Lei 8112.90 - 112 Questões Cespe

8/13/2019 Lei 8112.90 - 112 Questes Cespe

1/6

Cargo, emprego e funo pblicos

1. (Auditor INSS/2003) As funes de confiana, exercidas eexclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, eos cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores decarreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstosem lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e

assessoramento.

2. (Defensor Pblico AM 2003) Seria inconstitucional uma leique estabelecesse que determinados cargos em comissoseriam providos mediante concurso pblico.

3. (2006/MDS) Afirmar que um servidor exerce funo deconfiana significa afirmar que ele exerce cargo pblico emcomisso.

4. (Tcnico do TSE 2007 - adaptada) Considerando que umservidor desempenhe licitamente funo de confiana no TRE-BA, correto afirmar que ele ocupa cargo de provimentoefetivo.

5.

(Escrivo PF - Nacional/2004) Nelson foi recentementecontratado pela unio para exercer funo pblica mediantecontrato por tempo determinado para atender a necessidadetemporria de excepcional interesse pblico. Nessa situao,Nelson ocupa emprego pblico.

Concurso Pblico

6. (Oficial de Chancelaria 2006) Excetuadas as nomeaespara cargos em comisso declarados em lei como de livrenomeao e exonerao, a investidura em cargo ou empregopblico depende de aprovao prvia em concurso pblico.

7. (Tcnico do TSE 2007) Considere que o TRE-AC tenhafixado em um ano o prazo de validade para concurso pblicode provas e ttulos, em edital que foi silente quanto

possibilidade de prorrogao. Nessa situao, esse prazo seriaimprorrogvel, pois a possibilidade de prorrogao depende deexpressa previso no edital.

8. (Delegado de Policia Civil/ES/2006) Candidato classificadopara ocupar uma das vagas previstas no edital de um concursopblico tem direito subjetivo nomeao durante o perodo devalidade do certame, caso outro candidato que tenha obtidoclassificao inferior dele tome posse primeiro, pois, nessasituao, a nomeao passa a ser um ato vinculado.

9. (Juiz Substituto TJTO 2007) Conforme entendimento doSTJ, sendo o ato de nomeao um ato discricionrio, Snia noteria direito subjetivo nomeao, mas mera expectativa dedireito, caso a administrao resolvesse no contratar nenhum

dos candidatos aprovados.

Estabilidade

10. (Auditor de Contas/TCE/PE/2005) vedada a extino decargo ocupado por servidor estvel.

11. (Analista Judicirio TST/2003) Srgio, aps aprovao emconcurso pblico e quatro anos de espera, foi nomeado para ocargo de agente administrativo em determinado rgo federal.Com 22 meses de efetivo exerccio, houve uma reformaadministrativa e o referido cargo foi extinto. Nessa situao,Srgio ser posto em disponibilidade, com remuneraoproporcional ao tempo de servio, at que seja aproveitado emoutro cargo cujas atribuies e vencimentos sejam compatveis

com os do cargo anteriormente ocupado.Estgio Probatrio

12. (Procurador do MP/TCU 2004) O servidor em estgioprobatrio no pode exercer cargo de provimento emcomisso.

13. (Analista do TCU 2005 - adaptada) Do fato de um servidorocupar o mesmo cargo h seis anos no se pode inferir que eletenha sido aprovado em estgio probatrio.

Um servidor, estvel no servio pblico, aps ter ocupado porcinco anos o cargo de Tcnico Judicirio do Tribunal de Justiado Distrito Federal e Territrios (TJDFT) foi aprovado em novo

concurso para o cargo de Analista Judicirio rea Judiciria,do STM tendo sido investido no novo cargo. Nesse caso, oreferido servidor (julgue os itens)

14.(Tcnico do TJDFT 2003) No mais ser submetido a novoestgio probatrio, haja vista o fato de a EmendaConstitucional n 19/98 ter extinguido a estabilidade dosservidores pblicos.

15.(Tcnico do TJDFT 2003) No mais se submeter a novoestgio probatrio, por j ter comprido mencionado estgioprobatrio no primeiro cargo.

16.(Tcnico do TJDFT 2003) Ser submetido a novo estgioprobatrio e, se no o cumprir, ser reconduzido ao cargo

anteriormente ocupado, caso este ainda esteja vago.17.(Tcnico do TJDFT 2003) Ser submetido a novo estgioprobatrio e, caso no o cumpra ser exonerado do serviopblico, haja vista o TJDFT no integrar a mesma esferaadministrativa do STM.

18. (Tcnico do TJDFT 2003) Ser submetido a novo estgioprobatrio e, caso no cumpra, ser demitido.

Provimento

19. (Oficial de Chancelaria 2006) Os cargos, os empregos e asfunes pblicas so acessveis somente aos brasileiros natos eaos naturalizados.

20. (Procurador Federal 2002) A Lei n. 8.112/1990 exigecomo requisitos bsicos para a investidura em cargo pblicoque o candidato seja brasileiro nato, sem qualquer fixao delimite de idade.

21. (Tcnico do STJ 2004) Considerando que a nacionalidadebrasileira requisito bsico para a investidura em cargopblico, s universidades no permitido prover seus cargoscom professores estrangeiros.

22. (Agente Administrativo da Polcia Federal 2004) Um editalde concurso pblico para provimento de cargo de delegado depolcia federal estabeleceu, como requisito para ingresso nocargo, a comprovao de exerccio de cargo de agente depolcia federal pelo prazo mnimo de dois anos. Nessa situao,

o referido requisito inconstitucional.

23. (Delegado de Polcia Civil 2004) A limitao de idade paraa inscrio em concurso pblico s se legitima, quando adelimitao possa ser justificada pela natureza das atribuiesdo cargo a ser preenchido.

24. (Agente de Inteligncia da ABIN 2008) A nomeao forma originria de provimento de cargo pblico.

25. (Oficial de Chancelaria 2006) A investidura do cargopblico ocorre com o provimento.

26. (Auditor INSS/2003) A investidura em cargo pblicoocorrer com a posse.

27. (Tcnico do TST/2008) A posse o contrato por meio doqual os servidores pblicos vinculam-se ao Estado.

28. (Agente de Inteligncia da ABIN 2008) O cidado que,tendo sido nomeado para ocupar cargo pblico efetivo noprazo de 30 dias e que, passado esse prazo, no tenha tomado


2/6

posse, ser exonerado do cargo, para que se possa nomear oprximo candidato.

29. (Tcnico do STJ 2004) O servidor que, tendo tomadoposse em cargo efetivo, no entrar em exerccio no prazo de15 dias, contados da data da posse, ser exonerado de ofcio.

30. (Tcnico do TJDFT 2003) Reconduo o retorno deservidor pblico estvel ao cargo anteriormente ocupado edecorrer de inabilitao em estgio probatrio relativo a outrocargo ou de reintegrao do anterior ocupante.

31. (2006/ TRF-5/JUIZ) Conforme entendimento do STF, oservidor pblico federal tem direito de retornar a cargo federalanterior, mesmo aps o estgio probatrio de novo cargoassumido.

32. (Tcnico do TJDFT 2003) Reintegrao a investidura deservidor em cargo de atribuies e responsabilidadescompatveis com a limitao que tenha sofrido em suacapacidade fsica ou mental.

33.(Procurador INSS/1999) O servidor reintegrado exerceras atividades como excedente, na hiptese de encontrar-se

provido o cargo.

34. (Tcnico do TJDFT 2003) Reverso a reinvestidura deservidor estvel no cargo anteriormente ocupado, quandoinvalidada a sua demisso.

35. (Tcnico do TJDFT/2008) A reverso no interesse daadministrao ocorre por determinao da prpriaadministrao e atinge ex-servidor que, quando em atividade,era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentadovoluntariamente nos ltimos cinco anos.

36. (Tcnico do TJDFT 2003) Aproveitamento a passagem deservidor estvel de cargo efetivo para outro de igual

denominao, pertencente a quadro de pessoal diverso, dergo ou instituio do mesmo poder.

37. (Tcnico do TJDFT 2003) Readaptao o deslocamentodo servidor, a pedido, no mbito do mesmo quadro commudana de sede.

38. (Tcnico do Seguro Social INSS 2008) Antnio, aps tersido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicoua cura da doena que o afastara do servio pblico. Apsavaliao da junta mdica oficial, que aprovou seu retorno satividades das quais se afastara, Antnio requereu areadaptao ao cargo ocupado e o cmputo do tempo deafastamento para fins de promoo na carreira. Nessasituao, os pedidos de Antnio devem ser atendidos, por

estarem amparados na legislao do servidor pblico.

Vacncia

Mrio ocupava h 5 anos cargo publico de Analista Judiciriono Superior Tribunal de Justia quando foi nomeado para ocargo de Escrivo de Policia Federal. Um ano aps tomar possee entrar em exerccio no novo cargo, Mrio teve srias dvidasquanto a continuar exercendo as funes de escrivo. Parapensar melhor, solicitou a concesso de licena para tratar deinteresses particulares. Tal pedido, porem, foi prontamenteindeferido pela administrao, com base no fato de Mrio aindaencontrar-se em estgio probatrio. Mrio, ento, solicitou asua reconduo ao cargo de analista judicirio anteriormenteocupado. Tendo em vista essa situao hipottica, julgue os

itens que se seguem, considerando que os escrives de policiafederal so ocupantes de cargo pblico federal.

39.(Escrivo PF - Nacional/2004) A posse de Mrio no cargo deescrivo acarretou a vacncia do cargo de analista judicirioque ele ocupava.

40.(Escrivo PF - Nacional/2004) Teria sido ilcita a concessoa Mrio da licena para tratar de interesses particulares por elesolicitado.

41. (Escrivo PF - Nacional/2004) Seria lcito o deferimento dopedido de reconduo de Mrio ao cargo de analista judicirioque ele anteriormente ocupava.

Remoo, redistribuio e substituio

42. (Analista do TRE/PA 2007) A remoo de servidor pblicoocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, como intuito de puni-lo, caracteriza desvio de poder.

43. (Analista TSE 2007) Na hiptese de redistribuio, no oservidor que deslocado de um cargo para outro, mas oprprio cargo que deslocado para outro rgo ou entidade,dentro do mesmo poder.

44. (Analista TSE 2007) Na redistribuio, o deslocamento docargo somente ocorre na hiptese de readaptao.

45.(Procurador INSS/1999) A redistribuio forma deprovimento de cargo pblico, utilizada na hiptese de extino

de rgos.

46. (Tcnico do STJ 2004) Considere a seguinte situaohipottica. Um servidor que ocupa cargo de natureza especialfoi nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargode confiana, sem prejuzo de suas atribuies atuais. Nessasituao, o servidor dever optar pela remunerao de um doscargos durante o perodo da interinidade.

47. (ABIN/2004) Considerando que Alessandra servidoraestvel ocupante de cargo pblico de provimento efetivo naABIN, afirmar que Alessandra foi redistribuda do Ministrio daFazenda (MF) para a ABIN equivale a dizer que ela foitransferida de um cargo lotado no MF para um cargo lotado na

ABIN.

Direito e Vantagens

48. (Tcnico do Seguro Social INSS 2008) Joaquim, apsdemanda judicial, obteve sentena favorvel ao recebimentode indenizao a qual, esperava ele, seria incorporada ao seuvencimento. Entretanto, no ms posterior publicao dasentena, verificou, no contracheque, no ter havido alteraoem seu vencimento. Nessa situao, o setor de pagamentosagiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatria nopodem ser incorporadas ao vencimento.

49. (Tcnico do TSE 2007) Laura, que atualmente reside emPetrpolis RJ, foi nomeada para cargo pblico de provimento

efetivo de tcnico judicirio no TRE-RJ, sediado no municpiodo Rio de Janeiro. Nessa situao, Laura somente teria direitoa receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Riode Janeiro, pois no h direito a ajuda de custo para mudanade domiclio dentro do mesmo estado.

50. (Advogado da Unio 2006) O servidor que exerce cargoem comisso em localidade diversa da sua sede de expedientetem direito de receber ajuda de custo, calculada sobre aremunerao integral do cargo em comisso.

51. (Escrivo PF - Nacional/2004) Tem direito a receber ajudade custo um escrivo de policia federal removido, a pedido, deBraslia - DF para Florianpolis SC.

52.(Tcnico do TSE 2007) Na semana passada, Fbio, queocupava cargo em comisso no TRE-RJ, tomou posse em cargo

comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou paraBraslia, onde aluga um apartamento juntamente com suacompanheira e um amigo que servidor federal. Nessasituao, no obstaria o direito de Fbio a obter auxlio-moradia o fato de ele recusar-se a residir em imvel funcional


3/6

posto sua disposio, por considerar prefervel habitar umapartamento mais prximo ao local de trabalho.

53. (Tcnico do TJDFT/2008) Um servidor que tenha tomadoposse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado oprimeiro perodo de frias no perodo de 1. a 30 de dezembrode 2007 e um novo perodo de frias em janeiro de 2008.

54. (Juiz Federal 5. Regio 2006) No que se refere licenapara atividade poltica, apenas o servidor pblico detentor decargo efetivo far jus remunerao do cargo, no perodo doregistro da candidatura at o dcimo dia seguinte ao daeleio, no podendo essa licena exceder o prazo mximo detrs meses.

55. (Tcnico do TST/2008) Considere que servidor estvel doTST, que nunca solicitou qualquer licena, teve indeferidopedido de licena para tratar de interesses particulares porquea administrao considerou que o seu afastamento seriaincompatvel com o interesse pblico. Nessa situao, oindeferimento invlido porque o motivo apresentado pelaadministrao est em desacordo com o regime jurdico dos

servidores civis da Unio.Reinaldo, servidor pblico ocupante de cargo comissionado noTCU h exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedidalicena para tratar de interesses particulares. Seu pedido foirecusado sob o argumento de que essa licena somente podeser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.Considerando a situao hipottica descrita acima, julgue ositens que se seguem.

56. (Analista do TCU 2005) O indeferimento do pedido deReinaldo foi um ato administrativo vinculado.

57. (Analista do TCU 2005) O argumento utilizado paraindeferir o pedido de Reinaldo juridicamente correto.

58. (Tcnico do TSE 2007) A cada qinqnio de efetivoexerccio, o servidor pblico ocupante de cargo de provimentoefetivo poder, no interesse da administrao, obter licenaremunerada para capacitao, de at trs meses.

59. (Tcnico do Seguro Social INSS 2008) Decorridos cincoanos de sua posse, Mnica, com o intuito de aperfeioar suaqualificao profissional, solicitou licena para terminar cursode ps-graduao que deixara incompleto. Ao receber respostanegativa, Mnica decidiu apresentar recurso, alegando que alicena capacitao direito subjetivo do servidor e que, emsituaes como a sua, dever da administrao conced-la.Nesse caso, a legislao apia todos os argumentosapresentados por Mnica.

60. (Tcnico do Seguro Social INSS 2008) Renato, servidorde rgo pblico federal e estudante, constatou, no incio doano letivo, incompatibilidade entre seu horrio escolar e o darepartio onde trabalha. Depois de explicar sua situao aochefe, foi por este informado de que teria direito a horrioespecial, desde que compensasse o tempo no trabalhado.Renato contra-argumentou dizendo que era impossvelcompensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, alm deassistir s aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefasescolares. Nessa situao, os argumentos de Renato no tmamparo legal.

Regime Disciplinar

61. (Tcnico do Seguro Social INSS 2008) Mara, jornalista,dirigiu-se a determinada repartio pblica e solicitou, com oobjetivo de preparar matria para o jornal do bairro ondetrabalha, informaes sobre uma lista de itens, que incluadados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da rea deinteligncia que trabalham sem uniforme no bairro emquesto. O servidor atendeu-a rpida e polidamente, masnegou-se a fornecer-lhe informaes sobre os referidos itens,pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situao, a atitude do

servidor est correta, pois seu dever atender com prestezaao pblico em geral, prestando as informaes requeridas,ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.

62. (Tcnico do TCU 2007) Apesar de os servidores pblicoscivis federais estarem organizados em estrutura hierarquizadana administrao pblica, no h a obrigao, por parte desses

servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamenteilegal, assim como no h a obrigao de representar contraseu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade,omisso ou abuso de poder.

63. (Oficial de Chancelaria 2006) A legislao no probe aparticipao de servidor pblico como acionista em sociedadecomercial.

64. (Papiloscopista da Polcia Federal 2004) Ao servidor no permitido atuar, como procurador ou intermedirio, emreparties pblicas, para tratar de benefcios previdenciriosou assistenciais de parentes at o segundo grau e de cnjugeou companheiro.

65.(Fiscal INSS/1997) O servidor pblico pode atuar, emreparties pblicas, como procurador ou intermedirio de

cnjuge, quando se tratar de benefcio previdencirio.

66. (Tcnico do TJDFT 2003) Em qualquer situao, o servidorapenado com pena de suspenso no poder ser obrigado apermanecer em servio.

67. (Tcnico do TJDFT 2003) O servidor aposentado no estsujeito em nenhuma hiptese a pena disciplinar por atocometido quando estava em atividade.

68. (Tcnico do TJDFT 2003) O abandono de cargo s seconfigura aps sessenta dias consecutivos de ausnciaintencional do servidor pblico.

Considere que, ao avaliar a execuo das determinaesdescritas no texto, o chefe da diviso de segurana tenhaobservado que um dos agentes de segurana a elesubordinados atuava com racismo e preconceito, fazendoverificao cuidadosa de determinadas pessoas e,sistematicamente, deixando outras pessoas passarem semqualquer tipo de verificao. Em funo disso, o chefe tomouas providncias cabveis para possibilitar a instaurao desindicncia que apurasse a referida situao. Tendo em vistaessa situao hipottica, julgue os itens abaixo.

69. (Tcnico do TST/2008) O referido agente de seguranaatuou em desconformidade com os princpios constitucionaisda administrao pblica e praticou infrao administrativadisciplinar.

70. (Tcnico do TST/2008) O chefe da diviso de seguranatem poder disciplinar sobre o referido agente de segurana e,portanto, poderia ter aplicado, de ofcio, a pena deadvertncia, desde que houvesse dado ao agente chance paraque apresentasse sua defesa.

71. (Tcnico do TST/2008) A punio administrativa doreferido agente de segurana no afastaria a possibilidade desua punio nos planos penal e civil, com relao ao mesmoato.

Antnio um agente de policia federal que se negou a cumprirordem emanada de seu superior hierrquico, por ser elamanifestamente ilegal. Em represlia, o superior hierrquico

determinou, de oficio, a remoo do agente para outro estadoda Federao. Com relao situao hipottica acima, julgueos itens seguintes, considerando que os agentes de policiafederal so ocupantes de cargo pblico federal.

72.(Agente PF - Nacional-2004) Antnio praticou ato lcito aonegar-se a cumprir a ordem manifestamente ilegal.


4/6

73.(Agente PF - Nacional-2004) Antnio somente teria direitoa impugnar judicialmente o ato de remoo de oficio apsesgotados os meios administrativos de impugnao do referidoato.

74.(Agente PF - Nacional-2004) O ato de remoo caracterizado exerccio de poder disciplinar.

75. (Agente PF - Nacional-2004) O referido ato de remooviola o principio administrativo da finalidade.

76. (Tcnico do STJ 2004) Durante o perodo de doze meses,uma servidora pblica se ausentou do servio, sem causajustificada, por trinta dias interpoladamente. Nessa situao,restou configurado o abandono de cargo que uma das causasde aplicao da pena disciplinar de demisso.

Acumulao de Cargos, Empregos e Funes Pblicas

77. (Tcnico em Procuradoria PGE/PA 2007) Servidor detentorde cargo efetivo de agente administrativo, no mbito da

administrao direta, no est impedido, pelo textoconstitucional, de acumular esse cargo com emprego pblicono mbito da administrao indireta, como, por exemplo, emuma subsidiria de empresa pblica.

78. (Procurador MP TCM/GO 2007) A proibio de acumularabrange os cargos, empregos e funes pblicos, daadministrao direta e indireta da Unio, dos estados, do DF edos municpios, somente ficando excepcionados osempregados das sociedades de economia mista, dos serviossociais autnomos e das empresas pblicas exploradoras deatividade econmica que no recebem recursos do oramentopblico.

79. (Juiz Substituto TJCE 2004) Considere a seguinte situaohipottica. Pedro era servidor estvel da administrao direta

do Cear e veio a eleger-se prefeito de um municpio noestado. Nessa hiptese, Pedro poderia assumir o cargo eletivo,mas deveria afastar-se do cargo estadual, e teria opo pelaremunerao de um ou de outro.

Em relao acumulao de cargos e aos vencimentos eproventos de aposentadoria dos servidores pblicos, julgue ositens.

80. (Analista do TRE/PA 2007) possvel a acumulao demais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargosque, na atividade, seriam cumulveis.

81. (Analista do TRE/PA 2007) Permite-se a cumulao deaposentadorias sem restries se ficar caracterizado direito

adquirido pelo servidor.

82. (Analista do TRE/PA 2007) No h vedao constitucional acumulao de cargos pblicos, desde que hajacompatibilidade de horrios e o acesso tenha se dado porconcurso pblico.

83. (Analista do TRE/PA 2007) A Constituio veda acumulao de cargos pblicos por uma mesma pessoa.

84. (Agente Administrativo da Polcia Federal 2004) Antnioocupa cargo de psiclogo clnico no DPF. Nesse caso, Antniopode acumular esse cargo com o de professor universitrio emuma fundao pblica federal, desde que haja compatibilidadede horrios de trabalho.

Responsabilidades do servidor

85. (Analista Administrativo ANA 2006) Segundo doutrinamajoritria do direito administrativo, a autonomia dasinstncias administrativa, civil e penal autoriza, em princpio, aimposio de sano disciplinar, independentemente daconcluso de processo criminal.

86. (Papiloscopista da Polcia Federal 2004) A responsabilidadecivil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, dolosoou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. Aobrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores, e,tratando-se de dano causado a terceiros, responder oservidor ou o sucessor, perante a fazenda pblica, em ao

regressiva.

87. (Juiz Substituto BA 2004) Nem toda ofensa cometida poragente pblico ao princpio da legalidade importaresponsabilizao criminal daquele que a praticar.

Um servidor pblico praticou crime contra a administraopblica e, por esse mesmo fato, foram instauradosprocedimento administrativo disciplinar e processo criminal.Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensodo procedimento administrativo at que transitasse em julgadoa sentena penal.A propsito da situao acima descrita e considerando ajurisprudncia do STF e do Superior Tribunal de Justiaaplicvel ao caso, julgue os itens a seguir.

88. (Analista do TRE/PA 2007) A absolvio criminal somenteter repercusso no procedimento administrativo se ficarprovado, no mbito judicial, a inexistncia do fato ou que oservidor no foi o autor do crime.

89. (Analista do TRE/PA 2007) A falta de provas no processocriminal impede a administrao de aplicar penalidade aoservidor.

90. (Analista do TRE/PA 2007) A prescrio administrativaimplica, de igual modo, impossibilidade de aplicao de penano mbito do processo judicial.

91. (Fiscal INSS/2001) Considere que um servidor tenhacometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro

para a administrao. Nessa situao, o servidor no podersofrer sano administrativa nem dele poder ser cobrada areparao pelo prejuzo causado ao errio se o prazo deprescrio relativamente punio de tal lcito estiver vencido.

92. (Fiscal INSS/1998) Considere que tenha sido instaurado,contra servidor, processo penal pelo cometimento de crimecontra a administrao pblica, e que este foi absorvido pelanegativa de autoria. Em face dessa situao, aresponsabilidade administrativa do servidor ficarautomaticamente afastada.

93. (Atendente Judicirio/TJBA/2003) A absolvio criminalpor insuficincia de prova do servidor pblico demitido pelaprtica de delito funcional impeditiva da aplicao de

penalidade disciplinar administrativa.

94. (Tcnico do TJDFT 2003) A demisso por improbidadeadministrativa depende de prvia condenao judicial.

95. (Tcnico do STJ 2004) Um servidor pblico acumulava, emdois rgos distintos, os cargos de analista de finanas eanalista ambiental, respectivamente. Quando exercia asfunes do cargo de analista de finanas, o servidor foisurpreendido com uma notificao de sua chefia imediata, paraapresentar opo em um dos cargos que ocupava no prazoimprorrogvel de dez dias, contados da data da cincia.Imediatamente, o servidor se dirigiu ao setor de recursoshumanos do rgo e fez a sua opo pelo cargo de analista definanas, tendo, no dia seguinte, solicitado a exonerao do

cargo de analista ambiental no outro rgo. Nessa situao,por estar a acumulao ilegal de cargos sujeita penadisciplinar de demisso, o chefe do servidor que o notificoudever instaurar processo administrativo disciplinar.

Processo Administrativo Disciplinar


5/6

96. (ACE-TCU/2004) O processo disciplinar pode ser revistode ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstnciassuscetveis de justificarem a inocncia do punido ou ainadequao da penalidade aplicada.

97. (Agente de Inteligncia ABIN 2998) Qualquer pessoa dafamlia de servidor falecido poder, a qualquer tempo, requerer

a reviso de deciso punitiva que tenha a ele sido aplicada,quando houver fatos novos ou circunstncias suscetveis dejustificar a inocncia ou a inadequao da penalidade aplicada.

98. (Agente Segurana Municpio de Vitria 2007) O processoadministrativo disciplinar deve ser conduzido por comissodisciplinar composta de 3 servidores estveis.

99. (Agente de Inteligncia ABIN 2998) Aps a abertura deprocesso administrativo disciplinar, possvel, como medidacautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogvelpelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuzo da suaremunerao, para que este no venha a influir na apuraoda irregularidade.

100.(CESPE) Alguns servidores do STJ encaminharamdenncia direo administrativa do Tribunal por meio da qual

afirmavam-se vtimas de Mvio, tambm servidor dos STJ,pela prtica de crime de usura, informaram que Mvio lhesteria emprestado quantias em dinheiro mediante a cobrana dejuros de 20% ao ms, acrescentando que, embora j tivessempago mais do dobro da quantia inicialmente emprestada, odbito ainda estaria em montante elevado. Sustentaram queestariam sofrendo constantes ameaas por parte de Mvio eradiariamente procurado em sua seo por servidores doTribunal que necessitavam de emprstimo, sendo de notrioconhecimento a prtica de agiotagem por parte daqueleservidor. Com base na situao hipottica apresentada, julgueos itens.a)Mevio, sendo ocupante de cargo efetivo, poder serexonerado em decorrncia da sua conduta ilcita. Todavia, se

for ocupante de cargo comissionado, sem vnculo efetivo, noresponder a processo disciplinar, devendo a direo do STJlimitar-se a comunicar a conduta do servidor autoridade queo indicou funo de confiana.b)A sano administrativa aplicvel a Mvio dever serimposta pela autoridade competente aps a apresentao dasconcluses da sindicncia para a apurao dos fatos, quedever ser conduzida por trs servidores estveis.c)O inqurito administrativo, como fase do processodisciplinar, ser conduzido consoante os princpios quenorteiam o inqurito na esfera criminal. Assim, a apurao dosfatos, nessa fase, no ser presidida pelo princpio docontraditrio, mas, sim, consoante o princpio inquisitrio.d) As sanes civil, administrativa e penal que podem serimpostas a Mvio so dependentes, podendo cumular-se.

Todavia, a absolvio criminal em decorrncia da falta deprovas ensejar a absolvio na esfera administrativa ou areviso do processo, caso a penalidade j tenha sido imposta.e)Instaurado o processo disciplinar, Mvio no poder serexonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes dorespectivo julgamento.

101. (AGU/2004) Um servidor federal e estatutrio de nvelmdio, em estgio probatrio, foi acusado de patrocinarindiretamente interesse privado perante a administraopblica, valendo-se de sua validade de funcionrio. Instauradasindicncia, apurou-se que outro servidor, de nvel superior,estatutrio e estvel, teria sido co-autor da infrao.Instaurado processo disciplinar contra os dois servidores, comomedida cautela, ambos foram afastados do exerccio de seus

cargos pelo prazo de 90 dias. Indiciados, o prazo legal mximofixado para a concluso do processo disciplinar foi prorrogado,por igual perodo, uma nica vez, ante o grande volume defatos a apurar. Produzidas as defesas, a comisso do processodisciplinar concluiu, ao final, que o servidor de nvel mdiopraticara to-somente ato de deslealdade para com ainstituio a que serve e o servidor de nvel superiorpatrocinou indiretamente interesse privado perante a

administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio.O presidente da Repblica demitiu o servidor de nvel superiore exonerou o servidor em estgio probatrio. Quanto situao hipottica acima, julgue os itens seguintes.1. O afastamento por 90 dias de ambos os servidores foi ilegal.2. A prorrogao do prazo de concluso de processoadministrativo disciplinar era admissvel.

3. A demisso do servidor de nvel superior foi ilegal, porque eleno foi ouvido previamente na sindicncia.4. O patrocnio, ainda que indireto de interesse privado perantea administrao pblica, valendo-se da qualidade defuncionrio, causa de demisso.5. O presidente da Repblica no poderia exonerar o servidorde nvel mdio, uma vez que ele no cometera infrao punvelcom pena de demisso.

102. (AUDITOR/INSS/2001) Um servidor pblico responde aprocesso administrativo disciplinar paralelamente a umprocesso criminal, ambos por conta de um mesmo fato. Apropsito dessa situao, julgue os itens a seguir.a) Enquanto no for proferida a sentena no processo criminal,a administrao no pode punir o servidor no processo

administrativo.b) Mesmo que o juzo criminal absolva o servidor, por achar quea prova no conclusiva da sua culpa (princpio de que, nadvida, o ru deve ser absolvido), isso no impede que aadministrao puna o servidor no processo administrativo pelosmesmos fatos, vista das mesmas provas.c) Se o servidor for punido, no processo administrativo, comdemisso e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato,dever valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez quea demisso importa restrio ao direito de ir e vir do servidor,que no mais poder exercer as suas funes na repartio emque trabalha.d) Mesmo que a justia criminal absolva o servidor, porentender que o fato por ele cometido no constitui crime, oservidor pode ser punido no processo administrativo pelomesmo fato.

e) Absolvido o servidor no juzo criminal, por sentenatransitada em julgado, que afirmou no ter ocorrido o fato aele atribudo, pode a administrao punir o servidor se, depoisda sentena, no processo administrativo, surgir nova provaque demonstre o fato proclamado inexistente no juzo criminal.

GABARITO

1. C2. C3. E4. C5. E6. C7. E8. C9. E10.E11.E12.E13.C14.E15.E16.C17.E18.E19.E20.E21.E22.

C23.E

24.C25.E26.C27.E28.E29.C


6/6

30.C31.E32.E33.E34.E35.E36.E37.E38.E39.C40.C41.C42.C43.C44.E45.E46.C47.E48.C49.E50.C51.E52.

E53.C

54.C55.E56.C57.C58.C59.E60.C61.C62.E63.C64.E65.C66.E67.E68.E69.C70.E71.C72.C73.E74.E75.C76.E77.E78.E79.C80.C81.E82.E83.E84.C85.C86.C87.C88.C89.E90.E91.E92.C93.E94.E95.E96.C97.C98.

C99.C

100. E E E E C101. C C E C E102. E C E C E

Caro aluno,Saiba que a nica pessoa que pode tolher a

sua capacidade de ser um SUCESSO, a nicacapaz de te convencer que voc nunca vai

conseguir, VOC MESMO. Voc o nicoresponsvel pelos seus fracassos! Pois a

cada dia, a cada momento, voc estdecidindo o rumo de sua vida. Assim, a cada

vez que voc deixa de estudar, dorme maisdo que deveria, no faz o que deveria ser

feito, o resultado que colhe o fracasso areprovao. Voc o seu prprio agente desucesso. Pense bem antes de fazer as suas

escolhas! O seu sucesso s depende de voc.Um grande abrao,

Elyesley SilvaAt que voc comece a fazer o que sabe quedeve, voc vive os efeitos de uma lei contra o

sucesso que a si mesmo se imps.(Tom Hopkins)

Lei 8112.90 - 112 Questões Cespe

Documents

Transcript of Lei 8112.90 - 112 Questões Cespe