Legislação da EBSERH Aula I · estabelecimento de metas. x ... Do resultado do exercício, feita...

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Curso Reta Final HU-UFPB

Legislação da

EBSERH

Aula I

1. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manterescritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades daFederação.

b) A EBSERH é uma empresa pública com personalidade jurídica de direitoprivado criada pelo Poder Executivo.

c) O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.

d) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administraçãopública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

e) Os Estados e os municípios poderão autorizar a criação de empresas públicasde serviços hospitalares. NÃO

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2. (HU-UFTM/EBSERH/IADES/2013) Assinale a alternativa que contemplatodos os serviços a serem prestados, de forma gratuita, à comunidade pelaEBSERH, listados na lei que autorizou sua criação.

a) Assistência médico-hospitalar e ambulatorial.

b) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio terapêutico.

c) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico.

d) Assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico eterapêutico.

e) Assistência médico-ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico.

3. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) A EBSERH poderá prestar os serviçosrelacionados às suas competências mediante contrato com as instituiçõesfederais de ensino ou instituições congêneres. Para efeitos da Lei 12.550/2011,consideram-se instituições congêneres

a) as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino ede pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SistemaÚnico de Saúde – SUS.

b) as instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades de ensino ede pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito dos planosprivados de assistência à saúde.

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3. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014)

c) as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisana área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde– SUS.

x

4. (HUB/EBSERH/IBFC/2013) Considerando a lei nº 12.550, de 15 dedezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa públicadenominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, assinale aalternativa incorreta:

a) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federalde ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas aoobjeto da EBSERH não poderão ser a ela cedidos para a realização deatividades de assistência à saúde e atividades administrativas.

b) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimentode consumidores e respectivos dependentes de planos privados deassistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pelaAgência Nacional de Saúde Suplementar.

Direitos e vantagens assegurados

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4. (HUB/EBSERH/IBFC/2013)

c) A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento deatividades inerentes ao seu objeto social.

d) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade daUnião.

5. (HUB/EBSERH/IADES/2013) A EBSERH, para fins de sua implantação, estáautorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoaltécnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratostemporários de emprego poderão ser prorrogados uma única vez, desdeque a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse

a) 2 anos.

b) 3 anos.

c) 4 anos.

d) 5 anos.

e) 6 anos.

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6. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) Com relação à contratação de pessoalpela EBSERH, assinale a alternativa correta.

a) Não há necessidade de realização de concurso público.

b) A EBSERH somente fará contratação mediante concurso público.

c) A EBSERH fica autorizada a contratar, para fins de sua implantação,mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo portempo determinado.

d) A EBSERH fica autorizada a contratar, para fins de sua implantação,mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativosem determinação de tempo.

Processo seletivo simplificado e cargos em comissão

Regime de pessoal permanente da EBSERH:

I• será o da CLT e legislação complementar;

II

• condicionada a contratação à prévia aprovação em concursopúblico de provas ou de provas e títulos;

III

• observadas as normas específicas editadas pelo Conselho deAdministração.

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7. (Inédita) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) deverápatrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos dalegislação vigente.

8. (Inédita) A partir da assinatura do contrato entre a Empresa Brasileira deServiços Hospitalares (EBSERH) e a instituição de ensino superior, a EBSERHdisporá de prazo de até 2 (dois) anos para reativação de leitos e serviçoinativos por falta de pessoal.

9. (Inédita) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas deserviços hospitalares.

Poderá

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10. (HUB/EBSERH/IBFC/2013) Considerando a Lei nº 12.550, de 15 dedezembro de 2011, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativacorreta:

I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administraçãopública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objetosocial da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e dareserva para contingência.

III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneresimpedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contratocom esta empresa, quaisquer bens e direitos.

Autorizadas

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11. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o disposto no art. 4º doDecreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o prazo de duração daEBSERH é

a) de 30 anos, prorrogável por igual período.

b) indeterminado.

c) de 5 anos, prorrogável.

d) de 15 anos, improrrogável.

e) de 10 anos, renovável por igual tempo

12. (HU-UFMA/EBSERH/IBFC/2013) Sobre a EBSERH e a lei que a criou, assinale aalternativa incorreta:

a) A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos decontrole interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo CongressoNacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdênciaprivada, nos termos da legislação vigente.

c) Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviçoshospitalares.

d) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis doTrabalho – CLT.

e) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administraçãopública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

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13. (HU-UFPI/EBSERH/IADES/2013) Assinale a alternativa que apresenta adefinição de instituições congêneres:

a) As instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisana área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS.

c) As instituições oficiais que desenvolvam atividades de ensino, de pesquisa ede extensão na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SistemaÚnico de Saúde - SUS.

A EBSERH

poderá prestar os serviçosrelacionados às suascompetências mediante contratocom

instituições federais de ensino (hospitais universitários federais).

ou instituições congêneres

Mas, quais são essas instituições congêneres?

Instituições Congêneres

instituições públicas

desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa

na área da saúde

prestem serviços no âmbito do

SUS.

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14. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2013) Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.550, de15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira deServiços Hospitalares – EBSERH terá seu capital social

a) integralmente sob a propriedade de cada Estado.

b) rateado entre a União, os Estados e os seus respectivos municípios.

c) integralmente sob a propriedade da União.

15. (HU-UFMA/EBSERH/IBFC/2013) No que diz respeito aos recursosfinanceiros da EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicaçõesfinanceiras que realizar.

b) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos direitospatrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações.

c) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes da alienação de bense direitos.

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15. (HU-UFMA/EBSERH/IBFC/2013)

d) Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações depessoas jurídicas.

e) Não podem constituir recursos da EBSERH as receitas decorrentes dedoações de pessoas físicas.

16. (Inédita) Em relação às competências da Empresa Brasileira de ServiçosHospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta:

a) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços deassistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico eterapêutico à comunidade, no âmbito da rede privada conveniada ao SUS;

b) prestar somente às instituições federais de ensino superior serviços deapoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e àformação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições queforem fixadas em seu estatuto social;

E outras instituições congêneres

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c) apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais deensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campoda saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essacooperação, em especial na implementação das residências médica,multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiõesestratégicas para o SUS;

d) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas de elevadacomplexidade, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outrasinstituições congêneres;

e) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários efederais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema degestão único com geração de indicadores somente quantitativos para oestabelecimento de metas.

x

E qualitativos

Básicas

17. (HU – UFPI/AOCP/EBSERH/2014) Assinale a alternativa que preenchecorretamente a lacuna. Nos termos do parágrafo único do art. 9° do Decreton°7.661, de 28 de dezembro de 2011, a EBSERH dará ampla publicidade aoscontratos firmados, inclusive por meio de

a) publicação no Diário Oficial da União e Estados - DO.

b) publicação em jornal de grande circulação.

c) sítio na Internet.

d) edital.

e) intimação.

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18. (EBSERH Nacional/AOCP/2015) Assinale a alternativa correta.

a) A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) terá sede eforo em Brasília, podendo manter escritórios, representações,dependências e filiais em outras unidades daFederação.b) A EBSERH terá seu capital social composto pela União, Estados,Municípios e, excepcionalmente, pelas Santas Casas de Misericórdia.c) A EBSERH poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento deatividades inerentes ao seu objeto social, com capital privado ou deorganizações não governamentais e vinculado a outros ministérios.

18. (EBSERH Nacional/AOCP/2015)

d) A EBSERH não poderá manter escritórios, representações,dependências e filiais emoutras unidades da Federação.

e) As atividades da EBSERH serão desenvolvidas no âmbito do SistemaÚnico de Saúde e na iniciativa privada, sem a necessidade dereembolso pelos planos privados de assistência à saúde.

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a) É competência da EBSERH administrar unidades hospitalares, bemcomo prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatoriale de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito doSUS, e prestar apoio a toda rede particular de hospitais.

b) A Administração Pública estádispensada de realizar licitações paracontratar a EBSERH, para realizar atividades relacionadas ao seuobjeto social.


c) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração,por uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal e umConselho Consultivo, podendo participar destes órgãos pessoasdeclaradas falidas, pois a EBSERH não tem fins lucrativos.

d) O Conselho Fiscal da EBSERH será composto por três membrosefetivos, nomeados pelo Ministério da Educação, sem direito àremuneração, pois a EBSERH é uma empresa sem fins lucrativos.

10% diretores

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e) Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízosacumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho deAdministração proporá ao Ministério da Educação a sua destinação,observando a parcela de cinco por cento para a constituição dareserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social.

Fazenda


a) O Conselho de Administração da EBSERH terá três membrosindicados pelo Ministério da Saúde.

b) Os membros do Conselho de Administração da EBSERH terãogestão de 2 anos, sem recondução ao cargo.c) O representante dos empregados da EBSERH participará dasdiscussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relaçõessindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciaisou de previdência complementar, hipóteses em que fica configuradoo conflito de interesses, sendo estes assuntos deliberados em reuniãoseparada e exclusiva para tais fins.

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Não

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d) O Conselho de Administração da EBSERH deverá ser composto porsete membros, nomeados pelo Ministério de Estado da Saúde.

e) Compete ao Conselho de Administração da EBSERH fixar asorientações gerais das atividades da EBSERH.

9 Educação

21. (EBSERH Nacional/AOCP/2015)Sobre o Corpo Diretivo da EBSERH, assinale a alternativa correta.

a) O corpo diretivo da EBSERH é constituído pelo Presidente, peloVice-Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.b) Não caberá, à Chefia de Gabinete, coordenar os trabalhos daSecretaria Geral.c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva,composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeadose destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, porindicação do Ministro de Estado da Educação.

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d) O Presidente da EBSERH só deve apresentar relatório dasatividades da EBSERH ao Ministro de Estado da Educação ou aoPresidente da República.

e) As diretorias que compõem a EBSERH não poderão elaborarregulamento e organograma funcional próprios.

CA, Trimestral

22. (EBSERH Nacional/AOCP/2015) A Empresa Brasileira de ServiçosHospitalares (EBSERH) tem personalidade jurídica de

a) Sociedade Anônima.b) Empresa Privada.c) Fundação.d) Autarquia Federal.e) Empresa Pública.

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23. (EBSERH Nacional/AOCP/2015) Assinale a alternativa correta.a) Nos casos de atendimento ao usuário que possua plano privado deassistência à saúde, a EBSERH não poderá ser ressarcida, pois é umaempresa sem fins lucrativos.b) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistênciamédico-hospitalar, mediante pagamento pelo usuário.c) Somente a comunidade universitária poderá se beneficiar dosserviços prestados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.d) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, aEBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, deresponsabilidade do Ministério da Saúde.e) A EBSERH não tem finalidade de assistência ambulatorial, sendotais serviços prestados por empresas privadas, mediante pagamentodo usuário do Sistema Único de Saúde.


a) O regime de trabalho dos empregados da EBSERH será o regidopela Consolidação das Leis do Trabalho, sem a necessidade deconcurso público.

b) A EBSERH será administrada exclusivamente por um Conselho deAdministração, com funções deliberativas e fiscais.

c) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de empregono âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputodo tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições dorespectivo emprego.

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d) A composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho deAdministração serão definidos por Lei Complementar.

e) A EBSERH não poderá receber servidores titulares de cargo efetivoem exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênereque exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH.


a) São órgãos estatutários da EBSERH: o Conselho de Administração, aDiretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo.b) Mesmo que a pessoa tenha interesse conflitante com a EBSERH,poderá participar dos órgãos estatutários da EBSERH.c) Caberá ao Ministro da Saúde nomear os componentes do Conselhode Administração da EBSERH.d) O Conselho de Administração da EBSERH será composto por ummembro indicado pelo Ministro da Saúde.e) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração daEBSERH será de dois anos contados a partir da data de publicação doato de nomeação, não podendo ser reconduzido por igual período.

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a) O Conselho Consultivo da EBSERH se reúne, ordinariamente, pelomenos duas vezes ao ano.b) São órgãos de fiscalização da EBSERH: o Conselho Fiscal e aAuditoria Interna.c) O órgão da Auditoria Interna da EBSERH está vinculado aoConselho Fiscal.d) Os auditores da Auditoria Interna da EBSERH podem atuar ematividades que possam caracterizar participação na gestão.e) Caberá ao vice-presidente da EBSERH constituir a Comissão deÉtica, que será composta por três servidores ou empregados titularesde cargo efetivo ou emprego permanente.

27. (HU-UFS/EBSERH/AOCP2014) A estrutura de governança da EBSERH écomposta de órgãos de administração e órgãos de fiscalização. De acordocom o Regimento Interno, assinale a alternativa que apresenta APENAS osórgãos de administração da EBSERH.

a) Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.

b) Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Auditoria Interna.

c) Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Consultivo.

d) Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

e) Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.

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28. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Conforme o Estatuto Social daEBSERH, aos integrantes dos órgãos de administração, é vedado intervir emoperação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedadesde que detenham o controle ou participação superior a

a) dois por cento do capital social.

b) três por cento do capital social.

c) cinco por cento do capital social.

d) dez por cento do capital social.

e) vinte por cento do capital social.

29. (HU-UFMA/EBSERH/IBFC/2013) Compete ao Conselho de Administraçãoda EBSERH, exceto:

a) Aprovar o regimento interno da EBSERH

b) Deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre a contração deempréstimos no interesse da EBSERH.

c) Opinar e submeter à aprovação do Ministério de Estado da Educação sobrea proposta de criação de escolas médicas.

d) Aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a suaexecução.

Descabido

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30. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.Compete ao Conselho de Administração

a) admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidosna administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos emlei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou emparte.

b) fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

Presidente da EBSERH

30. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014)

c) aprovar o regimento interno da EBSERH e suas alterações supervenientes,que deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da empresa e osníveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovaçãode operações.

d) deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH.

e) autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valoresmobiliários.

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31. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que dispõe o EstatutoSocial da EBSERH, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será dedois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação,podendo ser reconduzidos por igual período.

b) O representante dos empregados e seu respectivo suplente, serãoescolhidos dentre os empregados ativos e aposentados da EBSERH.

c) Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão contar-se-a partir dadata do término do prazo de gestão anterior.

Voto direto dos seus pares

31. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014)

d) Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administraçãopermanecerá no exercício da função até a investidura de substituto.

e) O suplente do representante dos empregados exercerá suas funçõesapenas no caso de vacância definitiva do seu titular.

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32. (HUB/EBSERH/IADES/2013) Em situação hipotética, o Conselho deAdministração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberaçõesreferentes à nova proposta de previdência complementar da empresa. Destaconvocação, não participará(ão)

a) o membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento eGestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.

b) o presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão.

c) o membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um conflitode interesses deste membro com o assunto em pauta.

9 membros do Conselho de Administração da EBSERH

I - três membros indicados pelo ME, sendo queum será o Presidente do Conselho e outrosubstituto nas suas ausências e impedimentos;

II - o Presidente da Empresa (EBSERH), que nãopoderá exercer a Presidência do Conselho, aindaque interinamente;

III - um membro indicado pelo Ministro de Estadodo Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);

IV - dois membros indicados pelo MS;

V - um representante dos empregados erespectivo suplente; e

VI - um membro indicado pela ANDIFES, sendoreitor de universidade federal ou diretor dehospital universitário federal.

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33. (HUB/EBSERH/IBFC/2013) Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 dedezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira deServiços Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa incorreta:

a) Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação farão partedo Conselho de Administração da EBSERH.

b) Fará parte do Conselho de Administração da EBSERH um membro indicadopela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de EnsinoSuperior, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospitaluniversitário federal.

v

v

33. (HUB/EBSERH/IBFC/2013)

c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de doisanos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendoser reconduzidos por igual período.

d) A Presidência do Conselho de Administração da EBSERH será exercida porqualquer um de seus membros, mediante escolha pelo próprio Conselho.

Um dos 3 membros indicadas pelo ME

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34. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) Nos termos do §1º do art. 12º doRegimento Interno da EBSERH, o Conselho de Administração somentedeliberará com a presença

a) da totalidade dos seus membros.

b) da maioria absoluta dos seus membros.

c) da maioria relativa dos seus membros.

35. (HU-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) A respeito da composição do Conselhode Administração, segundo as regras dispostas no Decreto nº 7.661/2011,assinale a afirmativa correta.

a) A Presidência do Conselho será exercida pelo Presidente da Empresa, salvoem caso de ausência ou impedimentos.

b) Considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho de Administraçãoapenas nos casos de destituição, morte ou renúncia.

c) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de doisanos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendoser reconduzidos por igual período.

Impedido

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35. (HU-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014)

d) No caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro ocupado porrepresentante dos empregados, o substituto será nomeado pelosConselheiros remanescentes e servirá até a designação do novorepresentante.

e) Nos casos em que os membros do Conselho de Administraçãopercebam honorários mensais, no quantitativo especificado no decreto,não farão jus a reembolso das despesas de locomoção e estadanecessárias ao desempenho da função

Suplente


Aula II - Legislação

da EBSERH

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O Conselho de Administração da EBSERH somente deliberará com a presençada maioria absoluta dos seus membros.

As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dospresentes, respeitado o quorum da maioria absoluta dos membros.

Deliberação das Decisões do Conselho de Administração

• maioria absoluta dos participantes (≥ 5 membros). Quórum

• maioria simples dos votantes. Votações

36. (HU-UFS/EBSERH/AOCP2014) A EBSERH será administrada por umaDiretoria Executiva, composta

a) pelo Presidente e um Conselheiro.

b) pelo Presidente, um Conselheiro e um Diretor.

c) pelo Presidente e um Diretor.

d) pelo Presidente e até três Diretores.

e) pelo Presidente e até seis Diretores.

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37. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) Preencha a lacuna e assinale aalternativa correta.

De acordo com o §1º do art. 7º Regimento Interno da EBSERH, osmembros da Diretoria-Executiva deverão ter experiência profissionalmínima de ______ ano(s) em suas respectivas áreas de atuação.

a) 10

b) 5

c) 1

d) 3

e) 2

38. (HU-UFMA/EBSERH/IBFC/2013) De acordo com o Decreto n° 7.661, de 28de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social da Empresa Brasileira deServiços Hospitalares – EBSERH, são competências de sua diretoria executiva,EXCETO:

a) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis, podendoestabelecer normas e delegar poderes.

b) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, podendoestabelecer normas e delegar poderes.

c) Elaborar as demonstrações financeiras de encerramento de exercício.

d) Pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas aoConselho de Administração.

e) Propor e implementar as linhas orientadoras da ação da EBSERH.

(CA)

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39. (HU-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Estatuto Social, oPresidente da EBSERH, além de presidir a empresa, presidirá também

a) o Conselho Fiscal.

b) a Auditoria Interna.

c) a Diretoria Executiva.

d) o Conselho Consultivo.

e) o Conselho de Administração.

40. (HU-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) Considerando as disposições doDecreto nº 7.661/2011, compete ao Presidente da EBSERH, EXCETO:

a) Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essaatribuição em casos específicos, e, em nome da entidade, constituirmandatários ou procuradores.

b) Coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegarcompetência executiva e decisória e distribuir, entre os diretores, acoordenação dos serviços da empresa.

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40. (HU-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014)

c) Designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentostemporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição detarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento.

d) Admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atoscompreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas ecritérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar estaatribuição no todo ou em parte.

e) Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH e decidir, porproposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobreoperações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçadadecisória estabelecido pelo Conselho de Administração.

Diretoria executiva

41. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) Preencha a lacuna e assinale aalternativa correta. Nos termos do §2º do art. 19º do Regimento Internoda EBSERH, o mandato dos membros do Conselho Fiscal será de ___ anoscontados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendoser reconduzidos por igual período.

a) três

b) cinco

c) dois

d) dez

e) quatro

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42. (HU-UFMG/EBESERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale aalternativa que aponta as corretas.

I. O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de trêsmembros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estadoda Educação.

II. A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante assinaturaem livro de termo de posse.

III. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos contados apartir da data de publicação do ato de nomeação, sendo vedada a recondução.

IV. Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus ahonorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração médiamensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso, obrigatório, dasdespesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

Registro na ata da 1ª reunião

Permitida por igual período

43. (HU-UFPI/EBSERH/IADES/2013) Acerca da periodicidade das reuniõesde Órgãos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH,conforme disposto no seu Regulamento Interno, assinale a alternativacorreta.

a) Conselho da Administração – ordinariamente- trimestral.

b) Diretoria Executiva – ordinariamente – quinzenal.

c) Conselho Fiscal – ordinariamente – mensal.

d) Conselho Consultivo – ordinariamente - ao menos semestralmente.

e) Conselho Consultivo - extraordinariamente – sempre que convocadopela Diretoria Executiva.

Mensal

Semanal

Anual

Presidente, CA, 1/3 membros

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Reuniões do Conselho de Administração da EBSERH:

•Mensalmente.

Ordinariamente

• sempre que for convocado peloPresidente, a seu critério;

• ou por solicitação de, pelo menos,quatro de seus membros.

Extraordinariamente

Reuniões da Diretoria da EBSERH

ordinariamente, uma vez por semana;

extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH.

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Reunião do Conselho Consultivo da EBSERH

ordinariamente pelo menos uma vez por ano;

extraordinariamente

- sempre que convocado pelopresidente, por sua iniciativa;- por solicitação do Conselho deAdministração;- a pedido de um 1/3 seus membros.

44. (HU-UFS/EBSERH/AOCP2014) De acordo com o Estatuto Social daEBSERH, o mandato dos membros do Conselho Fiscal será de

a) três anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação,podendo ser reconduzidos por igual período.

b) dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação,podendo ser reconduzidos por igual período.

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45. (HU-UFMA/EBSERH/IBFC/2013) Sobre o Conselho Consultivo da EBSERH,assinale a alternativa incorreta:

a) Seu presidente será um entre os membros indicados pelo Ministro deEstado da Educação.

b) Um dos representantes dos usuários dos hospitais universitários federaisfaz parte deste conselho.

c) Um dos representantes dos residentes em saúde dos hospitaisuniversitários federais faz parte deste conselho.

d) Deve-se reunir ordinariamente pelo menos uma vez ao ano.

e) Uma de suas funções é acompanhar e avaliar periodicamente edesempenho da EBSERH.

Presidente da EBSEH

46. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira DeServiços Hospitalares S.A, é INCORRETO afirmar que

a) o órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração,composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado daEducação.

b) a EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta peloPresidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquertempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado daEducação.

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c) o Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se detrês membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro deEstado da Educação.

d) conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem asfinalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e aoConselho de Administração.

e) a estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição decompetências serão estabelecidas pela Diretoria Executiva, medianteproposta do Conselho Fiscal. CA

DE

47. (HU-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o disposto no Decretonº 7.661/2011, relacione adequadamente as colunas.1. Conselho de

Administração.

2. Diretoria

Executiva.

3. Conselho

Fiscal.

4. Conselho

Consultivo.

( ) Responsável por administrar a EBSERH, composta pelo Presidente e até

seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo

Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

( ) Órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e

respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

( ) O órgão de orientação superior da EBSERH, sendo composto por nove

membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

( ) Tem como competência, dentre outras, propor linhas de ação, programas,

estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que

a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada.

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Membros e as respectivas indicações dos Órgãos de Administração

MEM

BR

OS/

IND

ICA

ÇÕ

ES

Diretoria ExecutivaPresidente da EBSERH + até 6 diretores, indicados

pelo MEC;

Conselho de Administração9 = Presidente da EBSERH + 1 MPOG + 2 MS + 3

MEC + 1 ANDIFES + 1 Empregados;

Conselho Consultivo8 = Presidente da EBSERH + 2 MEC + 1 MS + 1

ANDIFES + 1 Usuários + 1 Residentes + 1 Trabalhadores

Conselho Fiscal 3 = 1 MEC + 1 MS + MF

Diretoria Executiva -> Presidente da República do Brasil

Conselho Consultivo -> MEC

Conselho de Administração -> MEC

Conselho Fiscal -> MEC

NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO

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ÓrgãosConvocação das Reuniões

Extraordinárias Função Considerada Vaga

Diretoria Executiva

Presidente da EBSERHOs membros são destituídos a

qualquer tempo pelo Presidente da República

Conselho de Administração

- Presidente (a seu critério) ou solicitação de pelo menos 4 membros

morte, renúncia, destituição, faltar

a 2 reuniões consecutivas ou 3

alternadas em um 1 ano

Conselho Fiscal Presidente

morte, renúncia, destituição, faltar a

2 reuniões consecutivas ou 3

alternadas em um 1 ano

Conselho Consultivo

Presidente por sua iniciativa, por solicitação do C.A. ou a pedido de 1/3

doe seus membros--------------

48. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o que dispõe oRegimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.

a) A investidura dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivofar-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquanto que ainvestidura dos membros do Conselho de Administração e da DiretoriaExecutiva far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de queparticiparem.

b) A investidura dos membros do Conselho de Administração e da DiretoriaExecutiva far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse, enquantoque a investidura dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivofar-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

Contrário

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Investidura dos Membros

Assinatura em livro de termo de posse

Diretoria Executiva


Registro na primeira ata de reunião

Conselho Fiscal

Conselho Consultivo

49. (HU-UFMG/EBSERH/AOCP/2013) Considere os órgãos da EBSERHlistados a seguir:

1. Conselho de administração;

2. Diretoria Executiva;

3. Conselho consultivo;

4. Conselho fiscal;

5. Auditoria interna.

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativacorreta.

c) 1, 2, 3 são órgãos de administração.

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50. (HU-UFPI/EBSERH/IADES/2012) O órgão de Auditoria Interna da EBSERHterá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá osmeios e condições necessárias à execução das suas atribuições. Este órgãoestá vinculado diretamente ao

a) Conselho de Administração.

b) Conselho Fiscal.

c) Conselho Consultivo.

d) Tribunal de Contas da União.

e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Órgão de Auditoria Interna da EBSERH

vincula-se diretamente ao Conselho de Administração

terá suporte administrativo da Presidência da EBSERH

51. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o art. 6º do RegimentoInterno da EBSERH, a Diretoria Executiva é composta, dentre outros, pelosseguintes órgãos, EXCETO

a) Diretoria de Atenção à Saúde e Gestão de Contratos.

b) Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar.

c) Diretoria Administrativa Financeira.

d) Auditoria Interna.

e) Diretoria de Gestão de Processos e Tecnologia da Informação.

Administração e Infraestrutura

Controlaria e Finanças

Diretoria de gestão de pessoas

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52. (HU-UFES/EBSERH/AOCP/2014) Compete à EBSERH, EXCETO

a) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços deassistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico eterapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

b) prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituiçõescongêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, medianteas condições que forem fixadas em seu estatuto social.

c) apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federaisde ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com ocampo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade tornenecessária essa cooperação, em especial na implementação das residênciasmédica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidadese regiões estratégicas para o SUS.d) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisasbásicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outrasinstituições congêneres.e) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais,com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadoresquantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

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53. (HU-UFES/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa correta.

a) O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social daempresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva paracontingência.

b) A EBSERH será administrada pela Presidência da República e por uma DiretoriaExecutiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

c) Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbitoda EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercícioem atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

d) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo seráremunerada e será considerada como função relevante.

e) Ato do Poder Legislativo aprovará o estatuto da EBSERH.


Executivo

54. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Regimento Interno daEBSERH, o Plano de Cargos Carreiras e Salários, o Plano de Benefícios e oPlano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, após aprovação peloConselho de Administração, serão submetidos à aprovação

a) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério daEducação.

b) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério doTrabalho.

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55. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Conforme o Regimento Interno, o corpodiretivo da EBSERH é constituído

a) pelo Presidente e pelos membros do Conselho de Administração.

b) pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.

56. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) Sobre a EBSERH, analise as assertivas eassinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e atuação em todoo território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ouescritórios e representações no país.

II. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que tratao caput estarão inseridas tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUScomo na rede privada.

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56. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014)

III. No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERHobservará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Educação.

IV. A execução das atividades da EBSERH dar-se-á por meio da celebração decontrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre aEBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres.

Saúde

57. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Regimento Internoda EBSERH, a Diretoria Executiva é composta pela(s) seguinte(s)diretoria(s), EXCETO

a) Diretoria de Atenção à Saúde e Gestão de Contratos.

b) Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar.

c) Diretoria Administrativa Financeira.

d) Diretoria de Distribuição de Medicamentos.

e) Diretoria de Gestão de Processos e Tecnologia da Informação.

Administração e Infraestrutura

Controladoria e Financeiros

Diretoria Gestão de Pessoas

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1

Estrutura de Governança da

EBSERH

Órgão de Administração


Diretoria Executiva composta por

a) Presidência:b) Diretoria de Atenção à Saúde;c) Diretoria de Administração e Infraestrutura;d) Diretoria de Controladoria e Finanças;e) Diretoria de Gestão de Pessoas; ef) Diretoria de Gestão de Processos e de Tecnologia da Informação..

Conselho Consultivo

Órgãos de Fiscalização

Conselho Fiscal

Auditoria Interna

1. E2. D3. E4 .A5. D6. C7. F8. F9. V10. VVF11. B12. B13. A14. C15. E

16. C17. C18. A19. B20. E21. C22. E23. D24. C25. A26. B27. C28. C29. C30. A

31. B32. C33. D34. B35. C36. E37. A38. B39. D40. E41. C42. VFFV43. C44. B45. A

46. E47. 231448. B49. C50. A51. D52. E53. A54. B55. B56. VFFV57. D

GABARITO

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45


Legislação da EBSERH

Aula III - Complementar

NOVOEnfermagem

Específico EBSERH

Videoaulas

Aulas escritas

Questõescomentadas

Fórum de dúvidas

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46

Diferenciais

FOCO

27/04/2015

47

DIRECIONAMENTO

EBSERH

HU

UFJF

HE

UFSCar

HE

UFPel

HC

UFPR

Previstos

UFCG UFG UFPA

OTIMIZAÇÃO DO

TEMPO DE ESTUDO

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48

PLANEJAMENTO

RESULTADOS

4 mil

alunos

aprovados

27/04/2015

49

CREDIBILIDADEwww.romulopassos.com.br/depoimentos/listar

Como construir um

aprendizado sólido e

efetivo?

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50

LEITURAResolução de

Questões

Outros métodosDisciplina

APROVAÇÃO

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27/04/2015

51

Muito obrigado por sua atenção!

Legislação da EBSERH Aula I · estabelecimento de metas. x ... Do resultado do exercício, feita...

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