Anexo II - Lista de Exerccios de Verificao da Aprendizagem

1. Considerando as disposies constitucionais, que estabelecem competncia aos municpios e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre servios de qualquer natureza, definidos em lei complementar, est correta a lei de determinado municpio que instituiu o imposto, ao prever como hiptese de incidncia a prestao de servios de qualquer natureza prestados por quaisquer empresas ou profissionais estabelecidos ou domiciliados em seu territrio? Justifique sua resposta.

2. A empresa X foi contratada pela Companhia Z para ceder 3 mquinas copiadoras para seu uso, por um perodo de 2 anos, pagando por ms uma quantia de R$ 1.000,00 por mquina. Diante as normas constitucionais que regem o ISS, julgue, de forma fundamentada se a operao sujeito ao imposto municipal.

3. O Municpio de Nova Lindia ao editar lei adequando a sua legislao acerca do imposto sobre servios LC n 116/2003, incluiu na sua lista servio o item 41, com a seguinte redao:

41. Servios profissionais e tcnicos no compreendidos nos incisos anteriores e a explorao de qualquer atividade que represente prestao de servios e no configure fato gerador de imposto de competncia da Unio ou do Estado

A luz das normas ptrias vigentes, o citado municpio agiu acertadamente ao incluir esta definio de servios em sua lei? Fundamente sua resposta.

4. O Municpio de Canto Verde publicou seu cdigo tributrio e nele estabeleceu que os servios de informtica so tributados pelo ISS com a alquota de 1,5% e que os servios de transportes tm a base de clculo definida em 50% do valor do preo do servio e esto sujeitos a uma alquota de 2%. De acordo com normas gerais que regem o ISS, esto corretas as previses. Justifique a resposta.

5. Um profissional devidamente qualificado como mdico foi eleito sndico do seu condomnio. Na assembleia ficou estabelecido em ata que o mesmo ficaria dispensado do pagamento da sua cota condominial no valor de R$ 300,00, como forma de remunerao pelos servios prestados ao condomnio. Ele consciente dos seus deveres de cidado deseja saber se o servio que o mesmo presta ao condomnio fato gerador do ISS. Com base na legislao vigente acerca do imposto sobre servios, d o seu parecer, devidamente fundamentado, sobre a consulta formulada.

6. Sobre a tributao dos servios de qualquer natureza pelos Municpios e pelo Distrito Federal, correto afirmar que:

a) Quando a Lista de Servios mencionar expressamente que as mercadorias fornecidas na prestao do servio ficam sujeitos ao ICMS, a operao est sujeita apenas a incidncia deste imposto.

b) A aplicao de materiais, matrias-primas, componentes e partes em um servio prestado, em regra, estar sujeita apenas ao ISS.

c) Haver a incidncia do ISS sobre uma operao de montagem de uma mquina para terceiros, quando a mesma for destinada comercializao.

d) O local especfico da materializao da hiptese legal de incidncia do ISS, no servio de limpeza e conservao, sempre ser o estabelecimento do prestador do servio, ou na sua falta, o seu domiclio.

e) Mediante o critrio material da hiptese legal de incidncia identifica-se a pessoa que se posiciona na extremidade negativa da relao jurdica tributria.

7. Baseado nos dispositivos normativos acerca da hiptese legal de incidncia do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, de competncia dos Municpios e do Distrito Federal, responda o que se segue:

a) Na prestao do servio de lanternagem e pintura, que uma concessionria de veculos realiza em um de seus veculos, ocorre a incidncia do ISS? Por qu?

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b) Est correta a deduo de materiais na prestao de servios grficos, devido o mesmo ser tributado com diferencial de alquota do ICMS no momento da aquisio?

c) Somente h a incidncia do ISS sobre os servios oriundos do exterior, se o servio constar como devido no local da sua execuo?

8. Escolha entre as situaes abaixo, aquela em ocorre o fato gerador do ISS:

a) A montagem de peas fornecidas por uma indstria, para em seguida ser devolvido como equipamento pronto, destinado comercializao pelo encomendante.

b) A elaborao de um canal de irrigao em uma fazenda, pelos seus prprios funcionrios.

c) A prestao de um servio de escultura de estatuetas decorativos, em alumnio, para serem vendidos em uma galeria do prprio escultor.

d) A realizao do servio de seleo de mo de obra, pelo setor de recursos humanos de uma empresa, destinado contratao de funcionrios para preenchimento dos prprios quadros funcionais.

e) A prestao do servio de sustao de protesto de ttulos, realizado a pedido do credor.

9. Escolha a opo correta:

a) O prestador de servios de tratamento mdico pode abater do preo do servio por ele cobrado, o valor dos medicamentos utilizados, da alimentao fornecida, bem como os demais custos, em que ele incorra para prestar o servio.

b) Na prestao do servio de manuteno de eletrodomsticos, o prestador do servio pode oferecer a tributao de outro imposto, separadamente do ISS, o valor das peas empregadas no conserto.

c) Somente ocorre a incidncia do ISS sobre os servios contratados de prestador estabelecido em outro pas, se o servio for executado aqui no Brasil e o seu benefcio, tambm seja auferido aqui no nosso pas.

d) Para que ocorra o fato gerador do ISS no servio de colocao de carpete, basta que o prestador do servio o execute para uma terceira pessoa.

e) Uma construtora pode deduzir do preo do servio de construo civil os materiais aplicados na obra, que foram por ela produzidos no local da obra, mas obrigado a incluir no preo do servio, o valor de uma estrutura metlica que ela produzido fora do local da obra, por no ter pago o seu ICMS incidente sobre o mesmo.

10. A Empresa Z, sediada em Recife-PE, contratou com o Banco, em que mantm as contas contas correntes das suas filiais em Fortaleza, o servio de coleta de malotes de valores a serem depositados nas contas das suas filiais, situadas no Municpio de Fortaleza. A citada empresa quer saber se este servio contratado incide o imposto sobre servios e se houver incidncia, a que municpio o imposto deve ser pago e quem tem a obrigao de recolh-lo.

11. A Empresa Gama, sediada em Fortaleza-CE, foi contratada por uma fbrica de calados, estabelecida em Sobral-CE, para presta-lhe servio de costura em correias para serem aplicadas em determinados modelos de sandlias que so produzidos pela mencionada indstria. A Gama foi contratada ainda pela mencionada indstria, para confeccionar com o seu prprio tecido, duzentas batas para serem usadas pelos funcionrios daquela indstria. Diante do exposto, a Empresa Gama quer saber se nas operaes contratadas incide o ISS e, caso incida, onde o imposto deve ser pago, tendo em vista que a citada Fbrica responsvel tributrio, no Municpio da sua sede.

12. Uma faculdade de Fortaleza foi contratada por um municpio do interior do Estado do Cear para realizar um curso de capacitao dos servidores daquele Municpio. O curso ser realizado nas instalaes da faculdade, em Fortaleza. A faculdade quer saber se sobre o servio contratado incide o imposto sobre servios e onde o imposto deve ser pago.

13. Uma Indstria, estabelecida em Fortaleza, contratou de uma empresa estabelecida em So Paulo, um servio de montagem de uma mquina nas suas instalaes, que foi adquirida de uma empresa do Rio Grande do Sul. A Indstria contratou ainda, por perodo de um ano, da mesma empresa citada, um servio de manuteno preventiva de outras mquinas do seu parque industrial. Para a realizao do segundo servio, a contratante ir ceder uma sala nas suas instalaes, onde abrigar trs tcnicos da empresa contratada, que ficaro a disposio da indstria para a realizao do segundo servio contratado. A Indstria quer saber se incide

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o ISS nos servios contratados; e se incide, onde o imposto deve ser pago e quem tem a obrigao de pagar o imposto.

14. Uma grande indstria estabelecida em Maracana-CE contratou de uma empresa alem, estabelecida em Berlim, servios de manuteno de instalaes fsicas e de mquinas equipamentos e ainda, o direito de usar a marca de um produto criado pela mencionada empresa alem. Os servios de manuteno contratados sero executados nas suas instalaes em Maracana e na sua filial, estabelecida em Blumenau-SC. A empresa quer saber se h a incidncia do imposto sobre servios nos servios contratados e caso haja incidncia, onde o imposto deve ser pago e quem deve pagar o imposto.

15. A matriz de uma empresa estabelecida em Salvador-BA, contratou de uma prestadora de servios estabelecida em Eusbio-CE, servios vigilncia, de limpeza e de colocao de mo-de-obra de digitador. Os servios contratados sero prestados, alm da sua matriz, nas suas filiais estabelecidas em Recife, em Natal e em Fortaleza. A empresa quer saber se incide ISS sobre os servios contratados e se incide, onde o imposto deve ser pago e quem deve pagar o imposto.

16. A Prefeitura de Aquiraz contratou a empresa BETA Consultoria Imobiliria, estabelecida em Fortaleza, para prestar-lhe servio de consultoria na rea de geoprocessamento imobilirio. O citado Municpio ao pagar o servio reteve o imposto. O Municpio de Fortaleza ao verificar que a empresa declarou o servio prestado na sua escriturao fiscal, como no incidente, a notificou para que pagasse o ISS sobre o servio. De acordo com a legislao complementar Constituio, qual dos dois Municpios agiu corretamente? Explique sua resposta.

17. A empresa SOFTELL S/S, localizada no Municpio de Fortaleza, foi contrata pela Prefeitura de Irauuba para elaborar um sistema de Gesto Oramentrio, Financeiro e Patrimonial para o Municpio. Para prestar o servio a citada empresa montou um escritrio naquela cidade e destacou para l um gerente de projetos, um analista de sistemas e dois programadores para desenvolver o sistema naquele Municpio, seguindo as orientaes do seu contador. Partindo do pressuposto que o fato gerador do ISS, neste servio, incide no local estabelecimento prestador do servio, com base no conceito de estabelecimento prestador, correto o ato do Municpio de Irauuba ao reter o imposto na fonte no momento do pagamento? Justifique sua resposta.

18. Um hotel em Fortaleza cobrou de determinado hspede R$ 1.000,00 pelas dirias; R$ 60,00 a ttulo de ISS; e R$ 200,00 pelo servio de lavanderia. Sabendo-se que a alquota do imposto de 5%, com base na legislao do ISS no Municpio, qual o valor do imposto a ser recolhido?

19. Determinado hospital presta servios mdicos aos seus clientes, mediante internamento hospitalar. Neste servio ele emite notas fiscais onde destaca o valor dos servios, o valor dos medicamentos, o valor da alimentao e o valor do ISS, calculado apenas sobre valor dos servios e oferece ao Fisco Municipal apenas este valor. Considerando as disposies legais sobre o ISS, est correto o procedimento aplicado pelo hospital? Justifique sua resposta.

20. A Construtora Alfa, sediada em Recife, foi contratada pela Caixa Econmica Federal CEF, superintendncia de Fortaleza, para realizar a construo de um prdio para sediar uma nova agncia no Municpio de Aracati. A construtora contratada subcontratou a construtora Beta, sediada em Fortaleza, devido ao curto prazo para concluso da obra e ainda pelo fato da Construtora Beta possuir uma indstria de premoldados na sua sede, que reduziria o tempo de realizao da obra pela metade.

Para resoluo da questo considere os seguintes dados:

Valor total da obra a ser pago pela CEF: 100 mil

Valor empregado de materiais pela contratada: 30 mil;

Valor da subcontratao: 40 mil, sendo 20 mil de premoldados e 10 mil de materiais aplicados na obra. Considerando a legislao nacional vigente do imposto sobre servios, qual a base de clculo do ISS, quem deve recolher o imposto e qual o municpio que o imposto dever ser pago?

21. O Municpio de Sobral contratou a empresa Consertos Ltda., sediada em Fortaleza, para consertar os aparelhos de ar condicionado da sede da prefeitura no ms de Julho/2014, pelo valor total de R$ 2.000,00. A prestadora de servios emitiu uma nota fiscal mista em

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31/12/2004, onde destacou o valor de R$ 600,00, referente aos materiais empregados na manuteno, e o valor de R$ 1.400,00, referente aos servios. O Municpio sobralense ao pagar o servio tomado reteve o imposto na fonte. O Municpio de Fortaleza ao constatar que houve a prestao do servio no citado ms, com base na declarao do prestador, e que at o momento no houve o pagamento do imposto, notificou o contribuinte a recolher o ISS no valor de R$ 100,00, considerando a alquota vigente de 5%. Com base na legislao nacional vigente, a Administrao Tributria do Municpio de Fortaleza agiu corretamente?

22. A empresa Azienda Contabilidade S/S, constituda sob a forma de sociedade simples, devidamente registrada no Cartrio de Registro de Pessoas Jurdicas do Municpio de Fortaleza constituda por 05 (cinco) scios, sendo 03 (trs) contadores e 02 (dois) advogados e possui como empregados uma secretria e um boy. A empresa faturou no ms de abril de 2014, a quantia de R$ 10 mil. Com base na legislao do Municpio de Fortaleza, qual o valor do ISS devido no referido ms? Considere na resoluo da questo o seguinte: cota fixa mensal por profissional: R$ 160,00; e alquota de 5% incidente sobre o servio.

23. A empresa Juridical Servios S/S Ltda., constituda sob a forma de sociedade simples, registrada no Cartrio de Registro de Pessoas Jurdicas do Municpio de Fortaleza constituda por 02 (dois) scios advogados e possui uma secretria como empregada. A empresa faturou no ms de agosto de 2014, a quantia de R$ 100 mil e o scio A, tambm inscrito no Municpio, como profissional autnomo prestou servios em seu nome, com auxlio de um colega advogado, no valor de R$ 10 mil. Considerando que a cota fixa mensal por profissional de R$ 160, que a alquota incidente sobre o servio de 5% e com base na legislao do Municpio de Fortaleza, qual o valor do ISS devido pelos respectivos prestadores de servios no referido ms?