~riameleacutenalJinzz Mestre e Doutora em Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito pela PUCSP

Livre-docente e Titular de Direito Civil da PUCSP por concurso de tiacutetulos e provas Professora de Direito Civil no curso de graduaccedilatildeo da PUCSP Professora de

Filosofia do Direito de Teoria Geral do Direito e de Direito Civil Comparado nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo (mestrado e doutorado) em Direito da PUCSP

Coordenadora do Nuacutecleo de Pesquisa em Direito Civil Comparado nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo em Direito da PUCSP Membro da Academia Paulista de Direito

(cadeira 62 - patrono Oswaldo Aranha Bandeira de Mello) da Academia Notarial Brasileira (cadeira 16 - patrono Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda) do

Instituto dos Advogados de Satildeo Paulo e do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro Presidente do Instituto Internacional de Direito

LEI DE INTRODUCcedilAO AgraveS NORMAS DO

DIREITO BRASILEIRO INTERPRETADA

19ordf ediccedilatildeo revista e atualizada 2017

saraiva

STJ00104591

SO~9~ Isaraiva1J Av das Naccedilocirces Unidas 7221 1 andar Setor B Pinheiros - Satildeo Paulo - SP - CEP 05425-902

0800-0117875SAC De 2i a 6i das 8h agraves 18hIwwwedilorasaraivacombrcontato

Presidente Eduardo Mufarej

Vice-presidente Claudio Lensing

Diretora editorial Flaacutevia Alves Bravin

Conselfio editorial

Presidente Carlos Ragazzo

Consultor acadecircmico Murilo Angeli Dias dos Santos

Gerecircncia

Planejamento e novos projetos Renata Pascual Muumlller

Concursos Roberto Navarro

Legislaccedilatildeo e doutrina Thais de Camargo Rodrigues

Ediccedilatildeo Bruna Schlindwein Zeni

Produccedilatildeo editorial AnaCristina Garcia (coord)

Luciana Cordeiro Shirakawa

Clarissa Boraschi Maria (coord )

Guilherme H M Salvador

Kelli Priscila Pinto

Marilia Cordeiro

Mocircnica Landi

Surane Vellenich

Tatiana dos Santos Romatildeo

Tiago Dela Rosa

Diagramaccedilatildeo e revisatildeo Know-How Editorial

Comunicaccedilatildeo e MKT Elaine Cristina da Silva

Capa Tiago Dela Rosa

Produccedilatildeo graacutefica Marli Rampim

Impressatildeo e acabamento Ediccedilotildees Loyola

1fO J-I

ISBN 978-85-472-1585-9

DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGACcedilAtildeO NA PUBLICACcedilAtildeO (CIP) ANGEacuteLICA ILACOUA CRBmiddot87057

Diniz Maria Helena

Lei de introduccedilatildeo agraves normas do direito brasileiro interpretamiddot da Maria Helena Diniz - 19 ed - Satildeo Paulo Saraiva 2017

1 Direito civilmiddot leis elegislaccedilatildeo - Brasil 2 Brasil [Decretoshy-lei n 4657 de 4 de setembro de 1942]1 Titulo

16-1548 CDU 347(81)(09446)

iacutendices para cataacuteklgo sistemaacutetico

1 Brasil Coacutedigo Civil comentado 347(81 )(09446) 2 Coacutedigo Civil Comentaacuterios Brasi l 347(81)(09446)

Data de fechamento da ediccedilatildeo 30-11-2016

Duacutevidas Acesse wwweditorasarajvacombrdireito

Nenhuma parte desta publicaccedilatildeo poderaacute ser reproduzida por Qualquer meio ou forma sem apreacutevia autorizaccedilatildeo da Editora Saraiva A violaccedilatildeo dos direitos autorais eacute crime estabelec ido na Lei n 961098 epunido pelo art 184 do Coacutedigo Penal

CL I 600201 I CAE ~

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Legislaccedilatildeo e doutrina Thais de Camargo Rodrigues

Ediccedilatildeo Bruna Schlindwein Zeni

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Clarissa Boraschi Maria (coord )

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Kelli Priscila Pinto

Marilia Cordeiro

Mocircnica Landi

Surane Vellenich

Tatiana dos Santos Romatildeo

Tiago Dela Rosa

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Comunicaccedilatildeo e MKT Elaine Cristina da Silva

Capa Tiago Dela Rosa

Produccedilatildeo graacutefica Marli Rampim

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1fO J-I

ISBN 978-85-472-1585-9

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Diniz Maria Helena

Lei de introduccedilatildeo agraves normas do direito brasileiro interpretamiddot da Maria Helena Diniz - 19 ed - Satildeo Paulo Saraiva 2017

1 Direito civilmiddot leis elegislaccedilatildeo - Brasil 2 Brasil [Decretoshy-lei n 4657 de 4 de setembro de 1942]1 Titulo

16-1548 CDU 347(81)(09446)

iacutendices para cataacuteklgo sistemaacutetico

1 Brasil Coacutedigo Civil comentado 347(81 )(09446) 2 Coacutedigo Civil Comentaacuterios Brasi l 347(81)(09446)

Data de fechamento da ediccedilatildeo 30-11-2016

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STJ00104591

IacuteNDICE

Prefaacutecio 17

Capiacutetulo I - PERFIL JURIacuteDICO DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 19

1 Natureza da Lei de Introduccedilatildeo 21 2 Conteuacutedo e funccedilotildees da Lei de Introduccedilatildeo 23 3 Lei de Introduccedilatildeo e a questatildeo da aplicaccedilatildeo das normas juriacutedicas 24 4 Lei de Introduccedilatildeo e a vigecircncia espaciotemporal da norma 31 5 Normas de direito internacional privado contidas na Lei de

Introduccedilatildeo 36

CAPIacuteTULO 11 - Anaacutelise Teoacuterico-Cientiacutefica da Lei de Introduccedilatildeo 57

DECRETO-LEI N 4657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 59

Art jQ

1 Lei como fonte juriacutedica formal 60 2 Lei como resultado da ati vidade legislati va 61 3 Processo legislativo como fonte legal 62 4 Executoriedade e obrigatoriedade da lei 64 5 Aspectos essenciais da validade e delimitaccedilatildeo conceitual de vigecircncia

eficaacutecia e fundamento 66 6 Princiacutepio da vigecircncia sincrocircnica e vaca tio legis 71 7 Cocircmputo do prazo de vaca tio legis 73 8 Prazo para entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro 73 9 Obrigatoriedade da lei revogada durante a vaca tio legis 75

10 Sujeiccedilatildeo agrave lei nova antes de finda a vaca tio legis 76 1 L Questatildeo da aplicabilidade do prazo da vaca tio legis a decretos

regulamentos e outras normas obrigatoacuterias 76

STJ00104591

iacutendice 10

12 Lei n 214553 e o art 1ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Nonnas do Direito Brasileiro 78

13 Errata 79 14 Vigecircncia do ato administrativo e de lei tributaacuteria 81 15 Inaplicabilidade do art 1ordm sect 2ordm 81 16 Objeto do dispositivo legal sub examine 81

Art2Q

1 Hipoacuteteses de cessaccedilatildeo da vigecircncia normativa 83 2 Caducidade desuso e costume negativo 84 3 Revogaccedilatildeo 85 4 Possibilidade da existecircncia de antinomias aparentes e reais 90 5 Criteacuterio hieraacuterquico 91 6 Criteacuterio cronoloacutegico 93 7 Criteacuterio da especialidade 94 8 Antinomias de segundo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo 98 9 Criteacuterios para a resoluccedilatildeo dos conflitos entre nonnas de direito intershy

nacional puacuteblico 101 10 Princiacutepios solucionadores dos conflitos entre norma de direito intershy

nacional puacuteblico e norma de direito interno 102 11 Repristinaccedilatildeo 103

Art3Q

1 Obrigatoriedade da norma 104 2 Exceptio ignorantiae juris 106 3 Possibilidade de escusabilidade do errorjuris 109

Art4Q

1 Integraccedilatildeo e o problema das lacunas no direito 113 2 Localizaccedilatildeo sistemaacutetica do problema das lacunas juriacutedicas 113 3 Questatildeo da existecircncia das lacunas 114

A) Consideraccedilotildees gerais 114 B) Lacuna como problema inerente ao sistema juriacutedico 115 C) Lacuna como problema de jurisdiccedilatildeo 121 D) Aporia das lacunas 127

4 Constataccedilatildeo e preenchimento das lacunas 130 A) Identificaccedilatildeo da lacuna 130 B) Meios supletivos das lacunas 131

b1) Analogia 131 b2) Costume 140 b3) Princiacutepios gerais de direito 145 bA) Equidade 153

STJ00104591

gt bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbull bullbull bull bull bullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbullbullbullbullbull bull bullbullbullbull

10 11 iacutendice

78

79

art til sect lil da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do

Iministrativo e de lei tributaacuteria 81 gt art lil sect 22

81 ivo legal sub examine 81

ratildeo da vigecircncia normativa 83 ) e costume negativo 84

85 istecircncia de antinomias aparentes e reais 90 91

93 94dade

98ldo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo lccedilatildeo dos conflitos entre normas de direito intershy 101 lores dos conflitos entre norma de direito inter-Irma de direito interno 102 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull otilde bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 10

onna 104 juris 106 sabilidade do errorjuris 109

na das lacunas no direito 113 ca do problema das lacunas juriacutedicas 113 das lacunas 114

114rais )lema inerente ao sistema juriacutedico 115 )lema de jurisdiccedilatildeo 121 s 127

130limento das lacunas

130cuna

131las lacunas 131 140 ais de direito 145 153

Art5Q

1 Utilidade praacutetica do art 5ordm 159 2 Conceito funccedilotildees e caraacuteter necessaacuterio da interpretaccedilatildeo 165 3 Questatildeo da vontade da lei ou do legislador como criteacuterio henneshy

necircutico 171 4 Teacutecnicas interpretativas 176 5 Teacutecnica interpretativa teleoloacutegica e integraccedilatildeo da lacuna ontoloacutegica

e axioloacutegica 183 6 Fim social 186 7 Bem comum 188 8 Efeitos do ato interpretativo 192 9 Papel da ideologia na aplicaccedilatildeo juriacutedica 195

10 Discricionariedade judicial 197

Art6Q

L Relaccedilatildeo entre irretroatividade das leis eficaacutecia e teoria dogmaacutetica da incidecircncia normativa 200

2 Ato juriacutedico perfeito 207 3 Direito adquirido 209 4 Coisa julgada 215 5 Criteacuterios para a aplicabilidade dos princiacutepios da retroatividade e

da irretroatividade 223

Art7Q

1 Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal 230 2 Lex domicilii 230 3 Estado civil e lei domiciliar 247 4 Lex loci celebrationis e casamento 280 5 Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomaacutetica ou

consular 283 6 Invalidade de casamento de pessoas com domiciacutelio comum ou com

domiciacutelios diferentes 285 7 Declaraccedilatildeo da putatividade do casamento nulo ou anulaacutevel 287 8 Casamento de funcionaacuterio diplomaacutetico ou consular 288 9 Lei disciplinadora das relaccedilotildees patrimoniais entre cocircnjuges 289

10 Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado 291 11 Divoacutercio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil 294 12 Domiciacutelio intemacionallegal dos incapazes e exceccedilatildeo agrave unidade do

domiciacutelio conjugal 297 13 Adocircmide e concurso sucessivo de elementos de conexatildeo 299 14 Alguns subsiacutedios jurisprudenciais relativos ao art 7ordm da Lei de

Introduccedilatildeo 314

STJ00104591

iacutendice 12

A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321

Art8I

1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322

2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo

permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326

Art C)S

1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei

executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340

B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-

F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-

A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341

trangeira em liquidaccedilatildeo 342

Art 10

1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

STJ00104591

12 13 iacutendice

ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318

318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321

322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy

al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326

e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334

337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci

lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais

a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy

340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342

~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do

legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge

ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364

A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367

Art 11

1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de

pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no

territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos

estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381

Art 12

1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382

2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio

judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias

deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400

A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400

B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402

STJ00104591

iacutendice 14

C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404

Art 13

1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida

pelo direi to paacutetrio 407

Art 14

1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito

alieniacutegena 413

Art 15

1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila

executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira

meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta

rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442

B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia

A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442

do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450

STJ00104591

I

14

da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404

lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407

t curia e ius c011l1nunis 409

I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

as ante a impossibilidade de se conhecer o direito

direito estrangeiro aplicaacutevel 410

412

413

judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450

15 iacutendice

G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451

H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria

de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456

Art 16

I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro

(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467

Art 17

1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478

A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478

B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481

Art 18

1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487

A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo

brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488

STJ00104591

iacutendice 16

Art 19

1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489

2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490

Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491

Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520

Bibliografia 521

STJ00104591

iacutendice 10

12 Lei n 214553 e o art 1ordm sect 1ordm da Lei de Introduccedilatildeo agraves Nonnas do Direito Brasileiro 78

13 Errata 79 14 Vigecircncia do ato administrativo e de lei tributaacuteria 81 15 Inaplicabilidade do art 1ordm sect 2ordm 81 16 Objeto do dispositivo legal sub examine 81

Art2Q

1 Hipoacuteteses de cessaccedilatildeo da vigecircncia normativa 83 2 Caducidade desuso e costume negativo 84 3 Revogaccedilatildeo 85 4 Possibilidade da existecircncia de antinomias aparentes e reais 90 5 Criteacuterio hieraacuterquico 91 6 Criteacuterio cronoloacutegico 93 7 Criteacuterio da especialidade 94 8 Antinomias de segundo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo 98 9 Criteacuterios para a resoluccedilatildeo dos conflitos entre nonnas de direito intershy

nacional puacuteblico 101 10 Princiacutepios solucionadores dos conflitos entre norma de direito intershy

nacional puacuteblico e norma de direito interno 102 11 Repristinaccedilatildeo 103

Art3Q

1 Obrigatoriedade da norma 104 2 Exceptio ignorantiae juris 106 3 Possibilidade de escusabilidade do errorjuris 109

Art4Q

1 Integraccedilatildeo e o problema das lacunas no direito 113 2 Localizaccedilatildeo sistemaacutetica do problema das lacunas juriacutedicas 113 3 Questatildeo da existecircncia das lacunas 114

A) Consideraccedilotildees gerais 114 B) Lacuna como problema inerente ao sistema juriacutedico 115 C) Lacuna como problema de jurisdiccedilatildeo 121 D) Aporia das lacunas 127

4 Constataccedilatildeo e preenchimento das lacunas 130 A) Identificaccedilatildeo da lacuna 130 B) Meios supletivos das lacunas 131

b1) Analogia 131 b2) Costume 140 b3) Princiacutepios gerais de direito 145 bA) Equidade 153

STJ00104591

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10 11 iacutendice

78

79

art til sect lil da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do

Iministrativo e de lei tributaacuteria 81 gt art lil sect 22

81 ivo legal sub examine 81

ratildeo da vigecircncia normativa 83 ) e costume negativo 84

85 istecircncia de antinomias aparentes e reais 90 91

93 94dade

98ldo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo lccedilatildeo dos conflitos entre normas de direito intershy 101 lores dos conflitos entre norma de direito inter-Irma de direito interno 102 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull otilde bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 10

onna 104 juris 106 sabilidade do errorjuris 109

na das lacunas no direito 113 ca do problema das lacunas juriacutedicas 113 das lacunas 114

114rais )lema inerente ao sistema juriacutedico 115 )lema de jurisdiccedilatildeo 121 s 127

130limento das lacunas

130cuna

131las lacunas 131 140 ais de direito 145 153

Art5Q

1 Utilidade praacutetica do art 5ordm 159 2 Conceito funccedilotildees e caraacuteter necessaacuterio da interpretaccedilatildeo 165 3 Questatildeo da vontade da lei ou do legislador como criteacuterio henneshy

necircutico 171 4 Teacutecnicas interpretativas 176 5 Teacutecnica interpretativa teleoloacutegica e integraccedilatildeo da lacuna ontoloacutegica

e axioloacutegica 183 6 Fim social 186 7 Bem comum 188 8 Efeitos do ato interpretativo 192 9 Papel da ideologia na aplicaccedilatildeo juriacutedica 195

10 Discricionariedade judicial 197

Art6Q

L Relaccedilatildeo entre irretroatividade das leis eficaacutecia e teoria dogmaacutetica da incidecircncia normativa 200

2 Ato juriacutedico perfeito 207 3 Direito adquirido 209 4 Coisa julgada 215 5 Criteacuterios para a aplicabilidade dos princiacutepios da retroatividade e

da irretroatividade 223

Art7Q

1 Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal 230 2 Lex domicilii 230 3 Estado civil e lei domiciliar 247 4 Lex loci celebrationis e casamento 280 5 Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomaacutetica ou

consular 283 6 Invalidade de casamento de pessoas com domiciacutelio comum ou com

domiciacutelios diferentes 285 7 Declaraccedilatildeo da putatividade do casamento nulo ou anulaacutevel 287 8 Casamento de funcionaacuterio diplomaacutetico ou consular 288 9 Lei disciplinadora das relaccedilotildees patrimoniais entre cocircnjuges 289

10 Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado 291 11 Divoacutercio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil 294 12 Domiciacutelio intemacionallegal dos incapazes e exceccedilatildeo agrave unidade do

domiciacutelio conjugal 297 13 Adocircmide e concurso sucessivo de elementos de conexatildeo 299 14 Alguns subsiacutedios jurisprudenciais relativos ao art 7ordm da Lei de

Introduccedilatildeo 314

STJ00104591

iacutendice 12

A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321

Art8I

1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322

2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo

permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326

Art C)S

1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei

executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340

B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-

F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-

A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341

trangeira em liquidaccedilatildeo 342

Art 10

1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

STJ00104591

12 13 iacutendice

ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318

318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321

322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy

al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326

e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334

337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci

lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais

a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy

340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342

~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do

legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge

ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364

A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367

Art 11

1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de

pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no

territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos

estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381

Art 12

1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382

2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio

judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias

deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400

A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400

B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402

STJ00104591

iacutendice 14

C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404

Art 13

1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida

pelo direi to paacutetrio 407

Art 14

1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito

alieniacutegena 413

Art 15

1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila

executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira

meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta

rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442

B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia

A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442

do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450

STJ00104591

I

14

da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404

lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407

t curia e ius c011l1nunis 409

I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

as ante a impossibilidade de se conhecer o direito

direito estrangeiro aplicaacutevel 410

412

413

judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450

15 iacutendice

G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451

H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria

de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456

Art 16

I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro

(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467

Art 17

1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478

A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478

B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481

Art 18

1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487

A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo

brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488

STJ00104591

iacutendice 16

Art 19

1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489

2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490

Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491

Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520

Bibliografia 521

STJ00104591

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10 11 iacutendice

78

79

art til sect lil da Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do

Iministrativo e de lei tributaacuteria 81 gt art lil sect 22

81 ivo legal sub examine 81

ratildeo da vigecircncia normativa 83 ) e costume negativo 84

85 istecircncia de antinomias aparentes e reais 90 91

93 94dade

98ldo grau e metacriteacuterios para sua soluccedilatildeo lccedilatildeo dos conflitos entre normas de direito intershy 101 lores dos conflitos entre norma de direito inter-Irma de direito interno 102 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull otilde bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 10

onna 104 juris 106 sabilidade do errorjuris 109

na das lacunas no direito 113 ca do problema das lacunas juriacutedicas 113 das lacunas 114

114rais )lema inerente ao sistema juriacutedico 115 )lema de jurisdiccedilatildeo 121 s 127

130limento das lacunas

130cuna

131las lacunas 131 140 ais de direito 145 153

Art5Q

1 Utilidade praacutetica do art 5ordm 159 2 Conceito funccedilotildees e caraacuteter necessaacuterio da interpretaccedilatildeo 165 3 Questatildeo da vontade da lei ou do legislador como criteacuterio henneshy

necircutico 171 4 Teacutecnicas interpretativas 176 5 Teacutecnica interpretativa teleoloacutegica e integraccedilatildeo da lacuna ontoloacutegica

e axioloacutegica 183 6 Fim social 186 7 Bem comum 188 8 Efeitos do ato interpretativo 192 9 Papel da ideologia na aplicaccedilatildeo juriacutedica 195

10 Discricionariedade judicial 197

Art6Q

L Relaccedilatildeo entre irretroatividade das leis eficaacutecia e teoria dogmaacutetica da incidecircncia normativa 200

2 Ato juriacutedico perfeito 207 3 Direito adquirido 209 4 Coisa julgada 215 5 Criteacuterios para a aplicabilidade dos princiacutepios da retroatividade e

da irretroatividade 223

Art7Q

1 Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal 230 2 Lex domicilii 230 3 Estado civil e lei domiciliar 247 4 Lex loci celebrationis e casamento 280 5 Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomaacutetica ou

consular 283 6 Invalidade de casamento de pessoas com domiciacutelio comum ou com

domiciacutelios diferentes 285 7 Declaraccedilatildeo da putatividade do casamento nulo ou anulaacutevel 287 8 Casamento de funcionaacuterio diplomaacutetico ou consular 288 9 Lei disciplinadora das relaccedilotildees patrimoniais entre cocircnjuges 289

10 Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado 291 11 Divoacutercio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil 294 12 Domiciacutelio intemacionallegal dos incapazes e exceccedilatildeo agrave unidade do

domiciacutelio conjugal 297 13 Adocircmide e concurso sucessivo de elementos de conexatildeo 299 14 Alguns subsiacutedios jurisprudenciais relativos ao art 7ordm da Lei de

Introduccedilatildeo 314

STJ00104591

iacutendice 12

A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321

Art8I

1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322

2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo

permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326

Art C)S

1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei

executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340

B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-

F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-

A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341

trangeira em liquidaccedilatildeo 342

Art 10

1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

STJ00104591

12 13 iacutendice

ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318

318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321

322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy

al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326

e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334

337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci

lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais

a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy

340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342

~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do

legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge

ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364

A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367

Art 11

1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de

pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no

territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos

estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381

Art 12

1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382

2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio

judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias

deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400

A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400

B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402

STJ00104591

iacutendice 14

C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404

Art 13

1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida

pelo direi to paacutetrio 407

Art 14

1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito

alieniacutegena 413

Art 15

1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila

executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira

meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta

rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442

B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia

A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442

do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450

STJ00104591

I

14

da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404

lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407

t curia e ius c011l1nunis 409

I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

as ante a impossibilidade de se conhecer o direito

direito estrangeiro aplicaacutevel 410

412

413

judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450

15 iacutendice

G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451

H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria

de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456

Art 16

I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro

(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467

Art 17

1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478

A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478

B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481

Art 18

1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487

A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo

brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488

STJ00104591

iacutendice 16

Art 19

1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489

2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490

Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491

Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520

Bibliografia 521

STJ00104591

iacutendice 12

A) Lex loei celebrationis e prova do casamento 314 B) Casamento de brasileira com estrangeiro 314 C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 D) Casamento consular 315 E) Casamento de diplomata 315 F) Regime matrimonial de bens 316 G) Naturalizaccedilatildeo e pacto antenupcial 318 H) Invalidade de casamento 318 I) Casamento putativo 318 J) Divoacutercio no exterior 319 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira 319 L) Domiciacutelio de origem 321 M) Lei domiciliar na Lei de Introduccedilatildeo 321

Art8I

1 Qualificaccedilatildeo de bens e doutrina da territorialidade e da extraterritoshyrialidade 322

2 Conflito interespacial alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 3 Extraterritorialidade e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo

permanente 325 4 Penhor e ius domieilii 326

Art C)S

1 Locus regit actum e ius ad rem 327 2 Exceccedilotildees agrave aplicaccedilatildeo da lex loci celebrationis 334 3 Exequibilidade da obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex loei

executionis 337 4 Obrigaccedilatildeo contratual inter absentes e residecircncia do proponente 339 5 Dados jurisprudenciais 340

B) Competecircncia da lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho ma-

F) Competecircncia para julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa es-

A) Contrato de trabalho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

riacutetimo 341 C) Prestaccedilatildeo de serviccedilo estrangeiro no Brasil 341 D) Transferecircncia de empregado para o Brasil 341 E) Rescisatildeo de contrato no exterior 341

trangeira em liquidaccedilatildeo 342

Art 10

1 Teoria da unidade sucessoacuteria 342 2 Lei do domiciacutelio do de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

STJ00104591

12 13 iacutendice

ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318

318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321

322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy

al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326

e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334

337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci

lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais

a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy

340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342

~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do

legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge

ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364

A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367

Art 11

1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de

pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no

territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos

estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381

Art 12

1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382

2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio

judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias

deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400

A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400

B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402

STJ00104591

iacutendice 14

C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404

Art 13

1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida

pelo direi to paacutetrio 407

Art 14

1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito

alieniacutegena 413

Art 15

1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila

executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira

meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta

rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442

B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia

A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442

do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450

STJ00104591

I

14

da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404

lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407

t curia e ius c011l1nunis 409

I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

as ante a impossibilidade de se conhecer o direito

direito estrangeiro aplicaacutevel 410

412

413

judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450

15 iacutendice

G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451

H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria

de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456

Art 16

I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro

(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467

Art 17

1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478

A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478

B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481

Art 18

1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487

A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo

brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488

STJ00104591

iacutendice 16

Art 19

1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489

2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490

Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491

Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520

Bibliografia 521

STJ00104591

12 13 iacutendice

ationis e prova do casamento 314 brasileira com estrangeiro 314 igioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos 314 lsular 315 diplomata 315 Ilonial de bens 316 e pacto antenupcial 318 asamento 318

318ativo terior 319 de sentenccedila estrangeira 319 irigem 321 na Lei de Introduccedilatildeo 321

322 os e doutrina da territorialidade e da extraterritoshy

al alusivo aos direitos reais lex rei sitae e ius in re 322 ie e regime de bens moacuteveis sem localizaccedilatildeo 325 cilii 326

e ius ad rem 327 atildeo da lex loei celebrationis 334

337 obrigaccedilatildeo no territoacuterio brasileiro e lex Loci

lal inter absentes e residecircncia do proponente 339 ciais

a lei do pavilhatildeo no contrato de trabalho mashy

340 balho em reparticcedilotildees diplomaacuteticas 340

341 rviccedilo estrangeiro no Brasil 341 e empregado para o Brasil 341 ltrato no exterior 341 lra julgar accedilotildees trabalhistas contra empresa esshyuidaccedilatildeo 342

~ucessoacuteria 342 ) de cujus na sucessatildeo causa mortis 344

3 Comoriecircncia 347 4 Morte presumida e sucessatildeo 348 5 Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do

legataacuterio 350 6 Execuccedilatildeo de testamento feito no exterior 354 7 Variaccedilatildeo da ordem de vocaccedilatildeo hereditaacuteria em benefiacutecio de cocircnjuge

ou filhos brasileiros 360 8 Adendo jurisprudencial 364

A) Lei aplicaacutevel agrave sucessatildeo 364 B) Juiacutezo competente para processar inventaacuterio de estrangeiro 364 C) Inventarianccedila 365 D) Forma de testamento 365 E) Invalidade de testamento 365 F) Execuccedilatildeo de testamento no Brasil 366 G) Heranccedila jacente e ascendente no exterior 366 H) Sucessatildeo aberta no estrangeiro 366 I) Capacidade para suceder 366 J) Adoccedilatildeo do sistema da pluralidade sucessoacuteria 367

Art 11

1 Lei do lugar da constituiccedilatildeo da sociedade ou fundaccedilatildeo 369 2 Condiccedilatildeo para abertura de filiais agecircncias ou estabelecimentos de

pessoa juriacutedica estrangeira no Brasil 373 3 Restriccedilotildees agrave aquisiccedilatildeo ao gozo e exerciacutecio de direito real no

territoacuterio nacional pelas pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico 379 4 Exceccedilatildeo agrave incapacidade aquisitiva de imoacuteveis por governos

estrangeiros 380 5 Jurisprudecircncia 381

Art 12

1 Criteacuterio de determinaccedilatildeo da competecircncia internacional e a questatildeo do conflito de jurisdiccedilatildeo 382

2 Territorialidade das leis de organizaccedilatildeo e competecircncia dos tribunais 389 3 Direito do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio

judicatum solvi 390 4 Competecircncia estrangeira eventual e forum prorrogatae jurisdictionis 392 5 Competecircncia geral brasileira necessaacuteria eforum rei sitae 394 6 Exequatur de litterae requisitoriales e cumprimento de diligecircncias

deprecadas por autoridade competente 395 7 Subsiacutedios jurisprudenciais 400

A) Competecircncia recursal do Supremo Tribunal Federal e do Supeshyrior Tribunal de Justiccedila 400

B) Competecircncia internacional da autoridade judiciaacuteria brasileira 402

STJ00104591

iacutendice 14

C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404

Art 13

1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida

pelo direi to paacutetrio 407

Art 14

1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito

alieniacutegena 413

Art 15

1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila

executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira

meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta

rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442

B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia

A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442

do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450

STJ00104591

I

14

da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404

lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407

t curia e ius c011l1nunis 409

I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

as ante a impossibilidade de se conhecer o direito

direito estrangeiro aplicaacutevel 410

412

413

judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450

15 iacutendice

G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451

H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria

de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456

Art 16

I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro

(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467

Art 17

1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478

A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478

B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481

Art 18

1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487

A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo

brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488

STJ00104591

iacutendice 16

Art 19

1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489

2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490

Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491

Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520

Bibliografia 521

STJ00104591

iacutendice 14

C) Incompetecircncia da justiccedila brasileira 403 D) Competecircncia de justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 E) Incompetecircncia da justiccedila estrangeira 404 F) Carta rogatoacuteria 404 G) Revogaccedilatildeo de exequatur de carta rogatoacuteria 404

Art 13

1 Princiacutepio da territorialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 2 Gnus probandi meios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 3 Lex Zoei e lexfori 407 4 Apreciaccedilatildeo das provas e inadmissibilidade de prova desconhecida

pelo direi to paacutetrio 407

Art 14

1 Princiacutepio iura novit curia e ius communis 409 2 Meios de prova do direito estrangeiro aplicaacutevel 410 3 Teoria da remissatildeo receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

juriacutedica 412 4 Soluccedilotildees doutrinaacuterias ante a impossibilidade de se conhecer o direito

alieniacutegena 413

Art 15

1 Eficaacutecia da decisatildeo judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 2 Diferentes criteacuterios sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila

executiva de sentenccedila estrangeira 418 3 Actio judicati e exequatur 420 4 Requisitos para execuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 5 Juiacutezo de delibaccedilatildeo 432 6 Questatildeo da dispensa da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira

meramente declaratoacuteria de estado de pessoa 437 7 Desnecessidade do juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumplimento de carta

rogatoacuteria estrangeira e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 8 Jurisprudecircncia 442

B) Recusa de homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de prova do tracircnsito em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia

A) Indeferimento e deferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442

do juiz 446 C) Finalidade da homologaccedilatildeo 447 D) Homologaccedilatildeo de sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 E) Homologaccedilatildeo de sentenccedila que decreta falecircncia 450 F) Sentenccedila declaratoacuteria de estado 450

STJ00104591

I

14

da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404

lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407

t curia e ius c011l1nunis 409

I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

as ante a impossibilidade de se conhecer o direito

direito estrangeiro aplicaacutevel 410

412

413

judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450

15 iacutendice

G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451

H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria

de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456

Art 16

I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro

(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467

Art 17

1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478

A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478

B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481

Art 18

1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487

A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo

brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488

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Art 19

1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489

2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490

Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491

Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520

Bibliografia 521

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I

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da justiccedila brasileira 403 e justiccedila de paiacutes estrangeiro 404 da justiccedila estrangeira 404 404 exequatur de carta rogatoacuteria 404

lialidade e prova dos fatos ocorridos no exterior 405 eios de prova e modos de produccedilatildeo da prova 405 407 Jvas e inadmissibilidade de prova desconhecida 407

t curia e ius c011l1nunis 409

I receptiacutecia e teoria das normas sobre produccedilatildeo

as ante a impossibilidade de se conhecer o direito

direito estrangeiro aplicaacutevel 410

412

413

judicial limitada agrave jurisdiccedilatildeo de sua prolaccedilatildeo 416 sobre o problema da eficaacutecia juriacutedica e da forccedila Iccedila estrangeira 418 quatur 420 ~cuccedilatildeo de sentenccedila estrangeira no Brasil 421 432 a da homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira oacuteria de estado de pessoa 437 juiacutezo de delibaccedilatildeo para o cumprimento de carta a e de tiacutetulo executivo extrajudicial 441 442 jeferimento de homologaccedilatildeo de sentenccedila arbitral 442 1010gaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira falta de o em julgado citaccedilatildeo irregular e incompetecircncia 446 Jmologaccedilatildeo 447 e sentenccedila para execuccedilatildeo de testamento 449 e sentenccedila que decreta falecircncia 450 Gtoacuteria de estado 450

15 iacutendice

G) Sentenccedila estrangeira proferida em accedilatildeo contenciosa de pesshyquisa de paternidade 451

H) Homologaccedilatildeo e a questatildeo de invalidade de casamento 451 I) Separaccedilatildeo judicial e sua homologaccedilatildeo 451 J) Homologaccedilatildeo de sentenccedila de divoacutercio 453 K) Homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira sobre guarda provisoacuteria

de menor e a questatildeo da proibiccedilatildeo da anaacutelise do meacuterito 455 L) Exequatur de carta rogatoacuteria 456

Art 16

I Resoluccedilatildeo dos conflitos de qualificaccedilatildeo de relaccedilotildees juriacutedicas 459 2 Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) 462 3 Teoria da referecircncia do direito material estrangeiro

(Sachnormverweisung) e proibiccedilatildeo do retomo 464 4 Dado jurisprudencial 467

Art 17

1 Limites agrave extraterritorialidade da lei 467 2 Soberania nacional 469 3 Ordem puacuteblica 470 4 Bons costumes 476 5 Instituiccedilatildeo juriacutedica desconhecida 477 6 Jurisprudecircncia 478

A) Efeitos de sentenccedila estrangeira de divoacutercio anterior agrave Lei n 651577 em atenccedilatildeo agrave ordem puacuteblica e aos bons costumes 478

B) Fraude agrave lei ocolTida antes da Lei do Di voacutercio 480 C) Inaplicabilidade de lei estrangeira contraacuteria agrave nacional 480 D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto 481

Art 18

1 Competecircncia do cocircnsul e lei reguladora dos atos por ele praticados 482 2 Celebraccedilatildeo de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova 485 3 Subsiacutedios jurisprudenciais 487

A) Legalizaccedilatildeo de certidatildeo de nascimento pelo cocircnsul 487 B) Legalizaccedilatildeo de cambial no consulado 488 C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de paiacutes estrangeiro 488 D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalizaccedilatildeo

brasileira de ambos 488 E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira 488

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Art 19

1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489

2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490

Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491

Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520

Bibliografia 521

STJ00104591

iacutendice 16

Art 19

1 Validade de casamento consular de brasileiros natildeo domiciliados no Brasil 489

2 Renovaccedilatildeo de pedido para celebraccedilatildeo de casamento consular de nacionais domiciliados no exterior 490

Capiacutetulo lU - IMPORTAcircNCIA DA LEI DE INTRODUCcedilAtildeO AgraveS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 491

Anexos 497 1 Projeto de Lei n 243 de 2002 497 2 Projeto de Lei n 269 de 2004 507 3 Projeto de Lei do Senado n 349 de 2015 514 4 Lei n 12376 de 2010 520

Bibliografia 521

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