Lei 9868 Adc

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15/01/2015 Lei 9868/99 – comentada William Douglas Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói, tendo sido 1º lugar em Juiz de http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:VbszYXEjJMYJ:https://renatobernardi.files.wordpress.com/2011/06/lei_9868_comentada1.pdf+… 1/18 Esta é a versão em html do arquivo https://renatobernardi.files.wordpress.com/2011/06/lei_9868_comentada1.pdf . G o o g l e cria automaticamente versões em texto de documentos à medida que vasculha a web. Page 1 Lei 9868/99 – comentada William Douglas Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói, tendo sido 1º lugar em Juiz de Direito/RJ; 1º lugar Defensor Público/RJ; 1º Delegado de Polícia/RJ; Professor de diversos cursos preparatórios, é autor de vários livros e artigos. Sylvio Motta Um dos mais renomados professores de Direito Constitucional do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Autor de diversos artigos e livros voltados para preparação de candidatos para concursos da área jurídica e fiscal. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Iremos perceber que a Lei equipara principiologicamente e de uma vez por todas a tradicional ação direta de inconstitucionalidade com a inovadora ação declaratória de constitucionalidade. Aproxima tanto que nos leva a considerar se não seria mais oportuno fundirse os dois modelos, desde que se mantivesse a legitimação ativa ampliada para ambos. Art. 2º Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: I o Presidente da República; II a Mesa do Senado Federal; III a Mesa da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do

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    Lei9868/99comentada

    WilliamDouglasJuizFederalTitularda4VaraFederaldeNiteri,tendosido1lugaremJuizdeDireito/RJ1lugarDefensorPblico/RJ1DelegadodePolcia/RJProfessordediversoscursospreparatrios,autordevrioslivroseartigos.

    SylvioMottaUmdosmaisrenomadosprofessoresdeDireitoConstitucionaldoRiodeJaneiro,SoPaulo,ParaneMinasGerais.Autordediversosartigoselivrosvoltadosparapreparaodecandidatosparaconcursosdareajurdicaefiscal.

    Art.1EstaLeidispesobreoprocessoejulgamentodaaodiretadeinconstitucionalidadeedaaodeclaratriadeconstitucionalidadeperanteoSupremoTribunalFederal.

    IremosperceberqueaLeiequiparaprincipiologicamenteedeumavezportodasatradicionalaodiretadeinconstitucionalidadecomainovadoraaodeclaratriadeconstitucionalidade.Aproximatantoquenoslevaaconsiderarsenoseriamaisoportunofundirseosdoismodelos,desdequesemantivessealegitimaoativaampliadaparaambos.

    Art.2Podemproporaaodiretadeinconstitucionalidade:IoPresidentedaRepblicaIIaMesadoSenadoFederalIIIaMesadaCmaradosDeputadosIVaMesadeAssembliaLegislativaouaMesadaCmaraLegislativado

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    DistritoFederalVoGovernadordeEstadoouoGovernadordoDistritoFederalVIoProcuradorGeraldaRepblicaVIIoConselhoFederaldaOrdemdosAdvogadosdoBrasilVIIIpartidopolticocomrepresentaonoCongressoNacionalIXconfederaosindicalouentidadedeclassedembitonacional.Pargrafonico.(VETADO)

    Inicialmentepercebeseainclusodelegitimadosativosespeciaisque,originariamente,noconstamexpressamentedoartigo103,caputdaConstituio.OGovernadordoDistritoFederaleaMesadaCmaraLegislativadoDistritoFederalforamincludosemvirtudedeprecedentesjurisprudenciaisdoSupremoTribunalFederalautorizaremadilataodesseroldelegitimadosativosparaproposituradeaodiretadeinconstitucionalidadeedeaodeinconstitucionalidadeporomisso.

    Opargrafonicovetadoafirmaque"AsentidadesreferidasnoincisoIX,inclusiveasfederaessindicaisdembitonacional,deverodemonstrarqueapretensoporelasdeduzidatempertinnciadiretacomoosseusobjetivosinstitucionais."NaverdadeoPresidentedaRepblicapretendiavetarapenasaexpresso"federaessindicais",mascomonoadmissvelovetoapalavra

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    isoladaseviuobrigadoavetartodoodispositivo.Reconhecendoinclusiveque,comisso,contrariaajurisprudncia,jconsagrada,doSupremoTribunalFederal,queexigedoslegitimadosativosespeciaisademonstraodapertinnciatemticacomopressupostodeadmissibilidadedaaodiretadeinconstitucionalidade.

    Art.3Apetioindicar:IodispositivodaleioudoatonormativoimpugnadoeosfundamentosjurdicosdopedidoemrelaoacadaumadasimpugnaesIIopedido,comsuasespecificaes.Pargrafonico.Apetioinicial,acompanhadadeinstrumentodeprocurao,quandosubscritaporadvogado,serapresentadaemduasvias,devendocontercpiasdaleioudoatonormativoimpugnadoedosdocumentosnecessriosparacomprovaraimpugnao.

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    Restacaracterizado,exatamentecomojacontecianombitojurisprudencial,anecessidadedeadvogadoregularmenteestabelecidonosautos.Detodososlegitimadosativos(universaiseespeciais)apenasoProcuradorGeraldaRepblicanoprecisarfazerserepresentarporadvogado.InteressanteaquestodeoAdvogadoGeraldaUniopostularemnomedoPresidentedaRepblicae,maisadiante,serouvidocomaobrigaodedefenderaconstitucionalidadedotextoimpugnado.AindaquesetratedeumprocessoabstratoestasituaoesdrxuladevesercolmatadapelajurisprudnciadoSupremoTribunalFederal.Comojconseguimosperceber,pormaisquetente,aleinoconseguesufocaracriatividadedajurisprudncia.

    Art.4Apetioinicialinepta,nofundamentadaeamanifestamenteimprocedenteseroliminarmenteindeferidaspelorelator.Pargrafonico.Cabeagravodadecisoqueindeferirapetioinicial.

    EmsededeaodiretadeinconstitucionalidadeoSupremoTribunalFederalpassaaadmissibilidadedopedidoportrscrivosgenricos:a)legitimaoativab)demonstraodepertinnciatemtica(apenasexigidaaoslegitimadosativosespeciaisec)oobjetojuridicamentepossvel(normasconstitucionaisoriginrias,leisanterioresCartade1988,atostipicamenteregulamentares,leismunicipais,etc.nopodemfigurarcomoobjetodeumaAdin).Portanto,entendeseineptaapetioinicialnoapenaspelainobservnciadospressupostosdoartigoanterior,mantmseaqui,comoantes,aliberdadedeinterpretaodoalcancedanorma.

    Art.5Propostaaaodireta,noseadmitirdesistncia.Pargrafonico.(VETADO)

    DadaageneralidadedoprocessooSupremoTribunalFederaljtinhafirmadoentendimentonosentidododescabimentodadesistnciadaao,indeferindosempretaisrequerimentos,comfundamentonoartigo169,1doseuRegimentoInterno:"Propostaarepresentao,noseadmitiradesistncia,aindaqueafinaloProcuradorGeralsemanifestepelasuaimprocedncia".Oartigo16daleitambmexcluiadesistnciaemsededeaodeclaratriadeconstitucionalidade.

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    Art.6Orelatorpedirinformaesaosrgosousautoridadesdasquaisemanoualeiouoatonormativoimpugnado.Pargrafonico.Asinformaesseroprestadasnoprazodetrintadiascontadodorecebimentodopedido.

    Consideramosqueestedispositivonoestemconflitocomoartigo170,2doRISTF,quandoestabelecequetais"informaesseroprestadasnoprazodetrintadiascontadosdorecebimentodopedido,podendoserdispensadasemcasodeurgncia,peloRelator,adreferendumoTribunal"(gn).

    Art.7Noseadmitirintervenodeterceirosnoprocessodeaodiretadeinconstitucionalidade.1o(VETADO)2Orelator,considerandoarelevnciadamatriaearepresentatividadedospostulantes,poder,pordespachoirrecorrvel,admitir,observadooprazofixadonopargrafoanterior,amanifestaodeoutrosrgosouentidades.

    ArespeitodospoderesdorelatorjhjurisprudnciacorrentenoSupremoTribunalFederalnosentidodequepoderexercerocontroleprviodospressupostosprocessuaisecondiesdaao,podendoarquivarounegarseguimentoapedidoourecursomanifestamenteincabvel,ou,improcedentee,ainda,contrariarjurisprudnciadoTribunal.Emumaanliseperfuntriaparecequeocaputencontraseemcontradiocomoospargrafos.Ora,searegrageraladmiteexceesdetalmagnitudeentoseriamelhorosilnciodolegislador.Permaneceria(comotudoindicaquevaipermanecer),aidiadediscricionaridadedorelatordevidamentereferendadaaposterioripeloPlenriocomo,alis,jentendimentotradicionalnoTribunal.Decididamentereduzirospoderesdorelatorimplicaemtornarmaislentooprocessodecontrole,contrariandooprincipalobjetivodesuaexistncia.

    Art.8Decorridooprazodasinformaes,seroouvidos,sucessivamente,oAdvogadoGeraldaUnioeoProcuradorGeraldaRepblica,quedeveromanifestarse,cadaqual,noprazodequinzedias.

    OAdvogadoGeraldaUnioatuarnasaesdiretasdeinconstitucionalidadecomoumaespciededefensordoPrincpiodaPresunodeConstitucionalidadedasLeis.SuafunolimitasealembraraoSupremoTribunalFederalquetodalei,aomenosemtese,nascecompatvel,materialeformalmente,comaConstituio.TemprevalecidooentendimentodequenoseriapossvelaoAdvogadoGeraldaUniomanifestarsepelainconstitucionalidadedalei,concordando,portanto,comoautordaaodiretadeinconstitucionalidade.AfirmaAlexandredeMoraesque..."comocuradordanormainfraconstitucional,oAdvogadoGeraldaUnioestimpedidoconstitucionalmentedemanifestarsecontrariamenteaela,sobpenadefrontaldescumprimentodafunoquelhefoiatribudapelaprpriaConstituioFederal,equeconfiguraanicajustificativadesuafunoprocessual,nestecaso".

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    TologooAdvogadoGeraldaUnioconcluaasuatarefa,serabertovistadosautosdaaodiretaparaoProcuradorGeraldaRepblicaquetermaisquinzediasparasemanifestarporescritonosautos..

    AoitivadoProcuradorGeraldaRepblicatemfundamentonoartigo103,1daConstituiodaRepblica.Funcionacomocustoslegisdevendopronunciarsearespeitodacontrovrsiaconstitucional,sendocertoquepodearregimentarargumentosafavordoautoroudoAdvogadoGeraldaUnioindistintamente.FuncionacomoelementocatalizadordadecisodoSupremoTribunalFederal.

    NotesequeexisteapossibilidadedeoProcuradorGeraldaRepblicaserconcomitantementeautor(art.103,IV)efiscal(art.103,1)emdeterminadaaodireta.TalhiptesemajoritariamenteadmitidapeloPretrioExcelsoemsuajurisprudncia.

    Odispositivoapenasteveomritodeestabelecerumprazodequinzediascorridosesucessivosparacadaumadasmanifestaes.Deveseentendercomotermoaquodoprazoadatadorecebimentodosautos.Todaviaaleinoprevumasanoparaodescumprimentodesteoudequalqueroutroprazoporelaestabelecido.

    DaMedidaCautelaremAoDiretadeInconstitucionalidadeArt.10.Salvonoperododerecesso,amedidacautelarnaaodiretaserconcedidapordecisodamaioriaabsolutadosmembrosdoTribunal,observadoodispostonoart.22,apsaaudinciadosrgosouautoridadesdosquaisemanoualeiouatonormativoimpugnado,quedeveropronunciarsenoprazodecincodias.1oOrelator,julgandoindispensvel,ouviroAdvogadoGeraldaUnioeoProcuradorGeraldaRepblica,noprazodetrsdias.2oNojulgamentodopedidodemedidacautelar,serfacultadasustentaooralaosrepresentantesjudiciaisdorequerenteedasautoridadesourgosresponsveispelaexpediodoato,naformaestabelecidanoRegimentodoTribunal.3oEmcasodeexcepcionalurgncia,oTribunalpoderdeferiramedidacautelarsemaaudinciadosrgosoudasautoridadesdasquais

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    emanoualeiouoatonormativoimpugnado.

    Umadasinovaesmaissignificativasnosistemadecontroledeconstitucionalidadesemdvidafoiapossibilidadedeconcessodemedidasliminaresnocontroleabstrato.Noexistedvidaqueaconcessodeumamedidaliminaremumaaodiretadeinconstitucionalidadeproduzsignificativaalteraonoordenamentojurdico.Funcionacomoumaespciedeantibiticoemergencialafimdeevitarqueo"vrus"detectadopelosistemaimunolgicodoorganismoestatalcontinueasereproduzirnacorrentesanguneadoEstado,regulandodeformametabolicamenteinconstitucionalinmerasrelaesjurdicas.

    Destaforma,adecisoconcessivadecautelaremAdin(art.102,I,pdaCR)hdeserdotadadeeficciageral,umavezquetratadesuspenderaaplicaodeumatonormativoatqueoSupremoTribunalFederalapresentenao

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    seupronunciamentodefinitivo.Insta,porm,observarquetaisefeitossomenteseproduzirocomapublicaoemjornalautenticadodadecisoliminaremtela.

    Assim,norestamdvidasque,concedidaaliminar,seimpedeaaplicaodaleiporelavitimada,inclusiveemcasospendentesdeapreciao,quernombitoadministrativoquernasinstnciasjudiciais.verdadeiramedidadecarterlegislativoe,comotal,condicionaospoderesdaRepblicaaoseutalante.Dasuaconseqnciamaisimediata:asuspensodetodososprocessosjudiciaisquetenhamcomoobjetoaaplicaodaleiquetevesuavignciasuspensapeladecisocautelar.RessaltesequefalamosemsuspensoenoarquivamentosumriodosprocessosatingidospelamedidadoSupremo.

    Art.11.Concedidaamedidacautelar,oSupremoTribunalFederalfarpublicaremseoespecialdoDirioOficialdaUnioedoDiriodaJustiadaUnioapartedispositivadadeciso,noprazodedezdias,devendosolicitarasinformaesautoridadedaqualtiveremanadooato,observandose,noquecouber,oprocedimentoestabelecidonaSeoIdesteCaptulo.1oAmedidacautelar,dotadadeeficciacontratodos,serconcedida

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    comefeitoexnunc,salvoseoTribunalentenderquedevaconcederlheeficciaretroativa.2oAconcessodamedidacautelartornaaplicvelalegislaoanterioracasoexistente,salvoexpressamanifestaoemsentidocontrrio.

    InicialmentecumpreperceberqueopargrafoprimeiroconfirmaumatendnciajurisprudencialconsagradapeloSupremoTribunalFederal.Principalmenteapartirde1995ascautelaressoconcedidascomefeitosdeanulabilidadeultrativa,ouseja,exnunc.Agora,porimposiolegal,aanulabilidaderetrotativa,extuncdeveconstarexpressamentedoacrdo.

    Mas,semdvida,osegundopargrafoquemaisestranhezacausa.TradicionalmenteoDireitobrasileiroadmitearepristinaoapenasquandoexpressamentedeterminada,pelotextolegalpassaseapresumirosefeitosrepristinatrios.Noobstanteoentendimentodepartedadoutrinadequealeiinconstitucionalnoproduzefeitos,desdeaorigem,repristinadososatosporelarevogados,arepristinaoemnossosistema,porserexcepcional,dependiaatentodeexpressarefernciadoSupremoTribunalFederal.Inegvelocarterdepraticidadedodispositivoanalisadovezquepretende,comareentradaemvigordanormarevogada,evitarumvcuojurdicoque,eventualmente,prejudicariaasrelaesjurdicasconcretasmaisdoqueaexistnciadeumaregulamentaoinconstitucional.

    Portanto,asuspensodaleipormedidacautelarimplica,semprequepossvel,narestauraodavignciadaleianteriorseacasoexistir.Seriamesmotormentososeacautelarcriasseumaespciedevcuojurdico.Emoutraspalavras,oefeitodesse"antibiticoemergencial"noselimitaa"incubarovrus",vaialm,restaura(aomenostemporariamente)ossistemasprejudicadospelodistrbiometablico.

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    Destaforma,podemosperceberqueaconcessodemedidaliminarnasaesdiretasdeinconstitucionalidade,almdesuspenderasdecisesadministrativasejudiciaisqueenvolvamaaplicaodaleiquestionada,tambmrepristinaprovisoriamentealegislaoanterioracasoexistente.

    Poroutrolado,essecarterrepristinatriotcitonoscausarumproblematcnicoquandooobjetodaaodiretadeinconstitucionalidadeforumamedida

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    provisria.Comosabemosasmedidasprovisriasnotempoderrevogativosobreasleisordinriasanteriores,acasoexistentes.Apenasaconversodemedidaprovisriaemleiordinriatemocondoderevogaraleianterior.Tantoverdadequeaboadoutrina,noentendeproduzirefeitosrepristinatriosarejeioexpressadoCongressoNacionaladeterminadamedidaprovisria.Issoporqueamedidaprovisrianoteriaopapeldeleirevogadora,e,portanto,asuarejeio,porsuavez,nofuncionariacomoleirepristinante.Poisbem,nahiptesedeserconcedidaumacautelarparasuspenderaeficciadeumamedidaprovisriacomoconcederlheefeitosrepristinatriossealeianterior,acasoexistente,nofoirevogada?Ousamosoferecerduassoluespossveisparaoproblema:ounoreconheceremosoinstitutodarepristinaodacautelar,afastandoopostuladodepresunodeconstitucionalidadedaleinova(oqueseria,emessncia,umabsurdojurdico!)ou,poroutrolado,passaremosaentenderqueamedidaprovisriaefetivamenterevogaaleiquelheanterior.AprimeirasoluoimplicanasubversodetodosistemaconstitucionalbrasileiroretirandodanossaCartaasupremaciaformalsobreasdemaisleise,porviadeconseqncia,extinguindoocontroledeconstitucionalidadequejustamenteoobjetodaleioracomentada.Asegundasoluo,aindaquemenospior,noigualmenteconfortvel.PostoquecolocaporterraumprincpiobasilardoDireitosegundooqualumaespcienormativaapenastemopoderderevogarnosentidomaistcnicodotermoespcienormativaidntica,todoorestonadamaisseriadosimplessuspensodeeficcia.

    SemdvidaGilmarFerreiraMendesbuscouinspiraonosistemaconstitucionalaustracoquandoelaborouestespargrafos.Naustriaadecisodeinconstitucionalidadetemeficciaexnunc,salvoseotribunalestabelecerprazoparaentradaemvigordacassao(Constituioaustraca,art.140,5),eadecisoqueproclamaainconstitucionalidadepoderrepristinarodiplomapelaleijulgada,aps,inconstitucional(art.140,6damesmaConstituio),propondoseevitarasituaodevcuolegislativo,sendoarepristinaodeterminadapeloTribunalcompetente.Etudolfuncionamuitobem,obrigado.Pelosimplesfatodequeosaustracosvivemfelizesnosseusbosquesencantados(eencantadores)porquenotemodesprazerdeconvivercomessaaberraogenticojurdicaquesurgedeumaexperinciafrankesteiniana,ouseja,ocruzamentodeuminstitutoparlamentaristacomumaConstituiopresidencialista:areediodemedidasprovisrias.

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    CAPTULOIIIDAAODECLARATRIADECONSTITUCIONALIDADESeoI

    DaAdmissibilidadeedoProcedimentodaAoDeclaratriadeConstitucionalidadeArt.13.Podemproporaaodeclaratriadeconstitucionalidadedeleiouatonormativofederal:IoPresidentedaRepblicaIIaMesadaCmaradosDeputadosIIIaMesadoSenadoFederalIVoProcuradorGeraldaRepblica.

    Alei,comospoderiaacontecer,manteveosmesmoslegitimadosativosuniversaisjprevistosnotextoconstitucional(artigo103,4daConstituio)comcompetnciaparaprovocarocontroleabstratonessanovamodalidade.Alegitimaoativapluralizada,contudo,bemmenosabrangentedoqueocorrenaaodiretadeinconstitucionalidadeenaaodeinconstitucionalidadeporomisso.

    Art.14.Apetioinicialindicar:IodispositivodaleioudoatonormativoquestionadoeosfundamentosjurdicosdopedidoIIopedido,comsuasespecificaesIIIaexistnciadecontrovrsiajudicialrelevantesobreaaplicaodadisposioobjetodaaodeclaratria.Pargrafonico.Apetioinicial,acompanhadadeinstrumentodeprocurao,quandosubscritaporadvogado,serapresentadaemduasvias,devendocontercpiasdoatonormativoquestionadoedosdocumentosnecessriosparacomprovaraprocednciadopedidodedeclaraodeconstitucionalidade.

    Almdosrequisitosformaisjprevistosnoartigo3destaLei,surge,paraaaodeclaratriadeconstitucionalidade,maisumqueconsagradajurisprudnciadoSTF:ademonstrao,porpartedoagenteprovocador,daexistnciadecontrovrsiasjudiciaisemnmerosuficientementerelevanteparajustificaraprovocaodessamodalidadefiscalizaoabstrata.Ora,seapresunoadeconstitucionalidadedalei,noconsegueoTribunalpercebersenopapeldemeroconsultor,exige,outrossim,quetalpresunoestejafirmementeabaladaparaquesejustifiqueoacionamentodocontroleabstratodeconstitucionalidade.

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    Instaobservarqueesseprrequisitodeadmissibilidadeformalnoexistenaaodiretadeinconstitucionalidade,atporqueatesedoagenteprovocador,nestecaso,contrariaapresunodeconstitucionalidadedaqualserevestealeinova.

    Convm,poroportuno,acrescentartambmqueoatonormativofederalobjetodestaaodever,necessariamente,tersidopromulgadoapssetembrode1993,dataemqueaEmendaConstitucionaln03/93foipublicada.

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    SeoIIDaMedidaCautelaremAoDeclaratriadeConstitucionalidadeArt.21.OSupremoTribunalFederal,pordecisodamaioriaabsolutadeseusmembros,poderdeferirpedidodemedidacautelarnaaodeclaratriadeconstitucionalidade,consistentenadeterminaodequeosjuzeseosTribunaissuspendamojulgamentodosprocessosqueenvolvamaaplicaodaleioudoatonormativoobjetodaaoatseujulgamentodefinitivo.Pargrafonico.Concedidaamedidacautelar,oSupremoTribunalFederalfarpublicaremseoespecialdoDirioOficialdaUnioapartedispositivadadeciso,noprazodedezdias,devendooTribunalprocederaojulgamentodaaonoprazodecentoeoitentadias,sobpenadeperdadesuaeficcia.

    Narealidade,oexercciodopodergeraldecautela,peloSTF,emsededeaodeclaratriadeconstitucionalidade,destinaseagarantiraprpriautilidadedaprestaojurisdicionalaserefetivadanoprocessodecontrolenormativoabstrato,emordemaimpedirqueoeventualretardamentonaapreciaodolitgioconstitucionalculmineporafetarecomprometeroresultadodefinitivodojulgamento.

    Apardetodaequalquerdivergnciadoutrinriaediscussesacadmicasacercadoefeitovinculante,impesereconhecer,nombitodessenovoinstrumentodedireitoprocessualconstitucional,queserevelaadmissveloexerccio,peloSupremoTribunalFederal,dopodercautelargeraldequeseachanaturalmenteinvestido,quercomoTribunaljudicirio,quer,especialmente,comoCorteConstitucional.

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    Assentadatalpremissa,queconfereespecialnfaseaobinmioutilidade/necessidade,tornaseessencialreconhecerespecialmenteemfunodoprpriomodelobrasileirodecontroledeconstitucionalidadequeatutelacautelarapresentasecomoinstrumentoprocessualcompatvelcomosistemadefiscalizaonormativaabstrata,revelandoseplenamentecabvelemsededeaodeclaratriadeconstitucionalidade,segundoressaltaomagistriodadoutrina(NagibSlaibFilho,AoDeclaratriadeConstitucionalidade,pp131/132,2ed.,1995,ForenseGilmarFerreiraMendes,DaMedidaCautelaremAoDeclaratriadeConstitucionalidadeinRepertrioIOBdeJurisprudncia2quinzenadeoutubrode1997n20/97Caderno1,p504AlexandredeMoraes,DireitoConstitucional,p480,2ed.,1997,AtlasClmersonMerlinClve,FiscalizaoAbstratadeConstitucionalidadenoDireitoBrasileiro,pp202/203,itemn9,1995,RT).

    Fundado,precisamente,emtaisrazes,expostaspeloMinistroCelsodeMello,oPlenriodoSupremoTribunalFederalaojulgarquestopreliminarsuscitadanaADCn4DF,Rel.Min.SydneySanchesreconheceuapossibilidadedeaquelaCorteexercer,tambmemsededeaodeclaratriadeconstitucionalidade,opodercautelarquelheinerente,enfatizando,ento,nocontextodaquelejulgamento,queaprticadajurisdiocautelarachaseessencialmentevocacionadaaconferirtutelaefetivaegarantiaplenaao

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    resultadoquedeveremanardadecisofinalaserproferidanaqueleprocessoobjetivodecontroleabstrato.

    AgoranadamaisfazaleidoqueestabelecerqueessepoderdecautelaexisteepodeserexercidopeloTribunalsemprequefornecessrio.

    OSTF,aoconcederoprimeiroprovimentocautelarquefoirequeridonaADCn4/DF,proferiu,porexpressivamaioria,decisoquefoiassimsumuladanaAtadeJulgamentosdoPlenrio:"OTribunal,porvotaomajoritria,deferiu,emparte,opedidodemedidacautelar,parasuspender,comeficciaexnuncecomefeitovinculante,atofinaljulgamentodaao,aprolaodequalquerdecisosobrepedidodetutelaantecipada,contraaFazendaPblica,quetenhacomopressupostoaconstitucionalidadeouainconstitucionalidadedoart.1daLein9.494,de10/9/97,sustando,ainda,comamesmaeficcia,os

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    efeitosfuturosdessasdecisesantecipatriasdetutelajproferidascontraaFazendaPblica,vencidos,emparte,oMinistroNridaSilveira,quedeferiaamedidacautelaremmenorextensoe,integralmente,osMinistrosIlmarGalvoeMarcoAurlio,queaindeferiam."

    CAPTULOIVDADECISONAAODIRETADEINCONSTITUCIONALIDADEENAAODECLARATRIADECONSTITUCIONALIDADEArt.24.Proclamadaaconstitucionalidade,julgarseimprocedenteaaodiretaouprocedenteeventualaodeclaratriae,proclamadaainconstitucionalidade,julgarseprocedenteaaodiretaouimprocedenteeventualaodeclaratria.

    Ocarterdpliceouambivalentedessamodalidadesdecontroleabstratorestouinequivocamentedemonstradonestedispositivo.ConvmnotarqueajurisprudnciadoSTFjacenavacomessapossibilidade.

    Poroutrolado,poucastmsidoasaesdeclaratriaspropostas(apenasnove)noSupremoTribunalFederal.Talvezporqueexisteoriscodeo"tirosairpelaculatra",ouseja,aleifederalserdeclaradainconstitucionalcomefeitosaindamaisamplosdoqueemumaaodiretadeinconstitucionalidade,efeitosnoapenasrevogativos(ergaomnes),mas,tambm,queimpeamqualquermanifestaofuturadoPoderExecutivooudoPoderJudiciriosobreaqueletema(efeitosvinculantes).

    Art.27.Aodeclararainconstitucionalidadedeleiouatonormativo,etendoemvistarazesdeseguranajurdicaoudeexcepcionalinteressesocial,poderoSupremoTribunalFederal,pormaioriadedoisterosdeseusmembros,restringirosefeitosdaqueladeclaraooudecidirqueelastenhaeficciaapartirdeseutrnsitoemjulgadooudeoutromomentoquevenhaaserfixado.

    Talvezestesejaodispositivodemaiorcomplexidadedetodaalei.AsuaexegesepodelevaraumaampliaosemprecedentesdospoderesdoSupremoTribunalFederal.Trazendoparaodireitobrasileiroaconcepoda

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    CorteConstitucionalalemdeinconstitucionalidadeprogressivaouda"leiaindaconstitucional".

    ArespeitodessetemaexisteumprecedentenoTribunal(HabeasCorpusn705146RioGrandedoSul),ondeseanalisavaumapreliminarsobreainconstitucionalidadedeaDefensoriaPblicapossuirprazoemdobropararecurso(artigo1,5daLein1.060/50).SobreissodestacamosalgunstrechosdovotodoMinistroMoreiraAlves:

    "Anicajustificativa,Sr.Presidente,queencontroparaessetratamentodesigualemfavordaDefensoriaPblicaemfacedoMinistrioPblicoadecartertemporrio:acircunstnciadeasDefensoriasPblicasaindanoestarem,porsuarecenteimplantao,devidamenteaparelhadascomoseachaoMinistrioPblico.

    "Porisso,paracasoscomoeste,parecemedevaadotarseaconstruodaCorteConstitucionalalemnosentidodeconsiderarqueumalei,emvirtudedecircunstnciasdefato,podeviraserinconstitucional,noosendo,pormenquantoessascircunstnciasdefatonoseapresentaremcomaintensidadenecessriaparaquesetorneminconstitucionais.

    "Assim,aleiemcausaserconstitucionalenquantoaDefensoriaPblica,concretamente,noestiverorganizadacomaestruturaquelhepossibiliteatuaremposiodeigualdadecomoMinistrioPblico,tornandoseinconstitucional,porm,quandoessacircunstnciadefatonomaisseverificar."

    ComosepercebealeiagoraexigeumquorumqualificadodedoisterosparaquetaisefeitossejamdeterminadospeloTribunal.Noobstante,entendemosqueesseprecedentepordemaisperigoso,trazendoriscoparaindependnciaeharmoniadosPoderesdaRepblicae,conseqentemente,paraoprprioEstadoDemocrticodeDireito.

    NoquestionamosahonradezeoespritodemocrticodosatuaisMinistrosdoTribunal,mas,comorezaoditopopular,oamanhaDeuspertence.

    Supondoquenumdesses"amanhs"sejacriadoumtributoflagrantementeinconstitucionalequeosPoderesExecutivoeLegislativo,devidamentemancomunados,consigampersuadirdoisterosdosmembrosdoTribunalnosentidodequetaltributoessencialpara"salvaonacional"(olhaelaadenovo!)?!.Agrandequestoquesecolocaaseguinte:noestariaestedispositivodotandoamaioriaqualificadadosMinistrosdoSupremoTribunalFederaldepoderessemelhantesaoPoderConstituinteOriginrio?

    Ouainda:oqueexatamentesignifica"seguranajurdica"ou"excepcionalinteressesocial"?Aindamaisquandocomparamoscomconotaesdadasaoutrasexpressescomo"relevncia"e"urgncia"noartigo62daCarta.

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    Qualquerquesejaoenfoque,ongulopeloqualseolhe,essedispositivocausapavoreincerteza.SensaindaestvessemosnaAlemanha,vl!

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    Art.28.Dentrodoprazodedezdiasapsotrnsitoemjulgadodadeciso,oSupremoTribunalFederalfarpublicaremseoespecialdoDiriodaJustiaedoDirioOficialdaUnioapartedispositivadoacrdo.Pargrafonico.Adeclaraodeconstitucionalidadeoudeinconstitucionalidade,inclusiveainterpretaoconformeaConstituioeadeclaraoparcialdeinconstitucionalidadesemreduodetexto,tmeficciacontratodoseefeitovinculanteemrelaoaosrgosdoPoderJudicirioeAdministraoPblicafederal,estadualemunicipal.

    EstepargrafonicoconsagraasvriastcnicasdedecisodeinconstitucionalidadeadotadaspeloSupremoTribunalFederal.Maisdoqueisso:estendetaistcnicaseefeitosparaasaesdeclaratriasdeconstitucionalidade.

    QuandoexerceafiscalizaoabstrataoTribunalapenassepercebecomolegisladoratpiconegativo.DessaformaconsagrouseoprincpiodainterpretaoconformeaConstituioparatornarpossvelacompatibilizaodanormadecontedoabrangente,ouseja,aquelaqueadmiteumamultiplicidadedeinterpretaes(algumascondizenteseoutrasnocomaConstituio).Tratase,narealidade,deumatcnicaque,semreduzirocontedodotextolegal,inibeeexcluiinterpretaesquepossamconduziraumaexegesequeseafastadonicosentidoautorizadopelaCarta.Convmressaltarque,emboraodispositivooracomentadorefiraseasdecisesdemrito,taltcnicaaplicveltambmemmedidascautelareseventualmenteconcedidas.

    Mas,indubitavelmente,amaiorcontribuiodestedispositivofoiadilaodosefeitosvinculantesque,antes,apenasestavamcircunscritosasdecisesemsededeaodeclaratriadeconstitucionalidade.Entendemos,todavia,queapenasasdecisesdemrito(noascautelares,portanto)emsededeaodiretadeinconstitucionalidadeestaroapartirdeagorarevestidasdeefeitosvinculantes.

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    Certamentesurgiroaquelesquevislumbraroinconstitucionalidadepelofatodealeiordinriaampliarosefeitosvinculantesdadeciso,estabelecendoocarterdplicenestasduasmodalidadesdecontroleabstrato.Vozesselevantarotambmafirmandoquenoteriasentidomanterseduasaesdiretas,umaparadeclararconstitucionaleoutraparadeclararinconstitucionalanormase,ambas,possuemagoraosmesmosefeitos.

    Quantoaoprimeiroargumentoentendemosqueaargiodedescumprimentodepreceitofundamental,talcomoprevistanoartigo102,1daConstituio,sempreautorizoualeiordinriaaampliaracompetnciadoSupremoTribunalFederal.Nosendonecessria,portanto,apromulgaodeemendaconstitucionalparaestenderseosefeitosvinculantessdecisesdemritoemaodiretadeinconstitucionalidade.TalcontraargumentoganhamaisrelevnciaapsapublicaodaLein9.882,de03dedezembrode1999.

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    Noqueserefereaosegundoargumentodefendemosaidiadeumasimplificaodafiscalizaoabstrata,unificandoseasduasmodalidadesdecontrole,desdequemantenhasealegitimaoativapluralizadanostermosdosnoveincisosdocaputdoartigo103daConstituiodaRepblica.Reconhecemos,todavia,quetalunificaodeprocedimentosabstratosapenaspoderiaefetivarseatravsdeemendaconstitucional.Tudoemnomedosprincpiosdaeconomiaeceleridadedoprocesso.

    CAPTULOVDASDISPOSIESGERAISEFINAISArt.30.Oart.8odaLeino8.185,de14demaiode1991,passaavigoraracrescidodosseguintesdispositivos:"Art.8..........................................................................I.........................................................................................................................................................................n)aaodiretadeinconstitucionalidadedeleiouatonormativodoDistritoFederalemfacedasuaLeiOrgnica.......................................................................................3Soparteslegtimasparaproporaaodiretadeinconstitucionalidade:

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    IoGovernadordoDistritoFederalIIaMesadaCmaraLegislativaIIIoProcuradorGeraldeJustiaIVaOrdemdosAdvogadosdoBrasil,seodoDistritoFederalVasentidadessindicaisoudeclasse,deatuaonoDistritoFederal,demonstrandoqueapretensoporelasdeduzidaguardarelaodepertinnciadiretacomosseusobjetivosinstitucionaisVIospartidospolticoscomrepresentaonaCmaraLegislativa.4AplicamseaoprocessoejulgamentodaaodiretadeInconstitucionalidadeperanteoTribunaldeJustiadoDistritoFederaleTerritriosasseguintesdisposies:IoProcuradorGeraldeJustiasersempreouvidonasaesdiretasdeconstitucionalidadeoudeinconstitucionalidadeIIdeclaradaainconstitucionalidadeporomissodemedidaparatornarefetivanormadaLeiOrgnicadoDistritoFederal,adecisosercomunicadaaoPodercompetenteparaadoodasprovidnciasnecessrias,e,tratandosedergoadministrativo,parafazloemtrintadiasIIIsomentepelovotodamaioriaabsolutadeseusmembrosoudeseurgoespecial,poderoTribunaldeJustiadeclararainconstitucionalidadedeleioudeatonormativodoDistritoFederaloususpenderasuavignciaemdecisodemedidacautelar.5Aplicamse,noquecouber,aoprocessodejulgamentodaaodiretadeinconstitucionalidadedeleiouatonormativodoDistritoFederalemfacedasuaLeiOrgnicaasnormassobreoprocessoeojulgamentodaaodiretadeinconstitucionalidadeperanteoSupremoTribunalFederal."

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    Cumpre,inicialmente,esclarecerqueaLein8.185/91dispesobreaorganizaojudiciriadoDistritoFederaledosTerritrios.TratasedeumaleifederalemvirtudedenopossuiroDistritoFederalcompetnciaconstitucionalparalegislarouadministraressetema.

    ODistritoFederalumaentidadefederativasuigenerisporqueavedaodesuadivisointernaemmunicpiosautorizaaorgolegislativoCmara

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    Legislativaaelaborarleisqueoratratamdematriascujaacompetnciaestadual,oradematriasprpriasdointeresselocaloumunicipal(art.32,1daCF).TalcompetnciahbridasempreencontrouobstculonoexercciodafiscalizaoabstratajuntoaoSupremoTribunalFederal.IstoporqueosatosnormativoseditadospeloDistritoFederalnoexercciodecompetncialegislativareservadaaosMunicpiosnosesujeitamaocontroleabstratodeconstitucionalidade(art.102,I,adaCF).

    EssaduplacompetncianormativadoDistritoFederalsempreimpossibilitouoexerccio,atravsdocontroleconcentrado,daleidistritaldecontedomunicipal.AtporqueexpressivamaioriadadoutrinasemprerelutouemperceberaLeiOrgnicaDistritalcomonormadeestaturaconstitucional.Noobstanteasuarigidez,exigindoaaprovaomedianteprocedimentoespecialdeemendasleiorgnicadistritalparaalteraodeseucontedo,aleiorgnicanoeravistacomonormaconstitucionaldistrital.Destaforma,oeventualconflitomaterialouformalincidenteentreumaleidistrital(decontedoestadualoumunicipal)eaLeiOrgnicaDistritaleraresolvidocomoconflitodeilegalidadeenodeinconstitucionalidade.

    Portanto,graasaessarigidez,jeranitidamenteperceptvelumarelaodesubordinaohierrquicaentreasespciesnormativasquecompunhamoordenamentojurdicoinfraorgnicodistritaleaLeiOrgnicadoDistritoFederal.

    DentrodestecontextoosdispositivosorasobanlisevemescreverumnovocaptulonaestriadocontroledeconstitucionalidadeabstratonoBrasil.

    ElevaseacategoriadenormaconstitucionalaLeiOrgnicaDistrital,aproximandoadanaturezajurdicaprpriadasconstituiesestaduaise,proporcionalmente,afastandoadasleisorgnicasmunicipais.Areaodomeiosacadmicosaessainovaoaindaimprevisvel.possvelquenemreaoexista.

    Poroutrolado,partindosedoprincpiode,havendohierarquianormativa,asnormasinferioresdevembuscarseufundamentodevalidadenassuperiores,deformaquehavendoconflitoentreelasestevenhaaserresolvido.Queremoscrerquefoiesseprincpioquenorteouolegisladorordinrio.

    InauguraseumanovacompetnciaoriginriaparaoTribunaldeJustiaDistrital,inserindoseaalnea"n"noincisoI,doartigo8daLeiOrdinria8.185/91.Interessanteestecontorcionismojurdico:umaleiordinriamodificandocompetnciadeTribunaldeJustiaprevistaemoutraleiordinriacriandomodalidadedefiscalizaoabstrataquematriadeessncia

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    constitucional!Emoutrostermos:poderiaumaleiordinriafederalelevaracategoriadenormaconstitucionalaLeiOrgnicaDistrital?E.seaLeiOrgnicadoDistritoFederaldotadadenaturezajurdicaprpriadeumanormaconstitucionaldistrital,emquedispositivodaConstituiodaRepblicaestaautorizaoparaoCongressoNacionalexerceroPoderDecorrentedistrital?!DefendemosqueseriaimprescindvelumaemendaConstituiodaRepblicaparalegitimartalalterao.Emendaestaque,entreoutrascoisas,retirassedaUnioeentregasseaoDistritoFederalaautonomiaparalegislarsobreaorganizaodeseuPoderJudicirio,DefensoriaPblicaeMinistrioPblico.

    Observese,ainda,queasimetriafoiaplicadadeformacanhestranoartigo30,3daleiorasobanlise.Senessalgicaabsurdaaleiordinriafederalpodetanto,porquenopermitiraoPresidentedaRepblica,asMesasdaCmaradosDeputadosedoSenadoFederal,aoProcuradorGeraldaRepblicaoumesmoapartidospolticoscomrepresentaonoCongressoNacionalquefigurassemcomolegitimadosativos?Porque,responderiamemcoro,issoseriainconstitucional!Ensreplicaramoscomumaoutrapergunta:umainconstitucionalidadeamaisfariadiferena?!

    Esteartigo30criaaindaafiguradocustoslegisnapessoadoProcuradorGeraldeJustia(4,I)aaodeinconstitucionalidadeporomissodistrital(4,II)clusuladereservadeplenrio(4,III)eterminacomumpargrafoquintoquedeumainconstitucionalidadeapotetica.Aindabemqueocarnavaljseavizinha.

    Todavia,estedispositivonosuficienteparatirarobrilhodaLein9.868/99.Deummodogeralinegvelemprestarlheocarteresclarecedoreoportuno,ondeointuitodolegisladorordinriofoiodedesvelarasregrasprocessuaissobreumtemadosmaiscomplexos.Ejustamenteaqueresideomritodaatividadelegislativaprofcua.