Legislação Aplicada à EBSERH Esquematizada Revisão! · 14/01/2017 1 Legislação Aplicada à...
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Legislação Aplicada à EBSERH Esquematizada
Prof. Gedalias Valentim
Revisão!
1. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) Acerca do regime jurídico da EBSERH, disciplinado na
Lei n° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.
(A) A Lei nº 12.550/2011 autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que é uma autarquia federal.
(B) É vedado, à EBSERH, criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
(C) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
(D) A EBSERH terá capital social da União, podendo admitir sócios, desde que entes públicos, como os Estados da federação, por exemplo.
(E) A EBSERH é vinculada ao Ministério da Saúde.
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Autoriza o Poder Executivo a
criar
AUTORIZA A CRIAÇÃO
ATENÇÃO PEGADINHA DE PROVA!
AS PJ DE DIREITO PRIVADO, GERALMENTE, NASCEM COM O
OUTRO ATO DE REGISTRO, COMO O ESTATUTO
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
• Propriedade do Estado
• Finalidade Economica ou Prestação de Serviços Públicos
• Administração Indireta
• Pessoal CLT, 100% do capital é público,
Empresa Pública
• Capital social integralmente sob a propriedade da União. (Art. 2º)
• Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União
•Incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Unipessoal
•O objetivo é dar celeridade aos processos
Personalidade Jurídica de Direito Privado
•A Decreto 7.661 define o capital inicial da EBSERH
Patrimônio Próprio
•Pegadinhas de Provas tentam confundir com Ministério da Saúde
Vinculada ao MEC
•Ela passa existir por tempo indeterminado desde a criação em 2011
Prazo de Duração Indeterminado
•Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais
Gestão do REHUF (*)
O que é a
Art 1º, caput; Art. 2º
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Poderá manter
escritórios
representações
dependências
Filiais
Em Outras
UFs
BrasíliaSede
Foro
direção e/ou administração.
Onde fica a
Art 1º, §1º e §2º
Poderá Criar
Subsidiárias
desenvolvimento de atividades inerentes ao
seu objeto social
mesmas características estabelecidas
Com características da EBSERH em relação à
serviço, regime de pessoal, etc
• Subdivisão de uma empresa • Encarrega de tarefas específicas em seu ramo de atividade• pessoa jurídica nova
2. (IBFC/2016/EBSERH/ HUAP-UFF) Considerando a Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011,
que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) A EBSERH terá sede e foro no Rio de Janeiro/ RJ, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
b) A EBSERH terá sede e foro no Distrito Federal, e poderá manter escritórios, mas não representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
c) A EBSERH terá sede e foro em Brasília/DF, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
d) A EBSERH terá sede e foro em Brasília/DF, único local onde poderá manter escritório, e poderá manter representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
e) A EBSERH terá sede e foro em São Paulo/SP, único local onde poderá manter escritório, e poderá manter representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação
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3. (IBFC/2016/EBSERH/ HUAP-UFF) Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal
nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências.
a) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração
b) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração
c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário, não condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração
d) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração
e) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e estatutário, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração
Concurso
Regime de PessoalPERMANENTEArt 10º,
11º, 12º e 15º
CLTConsolidação das Leis do Trabalho
Ate
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o!
• Para implantação poderá ->processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.• Os contratos temporários -> EBSERH -> celebrados durante os 2 (dois) anos após à constituição da;
-> Contrato celebrado -> nos primeiros 180 dias-> prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.-> Atividades empresariais de caráter transitório
• Poderá patrocinar entidade fechada de previdência privada, mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente
provasou provas e títulos
as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Pode: tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego
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4. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) No tocante ao funcionamento e à
administração da EBSERH, de acordo com as disposições da Lei n° 12.550/2011, é correto afirmar que
(A) o lucro líquido da EBSERH será totalmente reinvestido para atendimento do objeto social da empresa.
(B) o regime de pessoal permanente da EBSERH será o estatutário.
(C) a EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
(D) a EBSERH não pode patrocinar qualquer entidade de previdência privada.
(E) os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
Art 8º
• recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União;I
• as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
II
• doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; eIII
• rendas provenientes de outras fontes.IV
ATENÇÃO!O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as
parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
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5. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) Referente à administração e ao funcionamento da EBSERH, assinale a alternativa correta. Conforme as disposições da Lei n° 12.550/2011,
(A) o lucro líquido da EBSERH será revertido em favor da União
(B) o regime de pessoal permanente da EBSERH será o celetista.
(C) não se admite a contratação pela EBSERH de pessoal por tempo determinado.
(D) a EBSERH será administrada por um Diretor não remunerado.
(E) ato do Congresso Nacional aprovará o estatuto da EBSERH.
6. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) Assinale a alternativa correta, conforme a
Lei n° 12.550/2011.
(A) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de competência da EBSERH estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, vedado, em qualquer hipótese, o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.
(B) Não se admite, em qualquer hipótese, a cessão de servidores de outras entidades à EBSERH.
(C) A EBSERH tem personalidade jurídica de direito privado e é vinculada ao Ministério da Saúde.
(D) A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
(E) É indispensável a licitação para a contratação da EBSERH, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
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Art 6º, 7º, 13º, 16º e 17º
poderá prestar os
serviços relacionados às
suas competências
Mediante
contrato
instituições federais de ensino
instituições congêneres
• as obrigações dos signatários;I
• as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes;II
• a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; eIII
• a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.
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Deve Conter
Ampla divulgação após assinado
Art 6º, 7º, 13º, 16º e 17º
poderá prestar os
serviços relacionados às
suas competências
Mediante
contrato
instituições federais de ensino
instituições congêneres
Deve Conter
Ampla divulgação após assinado
Titulares de Cargo Efetivo das IFE ou Congêneres, que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e
administrativas.
ATENÇÃO!
Durante a vigência do contrato, bens e direitosnecessários à sua execução poderão ser
cedidos, Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente. (13º)
A partir da assinatura do contrato, a EBSERH disporá de prazo de até 1 ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de
pessoal. (16º)
Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. (17º)
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É dispensada para contratações
Para compras gerais é necessária a licitação
ATENÇÃO NA PEGADINHA DE PROVA!
Relacionadas ao seu Objeto Social
Nas suas 2 finalidades:- Assistência de Saúde- Apoio ao ensino, pesquisa e
extensão
Equipamentos, serviços, etc.
Para uma Instituições de Ensino Superior ou Instituições Congêneres
Art 5º
7. (IBFC/2016/EBSERH/ HUAP-UFF) Considerando o Decreto nº 7.661,
de 28/12/2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a) São órgãos estatutários da EBSERH: Diretoria de Administração, Conselho Executivo, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo
b) São órgãos estatutários da EBSERH: Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo
c) São órgãos estatutários da EBSERH: Diretoria de Administração, Diretoria Executiva, Diretoria Fiscal e Conselho Consultivo
d) São órgãos estatutários da EBSERH: Conselho de Administração, Conselho Executivo, Diretoria Fiscal e Conselho Consultivo
e) São órgãos estatutários da EBSERH: Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Diretoria Fiscal e Conselho Consultivo
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Conselho de Administração
Conselho FiscalContará com
DEC 7.661Art 10º
Diretoria Executiva
Conselho Consultivo
com funções deliberativas
LEI 12.550Art 10º
RI, 3º
• Conselho de Administração;
• Diretoria Executiva;
• Conselho Consultivo.
Órgãos de administração
• Conselho Fiscal;
• Auditoria Interna.
Órgãos de fiscalização
•Comissão de Ética;
•Comitê Interno de Gestão do Rehuf;
•Comissão de Controle Interno;
•Comitê de Gestão de Riscos e Crises;
•Comitê Permanente de Desenvolvimento de Pessoas da Sede;
•Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação;
•Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação;
•Comitê de Governança do Aplicativo para Gestão dos Hospitais Universitários;
•Outras Comissões e Comitês constituídos pela Presidência ou pela Diretoria Executiva.
Comissões e Comitês:
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8. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) A respeito do órgãos de administração
previstos no Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.
(A) O órgão de orientação superior da EBSERH é a Comissão de Controle Interno.
(B) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será indeterminado, sendo esses membros demitidos a qualquer tempo pelo Presidente.
(C) O Presidente da EBSERH não poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração, ainda que interinamente.
(D) Compete ao Conselho de Administração da EBSERH aprovar os planos e relatórios anuais de cada Diretoria da EBSERH.
(E) As deliberações do Conselho de Administração somente serão tomadas por maioria qualificada.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
O órgão de orientação superior
membros
9indicação
Ministro de Estado da Educação
3 pelo Ministro de Estado da Educação
Presidente da EBSERH
1 pelo MPOG
2 pelo Ministério da Saúde
1 representante dos empregados
1 ANDIFES
Escolhidos dos empregados ativos, por voto direto de seus pares com eleição organizada pela empresa + sindicato.
Não participará das discussões e deliberações sobre assuntos relacionados às relações trabalhistas
Suplente: apenas no caso de vacância definitiva do seu titular.
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o!
• Mandato: 2 anos a partir da publicação do ato de nomeação. Permitida recondução.• Reunião: mensal, extraordinária, quando convocado pelo Presidente ou solicitação de quatro ou mais de seus membros. • Deliberação: maioria absoluta dos seus membros. • Votação: maioria simples de votos dos presentes, registradas em atas. Presidente: voto ordinário e o voto de qualidade. • Investidura mediante assinatura em livro de termo de posse. Fica função até a investidura de substituto.• Remuneração: 10% dos Diretores da EBSERH + reembolso de despesas de locomoção e estada• Vacância:• perde se faltar 2 reuniões consecutivas ou 3 alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito.• substituto será nomeado pelos outros Conselheiros, exceto no caso do representante dos empregados.
não poderá exercer a
Presidência do Conselho,
ainda que interinamente;
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9. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) A respeito dos órgãos de administração previstos no Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.
(A) O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho Fiscal.
(B) O Presidente da EBSERH poderá acumular a função de Presidente do Conselho de Administração.
(C) O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dez anos, com uma recondução.
(D) Compete ao Conselho de Administração fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.
(E) O Conselho de Administração somente deliberará com a presença de dois terços de seus membros.
10. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) Nos termos do Decreto n° 7.661/2011,
cabe ao Conselho Consultivo, EXCETO
(A) opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições.
(B) propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para os quais foi criada.
(C) acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.
(D) assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da EBSERH.
(E) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH.
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O órgão permanente
membros
8indicação
Presidente da EBSERH, que o preside
1 dos trabalhadores dos HUF administrados pela EBSERH
1 dos usuários dos serviços de saúde dos HUF, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde
2 representantes do Ministério da Educação
1 dos residentes em saúde dos HUF, indicado pelo conjunto de entidades representativas
1 reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES
1 do Ministério da Saúde
Ate
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o!
• Mandato: Indicação bienal. Designados pelo Ministro de Estado da Educação.• Investidura: mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.• Remuneração: NÃO será remunerada mas reembolso de despesas de locomoção e estada• Reunião: a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. Por sua iniciativa ou por solicitação do
Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros
finalidades• Consulta• Controle social • Apoio à Diretoria Executiva e
ao Conselho de Administração,
CONSELHO CONSULTIVO
I - opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições;
II - propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;
III - acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH; e
IV - assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da EBSERH.
COMPETÊNCIA
CONSELHO CONSULTIVO
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11. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) A respeito dos órgãos de fiscalização
previstos no Regimento Interno da EBSERH, assinale a alternativa correta.
(A) Os órgãos de fiscalização da EBSERH são o Conselho Fiscal e o Comitê Interno de Gestão do Rehuf.
(B) O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dez anos sem recondução.
(C) Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus suplentes, até a nomeação de novo membro.
(D) Auditores internos podem cumular função de gestão da EBSERH.
(E) A Auditoria Interna não tem autonomia para solicitar, às áreas da Sede ou das filiais, ou a unidades a ela vinculadas, quaisquer informações, devendo solicitar ao Presidente que o faça.
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• Mandato: 2 anos a partir da publicação do ato de nomeação. Permitida recondução por igual período.• Investidura: mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.• Remuneração: 10% dos Diretores da EBSERH + reembolso de despesas de locomoção e estada• Reunião: a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.• Vacância: duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de forca maior ou caso fortuito.
Diretoria e o CA são
obrigados a disponibilizar,
por meio de comunicação
formal, aos membros do
Conselho Fiscal
10 dias: cópia das atas de
suas reuniões
15 dias: de sua elaboração,
cópias dos balancetes e
demais demonstrações
financeiras elaboradas,
relatórios de execução do orçamento.
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I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social;
III - opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;
V - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e
VI - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.
12. (AOCP/2016/EBSERH/CH-UFPA) Nos termos do Decreto n° 7.661/2011,
cabe ao Conselho Fiscal, EXCETO
(A) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.
(B) opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social.
(C) opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão.
(D) opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições.
(E) denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis.
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13. (IBFC/2016/EBSERH/ HUAP-UFF) Assinale a alternativa correta
quanto às previsões expressas do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, sobre como são designadas as unidades ou conjuntos de unidades da EBSERH, na forma de escritórios, representações ou subsidiárias.
a) Unidades descentralizadas
b) Sedes
c) Filiais
d) Concessionárias
e) Unidades centralizadas
Designações• I – Sede: o conjunto das unidades integrantes da administração central da Ebserh, cujas
competências prioritárias são a articulação, a coordenação, o monitoramento, a avaliação, o planejamento e a gestão das finalidades da empresa;
• II – Filiais: o conjunto de unidades descentralizadas da Ebserh, constituído pelos hospitais universitários federais que estão sob gestão da empresa, cujas competências prioritárias são o apoio e a prestação direta da atenção à saúde, bem como a integração respectiva ao ensino e à pesquisa;
• III – Unidades descentralizadas: unidades ou conjuntos de unidades descentralizadas da Ebserh, na forma de escritórios, representações ou subsidiárias.
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Integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade
do Ministério da Saúde
É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde observados os valores
de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Finalidade da
Art 3º
Prestação de Serviços Gratuitos assistência
médico-hospitalar
ambulatorialapoio
diagnósticoTerapêutico
à comunidade
AMEHOAADITECO
Finalidade da
Art 3º
ao ensino à pesquisa à extensãoao ensino-
aprendizagem
à formação de pessoas no
campo da saúde pública
À instituições públicas
Federais de Ensino Instituições congêneres
Prestação de Serviços
Observada a autonomia universitária
OU
apoio Institu
içõ
es p
úb
lica
s
desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na
área da saúde
prestem serviços no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS
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Legislação Aplicada à EBSERH Esquematizada
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