LEGALE - PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL · 2020-05-19 · Jurídicas, Sócio da Martir...

LEGALE - PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL

Teoria Geral da Empresa II

Professor Doutor Rogério Martir

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, Advogado Especializado em Direito Empresarial e Direito do Trabalho, Professor Universitário, Pós Graduação, MBA e de Cursos Preparatórios Para Carreiras Jurídicas, Sócio da Martir Advogados Associados - Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor.

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BLOCO I

BLOCO I

TRANSFORMAÇÃO DE NÃO EMPRESÁRIO EM EMPRESÁRIO

• TRANSFORMAÇÃO DE NÃO EMPRESÁRIO EM EMPRESÁRIO

• Há uma exceção que transforma o intelectual em empresário, prevista na parte final do parágrafo único do art. 966 do Código Civil.

• Quando o não empresário passa a exercer atividade empresária:


• Parágrafo único : Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.


• Exemplo da transformação de um não empresário em empresário:

• Dois médicos resolvem abrir uma Clinica de Ortopedia (Sociedade Simples) onde atenderão seus pacientes e, para tanto, contratam auxiliares (recepcionista, faxineiro, manobrista). Até este exato momento não são empresários, são profissionais que exercem a ciência medicina de forma pessoal e direta.


• A partir do momento que começam a crescer e agregar novos produtos e serviços ao negócio, passam a exercer os elementos de empresa. Contratam outros médicos e passam a ter lucro com os atendimentos e cirurgias deles, começam a comercializar artigos de ortopedia (muletas, cadeiras de rodas, próteses entre outros), em fim, passam a circular bens e serviços de maneira economicamente organizada e visando lucro, transformam-se em empresários.


• Exceção a Regra da Transformação

• O Advogado e a Sociedade de Advogados não podem se transformar em empresários por força de Lei Especial.

• A essência intelectual da atividade proibi, veda a transformação que estudamos ( EOAB – Lei 8.906/94, art. 16 caput e seu § 3º):


• Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.


• § 3º - É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia”.

ATIVIDADE RURAL

• ATIVIDADE RURAL

• Também podemos afirmar que as atividades rurais fogem a regra da transformação empresarial, caminhando em um universo próprio.

• As atividades rurais, em regra, são realizadas fora dos centros urbanos, dividindo-se em:

ATIVIDADE RURAL

• Atividades Agrícolas : plantio de vegetais, de frutas, o reflorestamento.

• Atividades Pecuaristas: criação de animais para abate, reprodução, competição.

• Atividades de Extrativismo: a) animal – a caça e a peca; b) vegetal – corte de árvores; c) mineral – o garimpo, as minerações (Devidamente autorizadas e em épocas certas)

ATIVIDADE RURAL

• Da Opção de Registro dos Ruralistas

• Aos ruralistas, o legislador lhes deu a faculdade de optarem por escolher se querem ser considerados como empresários ou não (Art. 971 e 984 do CC).

• Para serem considerados empresários terão que levar seus atos constitutivos ao Registro Público das Empresas Mercantis (Junta Comercial) e cumprir todas as obrigações impostas aos empresários.

ATIVIDADE RURAL

• Art. 971 - O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro”.

ATIVIDADE RURAL

• Art. 984 - A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

ATIVIDADE RURAL

• Parágrafo único - Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação”.

REQUISITOS PARA EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA

• REQUISITOS PARA EXERCER ATIVIDADE EMPRESÁRIA

• Para exercer atividade de empresário é necessário ter capacidade jurídica e não estar impedido.

• CC - Art. 972 - Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.


• Pleno gozo da capacidade civil implica em capacidade plena, no entanto, importante conhecer os incapazes que se dividem em 2 grupos:

• Absolutamente Incapazes

• Relativamente Incapazes

• Definições legais nos artigos 3º e 4º do Código Civil:


• Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

• Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

• I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;


• II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

• III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

• IV - os pródigos.

• Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.


• Proibidos por Lei

• Estão impedidos de exercer atividade de empresa, além dos incapazes civilmente, aqueles que mesmo capazes (maiores de 18 anos e em pleno gozo de suas faculdades mentais), por lei estão proibidos de exercerem atividade empresarial.

• Muitas carreiras profissionais e cargos públicos trazem esta vedação:


• São exemplos:

Funcionários Públicos Civis;

Militares da Ativa;

Magistrados, Promotores e Procuradores de Justiça (nos termos de seus estatutos);


Leiloeiros, Cônsules remunerados;

Falidos não reabilitados (Processo de reabilitação civil e penal, se condenado por crime falimentar.);

Estrangeiros residentes fora do Brasil.


• Limites da Proibição

• A proibição legal limita-se apenas ao exercíciopleno da atividade empresária, ou seja, influencia direta com terceiros e prática de atos de gestão.

• Não podem atuar como administrador (sócio ou não), ou ainda, como controlador (diretor ou fazer parte do conselho de administração de sociedades por ações, acionista ou não).


• Podem, no entanto estes impedidos legalmente (salvo vedação legal), participar de sociedades empresárias, na qualidade de simples acionistas ou cotistas.

• Os cônjuges dos impedidos estão liberados para constituir normalmente Empresas.


• Ato Praticado por Impedido

• Mesmo parecendo óbvio, veja a responsabilidade declinada no Código Civil caso o impedido exerça atividade empresarial:

• CC - Art. 973 - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.


• Possibilidade do Incapaz continuar a Empresa

• Será possível nos moldes dos Arts. 974 e 975 do CC:

• Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.


• § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.


• § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

• § 3o O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:


• I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

• II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

• III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.


• Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

• § 1o Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.


• § 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

BLOCO II

BLOCO II

EFEITOS DO MATRIMÔNIO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

• EFEITOS DO MATRIMÔNIO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

• O Código Civil preocupou-se ainda em referenciar do artigo 977 ao 980 alguns efeitos basilares do matrimônio nas atividades empresárias.

• Vedações, limites e publicidade do regime conjugal nas sociedades empresárias e para com terceiros.


• Vedação:

• Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.


• Desnecessidade de outorga:

• Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.


• Registro e publicidade:

• Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.


• Oposição a terceiros:

• Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

PESSOA JURÍDICA

• PESSOA JURÍDICA

• Conforme já estudado denomina-se EMPRESA a Pessoa Jurídica que exerce atividade empresária.

• Por isso, precisamos entender com clareza o que é uma Pessoa Jurídica e o PODER que esta possui no universo do Direito Empresarial.

PESSOA JURÍDICA

• A Pessoa Jurídica se assemelha em muito com a Pessoa Física no tocante a questão patrimonial e a obtenção de direitos e deveres.

• E dentro deste aspecto (patrimonial e jurídico) é infinitamente MELHOR com inúmeras vantagens.

• Não está exposta as intemperes do humor e também não falece é tecnicamente eterna!!

PESSOA JURÍDICA

• De acordo com o Artigo 44 do CC, existem, 6 espécies de pessoas jurídicas no Brasil:

• 1 - As Associações;

• 2 - As Sociedades (unipessoal);

• 3 - As Fundações;

• 4 - As Organizações Religiosas;

• 5 - Os Partidos Políticos;

• 6 – EIRELI – Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada.

PESSOA JURÍDICA

• 1 - Associações

• Pessoa jurídica criada pela união de duas ou mais pessoas para realização de um objetivo sem fins econômicos (lucrativos). Exemplos: AASP (Associação dos Advogados de São Paulo); APAMAGIS (Associação Paulista dos Magistrados) etc.

PESSOA JURÍDICA

• 2 – Fundações

• Pessoa jurídica criada pela vontade de seu instituidor, por meio de escritura pública (ato inter vivos), ou por testamento (causa mortis), no qual o instituidor destina certo patrimônio à determinada finalidade. Esta finalidade só poderá ser religiosa, moral, cultural ou de assistência, sem fins econômicos (lucrativos). Exemplos: Fundação Roberto Marinho; Fundação CásperLíbero entre outras.

PESSOA JURÍDICA

• 3 - Organizações Religiosas

• São livres quanto a forma de criação e objetivo de crença. A organização religiosa define livremente a estrutura interna e o funcionamento, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro.

PESSOA JURÍDICA

• 4 - Partidos Políticos

• Existem de acordo com Leis especiais para organizá-los e regular-lhes o funcionamento.

• Necessitam de um certo número de adesões (assinaturas) para o seu registro e constituição.

PESSOA JURÍDICA

• 5 - Sociedades

• Pessoa Jurídica criada por uma pessoa ou pelaunião de duas ou mais pessoas que, reciprocamente, celebram contrato, se obrigando a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica (lucrativa) e partilha, entre si, dos resultados (lucros e perdas).

PESSOA JURÍDICA

• 6 - EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

• Materializa-se como sendo a Pessoa Jurídica constituída por uma única Pessoa. Com as benesses e vantagem de uma Sociedade Limitada.

• O constituinte da EIRELI responde no limite do Capital declarado / proteção patrimonial.

PESSOA JURÍDICA

• Personalidade Jurídica Própria

• Todas estas com vida própria (personalidade jurídica), vida esta distinta da vida dos seus sócios, constituintes e associados.

• Personalidade Jurídica que nasce com o Registro da Pessoa Jurídica no órgão competente e inserção no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

PESSOA JURÍDICA

• Temos ainda algumas outras formatações que não são exatamente uma Pessoa Jurídica (Lei Complementar 123/06):

• MEI – Micro Empreendedor Individual

• EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (antiga Firma)

• Mas que iremos considera-las Empresas para os fins de nossas aulas.

PESSOA JURÍDICA

• Para o Direito Empresarial só interessa estudar duas desta seis Pessoas Jurídicas do Art. 44:

• 1 – Sociedades

• 2 – EIRELI

• Isso por que apenas estas duas exercem atividade empresária (visam lucro!!) e podem ser chamadas de empresas, assim como a MEI e o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL que exercer a respectiva atividade.

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