Lei 11182

05/09/12 Lei n 11.182

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Presidncia da RepblicaCasa Civil

Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

Mensagem de vetoCria a Agncia Nacional de Aviao Civil ANAC, e doutras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPTULO I

DA AGNCIA NACIONAL DE AVIAO CIVIL ANAC

Art. 1o Fica criada a Agncia Nacional de Aviao Civil ANAC, entidade integrante da AdministraoPblica Federal indireta, submetida a regime autrquico especial, vinculada ao Ministrio da Defesa, com prazode durao indeterminado.

Pargrafo nico. A ANAC ter sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativasregionais.

Art. 2o Compete Unio, por intermdio da ANAC e nos termos das polticas estabelecidas pelos PoderesExecutivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviao civil e de infra-estrutura aeronutica eaeroporturia.

Art. 3o A ANAC, no exerccio de suas competncias, dever observar e implementar orientaes, diretrizese polticas estabelecidas pelo Conselho de Aviao Civil CONAC, especialmente no que se refere a:

Art. 3o A ANAC, no exerccio de suas competncias, dever observar e implementar as orientaes,diretrizes e polticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redao dada pelaMedida Provisria n 527, de 2011).

Art. 3o A Anac, no exerccio de suas competncias, dever observar e implementar as orientaes,diretrizes e polticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redao dada pelaLei n 12.462, de 2011)

I a representao do Brasil em convenes, acordos, tratados e atos de transporte areo internacionalcom outros pases ou organizaes internacionais de aviao civil;

II o estabelecimento do modelo de concesso de infra-estrutura aeroporturia, a ser submetido aoPresidente da Repblica;

III a outorga de servios areos;

IV a suplementao de recursos para aeroportos de interesse estratgico, econmico ou turstico; e

V a aplicabilidade do instituto da concesso ou da permisso na explorao comercial de serviosareos.

Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida ANAC caracterizada por independnciaadministrativa, autonomia financeira, ausncia de subordinao hierrquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Art. 5o A ANAC atuar como autoridade de aviao civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, asprerrogativas necessrias ao exerccio adequado de sua competncia.

Art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas aes institucionais na rea da defesa e promoo daconcorrncia, a ANAC celebrar convnios com os rgos e entidades do Governo Federal, competentes sobre amatria.

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Pargrafo nico. Quando, no exerccio de suas atribuies, a ANAC tomar conhecimento de fato queconfigure ou possa configurar infrao contra a ordem econmica, ou que comprometa a defesa e a promoo daconcorrncia, dever comunic-lo aos rgos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem asprovidncias cabveis.

Art. 7o O Poder Executivo instalar a ANAC, mediante a aprovao de seu regulamento e estruturaorganizacional, por decreto, no prazo de at 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicao desta Lei.

Pargrafo nico. A edio do regulamento investir a ANAC no exerccio de suas atribuies.

Art. 8o Cabe ANAC adotar as medidas necessrias para o atendimento do interesse pblico e para odesenvolvimento e fomento da aviao civil, da infra-estrutura aeronutica e aeroporturia do Pas, atuando comindependncia, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I implementar, em sua esfera de atuao, a poltica de aviao civil;

II representar o Pas junto aos organismos internacionais de aviao civil, exceto nos assuntos relativosao sistema de controle do espao areo e ao sistema de investigao e preveno de acidentes aeronuticos;

III elaborar relatrios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenes e outros atos relativos aotransporte areo internacional, celebrados ou a ser celebrados com outros pases ou organizaesinternacionais;

IV realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementao das normas e recomendaesinternacionais de aviao civil, observados os acordos, tratados e convenes internacionais de que seja parte aRepblica Federativa do Brasil;

V negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte areo internacional, observadas asdiretrizes do CONAC;

VI negociar, realizar intercmbio e articular-se com autoridades aeronuticas estrangeiras, para validaorecproca de atividades relativas ao sistema de segurana de vo, inclusive quando envolvam certificao deprodutos aeronuticos, de empresas prestadoras de servios e fabricantes de produtos aeronuticos, para aaviao civil;

VII regular e fiscalizar a operao de servios areos prestados, no Pas, por empresas estrangeiras,observados os acordos, tratados e convenes internacionais de que seja parte a Repblica Federativa do Brasil;

VIII promover, junto aos rgos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviao civilratificados pela Repblica Federativa do Brasil;

IX regular as condies e a designao de empresa area brasileira para operar no exterior;

X regular e fiscalizar os servios areos, os produtos e processos aeronuticos, a formao e otreinamento de pessoal especializado, os servios auxiliares, a segurana da aviao civil, a facilitao dotransporte areo, a habilitao de tripulantes, as emisses de poluentes e o rudo aeronutico, os sistemas dereservas, a movimentao de passageiros e carga e as demais atividades de aviao civil;

XI expedir regras sobre segurana em rea aeroporturia e a bordo de aeronaves civis, porte e transportede cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material blico ou de quaisqueroutros produtos, substncias ou objetos que possam pr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a prpriaaeronave ou, ainda, que sejam nocivos sade;

XII regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de servios areos, eexploradoras de infra-estrutura aeroporturia, para preveno quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoaltcnico de manuteno e operao que tenha acesso s aeronaves, de substncias entorpecentes oupsicotrpicas, que possam determinar dependncia fsica ou psquica, permanente ou transitria;

XIII regular e fiscalizar a outorga de servios areos;

XIV conceder, permitir ou autorizar a explorao de servios areos;

XV promover a apreenso de bens e produtos aeronuticos de uso civil, que estejam em desacordo com

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as especificaes;

XVI fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e servios de manuteno, com oobjetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurana de vo;

XVII proceder homologao e emitir certificados, atestados, aprovaes e autorizaes, relativos satividades de competncia do sistema de segurana de vo da aviao civil, bem como licenas de tripulantes ecertificados de habilitao tcnica e de capacidade fsica e mental, observados os padres e normas por elaestabelecidos;

XVIII administrar o Registro Aeronutico Brasileiro;

XIX regular as autorizaes de horrios de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas ascondicionantes do sistema de controle do espao areo e da infra-estrutura aeroporturia disponvel;

XX compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de servios areos e de infra-estrutura aeronutica e aeroporturia;

XXI regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronutica e aeroporturia, com exceo das atividades eprocedimentos relacionados com o sistema de controle do espao areo e com o sistema de investigao epreveno de acidentes aeronuticos;

XXII aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aerovirios estaduais;XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redao dada pela Medida Provisria n 527, de 2011).XXIII propor ao Presidente da Repblica, por intermdio do Ministro de Estado da Defesa, a declarao de

utilidade pblica, para fins de desapropriao ou instituio de servido administrativa, dos bens necessrios construo, manuteno e expanso da infra-estrutura aeronutica e aeroporturia; (Revogado pela MedidaProvisria n 527, de 2011). (Revogado pela Lei n 12.462, de 2011)

XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011)

XXIII - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011)

XXIV conceder ou autorizar a explorao da infra-estrutura aeroporturia, no todo ou em parte;

XXV estabelecer o regime tarifrio da explorao da infra-estrutura aeroporturia, no todo ou em parte;

XXVI homologar, registrar e cadastrar os aerdromos;

XXVII arrecadar, administrar e suplementar recursos para o funcionamento de aerdromos de interessefederal, estadual ou municipal; (Revogado pela Medida Provisria n 527, de 2011). (Revogado pela Lei n 12.462,de 2011)

XXVIII aprovar e fiscalizar a construo, reforma e ampliao de aerdromos e sua abertura ao trfego;XXVIII - fiscalizar a observncia dos requisitos tcnicos na construo, reforma e ampliao de aerdromos

e aprovar sua abertura ao trfego; (Redao dada pela Medida Provisria n 527, de 2011).

XXVII - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011)

XXVIII - fiscalizar a observncia dos requisitos tcnicos na construo, reforma e ampliao de aerdromose aprovar sua abertura ao trfego; (Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011)

XXIX expedir normas e padres que assegurem a compatibilidade, a operao integrada e a interconexode informaes entre aerdromos;

XXX expedir normas e estabelecer padres mnimos de segurana de vo, de desempenho e eficincia, aserem cumpridos pelas prestadoras de servios areos e de infra-estrutura aeronutica e aeroporturia, inclusivequanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e servios que prestarem;

XXXI expedir certificados de aeronavegabilidade;

XXXII regular, fiscalizar e autorizar os servios areos prestados por aeroclubes, escolas e cursos deaviao civil;

XXXIII expedir, homologar ou reconhecer a certificao de produtos e processos aeronuticos de uso civil,

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observados os padres e normas por ela estabelecidos;

XXXIV integrar o Sistema de Investigao e Preveno de Acidentes Aeronuticos SIPAER;

XXXV reprimir infraes legislao, inclusive quanto aos direitos dos usurios, e aplicar as sanescabveis;

XXXVI arrecadar, administrar e aplicar suas receitas;

XXXVII contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislao aplicvel;

XXXVIII adquirir, administrar e alienar seus bens;

XXXIX apresentar ao Ministro de Estado da Defesa proposta de oramento;XL elaborar e enviar o relatrio anual de suas atividades ao Ministrio da Defesa e, por intermdio da

Presidncia da Repblica, ao Congresso Nacional;XL - elaborar e enviar o relatrio anual de suas atividades Secretaria de Aviao Civil da Presidncia da

Repblica e, por intermdio da Presidncia da Repblica, ao Congresso Nacional; (Redao dada pela MedidaProvisria n 527, de 2011).

XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviao Civil da Presidncia da Repblicaproposta de oramento; (Redao dada pela Medida Provisria n 527, de 2011).

XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviao Civil da Presidncia da Repblicaproposta de oramento; (Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011)

XL - elaborar e enviar o relatrio anual de suas atividades Secretaria de Aviao Civil da Presidncia daRepblica e, por intermdio da Presidncia da Repblica, ao Congresso Nacional; (Redao dada pela Lei n12.462, de 2011)

XLI aprovar o seu regimento interno;

XLII administrar os empregos pblicos, os cargos comissionados e as gratificaes de que trata esta Lei;(Vide Medida Provisria n 269, de 2005)

XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as gratificaes de que trata esta Lei;(Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

XLIII decidir, em ltimo grau, sobre as matrias de sua competncia;

XLIV deliberar, na esfera administrativa, quanto interpretao da legislao, sobre servios areos e deinfra-estrutura aeronutica e aeroporturia, inclusive casos omissos, quando no houver orientao normativa daAdvocacia-Geral da Unio;

XLV deliberar, na esfera tcnica, quanto interpretao das normas e recomendaes internacionaisrelativas ao sistema de segurana de vo da aviao civil, inclusive os casos omissos;

XLVI editar e dar publicidade s instrues e aos regulamentos necessrios aplicao desta Lei;

XLVII promover estudos sobre a logstica do transporte areo e do transporte intermodal, ao longo deeixos e fluxos de produo, em articulao com os demais rgos governamentais competentes; (Revogado pelaMedida Provisria n 527, de 2011). (Revogado pela Lei n 12.462, de 2011)

XLVII - (revogado); (Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011)

XLVIII firmar convnios de cooperao tcnica e administrativa com rgos e entidades governamentais,nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralizao e fiscalizao eficiente dos setores de aviao civile infra-estrutura aeronutica e aeroporturia; e

XLIX contribuir para a preservao do patrimnio histrico e da memria da aviao civil e da infra-estrutura aeronutica e aeroporturia, em cooperao com as instituies dedicadas cultura nacional,orientando e incentivando a participao das empresas do setor.

1o A ANAC poder credenciar, nos termos estabelecidos em norma especfica, pessoas fsicas oujurdicas, pblicas ou privadas, de notria especializao, de acordo com padres internacionalmente aceitos

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para a aviao civil, para expedio de laudos, pareceres ou relatrios que demonstrem o cumprimento dosrequisitos necessrios emisso de certificados ou atestados relativos s atividades de sua competncia.

2o A ANAC observar as prerrogativas especficas da Autoridade Aeronutica, atribudas ao Comandanteda Aeronutica, devendo ser previamente consultada sobre a edio de normas e procedimentos de controle doespao areo que tenham repercusso econmica ou operacional na prestao de servios areos e de infra-estrutura aeronutica e aeroporturia.

3o Quando se tratar de aerdromo compartilhado, de aerdromo de interesse militar ou de aerdromoadministrado pelo Comando da Aeronutica, o exerccio das competncias previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV,XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se- em conjunto com o Comando da Aeronutica.

4o Sem prejuzo do disposto no inciso X do caput deste artigo, a execuo dos servios areos deaerolevantamento depender de autorizao emitida pelo Ministrio da Defesa.

5o Sem prejuzo do disposto no inciso XI do caput deste artigo, a autorizao para o transporte deexplosivo e material blico em aeronaves civis que partam ou se destinem a aerdromo brasileiro ou comsobrevo do territrio nacional de competncia do Comando da Aeronutica.

6o Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espao Areo Brasileiro ser exploradodiretamente pela Unio, por intermdio do Comando da Aeronutica, ou por entidade a quem ele delegar.

7o As expresses infra-estrutura aeronutica e infra-estrutura aeroporturia, mencionadas nesta Lei,referem-se s infra-estruturas civis, no se aplicando o disposto nela s infra-estruturas militares.

8o O exerccio das atribuies da ANAC, na esfera internacional, dar-se- em coordenao com oMinistrio das Relaes Exteriores.

CAPTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC

Seo I

Da Estrutura Bsica

Art. 9o A ANAC ter como rgo de deliberao mxima a Diretoria, contando, tambm, com umaProcuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, alm das unidades especializadas.

Art. 10. A Diretoria atuar em regime de colegiado e ser composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4(quatro) Diretores, que decidiro por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, alm do voto ordinrio, ovoto de qualidade.

1o A Diretoria reunir-se- com a maioria de seus membros.

2o A matria sujeita deliberao da Diretoria ser distribuda ao Diretor responsvel pela rea paraapresentao de relatrio. (Revogado pela Medida Provisria n 527, de 2011). (Revogado pela Lei n 12.462, de2011)

3o As decises da Diretoria sero fundamentadas.

4o As sesses deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendncias entre agenteseconmicos, ou entre estes e usurios da aviao civil, sero pblicas.

Art. 11. Compete Diretoria:

I propor, por intermdio do Ministro de Estado da Defesa, ao Presidente da Repblica, alteraes doregulamento da ANAC;

I - propor, por intermdio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviao Civil da Presidncia daRepblica, ao Presidente da Repblica, alteraes do regulamento da ANAC. (Redao dada pela MedidaProvisria n 527, de 2011).

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I - propor, por intermdio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviao Civil da Presidncia daRepblica, ao Presidente da Repblica, alteraes do regulamento da Anac; (Redao dada pela Lei n 12.462,de 2011)

II aprovar procedimentos administrativos de licitao;

III conceder, permitir ou autorizar a prestao de servios areos;

IV conceder ou autorizar a explorao da infra-estrutura aeronutica e aeroporturia;

V exercer o poder normativo da Agncia;

VI aprovar minutas de editais de licitao, homologar adjudicaes, transferncia e extino de contratosde concesso e permisso, na forma do regimento interno;

VII aprovar o regimento interno da ANAC;

VIII apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

IX aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agncia.

Pargrafo nico. vedado Diretoria delegar a qualquer rgo ou autoridade as competncias previstasneste artigo.

Art. 12. Os diretores sero brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito nocampo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados pelo Presidente da Repblica, aps seremaprovados pelo Senado Federal, nos termos da alnea f do inciso III do art. 52 da Constituio Federal.

Art. 13. O mandato dos diretores ser de 5 (cinco) anos.

1o Os mandatos dos 1os (primeiros) membros da Diretoria sero, respectivamente, 1 (um) diretor por 3(trs) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos nodecreto de nomeao.

2o Em caso de vacncia no curso do mandato, este ser completado por sucessor investido na formaprevista no art. 12 desta Lei.

Art. 14. Os diretores somente perdero o mandato em virtude de renncia, de condenao judicialtransitada em julgado, ou de pena demissria decorrente de processo administrativo disciplinar.

1o (VETADO)

2o Cabe ao Ministro de Estado da Defesa instaurar o processo administrativo disciplinar, que serconduzido por comisso especial constituda por servidores pblicos federais estveis, competindo ao Presidenteda Repblica determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.

2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviao Civil da Presidncia da Repblicainstaurar o processo administrativo disciplinar, que ser conduzido por comisso especial constituda porservidores pblicos federais estveis, competindo ao Presidente da Repblica determinar o afastamentopreventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redao dada pela Medida Provisria n 527, de 2011).

2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviao Civil da Presidncia da Repblicainstaurar o processo administrativo disciplinar, que ser conduzido por comisso especial constituda porservidores pblicos federais estveis, competindo ao Presidente da Repblica determinar o afastamentopreventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redao dada pela Lei n 12.462, de 2011)

Art. 15. O regulamento disciplinar a substituio dos diretores em seus impedimentos.

Art. 16. Cabe ao Diretor-Presidente a representao da ANAC, o comando hierrquico sobre o pessoal e oservio, exercendo todas as competncias administrativas correspondentes, bem como a presidncia dasreunies da Diretoria.

Art. 17. A representao judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pblica, serexercida pela Procuradoria.

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Art. 18. O Ouvidor ser nomeado pelo Presidente da Repblica para mandato de 2 (dois) anos.

1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informaes, esclarecimentos, reclamaes e sugestes,respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessrio, seus pleitos Diretoriada ANAC.

2o O Ouvidor dever produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatriocircunstanciado de suas atividades.

Art. 19. A Corregedoria fiscalizar a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores edas unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessrias, conforme disposto em regulamento.

Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC, rgo de participao institucional da comunidade de aviaocivil na Agncia, rgo de assessoramento da diretoria, tendo sua organizao, composio e funcionamentoestabelecidos em regulamento.

Seo II

Dos Cargos Efetivos e Comissionados e das Gratificaes

Art. 21. Ficam criados, para exerccio exclusivo na ANAC, os empregos pblicos de nvel superior deRegulador, de Analista de Suporte Regulao, os empregos pblicos de nvel mdio de Tcnico em Regulaoe de Tcnico de Suporte Regulao, os Cargos Comissionados de Direo CD, de Gerncia Executiva CGE, de Assessoria CA e de Assistncia CAS, e os Cargos Comissionados Tcnicos CCT, constantes doAnexo I desta Lei. (Vide Medida Provisria n 269, de 2005)

Art. 21. Ficam criados, para exerccio exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direo - CD, deGerncia Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistncia - CAS, e os Cargos Comissionados Tcnicos -CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei.(Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

Art. 22. Ficam criadas as Gratificaes de Exerccio em Cargo de Confiana e de Representao peloExerccio de Funo, privativas de militar, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (VideMedida Provisria n 269, de 2005)

Art. 22. Ficam criadas as Gratificaes de Exerccio em Cargo de Confiana e de Representao peloExerccio de Funo, privativas dos militares da Aeronutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativose valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

Pargrafo nico. As gratificaes a que se refere o caput deste artigo sero pagas queles militaresdesignados pela Diretoria da ANAC para o exerccio das atribuies dos cargos de Gerncia Executiva, deAssessoria, de Assistncia e Cargos Comissionados Tcnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-o

gradualmente na forma do 1o do art. 46 desta Lei. (Includo pela Lei n 11.292, de 2006)

Art. 23. (VETADO)

Art. 24. Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado deGerncia Executiva, de Assessoria, de Assistncia e de Tcnico, implicar o bloqueio, para um militar, daconcesso de uma correspondente Gratificao de Exerccio em Cargo de Confiana e de Gratificao deRepresentao pelo Exerccio de Funo, e vice-versa.

Art. 25. Os Cargos Comissionados Tcnicos so de ocupao privativa de servidores e empregados doQuadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Especfico e de requisitados de outros rgos e entidades daAdministrao Pblica.

Pargrafo nico. Ao ocupante de Cargo Comissionado Tcnico ser pago um valor acrescido ao salrio ouvencimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

CAPTULO III

DO PROCESSO DECISRIO

Art. 26. O processo decisrio da ANAC obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, eficincia,moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditrio e ampla defesa.

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Art. 27. As iniciativas ou alteraes de atos normativos que afetem direitos de agentes econmicos,inclusive de trabalhadores do setor ou de usurios de servios areos, sero precedidas de audincia pblicaconvocada e dirigida pela ANAC.

Art. 28. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgao possa violar a segurana do Pas, o segredoprotegido ou a intimidade de algum, todos os demais permanecero abertos consulta pblica.

CAPTULO IV

DA REMUNERAO POR SERVIOS PRESTADOS E PELA OUTORGA DE EXPLORAO DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTURIA

Art. 29. A ANAC fica autorizada a cobrar taxas pela prestao de servios ou pelo exerccio do poder depolcia, decorrentes de atividades inerentes sua misso institucional, destinando o produto da arrecadao aoseu custeio e funcionamento. (Vide Medida Provisria n 269, de 2005)

Art. 29. Fica instituda a Taxa de Fiscalizao da Aviao Civil - TFAC.(Redao dada pela Lei n 11.292,de 2006)

1o A cobrana prevista no caput deste artigo recair sobre as empresas concessionrias,permissionrias e autorizatrias de servios areos, demais operadores de servios areos, empresasexploradoras de infra-estrutura aeroporturia, agncias de carga area, pessoas jurdicas que explorem atividadesde fabricao, manuteno, reparo ou reviso de produtos aeronuticos e outros usurios de aviao civil. (VideMedida Provisria n 269, de 2005)

2o As taxas e seus respectivos fatos geradores so aqueles definidos no Anexo III desta Lei. (VideMedida Provisria n 269, de 2005)

1o O fato gerador da TFAC o exerccio do poder de polcia decorrente das atividades de fiscalizao,

homologao e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Cdigo Brasileirode Aeronutica. (Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

2o So sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionrias, permissionrias e autorizatrias deprestao de servios areos comerciais, os operadores de servios areos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroporturia, as agncias de carga area, pessoas jurdicas que explorem atividades de fabricao,manuteno, reparo ou reviso de produtos aeronuticos e demais pessoas fsicas e jurdicas que realizematividades fiscalizadas pela ANAC. (Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

3o Os valores da TFAC so os fixados no Anexo III desta Lei. (Includo pela Lei n 11.292, de 2006)

Art. 29-A. A TFAC no recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento ser cobrada com osseguintes acrscimos: (Vide Medida Provisria n 269, de 2005) (Includo pela Lei n 11.292, de 2006)

I - juros de mora calculados na forma da legislao aplicvel aos tributos federais;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento sejaefetuado at o ltimo dia do ms subseqente ao do seu vencimento; e

III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenao do devedor em honorrios advocatcios,calculado sobre o total do dbito inscrito em Dvida Ativa, que ser reduzido para 10% (dez por cento) caso opagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execuo.

Pargrafo nico. Os dbitos de TFAC podero ser parcelados na forma da legislao aplicvel aos tributosfederais.

Art. 30. (VETADO)

CAPTULO V

DAS RECEITAS

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

I dotaes, crditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Oramento Geral

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da Unio;

II recursos provenientes de convnios, acordos ou contratos celebrados com rgos ou entidadesfederais, estaduais e municipais, empresas pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismosinternacionais;

III recursos do Fundo Aerovirio;

IV recursos provenientes de pagamentos de taxas;

V recursos provenientes da prestao de servios de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento depublicaes, material tcnico, dados e informaes, ainda que para fins de licitao;

VI valores apurados no aluguel ou alienao de bens mveis ou imveis;

VII produto das operaes de crdito que contratar, no Pas e no exterior, e rendimentos de operaesfinanceiras que realizar;

VIII doaes, legados e subvenes;

IX rendas eventuais; e

X outros recursos que lhe forem destinados.

CAPTULO VI

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 32. So transferidos ANAC o patrimnio, o acervo tcnico, as obrigaes e os direitos deorganizaes do Comando da Aeronutica, correspondentes s atividades a ela atribudas por esta Lei.

Art. 33. O Fundo Aerovirio, fundo de natureza contbil e de interesse da defesa nacional, criado pelo

Decreto-Lei no 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei no 5.989, de 17 de dezembro de 1973, includosseu saldo financeiro e seu patrimnio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agncia Nacional deAviao Civil.

Pargrafo nico. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aerovirio.

Art. 33-A. At a instalao da Agncia Nacional de Aviao Civil, o Diretor do Departamento de AviaoCivil ser o gestor do Fundo Aerovirio. (Includo pela Lei n 11.204, de 2005)

Art. 34. A alnea a do pargrafo nico do art. 2o, o inciso I do art. 5o e o art. 11 da Lei no 6.009, de 26 dedezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redao:

"Art. 2o ..................................................................................

Pargrafo nico. .....................................................................

a) por tarifas aeroporturias, aprovadas pela Agncia Nacional de Aviao Civil, paraaplicao em todo o territrio nacional;

....................................................................................." (NR)

"Art. 5o ..................................................................................

I do Fundo Aeronutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados peloComando da Aeronutica; ou

....................................................................................." (NR)

"Art. 11. O produto de arrecadao da tarifa a que se refere o art. 8o desta Leiconstituir receita do Fundo Aeronutico." (NR)

Art. 35. O Poder Executivo regulamentar a distribuio dos recursos referidos no inciso I do art. 1o da Lei

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no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, entre os rgos e entidades integrantes do Sistema de Aviao Civil naproporo dos custos correspondentes s atividades realizadas.

Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Especfico, integrado por servidores regidos pela Lei no 8.112, de11 de dezembro de 1990.

1o O Quadro de que trata o caput deste artigo tem carter temporrio, ficando extintos os cargos nelealocados, medida que ocorrerem vacncias.

2o O ingresso no Quadro de que trata este artigo ser feito mediante redistribuio, sendo restrito aosservidores que, em 31 de dezembro de 2001, encontravam-se em exerccio nas unidades do Ministrio daDefesa, cujas competncias foram transferidas para a ANAC.

2o O ingresso no quadro de que trata este artigo ser feito mediante redistribuio, sendo restrito aosservidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exerccio nas unidades do Ministrio da Defesacujas competncias foram transferidas para a ANAC.(Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

3o (VETADO)

4o Aos servidores das Carreiras da rea de Cincia e Tecnologia redistribudos na forma do 2o desteartigo ser devida a Gratificao de Desempenho de Atividade de Cincia e Tecnologia - GDACT, prevista na

Medida Provisria no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exerccio estivessem nos rgos ou

entidades a que se refere o 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993.(Includo pela Lei n 11.292, de2006)

Art. 37. A ANAC poder requisitar, com nus, servidores e empregados de rgos e entidades integrantesda Administrao Pblica.

1o Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses subseqentes a sua instalao, a ANAC podercomplementar a remunerao do servidor ou empregado pblico requisitado at o limite da remunerao do cargoefetivo ou emprego permanente ocupado no rgo ou na entidade de origem, quando a requisio implicarreduo dessa remunerao. (Pargro nico renumerado pela Lei n 11.292, de 2006)

2o Os empregados das entidades integrantes da administrao pblica que na data da publicao destaLei estejam em exerccio nas unidades do Ministrio da Defesa cujas competncias foram transferidas para aANAC podero permanecer nessa condio, inclusive no exerccio de funes comissionadas, salvo devoluodo empregado entidade de origem ou por motivo de resciso ou extino do contrato de trabalho.(Includo pelaLei n 11.292, de 2006)

3o Os empregados e servidores de rgos e entidades integrantes da administrao pblica requisitados

at o trmino do prazo de que trata o 1o deste artigo podero exercer funes comissionadas e cargoscomissionados tcnicos, salvo devoluo do empregado entidade de origem ou por motivo de resciso ouextino do contrato de trabalho. (Includo pela Lei n 11.292, de 2006)

Art. 38. (VETADO)

Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Especfico, acrescidodos servidores ou empregados requisitados, no poder exceder o nmero de cargos efetivos. (Vide MedidaProvisria n 269, de 2005) (Includo pela Lei n 11.292, de 2006)

Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituio Federal, fica a ANAC autorizada a efetuar acontratao temporria do pessoal imprescindvel implantao de suas atividades, por prazo no excedente a36 (trinta e seis) meses, a contar de sua instalao.

1o (VETADO)

2o As contrataes temporrias sero feitas por tempo determinado, observado o prazo mximo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua durao no ultrapasse o termo final da autorizao deque trata o caput deste artigo.

Art. 40. Fica a ANAC autorizada a custear as despesas com remoo e estada dos profissionais que, em

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virtude de nomeao para Cargos Comissionados de Direo, de Gerncia Executiva e de Assessoria dos nveisCD I e II, CGE I e II, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Tcnicos, nos nveis CCT IV e V ecorrespondentes Gratificaes Militares, vierem a ter exerccio em cidade diferente de seu domiclio, conformedisposto em norma especfica estabelecida pela ANAC, observados os limites de valores estabelecidos para aAdministrao Pblica Federal direta.

Art. 40. Aplica-se ANAC o disposto no art. 22 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redao dadapela Lei n 11.314 de 2006)

Art. 41. Ficam criados 50 (cinqenta) cargos de Procurador Federal na ANAC, observado o disposto nalegislao especfica.

Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviao Civil DAC e demais organizaes do Comando da Aeronutica que tenham tido a totalidade de suas atribuiestransferidas para a ANAC, devendo remanejar para o Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto todos oscargos comissionados e gratificaes, alocados aos rgos extintos e atividades absorvidas pela Agncia.

Art. 43. Aprovado seu regulamento, a ANAC passar a ter o controle sobre todas as atividades, contratosde concesso e permisso, e autorizaes de servios areos, celebrados por rgos ou entidades daAdministrao direta ou indireta da Unio.

Art. 44. (VETADO)

Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a ANAC asdotaes oramentrias aprovadas em favor das unidades oramentrias do Ministrio da Defesa, na leioramentria vigente no exerccio financeiro da instalao da ANAC, relativas s funes por ela absorvidas,desde que mantida a mesma classificao oramentria, expressa por categoria de programao em seu menornvel, conforme definido na lei de diretrizes oramentrias, inclusive os ttulos, descritores, metas e objetivos,assim como o respectivo detalhamento por esfera oramentria, grupos de despesas, fontes de recursos,modalidades de aplicao e identificadores de uso. (Vide Medida Provisria n 269, de 2005) (Includo pela Lei n11.292, de 2006)

Art. 45. O Comando da Aeronutica prestar os servios de que a ANAC necessitar, com nus limitado,durante 180 (cento e oitenta dias) aps sua instalao, devendo ser celebrados convnios para a prestao dosservios aps este prazo.

Art. 46. Os militares da Aeronutica, da Ativa, em exerccio no Departamento de Aviao Civil eorganizaes subordinadas, na data de edio desta Lei, passam a ter exerccio na ANAC, sendo consideradoscomo em servio de natureza militar.

Art. 46. Os militares da Aeronutica da ativa em exerccio nos rgos do Comando da Aeronuticacorrespondentes s atividades atribudas ANAC passam a ter exerccio na ANAC, na data de sua instalao,sendo considerados como em servio de natureza militar. (Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

1o Os militares da Aeronutica a que se refere o caput deste artigo devero retornar quela Fora, noprazo mximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, razo mnima de 20% (vinte por cento) a cada12 (doze) meses.

2o O Comando da Aeronutica poder substituir, a seu critrio, os militares em exerccio na ANAC.

3o Os militares de que trata este artigo somente podero ser movimentados no interesse da ANAC, aexpensas da Agncia e com autorizao do Comandante da Aeronutica.

Art. 47. Na aplicao desta Lei, sero observadas as seguintes disposies:

I os regulamentos, normas e demais regras em vigor sero gradativamente substitudos porregulamentao a ser editada pela ANAC, sendo que as concesses, permisses e autorizaes pertinentes aprestao de servios areos e a explorao de reas e instalaes aeroporturias continuaro regidas pelosatuais regulamentos, normas e regras, enquanto no for editada nova regulamentao;

II os contratos de concesso ou convnios de delegao, relativos administrao e explorao deaerdromos, celebrados pela Unio com rgos ou entidades da Administrao Federal, direta ou indireta, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municpios, devem ser adaptados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias

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contados da data de instalao da ANAC s disposies desta Lei; e

III as atividades de administrao e explorao de aerdromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroporturia INFRAERO passaro a ser reguladas por atos da ANAC.

Art. 48. (VETADO)

1o Fica assegurada s empresas concessionrias de servios areos domsticos a explorao dequaisquer linhas areas, mediante prvio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacionalde cada aeroporto e as normas regulamentares de prestao de servio adequado expedidas pela ANAC.

2o (VETADO)

Art. 49. Na prestao de servios areos regulares, prevalecer o regime de liberdade tarifria.

1o No regime de liberdade tarifria, as concessionrias ou permissionrias podero determinar suasprprias tarifas, devendo comunic-las ANAC, em prazo por esta definido.

2o (VETADO)

3o A ANAC estabelecer os mecanismos para assegurar a fiscalizao e a publicidade das tarifas.

Art. 50. As despesas decorrentes da aplicao desta Lei correro conta do Oramento da ANAC.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 27 de setembro de 2005; 184o da Independncia e 117o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVAMrcio Thomaz BastosJos Alencar Gomes da SilvaAntonio Palocci FilhoPaulo Bernardo SilvaDilma Rousseff

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2005.

ANEXO I

A) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS EMPREGOS E CARGOS EFETIVOS DA AGNCIA NACIONAL DE AVIAO CIVIL

(VETADO)

B) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGNCIA NACIONAL DE

AVIAO CIVIL

(Vide Medida Provisria n 269, de 2005)

UNIDADE CARGOS DENOMINAO CD/CGE/CA/CAS/CCT

No CARGO

DIRETORIA 1 Diretor-Presidente CD I

4 Diretor CD II

5 Assessor Especial CA I

6 Assistentes CAS I

GABINETE 1 Chefe de Gabinete CGE II

4 Assistente CAS II

ASSESSORIA DE

05/09/12 Lei n 11.182


RELAES COM 1 Chefe CGE III

USURIOS 1 Assessor CA III

ASSESSORIA 1 Chefe CGE III

PARLAMENTAR 1 Assessor CA III

ASSESSORIA DE 1 Chefe CGE III

COMUNICAO SOCIAL 1 Assessor CA III

ASSESSORIA TCNICA 1 Chefe CGE II

1 Assessor Tcnico CA II

1 Assistente CAS II

OUVIDORIA 1 Ouvidor CGE II

1 Assistente CAS II

CORREGEDORIA 1 Corregedor CGE II


1 Assistente CAS II

PROCURADORIA 1 Procurador CGE II


1 Assistente CAS II

GERNCIA DE

INVESTIGAO E 01 Gerente-Geral CGE II

PREVENO DE 02 Gerente CGE III

ACIDENTES 01 Assistente CAS II

SUPERINTENDNCIA 6 Superintendente CGE I


6 Assistente CAS I

GERNCIA GERAL 18 Gerente Geral CGE II

6 Assistente CAS I

12 Assistente CAS II

26 Gerente CGE III

GERNCIA REGIONAL 8 Gerente CGE III

8 Assistente CAS II

Gerncia 24 Gerente Tcnico CGE IV

Tcnico-operacional 50 Assistente CAS II

Servio de Aviao Civil 75 CCT-V

61 CCT-IV

44 CCT-III

C) QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGNCIA NACIONAL DE AVIAO CIVIL


05/09/12 Lei n 11.182


CDIGO VALOR (R$) QTDE. VALOR TOTAL

CD I 8.280,00 1 8.280,00

CD II 7.866,00 4 31.464,00

CGE I 7.452,00 6 44.712,00

CGE II 6.624,00 24 158.976,00

CGE III 6.210,00 39 242.190,00

CGE IV 4.140,00 24 99.360,00

CA I 6.624,00 5 33.120,00

CA II 6.210,00 11 68.310,00

CA III 1.863,00 3 5.589,00

CAS I 1.552,50 18 27.945,00

CAS II 1.345,50 79 106.294,50

SUBTOTAL 1 214 826.240,50

CCT-V 1.574,24 75 118.068,00

CCT-IV 1.150,40 61 70.174,40

CCT-III 692,93 44 30.488,92

SUBTOTAL 2 180 218.731,32

TOTAL (1 + 2) 394 1.044.971,82

ANEXO II


A) QUADRO DAS GRATIFICAES DE EXERCCIO EM CARGO DE CONFIANA DA AGNCIA NACIONAL DE AVIAO

CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS

CDIGO VALOR (R$) QTDE. VALOR TOTAL (R$)

Grupo 0001 (A) 783,50 35 27.422,50

Grupo 0002 (B) 712,08 50 35.604,00

Grupo 0003 (C) 646,88 24 15.525,12

Grupo 0004 (D) 587,88 3 1.763,64

Grupo 0005 (E) 535,10 97 51.904,70

TOTAL 209 132.219,96

B) QUADRO DAS GRATIFICAES DE REPRESENTAO PELO EXERCCIO DE FUNO DO MINISTRIO DA DEFESA

- GRADUADOS


Nvel III 409,00 44 17.996,00

Nvel IV 466,25 61 28.441,25

Nvel V 522,19 75 39.164,25

TOTAL 180 85.601,50

ANEXO I(Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGNCIA NACIONAL DE AVIAOCIVIL

CARGOS DENOMINAO

05/09/12 Lei n 11.182


UNIDADE No

CARGO

CD/CGE/CA/

CAS/CCT

DIRETORIA 1 Diretor-Presidente CD I

4 Diretor CD II

5 Assessor Especial CA I

6 Assistentes CAS I

GABINETE 1 Chefe de Gabinete CGE II

4 Assistente CAS II

ASSESSORIA DE RELAES COM

USURIOS

1 Chefe CGE III

1 Assessor CA III

ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe CGE III

1 Assessor CA III

ASSESSORIA DE COMUNICAO SOCIAL 1 Chefe CGE III

1 Assessor CA III

ASSESSORIA TCNICA 1 Chefe CGE II


1 Assistente CAS II

OUVIDORIA 1 Ouvidor CGE II

1 Assistente CAS II

CORREGEDORIA 1 Corregedor CGE II


1 Assistente CAS II

PROCURADORIA 1 Procurador CGE II


1 Assistente CAS II

GERNCIA DE INVESTIGAO E

PREVENO DE ACIDENTES

1 Gerente-Geral CGE II

2 Gerente CGE III

1 Assistente CAS II

SUPERINTENDNCIA 6 Superintendente CGE I


6 Assistente CAS I

GERNCIA-GERAL 18 Gerente-Geral CGE II

6 Assistente CAS I

12 Assistente CAS II

26 Gerente CGE III

05/09/12 Lei n 11.182


GERNCIA REGIONAL 8 Gerente CGE III

8 Assistente CAS II

Gerncia 24 Gerente Tcnico CGE IV

Tcnico-operacional 50 Assistente CAS II

Servio de Aviao Civil 75 CCT-V

61 CCT-IV

44 CCT-III

c) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGNCIA NACIONAL DE AVIAO(Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

CDIGO VALOR (R$) QTDE. VALOR TOTAL

CD I 8.362,80 1 8.362,80

CD II 7.944,66 4 31.778,64

CGE I 7.526,52 6 45.159,12

CGE II 6.690,24 24 160.565,76

CGE III 6.272,10 39 244.611,90

CGE IV 4.181,40 24 100.353,6

CA I 6.690,24 5 33.451,20

CA II 6.272,10 11 68.993,10

CA III 1.881,63 3 5.644,89

CAS I 1.568,03 18 28.224,45

CAS II 1.358,96 79 107.357,84

SUBTOTAL 1 214 834.502,90

CCT-V 1.589,98 75 119.248,68

CCT-IV 1.161,90 61 70.875,90

CCT-III 699,86 44 30.793,84

SUBTOTAL 2 180 220.918,63

TOTAL (1 + 2) 394 1.055.421,53

ANEXO II(Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)

a) QUADRO DAS GRATIFICAES DE EXERCCIO EM CARGO DE CONFIANA DA AGNCIA NACIONAL DEAVIAO CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS


Grupo 0001 (A) 791,34 35 27.696,90

Grupo 0002 (B) 719,20 77 55.378,40

Grupo 0005 (E) 540,45 97 52.423,65

TOTAL 209 135.498,95

b) QUADRO DAS GRATIFICAES DE REPRESENTAO PELO EXERCCIO DE FUNO DA AGNCIANACIONAL DE AVIAO CIVIL GRADUADOS

(Redao dada pela Lei n 11.292, de 2006)


Nvel III 413,10 44 18.176,40

Nvel V 527,42 136 71.729,12

05/09/12 Lei n 11.182


TOTAL 180 89.905,52

ANEXO III

DESCRIO VALOR R$

VETADO VETADO

SOLICITAO/CONCESSO DE SOBREVO DE AERONAVES EM FASE DE INTERNAO, QUE

ULTRAPASSEM O PRAZO DE SEIS MESES, NO BRASIL SEM REGULARIZAO

36,43

SEGUNDA VIA DA GUIA DE MULTAS (Vide Medida Provisria n 269, de 2005) (Revogado pela Lei n

11.292, de 2006)

0,91

VETADO VETADO

RECURSO AO INDEFERIMENTO A PEDIDO DE AUTORIZAO PARA FUNCIONAMENTO JURDICO

DE EMP. DE SERVIOS AREOS NO-REGULARES E DE SERVIOS AREOS ESPECIALIZADOS

(Vide Medida Provisria n 269, de 2005) (Revogado pela Lei n 11.292, de 2006)

70,12

RECURSO A INDEFERIMENTO A PEDIDO DE APROVAO DE ALTERAO CONTRATUAL OU DE

ATA AGO/AGE DE EMPR. DE SERVIOS AREOS NO-REGULARES E DE SERVIOS AREOS

ESPECIALIZADOS (Vide Medida Provisria n 269, de 2005) (Revogado pela Lei n 11.292, de 2006)

20,95

ALTERAES DE LINHA(S) AREA(S) REGULAR(ES) DOMSTICA(S) TRAMITADAS NA COMCLAR -

COM EMISSO DE HOTRAN (POR HOTRAN)

14,57

PEDIDO DE CPIAS DE DOC. CONSTANTE DE PROCESSOS DE FUNCIONAMENTO JURDICO DE

EMP. NO-REGULARES E DE SERVIOS AREOS ESPECIALIZADOS E DE AGENCIAMENTO DE

CARGA AREA, BEM COMO CPIAS DE INTEIRO TEOR DOS MESMOS (Vide Medida Provisria n

269, de 2005) (Revogado pela Lei n 11.292, de 2006)

20,99

AUTORIZAO PARA FUNCIONAMENTO JURDICO DE EMP. TRANSP. AREO REGULAR E EMP. DE

TRANSPORTE AREO NO-REGULAR (POR PORTARIA)

318,00

AUTORIZAO PARA FUNCIONAMENTO DE TXI AREO INDIVIDUAL 35,52

ANLISE/APROVAO DE ALTERAES CONTRATUAIS; ATA DE ASSEMBLIAS ORDINRIAS E

EXTRAORDINRIAS; REUNIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAO E DA DIRETORIA DE

EMPRESAS AREAS (POR DOCUMENTO)

50,00

APROVAO DE TRANSF. DO CONTROLE DO CAPITAL SOCIAL DE S.A. OU DE S.A. POR COTAS

DE RESP. LIMITADA

210,00

AUTORIZAO PARA EMPRESA DE TXI AREO OPERAR LIGAO SISTEMTICA-PEDIDO

TRAMITADO NA COMCLAR (POR LINHA SOLICITADA)

14,55

AUTORIZAO EXCEPCIONAL P/ VOS CHARTER DE PASSAGEIROS OU CARGA C/ 4 DIAS DE

ANTECEDNCIA

429,06


ANTECEDNCIA

716,71


ANTECEDNCIA

1.029,73

AUTORIZAO EXCEPCIONAL P/ VOS CHARTER DE PASSAGEIROS OU CARGA C/ 1 DIA DE

ANTECEDNCIA

2.898,75

CANCELAMENTO DE VO POR TEMPO DETERMINADO - EMPRESA AREA REGULAR BRASILEIRA

(POR VO)

5,03

ALTERAO DE ITINERRIO E/OU FREQNCIA E/OU HORRIO E/OU EQUIPAMENTO - POR

TEMPO DETERMINADO - EMPRESA AREA BRASILEIRA (POR VO)

5,04

AUTORIZAO PARA SUSPENSO DE HOTRAN - POR TEMPO DETERMINADO (POR HOTRAN) 14,59

EMISSO DE HOTRAN (POR HOTRAN) 14,77

AUTORIZAO PARA VO DE FRETAMENTO DE EMPRESA REGULAR COM SEDE NO PAS 14,88

AUTORIZAO PARA CONTRATO DE ARRENDAMENTO/FRETAMENTO DE ANV POR EMPRESA DE

TRANSPORTE AREO

32,79

APROVAO DE CONTRATO DE RPN OU DE TERMO ADITIVO P/ EMPRESA NO REGULAR DE

TRANSPORTE AREO

25,50

APROVAO DE CONTRATO DA REDE POSTAL E SEUS ADITIVOS, DE EMPRESA AREA

REGULAR COM OU SEM EXPEDIO DE HOTRAN (POR CONTRATO)

32,80

AUTORIZAO DE CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VO EM FERIADOS - EMPRESA AREA

REGULAR BRASILEIRA (POR VO)

5,05

05/09/12 Lei n 11.182


AUTORIZAO PRVIA OU HOMOLOGAO DE CONTRATO DE FRETAMENTO OU

ARRENDAMENTO DE AERONAVE POR EMPRESA DE TRANSPORTE AREO REGULAR E EMPRESA

DE TRANSPORTE AREO NO-REGULAR (POR CONTRATO)

32,88

CONFECO DE CONTRATO DE CONCESSO (Vide Medida Provisria n 269, de 2005) (Revogado

pela Lei n 11.292, de 2006)

318,11

CONFECO DE PORTARIA DE AUTORIZAO PARA OPERAO - EMPRESA AREA NO-

REGULAR(Vide Medida Provisria n 269, de 2005) (Revogado pela Lei n 11.292, de 2006)

318,02

AUTORIZAO DE CANCELAMENTO, INCLUSO OU ALTERAO DE ESCALA, ALTERAO DE

HORRIO E/OU FREQNCIA, MUDANA DE EQUIPAMENTO E POUSO EXTRA - EMPRESA AREA

REGULAR BRASILEIRA (POR DOCUMENTO)

25,89

AUTORIZAO PARA OPERAO DE VO EXTRA OU QUANDO NECESSRIO E O FRETAMENTO -

EMPRESA AREA REGULAR BRASILEIRA ( POR VO )

5,06

VISITA TCNICA NA FASE DE CONCESSO OU AUTORIZAO A EMPRESA AREA PARA

EXPLORAO DO TRANSPORTE AREO PBLICO REGULAR E NO-REGULAR -

SUBDEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO NOS MOLDES DOS COD.270/271/272/273 DO STE.

318,33

AUTORIZAO P/ FUNCIONAMENTO DE EMPRESA ESTRANGEIRA REGULAR NO BRASIL 70,33

AUTORIZAO PARA EMISSO OU ALTERAO DE HOTRAN INTERNACIONAL ( POR HOTRAN ) 20,00

AUTORIZAO PARA EMPRESA REGULAR REALIZAR VO DE PASSAGEIRO OU CARGA EXTRA

INTERNACIONAL (POR PEDIDO)

15,00

AUTORIZAO PARA UMA SRIE DE 01 A 10 VOS INTERNACIONAIS NO-REGULARES OU

FRETAMENTO DE EMPRESA REGULAR (POR VO)

28,00

AUTORIZAO P/UMA SRIE DE 11 A 20 VOS INTERNACIONAIS NO-REGULARES OU


14,99

AUTORIZAO P/UMA SRIE DE 21 OU MAIS VOS INTERNACIONAIS NO-REGULARES OU


34,00

AUTORIZAO PARA EMPRESA REGULAR REALIZAR ALTERAES DE VOS REGULARES

INTERNACIONAIS (POR PEDIDO)

10,11

AUTORIZAO PARA EMPRESA REGULAR REALIZAR ALTERAES DE VOS NO-REGULARES

INTERNACIONAIS (POR PEDIDO)

20,11

AUTORIZAO PARA EMPRESA REGULAR REALIZAR POUSO TCNICO E/OU SOBREVO NO

TERRITRIO BRASILEIRO (POR PEDIDO)

15,11


FRETAMENTO DE EMPRESA NO-REGULAR (POR PEDIDO)

28,11



31,00

AUTORIZAO P/UMA SRIE DE 21 OU MAIS VOS INTERNACIONAIS NO-REGULARES OU


34,11

AUTORIZAO EXCEPCIONAL PARA VOS CHARTER DE CARGA 293,11

AUTORIZAO EXCEPCIONAL PARA VOS CHARTER DE PASSAGEIROS 293,22

AUTORIZAO PARA EMPRESA NO-REGULAR, COM REPRESENTACO NO BRASIL, REALIZAR

POUSO TCNICO E/OU SOBREVO NO TERRITRIO BRASILEIRO (POR PEDIDO)

28,22

AUTORIZAO P/ SOBREVO E/OU POUSO TCNICO DE EMPRESA NO-REG. SEM

REPRESENTANTE NO BRASIL

35,55

AUTORIZAO PARA EMPRESA NO-REGULAR REALIZAR ALTERAES DE VOS (POR PEDIDO) 25,00

AUTORIZAO P/ EMPRESA ESTRANGEIRA CONTINUAR A OPERAR NO BRASIL 27,32

ALTERAO NAS TARIFAS AREAS DE PASSAGEM E CARGA (Vide Medida Provisria n 269, de

2005) (Revogado pela Lei n 11.292, de 2006)

35,66

INTRODUO DE NOVAS TARIFAS DE PASSAGEM E DE CARGA (Vide Medida Provisria n 269, de

2005) (Revogado pela Lei n 11.292, de 2006)

41,90

PEDIDOS REFERENTES A CONDIES GERAIS DE TRANSPORTE AREO (Vide Medida Provisria

n 269, de 2005) (Revogado pela Lei n 11.292, de 2006)

27,33

AUTORIZAO DE EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E/OU ACOMPANHANTE

DE CARGA EM VOS CARGUEIROS DE EMPRESAS REGULARES E/OU NO-REGULARES

10,22

AUTORIZAO P/IMPORTAO DE AERONAVES, AERONAVES EXPERIMENTAIS, ULTRALEVES,

BALES, DIRIGVEIS, PLANADORES, ASASDELTA, MOTORES, TURBINAS, PARTES, PEAS E

COMPONENTES AERONUTICOS, SOB QUALQUER TTULO

91,08

AUTORIZAO P/ EXPORTAO, REEXPORTAO, DEVOLUO DE AERONAVES, AERONAVES 91,11

05/09/12 Lei n 11.182


EXPERIMENTAIS, ULTRALEVES, BALES, DIRIGVEIS, PLANADORES, ASAS-DELTA, MOTORES,

TURBINAS, PARTES, PEAS, E COMPONENTES AERONUTICOS, SOB QUALQUER TTULO

AUTORIZAO P/REVISO NO EXTERIOR DE AERONAVES, AERONAVES EXPERIMENTAIS,

ULTRALEVES, BALES, DIRIGVEIS, PLANADORES, ASAS-DELTA, MOTORES, TURBINAS,

PARTES, PEAS E COMPONENTES AERONUTICOS

91,22

VETADO VETADO

PEDIDO DE ANLISE DE PROCESSOS DE IMPORTAO/EXPORTAO DE AERONAVES E/OU

COMPONENTES AERONUTICOS

183,07

CHEQUE INICIAL NO SIMULADOR EM VISTAS A OBTENO DO CHT DE INSTRUO EM

AERONAVE TIPO (BRASIL), PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

1.015,00

CHEQUE INICIAL NO SIMULADOR EM VISTAS A OBTENO DO CHT DE INSTRUO EM

AERONAVE TIPO (EXTERIOR), PARA EMPRESA OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

5.207,00

CHEQUE INICIAL EM ROTA COM VISTAS A OBTENO DO CHT DE AERONAVE TIPO (BRASIL),

PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

1.389,00

RECHEQUE NO SIMULADOR COM VISTAS A RENOVAO DO CHT DE AERONAVE TIPO (BRASIL),


1.015,00

RECHEQUE NO SIMULADOR COM VISTAS A RENOVAO DO CHT DE AERONAVE TIPO

(EXTERIOR), PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

5.207,00

RECHEQUE EM ROTA COM VISTAS A RENOVAO DO CHT IFR EM AERONAVE TIPO (BRASIL)


1.389,00

RECHEQUE EM ROTA COM VISTAS A RENOVAO DO CHT IFR EM AERONAVE TIPO (EXTERIOR),


5.207,00

AVALIAO INICIAL OU DE ELEVAO DE NVEL DE SIMULADOR DE VO COM VISTAS A

APROVAO PARA TREINAMENTO E EXAMES (BRASIL)

8.897,00

AVALIAO INICIAL DE SIMULADOR DE VO COM VISTAS A APROVAO PARA TREINAMENTO E

EXAMES (EXTERIOR)

10.674,00

AVALIAO RECORRENTE DE SIMULADOR DE VO COM VISTAS A RENOVAO DA APROVAO

PARA TREINAMENTO E EXAMES (BRASIL)

1.875,00

AVALIAO RECORRENTE DE SIMULADOR DE VO COM VISTAS A RENOVAO DA APROVAO

PARA TREINAMENTO E EXAMES (EXTERIOR)

5.466,00

ANLISE INICIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO O RBHA 121 1.652,00

ANLISE INICIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO O RBHA 135 991,00

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO

O RBHA 121

991,00

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO

O RBHA 135

661,00

ETAPA 1 DO PROCESSO DE HOMOLOGAO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AREO REGIDA

PELO RBHA 121

620,00


PELO RBHA 121, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS

2.200,00


PELO RBHA 135-GI

150,00


PELO RBHA 135-GI, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS

300,00


PELO RBHA 135-GII

200,00


PELO RBHA 135-GII, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS

950,00


PELO RBHA 135-GIII

300,00


PELO RBHA 135-GIII, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS

1.900,00

REVISO DE ESPECIFICAES OPERATIVAS PARA EMPRESA REGIDA PELO RBHA 121 100,00

ANLISE INICIAL OU EDIO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE MANUTENO - EMPRESA 121 3.100,00

ANLISE INICIAL OU EDIO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE MANUTENO - EMPRESA 135

G-II

650,00

05/09/12 Lei n 11.182


ANLISE INICIAL OU EDIO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE MANUTENO - EMPRESA 135

G-III

1.450,00

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE MANUTENO - EMPRESA 121 550,00

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE MANUTENO - EMPRESA 135 G-II 100,00

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE MANUTENO - EMPRESA 135 G-III 350,11

AUDITORIA TCNICA PERIDICA OU P/VERIFICAO DE CUMPRIMENTO DE EXIGNCIA -

EMPRESA 121

1.920,00

AUDITORIA TCNICA PERIDICA OU P/VERIFIC. DE CUMPRIMENTO DE EXIGNCIA - EMPRESA

135 G-I

257,00


135 G-II

755,00


135 G-III

1.450,11

PEDIDO DE ANLISE E APROVAO DOS PROGRAMAS DE MANUTENO DE AERONAVES (POR

MOD) E MOTORES (POR MOD) DE EMPRESAS REGIDAS PELO RBHA 121

3.100,11

PEDIDO DE ANLISE E APROVAO DOS PROGRAMAS DE MANUTENO DE AERONAVES (POR

MOD) E MOTORES (POR MOD) DE EMPRESAS REGIDAS PELO RBHA 135

2.500,00

SOLICITAO DE APRESENTAO, ABERTURA OU SEGUNDA VIA DE CIV 100,00

AVALIAO DE EXPERINCIA DE VO 100,00

EMISSO DE DECLARAO/CERTIDO DE HORAS DE VO 100,00

EMISSO DE LICENA DE: PPAV, PPH, PBL, PPL, PPT, PPD, CMS, CAT1 E CAT2, PAL 100,00

EMISSO DE LICENA DE: MV E DOV 100,00

EMISSO DE LICENA DE: PCAV, PCH, PCPL, PCBL, PCT E PCD 115,00

EMISSO DE LICENA DE: PLAV E PLAH 115,00

EMISSO DE CHT INICIAL DE: IFR, MULT, TIPO, PRBP, PRBF E PLPQ 115,00

REVALIDAO DE CHT DE: PPAV (MONO), PPH (TIPO), PPL, PBL E CMS (TIPO) 100,00

REVALIDAO DE CHT DE:MV(TIPO),DOV (TIPO) E INV 100,00

REVALIDAO DE CHT DE: PPAV (IFR) E PPH (IFR) 100,00

REVALIDAO DE CHT DE: PCAV, PCH, PCPL, PCBL E PCT 100,00

REVALIDAO DE CHT DE: PCAV, PCH - AMBOS COM TIPO E / OU IFR 100,00

REVALIDAO DE CHT DE:PLA E PLAH 115,00

EMISSO DE ANTECIPAO DE LICENA E / OU CERTIFICADO P/ ESTRANGEIRO, VLIDA POR 90

DIAS

115,00

REVALIDAO DE ANTECIPAO DE LICENA PARA ESTRANGEIRO POR 90 DIAS 115,00

VALIDAO DE LICENA ESTRANGEIRA, ATRAVS DE REALIZAO DE PROVAS NO BRASIL 115,00

REVALIDAO DE ANTECIPAO DE LIC INIC P/PIL QUE NO TENHAM COMPLETADO O PROC

P/RECEBER A LIC E/OU HABILITAO DEFINITIVA DE: PPAV, PPH, PPL, PBL, PPT, PPD, MV, DOV,

CMS, PCAV, PCH, PCPL, PCBL, PCT, PLA, PLAH, PCD

115,00

EMISSO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE CONHECIMENTO TERICO (CCT), LICENA, OU

CHT

31,77

DECLARAES OU CERTIDES REFERENTES A HABILITAO 100,00

EMISSO DE CHT INICIAL TIPO: MV, DOV, CMS, E INV, E INVH 100,00

EMISSO DE CHT DE HABILITAO PARA MEC DE MANUTENO AERONUTICA 100,00

INSC. P/ EX DE CONHECIMENTO TERICO NAS LICENAS E/OU HAB.: MEC MNT ERA, PPAV, PPH,

CMS E DOV (POR CARTO)

50,00

INSC. P/EX DE CONHECIMENTO TERICO NAS LIC. E/OU HAB.: MV, PCAV, PCH, PLAV, PLAH, PAG,

INV E IFR (POR CARTO)

50,00

REVALIDAO DO COMPROVANTE DE CONHECIMENTO TERICO 50,00

REALIZAO DE PROVA PARA LICENA DE PLANADOR 50,00

INSCRIO PARA EXAME 2 POCA - POR MATRIA 50,00

CHEQUE INICIAL SIMULADOR (NO EXTERIOR) OU VALIDAO DE LICENA ESTRANGEIRA

ATRAVS DE REALIZAO DE PROVAS NO EXTERIOR

9.782,00

05/09/12 Lei n 11.182


CHEQUE INICIAL EM ROTA - BRASIL 1.937,00

AUTORIZAO SOBREVO DE AERONAVE OPERANDO EM EMPRESAS DE TRANSPORTE AREO

REGULAR E/OU NO-REGULAR

34,36

ANLISE DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE INSPEO (RBHA 145.45) (REVISO) 1.366,00

ANLISE DE FIAM OU DIAM ANTERIORMENTE DEVOLVIDA POR INCORREO 50,00

ANLISE E REGISTRO DE FIAM OU DIAM, ANTERIORMENTE INVALIDADA 70,00

PEDIDO DE ANLISE POR MUDANA DE RAZO SOCIAL 180,00

PEDIDO DE VISTORIA INICIAL E ESPECIAL DE PLANADORES E MOTOPLANADORES 400,00

PEDIDO DE REVISO PARCIAL EM PROGRAMAS DE MANUTENO DE AERONAVE (POR MODELO)

E MOTORES (POR MODELO)

400,11

REVALIDAO DO CHE DE EMPRESA DE MANUTENO NO EXTERIOR (FORA DA AMRICA DO

SUL)

15.000,00

REVALIDAO DO CHE DE EMPRESA DE MANUTENO NO EXTERIOR (NA AMRICA DO SUL) 12.500,00

INCLUSO DE PADRO NO CHE OU NOVOS SERVIOS NO ADENDO DE EMPRESA DE

MANUTENO NO EXTERIOR

1.000,00

PEDIDO DE ANLISE E ASSESSORAMENTO QUANTO AO CONTROLE DE MANUTENO DE

EMPRESAS

253,38

PEDIDO DE HOMOLOGAO INICIAL DE EMPRESA E ANLISE DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS 2.640,00

PEDIDO DE ANLISE DE MUDANAS DE INSTALAES RELATIVAS A EMPRESAS J

HOMOLOGADAS

416,00

PEDIDO DE EXTENSO DE LIMITES PARA EXECUO DE TAREFAS DO PROGRAMA DE

MANUTENO

416,24

PEDIDO DE EXTENSO DE LIMITES PARA CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DE

AERONAVEGABILIDADE

416,33

PEDIDO DE ANLISE / PARECER TCNICO RELATIVO ATIVIDADE MANUTENO EMPRESA

HOMOLOGADA/ FORMAO

260,00

PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE ENGENHEIRO 72,86

PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ENGENHEIRO OU MECNICO PARA IAM 72,88

PEDIDOS PARA EMISSO CERTIDES C/ FINALIDADE DE COMPROVAO JUNTO A RGOS

PBLICOS

46,18

PEDIDOS DE ANLISE E EMISSO DE PARECER TEC REL A PROCS. JURDICO TENDO EM VISTA

FORMAO DE EMP. TRANSP. AREO A EMPRESAS DE MANUTENO

46,11

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPP, E FINS

EMISSO DE CERTIF. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIO COM PMD MENOR QUE 5.670 KG E

HELICPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

800,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FABRICA), CAT. DE REGISTRO TPP, FINS EMISSO

DE CERTIFICADO DE AERONAVEG. DE AVIO COM PMD MENOR QUE 5.670 KG E HELICPTERO

COM PMD MENOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

600,00

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPP, FINS EMISSO

DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.670 KG E

HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE )

1.300,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FBRICA), CAT. DE REGISTRO TPP, FINS EMISSO

DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.670 KG E

HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

1.000,00

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPX, PRI E SAE, FINS

EMISSO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG. DE AVIO COM PMD MENOR QUE 5.670 KG E


1.300,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FBRICA), CAT. DE REGISTRO TPX, PRI E SAE, FINS

EMISSO DE CERT. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIO COM PMD MENOR QUE 5.670 KG E


1.000,00

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPX, PRI E SAE, FINS

EMISSO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG. DE AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.670 KG E


1.700,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FBRICA), CAT. DE REGISTRO TPX, PRI E SAE, FINS

EMISSO DE CERTIF. DE AERONAVEG. DE AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.670 KG E


1.500,00

05/09/12 Lei n 11.182


ANLISE E PARECER TCNICO DE ENGENHARIA 416,44

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPR E TPN, FINS



2.000,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FBRICA), CAT. DE REGISTRO TPR E TPN, FINS



1.500,11

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPR E TPN, FINS

EMISSO DE CERT. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIO COM PMD MAIOR QUE 12.000 KG E


3.000,00

VISITA TCNICA RECORRENTE OU PARA VERIFICAO DE CUMPRIMENTO DE EXIGNCIAS DE

EMPRESAS DE MANUTENO RBHA-145

3.200,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FBRICA), CAT. DE REGISTRO TPR E TPN, FINS

EMISSO DE CERTIF. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIO COM PMD MAIOR QUE 12.000 KG E


2.500,11

VISITA TCNICA PARA AUTORIZAO PARA REALIZAO DE SERVIOS DE MANUTENO POR

EMPRESAS AREAS NO HOMOLOGADAS SEGUNDO O RBHA-145

318,78

VISTORIA INICIAL DE AERONAVES NO EXTERIOR, TENDO EM VISTA A EMISSO DOS

CERTIFICADOS DE MATRCULA E AERONAVEG. DE AVIO COM PMD MENOR QUE 5.700 KG E


13.200,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVES NO EXTERIOR, TENDO EM VISTA A EMISSO DOS

CERTIFICADOS DE MATRCULA E AERONAVEG. DE AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E


15.000,00

HOMOLOGAO INICIAL NO EXTERIOR DE EMPRESAS DE MANUTENO 17.000,00

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL EM BALAO OU DIRIGVEL PARA EMISSO DE CERTIFICADO DE

AERONAVEGABILIDADE

300,00

AUTORIZAO PARA EXECUO DE SERVIOS FORA DA SEDE DA EMPRESA 144,00

EMISSO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAO PARA FABRICAO DE CONJUNTOS - CAFC 223,00

CERTIDO DE TEMPO DE SERV. AO MIN. PREV. E ASSIST. SOCIAL, CEDIDA AOS INSTRUTORES

DE PILOTAGEM

10,02

VISTORIA COMPLEMENTAR DE AERONAVE NO BRASIL NA CATEGORIA DE REGISTRO TPN E TPR 1.500,22

EMISSO DE CARTEIRA DE PILOTO DESPORTIVO 50,00

REVALIDAO DE CARTEIRA DE PILOTO DESPORTIVO 5,55

PEDIDO DE INCLUSO DE PADRO NO CHE, NOVOS SERV. E/OU EQUIP NO ADENDO AO CHE DE

EMP. ENQUADRADAS NOS PADRES/CLASSES DE HOMOL: PADRO C CLASSE 2 (ARNV JATO,

TURBO-HLICE, HELICOPT. C/ MOT. REAO) PADRO C CL-3/4; PADRO D CL-3

1.093,00

PEDIDO DE INCLUSO ADENDO/CHE C2, D2, E2, E3, F1, F2, F3, E H 318,77

PEDIDO DE INCLUSO ADENDO/CHE C1, D1, E1 318,88

PEDIDOS DE INCLUSO DE PADRO NO CHE, NOVOS SERVIOS E/OU EQUIPAMENTOS NO

ADENDO AO CHE DE EMPRESAS ENQUADRADOS NOS SEGUINTES PADRES/CLASSES DE

HOMOL: AEROCLUBES (QUALQUER INCLUSO)

29,60

REVAL. DE CERTIF. DE HOMOL. DE EMPRESA (CHE) NOS SEGUINTES PADRES /CLASSES DE

HOMOL.: PADRO "C" CLASSE 2 (REVISORAS DE ANV A JATOTURBOHLICE, HELICPTEROS

C/MOTORA REAO); PADRO "C" CLASSE 3/4; PADRO D CLASSE 3

1.320,00

REVAL. DE CERTIF. DE HOMOL. DE "EMPRESA" (CHE) QUALIF. SEGUINTES PADRES/CLASSES

DE HOMOL.: PADRO C CLASSE 2 (REVISORA DE ANV E HELICPTEROS); PADRO D CL. 2;

PADRO "E" CL. 2/3; PADRO F CL. 1, 2 E 3; PADRO H CL. NICA

1.056,00

REVALIDAO DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE "EMPRESA" (CHE) QUALIFICADAS NOS

SEGUINTES PADRES/CLASSES DE HOMOLOGAO: PADRO "C" CLASSE 1; PADRO "D"

CLASSE 1; PADRO "E" CLASSE 1

792,00

REVALIDAO DE CHE DE AEROCLUBE (FICA ISENTO DE COBRANA DE EMOLUMENTO) 0,00

EMISSO DE 2a (SEGUNDA) VIA DE CHE E/OU ADENDO 72,99

VISTORIA COMPLEMENTAR DE AERONAVE NO BRASIL NA CATEGORIA TPX, TPP E SAE 400,22

RESERVAS DE MARCAS BRASILEIRAS 46,00

INSCRIO E EMISSO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE E DE MATRCULA 56,00

05/09/12 Lei n 11.182


EMISSO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE 56,11

EMISSO DE CERTIFICADO DE MARCA EXPERIMENTAL 56,22

EMISSO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAO DE VO EXPERIMENTAL 56,33

EMISSO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADOS - (UNIDADE) 56,44

INFORMAO DE DESREGISTRO E DE NO REGISTRO 56,55

CANCELAMENTO DE MATRCULA POR EXPORTAO 56,66

CERTIDO DE PROPRIEDADE E NUS REAIS 16,00

TRANSFERNCIA PARA PESSOA NATURAL, AVIO PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E

HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGVEL E BALO

56,77

TRANSFERNCIA PARA PESSOA JURDICA, AVIO PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E

HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGVEL E BALO

150,00

TRANSFERNCIA PARA PESSOA NATURAL, AVIO PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICPTERO

COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

113,54

TRANSFRENCIA PARA PESSOA JURDICA, AVIO PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICPTERO

COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

300,00

CERTIDO DE INTEIRO TEOR 56,99

MUDANA DE CATEGORIA 36,00

MUDANA DE CONFIGURAO OU MODELO 36,11

MUDANA DE RAZO SOCIAL 36,22

INSCRIO DE DIREITOS REAIS (POR FOLHA) 6,00

CANCELAMENTO DE DIREITOS REAIS (POR FOLHA) 6,11

INSCRIO DE DIREITOS DE USO (POR FOLHA) 6,22

CANCELAMENTO DE DIREITO DE USO (POR FOLHA) 6,33

PEDIDO DE AUTORIZAO DE TRANSLADO INTERNACIONAL PARA AVIO C/ PMD MENOR QUE

5.670 KG E HELICPTERO C/ PMD MENOR QUE 2.730 KG

250,00

PEDIDO DE AUTORIZAO DE TRANSLADO INTERNACIONAL PARA AVIO C/ PMD MAIOR QUE

5.670 KG E HELICPTERO C/ PMD MAIOR QUE 2.730 KG

500,00

VETADO VETADO

NOVA MATRCULA 86,00

EXPEDIO DE LICENA ESPECIAL PARA ESTRANGEIRO 14,44

MUDANA DE AERDROMO DE REGISTRO 30,00

PEDIDO DE AUTORIZAO DE TRANSLADO NACIONAL PARA INSPEO, MANUTENO OU

REPARO PARA OPERADOR RBHA 91

150,00

PEDIDO DE AUTORIZAO DE TRANSLADO NACIONAL PARA INSPEO, MANUTENO OU

REPARO PARA OPERADOR RBHA 135 OU 121

300,00

ANLISE INICIAL DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES

OPERANDO, CONFORME RBHA 121 (MEL)

750,00

ANLISE DE REVISO DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES


230,00

ANLISE INICIAL DE LISTAS DE EQUIPAMENTOS MNIMOS, POR MODELOS DE AERONAVES


683,00



120,00

ANLISE INICIAL DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MNIMOS POR MODELO DE AERONAVE,

OPERANDO CONFORME O RBHA 91(MEL)

227,70


OPERANDO, CONFORME O RBHA 91 (MEL)

61,57

ANLISE DE REVISO TEMPORRIA DE PROGRAMA DE MANUTENO, LISTA DE

EQUIPAMENTOS MNIMOS (POR MODELO) OU MANUAL GERAL DE MANUTENO

200,11

PEDIDO DE EXTENSO DE LIMITES PARA CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DE

AERONAVEGABILIDADE PARA EMPRESAS REGIDAS PELO RBHA 135 E RBHA 121

1.200,00

ANLISE INICIAL OU EDIO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE OPERAES - EMPRESA 121 3.100,22

05/09/12 Lei n 11.182


ANLISE INICIAL OU EDIO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE OPERAES - EMPRESA 135 G-

II

650,11

ANLISE INICIAL OU EDIO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE OPERAES - EMPRESA 135 G-

III

1.450,22

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE OPERAES - EMPRESA 121 550,11

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE OPERAES - EMPRESA 135 G-II 257,11

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE OPERAES - EMPRESA 135 G-III 350,22

SOLICITAO INICIAL DA AUTORIZAO PARA OPERAES DE HELICPTEROS COM CARGA

EXTERNA

1.450,33

SOLICITAO DE RENOVAO DA AUTORIZAO PARA OPERAES DE HELICPTEROS COM

CARGA EXTERNA

650,22

SOLICITAO DE MODIFICAES DA AUTORIZAO PARA OPERAES DE HELICPTEROS COM

CARGA EXTERNA

949,96

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES EM BASE - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA

121, DOMSTICA OU BANDEIRA NACIONAL

1.312,00

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES EM BASE - ACOMPANHAMENTO OU

HOMOLOGAO DE EMPRESA 121, EXTERIOR

7.680,00


121, SUPLEMENTAR OU REGIONAL

1.312,11


135, GI

984,00


135, GII

984,11


135, GIII

984,22

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES EM BASE - HOMOLOGAO INICIAL DE EMPRESA

121, DOMSTICA OU BANDEIRA

1.312,22


121, SUPLEMENTAR/REGIONAL

1.312,33


135, GI

984,33


135, GII

984,44


135, GIII

984,55

VO DE AVALIAO OPERACIONAL-HOMOLOGAO EMPRESA 121 984,66

VO DE AVALIAO OPERACIONAL-HOMOLOGAO EMPRESA 121, EXTERIOR 7.680,11

VO DE AVALIAO OPERACIONAL-HOMOLOGAO EMPRESA 135 984,77

VO DE AVALIAO OPERACIONAL-HOMOLOGAO EMPRESA 135, EXTERIOR 3.840,00

VO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 121,

NACIONAL

984,88


EXTERIOR

7.680,22

VO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GI 492,00

VO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GII 492,11

VO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GIII 984,88


EXTERIOR

3.840,11

ANLISE INICIAL (OU REVISO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL GERAL DE OPERAES, EMPRESA

121

1.912,00


135, GII

406,00


135, GIII

1.203,00

ANLISE INICIAL (OU REVISO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE COMISSRIOS - EMPRESA 121 956,00

05/09/12 Lei n 11.182


ANLISE INICIAL (OU REVISO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE COMISSRIOS - EMPRESA 135 602,00

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL DE COMISSRIOS - EMPRESA 121 160,00

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL DE COMISSRIOS - EMPRESA 135 128,00

ANLISE INICIAL (OU REVISO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE OPERAES DE AERONAVE -

EMPRESA 121

1.912,11

ANLISE INICIAL (OU REVISO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE OPERAES DE AERONAVE -

EMPRESA 135

1.203,11

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL DE OPERAES DE AERONAVE - EMPRESA 121 320,00

ANLISE DE REVISO PARCIAL DE MANUAL DE OPERAES DE AERONAVE - EMPRESA 135 257,22

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES EM ESTAO DE LINHA - EMP. 121, REG.,

SUPLEM., DOMSTICA OU BAND. NAC.

984,99

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES EM ESTAO DE LINHA - EMP.121, BANDEIRA OU

SUPLEMENTAR, EXTERIOR

3.840,22

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES EM ESTAO DE LINHA - EMP.135, NACIONAL 656,00

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES EM ESTAO DE LINHA - EMP.135, EXTERIOR 3.840,33

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES PARA ALTERAO NAS ESPECIFICAES

OPERATIVAS - EMPRESA 121

985,11

AUDITORIA TCNICA NA REA DE OPERAES PARA ALTERAO NAS ESPECIFICAES

OPERATIVAS - EMPRESA 135

985,22

ACOMPANHAMENTO DE DEMONSTRAO DE EVACUAO PARCIAL EMERGNCIA - AERONAVES

AT 4 SADAS AO NVEL DE ASSOALHO

1.640,00

ACOMPANHAMENTO DE DEMONST.EVACUAO PARCIAL EMERGNCIA - AERONAVES COM

MAIS 4 SADAS AO NVEL DE ASSOALHO

2.952,00

ACOMPANHAMENTO DE DEMONSTRAO PARCIAL DE AMERRISSAGEM - AERONAVES DE AT 4

SADAS AO NVEL DE ASSOALHO

1.312,44

ACOMPANHAMENTO DE DEMONSTRAO PARCIAL DE AMERRISSAGEM - AERONAVES COM

MAIS DE 4 SADAS AO NVEL DE ASSOALHO

2.296,00

VETADO VETADO

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) ANV - AVIO COM PMD MAIOR QUE 30.000 KG

E HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 4.500 KG

4.466.989,09

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) ANV - AVIO COM PMD ENTRE 15.000 E 30.000

KG E HELICPTERO COM PMD ENTRE 3.500 E 4.500 KG

3.447.982,57

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) ANV - AVIO COM PMD ENTRE 5.700 E 15.000

KG E HELICPTERO COM PMD ENTRE 2.730 E 3.500 KG

2.520.001,05

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) ANV - AVIO COM PMD MENOR QUE 5.700 KG E

HELICPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG, DIRIGVEL E BALO

891.310,61

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) DE ANV IMPORTADA - AVIO COM PMD MAIOR

QUE 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG - COM ACORDO DE

RECONHECIMENTO

62.804,35

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) DE ANV IMPORTADA - AVIO COM PMD MENOR

OU IGUAL A 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG - COM ACORDO

DE RECONHECIMENTO

31.402,18

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) ANV - AVIO COM PMD MAIOR

QUE 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

448.600,00

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) ANV - AVIO COM PMD MENOR OU

IGUAL A 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGVEL E BALO

89.720,00

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) ANV IMPORTADA- AVIO COM

PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG - COM ACORDO DE

RECONHECIMENTO

8.972,05

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) ANV IMPORTADA - AVIO COM

PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG -

COM ACORDO DE RECONHECIMENTO

6.729,04

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) - MOTOR - POTNCIA MXIMA MAIOR QUE

2.000 LB OU 1.000HP

2.512,16

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) - MOTOR - POTNCIA MXIMA MENOR OU

IGUAL A 2.000 LB OU 1.000HP

2.512,16

05/09/12 Lei n 11.182


ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) - MOTOR - POTNCIA MXIMA

MAIOR QUE 2.000 LB OU 1.000HP

2.512,16

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) - MOTOR - POTNCIA MXIMA

MENOR OU IGUAL A 2.000 LB OU 1.000HP

2.512,16

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) - HLICE PASSO VARIVEL 1.884,12

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) - HLICE PASSO FIXO 1.884,12

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) - HLICE PASSO VARIVEL 1.884,12

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAO DE TIPO (CHT) - HLICE PASSO FIXO 1.884,12

APROVAO DE DADOS TCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAES ATRAVS DE

CERTIFICADO DE HOMOLOGAO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H.02 / H.22 - MODIFICAO

EM AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

4.934,60



EM AVIO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL

A 2.730 KG, DIRIGVEL E BALO

1.614,96



EM MOTOR

2.063,56



EM HLICE

2.063,56

APROVAO DE DADOS TCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAES ATRAVS DO

FORMULRIO SEGVO 001 H.20 - MODIFICADO EM AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E

HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

5.293,48


FORMULRIO SEGVO 001 H.20 - MODIFICACO EM AVIO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700

KG E HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGVEL E BALO

1.613,96


FORMULRIO SEGVO 001 H.20 - MODIFICACO EM MOTOR

2.063,56


SEGVO 001 H.20 - MODIFICAO EM HLICE

2.063.56

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA AERONAVES RECM FABRICADAS (CAARF) -

AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

602,50

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA AERONAVES RECM FABRICADAS (CAARF) -

AVIO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A

2.730 KG

482,00

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAO DE AERONAVES (CAE) - AVIO

COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

602,50

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAO DE AERONAVES (CAE) - AVIO

COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730

KG

482,00

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAO DE MOTORES (CAE) - POTNCIA

MXIMA MAIOR QUE 2.000 LB OU 1.000 HP

180,75

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAO DE MOTORES (CAE) - POTNCIA

MXIMA MENOR QUE 2.000 LB OU 1.000 HP

180,75

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAO DE HLICES (CAE) - PASSO

VARIVEL

120,50

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAO DE HLICES (CAE) - PASSO FIXO 120,50

CERTIFICADO DE AUTORIZAO DE VO (CAV) - AVIO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E

HELICPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

482,00

CERTIFICADO DE AUTORIZAO DE VO (CAV) - AVIO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG

E HELICPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG

482,00

HOMOLOGAO DOS DEMAIS PRODUTOS AERONUTICOS - ATESTADO DE PRODUTO

AERONUTICO APROVADO (APAA)

18.841,20

CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES - ENGENHARIA /FABRICAO/ENSAIO EM VO -

INICIAL

89,72

CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES - ENGENHARIA/FABRICAO/ENSAIO EM VO -

REVALIDAO

44,86

05/09/12 Lei n 11.182


ANLISE DA DOCUMENTAO DA QUALIDADE (MANUAL DA QUALIDADE, PROCEDIMENTOS E

INSTRUES) - HOMOLOGAO INICIAL - PEQUENA EMPRESA DE FABRICAO DE PRODUTOS

AERONUTICOS

3.140,20


INSTRUES) - HOMOLOGAO INICIAL - MEDIA EMPRESA DE FABRICAO DE PRODUTOS

AERONUTICOS

6.280,40


INSTRUES) - HOMOLOGAO INICIAL - GRANDE EMPRESA DE FABRICAO DE PRODUTOS

AERONUTICOS

9.420,60

VISITA DE AVALIAO PRELIMINAR PR - AUDITORIA 628,04

AVALIAO INICIAL PARA CERTIFICAO DE EMPRESA DE FABRICAO DE PRODUTOS

AERONUTICOS - PEQUENA EMPRESA

3.768,24


AERONUTICOS - MDIA EMPRESA

5.652,36


AERONUTICOS - GRANDE EMPRESA

12.560,80

AUDITORIA DE MANUTENO PERIDICA DE PEQUENA EMPRESA DE FABRICAO DE

PRODUTOS AERONUTICOS

3.768,24

AUDITORIA DE MANUTENO PERIDICA DE MDIA EMPRESA DE FABRICAO DE PRODUTOS

AERONUTICOS

5.652,36

AUDITORIA DE MANUTENO PERIDICA DE GRANDE EMPRESA DE FABRICAO DE PRODUTOS

AERONUTICOS

12.560,80

AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE NO-CONFORMIDADES DE PEQUENA EMPRESA DE

FABRICAO DE PRODUTOS AERONUTICOS

1.884,12

AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE NO-CONFORMIDADES DE MDIA EMPRESA DE


2.871,04

AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE NO-CONFORMIDADES DE GRANDE EMPRESA DE


6.280,40

AUDITORIA EM FORNECEDORES DE EMPRESAS CERTIFICADAS - PEQUENA EMPRESA DE


3.768,24

AUDITORIA EM FORNECEDORES DE EMPRESAS CERTIFICADAS - MDIA EMPRESA DE


5.652,36

AUDITORIA EM FORNECEDORES DE EMPRESAS CERTIFICADAS - GRANDE EMPRESA DE


12.560,80

REVALIDAO DO SISTEMA DA QUALIDADE DE PEQUENA EMPRESA DE FABRICAO DE


3.768,24

REVAL. DO SIST. DA QUALIDADE DE MDIA EMPRESA DE FABRICAO DE PRODUTOS

AERONUTICOS

5.652,36

REVAL. DO SIST. DA QUALID. DE GRANDE EMPRESA DE FABRICAO DE PRODUTOS

AERONUTICOS

12.560,80

EMISSO DE SEGUNDA VIA DO CERTIF. DE HOMOLOG. EMPRESA DE FABRICAO DE

PRODUTOS AERONUTICOS OU ADENDO AO CERTIFICADO - CERTIFICAO DA QUALIDADE

44,86

REVALIDAO COMPLETA DO MANUAL DA QUALIDADE - PEQUENA EMPRESA DE FABRICAO

DE PRODUTOS AERONUTICOS

1.884,12

REVALIDAO COMPLETA DO MANUAL DA QUALIDADE - MDIA EMPRESA DE FABRICAO DE


2.512,16

REVALIDAO COMPLETA DO MANUAL DA QUALIDADE GRANDE EMPRESA DE FABRICAO DE


3.140,20

REVISO PARCIAL DO MANUAL DA QUALIDADE - ANLISE INICIAL, ALTERAES DURANTE OU

PS-CERTIFICADO

1.256,08

AUTORIZAO DE CONSTRUO DE AERDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO 250,11

MODIFICAO DE CARACTERSTICAS FSICAS DE AERDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO 250,22

RENOVAO DE REGISTRO DE AERDROMO OU HELIPONTO PRIVADO 300,11

AUTORIZAO PARA FUNCIONAMENTO DE AGNCIA DE CARGA AREA 28,23

AUTORIZAO PARA FUNCIONAMENTO DE FILIAL DE AGNCIA DE CARGA AREA 9,44

AUTORIZAO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SERVIOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AREO

28,23

05/09/12 Lei n 11.182


ANLISE DO MANUAL DE CARGA PERIGOSA 500,11

ANLISE DO PLANO DE SEGURANA DA CARGA 500,22

VISTORIA EM TERMINAL DE CARGA AREA 1.360,00

INSPEO EM AGNCIA DE CARGA AREA 1.080,00

INSPEO REFERENTE CARGA AREA EM EMPRESA AREA 2.436,00

INSPEO EM AEROPORTO DE 1a CATEGORIA 33.522,00




Lei 11182

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