Presidncia da RepblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO-LEI N 3.914,DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941.Lei de introduo do Cdigo Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenes Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) .

O Presidente da Repblica, usando da atribuio que lhe confere o art. 180 da Constituio, DECRETA: Art 1 Considera-se crime a infrao penal que a lei comina pena de recluso ou de deteno, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraveno, a infrao penal a que a lei comina, isoladamente, pena de priso simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Art 2 Quem incorrer em falncia ser punido : I se fraudulenta a falncia, com a pena de recluso, por 2 a 6 anos; II se culposa, com a pena de deteno, por 6 meses a trs anos. Art 3 Os fatos definidos como crimes no Cdigo Florestal, quando iro compreendidos em disposio do Cdigo Penal, passam a constituir contravenes, punidas com a pena de priso simples, por trs meses a um ano, ou de multa, de um conto de ris a dez contos de ris, ou com ambas as penas, cumulativamente. Art 4 Quem cometer contraveno prevista no Cdigo Florestal ser punido com pena de priso simples, por quinze dias a trs meses, ou de multa, de duzentos mil ris a cinco contos de ris, ou com ambas as penas, cumulativamente. Art 5 Os fatos definidos como crimes no Cdigo de Pesca (decreto-lei n. 794, de 19 de outubro do 1938) passam a constituir contravenes, punidas com a pena de priso simples, por trs meses a um ano, ou de multa, de quinhentos mil ris a dez contos de ris, ou com ambas as penas, cumulativamente. Art 6 Quem, depois de punido administrativamente por infrao da legislao especial sobre a caa, praticar qualquer infrao definida na mesma legislao, ficar sujeito pena de priso simples, por quinze dias a trs meses. Art 7 No caso do art. 71 do Cdigo de Menores (decreto nmero 17.943-A, de 12 de outubro de 1927), o juiz determinar a Internao do menor em seo especial de escola de reforma. 1 A internao durar, no mnimo, trs anos. 2 Se o menor completar vinte e um anos, sem que tenha sido revogada a medida de internao, ser transferido para colnia agricola ou para instituto de trabalho, de reeducao ou de ensino profissinal, ou seo especial de outro estabelecimento, disposio do juiz criminal. 3 Aplicar-se-, quanto revogao da medida, o disposto no Cdigo Penal sobre a revogao de medida de segurana. Art 8 As interdies permanentes, previstas na legislao especial como efeito de sentena condenaria, duraro pelo tempo de vinte anos. Art 9 As interdies permanentes, impostas em sentena condenatria passada em julgado, ou desta decorrentes, de acordo com a Consolidao das Leis Penais, duraro pelo prazo mximo estabelecido no Cdigo Penal para a espcie correspondente. Pargrafo nico. Aplicar-se- o disposto neste artigo s interdies temporrias com prazo de durao superior ao limite mximo fixado no Cdigo Penal. Art 10 O disposto nos art. 8 e 9 no se aplica s interdies que, segundo o Cdigo Penal, podem consistir em incapacitados permanentes. Art 11 Observar-se-, quanto ao prazo de durao das intenes nos casos dos art. 8 e 9, o disposto no art. 72 do Cdigo Penal, no que for aplicavel. Art 12 Quando, por fato cometido antes da vigncia do Cdigo Penal, se tiver de pronunciar condenao, de acordo com a lei anterior, atender-se- ao seguinte: I a pena de priso celular, ou de priso com trabalho, ser substituida pela de recluso, ou de deteno, se uma destas for a pena cominada para o mesmo fato pelo Cdigo Penal; II a pena de priso celular ou de priso com trabalho ser substituida pela de priso simples, se o fato estiver definido como contraveno na lei anterior, ou na Lei das Contravenes Penais. Art 13 A. pena de priso celular ou de priso com trabalho imposta em sentena irrecorrivel, ainda que j iniciada a execuo, ser, convertida em recluso, deteno ou priso simples, de conformidade com as normas prescritas no artigo anterior. Art 14 A pena convertida em priso simples, em virtude do art. 409 da Consolidao das Leis Penais, ser convertida em recluso, deteno ou priso simples, segundo o disposto no art. 13, desde que o condenado possa ser recolhido a estabelecimento destinado execuo da pena resultante da converso. Pargrafo nico. Abstrair-se-, no caso de converso, do aumento que tiver sido aplicado, de acordo com o disposto no art. 609, In fine, da Consolidao das Leis Penais. Art 15 A substituio ou converso da pena, na forma desta lei, no impedir a suspenso condicional, se lei anterior no a excluia. Art 16 Se em vide da substituio da pena, foi imposta a de deteno ou a de piso Simples, por tempo supresso a um ano e que no exceda de dois, o juiz poder conceder a Suspenso condicional da pena , desde que reunida as demais Condies exigidas pela art. 57 do cdigo penal. Art 17 Aplicar-se- o disposto no art. 81 1 ns, Il e III, do Cdigo Penal aos indivduos recolhido a manicmio judicirio ou a outro estabelecimento em virtude do disposto no art. 29, 1 parte, da Consolidaro das Leis Penais. Art 18 As condenaes anteriores sero, levadas em conta para determinao da reincidncia em relao a fato praticado depois de entrar em vigor o Cdigo Penal. Art 19 O juiz aplicar o disposto no art. 2, pargrafo nico. In fine, do cdigo Penal, nos seguintes casos : I se o Cdigo ou a Lei das Contravenes penais cominar para o fato pena de multa, isoladamente, e na sentena tiver sido imposta pena privativa de liberdade; II se o Cdigo ou a Lei das Contravenes cominar para o fato pena privativa de liberdade por tempo inferior ao da pena cominada na lei aplicada pela sentena. Pargrafo nico. Em nenhum caso, porem, o juiz reduzir a pena abaixo do limite que fixaria se pronunciasse condenao de acordo com o Cdigo Penal. Art 20. No poder ser promovida ao pblica por fato praticado antes da vigncia do Cdigo Penal: I quando, pela lei anterior, somente cabia ao privada; II quando, ao contrrio do que dispunha a lei anterior, o Cdigo Penal s admite ao privado. Pargrafo nico. O prazo estabelecido no art. 105 do Cdigo Penal correr, na hiptese do n. II: a) de 1 do janeiro de 1942, se o ofendido sabia, anteriormente, quem era o autor do fato; b) no caso contrrio, do dia em que vier a saber quem o autor do fato. Art 21 Nos casos em que o Cdigo Penal exige representao, sem esta no poder ser intentada ao pblica por fito praticado antes de 1 de janeiro de 1942; prosseguindo-se, entretanto, na que tiver sido anteriormente iniciada, haja ou no representao. Pargrafo nico. Atender-se-, no que for aplicavel, no disposto no pargrafo nico do artigo anterior. Art 22 Onde no houver estabelecimento adequado para a execuo de medida de segurana detestava estabelecida no art., 88, 1, n. III, do Cdigo Penal, aplicar-se- a de liberdade vigiada, at que seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das providncias previstas no art. 89, e seu pargrafo, do mesmo Cdigo. Pargrafo nico. Enquanto no existir estabelecimento adequado, as medidas detectavas estabelecidas no art. 88, 1 ns. I e II, do Cdigo Penal, podero ser executadas em sees especiais de manicmio comum, asilo ou casa de saude. Art. 23 Onde no houver estabelecimento adequado ou adaptado execuo das penas de recluso, deteno ou priso, podero estas ser cumpridas em priso comum. Art. 24 So se aplicar o disposto no art. 79 n. II, do Cdigo Penal a indivduo que, antes de 1 de janeiro de 1942, tenha sido absolvido pnr sentena passada em julgado. Art. 25 A medida de segurana aplicavel ao condenado que, a 1 de janeiro de 1942, ainda no tenha cumprido a pena, a liberdade vigiada. Art. 26 A presente lei no se aplica aos crimes referidos do artigo 360 do Cdigo Penal, salvo os de falncia. Art. 27 Esta lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 1942; revogados as disposies em contrrio.Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1941, 120 da Independncia e 53 da Repblica.GETULIO VARGAS.Vasco T. Leito da Cunha.Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1941http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3914.htm