Lei Federal nº 6.766/79 Parcelamento do Solo Urbano

O que mudou ?

Projeto de Lei – 3.057/00“Lei de Responsabilidade Territorial”

1. Antecedentes No início, todos os imóveis eram públicos e pertenciam à Coroa

Portuguesa.

A colonização de grandes glebas foram concedidas aos chamados Capitães Donatários, sesmeiros, por meio do regime das sesmarias.

Em 1824, a Lei de Terras – Lei Federal 601/1850 estabeleceu um sistema de legitimação de posses – marco inicial da primeira grande tentativa de promover a regularização do uso das terras no Brasil ( públicas e privadas)

2005 169 milhões82% vivem em cidades

195018 milhões36% viviam em cidades

Em 50 anos a população urbana cresceu mais de 150 milhões

PROCESSO DA URBANIZAÇÃO BRASILEIRAPROCESSO DA URBANIZAÇÃO BRASILEIRA

Estrutura fundiária historicamente de exclusão: no campo sem reforma agrária

Nas cidades reserva fundiária dos lotes bem localizados e exclusão dos mais pobres para periferias distantes

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro – RocinhaRocinha

A POPULAÇÃO POBRE VAI SE INSTALAR NAS ÁREAS REJEITADAS PELO MERCADO IMOBILIÁRIO, NOS MORROS,CÓRREGOS, APPs

Em áreas centrais irregulares desprovidas de padrões mínimos de urbanidade (Morumbi –SP)

•polinucleamento do território

•ocupação das área rurais

•falta de integração com a cidade e com a vizinhança •espraiamento da cidade

Cidade intramuros Modelo perdulário

Custo / Habitação US$Custo por habitação em dólares dos serviços urbanos em relação à densidade. (fonte: prof. Juan Mascaró/UFRGS)

Densidade Habitantes / ha

Simulação de UrbanizaçãoCidade com 40 mil habitantes

Falta de espaços públicos: praças, áreas verdes etc.Condomínio em Brasília- DF

Falta de integração com o sistema viário da cidadeCondomínio em Brasília-DF

Falta de acessibilidade aos bens de uso comum – praiasRiviera São Lourenço – SP50 mil habitantes

Alphaville – uma cidade dentro de outra cidade

Falta de integração com a vizinhança

Marco legalMarco legal 1988 - Constituição Federal – arts,6º, 5º, 182 e 183

2001- Estatuto da Cidade: Lei Federal nº 10.257/01 Plano Diretor – novos instrumentos jurídicos, tributários e urbanísticos

2001 - Medida Provisória nº 2.220/2001 – posse em área pública (CUEM)

Para fechar o ciclo de revisão do marco jurídico-urbanístico nacional falta atualizar a Lei de Parcelamento do Solo Urbano 6.766/ 79 (o PL é de iniciativa do Leg. desde 2000)

Antecedentes Lei 6766/79

Durante muitos anos a única Lei Federal no campo urbanístico:

• Muitas exigências, burocracia e ineficácia; pouca relação com a produção dos territórios populares (normas simplificadas parcelamento baixa renda)

• Mudanças pontuais realizadas em 1999 – Lei Federal nº 9.785

• Perspectiva de Expansão urbana/ crescimento horizontal da cidade (pizza fatiada)/ produto da atividade econômica de parcelar o território

Antecedentes Críticas:

•Não considera a cidade real – Condomínios Urbanísticos

• Faltam disposições específicas para promover a regularização fundiária

•Necessidade de compatibilização com o Estatuto da Cidade e com a MP 2.220/01 de maneira a fortalecer o reconhecimento da competência municipal e integração com as disposições do Plano Diretor Municipal

Desafios

Agilizar o licenciamento dos novos parcelamentos urbanos, contribuindo para aumentar a oferta de lotes legalizados, bem localizados e mais baratos para habitação de interesse social e garantindo sua adequação urbanística e ambiental

Auxiliar na implementação de uma política nacional de regularização fundiária que contribua para concretizar o direito à moradia previsto pela Constituição Federal

Desafios

Propiciar a redução da degradação ambiental e prejuízos sociais decorrentes das dificuldades institucionais e legais de recuperação ambiental e urbana

Consolidar a ordem urbanística a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade – Plano Diretor como instrumento estrutural para a definição dos novos parcelamentos e da regularização fundiária

Desafios

Consolidar o papel do Município no ordenamento territorial, normas urbanísticas indicativas, podendo o município definir parâmetros diferenciados

Considerar as diferenças entre os municípios brasileiros:31 municípios com mais de 500.000 hab194 municípios com mais de 100.000 hab e menos de 500.000 hab5.338 municípios com menos de 100.000 hab

Desafios

Considerar a cidade real a partir da criação de regras claras para os parcelamentos urbanos, especialmente para os condomínios urbanísticos

Fortalecer a gestão democrática da cidade com a articulação com os conselhos participativos de gestão local

Construir a Gestão Plena do território: de “regras para parcelamento” a políticas para fazer cidades