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Higiene
17/05/69
Portaria 24082
Sujeita a determinadas condições higiénicas o transporte e a venda de bolos e outros produtos de pastelaria
Revogado pela Portaria 329/75
Pão
14/08/72
DL 302/72
Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins
Revogado pelo DL 286/86
Higiene
28/05/75
Portaria 329/75
Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969
(vigente apenas o nº 2)segundo site da ASAE (19/05/08)
Pescado
07/09/76
Portaria 559/76
Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado
Revogado pelo DL 223/2008
Carnes
15/07/83
Portaria 764/83
Estabelece normas relativas às rejeições dos animais de talho e suas carcaças, por motivo de inspecção sanitária
Revogada pelo DL 223/2008
Geral
20/01/84
DL 28/84
Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
Pão
06/09/86
DL 286/86
Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto
Revoga o DL 302/72
Pão
17/01/87
DL 33/87
Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959
Revoga o DL n.º 42477/1959
Lacticínios
16/05/87
DL 205/87
Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/91
Revogado DL 111/2006
Lacticínios
04/06/87
Portaria 472/87
Estabelece as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
04/06/87
Portaria 473/87
Determina as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
02/02/88
Portaria 66/88
Estabelece as características de acondicionamento e rotulagem das natas para fins alimentares
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
15/02/88
Portaria 110/88
Estabelece as características, o acondicionamento e a rotulagem da manteiga para fins alimentares
Revogado Portaria 440/2001
Higiene
09/03/88
Portaria 149/88
Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade
Lacticínios
01/02/90
Portaria 73/90
Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
01/02/90
Portaria 74/90
Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
01/02/90
Portaria 75/90
Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
01/02/90
Portaria 76/90
Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do leite gelificado
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
01/02/90
Portaria 77/90
Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de validade do leite composto
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
01/02/90
Portaria 78/90
Estabelece normas sobre o sistema de classificação do leite, para efeitos de pagamento ao produtor
Em vigor (?)
Carnes
12/03/90
Decreto-Lei 79/90
Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976)
Revogado DL 111/2006
Carnes
30/03/90
Decreto-Lei 98/90
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas
Revogado DL 111/2006
Pescado
11/07/90
Decreto-Lei 230/90
Estabelece os requisitos a que deve obedecer a produção, a comercialização e a conservação do pescado, bem como a sua embalagem e rotulagem
Revogado DL 288/98
Lacticínios
30/10/90
Decreto-Lei 340/90
Estabelece as regras sanitárias e de polícia sanitária relativas ao leite tratado termicamente
Revogado DL 111/2006
Lacticínios
02/01/91
Portaria 7/91
Estabelece as normas técnicas aplicáveis às trocas intracomunitárias de leite tratado termicamente
Revogado Portaria 533/93
Lacticínios
23/02/91
Decreto-Lei 87/91
Deslegaliza o estabelecimento das regras sobre produção e comercialização de leite e produtos lácteos. Altera o Decreto-Lei n.º 205/87, de 16 de Maio
Altera o DL 205/87
Ultracongelados
16/07/91
Decreto-Lei 251/91
Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados
Controlo metrológico
18/12/91
Portaria 1198/91
Regulamento do controlo metrológico das quantidades de produtos pré-embalados
Em vigor (?)
Ovoprodutos
22/10/92
Decreto-Lei 234/92
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/437/CEE, de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos
Revogado pelo DL 111/2006
Carnes
12/05/93
Decreto-Lei 178/93
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e sua colocação no mercado
Revogado pelo DL 111/2006
Carnes
12/05/93
Decreto-Lei 179/93
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/495/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro, relativa aos problemas sanitários inerentes à produção e colocação no mercado de carnes de coelho e de carnes de caça de criação
Revogado pelo DL 111/2006
Lacticínios
21/05/93
Portaria 533/93
Aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado a Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano.
Revoga a Portaria 7/91
Alterada pela Portaria 1068/95
Revogada pelo DL 111/2006
Pescado
21/05/93
Portaria 534/93
Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado anexo à Portaria n.º 559/76, de 7 de Setembro
Revogado pelo DL 223/2008
Produtos de Origem Animal
04/06/93
Portaria 576/93
Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal
Geral
14/06/93
DIRECTIVA 93/43/CEE
Relativa à higiene dos géneros alimentícios
Revogada Reg 852/20004
Ovoprodutos
12/10/93
Portaria 1009/93
Estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios
Óleos alimentares
22/09/94
DL 240/94
Estabelece normas de qualidade e condições de utilização das gorduras e óleos comestíveis na preparação e fabrico de géneros alimentícios fritos
Bebidas Refrigerantes
14/11/94
DL 288/94
Regula a delimitação, características, acondicionamento e rotulagem de bebidas refrigerantes destinadas à alimentação humana
Ver Portaria 703/96
Ver Portaria 1296/2008
Produtos de Origem Animal
23/05/95
Portaria n.º 492/95
Define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal
Alterada pelo DL 111/2006
Pescado
23/05/95
DL 112/95
Estabelece as normas relativas à produção no mercado de moluscos bivalves vivos
Revogada pelo DL 111/2006
Lacticínios
30/08/95
Portaria 1068/95
Altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)
Revogada pelo DL 111/2006
Óleos alimentares
15/09/95
Portaria 1135/95
Regras a observar na utilização de gorduras e óleos na preparação e fabrico de óleos alimentícios fritos
Regulamenta o DL 240/94
Lacticínios
23/09/95
Portaria 1169/95
Altera as Portarias nºs 473/87, de 4 de Junho, 66/88, de 2 de Fevereiro, e 77/90, de 1 de Fevereiro (estabelece normas sobre as características, produção e comercialização de leite e de produtos à base de leite)
Altera Portaria 473/87
Altera Portaria 66/88
Altera Portaria 77/90
Revogado Portaria 440/2001
Lacticínios
22/02/96
Portaria 6/96
Altera a Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto [altera o regulamento aprovado pela Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio (aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado de Leite Cru, de Leite de Consumo Tratado Termicamente, de Leite Destinado à Transformação e de Produtos à Base de Leite, Destinados ao Consumo Humano)]
Revogada pelo DL 111/2006
Carnes
10/05/96
Decreto-Lei 44/96
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/45/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos problemas sanitários referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes
Revogada pelo DL 111/2006
Carnes
25/05/96
Decreto-Lei 62/96
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que institui os requisitos de produção e de colocação no mercado de carnes picadas e de preparados de carne
Revogada pelo DL 111/2006
Carnes
07/09/96
Decreto-Lei n.º 167/96
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/116/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira
Revogada pelo DL 111/2006
Bebidas Refrigerantes
06/12/96
Portaria 703/96
Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes
Alterada Portaria 1296/2008
HORECA
25/09/97
Decreto Regulamentar 38/97
Regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas
Alterado pelo Dec. Reg. 4/99
Geral
18/03/98
Decreto-Lei n.º 67/98
Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas
Alterado pelo DL 425/99
Revogado pelo DL 113/2006
Pescado
17/09/98
Decreto-Lei n.º 288/98
Revoga o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que regulamenta a produção e comércio de produtos de pesca congelados e ultracongelados, mantendo transitoriamente em vigor os artigos 1.º, n.º 1, 2.º, nºs 1 e 2, 4.º a 6.º, 9.º, 10.º e 12.º
Revogado pelo DL 37/2004
Pescado
18/09/98
Decreto-Lei n.º 293/98
Altera os artigos 1.º, 3.º e 4.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, e revoga a Portaria n.º 552/95, de 8 de Junho - normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos
Revogada pelo DL 111/2006
Licenciamento
01/03/99
DL 57/99
Estabelece normas para o licenciamento dos pequenos estabelecimentos industriais de venda directa do sector agro-alimentar
HORECA
01/04/99
Decreto Regulamentar n.º 4/99
Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de Setembro, que regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas
Fórmulas de lactentes
16/06/99
Decreto-Lei n.º 220/99
Estabelece o regime jurídico aplicável às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis
Revogado pelo DL 217/2008
Animais
24/08/99
Decreto-Lei n.º 338/99
Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias nºs 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente
Revogado pelo DL 142/2006
Licenciamento
18/09/99
Decreto-Lei n.º 370/99
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas
Revogada pelo
DL 259/2007
Geral
21/10/99
Decreto-Lei nº 425/99
Altera o Decreto.Lei 67/98
Revogado pelo DL 113/2006
Carnes
09/11/99
Decreto-Lei n.º 481/99
Altera o Decreto-Lei n.º 44/96, de 10 de Maio, relativo aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro
Revogada pelo DL 111/2006
Carnes
16/12/99
Decreto-Lei n.º 556/99
Transpõe para a ordem jurídica nacional a alteração à Directiva n.º 94/65/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, constante da rectificação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L 127, de 29 de Abril de 1998. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 62/96, de 25 de Maio, e altera algumas disposições dos seus anexos
Revogado pelo DL 111/2006
Rotulagem
18/12/99
DL 560/99
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Alterações…
DL 183/2002
Decl. Rec.31/2002
DL 50/2003,
DL 229/2003
DL 126/2005
DL 148/2005
DL 195/2005
DL 37/2006
6ª DL 365/2007 7ª DL 156/2008
Alimentos Dietéticos
02/09/00
DL 212/2000
Estabelece o regime específico aplicável a alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos que como tal são apresentados ao consumidor e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março
Revogado pelo DL 216/2008
Fórmulas de lactentes
10/11/00
DL 286/2000
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/50/CE, da Comissão, de 25 de Maio, relativa às fórmulas para lactentes e às fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho
Altera DL 220/99
Revogado pelo DL 217/2008
Lacticínios
28/04/01
Portaria 440/2001
Revogação de portarias
Revoga Portaria 472/87
Revoga Portaria 473/87
Revoga Portaria 66/88
Revoga Portaria 110/88
Revoga Portaria 73/90
Revoga Portaria 74/90
Revoga Portaria 75/90
Revoga Portaria 76/90
Revoga Portaria 77/90
Revoga Portaria 1169/95
Água
05/09/01
DL 243/2001
Transpõe para o direito interno a Directiva nº 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Revisto pelo DL 306/2007
Geral
28/01/02
REGULAMENTO (CE) Nº 178/2002
Que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
Alterado pelo Reg. 1642/2003
Produção Artesanal
16/04/02
DL 110/2002
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o Estatuto do Artesão e da Unidade Produtiva Artesanal.
Ver Portaria 1193/2003
Portaria 1085/2004
Biocidas
03/05/02
DL 121/2002
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu estabelecendo: a) As normas e procedimentos a que deve obedecer a colocação no mercado de produtos biocidas para efeitos da sua utilização; b) A participação no sistema de reconhecimento mútuo das autorizações para o efeito na Comunidade; c) A participação no procedimento para criação a nível comunitário de uma lista positiva de substâncias activas que podem ser utilizadas naqueles produtos.
Alterado pelo DL 332/2007
Peixe
Rastreabilidade
14/05/02
DL 134/2002
Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.
Alterado DL 243/2003
Rotulagem
20/08/02
DL 183/2002
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Rectificado pela Declaração de Rectificação 31/2002
Alterado pelo DL 50/2003
Rotulagem
07/10/02
Declaração de Rectificação 31/2002
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002
Rectifica o DL 183/2002
Rotulagem
25/03/03
DL 50/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Altera o DL183/2002
Licenciamento
10/04/03
DL 69/2003
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
Licenciamento
11/04/03
Decreto Regulamentar 8/2003
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial
OGM
22/09/03
Regulamento 1829/2003
Relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
Ver também…
OGM
22/09/03
Regulamento 1830/2003
Relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE
Ver também…
RotulagemCacau e Chocolate
27/09/03
DL 229/2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
Altera o DL 560/99
PescadoRastreabilidade
07/10/03
DL 243/2003
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura
Altera DL 110/2002
Produção Artesanal
13/10/03
Portaria 1193/2003
Aprova as normas regulamentares relativas ao Processo de Reconhecimento de Artesãos e Unidades Produtivas Artesanais, ao Repertório de Actividades Artesanais e ao Registo Nacional do Artesanato.
Ver DL 110/2002
Pescado
26/02/04
DL 37/2004
Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana
Resíduos de pesticidas
10/03/04
DL 51/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 96/33/CE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
Alterado pelo DL 337/2007
Alterado pelo DL 98/2008
Higiene Geral
29/04/04
Regulamento 852/2004
Relativo à higiene dos géneros alimentícios
Alterado Reg 1019/2008
Higiene produtos animais
29/04/04
Regulamento 853/2004
Que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Alterado pelo Reg. 1662/2006
Alterado pelo Reg. 1243/2007
Ver Portaria 699/2008
Controlos oficiais
29/04/04
Regulamento 854/2004
Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
Águas Minerais
16/05/03
Directiva 2003/40/CE
Que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente
Fórmulas de lactentes
05/06/04
DL 138/2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/14/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 91/321/CEE, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, e altera o Decreto-Lei n.º 220/99, de 16 de Junho
Altera DL 220/99
Revogado DL 217/2008
OGM
03/07/04
DL 164/2004
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) nºs 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro
Altera DL 72/2003
Produção Artesanal
31/08/04
Portaria 1085/2004
Aprova o modelo de símbolo previsto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16 de Abril, estabelecendo as normas regulamentares relativas ao uso do mesmo.
Materiais em Contacto com os alimentos
27/10/04
Regulamento 1935/2004
Relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos
Revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE
Ver DL 378/2007
OGM
23/06/05
DL 102/2005
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais
Ver também…
Rotulagem
05/08/05
DL 126/2005.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Altera DL560/99
Rotulagem
29/08/05
DL 148/2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/77/CE, da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 94/54/CE, no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Altera DL560/99
Rotulagem
07/11/05
DL 195/2005
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/26/CE, da Comissão, de 21 de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
Alterado pelo DL 37/2006
Critérios Microbiológicos
15/11/05
Regulamento 2073/2005
Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1441/2007
Ver tb Portaria 699/2008
Geral
22/11/05
Regulamento 2076/2005 de 5 de Dezembro de 2005
Que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) Nº 853/2004, (CE) Nº 854/2004 e (CE) Nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) Nº 853/2004 e (CE) Nº 854/2004
Rotulagem
20/02/06
DL 37/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva n.º 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro
Altera DL 195/2005
ETG
20/03/06
Regulamento 509/2006
Relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Revoga Regulamento (CEE) 2082/92
DOP/IGP
20/03/06
Regulamento 510/2006
Relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Revoga Regulamento (CEE) 2081/92
Produtos de Origem Animal
24/03/06
Decreto-Lei 73/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/68/CE, do Conselho, de 26 de Abril, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, alterando as Portarias Nºs 331/93, de 20 de Março, e 1077/95, de 1 de Setembro, e revogando o Decreto-Lei n.º 415/99, de 19 de Outubro
Revoga o DL 415/99
Resíduos de Pesticidas
23/05/06
Decreto-Lei 86/2006
Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as Directivas Nºs 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal e alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março
Altera DL 51/2004
Embalagens
25/05/06
Decreto-Lei Nº 92/2006
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Altera DL 366-A/97
Higiene
09/06/06
DL 111/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias Nºs 492/95, de 23 de Maio, e 576/93, de 4 de Junho
Altera Portaria 492/95
Altera Portaria 576/93
Produtos Tradicionais
12/06/06
Decreto Legislativo Regional Nº 20/2006/M
Cria as marcas Mel de Cana da Madeira, Bolo de Mel de Cana da Madeira e Broas de Mel de Cana da Madeira e os respectivos selos de autenticação e estabelece as condições para a sua utilização
-
Pescado
22/06/06
Portaria Nº 587/2006
Fixa a lista das denominações comerciais autorizadas em Portugal relativamente à comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura
-
Higiene
22/06/06
DL 113/2006 Rectificação
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) Nºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente
Alterado pelo DL 223/2008
Produtos de Origem Vegetal
22/06/06
DL 120/2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da Comissão, de 16 de Dezembro, relativa aos caracteres e condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho
Altera DL 154/2004
Produtos de Origem Animal
27/06/06
DL 122/2006
Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro
Resíduos
Fitofarmacêuticos
28/06/06
DL 123/2006
Rectificação
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas nºs 2005/74/CE, da Comissão, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro, 2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro
Revogado pelo DL 39/2009
Animais
27/07/06
DL 142/2006
Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto
Revoga DL 338/99
Higiene Carnes
31/07/06
DL 147/2006
Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho
Revoga DL 402/84
Revoga DL 158/87
Higiene
11/08/06
Declaração de Rectificação Nº 49/2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/2006, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nº 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros de origem animal, respectivamente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006
Rectifica DL 113/2006
Resíduos Fitofarmacêuticos
17/08/06
Declaração de Rectificação Nº 51/2006
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 123/2006 (estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nº 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal, e as Directivas nº 2005/74/CE, da Comissão, de 25 de Outubro, 2005/76/CE, da Comissão, de 8 de Novembro, 2006/4/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, e 2006/9/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 28 de Junho de 2006
Rectifica DL 123/2006
Revogado pelo DL 39/2009
Produtos de Origem Animal
06/11/06
Regulamento 662/2006
Altera o Regulamento (CE) Nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Altera Regulamento 853/2004
DOP/IGP
14/12/06
Regulamento 1898/2006
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Produção Biológica
19/12/06
Regulamento 1997/2006
Que altera o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
Altera Regulamento 2092/91
Aditivos
20/12/06
Regulamento 1925/2006
Relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos
-
Alegações nutricionais e de saúde
20/12/06
Regulamento 1924/2006
Relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
-
Produção Biológica
21/12/06
Regulamento 1991/2006
Que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
Altera Regulamento 2092/91
Embalagem
22/12/06
Regulamento 2023/2006
Relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos em contacto com os alimentos
Ver tb REGULAMENTO (CE) N.º 1935/2004
Alterado pelo Regulamento (CE) nº 282/2008
Embalagem
15/05/07
Decreto-Lei Nº 197/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas, da Comissão, nºs 2004/1/CE, de 6 de Janeiro, 2004/19/CE, de 1 de Março, e 2005/79/CE, de 18 de Novembro, bem como a Directiva nº 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Revoga DL 4/2003
Revogado pelo DL 62/2008
Ovos
23/05/07
Regulamento 557/2007
Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Alterado pelo Regulamento (CE) nº 1336/2007
Pré-Embalados
05/06/07
Directiva 2007/45/CE
Estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho.
HORECA
16/06/07
Decreto-Lei nº 234/2007
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento
Biológicos
28/06/07
Regulamento 834/2007
Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2092/91.
HORECA
10/07/07
Portaria 573/2007
Declaração de instalação, de modificação e de encerramento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas abrangidos pelo regime instituído pelo Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho.
Restos de géneros Alimentícios
16/07/07
Regulamento 832/2007
Altera o Regulamento (CE) nº 197/2006 no que diz respeito aos restos de géneros alimentícios e à prorrogação da validade das medidas de transição respeitantes a esses géneros.
Ver Regulamento 129/2009
Geral
17/07/07
DL 259/2007
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas
Revoga DL 370/99Revoga Portaria 33/2000
Revoga Portaria 1061/2000
Suspensão de Corante E128
26/07/07
Regulamento 884/2007
Relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128).
Água
17/08/07
DL 306/2007
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto -Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição
Resíduos Veterinários
17/09/07
Regulamento 1064/2007
Altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à avilamicina.
Resíduos de pesticidas
17/09/07
Directiva 2007/55/CE
Altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de azinfos-metilo.
Resíduos de pesticidas
17/09/07
Directiva 2007/56/CE
Altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, clorotalonil, deltametrina, hexaclorobenzeno, ioxinil, oxamil e quinoxifena.
Resíduos de pesticidas
17/09/07
Directiva 2007/57/CE
Altera determinados anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita aos limites máximos de resíduos de ditiocarbamatos.
Lacticínios
26/09/07
Directiva 2007/61/CE
Altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Lacticínios
26/09/07
Regulamento 1153/2007
Altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo.
Teores de Contaminantes
28/09/07
Regulamento 1126/2007
Altera o Regulamento (CE) nº 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que se refere às toxinas Fusarium no milho e nos produtos à base de milho.
Ver Regulamento 629/2008
Resíduos de pesticidas
04/10/07
Directiva 2007/62/CE
Altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de bifenazato, petoxamida, pirimetanil e rimsulfurão.
Biocidas
09/10/07
DL 332/2007
Altera o Decreto-Lei nº 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos iv-A e iv-B da Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva nº 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo i.
Resíduos de pesticidas
11/10/07
DL 337/2007
Altera o Decreto-Lei nº 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, 2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva nº 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal.
Sal Alimentar
19/10/07
DL 350/2007
Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.
Ver Portaria 72/2008
Produtos de Origem Animal
24/10/07
Regulamento (CE) Nº 1243/2007
Altera o anexo III do Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem anima
Inspecção da carne
24/10/07
Regulamento (CE) Nº 1244/2007
Que altera o Regulamento (CE) nº 2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da carne
Rotulagem
02/11/07
DL 365/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nº L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo iii-A da Directiva nº 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Materiais em Contacto com os alimentos
12/11/07
DL 378/2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) nº 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Resíduos Veterinários
12/11/07
Regulamento (CE) nº 1323/2007
Altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao firocoxib.
Ovos
15/11/07
Regulamento 1336/2007
Altera o Regulamento (CE) nº 557/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Resíduos de medicamentos veterinários
20/11/07
Regulamento 1353/2007
Altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à monensina, à lasalocida e à tilvalosina.
Ingredientes alimentares
27/11/07
Directiva 2007/68/CE
Que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Critérios Microbiológicos
05/12/07
Regulamento 1441/2007
Altera o Regulamento (CE) nº 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
Altera Regulamento 2073/2005
Edulcorantes
14/01/08
DL 9/2008
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 98/2000, de 25 de Maio, que estabelece os critérios de pureza a que devem obedecer os edulcorantes, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/128/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva nº 95/31/CE, da Comissão, de 5 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.
Alegações Nutricionais e de Saúde
15/01/08
Regulamento 107/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão.
Altera Regulamento 1924/2006
Aditivos
15/01/08
Regulamento 108/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 1925/2006 relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias.
Altera Regulamento 1925/2006
Alegações Nutricionais e de Saúde
15/01/08
Regulamento 109/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos.
Altera Regulamento 1924/2006
Embalagem
17/01/08
Regulamento 110/2008
Relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho
Revoga Regulamento 1576/89
Sal Alimentar
23/01/08
Portaria 72/2008
Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar.
Resíduos de pesticidas
29/01/08
Regulamento 149/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 149/2008
Rotulagem
30/01/08
Directiva 2008/5/CE
Relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Versão codificada).
Resíduos de pesticidas
04/02/08
Recomendação da Comissão
C(2008) 369
Relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 [notificada com o número C(2008) 369].
Produção Biológica
12/02/08
Regulamento 123/2008
Altera e corrige o anexo VI do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Rotulagem
dietas
22/02/08
DL 27/2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei nº 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados.
Aditivos alimentares
25/02/08
DL 33/2008
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei nº 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei nº 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva nº 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva nº 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios.
Altera DL 121/98
Queijo Serra da Estrela
03/03/08
Regulamento 197/2008
Que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queijo Serra da Estrela (DOP)].
Resíduos de medicamentos veterinários
04/03/08
Regulamento 203/2008
Que altera o anexo III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à gamitromicina.
Análises Lacticínios
05/03/08
Regulamento 273/2008
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos.
OGM
11/03/08
Regulamento 298/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Resíduos de pesticidas
11/03/08
Regulamento 299/2008
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Resíduos fitofarmacêuticos
20/03/08
DL 51/2008
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 27/2000, de 3 de Março, à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 205/2004, de 19 de Agosto, à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 32/2006, de 15 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 123/2006, de 28 de Junho, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 233/2006, de 29 de Novembro e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 373/2007, de 6 de Novembro, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/62/CE, da Comissão, de 4 de Outubro, bem como parcialmente as Directivas nºs 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, da Comissão, de 17 de Setembro, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem vegetal.
Alterado pelo DL 202/2008
Lactentes e Crianças
25/03/08
DL 53/2008
Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro.
Materiais em Contacto com os alimentos
27/03/08
Regulamento 282/2008
Relativo aos materiais e objectos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) nº 2023/2006.
Materiais em Contacto com os alimentos
31/03/08
DL 62/2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva nº 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei nº 197/2007, de 15 de Maio.
Revoga DL 197/2007
Produção Biológica
17/04/08
Regulamento 345/2008
Estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação).
Confeitaria
21/04/08
Portaria 347/2008
Revoga a Portaria nº 23 941, de 26 de Fevereiro de 1969, que regulamenta o fabrico de produtos de confeitaria, abrangidos sob a designação de amêndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas.
Revoga Portaria 23941/1969
Produção Biológica
06/05/08
Regulamento 404/2008
Altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas no que se refere à autorização de spinosade, bicarbonato de potássio e octanoato de cobre e à utilização de etileno.
DOP/IGP
08/05/08
Regulamento 417/2008
Altera os anexos I e II do Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Maçãs
27/05/08
Regulamento 460/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 85/2004 que estabelece a norma de comercialização aplicável às maçãs.
Resíduos de pesticidas
12/06/08
DL 98/2008
Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei nº 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva nº 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal.
Altera DL 51/2004
Aditivos Alimentares
12/06/08
DL 99/2008
Procede à sétima alteração do Decreto-Lei nº 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/129/CE, da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva nº 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
Altera DL 365/98
Resíduos Veterinários
16/06/08
Regulamento 542/2008
Altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ciflutrina e à lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris).
Encefalopatias espongiformes transmissíveis.
17/06/08
Regulamento 553/2008
Altera o anexo VII do Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Encefalopatias espongiformes transmissíveis.
17/06/08
Regulamento 746/2008
Altera o anexo VII do Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Edulcorantes
17/06/08
Directiva 2008/60/CE
Estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada).
Contaminantes
18/06/08
Regulamento 565/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios no que respeita ao estabelecimento de um teor máximo para as dioxinas e os PCB no fígado de peixe.
Carne de bovino
18/06/08
Regulamento 566/2008
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses.
Ovos
23/06/08
Regulamento 589/2008
Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
DOP/IGP
02/07/08
Regulamento 628/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 1898/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Teores de Contaminantes
02/07/08
Regulamento 629/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Azeite
02/07/08
Regulamento 632/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite.
Azeite
04/07/08
Regulamento 640/2008
Altera o Regulamento (CEE) nº 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados.
DOP/IGP
15/07/08
Regulamento 670/2008
Relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arroz Carolino das Lezírias Ribatejanas (IGP)].
-
DOP/IGP
25/07/08
Regulamento 723/2008
Relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Afuega''l Pitu (DOP), Mazapán de Toledo (IGP), Agneau de Lozère (IGP), Oignon doux des Cévennes (DOP), Butelo de Vinhais ou Bucho de Vinhais ou Chouriço de Ossos de Vinhais (IGP), Chouriça Doce de Vinhais (IGP)].
-
DOP/IGP
28/07/08
Regulamento 730/2008
Aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carnalentejana (DOP)].
-
Geral
29/07/08
Portaria 699/2008
Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) nº 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.
Medicamentos Veterinários
29/07/08
DL 148/2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva nº 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um códi comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva nº 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis nºs 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro.
Revoga DL 146/97
Revoga DL 184/97
Revoga DL 232/99
Revoga DL 245/2000
Revoga DL 185/2004
Revoga DL 175/2005
Resíduos de pesticidas
31/07/08
Regulamento 839/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos anexos II, III e IV relativos aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de determinados produtos.
Rotulagem
07/08/08
DL 156/2008
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei nº 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva nº 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva nº 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Altera DL 560/99
Vinho
07/08/08
Regulamento 981/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 423/2008 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos.
Altera Regulamento 423/2008
Quantidades nominais
08/08/08
DL 199/2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.
Turismo habitação
20/08/08
Portaria 937/2008
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural
Rectificação 63-A/2008
Aditivos
27/08/08
Directiva 2008/84/CE
Estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (1) (Versão codificada).
-
Produção Biológica
05/09/08
Regulamento 889/2008
Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
-
Resíduos de pesticidas
09/09/08
Rectificação Regulamento 149/2008
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 149/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (JO L 58 de 1.3.2008).
Quantidades nominais
24/09/08
Regulamento 936/2008
Rectifica o Regulamento (CE) nº 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
DOP/IGP
25/09/08
Regulamento 943/2008
Relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Presunto de Campo Maior e Elvas ou Paleta de Campo Maior e Elvas (IGP), Presunto de Santana da Serra ou Paleta de Santana da Serra (IGP), Slovenský oštiepok (IGP)].
-
DOP/IGP
25/09/08
Regulamento 944/2008
Relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salame S. Angelo (IGP), Chouriço Azedo de Vinhais ou Azedo de Vinhais ou Chouriço de Pão de Vinhais (IGP), Presunto do Alentejo ou Paleta do Alentejo (DOP)].
-
Resíduos fitofarmacêuticos
09/10/08
DL 202/2008
Procede à 12ª alteração ao Decreto-Lei nº 27/2000, de 3 de Março, à 3ª alteração ao Decreto-Lei nº 116/2004, de 18 de Maio, à 3ª alteração ao Decreto-Lei nº 233/2006, de 29 de Novembro e à 1ª alteração ao Decreto-Lei nº 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/73/CE , da Comissão, de 13 de Dezembro.
Altera DL 27/2000
Altera DL 116/2004
Altera DL 233/2006
Altera DL 51/2008
Corrige DL 27/2000
Bebidas Refrigerantes
11/10/08
Portaria 1296/2008
Altera a Portaria nº 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das bebidas refrigerantes.
Altera Portaria n.º 703/96
Alimentos Dietéticos
11/10/08
DL 216/2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva nº 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei nº 212/2000, de 2 de Setembro.
Revoga DL 212/2000
Formulas para lactentes e transição
11/10/08
DL 217/2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis nºs 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho.
Revoga DL 220/99
Revoga DL 286/2000
Revoga DL 138/2004
Higiene
17/10/08
Regulamento 1019/2008
Altera o anexo II do Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios
Higiene
17/10/08
Regulamento 1020/2008
Que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) nº
2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca
Higiene
17/10/08
Regulamento 1021/2008
Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros
Resíduos veterinários
18/11/08
Rectificação Regulamento 807/2001
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 807/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 118 de 27.4.2001).
Turismo Habitação
20/08/08
Rectificação 63-A/2008
Rectifica a Portaria nº 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 160, de 20 de Agosto de 2008.
Rectifica Portaria 937/2008
Higiene Carnes
23/10/08
DL 207/2008
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis nºs 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho
Altera DL 147/2006
Rotulagem nutricional
28/10/08
Directiva 2008/100/CE
Altera a Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições
Altera Directiva 90/496/CEE
DOP/IGP
29/10/08
Portaria 1234/2008
Designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano»
Higiene
18/11/08
DL 223/2008
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias nºs 559/76, de 7 de Setembro, 764/83, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Altera DL 113/2006
Revoga Portaria 559/76
Revoga Portaria 764/83
Revoga Portaria 534/93
Restauração e Bebidas
27/11/08
DR 20/2008
O presente decreto regulamentar estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Revoga Portaria 255/84
Azeite
28/11/08
Regulamento 1183/2008
Altera o Regulamento (CE) n.º 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite
Resíduos de medicamentos veterinários
28/11/08
Rectificação Regulamento 2796/95
Rectificação ao Regulamento (CE) nº 2796/95 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 290 de 5.12.1995).
Produção Biológica
15/12/08
Regulamento 1254/2008
Altera o Regulamento (CE) nº 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Altera Regulamento 889/2008
Conservas de Sardinha
23/12/08
Regulamento 1345/2008
Altera o Regulamento (CEE) nº 2136/89 do Conselho que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha.
Altera Regulamento 2136/89
Aditivos, enzimas e aromas alimentares
31/12/08
Regulamento 1331/2008
Estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares.
Enzimas
31/12/08
Regulamento 1332/2008
Relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) nº 258/97. .
Altera Directiva 83/417/CEE Altera Regulamento 1493/1999 Altera Directiva 2000/13/CE Altera Directiva 2001/112/CE Altera Regulamento 258/97.
Aditivos
31/12/08
Regulamento 1333/2008
Relativo aos aditivos alimentares.
Aromas e ingredientes
31/12/08
Regulamento 1334/2008
Relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) nº 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) nº 2232/96 e (CE) nº 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE
Altera Regulamento 1601/91 Altera Regulamento2232/96 Altera Regulamento 110/2008 Altera Directiva 2000/13/CE
Lacticínios
06/01/09
DL 7/2009
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva nº 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei nº 213/2003, de 18 de Setembro.
Revoga DL 213/2003
RotulagemGlúten
20/01/09
Regulamento 41/2009
Relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten.
Aplicável a partir de 01/01/12
Materiais em Contacto com os alimentos
02/02/09
DL 29/2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva nº 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Altera DL 62/2008
Resíduos de pesticidas
10/02/09
DL 39/2009
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
COM ALGUMAS EXCEPÇÕES
Revoga DL 27/2000
Revoga DL 21/2001
Revoga DL 215/2001
Revoga DL 256/200
Revoga DL 31/2002
Revoga DL 245/2002
Revoga DL 68/2003
Revoga DL 156/2003
Revoga DL 144/2003
Revoga DL 300/2003
Revoga DL 51/2004
Revoga DL 116/2004
Revoga DL 182/2004
Revoga DL 205/2004
Revoga DL 196/2005
Revoga DL 32/2006
Revoga DL 86/2006
Revoga DL 123/2006;
Revoga DL 233/2006
Revoga DL 189/2007
Revoga DL 235/2007
Revoga DL 337/2007
Revoga DL 373/2007
Revoga DL 98/2008
Revoga DL 202/2008;
Revoga Portaria n.º 488/90
Revoga Portaria n.º 491/90
Revoga Portaria n.º 492/90
Revoga Portaria n.º 360/93
Revoga Portaria n.º 48/94
Revoga Portaria n.º 127/94
Revoga Portaria n.º 625/96
Revoga Portaria n.º 649/96
Revoga Portaria n.º 49/97
Revoga Portaria n.º 102/97
Revoga Portaria n.º 1101/99
Revoga Portaria n.º 1077/2000
Bolos e Cremes de Pastelaria
11/02/09
DL 41/2009
Revoga o Decreto-Lei nº 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.
Revoga DL 4/90
Revoga Portaria 65/90
Revoga Portaria 1268/95
Restos de géneros Alimentícios
13/02/09
Regulamento 129/2009
Altera o Regulamento (CE) nº 197/2006 no que se refere à validade das medidas de transição relativas aos restos de géneros alimentícios.
Altera Regulamento 197/2006
Aditivos
13/02/09
Directiva 2009/10/CE
Altera a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
Altera Directiva 2008/84/CE
DOP/IGP
07/04/09
Regulamento 286/2009
Relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melva de Andalucía (IGP), Caballa de Andalucía (IGP), Ovos Moles de Aveiro (IGP), Castagna di Vallerano (DOP)].
Ver tb
PT EN
Pão
12/08/09
Lei 75/2009
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo human
Aguardentes
07/10/09
Portaria 1186/2009
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a verificação das aguardentes preparadas com base em destilados de produtos vínicos, sem direito a denominação de origem ou indicação geográfica.
Nutricionais
Alimentação especial
13/10/09
Regulamento 953/2009
Relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.
Revoga Directiva 2001/15/CE
Revoga Directiva 2004/6/CE