L01 Sistema Unico de Saude Jun2015

7/24/2019 L01 Sistema Unico de Saude Jun2015

1/20

1

ATUALIZAOJUNHO/2015


2/20

Copyright 2015 1 Edio Conselho Nacional de

Secretrios de Sade - CONASS

Todos os direitos reservados. permitida a reproduo parcial

ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que

no seja para venda ou qualquer fm comercial.

A Coleo Para Entender a Gesto do SUS 2011 pode ser

acessada, na ntegra, na biblioteca eletrnica do CONASS,

www.conass.org.br/biblioteca.


3/20

SECRETRIOS DE ESTADO DA SADE 2015AC

AL

AM

AP

BA

CE

DF

ES

GO

MA

MG

MS

MT

PA

PB

PE

PI

PR

RJ

RN

RO

RR

RS

SC

SE

SP

TO

Francisco Armando Melo

Rozangela Wyszomirska

Wilson Duarte Alecrim

Pedro Rodrigues Gonalves Leite

Fbio Vilas Boas

Henrique Jorge Javi de Sousa

Joo Batista de Sousa

Ricardo Oliveira

Leonardo Vilela

Marcos Pacheco

Fausto Pereira dos Santos

Nelson Barbosa Tavares

Marco Aurlio Bertlio

Vtor Manuel Jesus Mateus

Roberta Abath

Jos Iran Costa Jnior

Francisco Costa

Michele Caputo Neto

Felipe Peixoto

Jos Ricardo Lagreca

Williames Pimentel

Kalil Gibran Linhares Coelho

Joo Gabbardo dos Reis

Joo Paulo Kleinubing

Jos Macdo Sobral

David Uip

Samuel Braga Bonilha

DIRETORIA CONASS - GESTO 2015/2016PRESIDENTE

Wilson Duarte Alecrim (AM)

VICE-PRESIDENTESRegio Centro-Oeste

Marco Bertlio (MT)Regio Nordeste

Fbio Vilas Boas (BA)

Regio NorteFrancisco Armando Melo (AC)

Regio SudesteFausto Pereira (MG)

Regio SulJoo Gabbardo (RS)

COMISSO FISCALLeonardo Vilela (SES/GO)

Jos Macedo Sobral (SES/SE)Marcos Pacheco (SES/MA)

SECRETRIO EXECUTIVO

Jurandi Frutuoso

COORDENADORA DE NCLEOSRita de Cssia Berto Cataneli

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTOINSTITUCIONAL

Ricardo F. Scotti


4/20

ATUALIZAO DO LIVROLourdes Almeida

REVISO TCNICARen Santos

REVISO ORTOGRFICASem Fronteira Idiomas

EDIOAdriane CruzTatiana Rosa

PROJETO GRFICOFernanda Goulart

DESIGNER ASSISTENTE

Thales Amorim

DIAGRAMAOMarcus Carvalho


5/20

6 Introduo

6 Implantao do Decreto n. 7.508/11

17 Processo de planejamento no SUS

18 Implantao da Lei Complementar n. 141/12

20 Bibliografa consultada


6/20

6 CONASS Para entender a gesto do SUS / 2011 ATUALIZAO/Jun.2015

Introduo

Em junho de 2011, portanto aps vinte e um anos de promulgao da Lei

8.080/90, denominada de Lei Orgnica da Sade, foi publicado o Decreto 7.508/11,

que a regulamenta em alguns aspectos, para dispor sobre a organizao do Sistema

nico de Sade SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulaointerfederativa.

Em 2012, de igual forma, foi regulamentada a Emenda Constitucional 29/00,

por meio da Lei Complementar 141/12, para estabelecer os valores mnimos a serem

aplicados anualmente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios em aes e

servios pblicos de sade; os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a

sade e as normas de scalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas

trs esferas de governo.

Essas duas normas, entre outras publicadas no perodo de 2011 a 2014, tm

gerado novas discusses nos fruns de gestores do SUS, pois estabelecem disposi-

tivos importantes sobre os temas da organizao e da gesto do SUS e seu nancia-

mento tripartite.

Implantao do Decreto n. 7.508/11

Logo aps a publicao do Decreto 7.508/11 foi pactuado na Comisso Inter-

gestores Tripartite CIT um cronograma para implantao dos seus dispositivos, que

incluam atividades para os trs gestores do SUS a serem executadas at setembro

de 2011. Entre elas podem ser citadas: a organizao de uma agenda interna com as

equipes tcnicas das secretarias do Ministrio da Sade - MS; realizao de videocon-

ferncias com as secretarias estaduais de sade e Cosems; reproduo de material

com informaes sobre o decreto; utilizao do espao do Caf com Ideias para a

discusso ampliada no MS sobre os aspectos dos dispositivos do Decreto; discusso

nos espaos das Comisses Intergestores Bipartite - CIB, Comisses Intergestores

Regionais - CIR, Conselhos Estaduais de Sade - CES e Conselhos Municipais de

Sade - CMS; discusso com as parcerias institucionais: universidades, associaes,institutos, Abrasco, Cebes, Opas; realizao de ocina para alinhamento de conceitos e

formulao de diretrizes sobre Regies de Sade, Mapa da Sade, Contrato Organiza-

tivo de Ao Pblica de Sade - COAP, processo de planejamento da sade, Relao

Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename e Relao Nacional de Aes e Ser-

vios de Sade Renases.


7/20

7Sistema nico de Sade

Como consequncia dessa agenda e de discusses nos GT da CIT e pactua-

es realizadas na sua plenria foram publicadas algumas Resolues em 2011 e 2012

orientando os gestores do SUS na implantao dos dispositivos do Decreto.

Em 29 de setembro de 2011 foi editada a Resoluo/CIT n 1/2011 estabelecen-

do diretrizes gerais para a instituio de Regies de Sade no mbito do SUS, nos termosdo Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Essa Resoluo consolida o entendimento

do que regio de sade para os gestores do SUS, as diretrizes e os objetivos para sua

organizao, e as competncias da CIR, CIB e CIT no que concerne pactuao sobre

regies de sade.

Em 17 de janeiro de 2012 foi editada a Resoluo/CIT n. 1/2012dispondo

sobre as diretrizes nacionais para a elaborao da RENAME no mbito do SUS. Dene

os seus princpios e sua composio, detalhando a Seo II do Captulo IV do Decreto

7.508/11. Sobre o acesso do usurio assistncia farmacutica, tema tratado no art.28 do Decreto, foi publicada Portaria/MS n. 2.928 de 12/12/11 dispondo que pode-

ro ser aceitas documentaes oriundas de servios privados de sade no mbito do

SUS, desde que respeitadas as regulamentaes dos Componentes da Assistncia

Farmacutica denidas pelo SUS e as pactuaes realizadas na CIT e na CIB. As do -

cumentaes oriundas de servios privados de sade tambm sero aceitas no caso

de dispensao de medicamentos no mbito do Programa Farmcia Popular do Brasil.


sobre as diretrizes nacionais para a elaborao da RENASES no mbito do SUS. Es-tabelece os seus princpios, sua composio, estrutura e como se dar o acesso s

aes e servios nela dispostos. Trata tambm do nanciamento, denindo que dever

ser superada a lgica centrada no procedimento em sade e devem ser consideradas

as diferenas regionais na composio dos custos das aes e servios de sade.


sobre normas gerais e uxos do COAP no mbito do SUS e em 19 de julho de 2012 foi

editada a Resoluo/CIT n. 4/2012dispondo sobre a pactuao tripartite acerca das

regras relativas s responsabilidades sanitrias no mbito do SUS, para ns de tran-sio entre os processos operacionais do Pacto pela Sade e a sistemtica do COAP.

Estas duas resolues estabelecem orientaes sobre a Seo II do Captulo V do

Decreto n. 7.508/11 para que os gestores possam aprimorar a organizao das aes

e servios de sade oferecidos aos usurios do SUS, a partir do que estava sendo re-

alizado no processo de implantao do Pacto pela Sade.


8/20


A Resoluo/CIT n 3/2012 orienta os gestores quanto ao objeto e estrutura do

COAP; sobre o uxo de elaborao e assinatura e quanto gesto e ao controle social.

Como pontos importantes dessa Resoluo podem ser destacados os seguintes:

1. O COAP ser elaborado pelos entes federativos em cada Regio de

Sade, cabendo Secretaria Estadual de Sade coordenar a sua im-plementao e em caso de Regio de Sade interestadual, a coordena-

o ser compartilhada entre as respectivas Secretarias Estaduais de

Sade. Ao Ministrio da Sade cabe coordenar, em mbito nacional, a

elaborao, a execuo e a avaliao de desempenho do COAP.

2. O objeto do COAP ser a organizao e a integrao das aes e ser-

vios de sade dos entes federativos de uma Regio de Sade em rede

de ateno sade e por meio do COAP se estabelecer, para cada

ente signatrio, as responsabilidades organizativas, executivas, ora-mentrio-nanceiras e de monitoramento, avaliao de desempenho e

auditoria. Deve consubstanciar os consensos dos entes federativos na

CIT, CIB e CIR e ser o resultado da integrao dos planos de sade dos

entes signatrios, aprovados pelos respectivos Conselhos de Sade,

em consonncia com o planejamento regional integrado.

3. O COAP conter a seguinte estrutura formal:

Parte I: Das responsabilidades organizativas;

Parte II: Das responsabilidades executivas;

Anexo I: caracterizao do ente signatrio e da Regio de Sade de

acordo com dados do Mapa da Sade;

Anexo II: programao geral das aes e servios de sade na Re-

gio de Sade;

Anexo III: a relao dos servios de sade em cada esfera de go-

verno e as respectivas responsabilidades pelo referenciamento dousurio de outro Municpio, respeitada a direo nica em cada es-

fera de governo, de acordo com o disposto na Lei n 8.080, de 19 de

setembro de 1990.

Parte III: Das responsabilidades oramentrio-nanceiras e formas

de incentivo, com a identicao dos repasses; e


9/20


Parte IV: Das responsabilidades pelo monitoramento, avaliao dedesempenho da execuo do COAP e auditoria.

4. A elaborao do COAP observar o seguinte uxo:

I - anlise e aprovao no mbito de cada ente signatrio, com emis-

so dos necessrios pareceres tcnico-jurdicos, de acordo com asrespectivas regras administrativas;

II - pactuao na Comisso Intergestores Regional (CIR);

II - homologao pela Comisso Intergestores Bipartite (CIB);

III - assinatura, a ser providenciada pela CIR; e

IV - publicao no Dirio Ocial da Unio (DOU), por extrato, a serprovidenciada pelo Ministrio da Sade; e

V - encaminhamento Comisso Intergestores Tripartite (CIT), paracincia.

5. O ndice de Desempenho do SUS IDSUS estar disposto nos objeti-vos e metas do COAP e ser componente prioritrio do monitoramento

e avaliao de desempenho. O IDSUS um conjunto de indicadores

simples e compostos, que buscam fazer uma aferio contextualizada

do desempenho do Sistema de nico de Sade (SUS) quanto ao cum-

primento de seus princpios e diretrizes. Os resultados da avaliao,

que tem como elemento o SUS que atende o residente em cada muni-

cpio brasileiro, podem ser visualizados na forma de mapas, tabelas e

grcos, com dados disponveis para downloads em http://idsus.saude.

gov.br/.

6. Cabe ao Sistema Nacional de Auditoria SNA em cada esfera de gover-no, no exerccio de suas funes de controle interno do SUS, scalizar

a execuo do COAP.

7. A avaliao da execuo do COAP ser realizada por meio do relatriode gesto anual, elaborado pelos entes federativos signatrios, com se-o especca relativa aos compromissos contratuais.

8. O COAP ser assinado, prioritariamente, pelo Ministro de Estado daSade e pelos Prefeitos, Governadores e respectivos Secretrios de

Sade e o Ministrio da Sade providenciar numerao sequencial


10/20


exclusiva para a identicao de contratos da espcie COAP. Ser pu-

blicado no DOU e o seu prazo de vigncia ser preferencialmente de

quatro anos, havendo possibilidade de ser estabelecido outro prazo,

com a nalidade de adequao aos prazos dos planos de sade dos

entes federados contratantes.

9. Nos casos em que houver dissenso a respeito da elaborao do COAP,

a mediao, a anlise e a deciso dos recursos dos Estados e Mu-

nicpios cabero CIB e CIT e em Regio de Sade interestadual,

eventuais dissensos devero ser dirimidos pelas CIB respectivas, em

reunio conjunta.

10. O acompanhamento da execuo do COAP ser realizado pelos Con-

selhos de Sade por meio do relatrio de gesto. O Ministrio da Sade

disponibilizar informaes no portal de transparncia da sade e por

outros meios e instrumentos, com a nalidade de garantir a participao

da comunidade no SUS, no exerccio do controle social.

11. No que se refere sade indgena, nas regies de sade onde houver

populao indgena devero ser criadas condies para a prestao de

assistncia sade dessa populao, no mbito do SUS e o Ministrio

da Sade atuar de forma especca, conforme a Lei 8.080/90. A Reso-

luo/CIT n 10 de 17/12/13 estabelece inclusive, que deve ser garanti-

da a participao dos representantes dos Distritos Sanitrios Especiais

de Sade Indgena na qualidade de convidados, nas reunies e ativi-dades realizadas pelas CIR e CIB de modo a promover a articulao e

integrao dos gestores do Subsistema de Ateno Sade Indgena

- SASISUS com os gestores estaduais e municipais do SUS em torno

de temas afetos Poltica Nacional de Ateno Sade dos Povos In-

dgenas e sua relao com as polticas pblicas de sade do SUS.

Por sua vez, a Resoluo/CIT n 4/2012 trata das regras de transio entre

os processos operacionais do Pacto pela Sade e a sistemtica do COAP. Desde as

primeiras discusses na CIT sobre a implantao dos dispositivos do Decreto 7.508/11houve consenso de que era o inicio de um processo de aprimoramento do Pacto pela

Sade, e essa Resoluo traduz esse consenso ao denir um processo de transio

entre os procedimentos operacionais do Pacto pela Sade e a nova sistemtica da

implantao do COAP.

Esto em destaque abaixo, os seus principais pontos:


11/20


1. Todos os municpios passam a assumir as responsabilidades sanitrias

expressas no Anexo I da Resoluo, quais sejam: responsabilidades

gerais da gesto do SUS; responsabilidades na regionalizao; no pla-

nejamento e programao; na regulao, controle, avaliao e audito-

ria; na participao e controle social; na gesto do trabalho; e na educa-

o na sade. As aes para o cumprimento dessas responsabilidadesdevem estar expressas na Programao Anual de Sade de cada ente

federado e vinculadas s diretrizes e aos objetivos dos respectivos Pla-

nos de Sade.

2. At a assinatura do COAP ca mantida a Declarao de Comando ni-

co do Pacto pela Sade e a descentralizao da gesto dos prestadores

de servios pblicos ou privados, contratados ou conveniados, deve ser

pactuada na CIB ou na CIR e a informao sobre a responsabilidade

pela gesto e aplicao dos recursos nanceiros referentes a essa des-centralizao deve ser registrada nos quadros da Portaria n 1.097/GM/

MS, de 22 de maio de 2006, e seguir o uxo nela estabelecido.

3. Fica mantido o Protocolo de Cooperao entre Entes Pblicos - PCEP,

conforme disciplina constante do art. 3 da Portaria n 699/GM/MS, de

30 de maro de 2006, e da Portaria n 161/GM/MS, de 21 de janeiro

de 2010.

4. A Resoluo dene tambm, as diretrizes, objetivos, metas e indicado-

res para pactuao no ano de 2012. As diretrizes nacionais, estaduaise municipais constantes nos planos de sade sero orientadoras para

denio dos objetivos, indicadores e metas regionais do COAP. A Re-

soluo Tripartite n 03/2012 dene que as diretrizes nacionais do Pla-

no Nacional de Sade so norteadoras para elaborao do contrato.

Dessa forma, foram denidas quatorze diretrizes, bem como cento e

um indicadores, a serem pactuados por todos os gestores nas regies

de sade.

Os indicadores constantes no Anexo IV so divididos em trs tipos: Indicadores Universais - so referncias para pactuao das me-

tas comuns e obrigatrias para todas as regies de sade. O ID-

SUS, os Indicadores do Pacto pela Vida e de Gesto e as polticas

prioritrias foram os critrios orientadores para a denio desses

indicadores. Devero substituir os indicadores do Pacto pela Sa-


12/20


de e sero obrigatrios para a pactuao das metas municipais

at a assinatura do COAP, quando estes passaro a compor os

contedos da parte II do respectivo contrato.

Indicadores Especcos - so referncias para pactuao de me-

tas obrigatrias para as regies de sade onde forem identica-

das as necessidades especcas.

Indicadores Complementares - so referncias para pactuao

de metas no obrigatrias para as regies, tendo em vista as prio-

ridades de cada ente federativo, expressas nos seus planos de

sade.

Cada ente federativo poder, por meio de consenso tripartite na re-

gio, complementar a lista desses indicadores de acordo com as ne-

cessidades da regio de sade.

Tabela 1 TOTAL DE INDICADORES POR TIPO E DIRETRIZ

DIRETRIZ INDICADORUNIVERSALINDICADORESPECIFICO

INDICADORCOMPLEMENTAR TOTAL

1 05 12 04 21

2 01 04 03 08

3 09 02 02 13

4 0 01 05 06

5 01 0 03 04

6 0 05 0 05

7 09 10 02 21

8 0 03 0 03

9 0 0 0 0

10 0 0 0 0

11 01 01 10 12

12 0 02 02 04

13 01 01 02 04

14 0 0 0 0

TOTAL 27 41 33 101

Fonte: Resoluo/CIT n 4/2012


13/20


O registro e validao da pactuao das diretrizes, objetivos, metas e in-

dicadores pelos gestores continuou a ser efetuado a cada ano no sistema

informatizado do Ministrio da Sade denominado SISPACTO, disponibi-

lizado no endereo eletrnico www.saude.gov.br/sispacto.

5. As regras e uxos para recursos administrativos de Estados e Munic-

pios em face das pactuaes ocorridas nas Comisses Intergestores

que constavam no art. 15 da Portaria 699 de 30/03/06 foram revisadase transcritas na Resoluo. Os gestores devem, portanto, observar o

disposto a seguir:

a) as CIR, as CIB e a CIT so os foros de mediao e apoio tomada

de deciso nos processos relativos pactuao entre gestores do

SUS no que se refere gesto e a aspectos operacionais de implan-

tao das normas do SUS;

b) em caso de discordncia em relao deciso da CIR, CIB e/ou

CIT, os Municpios e/ou Estados podero interpor recurso no prazode 10 (dez) dias, contados a partir da cincia ou divulgao ocial

da deciso enunciada, dirigido ao mesmo foro que proferiu a deci-

so, por meio de requerimento no qual o recorrente dever expor os

fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos

que julgar apropriados;

c) CIR, CIB e/ou CIT analisaro, discutiro e decidiro o recurso, emplenrio, no prazo de at 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir

da data do protocolo do recurso;

d) caso a deciso no seja reconsiderada, o recurso ser encami-nhado ao foro seguinte, CIB ou CIT, com clara argumentao, conti-

da em exposio de motivos que justique a deciso tomada;

e) transcorrido o prazo mencionado no inciso III sem a apreciao dorecurso, o(s) Municpio(s) e/ou Estado(s) interessado(s) poder(o)

envi-lo para o foro seguinte, sendo a CIT a ltima instncia decisria;

f) permanecendo a discordncia em relao deciso da CIB,

em grau recursal, o(s) Municpio(s) e/ou Estado(s) interessado(s)

poder(o) apresentar recurso na Secretaria Tcnica da CIT para

anlise pela Cmara Tcnica da CIT, no prazo de 10 (dez) dias da

cincia ou divulgao ocial da deciso recursal; e


14/20


g) a Cmara Tcnica da CIT avaliar e encaminhar o recurso, devi-damente instrudo, para apreciao do Plenrio da CIT.

Em junho de 2013 foi publicada a Resoluo/CIT n. 5 considerando as pre-

missas para pactuao de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores com vistas ao

fortalecimento do planejamento em sade, para os anos de 2013-2015, pactuadas nareunio da CIT em 28 de fevereiro de 2013. Essa Resoluo dispe sobre as regras do

processo de pactuao das diretrizes, objetivos, metas e indicadores que sero utiliza-

dos na implementao do COAP.

Cabe destacar os seguintes pontos dessa Resoluo:

1. No processo de planejamento do SUS, as Diretrizes, os Objetivos, as

Metas e Indicadores pactuados devem estar expressos harmonica-

mente nos diferentes documentos adotados pelos gestores de sade,

servindo como base para o monitoramento e avaliao pelos entesfederados nas trs esferas de governo. Os documentos adotados

so o Plano de Sade, a Programao Anual de Sade, o Relatrio

de Gesto, os Relatrios Quadrimestrais e Relatrios Resumidos de

Execuo Oramentria de que trata a Lei Complementar n 141, de

13/01/12 e o COAP, quando da sua elaborao, formalizao e atu-

alizao. O Mapa da Sade ser utilizado na identicao das ne-

cessidades de sade e orientar o planejamento integrado dos entes

federativos, contribuindo para o estabelecimento das metas de sade.

2. Os indicadores para pactuao nacional esto classicados em uni-

versais e especcos, vinculados s diretrizes do Plano Nacional de

Sade, de modo a reetir a implantao das polticas prioritrias no

mbito do SUS, respeitado o 4 do art. 30 da Lei Complementar

n. 141, de 13/01/12. Para a pactuao nos anos de 2013-2015 ser

considerado indicador universal aquele de pactuao comum e obri-

gatria nacionalmente e indicador especco aquele que expressa es-

pecicidade local, sendo obrigatria a sua pactuao nesse territrio.

A Resoluo apresenta no seu anexo um total de 67 (sessenta e sete)indicadores, distribudos em 12 (doze) diretrizes do Plano Nacional de Sade. A partir

de 2013 no foram pactuados indicadores complementares de mbito nacional, mas

os gestores poderiam pactuar no mbito do estado indicadores complementares de

seu interesse.


15/20


Tabela 2 TOTAL DE INDICADORES POR TIPO E DIRETRIZ

DIRETRIZ INDICADOR UNIVERSAL INDICADOR ESPECFICO TOTAL

1 07 04 11

2 01 05 063 11 0 11

4 0 01 01

5 01 0 01

6 0 04 04

7 09 10 19

8 0 03 03

9 0 0 0

10 0 0 0

11 02 04 06

12 02 03 05

13 0 0 0

14 0 0 0

TOTAL 33 34 67

Fonte: Resoluo/CIT n. 5/2013


16/20


Em 2014 o GT de Gesto da CIT discutiu a alterao das chas de quali -

cao constantes na 1 edio do Caderno de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indica-

dores 2013-2015, tendo em vista que algumas secretarias estaduais de sade bem

como reas tcnicas do Ministrio da Sade apresentaram demandas no sentido dis-

cutir algumas questes sobre o assunto, tais como o uso de algumas bases de dados

e o clculo de alguns indicadores, que constam daquele documento.

O Ministrio da Sade elaborou a Nota Tcnica n. 70 DAI/SGEP/MS de

20 de junho de 2014onde constam as informaes sobre as alteraes que foram

publicadas na 2 edio do Caderno de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores

2013-2015.

Dessa forma, em 2014 foram aprimoradas as informaes constantes das

chas de qualicao dos indicadores, foram alteradas a quantidade de indicadores

(excluso do indicador 17 Proporo das internaes de urgncia e emergnciareguladas) e a tipologia dos indicadores 7, 8 e 57. Para o monitoramento em 2015 os

indicadores foram distribudos conforme segue:

Indicadores para Estados, Distrito Federal e Regies de Sade

Universal

32

Especco

34

Total

66

Indicadores para Municpios

Universal

30

Especco

36

Total

66

3. Os entes federados que no assinarem o COAP faro o registro, a

cada ano, da pactuao das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores no sistema

informatizado do Ministrio da Sade denominado SISPACTO e a pactuao regional

preceder a pactuao estadual, sendo as metas municipais e estaduais registradas

no SISPACTO.

4. A pactuao seguir o seguinte uxo:

I - pactuao municipal:

a) pactuao em nvel regional na CIR das Diretrizes, Objetivos, Metas e

Indicadores correspondentes esfera municipal, observadas as especicidades locais;

b) aprovao da pactuao pelo Conselho Municipal de Sade;


17/20


c) formalizao do processo de pactuao das Diretrizes, Objetivos,

Metas e Indicadores pelas Secretarias Municipais de Sade - mediante registro e

validao no SISPACTO, com posterior homologao pela respectiva Secretaria Es-

tadual de Sade; e

II - pactuao estadual e do Distrito Federal:

a) pactuao na CIB ou no Colegiado de Gesto da Sade do Distrito

Federal (CGSES/DF) das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores correspondentes,

respectivamente, esfera estadual e do Distrito Federal;

b) aprovao da pactuao pelo respectivo Conselho de Sade;

c) formalizao do processo de pactuao das Diretrizes, Objetivos,

Metas e Indicadores pelas Secretarias de Sade dos Estados e do Distrito Federal

mediante registro e validao no SISPACTO.

4. No processo de formalizao e aditamento do COAP, os entes fe-

derados devero observar a Resoluo/CIT n 3 de 30/01/12, que dispe sobre as

normas gerais e uxos do COAP no mbito do SUS, no que se refere pactuao de

Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores.

Processo de planejamento no SUS

Tendo em vista a publicao da regulamentao da Lei 8.080/90 e da

EC 29/00, fez-se necessria a reviso das normas do processo de planejamento do

SUS, uma vez que o Decreto 7.508/11 e a LC 141/12 fazem referencia a esse proces-

so, introduzindo algumas alteraes.

Nesse sentido, foi publicada a Portaria 2.135 de 25/09/13, estabele-

cendo diretrizes para o processo de planejamento no mbito do SUS, luz das novas

normativas, tendo como base os seguintes pressupostos:

I - planejamento como responsabilidade individual de cada um dostrs entes federados, a ser desenvolvido de forma contnua, articulada e integrada.

II - respeito aos resultados das pactuaes entre os gestores nas CIR,

CIB e CIT.

III - monitoramento, a avaliao e integrao da gesto do SUS.


18/20


IV - planejamento ascendente e integrado, do nvel local at o federal,

orientado por problemas e necessidades de sade para a construo das diretrizes,

objetivos e metas.

V - compatibilizao entre os instrumentos de planejamento da sade

(Plano de Sade e respectivas Programaes Anuais, Relatrio de Gesto) e os ins-trumentos de planejamento e oramento de governo, quais sejam o Plano Plurianual

(PPA), a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e a Lei Oramentria Anual (LOA), em

cada esfera de gesto;

VI - transparncia e visibilidade da gesto da sade, mediante incen-

tivo participao da comunidade;

VII - concepo do planejamento a partir das necessidades de sade

da populao em cada regio de sade, para elaborao de forma integrada.

Essa portaria orienta como dever ser realizado o planejamento regional inte-grado e o Relatrio Detalhado do Quadrimestre Anterior, um instrumento de monitora-

mento e acompanhamento da execuo da Programao Anual de Sade. - PAS que

deve ser apresentado pelo gestor do SUS at o nal dos meses de maio, setembro e

fevereiro, em audincia pblica na Casa Legislativa do respectivo ente da Federao.

O Conselho Nacional de Sade aprovou por meio da Resoluo n. 459 de 10/10/2012

o modelo padronizado desse relatrio.

Implantao da Lei Complementar 141/12

A implantao da LC 141/12, demandou grandes esforos dos gestores do

SUS quanto interpretao de vrios dispositivos, ocasionando reunies com tcnicos

dos Ministrios da Fazenda e do Planejamento e do Tribunal de Contas da Unio.

Em maro de 2012 o CONASS organizou uma reunio ampliada da Cmara

Tcnica de Gesto e Financiamento, com a nalidade de realizar um debate com al-

guns especialistas sobre a implantao da LC 141/12. Foram convidados os tcnicos

da rea de planejamento, do fundo estadual de sade e da rea jurdica das secretarias

estaduais de sade, bem como tcnicos da secretaria de planejamento dos estados ediretores e secretrios do Ministrio da Sade. Foi um primeiro debate sobre as provi-

dencias que precisariam ser tomadas em vrias reas do governo federal e a consta-

tao de algumas inconsistncias para sua aplicao imediata. Entre os encaminha-

mentos dessa reunio cou evidente que para a implantao dos ditames dessa nova

norma seria necessrio um forte processo de negociao entre os entes que compem


19/20


o SUS e tambm com outros atores do governo e que este processo deveria ser lide-

rado pela CIT. Em outras reunies da Cmara Tcnica de Gesto e Financiamento do

CONASS, realizadas durante o ano de 2012 houve oportunidade para discutir o tema

e coletar sugestes das secretarias estaduais de sade para o debate com os demais

gestores do SUS.

O Ministrio da Sade tambm organizou vrias reunies com os tcnicos dos

estados, um Encontro Nacional das Comisses Intergestores Bipartite, reunies inter-

nas com tcnicos das secretarias do Ministrio da Sade no projeto Caf com Ideias,

Ocinas de planejamento, todas elas com a nalidade de debater a implantao da LC

141/12 nesse novo cenrio aps a regulamentao da Lei 8.080/12.

Em outubro de 2012 foi publicado o Decreto n. 7.827que regulamenta a LC

141/12 no que concerne ao Sistema de Informaes sobre Oramentos Pblicos em

Sade SIOPS; vericao da aplicao dos percentuais mnimos em aes e ser-vios pblicos de sade; vericao da aplicao efetiva do montante que deixou de

ser aplicado em aes e servios pblicos de sade em exerccios anteriores; ao condi-

cionamento das transferncias constitucionais; suspenso das transferncias volun-

trias; ao restabelecimento das transferncias constitucionais e voluntrias da Unio; e

aos procedimentos oramentrios e contbeis;

Durante o ano de 2012 a implantao dessa norma com todos os seus dispositi-

vos, que exigiam mudanas no nanciamento, no controle e na transferncia de recursos,

foi pauta constante na CIT e na reunio de dezembro de 2012 foi pactuada a constituiode um Subgrupo de Trabalho, no mbito do Grupo de Trabalho de Gesto da CIT, desti-

nado a elaborar proposta de denio da metodologia dos critrios de rateio de recursos

destinados ao nanciamento do SUS, nos termos da LC n 141, de 2012.

Em dezembro de 2014 pode-se constatar que vrios dispositivos da LC 141/12

j foram implantados, tais como: o cumprimento da aplicao do montante de recursos

em aes e servios pblicos de sade, denidos para a Unio, Estados e Municpios

conforme os artigos 5 a 9 da Lei; as alteraes no Sistema de Informaes sobre

Oramentos Pblicos em Sade (SIOPS), em observncia ao art. 39, para coletar, re-cuperar, processar, armazenar, organizar e disponibilizar dados e informaes sobre

receitas totais e despesas com aes e servios pblicos de sade, atendendo s

especicidades de cada ente da Federao, de forma a possibilitar o monitoramento

da aplicao de recursos no SUS; o Relatrio Detalhado do Quadrimestre e as audi-

ncias pblicas art. 36; a transferncia de forma regular e automtica dos recursos


20/20

nanceiros do Fundo Nacional de Sade aos estados, Distrito Federal e municpios em

detrimento de outras formas como convnios ou outros instrumentos congneres.

Constata-se tambm, um esforo de organizao do Ministrio da Sade, dos

estados e municpios para o cumprimento do art. 30, que trata do processo de plane-

jamento e a elaborao dos planos de sade e relatrio de gesto bem como a suadisponibilizao no SARGSUS.

Entretanto, a nova metodologia do rateio dos recursos da Unio, vinculados

a aes e servios pblicos de sade e repassados a estados, Distrito Federal e mu-

nicpios, conforme o art. 17, ainda no foi pactuada entre os gestores do SUS, apesar

de debates realizados pelo Subgrupo de Trabalho nomeado para esse m, durante os

anos de 2013 e 2014. O que vigorou nesse perodo e foi informado aos rgos de con-

trole externo que enquanto no for pactuada nova regra na CIT ca validada a regra

vigente por ocasio da publicao da Lei.

Bibliografa consultada

BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei n 8.080,de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizao do Sistema nicode Sade - SUS, o planejamento da sade, a assistncia sade e a articulaointerfederativa, e d outras providncias.

______. Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o 3odo art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos aserem aplicados anualmente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpiosem aes e servios pblicos de sade; estabelece os critrios de rateio dosrecursos de transferncias para a sade e as normas de scalizao, avaliaoe controle das despesas com sade nas 3 (trs) esferas de governo; revogadispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e d outras providncias.

L01 Sistema Unico de Saude Jun2015

Documents

Transcript of L01 Sistema Unico de Saude Jun2015