imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD12DEZ1952SUP.pdf · l UNII:>OS DO BRASIL I...

lBRASILDOUNII:>OS

coIESTADOS

..SUPLEMENTO AO N.o 238 CAPITAL Fé:OERAL SEXTA-FEIRA ,12 DE DEZEMBRO DE 1952

Senhor Presi(/"lnte:

1. Em respo.sta ao Ofír:o n.O 2:0-G,de 2-12-52, tenho a honra de enviar a VOs;:a Ex:;.el.§nc:s a sÍn~üSe

dos trabalho.s realizadas Dar ",,,ta Comissão, 110 cOl'~'ente ano A dê lDí2..2: Em referênc'a à s:J1i:::~:lÇã0 ioOfíc:a co=r.·lmco a VC.3':3. Excelé.1Gü

no COrl'ente a110 de 19:52.2, Em referéncia à soiicitação do

OnClO, comunico á Vossa ExcelênciaqUe esta Comissão não relatou nenhum projeto, visto ter SUe)) criadaem virtude da Resolução 11." 119, de1952, com o fnn e.spooiai de avuraras causas, extensão dos prejuízos eoutros aspectos do desastre- fen oviario ocorrido nas linhas da Estrada de.J'e:ro Central do Brasil, em Anchi.,~

ta. -3. Atendendo, entretanto, às fmalí

dades .que determinaram sua crIaçãotenho a hom'a de informar a VossaExcelência que Já foram tomados 05depoimélltos dos· seguintes senhores:

de 1. Doutor Braz de- Giácomo, Enge-nheiro Res:dente;

( 2. Doutor José Caetano RodriguesHorta, Chefe da Lmha;

3. Doutor Rznaldo de AndradePtnto. Chefe do Serviço de Locomocão da E.F. C.E.;. 4. Doutor Lajayette Francisco Bon%jácio de Andrade, Diretor do Pessoal;

5. Doutor Ul·bano Setembrino deCarvalho e Doutor I'i'aldemu,- daCunha Brito, Superintendentes GeralS dos Tl'ansr;orL.es e de Engenhana;

6. Coron~l Eurico de SOu:a Gomes FiihiJ, Diretor da Estrada deFerro Cel1tral do Brasil.

4. Cabe-me, ai.Jda, informar a.Vossa ExcelênCia que esta Comissãodeverá ouvir os senhores Ministrosda Viação e da Fazenda e. fmalmente, proceder a várias inspeçõesJá programadas em seus trabalhos.

5. Consigno aqui, com g~'ande satisfaçii.o, Os meus agradeClmentos àdedicação demonstrada pelos membros que compõem esta Comissão eque me honraram com sua confiança.

6. Rogo a Vossa Excelênc:a fazercomtar à'1s assentamentos dos funcionários que servem nesta Comissão.bem como dos da Diretol'la de TaquigrafIa, o meu louvor pelo zêlo. dedicação e eficlência pelos mesmosdemonstrados.

7. Aproveito a oportunidade pararenovar a Vossa Excelência os meusprotestos de elevada estima e distinta consideração. - MaU? ício Joppert, Presidente.

Da Comissão Especial de Inquéritosôbre o racionamento de energIaelétrica 1JfiS Estados de S("1o Parllo. Rio de Janeil'o e Distrito Federal, nos seg1Linte.~ têrmos:

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de1952.

Of. n.O 16.

DEPUTADOS

Comissão EspeciaZ de Inquéritosôbre o desastre da Estrada deFerro Central do Braszl, nos seguintes têrmos.

Rio de Janeiro, 10 de dezembrode 1952.

or. n.· 13.Senhor Presidente:1. Em resposta ao Oficio n.O 227-G,

de 2-2-52, tenho a honra de enviar8. Vossa Excelência a síntese dos trabalhos realizados por esta comissão.

tudo nesta ComissãJ, em reLnião de27-10-52, teve aprovado v parecersubsHtutivO apresentado pelo relator,Benhor Vieira LJl1s, have11do s:do, emseguida, remetido à Secretaria.

Keste ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de alta consideração e aprêço. - Antônio Balnino,PreSidente da Com:ssão Especlal paraexaminar projeto 83-52 que trata doregime da lavoura nas terrdS agrícolas.

IÚO de Jaeniro. ,tO de dezembro1952.

Of. 1-52.

Senhor Presldente:

Atendendo ao dlsoosto no Artigo53 du Regulamento Interno. aprazme informar Vossa Excelência de queO projeto 863-51, quê' estend~ lJ.?S Co~ferentes das Caixas EconomlCas oSfavores da lei· 403, de 24 de setembrode 1948, encontra--Se sob clil1gên<:laem virtude de; a requerimento. do relator, Senhor Dulcrno MontelrD tersido solicitado, em 6 de agôsto, aessa Presidência, ouvisse a respeitoo Conselho Superior das Caixas Econômicas por mtel'médio do Mmistério da Fazenda.

Neste ensejo, renovo a Vossa Excelência meus prQtestos de conSIderação e aprêço. - Carlos Luz, Pl'esidente da Comissão Especial sôbreemendaIS do Senado ao Projeto 863-5I.

Rio de Jaueil:Q. 10 de dezeníbrode 1952.

or. 1-52.

Senhor Presidente:

Atendendo ao disposto no Art. 53,inciso XVIII do Regimen';o Interno,tenho a satIsfação de informar Vossa. Excelência de que o projeto 1.611,de 1952, que dispõe sôbre contratosde arrendamentos de prédios urbanosou l'úst:cos, em estudo nesta Comissão, foi relatado favoràvelmente, pelosenhor Magalhães Pinto, havendo osenhor Godoy Ilha solicitado vista.

Neste ensejo, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de consideração e aprêço. - Antônio BaZhino, Presidente da ComlSsão Especial sôbre o projeto n.O 1. 611-52.

DC>S

Noveli Junior - PSD.

Ulisses Gu:marães - PSD.

Golás:

Galeno Paranhos _ PED.

M~o Grosso:

cLucllio Medeiros - UDN.

CÂMARA

Paraná:

Manoel Ribas - PTB.

Vleira Lms - PTB.

Santa Catarina:

Jorlie Lacerda - UDN.

Plácido OlímpIo - UDN'.

Saulo Ramos - PTB.

Rio GraJ1de do Sul:

Daniel Faraoo - PSD.

Cesar Santos - PTB,

AmaplÍ.:

CoareiY. N'unes - PSD - (42).

O SR PRESIDENTE: - A lista depresença acusa o comparecimento de42 Senhores Deputa,aos.

Está aberta a sessâo.O SR. DANIEL FARACO (Servin

do como 2.° Secretário)- prucede àl<ntura da ata da sessão antecedente,a qual é. sem observações assinada.

O SR. PRESIDENTE: - ;Passa-seii. mura do expediente.

O SR. HUMBERTO MOURA (Suplente de Secretário, serv!ndo d!l 1.0)procede à leitura do segumte;

EXPEDIENTE

Do Sr. Teodorico BeZ6rl'a, nos seguintes têrmos:

Excelentíssimo Senhor Presidenteda CâmaJ:ll,. dos Deputados.

Teodorico :Berena, Deputado peloEstado do Rio Grande do Norte, vemrequerera Vossa ExcelêncIa lhe ~jaconcedida licença de cento e vmwdiaa, para tratamento de sa.úde. Orequerente pertence ao PartIdo Social Democrãtioo.

Natal, 9 de d.ezembro de 1952.Theodoríco Beroerra.

A' Mesa.

Das Comissões """Peciai:s, nos Daseguintea têrmos:

Rio de Janeiro, em 8 de dezembro de 1952.

Of. l-52.Senhor Presidente:

Atendendo ao disposto no. incisoXVIII do art. 55 do Regimento Interno tenho a honra de informar ti.VOS8~ Excelêncla que o projeto nú-mero 83-.52, qu etrata dO regime dalavoura nr.s terras agrícolas, em es-

Am.a~:

lr1ín:o Crtelho - PTB.

224.- SESSÃO EM 11 DEOEZEMB RO DE 1952

José Augusto.

Adroaldo Costa.

Ruy Almeida.

Antonio Maia.

Humberto Moura.

Ceará:

\Menezes Pimentel - PED.

OCtavio Lobo - PSD.

'li'aulo Sarazate - UDN.

Paraíba:

:Ernani Sarito - UD~.

José Gaudencl0 - UDN.

Pereira Diniz.

Alagoas:

Joaquim Viégas - PST.

Mendonça, :Braga - PSP.

Sergipe:

Orlando Dantas - P8:S.:Bahia:

Viana Ribeiro dos Sal.1too - UDN.t;· Espírito santo:

qi)urico Bailes - Ps.D.

r Distr:to Federal:

'2{eitor Beltrão - UDN.

Roberto M'Orena - PRT.Francisco 1IWcedo _ PT.a

~ Rio de Janeiro:

Oswaldo Fonseca -' !'TE.

;n,a.imundo Padilha - UDJ:\l.f iMinas Gerais:

:Alberto Dooéloto - UDN.Guilherme Machado - UDN.tMonteiro de Castro - l1DW.I São Paulo:~ampos Vergal - PSI'.

Castilho Cabral·- PSP.

~anhães :Ba.l'Teto - PSP.'l'-a:rio J1ugênlo - PSP.

(Marrer J:u.nior - PT».

(Extraordinária Noturna)

PRESIlJfÊ1NCIA DO SR. ADROALDO DA COSTA, 2.° Vice-Presidente.

As 2;{) horas c 3JO minutQS compare-~m os Senhores: '

2 Sexta-feira'~ 2 DIMUO 00 CONCRESSO NACIONAL.. c, ===ss:s::_zs: x=__ . =:c_...!Z!S' - --~ ~ _-

(,~pl.mMto'':!!U.CS2 25 Z:...JLS:t~:w._;... .

O~zambl"f) di"~'152::csse2SC__, .._ha:t5ik9."isc.~. ... 1.. ..i'

U"a 11 ai! S~17nra nl!a. NaciemaJ ~.com SlJ.bstilll,ti'Vo, da Comissflo doi'J...tna·f/{alJ.

II>R.O;fETO N." lOS·50 lA Qt:JE SE .

REF'tmEl\1( OS ?/\R.ECEP..ES jO 00n(;1'8:;:;0 U::LCicl1.a1 decreta: \

Art, 1.° Reverte ao serviço ai;iv(l, ,do :l;él'cito o 'reneIl!;e COronel rofu·r-·,m:1do :M:í.rio Ifermea d», Fonseca. '

Al't .2.0 Sel:i l)IOmovld<Q aos por,toa l1uperiOre,l, J:J,1e::iIUO q1lando, na es~

Co:l.b de ofichll,~ doa postos e q'Je fô~.

se atingindo até o de General de Di·I'isiio, só llle tacasse promo(;ii.o p:)('antiguidade. _ a partir ela sua. reforma. at,j. :lo presente data.

Mt. 3.° Em vütlide de jk'i. ttr at:ngido a idade limite par.., permanecer'no serv:(ç\l ativo, p,l,s.~al"u. p~t:·:J. :l rr.~

2er\'lJ, .tom tí.>das:)H i10nrns. re~J.Ha.~;

dueitos e venclm~lltos referentes fianOsto de General ele DtfJL~ãc.

.. Art~ 4.°, Re~l'c'gaul"a~ asdl.s~)osl~õ~:lem ccntrário. '.

i3-:eliJ. das Sessões 12 de abril d~

ISSO. - Jos;! Au.rnuto. - João llenri<]ue. -

l)lllt'eCel." pelo til.", J,onlquixa \7ie~:lS, \)1I1~-l~~u .

Pro,!. 1, 6'10'-5(~ - !ois.'15~ 8ôbr~ t\ií-ga.çlW ftJ!'xo'l'iária cntr,e Il. Be,lJia eMina,~ e :l, Central do E,I'asi! ('EngeL'll1.eU·O ,'3d1.IlOO'!·-AL'US.9uai..Monh·!l Olaros) - E'nt,rada.: 29-S-H:!:. Relil:oor:0811. DhH Lins, em 29..5-52. Palrecer ia\lon).vcl, cru. 18-6-5.2" Llld~ il. Cornj.~si.io deFi.rll.tlwa,~.

Pr'o.i, 1.'7'71··53 -Dis'põe só!Jre aconcessíMl de [l,,"úlio pa:ra :lo illst::l.!aCão de ,s'õnr1Ç<l" de alJa.stecime:lto .de!i.gUlll, no Poligono dau SOCêl3 - Eu~!'::uia: 25-3·S2, Relalto:': Dell. OltV'elra BritiO. el1L 7~U-1i2, He,dis~:lbouido

com as informa<;ões em 6-6-52. Pa·,'ceeI." fa.wmí.vel eUl 23-'1·52. Puiíllicacto- para estlldos, Em 20-8-52. o SeIl.Il0!.' relal;or lê a r·ed::v.;ã.o do V~~l~ido,indo o P':'oJcto à Co:mi:l.S:io d~ :Fia.J.nç:lS,

Pro.!, 2'.3U,~i-52 - D·isll~ sôb:-e I)

pIDlno de defesa. OOl:(;!'S. (IS efeitos dosêc3, UI} l\Tordeste - ElltraC:l: 29-8de :U}5;.~ I Rel:J.I"Jl' : Dep. Dias Lins,em 5-11..52, Devolvido t::ll 20·11-52,para. ser l).n~xado 0,0 d-e n.a 60S-SI.Roo.. em 3'~12-52 M Sr. Dias Lins.

Pro,!. 2,385-52 - Au~c'r~za :),. concessio d(}· empréstimos à CompanllÍú Hi<l.ro-eléc~rica. do Sá~ Fran·cisco, p.or conta do f1ll).d~' especial desêca), para, conntru"ã<J de linha. pri.mát'ia. de transmi.~síí.a e de linllas d~transmissão secundária pa~a o R;oGrande do NOl'te - Entrada: 31-1(}de 19"52. R~lat9r: Dep. JoséG~udên.cio, em 5-11-52.

Ofici.Q n.:) 316-15:1 - As. Leg. d~Min~ G',~raís - 8olicit.a a' l'emes~ada reprer.enta.çOO r~ferente' aiO oro.blem:J. do,~ rêtiran~ lliJr'::'es~ü,o; _Entra.dg,: 23':3-52. Rela.tor: D:p. Cha.ga:; Rcdrigu~s•.em '1-0:-52.

..........,_ ...

Tot:J.l ., ..

Tot:l.!

RescllllG; da~ pro,osi"Jes exa11!inaà~3 por' estll Comissúo' dt.~

rante a$e;"c;o:~Jis:J.tiol1 de li}52.

llberllÇio de n.dll1i!, indo m~lUO t"pl'lltlençl1 de Su.a Ej(~elt~nd!l,. Q Senhor Pl'esident4 da. Rupú1J.lieil, parapleitear auxilto n~e<:s;iârl.~~ à exe·cUl;'ão de obras qUi:l vt!ltllam minorar as afliçõe,~. :). &ituaç:lo 1l,ngu.stioil:.tem que se enCO:.ltl·;;1Ul os nQrde:.;~l~

1105.4. Roao a VO:::S:l E::c~.I~".dl1. trs.ns

mita a êstes Hu~cres coll!'gilS osmeus mais sincerDS n.;"::l.decimento:3pela sua \'al:o~:l col:J.1Jora~ao, pelobrilho que jjrc.lt.aram a e.il~:), Comia·~ão que t:ve a subiaJ. hG1t.:::l, d{~ oresldir.

5. Tenho, :J.l:~:!a, o. sal;Ls!aç5.o d.eregistrar aq:.:l, ;1 eflci<:;ncia, dedicação ezê~o, dc:l~cnstr3.do,s pelos funcionários que prestam sel'vi:;os 11 est:lCcmlssào, ôolicit,mC(J a Vossa. E.:(~

celênciamande anotar no.~ selLs ll.'lsel1tamencos o m~u el:Jgio nos mesmos, pc:a alta compreens;l,o··· de ci.~

veres que de mo::" tr:W:HIL.6. Aproveito a oportunida.de par3

renovar 'a VCs,a E=_ce:ênc.i<l. o~ meusprotestos de e:t"!'~ é9. e,qtlm",. e distinta consideração. - Os.::ar Cil·rrti:liro, Presidente.

Número de re~I:!Ces reJ.Ul'calizac!as .,.,., .... ".,.

~úmerc d·ereull:5~5 ilrJ\llál'las ('com~c:~çãc), ...

Ni.Ímer<l de r~U!ões ordilládas depo:s d:l. c,ul1vn·c.:tgão .

Total d~ prClpü;;lç5'~s emtrumitalç~o '" .

P:opc.,l\,õei com p~<:~'"Pl'OpOSiçóe3 p.ello.ent".3 de

.. par(ce: ..

que .e~tl\ Comi-ssão n:;W ::,.::l:.l.t~\o1 ne·nl1UIlt projeto, visto. ter sid.. cl'iada.em virtu{\e til!. Resolução ll." lj'j'-ij:?,cem o rim especial de j,[Jurar as cau:.ias elo raciol1umelllio de ~ner;:~ elétrica nos Estudos de S~.O P~.HI~, Rioole Janc!ro e Di;Mito F,~dm.l.

3. Atendendo, entretant:l, às :nna~

11~,"de~ qlle dctennl::.u;1:l:l "u.. · criação tenho a 11om'a de m{Ol'mC.I' aV{)S~l\ Excelência que já tcra:l: to·maêos os depoimemcs do~ ScgllillteS~enhOl'es:

.1. Coronel Alcyr pa.u!a FreitasCoe,ho, Presidente da Con:Isóiio def:acion:unent<l de Ener:;k1. Elétrica;

:l. Doutor lValdemar de CdrL'allLo,tr.recor tia Divisão de Agt.:as. (:0 Dell:utan:ento da Pl'cclW;ãtG M:ne:'al;

3, Doutor Rui de Li.,.nc I! Silra,ln,d)etol' Geral de ill1!Iltnaçilü;'*: Doutor \Valdemar Ferreira deSvl/~a. Repl'escnCante do Dcpal'ta~l::I:~O de Concessões (ia P:'e1'e;ntra cioDis:l"ito Federal. llgado às COI:Ce.iSÕCSp~l'a fôrça ll1atl'!z;

5. Engellhelro Fernando LaVrador,Rtpl'esentante do ':>rgáo Auxiliar doCOl:.selho Nalonal de Águas e Enel··s:a, 110 Estacio do Rio de Janeiro.

S. otávio Ferraz Sa1llpa·io. do ConGe:i:o de Enel'<;ia elétrica no EstadoCe São Paulo; ,,,.

i. Doutor Cincinato Sa:es de AbreuOi!etol' da Companhia .Geral cie Eletl'lddade de São Pallio;

~. Gencral José Pio Borges de Casotro. Pl'e~idente cio ConseJhc Nacio·n:ll de Aguas e Energia (c.N.A.E;I

9. :Scnhol' Elmcr JoiLnsoll.D!I'etol·da .' companhia Auxi!;al' das Emprê·u;; Elétricas Bl·asilelras.

4. Cabe·me, ainda, cier.tif:car a\-é,·:;.:;a Excelência .tel· esta Comissãoce:il>el'ado ouvu', tambél1:, os sellll0':es:'

-1. Engenheiro Cirallo Keill, Pl'eilde11te do Síndicato ela;; Em;:ll'ê<lasdoe Encl·gia. Elétri<:a ::lo ~~adc de,são Paul<.oj

2. Supel'intende11te d3. CC:l;)al:h~a

C;),rr:.s ·L1.1Z e FOrç,\ do Rio tie Ja·~~á'o (Light and Pow';r).-

5. Consigno ,aq~i, cem. :;r::r.::;e sa·thfação, os metlS :tgradecimelltcs à.br<ls que compõem esta. Cúmissãoededicação demonstl':lc!.:1 pi:l-:s U'l,cmq'::e me hom-aram com S!l3. cOllflan·IP. .

6. Rogo a Vossa Ej:ce:';ncia fazel'i:~oriàrlos que sentem nesta CO:l1issão,bem como. aos da. DÚ'etor:a de Ta·cor..stal' dos assentamentos dos fun·Q.uigrafia. o meu 10:1::01' pelo zelo. ded;cação e eficiênciape:os me:itnCSdemiillstrados.

7. Aproveito a oportunidae-e-"p:l.r14tenoyar a Vossa Excelêr..cis. ü:i 'memprote.'5tosde ele\1ada estl.ms. e distlllta consideracão. . - Ec!sv:': Pa,su3,:rl'e~;iclell te,

R:'.l de Janeiro, :; d.a deze:nbro det?5Z.

o Tencr.te C:Jru!lr;! r~für:T4:J.do rv'r;~·

rio Hel'o,1es da :801~~e;;a descemlç d"familia ilu..~tre, liga,ia aos filtos n,\~ ..:ion:l.i.s; neta de Resa d:l Fonseca,cognominada.:lo "f;partan'J Brasllei"ra.", sobrlnl:o do Genera::ssimo Ma'·!luel' Deodoro diJ. Fo~seca, 1·undlH:1.tlrda R~pí:.l)lica, é !fiho d')orgnnizadorde no:lS:~S tÓr.;:lS 8rmad'Js,' Marechalnerme.s d.í1 Fonseca.

- Asplrc'nte a· Oficial promo\'ldonos C31UO')S de manobras de Sadl\Cruz em- ;:et~mbro 'de 1905, u:re, imer,tado tiO ~.Q Rrn;imentode Artilharia de C2.ml)Jul1a, foi mais tarde,:ldido U(J ~oo de !ntant:lr!a. em São';05.0 d'EI-Rei. senind'J d~poi~ no .1"tado nU':'lor do Genel':l!' Het'mes "daFonseca., entân C'Jtnat:.chmte cio 4.°Dlôtrito Múr.ar: .. '..

. - Servlu no est3Cíc rn::lio~ ela ex·NOTA: O relat.n Dias Llr.s dos pedição de"títl.;'(ta ~ p~ificaÍ' o Es·

projews u,o,. 609.51 e 2.S55-52, ::ln~?a- tóldú de Mll.to Gro;:50 e da.r éombatád1J3, r~solv:)u soliciter lnfcrma,;ões ao e.<lS revoltQ3{)~, .Depart:mumto .NlJ,ciona~ de Obras .- No pós~o' 'de 2.° Tenente, serDlntra. as 8ê-::15 a respeitodcs c:es- viu c<JlnO of:c~rtl .de, -~:l.blnete e ítju··a:os, da.nte de crct~l::l do Ministro di

P!lOl'OSIÇÕE5 C~M r'.\iU!C'!::lt !lA OOM!SS~o. Querr:\.Da 'COmil3sãr:J espedal,pu:1 tios P'1l.- - Em í.GOa. se:;Ubl para '9 Alenl0-

Pl'Oj. 4U'G-51 - Des~aca., pelil fUl'.d-o r(leer fl, eI.l1endll.. CO~lstltt:Z:O~:ll !l.a 2. nha, faz:r,do parte du gl'UPO de oH":financeiro - eCGnêm;co. e.~~a.b~Iecldo uo., aej;uintes ·ti:rlllo~: dais que c.c:nupanhl1l"am o então Mi-p~lo art. 19& d.a COl~S~ltu.lv:l(} Fedem!, nistro da Cueria llJ!arechal Rmne:'allualme:lte. a i!:lr--"rtán<.ll!l. d·e31 mi- O!ki.Q n.O 2.152. 'da Fvnsec:l.. que havia. sido cOll~idad()lhõe$ de cruz2!r<1S destin...dos à. dis- pelo Kaiser Guilherme tI paraassis.ti'lbuic;ão de prêntios e:n dinheiro aos Se:lMr Pre3i<rente. tlr a célebre paradaãe Tempelhofl:plant:l!dcrf:s à~ citi-cica, c:3..rnaúba, a.l- e. der.ois, as-.m·êI1Cur:.\s imperiais ·l'iêss,nandes.· emZ4·10-51 -rn ••.0 .•. io .... t - o di o t t "" ano. telldo &ido t:dido 8013.° Re:;i-godão mocõe Il1.ank,011:l. _ Entrada: ,.:;m a O:J.ç::l.~ a ~p ::. o na ar. :1<>, .menw c.e Russardes da Morte, .inciso'XVIII do. Regimento .Int~rnQ.20-S·51. R;!atill': Deg. André Fer:- tenho all0nl'a de informar Ir E:~c:lL _ Em f[09, voltou 6. Europa.:an~,ndes, eu:. 2..-11-11. Parecer em d~.. que. o.proJ·cto· em e~am~ ne~tlt Co- f' d • . I I20-2.52, A Com~sslo d~ F.n:mç~.s em .... ~ . 1m e aller.erçoar seus c:m lee men·4,.3-52. . . . missão ESPecial de emenda à Consti- tos t~l1i.:os, . tendo oportun1c1.::de da

proj 5!lG.51 _ Estah.~tece Mrm~s tutçá;) n,02, de 1951, que dispõe sôbre iJ:lcíar sellS e"tudos es~claUzndos 66\1al':l' obsllr'lâr.cla à.1l a.r~ii~;) 198 da o plomQ <to Vale do Rio Paraíba do bre nlÍ1:en'o;:o e siderurgia. v~sltand().

, - .• Sul, aluda. se .encontr:4 em e::;tuuo. e estudanôJ v:irlas fábrle:s e rei-Cons~itu,çl.'.O.-.E::~r~\1:J,: 13·7-1;'1. Ee· nas. rJc;:S:l oC::3:lo, fQi nomeado para

C:l Comissão do PoUg~71.odas Sê- latol': Oep, Ch.:t~ilS Rodrigues. em Va.!e .. ressa.ltat', todavia, .qllC a CO-' f t . d f'O., • • dcas, nos segu::!t~:; '[:":/::;;$: 13-2.52 (1"eclisk~:;'~içáu). Pa..te.cer pela missão ,já. 'realizou 4 reuniões, ha. azer paI e ti. V'Vml5.~aO e compras.

r~Jelção, indo à. C.:l:lll.3são de Finan- venda sll1o'.apresentado flc10 r~lator, de material bélico' e destacado paraOf. n.o 13.. ""S, en1 l' .5-5~_. '. oouh'''' Tancredo "Ye~'eQ p""e '~r con fisco'li~: r o fa.lJricc e rece1:er o ar-.

vI> .. - ~"". . n v~. ". "" .- mamento de lnfanta:iana "OellstschSenhor Pl'esident~~ Ptcj6C9.-51 - Di .j:;;:;,r.i;:a.ç[,j ar.:· trârlo. e. pelo senhor M"ur:l R~zen- Waftell und Minitio F:lorlk" e no po-.

E . b ê' . tártlulca, ao Dep:tamençc ~r:icioMl de, voto favorã,'eleo projllto. Poste- 1f'~on"" de espe".i"nci:,~ de ZOlr.'tI1em •.1. lU o edi neia "J dls,osto no de 01)::ll'S C~ntra .:1.'3. Séoc:1.3 _ Entrada: riormente, ., Senl10r Godc,\' Ilha .soli- "O 'U ... ~ •

an. 55, n,·XVIII, do RegimentO In- ll-S'S:!.l!el:ltor.: ~p. Di:1.8 Lins, citou à.d.lamento da. discU':são e vota- - Tomou parte, ·com:.l um dos rejll'(!tel'uo, tenho a hO:lI'a l1e JjlIass:lr àI 1" S -., ... . 'to'"." "do o.r..... . f' li t d sentlJ,nte;; do. Bl'a,,;U, na ExpoSi<;üo in-o- .".. l' em 0- -;)•. ' .;!.;recer em."\I~\I-~'" !lU- ç..o . p ""e1', a un e Ilue es u as.. ternacional d.. A'll·:l.... ;', rea.. li"a"''' emm~;lCS de Vossa ....:;celênci:1 c .nciuso l>l1cado J):lra est:.t:l..::s, '. se bem. o assunto, muito complexo, e , - '!'~ ~ " ..relaCÓl·io. Proj. 975·51 _ .A!.!t<Jrlz.1 o Pu,der que fere problema c.e Di::eitiJ Cens- Fr"nI,.ort-Sur-Reine.'·· .

:1.. A Comissão ~ Pal!;cr:.o das Executi\'o a m:i.ndar prccedarllo no titucional..· - Em I~J.O.ser-;iu :::a França e re-,Sêcas realizou. no correntt ano, de- Ccará,' aos estudos, projetes e cons. cebeu o material de Engenharia eu-.zessetereuniões ordlnáriasc1:Ul mai- truçôzs ae ui:: co.njunt~ deobr':13 clln:' Nestl!. enr;ejo, reno-lo a V. Excla, comendado para0 ncseo Exérel+o.·orill absoluta de seu. me~b~5s;-....lém traas sêcas n:l. :!ona. n;)rte do refe" meJ,l.S protestos de altal:Ol1sideração· Dispensado. a pedido. ~oltou flCl Br,,cle muitas· outras na.a. qaai.i foram rido Estado-i E:'.tr:l'lia: 21..g-51. Re- e a.prêço,· - Oscar Carneiro., Pl."e.,l~ sil, inelo' servir no 1. QRegimentc de .sempre debatidos' e est:.:d:1:dcs com lator: Del'. Clemente Medrado, em dente daComíssã.o E~peci~ 1 àe Emen- ArtiU1nria di Campll,;tho". .cal1,t".1lo os meIos de atenuar csefcl· 2.1-11.51. T::m 14~5.52, <) relator .apie- da u. Constitu.i"iio ·n.o ~-O:H. - Em 15 denovemlm:r de. Ir,'}. foi.tos calamitosos da.,;; sêl:as.. t . . . -nomeado' para servir. na Oa..a Ml1Uar

~(!l11l substit:.:t~:.·-:, '!ue é' aprovado, ..8'" T'"",.... i'r.O " il'>".,""",1""1". sc- da PresiQencia 'da. Re"'úbllc~ .como!3. 11: com imensa. ·sati.õfac.áÓ que Indo o .'''oj'+·' .•. C"m;ssa'; de "". - I <4'" u~;...,.. '" .. -"...... os ..110n',I'a' ••" ."~ ... '." , O' ..:....0. ·...u· lntea !lojuciante de ordens. . . ,consigno aqui o 9.1l1J:G, :l decC.caç~o ..

!l tel1acidade e boa. vontade. rel'ela- P j 1"" 51 ..... !l t .- Em 1911, ,foi. eleito . 'Deputado.,dos "elo m us "t' . 1'0. ".;. • - .-.'ha e ece normas l'i\;omTo. ' FedeNI pelo Estado da: Bahitl·· z':~r-

. ... .s . e ."tiS res p;J.res que pa.ra· co!oniz;l'Çac d €cerras noss.iste· cendo o man"ato durante. qUutra te:- <bzem parte dêsteórgâo, presti~Üll1do mas públlcils dê. irril;ll.ção no Po1!gno' N.o 101-A-195~ gisla.turas se:i~ltla.s (12 ano~) e, d~l-:por todos os moelos e'eh:.pregané:o, on- qas 'SêcCls e da outrs.s pro.,id.~nc1:ls -Dctel'f1tina. 'a re1.lersão 'ao s:!rvf-:o rante o mesmo,cfêz-..'srte·da 'Co:n'~""da! .e particularmente, tôda.3 i!'úlÍ Entrada: 15-12'&L Relator: .DepAn- ativo 'doexército eLo Tellente Co- são de Marin!;a.e. Ollerrll.p~I'·:de~.',1nf~,te11cia na obtt'nção de r~cur"es dl'é Fel~'hul~~, em 3ll-1·5~;·EllviadG renel Mú.ri.o fiermesi!a ,Fonseca; ~noa consecuti1(~H,.e foi uleJdcr~de, .

.,para construção de açudes, na m:l!S', à Mesa 11a~il ser ane~::ldoa.iLprojet(\ . ,tendo ',. p:Lreceres tavorá·vei,q·d-~s sua. bancad.'·, durr;o'te· tl'~s. 8ol"''l.' .;,No...;,roipldo andamento de· processos, na nO 41'(}iS1, ao Q.~s.I jj l"t:1.Vio. sidcds.cf.o Comissot:$ ct~ C01lstituiçao , J'ú- Congresso N'-,;:;onal. !'ervlu :to Exér-

Elex.~a-7ei~"a II '1.5'"'

DMRRO DO CONGRESSO NACI9N!All..., (Suplemento}

:Pf.FJC;::r::a t}1 cOI,rrss;;o

:PROJETO :1IT.o 1.4il7-A-lS52

:Releva a prescriçâfl áe c:mriiãa.tos uplcvados no último concursopara afi210[Jado, 'PTlJmoior e aUàiim' l1a Justiça MiMar. tenào pa..'receres ja:;Ji.1rável (ia C()P,i~sã(j

e7e [}on~t'liui(Jfio e .Just.ça. e cont7'll7'ZO, da Comis:::ãa de~ Segu,an~ça lOV aczanaZ.

PARECEll

O relator oferece !lO J!ro:éo Qj:1~

rinal o substitutivo que se segue e.,eünsequentemente, opina pela sual1JhíJVaçáo.

Df'Cesse nas t,i.iYldades, oLheg:uia 1:00%'1lerto <1,0 posto àe Ooronel. - ~

As ,condições pecullares dos "eGIlQtecimentos hlstóricos- brasHeiIos (, le'Variam a'o - generalato, ~f-ncio cer1la>qu.e fo.tlngisse 00 <1l'Üsto de Genera~d.e Brigada.

1 brtanto, o relatar deve l'estring'Jl''Ü pr,ojeto ao acesso a ÊEse }:tÓSto.Terer~ws nos ,quadl'Js do I:.'xél'citC'o.como as. gerações do seu temuo, de~

viam desejar {) General M:ilr:o Hermes.

llELATÓRIQ

O n,,'~),"e Deputado José Aúgustoapresen:;lU projeto de lei dispondosóbre a -:rEversão ao serviço ativo doExército do Sr. TeDente-Coronel re"fOl'mado Máno Hermes, assegurando~lhe a promoção aJS postas superiores, até o de G;:nel'al Cle DIylsãoe cii:telTili:üando-·flle a passagem pan!a reserva Ú'O último p{lsto,

Sua :61~1a el.e ~erviços~ a~:'f..ngen-.

do iDS u'abal!1os al're~imeútados, asmissões 110 Htrange:.ro, a representação fEuerr.l po:;mbr durante dozeanos, os I"f'rvi:;os especiais prestadosà sua corpo,'r..ção e à col::t~"ldarl~

entre os c".1?.ls monograflas ~ôbre pl'Oblemris b:'asileh'os, e:>p:ressaeX:lust:vamen:e o feito de ter-~e

sempre e Eerr1jjre :;gado a"s ;'í~tel'§s

ses coletiVDSd--

Suas qualIdades T.leBsoais, a 110bre- A Comissã'Q de F'inancas ouin<ê Ta..'t • 't d llo:ràve1m,enl,e fJO Substituti,"o :;:·'re..za do seH caTa "r e () seu eSDlrl oQ 'e +, t. c- t'

ren11n(:21 lhe tJoo()u~<eram o de;;er de, ~~~"ao;'~ ao pr~je o 11l1, de L;)~, nosobSCUl'eC'2~ldü 00 brilho de sua cEITei t.-;;r;l~'" rio +pa!"ce:: ~~o Sr. ~elaLo::-.,ra púb:ka. aoandonar as posslbill.. d' :I. ll:n O;11iJ Car.·"s, em LO de aedades da y'ct" militar es"o'hendo Iz.€rr.rJ!o de :1952. - Artur Santo,<J.uma ret"'ad~·'do .servi('~ P"lbli~) "'ue P,eslde::Jte, - Maceco Soares e Silo,

• " , " -" 'I lJa Fpjo; OT ''''Zoãnm' "'/1 fera a única ~olucão para as urE'ssões' '. ..,," ,- :-- v, Ir l .. ;.e -políticas à inteireza do seu passado. Rl'.~ Ra:,lfJS,. vencldo. - Alrle. SaJl~·

_ • 7'1110, - I['I17'los Luz. - L'lmp!ra B!-~l:l;o. cabe,. data vema, entrar em, fP,(/(,íJ1'I't. _ Abei(J~ão Ami"'éa._

mInu<:las. amda pres~nt.es na !"t1la. Pc!i'ifes 17ie!7'a, - Parsifur B4rrat:O._gera9?J de homens publ1cos.•FOI um _. lifanàerZej) Júnior.sacrIfiCado em face dos P:::Od:rOl'D,OSde uma vida nova do Brasd que erclconsequência necessiria da 1'e:o=ado mundo após 1918.

Estancou-se assim uma esu€'l"anc&.talvez uma certeza, na carl'aíYa désseilustre militar e pelo seu desp:'enfllmento em face da opção entre asfacilidades de um momenÍ':' e o julgamentlJ do futuro.

O' projeto corres!londe a' êsse julgamento. Abonam-no vários precedente.s.

O Ministério da Guerra n~o ~e Pfi.OJETO 1\1' 1.497-52 A gl'E SE'.opõe ao projeto. RJi:FEREU OS PARECERES

Adverte o Parlamento sôore .sUgS (i) t'ongresso Nacional decret3:consequências. Mas serão felizes oc'sprecedentes que se alicercem em j}rê- Art. 1,° - E' relevada a prescrimios a tão nobres exe:l1oplos t[e de- ço em que Incorreu oD n'}1'el1.o dos cansinterêsse e sacrifício. dida~os ll,proVlldos no últ~mo concurso

O relator, :não pode deixar di) Te- para ndvogado, promotor e l1uditorconhe;;el' a justiça de U/ID'<t repal"açác da Justiça MiL;taI', fi fIm de que pos·11101'aI ao ih.sire representantfJ de sam ser nomeados nns vagas que xis~

uma e&trrp-e l1Ue tanto contribUiu Llrem," no. data l1a publicação detli>a11ara lO Bl'aslJ de hoje. Mas, em o lei. .fazendo, é fOT!;!aào a restringlr a re-paração !H! s€'u aspecto moral. Art. ::l.o - A presente lEJ entrará

O Te:lente-Coronel Mário Hermes em YIgor na data rie so" }JUíJl1caçà(),estava fadado fi, uma glorÃosa ca:r- rev,ogadMi ns dIsposições em oontrá·relIa 'mm tal", Sucessos variados rIo. ,condllz\1"!Im-no a saerifi(l~~llil SI. uma SallJ, das Sessões. "1 dI' deze:nb:ro u'alta po.~j~ãlG moral. Mas, :pe:r.m~.- 'líl5j. - DoZô,' ~e iJnürc.ãe.

o GongressQ Nacional dEcreta:A Com:ssfo de segill"ança é de' pa- JI",-t. 1.0 O Tenente COl"O:lel l\{é~

recer q:te seja aprovado o presente rIo HE'rmE's da Fonseca reverte àproJeto. t· .. d '" d

R'l1 2<1 de maio de 1950. _ Arthur a l1nua e, ues e a sua passagempa'a a reserva, como justa repara.

Bernardes, Presidente. OSórzo çâ{l, dadas as circunstâ:lcias espe-Tltyut!" Rei:ator. - Rocha Ribas. - clais que o determinaram.Euclides ,FIgueiredo. - Milton San-tana. - ,I[.'"é Jatobã. - Coaraci Art. 2.0 Na atividade será rons!.Nunes, - Bias Fortes. -- d<'fado pr,o:J.'JJVld,o, ná escala hierár~

qui~a, até o p,osto de Coronel, nasPARECEJl, DA OOMISSÃO r.E datas QUe lhe tocassem, e, após 1) inQ

FINANÇAS t,el'lItir,o legal, investido no de Ge~neraJ de Brlgada, nQ {lual passa paraa reseJ'V'a ao atlngir a i(:aie limitedo seniço ativo, contan::1J a anti~guidade de posto na data correlatae com as prerrogativas e va:lt.agensin.ereí!~eB ao PÔ5t0 4

Art, 3.° As YEntiagr::JS }}ecm:uâ~rias. vencimentos, regalias e quai~Qiler direitos correspondentes a does!lesas H:rão de1lidos II TJar~ir da 1)11bl1caç1:0 da presente 1(,1, se:n aua'lsQ1uer resOar'limentoDs de atrasãõos.

l\1't. "LO Esta leI .ent::-ará em viQ~ênci.a -Cf!, c..{t~ de~ Fua y.lublicação,l'€vogal1as as cllSposlções e::n eOTItrá~

ti'o,Sala Anttnlo Carlos, em lO de

dezf'mb-Q de 1952. .&face!Zo Soaresda, S'Ü'lJ(J" Rele t'Ú! o

F'll1l!lC.'ER ]0 RELATOR

Opinam·os pela aprovação do pnljeto.

PliRE8ER. DA CO!"ITSSi:O DECOXST:i:TUIÇAO E JUSTIÇA

Os ilustres Deputa:ios José AugusGO t; J 0,,0 rledl'que a,Jl'eseútaram àc0l1s.üeração da C?ma.'[l dos DepuLados o proje.o de lei n." I 101, delatiJ, que determina a J'eversão aosel ViÇO ativo lJJ }gxérCIl<> do tenentec01o:.el relormado MállO Herm€s dal"ol1seca e, smiultàneamente, a sua)rGmoç~,o aoS pos:os supel'.ores, ateo d3 Ge:1era] ae Dnisão, a 11m deque. per:11ane~a, na resC!'va com tôdas,,8 Iega.las, àü'enos e V€'"iClmentosl'efe.:e:1tes ofsse pósto,

O prOjeto tem longa justificação,na qual se l'essalta a ascendêncIa.lesse n::iarante mil1tar, fllho de um;;X-llll:1is~ro aa guena e ex-preSIdente lla RelJüiJlica, sobrinho do pro~

clamado! do l'eg:me politKO .republicano no Brasil e neto de ]'N:!Sa. dal"o:lse~a, CUJO nonle a h.storla registra com o co:;nome de Espartanarlrasllel::a.

EEEas ho-nrosas tl·.a,~.E~3es ancestrSls não :m'am {]csmel'e,cidas pelotenente-UJro:lel Máno He::mes daFonseca, (pe se IDOSt:'JU, DO Exércilo e fóra dele, ~el'sonalIdade deac.entuacto". des,.aque e excepcionalvalor, cte müdo a conq~istal' a estima e o a;;Jl'êço nos que h'1e conhecemas tl'adiçveb de soldado e de homemdedicado ao trato da causa pública.

A JustiflCação do lJl'ojeto, - àe;JoD1S de rememorar toda uma sériede atos do tene:lte-corODel MárioHerm2s, transcreve o jUizD de RuyBarbosa sõbre o seu _"civismo e nobreza de li>ua resistência 110 merodêste desmo:'onamellt{) ga'al de caracteres", juizo êsse tan:o mais deressal;:al" por haver sido e::nitido apósa cam!Janha civilIsta, que tantoafastou aQ:,ele grande brasileiro dosque havIaIJ1 fo:'mado ao lado do marechal Hermes da FQ:lseca, pfJl' ocasião da sucess5.o do saudoso presi·dente Afonso Pel1a, - concluiu po~afirmar que "o tenente-coronel Mário Hermes da Fonseca é personagem de marcante l'e]evo no E:Xércilo Nacional e na. vida pública d,)BrasH, mere;;edo::a da distinção qUé.!se lhes faz neste ;;Jroj3to de lei".

Com efeito, a homenagem que S3presta CO!!1 êste projeto de lei aote.."le~lt.e-cOl·:)nel Mário Hermes daFonseca é m,nla, justa consagraçãoa quem soube Se im1,')r aos seus concidadãos pela sua atuação sempraesclarecida, abnegada e patriótica,de modo a poder servil' de paradigma de uma superioridade e de umn.eficiência realmente notáveis e dignas de admiração., O projeto não apresenta qualquereNa de inconstitucionalIdade e a sua'(Jonveniência, como estímulo aosclJncidadãos para que jamais dese1'~,

tem ao culto da hom'a e do amor dacoletiVIdade nacional, não pode sercontestada.

Nestas condições, a Comissão deConstituição e Justiça da Câmarados' Deputados' é de parecer que oprojelD n. 101, de 1950" merece aaprovação da Câmara dos Deputadose deve ser transformado em lei peloCongresso, Nacional.

Sala Afranio de Melo Franco,' dasreuniões da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em 28 de abril de 1950. A.gamemnon Magalhães, Presidente.- 'Flores da Cunha, Relator.Plinio Ban·eto. - Aristides Largura.- Antonio' Feliciano. - Carlos Valdemal·. - Pinheiro Machado, comrestrições. - Lame1ra BitencrJurt. Samuel Duarte. - Eduardo Duvivier, com as restrições decorrentesdos artigos 87, incioo V, e 176, daConstitmção. - Caiado de Godol.com restrições. - Gustavo Capane?na. - Adroaldo Costa" pela consti~

tucionalidlH:l.e.

merere:1Oi'a da rl:sitnçf.{J) que se lhe' PAR,Ji]CEH. DA COMISSAO DE BE-faz m,stt p'ojet;) de lei, G,-JRANÇA NACIONAL

S:7.!a ",ias S~ssões. 12 de abril de !Er S 61950. _ Jo;;é IWglls:o, I :r RICl)

O :,}l'fEente :projeto de lei, do nobH~ de-p .•tado José Augusto, propõ€:a revel'sã,Q 210 Serviço Ativo, do Te~

nente;Cem:mel Mádo Hermes daFonsEca.

Já obteve 'pal"e~er favorável da,Gomissi'lo de Constituição e Justiça.

Trata~se de 11m velho sold, do, ,comuma fólh~l enorme de relevantes serviços pI'estad'Ús à Pát!'ia e filho dosaudo~o PresIdente Marechal Hermes da Ponseca.

O ilust:'e autor ÔJ '[}l'oje-to, em l{)~

ga justifi~'aç§o, enumêra Os maisdes:acz.dos trabaJllos do Hustre militar.

:Clto no plená.l";" e nO ~eio da~ Co:1D1SSÕeS técnicas, (Jr:J. pI'Ol1UncIRndo018[;111'SOS em sua defesa, ora apresentando projetos, pareceT€S e emendas ora no em;~:rJl1n,h,arílento ue V0taches e leis. - Na comissã<) técnitla; relatou os :ma~:; importantes projetos que !lor lá passaram, como odas primeIras :!lodiflCações intl'oduzidpls na Lei do serviço miptar obrigatório de 190í1. Como rel-ator, apresentou longo projet.o bôbre Linhas deTiToOl e Escote~ros. Rtlatou a questãodos professóres ml1i~l1res. Apresentou projeto c:,iando companhias regionais para fi,assas fronteIras do l'Xtremo nO!'te. 110 Acre, Apresentouprojeto transformando as Íôrças, estaduais (polici-5ÍS militares) em reser:va 'do Exército idéia que se tornquvencedora. Apresentou projeto criando (J Grande Estado MaIor Mixto deDefesa Nacional, ronstituído nos Estados maiores tio ExérCIto e da Ma:rinha e dos representantes dos MI-~nÍStérios da VkÇ&D, Exterior, Fazenda. e~. Api"eSentoil projeto de orçamento da Guerra, com rfdueão dedespesas e aUIDE.o."'l1.o de efetivo datropa. Apresentou requerimentos de:1nformações, entre os quaIs 11lU sôore-o Exérclto, co::n 4"( quesitos outrosôbre a Ma::::llha, ,cüm 21 quesitos.Por fim pr:J]:lugnou ,o p:mj~to daemissáo de :!DO mll contos para adf'fesa nacional. em J914. quando estávamos em guerra com a Alemanh:>. G:ra-çz,s à sua ação decisiva eenergica, consegul;;r para 00 E::~ércIto

<ll:otaç~ igual à da MarInha. Pdraobtrr essa 'dtórÁa parlamental', emdefesa àe sua wrpcraçã·o e dos inte1"êsses da defesa nacional, teve de~mstentar a venk elelra batalha:peÇiiu vistas à:J pm.!eto e colheu d'ldos e elementos 'Compl'ovrmtes da veruo,de. Que examInou em sessão seCl'e·ta da Comissão de Marinha e Gurrl'a, com {) comp.::reclmento dos Mimstros militares, cleJ:Jatend{J) veemente-mente a q:xestãto. _

- Obte','e EDm sua infiui"ncia, {l

Tealizaçiio, pm: parte rio Govêrno Fe~

.deTal, de ilT.portantes obras 1'3. capital baiana, como sejam o a'ar%amenta da p,"rte baIxa da ~ldade, e a1lonstrttl)áQ do cais e' dQ edIfício em,que s,e insta~ou ,o stl!'V:ÇO da correiose telég;rafos.

- Recusou e,onderoraçõe;; das go'l'êrnos da A;emanLa, Fran-::a e Portugal, como a da l.egião de Honra,e fi, Cruz de Fe!?o, etc, impedido porseus sentiT.€ntüs repub1icanos, quelhe nro penn:tlam o '1!S'O de tais 1::Jnrari«s.

- Autor c:e vários trabalhos é'oori10s, entre ê~es ,o je colabon'ção com() Capi:l'.o Ildefofiso Escobar, oob ot5tu1.o "Primórdios àa Orgazâzação. daDefesa Naciona:", obra esgotad::t. quellesperta. grande curiosid.3de er.tl'e os111sto:rladores pat.ricios pela farta documentação Que contém. ]i; de buaautoria estucío especializado ~ôbre mineração e sIderurgia, sob o titulo de"Plano de salvação Nacion'11".

- Sob o prisma so~ial, prestou 1'elevantes serriços à classe proletária:.crganizou e presidiu o "CongressoOperário" realizado no Palácio MonroDe. em 1914. onde foram debatidas eaprovadas import.mtes teses destinadas ao auxílio dos trabalhadores braslleiros o que lhe valeu a colocaçãodo retrato, em tamanho natural, no"Cent:-o Operário da B.3hia".

- Em sua homenagem foi dado oseu nome a um logradouro público da"Ádade do Rio de Janeiro.

- A propósito de sua atuação p<lmica, quando Deputado recebeu dugrande Ruy Barbosa, o seguinte telegram.3: "RÍly Bar1J.osa tem o praze1'{la apertar a m&o do Exmo. DeputaooMário Hermes pelo !civismo e nobrezada sua resistêr:cia no meio dêste desmoronamento gera] de caracteres R10, 12 de IlgÕ&~O de 1913. - RuyBarbosa" •

Como se vI!, \O tenente-coronel Má:l'Jo' Hermes da Fonseca é pel'sonali€'fbad de marcante relêvo no Exército:nVAJionaJ fi n\>, vida públlca, do Brasil,

4 Sexta-feira 12 DIÁRIO DO CONüRESSO NACIONAL (Suplemento) Dezembro de 1952

PARECER DA COMISSÃO DEECONOMIA

VOTO VENCIDO DO SR. DANIEL- mais de dois (2) anos de exercício daCARVALHO profissão de ajudante de Despachal1~

O projeto n:o 2,227, de 1952, apre- teArAduai~ro na. m~sma Al~ândega .•s.entado pelo representante de Mmas t. 2. Esta leI e~ltra!a em VIgorGerais 81'- Dilermano Cruz precei- na data de su17 yubllcaçao, r~v~gan·

, . " . {lo-se as dlSPOSIÇOes em contranot~a q~e toôo contrat~.hanc~mo de , Sala das Sessões ,em 27 de ao6stofmanClament? d~ ~atenll. pr1l~a es~ ele 1952. _ Arthur Audrá '"trange1ra, a mdustrlas naClOnalS sera •no prazo mínimo de 12 meses.

No art. ,2." prescreve que o venci- Justijicaçãomento de contrato será automà.tica- Reconhecendo-se que a Alfândega111ente_ prorrogável enquanto a indús- de Santos pelo desenvolvimento aotria não receber a maténa pl'lma fi- seu pôrto, com ° crescente movimennanciada. to de exportação e importação tem

Embora na justificação declare o um q~adro de Despachantes A~uaneiseu autor que o projeto visa princi-' ros ae 160, atualmente, infenor aopalmente corrigir uma ar.omalia da quadro. de Despac~antes AduaneirosCarteira Agricola e Industrial do ~a Alfandega do RIO à'e Janelro, queBanco do Brasil, na verdade seus dis- (: de 200, parece-nos que caoe, perp{)sitivos se aplicam a todos os Ban- reltam.er;te um q~adro igual para acoso Com êste caráter de lei geral ':'epartrçao ad1}a::neIra de Santos, semevita os escolhos constitu.:llonais. qua~quer pl'ejUlZO p~r~ .a. Fazenda

Quanto ao mérito, ll'elhor d,irá a :,acl~nal, e ct?m .0' flto U?lCO de seComissão de Economia, à Dual está .ep:::1ar a lllJ1!strç~ p~atlCada c?mtambém distribuído o p.roj.etô, aquele~ que ~azl~m JU: as yag_as cr;.a.

Ooinamos assim tão somente quan- das pda LeI r;. 1.2u 6, cltada, peJa.- ". melhor colollaçao em concurso.

to a constituclopahdade. , A fUllÇão de Despachante Aduanei.Sala das S~ssoes, 27 dI" outublo de 1'0 é regulada pelos Decretos-leis nú.

19?2: - I!amel Carvalho Rel~tor. - meros 4.Q14-42 e- 5.982-43, e seu qua.Lucw B!t;:ncourt, -, Gadqt ,Ilha, dro varia. de .acôrdo com o movimen~om restnçoes quanto a c:onstltuclOna- to de cacra repartição aduaneira, e,lidade. .assim, a Altândega de Santos, pos-

::,uia antes da Lei n.O 1.236, de 15 denovembro de 1950 (Lei que OrlOU mais10 1ugares) 150 despachantes e agorapossm um Ciuadro de 160 edspachanres.

A função de Ajudante de Despa·chante Aduaneiro é- reguladr pelosDecretos-leis n"s. 1.144-39. 4 014-42 e5.989-43, e seu quadro é ilimitado.

Para exercerem essas funções, osAjudantes carecem fazer concurso emübediência. aos citados Decreto-lelS:

1." - Para ingresso na cl2Sse DecrebJ-Lei n.O 1.144-39; e

2,0 - Para habilitação aos lugaresae Despachantes Aduaneiros - Decretos-leis de números 4.014 e 5.989·1943.

-No que diz respeito aos preenchi·mentes das vab'as que ocorrem deDespachantes Aduaneiros, estas se-·ráo preenchidas da seguinte forma:

li) a. vaga que ocorrer de Despachanté Aduaneiro que tenha ajudantes habilitados, a mesma será preenchida pelo aJudante mais antigo eque tenha COr.CUl'SO de habilitaçãoaprovado; ,

b) a vaga -que ocorrer de Despacl1ante Adu<"l1eiro, que tenliã ajudante habilitado em concurso, será amesma preenchida, obrigatonamente,pelo critério de classifiCação, em concurso ,conforme ficou estabelecidopelo Ministério da Fazenda através o.seI! órgão Técnico - o ServiÇo doPessoal do MInistério da Fazenda.

Pela Lei n," 1. ,36, de 15-11-50 foMm criados dez (10) lugares de Despachantes Aduaneiros junto à Alfân~

dgea de Santos e essas vagas forampreenclúdas, sem que tivesse sido observado o critério já firmado peloServiço do Pessoal do Ministéri{) daFazenda. Pela ordem da classificação"provada pelo Serviço do Pessoal doJMínisténo da Fazenda, foram nomeados por ato de 23 de janeÍl'o de 1951,<:to GovÉ'rno Federal, os seguintesclassificados; 3.0 - 9.0 - 11." - 18.0- 31.0 - 39." - 41." - 57.0 - 8S."e 100.0 (êste o - últlmo classificado 1), todos, porém

1com mais de cinco

(5) anos de exerClcio da profissão deAjudante de Despachante.

Em conseqüência dessas nomeaçõesIOram preJudicados em seus direitosos seguintes classificados em concursoe com mais de 5 anos de exercício daprofissão: 1." - 2.0 _ 8.0 - 10.0

12." - 13.0 e H.".Outros, ainda, cOm seus direitos aer·

quiridos pelos citados Decretos-leisde números 4.014-42 e 5.989-43 - quef:stabelecem o mínimo de, dois (2)anos de exercício da profissão de AjUdante, foram preteridos' em face da.condição estabelecida pela Lei núme·1'0 1.236-50, na parte relativa ao tem·po de 'serviço; nêsse caso, estão o.s

PROJETO N.o 2.366-Aj1952Cria mais 4{)- lugares de Des

pachantes Adttaneiros junto à Alfândega de santos, no Estado deSão Paulo, e dá outras providências; tendo parecer da Comissãode Constituição e .Justiça que opinapela sua inconstitucionalidade,

PROJETO N.o 2 366-52 A QUE SE REFERE o:PARECER

á-Congresso Nacional decreta:,Art. 1," Ficam criados mais 40

(quarenta) lugares de DespachantesAduaneiros junto à AlfânrXega de santos no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. 1i:sses lngares<.erão preenchidos por ajudantes com

REDAÇÃO no VENCIllO

PARECER >N." 2,227-.~·1962

Estabelece prazo de vencimentq para os conil'atos brzncártOs dejinanctamento de matéria primaestnotgeira a indü,sfrias nacionais;tendo pareceres contrârios das Comissões' de Çnstituiçção e Justiçati de Economia.

PARECER DA COMIE8AO DECONSTITUIÇÃO E JG5T:iÇ.:\.

PROJETO N." 2.227-52 A QUE SEREFEREM OS PARECERES

O Congresso Nacional decreta:

Art. l." - Todo contrato bancáriOde fmanciamento de matéria pnmaestrangeira, a indústrias nacionaisserá no prazo mínimo de doze meses.

Art. 2.0 - O VenClmento de contrato será automàticamente j;;rorrogávelenquanto a indúst,ria' não l'E'ceber amaténa prima financiada.

Art. 3." - A presente lei entraráem vigor na data de sua publicacp.o,revogadas as disposições- em cGntrár IJ.

LEGISLAÇÃO CITADA

"Art. 64. Os juizes em disponibilidade dos extintos territóriosFederais de Ponta Porã e ó,eIguassu. uma vez requerendo ouaquiescendo, serão aproveitadosde acôrdo com o reslJectivo tempo de servico como juizes substitutos do Distrito Federal, apósesgotada a lista dos candidatoshabilitados no últir?o concurso,pam os quais- não se aplicará arestricão de tempo e ?laZidaile consirmada no art. 73, n," 3, do Decreto-lei n.o .8.527, (le 31-12-45".

PARECER DA coMISSAO DESEGURANÇA NACIONAL

Justificação

O presente projeto visa equipararo direito dos candidatos aprovados nOúltimo concurso da- Justica Militarao dÍl'eito dos candidatos· aprovadospara juízes substitutos do DistritoFederal, como se poderá verificar daLei sob o n." 1. 3{l1, de 29-12-50, (Reorganização Judiciáría dI) Distrito Fe-deral) . -

Em 7 de dezembro de 1951. - Dolôr de Andrade.

Justificação

A presente lei visa principa1.':'1.entecorrigir anomalia na Carteira Agl'lcola Industrial do Banco do Brasil,

PAREfJER DA COMISS.liO DE Financiando matéria prima no "prazOCONSTITUIÇÃO E ,JUSTIÇA de 1 ano, os pagamentos parcéiados

1. O projeto n.O 1,497. _de autoria começam no sexto mês, pelas -normasdo deputado Dolor de Andrade, releva adotadas no regulamento do :Bancoa prescricão em que incorreu o direi- do Brasil-.to dos candidatos aprQvad.os no til- Acontece entretanto qúe o prnzo detimo concurso para advogado. pro- 5 meses é o prevlsto pal'a transformotor e auditor da Jllst ica Militar mação da matéria prima em prvduto

2. Distribuído. tamp~m,- o projeto manufaturado, de modo que aos imã. Comissão de Segurança Nacio11aL à PD!tad?res ~a J:!1atéria. !?l'lma estranqual c9-berá dizer sôbr~ a sua con- gell'a e obngator~o o_m~~!') de pagaveniência, snieJta a controi'érsias, na mento, quando alnda nao receberambase, sem dúvida, de audiéncfa ao o ~1atel'lal a transformar em merca-Superior Tribunal Militn.1'. é eviden- dona. _te que a Comissão de Just.j~a tem que Esta a r2.zao de se ,rocurar e~talimitar o seu oronl1n{'Íamerotc ao as- bele':.er garan~la do prazo.de tr~ns10rpecto d.a constitucionalidade da pro- :naçao para dest!t; ~anelra eVItar fiposição, _ cobrança do empr~t~n:.o m~tes do re-

3. Quanto à ~O'!lstit'lCion?lidade ._ce~lmento da m~tel'la p!'Iua: ,não há objeção a qt'e o nl'ojeto pros- ~ala d? ~,se~soes 22,:'le Juli10 desiga em sua tramit'lçáo regimental. 1952. - Dllermando CIUi!.havenõo iá urecec1el1tes, dentre êles oque é re~resentac1o pela LC'i número1.301, de 29 de dezemb"(' dE' 1950, aQue se refere em sua il1&iificação oiÍustre antor da preno~ic51) PlU exame,

Sala Afrânio de Mel.o Franco, -em5 de iunho de 1952 - Castilho Cabral Prp~idel1te em exercício, - Antonio Balbino, Relator. - AntônioHorácio, nsvaUlo TI irt'~p;.,.o

Ulisses Gu;marães. - GndoJ/ Ilhacom restriçõ!'s. - Tar80 Dutra. Alencar Arori?Je, vencido. - - José.JoffFlI. - nta2l;o Con'p(1 - DantasJunior. - Dennevel Lobão.

o projeto em exame e~tabE'lece condições especiais para o fin:J.l1Clamento de matérias primas importadas,tendo merecido parecer iJ.voriLvel doRelator da Comissão ne ConstituiçãOe Justiça. 1l:ste pal'ec~r, entretanto,constltuiu voto vencido, tendo aqueleórgão decid1do rejeitar o projeto pelasua manifesta inconveniência.

Parece-nos igualmentE' muito difícil exagerar a mconveniência da medida proposta.

Constitui o projeto uma tentativaa mais no sentido de remendar acolcha de retalhos da no~".:1. fragmantária legIslação sôbre a moeda e oCrédlto. c

Como de outras vêzes, parece-nosmdispensável encarecer a np.cessidade de uma reforma de base em nossalegislação bancária. única vla, pelaqual })oderemos levar o pais a de-

A Comissão de Constituição e Jus- s8nvolver o seu inc1piente capitalIstiça, tomando conhecimfnto do pa- mo, de modo a permitir uma evolurecer ()ferecido pelo nobre relator, Sr. ção malS equilibrada da nossa ecoDeputado Daniel de Carvalho, e não nomia geral.obstante reconhecer a constltuciona- Nestas condições somo~ de parecerlidade ali suficientemente argüida, deque o projeto seja rejeitad0.cidiu rejeitar ° presente projeto, por Sala Carlos Peixoto FIlho, em 10sua manifesta inconveniência. - de dezembro de 1952. - lris Mein-

Trata-se, no caso. de matéria que' berg, Relator.poderá ser examinada e lDcluída no PACERER DA COMISSÃO DE ECONOMIA1)rojeto de reforma bancária, que se li Comissão de Economia, tendo e111acha em discussão nesta Casa do Con- vista o Parecer do RelatfJr, Deputadogresso Nacional. Ai deverão ser tra- I1'is Meinberg, opina pela rejeição do

Visa o presente projeto Ielevar a çadas as linhas definitii'US s~bre o Projeto n," 2.227-52.prescrição do último C011curso para funcionamento dos institutos de cré- Sala das Sessões, em 10 de dezeml:>roadvogado, promotor e auditor da,..Jus- dito e suas obrigações relatIVas aos de 1952 - Rui Palmeira. - I1'istiça Militar, para aprov.:itmnent.o de financiamentos nos divE'l'sOS setores Meinberg. - Wilson Cunha. Urielcandidatos aDrovados no mesmo. das atividades e00nôm1~lls, inclusive AI?:im. - Napoleão Fontenelle.

Em se tratàudo de assunio atinen- no terreno das importações e expor- Bilac Pinto._ - Adolfo Gentil. te à Justiça especi2lizada tornou-se tações. - Viana Ribeiro dos santos. - Sylvionecessário ouvir o órp;ão c3mpetente; Torna-se, portanl1J, inconvenien- Echenique. - Vitor Issler. -;- Danielisto é, o StlDerior Trib'm~l Militar te a votação de lei que ap,enas Ee Faraco. - Wílly Problich. - Euzébioaue após vários "consideranda". nOU- limite a considerar um _único aspecto Rou7za. - Arnaldo de Ccrdeira.ve por bem julgar contl'àrlamente à do financiamento bancário, e na hi- Deodato Leal. 'metlíd,a pronosta . . pótese se limitaria à fixalJão de prazo

Fêz sentir o mesmo Superior Tl"l- t)ara os contratos de ce1'ta natureza,'1mna MiEtar que já enviara a esta ~m se referindo à importaçl\o.Câl1"'na 11111 trabalho nue reO'ula a Ademais, a medida ora propostamatéria, {)ferecendo indkcl'tível van- 'Joderia fugir às normas C01ltidas notagem l'fll'a a administraç[lJ da .7as- óroje:;O de reforma bancária e, consetica 'rIlIilitar. _ qüentemente, -sua discussão desde 10-

Pelo exnosto, e atende'1do que naO go se apresenta com manifesta inconhá outras ra7ões mais oodel'o~as smào veniênc1a. Em face disso, a Oomisa da eonveniência da própria Justit(2 são rejeita () projeto.Militar. somos de parecer níí{) deva Sala Afrânio Melo Fra::h:o, 30 de ou-seI' () presentl' nrojeto anrovfldo. tubro de 1952. - Flol'es ela Cunha

Sala da~ Sessões, em 10 de dezl>(11- Presillente. - Dolor ãe Andrade, Reb1'o õ,'" lll;;'1, _ GI1.7àino ifo Valle - lator do vencido. - Dantas Junior.Oswaldo Mou1'a Brasil. - Victorino - Osvaldo Juguerio. - Daniel deCal'r~a _ PaI'lo Couto v~n()ido. - ~ Osvaldo Trigueiro. - Daniel deAlva1'O' Castello _ José Esteves Ro- Peixoto. - otavio Corrêa, - Ulysses{lrip1u~s, - npodoro ('lP.. ~fe17àonf)a. - Guimarães. - Lúcio Bitencour~. Manoel Peixoto. _ BrDc1wdo da Ro- GUTgel -to,Amaral. - lIfl1.lloel Rtbas,caa, - Ar~.-to Bottino. - Goàoy Ilha.

" ::::se:(SuplemeI1to) DezcnJbro ele 1352 5'

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-... '... ,

6 Sexta-feira 12 'DIÁRIO t:> CONGRESSO ~ACIONAL' (Suplemen,to) Dezembro ele 1952

l'ROJET{l

N.o 2,692-A-1952

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.o 822 - DE 19 DE SETE.1UBR;)DE 1949-

PROJETO N.o 2.692-52, A QUESE REFERE O PARECER

PÃRECER DA COMISSãO DESEGURAKÇA NACIONAL

Prorroga, por três anos, a partrr de 23 de seiem7Jro de 1952, 4)

prazo concedido pela Lei núme-ro 822, de 19 de setembro de 1949,

â Federação da~ Bandeirantes à() _Bmsil, para construção de EUa sede; tendo parecer da Comissão deConstituicão e Justiça que opino>pela sua constitudonalid.ade.

(Do Senado)

O Congresso Na.':onal deaeta:

Art, 1.0 - Estender-se-á por maistrês anos, contados de 23 de setEln;JJ:ode 1952, o prazo concedido pela Leili 822, de 19 de setembro de 1949,à Federação das Ban{Íeirantes dQ Bl'a~

sJl, para que possa construir sua s,eàeno terreno designado como lote 8 da.qlcadra 13-A da E&planada do Caste:0, cujo aforamerLto l1'e foi conceditlopelo Decreto-lei n.° 8.851, de 24 dejaneiro de 1946

Art. 2,° - Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 14 de nOVem!)1'!])de 1952. - AlexandTe Marcondes Filh!. Vice-Presidente, no exercício daP.residência. - Vespasiano IrIm'tins.

Waldemar Pedrúsa.

. Art. 2.° O presente decreto-lei eu·tra em vigor na data de sua publica<:ão, , revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de1946, 125.0 da Independência e 53.aua República.

EURICO G. DUTRA.Armando Tl'ompotó"sl~?J.

Diário, Oftcial de 11-10-016 - (SU4plementor.

GETULIO VARGAS.J. P, Salgado Filho.Eurico G. Dutra.Henriq'l<~ A. Guilhem.

Oficial de 9-2-42 (Suple-Diáriomento) •

DEBREIO-IEI N." 9.795, DE 6 DESETEMBRO DE 1946

Altera o plano geral de unifor-mes para os o!wlais e praças da Dispõe sôõre garantias reais BAeronáutlca. serem prt.stadas, para emp1 ésti

?no, pelo lnstltuto Bmslleiro àeO Presidente da República, usando OncJlogia e pela Federação das

da atribuição que lhe confere o arti- Band?imntes do Brasil.go 180, da Constituição, decreta:

O Congresso NaciOllal decreta e eu,Art. 1,0 Fica alterado o plano ge- Nereu Ran!os, Presidente do Senado

ral de hnifc.rmes para os ofiQialS e Federal, promlIIg<" nos têl'1l10~ do arpraças da AeronáutICa, aprovaClo pelo tigo 70, § 4.°, da Constituição Federai~ec~~toí~:~,n~e 4a~~~:d:eC~mdea:e~~~e~~ fl ,seguinte Lei:disposições àssmadas pelo MaJOI' Bn Art. 1.0 - O Instituto Brasileirogadeiro do 'Ar -, Armando Figueira de Oncologia e a Federação das BarrTl'ompowsky qe Almeida, Ministro de Ideirantes do Brasil, nOs empI'éstimosEstado dos Negócios da Aeronáutica que conél'ail'em com Institutos ~ Caí-

• regulado em "Decreto 'do Executivo.'Rio de Janen;o, em 24 de outubro

de 1~2. 'GE'l:ÚLI<l VARQ!\$

PROJETO

MENSAGErII N.o 418-52

PARECER. DA ÓOMISSÃO DlI:SEGURANÇA NACIONAL

--LEGISLAÇão CITADADEcÍmIO-LEI N,o 4·.099,·DE 6 DE FEVEREIRO

_ • " 1)E ,i942 '.

Aprova o plano. geral de uniformes para os oficiais e praças daAeronátttíca e· dá o]ltras proVidências.

O PreBidente da República, usandoda atribuiçlio que.li:e contere o artlgo A Mensagem do Poder Executivo:80 da COl:stitUlÇão e, aten€lendo àS propõe a·apiovação do Projeto de Leiiazões apresentadas pelo Mil1lstro o.e &ob n.O 2.6>02-52 pelo qua~ autoriza oEstado o.os Negócios da Ael'onáutica, .,/[j.nistério da Aeronáutica a alterardecreta: . . '<luando necessário os' uniformes da. Art. 1,0 Fica aprovado o plano ge- Sôrça Aérea Brasileira, ndependente

ral de uniformes destmados aos Otl-' ele audiêncIa d'o Congresso, R mau!ciais e praças da' Aeronáutlca, anexo testação do executiH) se faz acompa-ao presente Decreto-lel. nhar do projeto de lel. .

Art. 2.° :ll:ste plano de ~niforme é Não vejo porque uma medIda admi-ele uso exclu~lv? da ~eronautlCa, em l1istrativa como seja a alteração de3uas. característlCas, I!un~lpals - ~lpO, -u.niformes, necessite de aprovação do,~odel?, .~or~s, tonal:daues,. comblpa- Congresso. Por isso opmo pela 111~oes, ,lI,lslgm.as de posto e dlStmtlV?s 'ompetência do Poder Leglslativo ee:r,peClaIs e tormatos de peças acesso- ,)roponho o arquivamento da mens'lnas - sendo expressamente vedado Ú.em e comunique-se o fato ao Pode!<l particulares. corporações ou lllstl- Executivo. ',;uições de qualquer natureza usar E' o nosso parecer.peças de fardamentos ou ~dotar Ulll- Sala Sab1l10 Barroso em 10 de de.lOrmes que se asse~elhem as caracte- Lembro de 3952 _ Gàldino do Valle,llstICas aqm r~ferIClas. . Presidente. ~ Paulo COla0, Relator.

Art. 3,0 Dentro do .prazo de Clnco _ Deodom Mendonca. _ Alvaro cas,mos não será felta nenhuma altera- tell,O. - Ferreira lJiartins. _ Osmar.ção no plano geral de umfo!mes a do Moura Brasil. _ Brochado daque se refere ~ste Decreto-lel, salvo Rocha. _ Victorino Corrêa. - }fIa-i!? que ,diz respelto, a .P9rmenores.qu~ nuel Peixoto. _ Lima Figueiredo.

_ nao eXlJam a substltmçao de suas pe- JOSé Esteves Rodriguesças principals, a jUlZo do Ministro da ' •Aeronáutica, que baIxará, para êsse

N.o 2.602-A-195~~ :im, as instruções que jUlgal neces-• :1. ~ '.3ál'ias. .

Autol'!Za o Poder E:xecut!vo. a Art. 4.0 A autoridade mllltar quealterar o plano de unzforme,~ aos river ciêncid ou noticia de ocorrênClamilitares da Aeronáv,tira: tendo de irregularidade no tocante ao usoporl'cer da Comissão de SeOUT'111,- de peças de umformes de que trataQa Na,cional que opina pelo s~u c presente Decreto-lel, é obngada aarquivamento. .evar o fato ao conheCImento do Mi-

nistro da Aeronáutica, pelos melOS J!€PROJETO ]I;[ " 2,60:'-52. A QUE SE s'lUares. a 111n de ser promovlda a res-

REFERE O PARECER ponsabl1idade dos culpados.Art. 5.° A infração de qualquer

das determmações dêste Decreto-Iel;"ljeltará o infrator às penas de mllltae prisão, ou a ambas, na forma dalegislação em vigor para o ExérclÍ{) e1. Armada

Art. 6.° Incide nas mesmas penasquem, de qualquer modo, concorrerr;ara a infmção:-

Art. 7.° O uso do 1.0 uniforme dI:c\ala será obngatório, a parti~ de 1 dejunho de 1943, devendo os oflClals el!'comissão de natureza militar em paJ~

estrangeiro possUl-lo d,esde I>ua mlestidura.

Art. 8.° O presente Decreto-lei endós tra em vigor na dat? de sua publica

~ão revogadas as disposições em canGrário.

Rio de Jaheiro. G de fevereiro de1942. 121.° era Independencla e 54.0 daRepública.

O Congresso Nacional decreta:

Art, 1 " Fica o Poder Executivo a'ttorizado a alteral" no todo ou em parte, o plano geral de uniformes oarâuso dos oficiais 'e praças ela Aeron<ÍTItira de que tratam os Decretos lei~

ns, 4,099, de 6 de fevereiro dt' Q4~

e 9 795, de 6 de setembro de 194ôArt, 2.° Esta Lei E'ntral'á em Vlnnr

na data de sua publicacão, revog:J.dUl.las dIsposições em contrário,

SenhoreR Membros da CâmaraDeputados:

Tenho a honra de submeter à apreciacão de Vossas Excelências o an~xo

Prójeto de Lei, que visa dar aurorizacão ao Poder ljjxecutjvo para alteraro plano geral de \miforme~ dos oficif'ioe praças da Aeronáutica; anrovadopelo Decreto-lei n. ° 4.099. de 6 de fevereiro de 1942, e modificado peloDecreto-lei n. ° 9.795, de 6 de setembro de 194õ.

E' óbvio que a medida nleiteana nãoVlsa introduzir profundas modificacões no plano geral de uniforme~ daFôrça Aérea BrasilE'ira,'- mas facultarprovidências de ordem administrativa..

Pela forma com aue foi consolidado o plano em apreço (Decreto-lei).como é natural, obri-ga a que, sempreque se Imponha modificacão seja motivo de mensagem ao Congresso.

Essa situação, além de dificultar aconcretização da providência a adotar,contribui desnecessàriamente' paraagravar a já volumosa tarefa que cabeàs Casas do Poder Legislativo.

Cumpre-me ressaltar ainda _ que,nessa situação. apenas se encontra 'oMinist~rio da Aeronáutica de vez queno Jjlxérciw e na Marinha o assunto

Trata-se ,<ie ~tribuir, na. pl'esen1l!Pl'oposição, ao Serviço de Saúde deMinistério ,da Ael'(,náutica os examesde saúde· do pessoal civil do mesmoMillistél'lo,.a ex",mplo do que. foi CU!l

cedido aos Ministérios da Guerra eMarinha.

A solução Pi-'oJQsta encontra '1 SlH\mais ampla justifJcativa;- visto q'lêdesburocratiza tais exames de sa1i.de,até então executados no Servi~o d~.Biometria Médica do Miuistério d!:'>Educação e· Saúde.

Mister se torna ressaltar que O, Serviço de Saúde do Ministério da Aeronáutica' é dos mais eficientes do País.O seu auadro médico CO!ll11Õe-Se denotáveis'especialistas que ali dedicamseu labor e seu saber para propqtcionar Uma assistênG-ia médica à alturada nobre função C1ue exercem osnossos soldados do lU'.

Não se comoreenderia mesmo quecontinuassem êssés fxames, nos funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, a serem feitos em outro setormédico,

Isto posto, deve a medida em causamerecer a aprovação da Comissão deSegllranCa Nadonal,

Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1952. - Galdino do Valle. Presidente. - Os-waldo Moura Bra~il,

- Victorio Corrêv, - Alva'to C(lQf eI1o.- José Esteves Rodrigues. - Deo'do-m Me1lrl"Yf1('a. - 1.l-lanoel Pei:"Cofo,Paulo Couto. - Lima Figueiredo.

PARECER DA rOMIssii0 DESERVIÇO PÚBLICO CIVIL

Pela aprovação do Projeto número2.382-52, do Poder Executivo.

Sala da ComiRsão, 11 de novembrode 1952, - Benjamim Farah. Presidente, - Dulcino Monteim, Relator.'- Parciano Santos. - Atha?jâe ;Bastos. - Placido Olim'lJio. - Lopo Coelho, - Al'mando Corrêa. Gari: ISValadar~ - Tasso Dutm.

{) Proieto n.o 2 382-52 do Pone!Executivo - Dispõe sôbre as ins~ecões

de Saúde. dos Ser"ldores Civis do Mlnistério da Aeronállt.ica e dá ')'1/. a~providências Visa :> presente nr'1:l.'totrilft~ferir para o Serviço de Saúd'l UOMl nlstério na Aeronáutica, as m< pP~ões de Saúde dos Servidores Civis doMl1listérío da Aeronáutica, bem comoa.o de rand1ctatrt:; a carQ'QS e funcão dofi ~smo Miniotério, para efeitos deposse, exer('irio, aposentadoria, contrôle de' faltas ao ~erviço, licença e os

"e,'ames de sanidade e caparidade tisi ~a ocasionais ou periódicas, at.i'iblllçôes atualmente comf'tidas' ao ::le1'vi.1(0 de Biometria Médica, do MinistérÍl de Educação e Saúde. Dispondo oMinistério da I\eronáutica de eficifnte or~anização médico-hLJspita~ar,

nada temos a opôr à aprovação do referido proieto, '!lesmo porQue medidasflllelhante conseguiu o MiniRtério daG'lerra rom o Decreto,.lel n. ° 9 016,de 23 de fevereiro dI' i'M6 e o Mini~tério da Marinlla, pelo Decreto-lei número 9 320; dt> 3 dt> iunho ,JI" 1!l~6

Somo~, portanto, pela aprovação doprojete.

RELATÓRIO

P!\R\ECER DA COMISSJío

ri&' aos seus pervidores civis, sem pre~jlÚW da competência que lhe havill.SIdo atribuida pelo Decreto-lei númeroD 8~8, à~ 1948, qual seja a àe relllizRl'a~ inspeções. para os casos de posse,exercicio" licença, contrôle. de fal~

t<l1;, etc.

5. Medida. itiêntica foi determinadap~ü'a 'o, Ministério da Marinha,~ peloD~xe,tg-lei n.o 9.320, de 3 de junhode .1946.

-6; A centralização no Servíco deBlOmetl'ia Médica das exames de saúde dos servidores dos Ministérios ci'Vi~, . para efeit{) de aposentadoria', éperfeitamente justtiicável, -por "l~ão

disporem êsses Ministérios de órgãoseSQecializados para a realização' dete i8 exames,

7. ,Outra, t<ldavia, é, a situação nns:!).'[inistérios- militares. que, por - se'Asõ:'gãos de saúde, estão em' condicõE\d 1 ptomovel' a verificação" das condiç;.,es fisiN\B -de seul:' servidores civis,c(\mo seml)re procederam quanto aopessoal militar.

11, Parece, pois, razoável a êste Mir'stério que se lhe estenda o regime0' gente 110 Exército e na Marinha d'.Guerra,. uma vez que, em suas linhasg3rais. os Mini!~térios militares apre~

sentam a mesma estrutura orgânica.

9. Com a medida ora proposta, evitr r-se-á a intervenção de mais de umJ\Fínistério nos proce1'Sos de conces~!1L

de aposentadoria por invalidez aos~ervidores civis da Aeronáutica, semprejuizo da eficiência dos examesmédicos necessários, visto como aAeronáutír'a di~nõe de eficiente organização médico-hospitalar.

10, Diante Cio exposto, tenho a honra de submeter à elevada cons;del'alÇão ele Vossa Excelência os a""'(o:;anteprojetos de lei e projeto de Mens~gelll 1:\0 Congresso Nacional,

Aproveito !l. oportunidade para renovar a VOl'l'a Excelênda os protestosde meu mai~ profundo respeitoNem lll"ol/7'a, Miilistro da Aeronáutica.

Oe!.embro de 1~52 i(Suplemento)OlARIO DO CONCRESSO NACIONAL

I'ARIlCIR

tNDICAÇÃO

N,O 41 -. le5.2

(Do 81'. Benedito Vaz)

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:::l ....S'exta-faira 12

(A ;Com1ss~0 de COlllit1tui~ao e;JusUça) .

Sugere que a Comissão deCOllstitui<;õo e Justiça se manl.,fe.tite sôllre. se se aplicam aOBDeputiJ,d,os pelo Distrito Federalin.t~ti<Uis :'14 fit,nçilo de Secretárto do Distrito Federal as conseI;Unclas dOdi~o8to 110 artigon.O SI da C01lstituiçâoFederal.(Tendo parecer da Comissão deCon,.tituiçéio e JUstiça, que··co:l

.clui c:amo projeto cl.e resoluçáo).

Orlunào do senado. vem ao examedi:liLlI. Cowissão o projetan," 2,692-52,que prorro.3a, por três an08, a partirde- 11152, o prazo concedido pela Lein.o m, de 19 cle.seteml>ro de 1949, àFedera·ção dos BanclElru, para aconstruçã o de sua. sede, no· terreno:lihlado na Esplanada. do Castelo, quenos têrmos da aludida lei, lhe foi doa-do pela União. .

A proposiçf.o, ,!u~ mereceu aapro.'l'ar,ão dosó:gáos técnJco", e do plenário da outra. ca~a. do congresso,I:âo tEnl contra. si nenhuma. objeçãode ordem legal ou constitucional. "

sala. Afránlo de Melo Franco, 4. dedezembro de 1952. - castilho Cabral,Presidente. - Godoylllla, Relato:.- Antonio BaZblllo. - Dolor de Ani ..ad.e. _ Tarso Dutra. - Moura Seirnde. - DQnielde C.arvalho. - Luc:io Bittencourt. - Manoel Ribas. I!UglLStO Meira. - Allton\Q Betino.- RondOll PaclLeco. - Ulysses Linar• es.

)\(l5 de Aposentadorias e Pensúts, Cll1lla.s E.:;!l4üUllCas e cuw'as entidadesSinanejaàoras, pal'a Una.nciamento deCOllstl'Uções, ob~'as c s'fl'viços compreendidos em suas finalidades sociais,potiexi\o hipotecal' o dominio útil eas cessões dos terrenos especificadosnos Decl'elDs-Ieis ns, 5,S70, de 5 denovembro de 1943, e 8,851, de 24 dejar.~i:o ele lt'~5. bem comÕ dar àsmesmas' entidades asdemr.is garan.-tia~ exj~idas por seus regulamentos(lU de pra::e em .selnelh~:Jtes "pera·çõa.

Art, 2.° - A reversão aopatl'lmônio da União. do dominio ú~il e respectivas construções e benfeitorias,(JuaUdo haja de se y<:rificail: por. fô:,.~a do di~post{) nos aludidos decretesleis, fica expressamente c0l1dic1oI1a.da à illtrgral Ilquidaç~<l da di..,lda hipotecária, cO:1traIda na forma do ar·ti;:o 1.0 ''éao cum;Jrimento das cláu.sulas estipuladas na e.scrit'Jra de 01\1,tuo,

Art, 3.° - O..Jll':lZO e~tabelecldo 110ll.t. 5,°, a!ln<:a a do Dec:-eto·lei nlimero 5,970 e no art, 5.°, ali~l02aa,

do Decreto·lei n.O 8,851, acima clta~dos cOl11:çará a correr da data dapuiJ!icaçâodesa Lei.

Art. 4." - Re\<>;;am·se as dispaslNes~em contrário.

Senado Federal, 19 de se~:;:mc.ro de1949. -II'ereu Ramo!.

.... .~

posta nos ·têrmos reglmcntaí.i • que riamente, l1l1Corre da e~cia da.s l>\llloS tação r~ti:ltiva. Is-w, porém, lIpcn.1S.omou_° nÚlnel'o 41, de W52, sóbre a :.isp,....siçucs, consoan·j;4l Il. inabaláve. no se:ltido de 1]00 p2rntitlr aos pr::. extensnoaos deputados investidos na l:l:~ra, ue. mlk1'pr0úa'ç<lO QC. 4ue cc<;sos analógicos ou de extensão que.função de Seeretário da Prefeitura "o que es,á ln1l)licito numa nor- a.ditem à.s funções ali el1umel'3das I

do Distrito Federal do ciispoo,to no ma le6is]ativa, aeiatao realm.~i'· outras 11ão previstas e que só porartigo 51 da Constituição ..ssim rcdi- te é par~ q"UIlLQ o que, na ~ll2, fôrça de inferências ou ded:.lçõcs. ~egido: 1e,ra., está e~;pl"<;SO". pUciessem aCl'es:entar ao 1'01 taXaL1VO

u l\.rt, 51. O d,put::.do ou senador O' grande C,'01poell Blad:, na sua do tê~:to constitucional. Tanto vu-investido na função de rilillÚitro de famcsa "COn.si rUCLion and lntel'Jxc- leria por exemplo di;:el' que run~'be3Est;-.do, interventor f:::tlen~1 C<I ",. tU~lO;) cf Laws" \pág, C::) já ens;na: de .~el1t;'c:o não p'olitic'.l c')n'l", oa:·3..cretál'io ·de Est~do não pe:::c.lc o mi:ln- va: não' (;itar outras, a de d~,:,~to:, oe de-dato". "Is Is. a rule o,f comtruction par,amento, poderiam o:er exel'cidJs

rI - A questão, ai:1da C,;,jO form,.l- ~h'~". \\"11~11_ lS .m~lI:d lU a Wt~ut7111Or quaiquer COl1gresslsta: so'" ~Ulld({.'mei.1te po.~a ser complexa, está {m ;s ",05 mu~L e par t of lt, as \\ ha, I me:..to de se tratar, l.ier!;z !]TrltW, cetênnes de, sumàrlnmente, ser a.~sim 105 c:przssey'. fun:-.âo de importância equi :ale:1tc à.f,mnulada: - c0ll3ide1'a-E~, p3ra (IS /~::> ~:;celso ~tt1y.quc, com a maes- de Secl'etário õe Estaclo... .efeitos. do disposto no alt.lgo fil rla tL'ia. hauitual, LeU a c.::~e, nas pag~l1as N':l, hipótese de q;,je cuida acon.CGIlstituicão Federal, secí'etário ele cele~l'~s ele SU~3 .ra<;óes 1]0 caso "l\1i- sult:\ no entanto, em relação à ;)CEstado e' s:cletário da Pr::fEi:ura do llas-wernec~", mteó~,.;l de~~j:volvi- sição' especiiica dos deputados el:::!D:Strlto Federal, enqua.nto não se efe- mento, depOIS lle lDv~caras ilçoes de tos pelo Distrito Fçd~ral, qUI', :13 cUtiv:::r a criacâo do E.~tndo da Gu:~- Judson e Tncli',~re c.e S;t~límtal' que raln:ente, seriam os _'1ten&lIdcs 110nac:lra. a que se refere o ~ 4.0 elo ar- os, al:OS 1e;;i~ ,ativos 1- ..·.;~êtiem por exel'~icio sém p~rda do mancilto, dastigo 4,° das Disposições Constitucic- melo uu anl:u..s~, U'S:::"l·,~., __ .u::> l: ~8- funr,3es 'de Secretário da Prefeituranais Transitórias? p.ecia)izando, enquanto aSc:l.rtas ~OI1S- _ ô de que se ~l'atar!a ~ra. devel'i·

UI .- Começamos por d:clarar que cJt".lelonais Obr;\l11 por s1l1tese, lll~i-,. ficar se uma :Jol',na, llue é geral r,"·não temos a mel'lOr dúvida em, d.mtl'o cando e reSUmmClJ, asslm ~c ~l>pl'im~u: ra todos os \:::·;tn:io. qU(~ tê111l'epl'e-do sistema da Constituiçf o vige1lle, "Se, pois, a COl1stltUlçao Cle- se'nt:>.çáo pollti:a no Congresso Nac:o-responder pela afil'mativa. à. consulta buxa Sumel,.te a est.utul'a elo 01'- .ual sóme11te a êles nâo poderia .'Crformulada. ganismo pciitico, "the trame of a.Pli'ável par fôrça deconsl'1el'açÜes

IV - Não nos deterem<)3 em luxt' a .governm::nt",. se apenas deU- que dizem respeito à. situação cspe·de. argumentos, para. co.11pm\'ar o nela. as Ü1s:1tuiç"eSllOs seus tra- clficJ. do Distrito Fede ,aI, mas queque se nos antolha evidm:e, A ma- ças pl'edomh1alltes, bem se vê em nada 111f1ull'am uara tir:ll' lJOt!!ria, R propósito de outrc3 aspecto.>. 'lI.::: 'lo :l1tenre.a,ç-o, e:'t).<:.da pc- Dlst:'ito o direito de repl·estmtc1~A·.l na.não éextranha. à. Comissão de Cons- 10 governo e pe.a legislatura nos Câmara e no senado 11.1 'ni.:ma (,i·rltuição e Justiça, quesôb1'a ela já ~e ea~os polititos, desempenhada nos tUà~~I,) dos Estados, Já ai, eviQent~.~em manifestado. O Distrito Fedcl'al casos Jua1c:àl'ios pelos tribunais, mente, o art, 51, contendo uma :.01-é. ao mesmo tempo, um :Uunicll)io e UI.; umr.e 8Ui)l::.l1l:n"er as noço~" mo. e~;cepclonal em relaçã'l ao sl.s1 e-um Estado, nos IImit~s da organl'~a- complementares, lançar por conll- ma da Constituição, genericamente:('lio luridl,::o-po!1tica oue a carta Ma~- truçao lógica, entre as gnndes encr.rado, seria, no enta.nto,em rela·na ihereservou. Conquanto sui-Ue- linhas, o tecido. conjuntivo,ex- çll.o a todos os depl1tados e senado-nerls, sua forma 1>Olitlca ~ mu!t,o trair das. genera.i\lades as espe- res, um principio geral, e o tratamen-mais .relevant~, embora a prlva~hO cialldades, decom;Jor cada sfnte- to (,lfel'enclal dispensado aos '·Ci)fe-.temporária da faculdade de eleger o se nos seus elemel1tos, buscar 110 sentantes do, D!stl'1to Federal e qitedirl?,ente máximo. ~ seu órgão el:e- todo o. sigl1iikado inde::iso das pas~:l.ria a ser excepcionalj.e, po~lall-clltivo, do que a de qualquer mum- partell, elucidaI', por comparaç:i.o, to ele e.stl'itisslma Interpretação, pc--.:fpio e auenas um pouco menos 'jue as obs.~Ul1dades. ou 1l1SUíi?1ê~'l·~ias dent:o, com o recurso à analog\a :;era dos Estados que_ se encontram no e, meCilante os l'eCUl'SOS c:a. a~la- l'eintegrado, se fOsse o cnso, nu pel1-'lÔ70 de suas plen::s. franquias au~o- logla, suprir as la:unas lnadmis- samento geral e uniforme do qual l!8nômlcRS. NlIo seria dificil 8'Jresentá ,siveis". , ,beneficiam todos os demaI.s consres~.la como a de um Estado sob rf~ime E, s"m' ciuVida, a mesma lmha. es- sistil!3,em relação aos' seus EstadOl."re-flxadoe esnecla1 de interven~f,o trutura.l do pensamento de Slack, para o exer:feio de funções da mesno lIue··se relaciona cem .. teu ót'gão quando advertia que cada. têxtolegal ma significaçlio polltica. Descategoexecutivo. ls~ó do ponto de vista oons· se supõe conter, iDlplicltame~l~, r1zar-se o Distrito Federal, que temtltucionaI, sem aue nos queiramos qu~ndo o não c~ntem u:\ exteriorlza- repl'c sentaç!o no consres...co C01110ad..ntl'ar na qu~t!o do exerciclo do ç[o de suas pr ~vras,. t6das as dls· qual,l,uer Estado, apenlUl para o efei-"oder de a.nr8~a!:lio. pelo Se:lado, r!C\C: pc.siçóes que .:t.essárlas. se. tornem to cl~. se. }legar aos seus represe.ntal.1-veto~ (mr~tos às ·pro1Jos!hóes cr!'lncla::; pa::a dar realida~e ao seu pl'l?Póslto 'tes lque -trunca .estariam no Congresde sua CAmata de Vereadores.· atravél' ou para. dar efet.vidade· aos .d:reitos, so Nacional- como representantes deolltor!!,a de lei ordinária que, até hoje poderes, privilégios ou às jUl'isdlçôes um Munic1plo) o exercicio de funçõesn50 ccnse"uimns ccmprr.'nrter como que êl~ institui, bem como tOClas as de secretário de um órgão executisel1P"mCtn t7

!l ·~om os principios q,ue conseqüências colatel'ais ou subsidiá· vo que exercita atos de competéncla.li Carta. de 46 assegurá. rias q,ue dos seus têrmos se possam, de qualquer Executivo estadual, lIeri•

Pora. de contestaçl!o, no flntp.nto Justa e lõg1camente, ded~. Ou, com mais do que um. ên'o, porque sisnm-f! oue, !10 p~(1upmll l!el'al da Federa- suas próprias. p"lavras:' caria f1ag:'ante contrasenso. . I

"11.0. o D!st1'!to Federal. além de par- "Every statute 1.8 und.crstood to vn- Na, espé~ie, al1~, conquanto.f.tciPlIr da ~~~"l'll\l'a dos Deputados .com c.ontain,. by imPlicat.10n, if not. by I. se preCiSO,. f6sse pcrreitam.. e.nte possl-a r~resen~a"âo flroT)o~ional aSSr%1'- its exprells tel'ms, alI such· provi· vel a invocação·à analogia ,não nos"'dll.· po~ rl~'.11al!; Fc:t~do$ (Art, 56 di> 8ion~ as may be necessary to ef- parece que de tal processo seja misterC('n~!·n'~!il". nllrl!cl"a, ainda. no fectuate its object and purpose;-, socor~'er-Re quem entenda de funda-'l1e.emb~ f~t8,1dade, rlarellrer.cn- 01' to make effe~tivethe rigl'lts, mel1t:\r \I. apllcaçãodo art. SI d:li~R"I!,., do ~en8dl) (a1'1:. 80 da ConE:· powers and also sueh collateral Constituição Ftdera1 l. hipótese da.t,'tulc~c) e lloza, Cluanto Ao rcrr.pP.· alld subsidlary consequencea la nomeação de8ecretã.'.'ios para a Pre-f.êncla t.,.ib'IH.I'!a, dAS me&mil;Siml'l.~ 'D1llY be fairlyand logically lnfer. feitur:\ do Distrito Federal. .Basta ler:.tl~""'··'~nt:-,t'3 dos Estados (art. 26, reei írom Its terms". . G artigo referido de'· nossa Cart:1i§ ,(,0)._ yJ: - Preve:1indo possiveI objeção, Magna para que,semdifieuldade, fel

De nada mais, em.. noaso entwdf'r, que encontraria guarida na 1nvo~a- compreenda que a expressão Estadc,.-arla mister faz:'r -a;pêlo, parn aemi· çAo· formal do principio de herme~ ali, está empregada no sentido sen~..til', ('omo te~f! mansa e "laefrlca. lJ.ue nêutica segundo o qual devendo ~er rico e pol1tico, de entidades de gralto Di",trito Federal, pollt.icr.mentl', é as exceções de estritis!'!ma·,interpl'e· superior daquelas que constituem as~onslderado pela Constituiçllo,ct'1'l1 tIS tação a e1áS nlto se' aplica0 proces" nossas pe~soas de direito J:l'to!lcQ in_o,"nlri>c; re-'p"'ws nela p.xprpssas. 11111 50 'de interp:oetação analógica, adita· t~fno, referindo-se' o t~xto 1\ MiniS_

j

'1l'..stado _ não Re podendo, lÕldc8m.~n· remos alguns esclarecimentos, Intel· troB de Estado eaSecretáriC1B de E~fll. conCf'her /'Il11! lll'1.~ seu~ represer,'m- rament.e cabiv.eis na eoS.. PéCi.e em tela. tado p.ara Slg.ni. ficar os. t1t\'I]IlTCll d,')tes em qualquer d:l-~ Casas do Con· Nlo há dúvida de que a regra COIlS- poder polltico auxiliar da admlnif~rl'Sc;o se u·a"as..c:em 1imit!lrl5eso~ se tltu:·ional ~ a r:e que Cl cansres.slsta tração da União e dos Estados, E•.e6tab.~lecp.sl'~.-n san~lIes l)()UUcns. Jlf\l'S' _. .deputado ou senadof-::. não' se como sob' tal. aspecto, diferença não;

'Exce1entissimo sen.h~;' Prell\~e:~!(l 11. hluótes'!do exercício de ftln~1I"8 In., pode investir em-lIualquer ClUtr& .fun· existe (a menos q'~ aberrailtemer.tel lla CAmara dos Dej,ll;,tIIdos.· t ..i"'P"1~"te (''''llv~Tl.':ntf'''!l A.c' de ~Te- çâo poUtica, ele nomeaçio ou nAet; se queira. sustentar que o Distrito :F.equei:'o a V. E:C'.l1 •. ~~ ellgne de t!irl. O.~ff('lS ... rlemllis ··l!lstados.membros .m.as especialmente. ele n.omeação de Fede.ral. ~ um simPl.es mUi'lI~fPio"·l

)(tl1sultar a douta C;"nl.S~ão de ~'jtl •• de. Fed-raelo fnnç6es e.~t8snue, n- 6rglio elo Executivo, sem.quesol'ra a com representação no .COngl~s5~ Na~mjrão ~ Justiça se~~' aplicam MS 'l!'emente,Tu:>dcdnser. exeretdo!! por perda do seu mandato. Atenuando cional)~tre (1." Estados e o DlStrlto jL>t:putr.;,os pelo Ddstri ~ó'Feder(l1 m. '1ualquer ('on~l'AA!\lsta· sem perda do -t~l pl'incfpio, lo Constituição de 46, Federal, -', máximo que se pOde con-;ft'litido~nl\ função de Sécretirio. d~ ~'!l'I'lle"t,I"" TYiiulrlato. ". . . estendend9.!, no particulllr, o quadro trapor ao sentido e ao alcance-dI) ar- iPist.rlto Fedeul as conseciüênc:~ dp V ..... E' nreciso· ter em vlstaqut' das coneessOes; do nosso direito C·lDS· t!go el ·é que êle não elltãform~-i11sl)~~I[" no.,rt.51,da. Constituição 'Ima CC''l'lstltuldo, 'como qua~ue1' t~x- tituclona1 ante~ior. fêzin.screv~r I) mente perfeito, de vez- Que .impllCltlli

..: rI1rr.ft~·•. ·~: .• . to ,de 'lei,: nâodls;pOe ou determina que-está .expresso,'no seu art. 51. 1:' nêl.eestãah1pptese'do. mstr1to Fe-l8fl~ad:a.S seS'l~S" em 9 de J·~Cm.bl'('l sbmente o' olie nela $eelllPr!meeminquestlonável,poI8;~queo têxto el!1 deraZ,. . . . .. .. ....'

!·'·29~2, ·-Bfrw~~·o V'II. . -,., têi'n1oi ..~1fclt.<li!l. mas, por' Ifual apr6ço "uma .norma singular, de .. O c"~l'fn~O precisa do recurso .~'ll:fI -- C0118ulta • nobre dePlltadoc~de.quMto 'nela 1mpDe\te.-caráter 'excepclcmlll. -Em ai m~snlO, analoglb, po18. Basta que se lhe apir-'.

~eneQito Vu, a"vá·~'" PI!:_.wt....IL~~• o 'l!! ~~: pois; comporta '··86 aclm1te 1nterpre- p O processo lia inte1'jlretaç!J1l J1!)1:

'8' Sexta-feira 12 DIÁRiO DO CONGRESSO NAC~ONAL (Suplemento~s

Dezembro de 1952

REQUERll.l:I:NTO M.o 1.117-53

REQUERL'\![ENTO N.° 1.116-1952

'Solicita intormacõl's ao PoderExecutivo sobre a, circlllacão funcional do Protes,oor EuclIdes da:SÜV(l. Novo na Escola NacNJnalde Música.

(Do Sr. Adahil BarreL-o)

O Dcnutado ab9.ixo firmaco. C:!llfUl1óa.nento no Regimento Interna.reqU?l' se'am solici:adas ao Mlllistério d~ rducação as seguintes infOl'1l1R,;ões:

REQUERIMENro N.o 1.114-52

Sollcita informacões ao PoderExecutivo sôbre a" construcão doAeropor'to da Ponta Pela.da emJl.lanáus, Estadq do Al17.aZOnas.

(Dl' Sr. Paulo Nery)

81'. Presidente:

Requeiro, nos têrmos regimenta.ls,que seja oficiado ao Exmo. Sr. Minbt:'o da Aeronáutica sollcital1do asseguintes informações:

a) se a construção do Aeroportoda Ponta ~ Pelada. em Mal1áusAmazonas, já foi iniciada?

b~ No ca afll'mativo. qual II motiyo de sua paralização?

Sala das Sessões, em 11 de dedezembro de liJ52. - Paulo Nerg.,

N.o l.Hl4-52

REQUERL">rE~lTO

REQUE:l!l\!ENTO N.o 1.115-52,

ficas no mcmicí,io de São Paulo ebem assim all1pL~_'a a zona de dIstribmção domici! ;3 correspondência,

Sala das Ses"v __, em 10 de dezembro de 1952, - Herbel't Victor Levy -111S Meinberg - Pereira LopesLaU10 Cruz - Ferraz Eg1eJa.

Solicita infonnacões ao PoderEXrJcutzvo sóbre as condicões emª'!ie se encontl a o algodãó adquindo pelo Banco do Brasil e estocado em Londnna, no Paraná.

(Do Sr. Ostoja Roguski)

'Exmo. Sr. Presidente:

- Reque1ro, na- forma do regimento,seJam solicltadas ao Banco do BrasilS. A. as -segumtes informações:

1.0 - Qual a quantldade de algod,ão adquindo -pelo Banco <lo BrasllS. A., na zona de Lond:'ina, Estadodo Pãraná, e qual {) preço dêssealgOdão? •

2.° - O. referido algodão foi estocado em Londrina e em que condições? Quem efetuou a classiHcaçãodo produto?

3,0 - O Banco do Brasil S. A ..através da sua filial de Londrina,tomou "las as ll13::idas a fim deev!tar danos ao referido produto,,n'll1cZpalmellte pelas intempéries?

Sala das Sessõe-s, em 10 de dezeRlbl'O de 1952. - 03toja Roguski.

~',

"

N.o1.118-52

REQUERIMENTO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

(Do Sr. Coelho de Souza)

N.O 299 de 19~~2

Concede ltcença, para tratamento de saúde, ao Sr. DeputadoTheoclonco Bezerra.

(Da Mesa)

Requer a transcrição nos Anaisdo discurso pronunciado na solenidade de encerramento dos trabalhos da Escola Superw1' deGuen'a, pelo '21u5tre General Osvaldo COI deLro de Fal ias.

Sr. Presidente:

das Disposições Constitucionais Transitórias. - Manoel Ribas. - LUCIOBIttencourt. - Alberto Botina.Moura Rezende. - GoãOll Ilha.

.c:oZ;cda informações ao PoderExeflLtwo sóbre O "teor ào peàulode lzcença j01'ml.:wdo pela Companhia Ptada ile E~3tric;dLli:e,

com sede em São Paulo, palaimportarão de gemdorJs destinados ao cwroveitamento da energi-ahzdrclét1 ica da Usina dos Mart.nse sôbre o rnotl'Co e ° teor doresppctlw despacho de indejel'l-

So'icita informações ao Poder _ mento.

re:~~~~~~al~teS~o i,~~~~o;ic~oc~a~ze~~~ ~~~~~~~~Ci~~~;I~iOLJ~zI>I~:r~~~;~o j~ (1)0 Sr. R:mdon Pa~heco)mocrático pelo Estado do Rio Grande Jusí:ça e Negoclos Interiores. Exmo. 81' Presidente da Càma:'a,do Norte. cento e vmte (12.0) dias de (Do Sr. L:Jpo Coelho) dos Deputado::"!'cença para tratamento de saúde, na O abaixo assinado r3011er a V.conformldade do que prescreve o ar- Ao Exm.o Sr. Presidente da Câmara Lixa., nos têrmos regimentals sej;:mtigo 175 nO UI do Reglmento In sohcitadas ao Sr. D1re:or da Ca1-t ,. , - des Dl:'putados; t,,-ira de Exportaç:?:o e Importação doelo'no1:eqUeri~Qnt est· acompallhado Reque.ro a V. Ex,a, nos têrmos do Banco C'i) B:'uoil S. A. (Cpxlln). por'- u.v o a Regimento, que por mtermédio do -

t ..,t'>otl9do médico. - ~ Exm,O Sr. Mmistro da Justica e Ne- intermédio do Sr. Ministro d~ Fa-E' a lVJ:esa de parecer seja concedida gccios Inter,Ol'8S "eJam pres·,a:lus as zenda. as seguintes inforr"~cões:

a licetnça, scon~e~anlfd()d-seGo sUlPlen~e beguintés Ílllonna,ões: ce~~aQ~~;m~11;~gr pd~a peg1~{alO. dpera~di:respec lVO, r. vva re o urge, e ue 10) Se Lmz Osvaldo da Silva fOl - ,"acôrdo com o seO'uinte de EletriCldade. com sede em São

'" Escrevence de Policia, ref. 22, da Par- .22.ulo. para lmportação de o;~l'a{o~PROJETO DE RJ:SOLUÇÃO ;'e Permanente do T.U M. do Mims- res destinados aa aprovelt~:'1Q~to da

GérlO da Justiça, até 30 de novell1JJro energia hldreJétrica da Usinã dostll;l.~O. Se _o mesmo Lmz Osvaldo dc] VJ:artms. fonte pb~st-ecffiora dos mu-

nicípios de Uberlândia. Aragua!'i.Silva fel d1spensado daquelas funçãe::. Tupaciguara e Catalão? (Usina deem virtude do que prescreve o ltem II 19 000 Hp).do art1go 83 da Lei nO 1. 711, de 28 dê b) Ql:al o motivo e o teor /donovembro de 1952, que determma: eopectivo r"'----1:0 de imi!iferil11~n-

"Art. 83.. O iuncionárlO público ;;o? (Doopacho do cOlTente :ino 1952•.perderã o cargQ: c) Qual o critério adotac'o p:-la

D quando vltalicio, sõmente em Cexim para a espécie e:n api'.§ço?vinude de ::.entença Judiclána; CMaquinána para Usinas 'Hidrelétri.

II) quando estavd, no caso do nú-d

cas).mero antcnD1", no e ~e extrngUlr o Pede Deferimentocargo ou no de ?",r dem1t1do rnect...ame SalE. das SesEÕes. Em 11 de dezem~process? admll1lstratlvo, em qlle se Ioro d:l 1952. - Rondon Pac'lecolhe tenHa assegurada amp:a deresa". • ,.

3.°) Se o Mll1lsteno da Justica temVai a imprimir para ser en::a1n!- conheGlmento de que o retendo Lmz

nhac.o à Mesa, o seyr;inle O~valdo da Sl:va na qualidade deMannheiro Nac10nal n.o 350.134, par:lcipou de "ativldades de comboio enatru'hamento" durante o últ1moêonílito mundlal, conforme consta desua caderneta mihtar de subalternoda Al'mada, tendo recebido têrço decan:~pal1ha 'e servldo nos encouraçad.osUmas Gerazs e São Paulo; C. T. Beneven(e e N. A. Duque de Caxias, noperiodo de 27-3-1939 a 5-4-1947, estando, em oorfsequêl'!Cla, amparadopelo que prescreve a "Lei 1.711, de 2S 1.~ _ Qual a sih:açlla flmcion!'.l dode ouwbro de 1952, em seu anlgo 261, profeE~ür Euchdfs da Silva N{)vo naQue determl!la: Escola Nacional de Músi~a?

"São considerados estáveis -os-servldore::. da Umãü Clue, inte- z.a - Quando o referic'') Prof~<'~')r

grando 1"ôrças Armadas durante o foi transferido do antip':J C;olé;rio Floúltimo conflito mUndl~i" partiCl- riano' para a, Escola :thcional deparam de operações ativas de -:'.fú,ica a d€;';iÇ'TIac:ão do mei'mo eraguerra ou d~ atlvidades de com_o para o exercício de quais funções?boio e patrulhamento". 3,a _ O Professor em referência fêz

RlO, em 4 de dezembro de 1952, a Congrerracão da Esoola Nacional deLopo Coelho. MÚE: --: algiun r2curso de decisão

tomar"- :r-' Conselho DE'DaTtamental.'10 aludida Escola? Na hipóteFe afirmativa. qual a data de entrada ,:le'fierecurso na Escola e quando foi êlejl 'gauo pela Congl'eQa6;o? Qual a.sol' . -a dada ao - mesmo recurso equais. em síntese os fundamentosdcla? '

Sala daL Sessões. em 10 de de?<em:, :J de 1952. - Adalril Barreto.

Artigo único - São concedidos cento e vinte (120) dias de licença, paratratamento de Eaúde. na forma do di'3posto rio artlgo 175, n,o IU, do RegiI"lento Interno, ao representante doPartido Scc1al Democrát1C0 pelo Estado do Rio C:ande do NortE', Senh"rTheodor:co Bezerra, convocando-se ol'espe~tlvo suplente, Sr, WalfredoGllrgel.

Bala das Reuniões da Mem, em 11de dezembro de 1952. - José Augusto- Adroaldo .CosLa - RUlI Almeida --,imando FOJl.tes - H1l1nbel to llioum.

São defendas os seguintes

REQUERIMENTO

N,o 1.109-52

SolicUa . injormacões ao PoderE..-cecutLVo sôbre ás providênciastomadas pelo _Minzstério da Viaçãoe Obras Públicas, a fZ11! de atender ao pedido, jornnlado pelaCâmara Municrpal de São Paulo,no sentido de serem C1 iadas novasagências postaIS e telegráficas noMunicípio de São Paulo.

(Do Sr. He1'bert~Levy)

Requeremos oficie a Mesa ao'SenhoriVIll1lstro da VIação, a fim de que SuaExcelêncif. informe o seguinte:

Quais as providêncJas tomadas peloMil1lsténo a fim de atende!' ao pedlrio formulado pela Câmara Municipalde São Paulo, aprovando -indicaçãofelta a propósito pelo vereador Nicolau 'Iuma, no sentido de serem criadas novas agências postals e telegrá~

Nos têrmos regimentais, venho requerer transcnção nos AnalS destaCasa do dlscurso, ontem pronmlCladJna solemdade de, encerramento dostrabalhos da Escola Superíor de Guerra pelo ilustre general Osvaldo Cordeiro de Fal'las - oração que. pela vlSãode .problemas e advertênClas que en:::erra, merece seja preservada para ofl'turo, por meio dessa inserção.

Sala das Sessões, em 9 de dezembrorte 1952. - Coelho -de Souza.

fôrça de cOmlJreensão, que, oomo é<latido, abrange _até as diSposições excepdonais. Nesta modaildade. de mteI'pretaçáo, Já acolhIda pela doutaCOlnlssão de Justlça como a maisapropr:.ada em tals hlpóteses (veJa<se o parecer de que fui relator sôbree voto sec1'eto nas deliberações daCâmara), o llltérprete se defrontawm l3 têxto legal atmente à espécleem estudá e o aplica porque a cunclusão a que cnegou decone dos motivos que dJtaram a regra, e Ú law

- está contido naquilo que o legisladorquis e pensou, amda que não se tenha socormio da expressão maisclara para traduzi-:lo. Quando ocorre omlSsão ou lmprevidênc;a é queresta, se cabivel, o apêlo à analogia.A . interpretação por fôrça de compreensão assegura a execução dosmotlvos que determinaram ou mspiraram uma norma singular. Os estudos de Wurzel e de Maximil:ano definem 'bem os limltes do rnstituto, aoqual não preClsamos de aduzir ma:ores comentál'los, mesmo para que êste rápido parecer não exceda os seuslimites naturms.

VIII - Pelos fundamentos, -pois,acima expreI:ws e por muitos outrosque dêles decorreriam, n&-o ten:os d1'1vida em manüestar o nosso entendimento no sentido de que na e:q)ress5.0 "Secretáno de Estado" do artiL:J51 da Constltuicão Federa,1. está- compreendida a hipótese de SecrrLáno-da Prefeitura do Dlstrito F'euêral,enquanto não se der cumprimento aodisposto no § 4 ° do art. 4 ° do At{)das Disposições ConstituclOn;tis Transitórias.

E por assim entendermof desde quecom as razões aClma exp!.!'ssas ,:oncm'de a Comlssáo de ConstitUlçao eJustiça, propomos que, para dinmlr(/ualquer dúv:da.. a Câmara, rI) usode sua competência, aprove o seguinte projeto de resolução.

I'RúJr:TO DE -P.ESOLUÇÃO N." 299-19·52

Interpreta a eX1Jressão "secretário de Estado", constante doart. 51, da Constztulção Fedcral.

(Da Comissão de C~nstitmção eJustiça) -, '1>

Art. 1.0. Na expressão "secre'Lliriode Estado" do art. 51 da ConstItuição Federal -está compreendida z. mpótese da nomeação de deuutRrlo clara o cargo de Secretário da Pre;eltu1'3. do Distrito Federal, eUluantlJ l,ar.se efetivar' o d1~posto no art. 4 o doAto das Disposições - ConstituclODd.13Transitórias.

Art. 2.°, Revogam-se as disposiçõesem contrário.

Sala Alranio de Melo Franco, em11 de dezembro de 1952. - Jl/Iarr€1jJunior. Presldente. - Antonio 4lal

-bmo, Relator. - ROndon Pacheco. -Augusto lVIeira, com r1strições ..Penso que {) projeto. devia Jl1cluir oterritório. - Dolor de Andradevencido, tendo em 'vista a eSDecifíeação contida no art. 51 da Con.stituição, que apenas se refere às i;l1l1côes de Ministro de Estado e Secretário de Estado. - Daniel de Car1'1X7ho, com restrições - Tasso Dutra. - Ulysses Miranda. pela conc1usãó. Entendo que em face do a~·t. 51da [)onstituição Federal, a Câmarapode "construir" uma interpretacãopois é {} órgão incumbido de garantirse a aplicabilidade'. Qual a sancão.por violaçi'io do art. 51? perda domandato, Quem a decretará? A DTÓpria Câmara ex-vi do art. 48, § 1,°da lJonstituição Federal. Sendo .assim, la Câmara lJUderá fixar que "Se.creti?rio de Estado" é o secretárioda Prefeitura do Distrito Federal. dadas !luas semelhancas notórias comos Estados, no que se tornará auandose der a transferência- do Distrit{)n{~ têrmos do art. 4.·, ~ 4.°, do Ato

Sexta-~eira 1~ DIÁRIO DO CONüRESSO NACIONAL (Suplemento) Dezembro de 1952 9... :::z:c:s

(Do Sr. Paul\) Snrasate)

Autoriza c abertura. pelo Mtnt.~..tério do. Educaçáo. e Saúde. .àOcrédito especial de Cr$ 20(}.OOl\.iJO.destinado ao 2.° Congresso Na..cfonal de 4,natomia.a realizar-$~em 1953.

o Congresso Nacional .decreta:Art. 1.° E' o Poder Executh'o au

torizado a abrir, pelo Ministério d:l.Educação, o crédito especial de Cr$200',000,00 (duzentos mil cruzeiros),destinado a a.uxlliar o 2.0 CongreSFONaciollal de Ana.tomiae Ciênciasafins, promovido pela.' Sociedade doCt'rltlba.

Art, ·2,° DtaLei. entrar' em vigorna data de sua publicat'Jo, revogadas ..as disposiçlles e!l1; ccatr'rio.

C> Teria. essa prátíca F!do Motnds.para blmeflciar o sr. Azevedo Antunes, .que é também concunhado doSr. Pedro de Carvalho?

;) Tem o Eng. Teóíílo capacidademoral e técnica para exercer; pelomenos. o cargo de ajudante Cio senhorAzevedo Antunes?

k) Houve indicação do Chefe di ..reto do Sr. Antunes para que éleocupasse concomitantemente, os cargos de Chefe e ajudante?

Sala du Sessões. em 18 de novembro de 1952.

São de!er:do! 08 seguinte!

Jl.EQUI:IlIMbTOS

Rio de Janclro, 11 de de::embude 1952.

Oficio n.o 4I.'i.S~nhor Presidente,Ao finl. de pt,ender ao requcl'lmento

do Sr. Dept<i.aclo Negreiros Fal~o,tenho o. ho."1ra. de soUcltar a VONl8Excelência. as necessárias· pl'ovidêncla~a.f1m de que seja ouvido o Ministério:la Aeronáutica, sObre o projeto número 2.314-1952, que dispõe. sObre acontribuição para0 montepio militare dd. outras I'rovidêncías,. Aproveitn a oportunidade para renovar a. Vossa Excelência. os p~ote~tosde alta estima e distinta consideraçao.- Go.lltint> do Valle. PresIdente elaComlsslio de Sc!!urançaNacional.

RIo .ele Janeiro, 11 ele dezembrode 1952.

Ofi~io n.' 46.Senhor Presidente,A fim de atender ao requel'lmentu

do Sr. Deputado NegreirQ6 Falcão,te1.'Ü1o a honra de sol1r.itar a VossaExcelência as necessá.rias provldêncilUla fim. de que fejaouvido o Ministél10da Marinha, sOhre o pro.leto n,O 2.314de 1952, que dispOe sObre & contrfbuiçlio. para o. montepio mlUtar e dá~utl'asprovldt!cclas.

Apr.oveito a oportunidade para renova.r a Vossa. Excelência os meuSoprotestos de alta estima e distinta.considera.ção. _Galdino do Va.lle.Presidente da. Comissão ele SegurançaN'aciona1.

Rio de Janeiro.. 11 ele dezembro:te 1952.

Ofl•.:lo n.o. 44.Senhor Presidente,A fim de atender ao requdmento

.io Sr. Deputado Nev,relros. Falcão,tenho a honra de sollcita.l' a Vossa.E:x!!elênc!a as necessárias providênci:13a fim de que reja ouvido (j Ministérioria Guerra. .sObre o Projeto n.o 2,314,:le 1952, que dispõe rObre a contr!hulç50 para o montepio militar e dioutras providências, .

Aproveito a o'Oortunidade para renovar a VOSfS. E!Ccelência os protestosde alta estima e cU!':t1ntll tlonsilleração.- Galdino do .Valle. Presidente da.Comissão de Seg\1;,,:,an~a Nacional.

PIlOJETO APRESENTADO

N.o 2,743 -1952

v _ peS8OD.S requisitadas para OIlierviço, da. Estrad/J

4) Por que o Sr. SA, que ganhav::J.na. Central do Brasl1 Cr$ 4. 310,UO,mensais, se aposentaria CoIU Cr$ ••8.620,OO?por que dlspooltivo leRal?

b) Qua.is os indiscutiveis rerultadoialcançados pelo rodoviário .da Es·trada?_

C) Quee"periêncla. possuIs. o Sr. Sádo ~rvl('-o Rodoviário antes de irpilrl\a E. F. Santos-Juudiai?

d) Por o'Je o Rodoviário tem preferência ua: movimentação dos vagllC2?

VI - Car(J08 de carl'ei"a

a) ponnam o quadro de EnP,'Cnheiros da E. P. Santos-Jundiai edemais quadros do pessclI.l legalmentel\provados p:llo M. V, O. P. com aassistêll::!a de. ól'gAos de re9re.>entacãrde classe, como seria o caso do Sin~Ucato dos l"erroviârios? Em ('p.so ne~atlvo, que valor jurídico tem éssequadro?

b) !l' certo Que os referidos Cjuadrossão constnotemel1to! modifica(\o~ porsImples ato do Sr. Aàminl'.tradDr da'il;;t.!nda.. quecrll\ car~os para beneflciar set1S B'09.dtinhados?

c) Qual a 'finalidade 'c10 quadro deEnllenhe1r"s se o Sr. Pedro de Carvalho nêle lnlit!'e'l~.ou na. clarse maiselevada loenú'.tima. letra) sem I'las!"ar'lelas classe.'l Inlcl~] ~ int,r.rmeelIArlas?Por (IUe n§o entrou ê1e na classeInicial como é legal?

d> . Por 'lue não foI CO'lsideradocom Blltecedêncil~ o • 'oblema da. nãoexistência, no quadro, de en'renheirosI'()m p'XT.leriêncll1o em eletrificação QeEst1'ada?

e) Por que êsse carllonâo foiC!cu,)lldo, ACllmulativamente. oelo Sr.Almeida Rêgo. que diz ter ocupadotodos cargos poss.·vel" em F.l~trada deFerro? Descollhece êlfl êsse s-tor !lUnAo lhe intere.'lSa?

f) Foram todososE'1~~nheiros cientiflcadNI rlosdizeres d'1o portarIa nÚ"mero 198/S1-P. ".... "('meia. o SenhorI;)edro Carva.lho para o Quadro eff'tivo. classe B: da. E.t!'s(lp 9 Apretentar9rovas, em caso afirmativo.

{J) Teve o S1'. Prdro de Carvalho!.nfluência na Ilon.pra de locomot1vaEeMtri,cas?

h) Foi o En!p"'':1elro Ernani Santosnomead-o Ol'l!a os Rer'J1cos da Estrada.tendo tambâm f'.ntrado· no Cluadro na::lasse fina], !,:p.m passar pelas iniciale inte:-mediár1a.s? .

f) E:n ql1e dirllosltlvo de lei 'leapololl R. Eotrada 01'11'9 il'~t'e~~"l' seusanadrlnhados em classe flnal de car·relra?

1) JU!ltar có,ia da .Portaria. queocmeou o Sr. Ernanl Santos.

VII - Ca.rgos de con!icnçt1

REQUl!llDlnttO .

N.o 1.113-52

Solicita informaçíjes ao PoderExecutivo sôbre as attvlClacLzs daEstrad!l de Ferro Sentas a ,Tundiai e bem a.mm Bôbre o /lDntrato firmado entre ela e a CiD.Ultragaz S; A., para o forneci·mento de gás liquefeito.

(Dr. Senhor Tanórlo Cavlll.::wtl)Sr. F:esldenGerteq'.lz;ro, nos tê::-mos do R:t!imen

to, seja soli~ltsdo,. com 11 devicburg:·:1cla. ao E.'(mo. Sr.Mmist~oda Vlaçâ<l e Obras Públlc:ls n.s sesuintes lniormaçõe.s:

I - Construçao de tt.1na Estaçáopara recebimento de r:ás liquefeito- cia. Ultragaz S. A. .

aI No contrato "mim a Cia. Ultragoaz. te.:: em v1';ta a. E. F . Santosa Jundlal .e\'lt.9.r que o transported'l gás fOsse feito por vla. roelovi:\xin.?

bJ E' o trâfego ferrm"!árlo maisbnr:-<to? .

c) Possui a Ultl'agl1z V<l.l;Óes.tanqu<s em trâ!c.!~ na. E. J:I'. San~os

Jrdiai?d) Qual o· procurador Jllàlclal

r..:;lrada que re::Ugiu os l,t'rmoscontra.to com a Ultrc.·iaz?

.) Que .ligação tc~ia é.>u, p:ocw:ador com a Ultl'agaz?

1) E' a Estação em questão d€uso exclusivo da Ultra&:lz' l\.co:ltc:ceo mesmo com o Oleodu~o?

g) Em quanto tempo Sf:l'á salc.aclaa divida ce 30 milhões c\~ cruzeirosgastos na construção da. referlda Estação?

h) Paga a tntragaz o !:'e~e integralno ato do Cíe~pachO?

i) Qual a auto::idade 311'cI'lor queautoriZou 110 Isenção ele ::\ '::eitos ..ÜIlJldeg6.rlOs para· o material dtstmadoi\ l!onstrução da menCl'JUa<l9, Estaçã.o?

;) Have'.'á baixa no Pat."\tl1Ô111o daUnião do mat-rial ret1radoj1,flaUltra.~az. em case. de revisão d.e con-tr20to? '

Qua.m dará autor.\z9ção !,r.ra taUn - Part1Lm/!n.to de .f.~-ial! a.tra

N:das oos 8ts, Re1lato F/!!OAlcide8de Almeida Régo e Fe-nar.doTel-

Os cr.sos nOrD\U de ent~adlL d~ :r:eir!l.:mlsra,~tes no ,)i.a ~Ao decididos p~lo 0.) Porll.1n paga, em dlr.heiro 11I:l:pa·t.amento N:.ol'lonal de InúiU- ,ut~os fUl'clo.nãrto da. E. F,. Santosção do MinlsU!4io do Tra.balho. Os ,Tund1af tP.r!Il~ M-rcspond~n~es' a ZC~.$OS especiais !'Ao submetld'''' aL) aI'!ClS oonsecutivos?Conse'ho de tn'.1graçlo e Colon!z'l' Provar, e:n caso prISt"''''.cfLo ()Uf funciQ'4 nO Itam9ratl· 10\\' ..1:'IJ"oinado porém aO Pre51dente all b)QUlll o motivo do ,.nptdimentoRC'Pl1bhca' des Sen1l9r~s Renato ~'aio. Alc'des

C,)n~tou' ao ~:~l1at'rl0 que uma de Almali llL Rê10 eP'erne!1dn Tel.3swc:!a~ão . co:mecida por "Cen~ro ~eirn. d'!•. i::ez:u.m SIl~.S férias emRussO" sem ()Xl~ttllc'la legal,. j)l'O- .empo r- \1)11.. ,.movI:: l1, entra:'..a no Brat:JI de 4G(J c) E certo lIue o 5r.F..rnandohni... \"at~tes, sem qua11ficaçio idônea ;elxelra p'18~a Várlo\ dias, por mêse cué o ca.so êelxou de ser ,levado ~m sua gt'3n!a.no ~..l1do do Rio?ilD .C I. e C . e:;t:tndo em procesaooor que êstes dias nlo slo consi(lc tl~~rJacho sem es~a lmpresclndlVPI 1~rados como fé!'1a.~ parceiada~?exigência l~. _ Mauricio Joppert d) A~ontece o mssmo. com ? se-d« S'lva S MO':' Aiclrle!\Almell'f"l Rego, Que vai

.• _ ~oMtllr.temr!l~ n.B~lo Horl""lnteREQtni:IIUlENTO R.o 1.103-52 !;r.ltar de inter~~ses partleularel'?

e) i n Sr. Faio vai s~mpre 8 Con-S.:Jlicita tnJormaçâU AO P~der ~elheiro t,afaietl!. com S!!U'3. fllmtlia

Executivo s6bre. (l rellendc& de l"e~. em automóvel da EstradA?tratores feita pelo MllllSter-.O áo f) Em Que dIspositivo de l!~iseAgricultura, de 1.0 de 1aneiro a baseou a Admi1'li~t~~p,~0 d'l. '!.::t·rada

« 30 de novembro de 1952. ,:1ra efetuar •. is p:lgamentos?<Do Sr, Daniel Faraco)

Requzll·o. na fo:ma t'eglmeni.n1 qu'! rI> Serão êles comneU::I.os 11 fl!6t1-Cl Sr. l\o1inistro da Agr!culc11ra. in- t.ui~em à Estrada ~sses rec~bimentos1'o:'me: :ndp.vldo,<?

1. _ Quantos tratores revendeu o h.) Foi negado pela Estrada o pa-11inlsterlo é.a AgriCUltura a pe5:Alas _. tento de férias a algum luuci04

ll1turais ou Jurldicas· domiciliadas .no ...4tio? Citar nomes em caso POSi-R:o Grande do Sul, de 1.0 at: ja.ncit'otivo. .a 30 de novembl'o de 19521 m - Pessoal Especializado "aTo. fi

2 _ Quais as pessoas ·.JU,t.uralS ou "·~""f" do Oleoduto.jurídicas que adquiriram ês~ t.:a· a) São· os \!árias técnicos funtOI'es. com e~paclflcação das' m.a..·cas '~lonários anosentados das co:upanhl:-'

·f I~ ~T"J~!Mn2"?e dos p:'eç~ Que as re er I.::l!o oe5o"·'[1S bl C\1l~1 o número .t.otal tlf'téc.pa ~al'alll por unidade.

Sala 1:lS SCSSÕ!!S 3 tJe dezembro n!cos lmnortado!! e quanto sranblln"t:e 1952. _ Daniel Faraco. "H~:,!'·""'lnadanlenee. em m()edél· n9.

~lor.al?E' 11~defertdo o seguinte cl Quanto recebem mensalmente

o~ inté~\'Jretes do:! té::ni;'us a.mer1~-f."~~') C~ lj 00000 1'0':' mp..,·,

lf) Qual a quant1dll:!e mmima de~mb:>"t'\'!~"t/l de um certo produto"~!o Oll'<lduto'

e1 Qual o· volume de lio·tldo. eom- alFol o Engenheiro LUis Qarlos'lre"''1r":r!.) e1'I1:1'e duas se~õps corres- Mendonça Jr., filho do Chefe de.,rmden·~ a. dUfts válvulas dese~· Gabinete do M.VO.P .• punido por~P"'~1 ""'''''ee"t,\v.1s? tran~gressão ao art. 226, dos .Es-

f) Qual a taxa de perda. mâxima tatutosd08 Funcjonirio~? (Exercer.dmlt!"9 Delo O!eodutJ,)? cal'~o de chefia em firma. particular

g) A Que oom"i1.'r,~ia perten('ja a_ Diretor Pre~ttlente da MATESA _";'" t'llnq. estrnvo!!\da? Rua Jo~.o Adolfo D.O 118, 5.° andar.

11.) CoíUl foram paga.c;? !alas 502-5041, .ln"A li) E' exato, que o Estatuto não

i) A qõ1anto montaram as "",,- exclui o filho do 6r. Chefe deGa-'1lzaçl5es?blnete, sendo apUcado indistinta

1) Como o~ técnicos am~rlcal·.os mente?'ustJflc:11'll-mos extravasamentos de C) Teve o EngenheIro Mendonça Jr<!pQo1In~? freqüência nos dias 12' e 1t de abril

k) E' veridlco que houve .perdas de 1952?·m.,re-vi~{velsde ga~ol:'na por COl1~a- d) Em caso negativo, recebeu êleml~~lt·'o?· . , êsses dias mesmo tendo faltado ao

l) No qU~ serest~i'l'l"e o trabalho ser,viço?:l"'~ t.o!cnlcos am~riCf1nos? eJ Teve ou tem a firma MATESA

IV ... Arrp,."dação da rencladid- ne::;6cios com a Estrada?ria ria 1"11+rnda, , f) . Em que dh.positt\>o de lei se

,a) Qual a taxa cob~. pelo baseoll a. Admin1stração da Estrada13a!leoL'lr Bra.'llhlro "ara· arr~nda.~ parllnomear o Sr. Azevedo Antunes't r"~d!\ diá.':ia da E. 'li'. dantos-Jun~ C1~efee Asslstente dêIe própr10, ga.o:t1!1f? . nhando. assim, dun.s gratüicaç6es? Jltstificaçdo

.b1· Comnensaa ta·xll paga' are-' fi) Não éum parac!oxo talrnedida? -.. ..da dt'/lllo 11.0 'se~vjÇO de tesourariat h) Ha.verl!\ necessidade. ':então, dos A Sociedade Brasileira de -Anatomia,do Detn<lnstrar· <'O'T\ .dadOS clJü.:retos, cargos de .. Chefe e· ajudante,t~l ,·erl· que congrega· os. professõres· ca.tedr'-

em caso afirmativo. Que o prImeiro absorve o.seguua.J? ,t1co.s de .Anatolnfa. Ttcnica Opera-

REQUElIIr.tENTO N.o 1.111-52

Solicita informações ao poderE.1:eC:1I.tivo s6bre o processo relativo à entro.d.a de 400 imigramestusSos em nosso País.

(Mauricio Jopp~rt)

Senhor PresidenteRequci~o, por intermédio da rvIesa.

qU~ o conselho àe. Imigração e Colunização ' "orme a.~Tespelto do nroC(.~sc para a. entra.da. de ~ 1migrnntes l'WlSOS em nosso PaJa:

Q) Qual a entidade quesoUcit-nlJ11 wtrada nO BrasU doa referidos 1mlgrJl.'tellj

b\ S~ houve audiêncig. do Ccnselho'e lmi~ção II ColoniZação aresjleltQ:

c) Em Que qualid&de se a.present.acada um àos CItados 1nú;rantes.

J ''-Hfjcação

10 Sexta-fe:lI'a 1~ IDIARIOIOO CONCRiESSO NACIONAL (Suplemento)

Art.- O' primeiro matadouro in·dl.liltrial será c~msto.ruido na Cii1adeele Uber!ánclia, &tado de 'M1n~ Oe·rlWi.

ZUlJar em dc!:elllbro do correnteano, 114 8e~ daquele 1I'lunicí1'10;tendo varec~r com substituto. daComissão etc Finanças. - (Em'l.:rg.2;~ia) •

'EMmIoTD.\S OFE?ECIDAS AO PROJETO N,o 2,22Q-A DE lS5.!, J::.M.P'RIMEIRA DISCU65AO, P·A R ASÊREM· ENCAMINHADAS A CO-l\onss.~o DE FIN.41iCM '

o DEPUTADO G? , ROBERTOMORENA - Pro:~;-e disc~sso que, err.·tregue à rcvisão :::0 O~c:dOI, sera PIJ,~

blicado depois.O SR. PRE.3ICEK:"'E: - !':i'to h:J,..

venao mais orador'es lnsc:'l~OS. ceclaro encerraC:a a di:>cu.;súo e ad.::tda avotação.

Primeira discussão do Pro;etl)n,~ 2.627-A, àe 19b:!, que llUtvrizaabertura, pelá Ministério da Fa..2enda, do credito slLplementarde Cr$ 292.315,899,46. em re/órçoda Verba 1 - Pes,çual, do AlIe.tOn.o 19, 'do vigente Orçamellto Geral da União ILel n." 1.487, df:6-12-51): teltdo 1Jarecel favorávelda Comiseão de Finanças. lEmurgência}. .

O SR. PRESIDENTE - Tem a pa.lllvra o Sr. Campos Vergal.

ODEPUTADQ SR. CAMPOS .VERGAL - proJere discurso que, entreque à reVisão do ,orador, será publicado ctepois.

OSR. PRESIDENTE: -. Havend~número iegal, passa-se à n1Íitéria etavotação.

Compare-cem mais cs'sr3:Carvalho Sobri::no.

.Amando Fontes.Felix Vlr1oJs.

L1cio Bonalho.

PlaU1:An\iÓnl0· Correa -tTDNChagas Rodriguea - CD!'Joae Cãodido- L~N

LeontclllS Melo - PSD

Sisefredo Pach~o - PSOVitor1no. Corrêa _. P5D

CearA:

Ac1aU Barreto - ODNAdoJfo Gentn - P5DAlencar Ararlpe -UDN

_ArinandÕ 'alelo - PSDtelo 81lmpalo ~ ODNKorei!a~a Rocbt -PR t10-1~ PD2,)Parclfal"'Barroso - PT8

.Si Cavaicanti- PSJ)V~1ter Si ~psp "~I

Amazooll.'l:Jaime ArllúJo - 01J1'lPaulo Neri - r:rDN

Fel'eira da'Silvllo- .PELRui Araújo - psr

Pará:

Armando' CUrrê1 - l'SDAususto Meira - PSD

.. Deodoro de Mendonça. - PSDLameIro. Bitencourt - PSD

Nillson Par1jós - .l?SD

Osvaldo Orico - PSDPaulo r.ta.ran.....iio - ODN

MaranhãO:'AforulQ Matos - PST

A1freClo Duallbe - PS'1'Antenor &I;'ea - oDNClodomir· Millet -PSP

Costa Ro!ir1CUes - PSTCraporjFl'anco - PSPCunha Machado - PST

JOll~ Matos - PSTPaulo Ramc:o ~ PTB

N,O 1

N.U 2

Suprimam-se. no substitutivo daComlssf<l de Serviço Público Civil, ospal'ágl'afo,:; 3." e 4,° do art. 4.0.

Juslijicaçfio

§ 3.° do art. 4,0:

O disposto contrária a letra ri doart. 4,° do O;lcreto n. o 31. 446, de 12de setembro e o próprio art. 4." doprojeto n n 2. 368, de Que é patâ~l'a

fo. A centralização ,é um d.os nosso,:;males, e assim. pensando o JP'1:esicieIJl ....da Repúbl1cll outorgou ao ')l1pe,.llltendente, atl'aves do dec~etc citado.poderes, para admith'. movlmentll1' edispenslU' () pessoal necea~arlo bu-.bol'cl1nar à autol'ização do Pl'esidet tt'da República as ql'e.~tÔe..' relatlva~ lilldmiEsAo. de peSllOaJ cmpregllao - nf'.1J08 extranumerál'iO$ - leria ron!l'arl!'tl'() próprio t'.sp1rito da, mem'lIgcm. ",m:é o de retirar a.'" Emoré~s' Incorn~'rll.das do clrculo'funcional em quese eolocam presentemente. A mal~R'bilidcde de cada I'\mprêsa exige que:!l movimentação do ~ll pe&~oaJ ~e façAcom urp.ên,:,ia· dOlO pntidadt'" nrlvadlls.e é IEEO <1"(" objetiva o prcjeto de leido ExecUtivo.

§ 4.° do ll1't. 4. 0 :

Na primeira parte - "as (uncõcfde extranumerârio.< da Supertnt~nd~n.ela serão criadas por decreto do Po·d'er ExecutIvo" __ é redundante, ooiFas tabelas nU111p.rlrlls, de Q111' re,.<:UltFta criação da· funçft;) de ext~numerário. são sempre llprovadns peJol?re·sidente da Re""\bl41'l\, Tam~'l'l o de·ereto cltaclo '(31· 446\ entre IIosatr:buiçoe.s. dadll8 ao SUl'lerintende,'te. I,,·clul. na letra f do art. 4.°, as de lillbmeter er<sa.~ t~beI8.' à aprovação doPresidente .da República.

Na .seG'U11da' oarte -- OI,.. e O~ ~m.'prelos das Emprê.slUl. In.corpo~Qdol$,

mediante autorlzaçdo do PreRidentfl asRepública. ouvido o DASP" - cai nareprovacllo centrallzadora que aml!n·sa~emdo ExecutIvo prOC'ura corrl:!l!'alêm de eontrar1ar o ;citado decrete(31.446), letra ,. .

Pal6.cio Tlrll.dentes, 11 de ~ezl!mLrode 1952. -. Eurico Sales.

Primefra df8cus84otfo Pro1etto7túmero t.5111-A, de 1952, queautoriza o Poder E:ecutf1Jo a abnrpelo MlntsttrfO .ct4 Agrlcultrua, ocrédito eSf!tcfal cfe Cr$ 112.15oe, 80.pare paaamento ~ gr4tiffea('{foce!fcfoftaZ a tuncfonário3 do reft'rlc!o MinUt4rlo, ft4conformfdflíteelo a!'tip,o 1.~ cfa t~ ftt1.mero t.!~:14de 19SO, tendo ~recer· tavor41llo.Z4a Comfss40 de lFinan~s. .CEmurg~ah~,_ ...

:Encerrada' li discussão e adiadaa vot~lo.

Primefra 'dISCUSlM40 Profe'Gftúmero 2.1181~A. cte 1952. 'que fna~tituf o .u.Z4rio ce!fclO1U" 'II(lrll ostrabalhnlforea q'U,.'Ilt'/!~tl!7l1 ~ervfCOI emccmtac#(J pmnanete entilCnflam4"lI!fa em 1'!fl1I.tf.'niSt'4 t1.e1leM~eulo8ldatle: .. tmdo ..Mrecer .. ·t:nmtmenda. d/Jt'!om.l."'n/f" ·r,I'fJIRlo~ .. Bocfc'•. - CEm url1êndc;'.(lnsctito,o Sr. )~/)bN't()'MIlr"l1la) .

O 8R. P!Ul:SIDJ:N'l'Ji:"';' Tem a· palal'1l1. o Sr. Rol)erto Morena. ..

Suprimam-se: 08 .parágrafos 3. c e4.° do art. 4.°.

8alll das E~ssões, em 9 de dezembro de 1952. - Brochado da Rücha,

EMEND.~S OFERECIDAS AO PRO·JETO N.o 2.368-A, DE 1952, QUANDO EM PRIMEIRA VISCmS:)AO,PARA SEREM ENCAMINHADASAS COMISSOES DE SERVIÇO PUBLICO CIVIL EDE FINANÇAS

em vez ele

N.O 1

Justi/icar;ão

Encerradn " dJscu.ssão e ac]Ja·da a ,rotação.

DiS(!'ltssCto (m!ca das rnLenclas doSel:ado ao Projeto número 671·D,de 1949, que autoriZa o Puder Executivo a realLzar estudos àejin!tl.·vos sdbre a localização da nevaCapital da Re'/)ública " tendo parecer da Com:ss(io Especial favorável às de nritr/eros 1 e :I contrá.rio as de números 2 e 4. ,Em ur-géncia) • '

Encenada a dlscussão e adiada a. votaçüo.

Primeira discusslio do Pro1etonúmc/'to 2.220-A, de·1052, que uutori2a o Pode! Executlve. a abnr.pe!o 1I:iinisterio da Agricultura, ocrédito Mnpecial de C1'$ ., •• ".,40.000 .000,00. destinado a ateMelàs despesas de Jinancialnento dematadouros 111dustrials nas ecmasprodutos, de acórdo com o C$tll.beZecido na "'ei número 1.168, de2 de agósto de 1950 eaá outl'a,'Provld~llcia8,' te1140 'lJarCCf!1 talJOrcível da CO'In'ssdode Finanças. (Em urgênCU1).

, Encerrada a CJscus.são e adIada II votação.

LeIa-se: Cr$ 1211.000.00Cr$ 40,000. OOO,OU.

J1Utilicaçã,Q

'O'ber1âr.dla, . %10 TrJâng!:lo l\o1.1nelro.é o ponto natural· C1econver~ência'deto:.lo o .Brasil Central - e a grandefe-ta de gado do centro cio pala, puacujo mercado afluem 05 rebllnboa doexcremooeste mineiro, doaUl de Goiáse leate de Mato Grossa.

Nenhurea oútra cidade dLspóe dEmelhor sltuaç-ãa plU'a til! fim.

5.5'.,4 de dezembrQ de Í9S2.Vasconcelos Costa;

tt'rda e Cl~'ttr:;:i:l E;-:llcrim.enbl d~ Fac: ',Idades de Medicina do Pais, Oliciccentes, livres e assIstentes dasl:r,~sma« dhcipllnas. e bem asirn ose~ tudiosos de Antropologia e Ciênciasa, tr.s. prcmoverá em 1953 o 2,0 Con,Gl~SSO Nacional de Anatomia.

No tí.ltirno conclave, realizado m,cirlade de São Paulo, reuniram-se maU!c" duzentos ccmgressistas, procedentesde ~odos OS Estados onde funcionamF"culdades de Medicina. o que valed.ze:: que H escolas superiores de ensho lnédico e:wlararn repre~entantEl~3.1\ COl1sresso. em 'que foram apre,sEntados trabalhos de real importância na especll1!idade de Anatomia,P.iStologill. Antl'opolol:;l:l e TécnicaC'rúrgica. '

I?ara c Ccnsrest-o o. realizar-~e em1953 na cidade de Curitiba, por oca..~illoeles festll..~ cCflltenárias. estão send(;C(Jn\'idados estudiosos das especiallcl..des em todos os Estados do Br:i\Sll,e,:lll'\ra.ndo-se Uln comparecimento sup ,rior atl'ezentos congressista",

Sendo dever do Estado cooperar nod :senvolvimento da. cultura, em tôdasa i suas modalidades, plenamente jus.tlficável é. por sem dúvida., o ll.u-'álic.dn que trata o nosso projeto. . '

"Saladas Sessões, em 1 de dezembrodJ 1952. - PauZa Sarasate,

O SR. P.RE.sWblNTE ~ E$tá findaa !eitura do .expealente.

o SR. GAUNO-.f'ARANHOS - se%U',Uor Pru:lclente, peço ao llluavra. ,pelt'6irçtem. ' ..

O SR. PRESIDENTE - Tem a pa,-111\-1'& Q noore LJeputaao.4· .

.l> Sit. GAL.E.t'lu PAJ:"IU'lHOS (Para~11~" reclamaçaoJ (iVâO 10z reVellt() 1/1::'0Qrudor)- Senho:I-resiCLenLe. I.LS r~'centes lIloà1!.lcaçbeB 1l:1tas ~o t'a!acJJ'ru'lKlente.s 1nco••teo'Sta~elU1ente tl'ouxe'2óel'am vantaSt.tlS 1I.00S no,saOl;i sel'V4"~.:s •':En~retll.nco. no que COCa.lIoO l!el'IIIÇO'QO cate, c! verctall.tJJ;1l. J:lUtu c:e numan1d.ade impor-se a pobres lunclona.rios trah:llhar llUt, cUbICUlO. ete .:ercacequAtrcmetrOJ qUI1àraàC4, .sem~,

Ilem Vet1tUa~ào alguma, fotrenQo 111nc!l!mênc!a da ataR! est~ii1o. 'I'ragoest~ reclamaçào â Mesa, OCl1110: Pl'e'~w~nte. paraa queseJám melhoracili~

'"s conà.1tôea de trabalho etesses nurnj,aes ee:,'idoreii, encerraaos,· comoClÚ!se, nUm cllb1c:.tla no centro d.o \:lUl%1Cl0, "llc:.~ e.>tâo pll.1'lI. servÚ"a~ t.'e:úloreS.Deputa.d.os. Peço. portanw, B\'. Ex." tome. nll devida ,atençãu oproo!etna e providencie no áentido de/ilC!uc1oná-lo. - \~ZUlto õenv.

O SR. PRESIDENTE - A Mesa temara Wi' devid~ providência:;.

() SR. GALENO PARANHOS _.Onrigaetl,} a V• &x."'. senhor .l?resillen-te. - UlIuitCl bem). '

O iR. PRESIDENTE - Nã.o Nvel:do ainda número para as rectaçôes,pll4.a-se a materla constante ~a. Orc1er.l do Dia eIn d~us.s~o.

Segunaa dlscussâo da Profeto,nU1neru 'Ia- 8, cte 1951, que ais'l.ccIÓbre o 9uaa,o ltG Secretaraa aoT710unat 8e/l1ona, Aleltoral· cu A .Qt1lLD.tia proposta é &.b,solutamenGOlas. (Substituto da ComiSsão te def1cente para construir um fr1&ode' Finanças - Em "rgênCla). rí!1co. quanto mal.l ~a rêcl.e de fr1.

Encerrada li. ~U.s.:Ill.\) e lõ<ÜII· gor1f1cos.àa a votação. . '.. . .

Segunda alscussâo do Pr01et~w A importância que. or~ propoMosnÚmero 687-A. de 1951, que con dará,pe.1omenos, pa.ra inlc1a: e5Sacecte subvenç{zo amlal de Cr, •••• construção.::1.000,000.00 a"T.A·9· - ~'rlm~; S,S;," de dezemb:'o de ~52. _'POrtes Aéreos e'attlrznensea S.A. . ~·"'.co1lCezoa CaJtae Uoutras provldéncÍClos: tendo .. •""receres cum 8'Ubstttuttvos d4s Primefra Uiscusll40 ·ffo ProfetaComtssõtJa de 2'ranS1Jortes, Co.,rw- número 2.36S-A, a, 1952, qu, ci',.nlca.ç~' , OlJr~ Públicci~ sde Di,. pck sóbre aezecuç40 11011 Im._ GftCIn. (Em urI14neta). CCTgO da SuperintenoCUnctc& d<U

Encerrada. a discuasio e ad11l. Empr~sa8 lncoTfJCl1'(Z~ era Patn-da a votaçio. m"nfo'Nacio'~Z: teMo "'Tecere.:

.. , . . pe14 eomtttuclOMlidflcle 4a Co-Pnmetra dtscusslio dQ Proteto mlsB40 de Coft,tittltq40. Itl.ltlt;a,'

1'lúmero2.520·A,ae 1952. que GU,. comaubstitutlvodc Com",4o&lctorlZ4,. CI abertura, pelo. Minotaté1iQ 8erIMD . Público· Clvtlt ta""tiHIct4 AgrtculturQ do crédito espe- ·'erl" btlt ti ".0· .deI de Cr$ 1. 000 000.00_ em fu.tor ao rel ....o ,,, 8 uvo_.... , o-da Prefettura Munfdi,,"l de Joa.ca.~ mfss~o de Finanças. - u:m,.,r-lJA. 'Estculo (J.P Sa'IÍt«Catarina " g47lCt4!) • .tEtulo de atnllfo para a, realr:ado Ence2'~da a d1seUBIo e AclladadI Ezpostçii.o de friA", quetera., a votaOIW.

Sexta-:e:ra 12e::..

DIARIO DO CONCRESSO NACIONAL (Suplemento)~-- ....

Dezembro de 1952 11

Er.u:tl'DM

N.o 1

da da Comissão. Novos pareceresda. Comissão de Diplo7nucia, contl'ário à emenda da. Comissão dllServiço Público Civil e eOl'~ ementicc ao projeto, da Comissão de Finanças javorâ'1Jcl ã emenàa da C04'Ilissão de Serviço Público CiviL •contrário a de 1t.o 2 ele plel~ál'lo •(Em urlJê1l.cia~. ,

O SR. PRESIDENTE - A êste projeto a Comissão de Diplo'41lt3,::;{l, apre4

.;sentou o seguinte

SUesTlTt1TIVO

O, Congresso Nac:ioltal decreta:Art. 1.0 São criadas, na cltnell'a de

DrplOlr.iJta do Quadro Perma.l1e-nte doMinistério da-s Rel~~s Exteriore!!,mais vinte (2()) car~os i.a cla:>se M,dez (10') na ce~se- L, e qUU1:Ze <15->na. eia~e K.

Parágrafo ú.'licCt, OS cargos dasclasses MeL. cuja cri:;:,ção é prevfsta n~stl" artls~ serão Imediatamente providos, medir.nte' pl'omoç~",>"dos atuais ocupantes das classes ü'e K, res~ctiva.mente. da can'eira deDlplomata, do, Quadro PerrU'lllentedo Minlstel'fo das Rela;ôe$ Eltteriores, qu~ satis!izerell1 os retlUlStt.osexigidos pela legi~l:lç.r,,() etr> vigor. 08

,cargos: da c!asse' K. tanto os C1·i.AdO$por êste artigo, quanto os va.gos. reslLl'tantes, das promoçê)esacill'Ul. serã!>preenchid<ls. por norneação do.\l altll1.<lllJ,l)1'ovado.s no cur:'o de Preparação a.ciarref:a de Diplon1:ata, ,o lnstHutoRfo Bran~o. e pGr con..-ursos de prova.<;, na. forma das instruções. que fO·ram expedfd6:l! ~peto Ministro de E,jj.,eado da..c; RelaitÕf$,Es:terlores.

Art. a," Ficam. restabeleeJ.c1os. DO:~nadrl!l Permanente do. Mlnisterio d1i$Relações Eltteri.o:-eB. os cargoa isolados de p.r(}vtmento e!etiV'odo, Con:se,.lhefra. CC111l!'1"cfaJ, psdrãoN, rr'Xad'o: seunúmero em d~e (I;2y cargos.

Par:l.grafo únieo. Os :tt1i1is Co~e

Ihelro5 C.omerciats. do ~uadtc Su,pJ.e.mentiu, serão provieros oo~ Cltl'SOS ~qt1~ ~ refere êste. artigo.

Art. 3." F' o Poder E;:eCtJtÍ1'(). au·torlilltdo a Ilibm pelo),ftntstédo dasRelações Exteriores. os, erédit()S ci~\Cl'$ l.6i2.4flO,CO (um milhão sel.."C~:C:tos f!' noventa e.àOlll mU e quatrocentos cruzeiros) ,e de Or$! 9S'l, "l80ôOO'movecentcls' e noyenta e. sete mil •setecentos e 'oitenta ,cruze11'os), supfe.montares. respectfwl.lnente, a VerbG[ - Pessoal. .consignaç~o r - PellsoaI Per ma n e nt e. Strb:!onsis-naçãoOl04~Otr, ~,' a Verba I- PessoalCOnslgnação .,II -' Pessoal extranumerária Suboonslgnaçâ.o 05 - Mensallstaa0(-06 do Orçamento da despesa doMinistérlodt',$ Relaçi.l~ Exteriores.

Art. .,0 Est« fet~tl'arâ em vilar na data, cr~ sua. publleação.

Art. 5.° Re:vollam-se as dtsposi~6eaem' COfttrárfo.

O sa~ PBESmBNTE, - Ao. p.rojeto. quando ,em pdmel1'a, dlsculS4lão,Coram g.!8ree1das as s~es

(1114)

Goiás:

Benedito Vaz - PSD

Jales Machado - ODN

Joã.o d'Abreu- PSP

JOSé Fleury-UDN. Plínio Gayer - E'SO

Mato Grosso:

Atafde Bastos - UON

Dolor de And.!'ade - crD~

Phtladelpho Garcia - PSD

Vlrgilil> conêa - P5D

Panará:

Al'tur San tos - UD N

Fernando ,Flores - PSD

Flrman Neto - PSDOstojo Roguskl - tJDN

Santa. Catartna:Joaquim Ramos - PSO

Leoberto Leal - PSD

VIl.Idem~r Rupp - UON

Va11derlei Júnior - UON

, Rio G:-ande do Sul:

AQ.uiles Mincarone - flTB

Brocbado da Rocha - P'I'll

Clovia Pestana - PSD

Coelho de SOllS:l - PLFernando Ferrarl - PTE.~ermano DQ-ckhorn - PT1

Godól Ilha - PSr>

Hermes de Sousa - P5D

Henrique PagnonteJU - PTh

Luis Oampagnonl' -, PRP(17-1-953)

Nestor Jost -_ PSD.

Paulo Couto - E'TB

Raul PUa - PLRui RamQS ~ flTB

Sílvio Echenlque - PTa

Tari:o DtItra .;.. PS'O

Vitor I3sler - PrB - (24-12-952>WWy F;ohIich--::; PSD

Mre:Hugo Carneiro - PSD

La!aiet~ Resende

GUapor~:

A1uJsjo Ferreira -mQ SR. PRESII>E'N~_A lIata

d& pr~ença acusa o comparecimentoclt 234 Sr.. Deputadoa. "

Vat-sepracedet: lt., votaçAo cfa ma.-'t6.rfaQue; se 'acha sObre. a ~esl. e da Ac:ese:en.tê-se. ond'e convier:constante 4& Ordem do ora. Al:tlgo - rrca. criada e c1estacada

.' ,. dA Ta.bele. O'nrca. d'e, llo:tensaIlstas, do~ VDttlglt>. emfJ1'imetra 'Iis.- Mfn1stêrio àas RelaÇões Exterior~ a

cuss40. do Projeto n,o 1.951-B, tte série funcional de "auxiliares de con..-,',1952,q'lIlt CImfillicr 0$'_10, m«Ila sulado". 'ef.,erloret'44ealTeir&l, lIe,DipIo-: . f. 1.0 It. sért~de "ausrlt:3:re5 de conm"". ~trbe*e Q' cugc. desullàlY" será. preeacWda mediant4Cl1II&dhefro.. ComereiaJ no Qu4t'1't COJ1C.Ul'SO de provas entre O! e5ea1o-

·Perman.ente do IIlninério du.Be-: nados <ltua1lXl:me' ,1]i;ll rel:erêDciu.: ~c;õe8 .E::terforel. e dei outra. 1lr~" 2te 30.fJjllê1lcitu:te'Rlfo .,eeeret:'~ l 2,0 Osatuala "auxiliares de CGn8UlntttftthrO, cf(l:~omlúffo,de Df·sula.clo" cont.ataclospelou reputiçaeapJrmocftJ lt llAUDi'am. 1It1' ,,/,#40 Qo JWn.tstérlo c1as~laçõa: Exterioresaullftifativo, ".. ' Colllfaaclo...n~ ,em paises estraasel:rCle. de. ClU'ft RtlcnlÇllS.:PllfeCeru.•bre um•• trate cle brasUeiro nato, ~ão.",,!':cra Ccmwllto de COft~ ~tOl1là*iclULtOlte.a integrar eaa. Iê-,e .1la_,,'_:c:o".I~lkrt~ fUDCio~ <toa»a.wdl!are& ,de coatloproJet4. ctmt,áriD .....·-leswa4o" sempre.luizo cie Quaiaquer d1-pdâ :inCOJlltUtlCiottclJidUe_:'e re1ta adquirUlOa. : ,,'. ,

,».·2: contréirfo .lIa Colnialo:'" I 3.0 A SecretarIa Geral do Mlnla-'.DipID~·edcColnfial1o4e,ser~ :tértc, jlasRelac;Oes' ~el'I.ores:prov1.vÍÇDPlillrllco .CW/l. coatrliNo,<ât denc1arãos &.tustamenttlJ con.accutl•.'me~",*lJár~', com:~~~._ ' . .\.

'/'" '.

Minas GeraLs:

Bento Gonçalves - PR (30-1-953)

Blas Fortes - PSD '

Bllac Pinto - ODNcarlos Luz - PSI>

Clemen~e 'Medrad(} - PSI:

Daniel de Carvalho - PR

Gustavo Capanema - PSD

,RlIdebrando BIsagl14 - PTB'lSl'ael Pinheiro - PSD

Jaeder All:ergarla - PSO

Joae Bonifácio - ODN

José ESteves - PRLeopoldo ,Maciel - ODN

Llcurgo tJeite - 'ODl'i

Lú,cjj) Bitencou..-t - PTS

Afact1aao Sobl'Ulho - .P'I'Bl\únue1Peixoto - UDl'i

Mar:o PaJmério - PTB

Ol:tnto Fonseca - PSD

Osvaldo Costa - PSD

OY!C11G ele Ábreu - PSD

Ptr.nefro Chas~ -- psD,

Rot:rigues SeaQl'a - PSl)

Rondon Pachcce - UDN

OrleI Alv1m - PSD

VascollcelosCosta - PSP

Rio de Jancil'o:

Brígldo Tino<:o - PSD

Carlos Roberto - PSD

Celso Peçanha. -, PTB

Edllberto de Castro - UDNFlávio Castr\Qto - PSP

Galdlnodo Vale - UDNGetú.io !I~oura, - PSP

Jose f"edroso - PSD

MaceClo Soares e Silva - PSD

Miguel couto - PSD

Salo 81'and - PTBSatumir.o B::-aga. -paI>

Tenó:·to Cavalca.nti - ODN

São Paulo:

Alberto Sottl11o - PTB

Antaio Mo:-elrl1. - PSP

Ant6nif> .f'el1cW:lo ~ PSDArnalGO cerdeira - PSP

Carmelo d' Agostino - PSP

C&1.,,&1bo SOorinho - PSP~

Coutinho éavakanti - PT2

Cunha Bueno - PSD

,J:mWo Carlos - PTN

Ewêblo Ra<:ha - PTB

.FemzE8tej~ - t1DNFtrre.tra Jolartlna - PSPLàuro' Cruz - UDN

1J~ figUeiredo - PSO

Moura Andrade,MollU.' Re~de - ,PBP

Menotti deI Piechia -- PTB

Nel~n Ornegna ..-' PTB , "

Ort1& Monteiro'- naPe,uio ,LaU1'O .-PsPJledrosoJúnior:'" PTB-- (17·1-153)vtelil:a- 8O}):111h9 ..;.' ~.. , .

,.·lJl):raJara Kentnedj1an',- J.lR~ >',,' ,'. - ' ;~..

, Kâri(\, Apt.l1eP'DI .;'

'.

Pal'a.iba:

Alcides Carneiro - :P6DElpidJo de Almeida - P .I;

Janduhy Carneiro - PSD ~

João Agripino - ODN

José Jormy -'UDN.

Pernambuco:

Altle sampaio - ODN

Dias Lins - ODN

. Ferreira Lima _. P5P

Uma CavalcantI - UDh

Nt!to campeIl:> - ODN

NUa Coelho - PSD

Otávio Cor:eia - PSPPetil'o de Sousa. _ PL

Severino Maris - PTB

AlagollS:

Ar! PUombo - PTa

Medeiros Neto - PSr.

Mendonça Júnior - PSlo

ll.tunil; ~'aleâo - PSP

Rui Palme1:a - ODN'

sergipe:

ArlJllU1clO Fontes PRLeite Neto - PSO

Bahia:Abelluoo Andréa - PTtI

AlIomal Baleeiro -UON

Antêlnlo Blllblno - E'SD

Aziz Mar<lD - PTB

Bel'bert de Castr·", - PSDCarlos Vallularea - P:$j;)

Helio cabal -,' r'aJ:t;me I'e:!I.~lm - PSD ,

Eduardo c-.:.ta;ã" - fITa. Joe1 Pr~>,atu - PTB

Jm;e GUímarac.s - flR'Laraie~e CoUtlI1J:1~ - UDN

Ll,IJs VianaManuel Novatôl - PRNegreiros Fl:\Icào - PS1)Ncl~11 Car11eao',Nestor OUarte

Olh'e11'a ,Brito - fSD

Vielraae Melo' - PSD

Esplríto Santo:

Alvaro Castelo - pSJ)

DU1c:.ln~ M.ontelro - I.lUN

NÀ:J<tleão Fontenelc - PSD

POUClano dOS Santos - PRP

wuscin Cunbll- PSP

D~trito ,Federal:

Bentldito Mcrgu1~ - PTBBenjamIn FaratÍ, - ,psp

Ed!son Pas;os - PTB

Gama Ftlho - PSEJ 'Gurgel AQlaral ~ P'l'i:lJórge ~atiour - O1>N

JOSe Romero - fI'l"B '.

Lapa, Coell1o -'PSPLutero Vargas -~:

l\iª,~iQo Alt1n~-, ·PTB "J\fltul'Ício Joppert ..... [JDN

Moura, Bl'll:lil', -:PSD ..

'M1 ",O', •

A("I'es'cr;~:t?-:ê. Qt~c1e 'cci:t·:=r:A~'t. j;',,~~n.: :'I;<tabelcc!Clos 11,1 Qt:n

oàro f'errr'_::>..l1ente de "'n:1Í;,tó~':{, das Relac5es E::ter:creô, cem <J titulo() de Minist.l'(\' ~:::'::l Assuntes E~onÔmico.;; osNi'g'Ú:; :S{)1:J.co~ e dep'l'{)vlme:l~o efetivo ct-e COll'ê!hell'05 Ccmerciais,

S 1~ OscJ.'';~:;' O:.: re;.tll11e!e:!dcs~nc frn U"':r.êi"l de da'lp. (12) sem~o():'>f'lS (til da p:'.d:ão O e seIS. (6; dop~rlr3() N_

§ 2" }?;l::1 pro-:imento dos ca::';05co poa.d:3-o0 são exlgHic.;; Ô.-e2 , (lO,anos de s~l'~'içn pú·l;lico, sendo cinco15) anos. pelo me::{)", ,doe bOll$ serviçosp!:eóktdcG so pahn El'terior, em~N,ore" clt! :l,5~LllltO., . econômicos,

;~ 3 Il 03 M.l1:.~tJ'IJS p.a:'A AssuntosEzcl'Õmi~Qs exerce:ãlJ suas fl.:l1çôesnoE~tel'ic~, Jtmt-ofu; lIIH,,;óesDl!;lilmâUc.a."", CG:J:l a.s p.rel'rogatl',a., inerentes).os Zl.!tlclcr':'>.:ic,s r.a eat'rei~!l· dlp!on:ál!ca d~ 19u~l p:?dr5c; c, ,t ~te~ i,l1ti.mos, 'fi·~. e$t-el1d!~o o·' ~:l!'eito de ~er,"ir-tomo MUlistros ptl.r:. AôML:\t-oS Eco.f\6mloos, cle~de c;:.:e ~e te:ltla:.lcs::f!-:;~~liza,d" r.:l. m.. téria e o Oor,á-mo

jul!%ue neces<:i.:joJ lltillza.:-Ules ~. ~l}tl

QÕ~S neiSle 11·:i.stÔ. .O -,a,' FRESIDEN'TE - .·A CÓ:ni:;:"

llãc de D~tJlc·:r.:ac:a:tll d~:, ~ll:eC'ei' àemeuG2. da C\ltnlSSii.o ele Serviço P'.1blu...o Civil cllÜl<IU pela suit t'~Jej~ão., ,ofere~~f p~c.r. su~ vez, II sSg"JJ.:'í.'te

No' ('..Ao :ll't1~o 1o, nel'e~;<::t;' "'e-~e, in fine:

. "Sem ,:'eiubn do desé'lut-o da .1'Cinunel'açto do d.1.~ d<l falta".

Al't. 2.°. O ~t. :::.~ do P.\'ojclo1'.1.0 l.Sl}{)·13-:;;;:::, :::O.;;5~l'i a tel' l\ sei:u1l:te l'edaçác:'

liA Jmtica tio 'r':J.';H.:ll0; a requerlIrcnto do· Mil:istério Público ou desindicato illter.e.,sado, cem· O\)scl";!lnela dos .\'enuisitos le;als para a' 1115'taUl'a~i1.o de d:ssiciio .coletivo, l'everá.sem efeito l'etrcatlr~. as deCIsões emvir.;or.. ajustando-:ts ii.s p:'escriçóesdcst~ lei".

O SR, PRE~m~"i'!"S - Vem amesa e é def'~rid'J a s~g'~~:'ir"

\'h'arn.Cl~te 0:1 nl)~.;r~"s 'D'~,nu~,'],dos \fln.'~ÔIJ:I de ,S!1:1:J cld:.lCl<'s; d,o CU·ílt:l.to com Oli,o,indw:.I,tol'f.

T.il1e,. pot i.'l,S'1, Ioga nIJ lJ."1!cio detlo~:;aJ DMI!lr.bd~;, c eu,,;;,:,;) d.~ otCl'CC<lJ:prlJ:~t.o lW.õÍ:3 Q!.!, :neno:, !lesse scntid<i.Ilue vel:ce:.:, tóci·.ts a~etapi;l.q nesta,(,;:;,:":1 e e.> ,i :).;;;·.01';.1., agu:~:"llalldJJ ~~ de~

CiH:1<J da. alt:J. Có.1.Sa dCl L~3i.s!atlva,

br~'G:~:;il'~ .,fJO. inittllid3.de cc·or:'e:,:e nQ proJeto

(!stá jusr~•.mel\li.: uo nome que, em sin··tese, pe!:), dI} mrl:or esforl;o. se lheatnhulu. Chanl:.l:l,·o·10 de "projetoooutr:l J. assicluiàaãe in~egl'l;\t.. , Real~

lllenl.e. ~t;Sé argume".to d'~ secântica"de e't[lre..,~~,o. lev'l:!t;.'l tremenda t:nimonJ s~i41 daselasse~ n:ltron:;:.i~ e dtWpess'oas n1.~n·f)1 ü~!cl·ni3d~t.3 cotn reta··'15,(\ a.Gs· rll'oOolemas trJoalhist,a:i, porpensar::m c~:le a Ci1.:1:ar~'t, úer;idi.l1do,sõlne ::I matérIa. e"tj colabor~.Ildo no3ent:do ele dlmllluir ~ frêê\'uêucia dotra1:J:J.lhad~r e, pol'!aur.e. o'ritmo da.prodw;J.u. Ao ccntl'ário, ob·ôerva-se,de iJ.t0, CCl:l :lS re~ regu!amel1tado~

ra-'i f.i'.•~ r~~.lju.':o t'~a:.Ul1C:tl..:IO, a ntultl"~UC\d,lo1e 'de r.:~'.stlgO:i por Unt:J. falt1,un:ca. .D~,~Gr,r e. o !:':llp:·e;;acto. 1:0.1ta,nd,o TJ.:ll dia C:e tl'abatl1'Ll, perde()rc;>cu~,;! ;:en:un~rJ.10, mas já pcrdelt., pr<ipri.:; drl e sofreu () de;.;.;ontolla.s fér;",;;. nà r.-a~. repit'J uma sériede casti"c.; pa r:.'l ::::. :nO:lr.la f;llta,

A fm~nda ct.erccida uo 'projeto parcc~·me qu'!, sendo redUtld::lllle, etnve:;: de esc!,Hccer c!l8':Ul'e,~e e incide.Jt:.:'itanttr~t~. n.) é:'r:Q decorrr-~n e dessa,fll.t:J1id~"'" ",!~,l:l~~-(':'\ que ea dellOmim.;:.~.'l de '·flro.;~to eontru 11 l.I,!;;;l~d''1;d'J4~o. i'··.. e"\~; .. ~·'

I SoEêrL",;:.iQ~·;· àtenção C:03 nobrescoler:,\s :Jara ~st,e !lrobJem:l e o.pre::;entJ.!~dl) n,1:e:.: t"4) " cont~);Í:-ifl à E'Inen..dil., estou C~l't0 c:~ que II Ciimura, comsua releic:io eston-·(jtlnd-o $\0 projetoma:cr colaL"O:':!.ç:o. (!!:do lu·m).

O SR. PLt'N!O COELHO - (Para:enca.m.irr..::ar a o:;~a,;aQ) (Nà.o foi re~'lnato pew oradOr) - Sr, Presidente,Já. me It:,;,nife.<ti?!, nou,rus cpor. unidll.~a.e." fa~·JJr:l.i1einter.te :1.0 projetlJ núnlera 1. 9911-C. :.l..::;lID ccmo a resneitoda assilit!.:dade integral, e venll0 âwr.dô.r, Illll.l.~Uma vez, a m:<térill, emC91l3'.!!.lU~.ll':!.J. da emend:t em fl.,prec1açao,

Nj.? v.P.jo~ Sr. F.':-e';ldente, razilo parast.::l lllC.l;;lu.O mt/l~:? do art, l,ue i:Jt(}porque j:i. é. hoje, da legislação, comosempre !iJi. o direito que a.31.~,e!l.O

empregador de de5~ut:J.r de seus em1l'l'egados seus dias cLef:l.lta. Há. J;l~rém, na. emenda, intenção que t:1.lve~não tenl:.a tido o autor: ll. de criarc?n!usão, de ~erar lnte:pl'etação er~rÓllea.s por parte do trabaIl1:li!.or edo empreg:lC!or. E!a diz o que a. legisb.ç10 comum já afirma. o que &COIl80lid.:l~10 das Leis do TrlOa.lho jb.precc!tu:l, o qUe :t L-e! liOS jli. r'~f;Ula,

o que 11 L::1S1G Já e~teriotipa.

;r.;ã.o tre:!\os, po!' isso motiv(l paro. sedsr u. esta. emelld~ voto favorável Apar dii3so. ela é impc:tinente, Quetem a 1'er 10 de~ccnto do dl:l de fa.ttrJ.com a a~iduiC111de. integral? A a~sl

duidaúe . integral prende-se o. diss1diocqletivos, ll. aumentos de saiáriQs, queVem de receber cláusula proibmdO ouso· da. obrigatoriedade d:l. freqüêncio. p3r:l efeit-o de majoraçã.o de salão·rio, Sômente l.'3so. Nada há. que ver.portan:.o com a m:t~érilt em debate.EI:], é impertinente e. :l par de impertinente, in6cua, Da! porque vota-moI' contriLri~mente. <J!utto bem:mu.:to b(1?n)

O SE, V~A LINS (Para: enca..77'1.i:thar (1: votação) (Não foi revisto'P~'o oraC!or) Sr:. Presidente, cen..quanto seja rápido, n(l.o podia silen..ciar em face da. emenda, uma ve:1ô.que, desd.~ow.icio do andnmentodo projet>ll nesta Co.sa. coloquei.ll"-c "seu fo.vor, buscando todos os melo.Iiprecisos de esclarecer melhor oe.spl..rito. do texto que consultava o· tnte..rêsse .. d.as clasaes trs.balhadoro.,~,

Vários toram os telegramas ·nOOS<!sentido. que recebi e tive op<lrtun1"dMB c1f1tra= taQ conhec1mento dia10M!).

"I'

'" Sexta·feira 12...... .::L._I._....__ .•.

. _-' •. I:7fMtJO DO CONl':iifiE'550 NACiONAlL.__ ._.:ts::&, ±!l.L... __ ._. __.__

(Suplemento).,

!'no.nmN.D 78-a - 1951,~

O .CONGRESSO NACIONAL decreta:'0 Art. 1,.° Os Quadros de pessoal da.s Secretnrws dos. Trl1:mnals Re..r,'ionais Eie1tol'als doAml1Z<lr.~. Mato GrQ,Sso, GoiáB, Maranhâo, Piauj,?araiba;e .Pel'Dambuco. passam a ser os constantes do.s tabelas aneX~8.

Art, 2," E' o Poder Eltecut1.o autoriZado a abrir ao Poder JudlClarj,q)-Justiça -Ele2toral, Tribunais· RegjonaisEleHora~,_ o ·crédito esPeCllf\Jdi: Cr$ 1,50'0,000,0-0 I ummilhâo fi Qui'-lhel1to~ mil cl'uzeiros) pal'n atemlU'àIJ despeSll~ decol'Tentes ela 'Presente lei.

.Art, 3.° Esta lei entrará em vigor na data de St;3 publicação, revoe:."da~ a~ di:;po~l,"ées em contr,.ário.

.. Não ael'á )X>:is, JlI, !'sta altll1"a QUo vel'á Ir ao E:e~"lado. paTA a mDJorl~ dio:! jA juJgados, às Benten~:l.~ 1)1."0'('- i1'eUa n n<lva 'Totaçãc ~lmb~11~1l fipoderei concordar éom emenda que do!' dissldios coletivos, n'Oil cJuals est&o ridafl hA mais de um ano, ~,Im) f!ue. cJado c-omo aprovada,repJ:escnta, si:npleEmc11tc, ~ peninha incursos Clua&e tOd03 os trabalhadL'· ria eu, ma.'! ordenou f05'lle t~ltll. a O SR. CASTILHO CAB'RAL ,PelCl,pam RtL'apa:hal', a melO de trazer res, ela não terá nenhum 'l1alor Clull.n· revh,ão permitlda pela propt)i C'o.n50- ordem) insiste na veriiicw\;<lo da 1/~confusâo, Qtta:jCOl menos não seja, e to à apll~'aç~o fia cJbl~sula de assldul- l1dll.cão· (las Leia do 'I'raoeuno Vem tação. por bancadas,,:lc

11Ui n. pCrlonpernlOc!a sC!e:·nuet.,,,,r;,ãoclese ...eeXdPulin;c",aânPcC.I~o. r1fe~~ee, 111tegral a cJue a mesma se xc· agora a emenda e estabele~e, voltan- Procedendo-se à ver1!iíl,l.,l'lc da 1'1)." y....... .. • cIo àquele ponto ele v1s ';a n rCl'isão ~U.çãD. por. bancadas. rec-o~.:J~:c~se w.

lléstl10 fOI'ma, S.., Presidente, quero pa- Se tlvessemos aqui f:)8l".:Iti~tjcas para sem ~feit,o l'etroativo, Cnua 15., 1're. I'em votado a favor 123 5rs lJ~P:'l1~'"tenteaL' que nã.o há razâo de adotai'· saber quantos p1'ortl~l;los de dl.!:sid.j-o sidl'nte. rever as dec1sões S~!n &Pll. O.os e contI ti 33 tQtal 15!l. :.:-o:ntl Srofie. essa emenda, a.i:lCla menosaceitau· coletivo de'/cm rer apr-eclados pc!a cal' e!ltl'l lci., desele C).U(l Ja lJi\J:llu,l- PresjdeIlte 157. .do ao exptessl\o de meu nobre colega Justiça . Tl'a'balhkita, 'Veriamoll que gada?· . o •• • O 88. PRESIDENTE _ E.;.,~ t1cr:JiooHllctebl'alldo Bizaglia de que é "cho· atingem a quase um milhar. A emenda diZ \) seguinte~ vadl\ a E~neIloll n.D 2.vel'UO molhado", Se já está molhado, Aprovada li! .lei para aplicaçào ex- "O art, 2, o elo Projeto .número O SR. PRESmENTE ._ Em votSlnão queremos a chuva copiosa dos cluidos os proce~so8 em curso, não te. l,990.B-1952, passarà. a 1.1;1' fl. se. çào o se~mt.olhos da burgnes:a. Flr:amo~col1tra ria valor a!~um. porque a !lua \'lgêll- suinte redação: .. i\".iO.m:'Ol\ Wlsiduidade :nte;gr&.l, (IrlullCl bem,' rola. s6 swía, obsel'Vacla n'J8 futuros OI A Justj.ça do. '::I:'ra!:>lllM, a rI:' J.\T, o 1 ~90-C _ l~"~muito bem), . '. dissídios. o • c i"" n+ d ~"l '"t" i 1)' ....1· .

O S". O"",. "'""""" 'D T S juer •••e.o -o ••• n.., ",r o • ~ .. lCO O Con""''''so N".lonal !'!"''.oet'''....... ..._A••~ AN A - Por isso, voto contra EI enlcnd:'l., ou de sindicato interes~a.,~o, com ... ...,..., _"_,,(Para. encCZnlinhar' a votação), (Não IMuitob'!m' multo 'bem) , bs A i d 1 'l !..t. 1, g :Il: defeso. ao J ;,81.... '" fJOfoi· revisto pelo oraeor·. Sr. Pres1~ O SR. O.:S....,..,. =0 Cn"""" .. ~ 'Para o erv",nc a os requ s:tos l:'sal~ Trabalho, no :jul~amento c:;,,< diSSlru(/.!l"'............. •....."".......' para ao Instauração de ál~ô'di(J co.dente, lllg:lmas paJavras ape:1as, para encami1lhar a votação). (Não loi Te- letivo, reverá _ é~q;ll a única di. coletiv·08,inchl1:t. lontre il.ls o·~ndlCÔp.l.'ldizer, ~ro nO:l;e do Partido SOcial1stn, VIsto pelo orador) - Sr, Presidente, 1erença do texto do llr 'letl,l _ lJal'a que o empregado PW~;':ba' ,.112_que es,amos Cie a::Ordo com o projeto o Projeto n, o no na comissão '.ie Lc· "sem eleito retroati'Oo, ali deci o mento de salàrio,' claU~j..a refer-eJlteqUII acaba com a a.~siduidade integral. gislação foi fulminado e:tatamente soo 8ões em vigor ajusi;an..i':H~l) l\IJ à. llSsiduidilae cu frequ~n.:i. l:l.'J SC1'Vl-Qu:mto à_s em~n.das apresentadas .ao o pretexto. de que o art. 2. o dess.'l prescriçOes desta lei", . ~o. . o ••

mesmo, conS1ClerarnOr; desn_eCeSSal'laS, Pl'opol'ição de minba llutoria Hnha Corno llJustar as prescrt~/)~~ ril! .t~1 Art, 2, o .".. Justi.ça jo Tl'abi'llno;.. ',pois só l}umentam a co:1!u.sao. Ess3. a efeito l'et:'Oativ;> c, a.s~im. feria llrin· lei ~ ~e lhe l'etirar o e1r:it,o Ir~t2va e:;·oj/iclo, a rec:uerlmento 'io r'.\1;nl.St::~declaraçao Que faço, em nome do clpio constitucional. tlv.o se ela e exatamente 1M'!", rever 1'10 Públic.o ,u de Qualqu~' 'ntÍ"rpl\,~a.mcu partido. (Muito bem: muito bem), Ausente dopa1s, quando foI vota- dec!.s&es? Esta loi tornar.~e'l:.l ab~o" elo. reverá as decisCres em \·'..~~I. aJutI..

O SR, PRESIDENTE - Os Sr::, do o pl'l>Je:o. em plenario, nâ-o pude l1ltamerlte inócua, sem oenl:vl1t" utj. tando-as às prescrições .l~'\t.,· lel,que aprovam a tomenda n o l' quc1. trazer o escial'eclrnento de Que nâo lidade. se prevalecel;.SC fi e,llcl.!l... Art. 3.° Ebtll lei e'1~ril"8 em vi~raro ficar cc.mo es~o, \.?au,(1). se t:'at:l de atingil' coisa julgada. nem nestas co~:lições. Sr. J:I'~~.:!, iente, ~"r na data dE' sua puoli'a•.,ào

Apro~~ada. . de rea!lzat um d-êstes j1.11gament?s que ~ou inteIramente cO:ctrâno à EClfll' A.:t, 4. 00 R~v·oze.m·ae as él..,posl.-

O SR, CAST!L:E!O CABRAL (Pela fazem do preto branco e do bra·.~::1l da n.O 2, t;bes em contrário. .ordem) requer veriika'iãl) àa vota. preto, porque as .~e11~nçol.~. no~ 610;1'1. O SR. ,nEIR,A Lms _ E;;&"Ll ~"l100 SR, PRESIDENTE -Os Sl's.ção, o dlos coletl\'o.s.. peja própria COn.lolJ· aRrio com (l pensamento Clll V Exal'lllll fI.provam Cjueiram. f:c"r c..n10 es·

Feita a no,'a votação ~.rr.ból:ca é dação ela.s Leis do 'I'rabalho - ~·~l· (jue ê lógico. jtl1'1dlco I') .r~~lmf,nte tão (Pausa I.dado como rejeitada, "'o 873 - est.fio sUJoeJtils a revisão q "'I ~ . lt In' ... Aprov",ê1O.

o i\ U'" t" ql1.- consu ao 05 ,p.r'1·;.,'~ ..o~ V~', ti rerlação finai.Vot:lção da Eme'l·.la n. o :!, nos s~Finte.s Wrmos:trabaJ11Eldol't'/j.Art 2.(\ - O a:t ~ P co pro. De9o~rido mflis de um ano ti(- OSR CASTlLBO r:AEH.AL 3 _ Votação em ser;unàa. tii/!e

··jetoI1.0 1.990·B p:l~llJ.r~ a te: a s~a v.z~nc;a. - da ~ienten~a "lo r.71.l1to obriSfl.ào fi V, EXIl, cu.ssão do Pro1eto 11.-78.S, cZe195~seguinte redação: dlS~ldlo co.et;v? _caber~ !l rt\. E.~t()U certo do que a <Jà:na'l j't!,Íl.'l. que dispóe sC/br'e' o Qua.dro rla se.

uA Justiça do 1'rilO.llllO l\ re. visa.o .das ,c1.C1sõesque l1xar~m tarà esta emenü... Clf!uito õcrl, muz- cretarte" o do 1'rilnmaZ Regiont1.lquerimento do Mlni5:~-;D Público c0l1d1çoes de t~abalho. quando Iltl to bem). Eleitoral de Goiás,(SubeWuti?,oou de s.ill:1ica.to Int~·eo;fSa11) mIm llouveremmochtlcado as .~l.rCU!lS- O SR, P:R.E5!DENTE ~ Os Srb. da Comisstlo de Finem'fias _ 1i:mobse"vânclà dos rC\.liil.$'t,\S lel'I1IJi tàl1clas que a ditaram•. de modo Que aprovam a Emenda rL" " (,1';,,:m'l1D; urgência) ,

para' a. 1rls'taurflçâo d~ rll~'!dlo co- ~~~a~a~;~;~ç.~~s '~pft~l~~~s,~~:r· ficar ~~~gv:~h~~ IPIll~Sa). I~Ó SR, ~RESmEN''I'E, _ n::a V'ota-letivo. reverá. sem· e~e't" r~trOll.~ S Pr ·i·à'"..;", dI' n'te élA~te text'· ·0 50.', CAST1L""O CL. B~,'I, 'Pela ~:;;o opro]eto.tlvo aiu~+2.üdo·l"s "oS prescrições r. es ••• "'"' n """. " fi .~ "''''''''' •

• • ,;. o . &lo mandava eu, no p:ojet<l, Que .e apl1· ordem) r" u rH' ~". • J\.' '.. à'" _1 •dcs\la lei • c"~se a ".'."clusa·o da "•. '~8'âuid:td~ "en. "c.l ex ve ;;.~c .....ao j)a '17,),1'., ~provauo. e cnVla ..o ... o.u.u.Esac..., ., " ,. , _... çíl.o.· de R~clll.çr.o o segmnte

O SR, PR:E:SIDE1I."TE - Tp')1 n pa. tre essas condições para aumento d.~lavra o Sr. "RDoerto MO/'lmf4. para salário em vir~ude de d~SSldil) e seencamlnl1ar 01\ votação apllcllsse ImecliFltamente .tos ~entençab

r O SR. ROBE;RTO :'.tORENA proferidas, há mais de ano" pl"ia des..;(Para encaminhar a vota('ãol :INrio 'necessIdade evlcle,ott da te'mão defoi revisto 'Pelo orador) , SI', Presi· ver. que a prop:'ia lei é que vmh:1eltdente. esta i>m.....dapl'I)CU~OIJ rer·ar-o aluir. esta..dáusula l:lserta oa o~enten·dar, a aprova4;'ão do projeto, !a.vor~. 'la normativa, .c<lr julgamentos anteriores e mt1!to~ O SI', Deputado LtlcIo gl~U'ncou::t.

Que ainda e!:tli.o ?fI.l'a ~er proferidos ao repor DO seu PrOjeto :J U 1. 9EOnela Ju,clçadoTl'abalho. p:,~1udl. aquela !Jroposi~11.o cJue ~ob ~ste 1'unda~cando uma sêrie enorme· de proces· menta tinha sido fuJmma.;1a pe..1\ CO..\lOS Que estào em curso. . . missão .deLeglsmção 6001".11 foi mal.<

Quer dizer: QuandO fste' nro~eto fOr hâ.bil na sua reda~ão ti a.~tabe:ér:eUconvertido em lei - e éle ain.li:l de- não a a,pllcação al]tomâti~a P.\J~ disl:1,

':t'l1J3ELA5 A QUE SE REFERE O I..P.TIC,O PRnv.rltiRO DA PRESENTE LEr - TRIEUN.'.Is RS01ONA:::S ELEITORAlS- ORUPO A~l - Ml~TO GROSSO E ADLlAZONAS

.Carg08 eln C!Q1nissao

N15ooerode

cargos

. I Cargos ·......:....-.,.·--:.. 1,....----

cargos I _b~o l:~:: ,. Si~bo100- _,_-LI ~.! ~I:__.----t--------~----+~--

1 I ,>t..,,, s"""." ··W· I 1_'D_lr__et_Ol'_d_e_S_'C_C1'_e_ta:_ia_~.__,._._••_._,,_._._.·....J·11....._.·_I'_J·_7_'"'l". .

I·

;N':n:nerci L"ae . .' o par~o P\\drãOcargos ... : .. : ,.. .....

~_,.,., 1, •• ,., ••' •.•• ;'_',.'_"., ..".. ,.. ',;..

1 -I, P,01't:leirO· ·i ft ••~.ao~. fI ' .. cnQi~IÍUfi· · '••••••••ttl •• !I~l!i".ao• .,'~ •• ". I:.1 ). se~te· ii •••••• , ••••·..... u•••••• ~:.... ,o'·1' ......~ .. , ... .' .. .,-I·.-

CCl? gos fie provimento efetivo. . -'--'--------~_.-----r.---- ..Nt'!~ero I t. o .

dei .Cars:o . .:-.h.d:ã.ocargos 'Co _

r 1 .·I,pQ~ci~õ ....'., : :••:................. •I. 1 I-COntinuo ,.· 00. o,.I "1

1'\" ..~oernv1ielln'Ut~ ~............... •~ _ ~ t ••••••••••• •••••••••••••••• •I .

o'

\.1.r.- 'Carreirll

It3'I.HG,

I, Nú::rO\ Cl1rí:0s \ Classe \ NÚ~eero \ Cargos I

cargos I cargos II 1,____ _ .--, --'-1 ....

J . I l I \1 CJf'lclal Judiciário •• " •• " o, IC 1 Oflcla.l JudicIárIo o o

2 t Ja:lC.a. 1'!,.lQ1Clarl0 •• 11 •• 1, , ••••1 s .2 OflCJ4. JU,JCJarlO • 11.· •••••• 11' '" 11.

2 I.O:l.~l"l oI UCI.IC.1.arlO " ,,' t 2 I Oflcla. oJl1Clciarlo •• o o !:2 Ot.a.C1.~ ..-:JC11(~1'rlO ••••••••••••• ., •••• I .: U . 3 IOfICia... JUQ1ClárlO ••••••••••••••••••••1 Dat'.ÁJira:c.. '" "" 1,.......... 1 DllctL.o~Iato •• " to' ., ••••1 ~tiiC'irlill0 •••••• '.1' • •• • • • • • • • • • •• • • • , . 2 JJ~CÜo,rftlo •••••••••••••••••••• ,." •

• I .L - -L-_~--.:.i----.:.1'---.FunçfJes graU/i/cad/l.a

Ntlmeroae

cal'sOI~NÍlml!ro. '\

:&8carios

.;;

I..

Funç6es S1nlboto

1 r s....cretáflc do p~es1d.ente ....... ".•. OI .1'1 15ecre(arLQ CO" Procuraaor Regio~ai •• '1'----_........-

:~ I__ o

T1~ Simbolo I

I . I1 '~r~~ál'IC do P!'esidente •••• o ••• , o •• o

1 Sacre~al':o elO' .ProcuraQor Regiocl1i •• ~

J f-'1'.'\BELAS A QUE SE: REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DA PRESENTE LEI - TR.IBUN.\IS REGIONA.t5 ID.EI'l·URAlI

. ' _ GRUPO 8-1 - M.\RAIUiAO• .PIAUí, PARA1BA, GOlAS

Cargos Em Comisaút

~~ .. _. --------......_-------_....._----:--------------........._---------

Caraoa Sunbolo

I .1 \ Diretor de SecretarIa • 11. 11 •• '" PJ-7

C4rf1oa UOlUdos fie provimento eletivo

• •Número

1Númel'O - t

a' CaraOfl .Paà1'âo de ' Oaraos

tPacldo

carBos carsos

Boi

I• • .1 •••• 1, •••••• 11. 11 •••1.......................,1 j,portelrn •

1 ArquIvista

I .---•••••••••• ~ ••• i ••••••••f., l

-_--:._-----:._-----:---~-~

••,tPor"'"

Cflrrelr4

•" I'Ntlmero erass.G' 0&1'1°.

Ica.raos

14.L.KriJ.BU ,I'QF.I!lU

1 IOf1clal Judieiano • •• ••..tli I. .Oflclal JUCllClallO • • ..2 I, Oficial oIUQIC1lU10 • • ••• • ~ . :2 . OfJcial JUaJC1&nO .. • • • .2 OrJcial Juci:CW1o. • lO I •

3 Of2ciaJ Juaicll\rto • lO ô.3 Dact116grllfo.. .• Dacti168rll!o', ó • • .1 COntIDull.... ~ .1 Continuo. '. , ..1. Elervent.e,.. I .. " :.' ••••

1. Se'fvente... ~ ••••'. "~ 11 •• , ", •••

Ndmero. decargos

JJ.fi

2 IOficia! Judicltrlo • • .Ili· IOficial oIuc1tc1fU'1o .• • •• I3 OfiCial JUc.lclárlo \ .

~ ,-- ')2 I.DactI16lr1'at.o • • '•• ~ ,2' DactUóBrato • • .; I~ Ig~~r:~~ : .. : · ·'12 ',servente • : :::;,'::::::::1:;'::::::\

Dezembro da! 952 15l:iÁRIO DO CONCRl!SSO NACrONAL. (Supremel'lto)Sexta-feira 12~=====~========~~=~==========:iIO.

Funções gratif1cadaa

do Presldcl1 tedo Procurador

1 lI' SecretárioL Secrctilrlo

I

Número I II Número li Ide - ,. f;argos 51mbolo ele ~ CI<rgos I Símbolo

cargos cargos \ ,1---~------_:-_------:"-----:------------.-~-----_..:..._----

.......... ,I FG.6 2 " Chefp de Seção . .. '/ FG-'1Regional. I Ri-ti I 'Secretárlc do Presldel1te • •• ~..... FG-ISI 1 ISecretárll' do Procurador Regional. \ FG·6

'J:~~ELAS A QUE. SE REFÊRE O ARTIGO PRIMEIRO DA PRESENTE Ll~I- GRUJ:>;() C-l PERNAMBJCO

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

Cargos em Comissão

SITUAÇÃO ATUAL SITU!CÃO PROPOSTA

•~úmero

deeargos

cargos 51mbolo'

INúmel'O f

de ,cargos J

Cargos Simbo!O

1 ; Dl"etor de Secretarla ••............• 1 PJ -I) 1 \ D1I eto) de sec~etal'1a 1i !. AuoltoT PlRcal .; .. • .. • .. .. . .. .. .. .. • PJ-fJ 1 Audltc· Fiscal " " " I

••Oargos Ulolltáoll ae provimt:'nto eletivo \

'J-~'.1·5 .'

Padrll.o Nú~erot .

cargns t Cargos SimbolO

l' I Arquivista r-' l' r Aimoxarife ,

1 I P"rteiro •. I ••••• ;"1: •••••••••• ~ ..,~',.":I I A1l;(lante de. Porteno " .

HH11G

. x.r

:tH

I1'lumel'j) J

de I

earzos rCargCls

Carreir.~1I

•

I,

INÚI!IDoI

Classe de i Ca!'gos Classecargos ,

. Funçc5e, gratll1cadas

,'\. . 11' 1'~~fe·~d~~eçIPr° ·I.d;;.t.· ·; .. ····.···!· ~-'ll"··C'C'.,relt·rln ..o' es en e •• : . _....":..

1 I Aeerl!'r~"ndo Procurador" ••.. OI. .

•

'k

I

1 I O!letaJ Judiciário ••••••••••• , ••••••:I .. C11clal Judlchll'io· _2 I. 01:clal Judiciário •• I I •••'••••• Ii .'••••

2 I O~:('IlLJ 'Judlclário ..2 I O~lrja) Judlciárlt .3 i O~lCla) Judiciário , .2 r Escriturário •I • ,I •••• I " 11 •••••

2- I E~r!turário, •.••• I ••• I I •••••• '" ••••

3 'Es('~iturã!io .:I I D;\tiJó~afo ••..•••• I •••••••••• 11 •••••

4 ' J DatH6tO'afo •••• li ••••••••••••• I I' ..

! . C,r.nttnuo" ,1 'Cúrítfnuo I •••••••••••• I ••• I .: ~••• ~! . , !=2'f.i,.'t'ente ... -;. I I' I' 1'•• 1 .: ••••• I ~"•• r3 ',Sfol'.;~nte- '," ••••.•." '1

Nl1merode

caTIIOS

.' 3 I Cherf.de Seç.l.o'·...... '":''' ~"'''''j1 . , R--l'I't"tArlodo Presidente •.•.•••••••..; 1 f S!!C'l'fUrlo do ProcuradoÍ' Re~lona! 'i .

,.. -

M"L

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HGFEGF.oFED

..-'1,15-'"-i·

I

. :'1 ). Oficial Judiciál'1o ; J .2 f O~l('in1 Judiciârio •. ' •••••••• : •••••••1

··2 r Oficial Judiciârlo 'o' ,~ t O!icla1 Judiciário ." 'Oficial Judiciário , ••••••••• ; ••• 15 ,. Onelal Judiciário ,•••••••••••••••••12 l EC<"ritl1' irio .•.• I •••••••••••••••••••

3 \ F.s~ritllrârio •~ •••••••••••••••••••• ~ •... '4 ES(,l"lturtrfo .

3 ~ Dntllógrafe ••••••••.t.~,.;: ·.. ·";','-4: J Dat,i1ógraf~ 11 •••••••• ,'••••••••••• ','

...1 ..,.\....~o.n..':{TlUC '.' •.1 •• 'I ••••• 1.••••.1 ••, ••.••••.•:I ' ..·ontfnuo, •••••••••• "' .. 2 .. Servente- ••-•••••••••••••••••• 1.1 '~. á.3 '. 'Servente', •• '•••••••• Ii , ..

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~-; .

16 Sexta-feira 12e:==

OIARIO 00 CONORESSO NACIONAL (Suplemento) .·Ce2embro de 19!.2

cr$

29',leUI

27.795:!1

27.795,21

27.'726,41

Gerardo Alves Carvalho.médico classe M, dQ Q..P

Paulo Eugênio de SouzaLObo. médico, referên-cia 28 ., ••..... , ..•••.•

Nal'cl~o Ferreira BorgesFilho, médico, referência28 •.••••• 10 ••• _ •••••••••

Samuel . Augusto de lARocque Mpc Dowell, médico, refrêncla 28' ••• ,

O SR. PRESIDENTE - Em vota.'ção o 2.° Grupo '(íe emendas. c:e bitmel'OS 2 e4, com. o parecer C011tl'ál'io.

RejeHadl\S •O pro,leto vai à redaç[\o final ..d~l'.·

do-se Ciência elo OC01Tic!0 ao Senndo,

Votação em prImeira dlSCltMliodo Projeto ?l.O 2,551~A, de 1952.que autoriza t; poder Executivo tiabrir, 'Pe10 1J!inistérIo· 11.0 Af1ri.cultura, o crédito especial de C'r.$112.500 80. para pagamento degratificação adicional a funcionários do referido Ministério fiaconformidade doartfgo 1.0 da Lei11.° 1. 234-50, tendo parecer ./(lA)o..rável .da Comissao de. Fina1U:as.(Em urgência), . .

O SR. PRESIDENTE - Em vot.a-ção o projeto. '. .:

Aprovado. em V discussão' oseguinte .

PROJETON,O 2.551~A. de 1952

O Congresfo J'lacional decreta:Art. 1.0 FIca o Poder Executl"o

09utorlzado a abrir.. peJo Ministério daAgricultura, o crédito especial de Cr$112.500,80 (cento e doze mil, quinhentos cruzeiros e oItenta centavos), paraatender ao pag:lmento da gratificaçãollclic!onal de 40% a que fiZeram!lts,de acõrdo com o artigo 1.° d,) Lein.O 1.234, de 14-11~50, 110 perlodc de17~11-50a 31-12-51, c>s servIdorcsabaixo ment:ionados:

- Votação em sezunda discus~liodo Projeto n.O 687~A que cO~lcedesubvenção 8.11ual de Cr$ ." .••2.000.000,10 , ·"r.A.C. - Tl'am;pOl'tes AéreosCa.tarlnen:le() Sociedade Anônima", e dá outra:>providências: t (l n d o pareceresCOIU substItutivos das ~onllssllesde Tr80nsPOrtes, Comunicações eObl'IlS Pú1)llcas e de Fillill1li3S. .< Em urgência).

O S?, PRESIDENTE: - A ésteprojeto a 'Com!ssão de TN1lSpCl'tes,Comunicações e Obl'a.S ·Pt1blica~ IlprcS{'ntou o seguinte

.StTllSTmntv~

O Congresso ,Nacional d!',rcta:Art. 1.0. E'concedida anistia fiscal

6.~ emprêsas nacionais cOllcesslonál..iasde lil1has regulares /dI! navegação

- aérea,coln relação às taxas aero'portuárias de pouso e Mt.ltdla dev!daeaté s. vigente da »rt~eI\te leI exce~tuados os débitos corr[,spondentes -tessas taxas. quando aplicadas aos ser·viços das llnh:ls1ntel':laciona\.s pore!'t!l:o. executados,'

Parágrafo únleo- Fica sU8rlenSl\,até 31· de rle?,c-mbro de 1955 a c~:-l'ança da~ t,axas aeroportuárias de 1J('lUSOe estadia ct.l'lkRdas {lc; aeronaves dasemprêMs iml:l 1lelr8$ n'l ...x!cuClo elassuas Unha ~ hl. eas intel'\Ol'es';

Art. 2.0 ·Ft<:a llbolldap\rll aa mesmas em prf:~.1,5 . acob.'an.,ada& taxasestabelecld:ls 1'.0 art. 11," 1.'. no pa.tlÍ2ra.fo ún!eo do 811., 12 do Re!!;ula.'ientoaprovac'o oeloDecrett> n.~ 2,l;4111. d!204 de jar.~Í!'O de 1.30106. .

Art. 3.° E' ·cr,n':llrHdo ns emm'~sasestranr.eirl1s que execl.1t~'·cmllnlla ~aéreas re~'lla1'(~::;. ~ara ou atl'lWél'" doBrasil. Is"ncá.) rI' direitos l! t:\las ci~1mpol'tncll() e elo Impó~tl) de c:n~um(l

para os combttstivels 61e'J~ lubri'~lcan~tes e ~o"resalelltes dest.h'!ado~ às St;rlSaerOl'lllV~S, "t·~!ldt' Ql'e 08 l'ovêrl10S sob(!u la. band<!tr:l operarem essa li em'Drêsas, aSSI~n-Uol..em re..:! nrMlda rlt~ detratamt'nto. no seu terr.!t.ól'io. às em~'Prê~a.s bl'a~llell'as.

.lrt. 4 o Esta lei entt'gl'l em ..j20rna d~t·a ~~ sua nub1ical.~o. revogadatall n;'·"'Os!I"/lP." Pro contrârlo, .

O SR. PRESIDENTE'-A Com!s8lio dI' F''''llnclIS, a.o opinar ~~bre amatél'ia, ofel'eceu, por sua 'vez; '0· seguinte

slo condIcIonadosao cumpl·!tr.el1to dus a Intcl'iorlzação .da Capl~al da Repú~obrlgaç6ea constantes do.'! a:ts. 3.· IIllca. é vell1a. asplraçil.o a.~bl'aSllCl~e 4.°. .'05. 1).~scle a Incontldênclll Mlnell'li,

Art. 5.° E' concedida anistio. fiscal a~ a Cúwtltulnte (le 194(;i, vem. nuàs men~'on:tdas Empr~as de NavcS'a~ ma u11lmimidade impressionante. emção relativamente às taxas aet\,'p0l'- Lôdas. e.>sas 'épocas, os brllsilelras dese'tuárlas de pouso e estadia', devld;ls até Janelo a '·i!allZação (Iêsse ià~Hl!. .11 vlgêllcla da presente· Lei, excetua· .Em 194.6, o .P.·esideJ1te da rtelJública,dos os débitos correspondente~ a es~as SI'.. Oel1el'al Eurico Gaspar l:/U'tra, .n(j~taxas. e· res~ltante8 dos Sel'V!çOS das .mou, em cumprimento a clispo::;itivolInhas Intel nacionais por elas ex~- corllltituclonal, umA CSnll,ssãQ parilcUi~~~s·6.0FI~a suspensa llté 31 dl[ que est~dl1S5e .as. concliçues do plall~~dezembl'o de 1955 a cobrança das t.a. 'o celltIal do PaIS e inCllcBSlle um .\J

xas aeroportuárias de pouso e esta-' cal em ~ue se ~udesse cons'l'ull' a nodia, aplicadas às aeronaves dllS Em- va Caipltal. Ela. a 5egunda conlllls'J(jpl.esas Bra.silelras na execução das li-I que, 1)el'col'I'la o cent~·o do Pais, emnl1!l8.Jél'eas Interiores. . 1l1'ocura de uma pOli.~ao maia 8Qequa-

Art. 7.° Fica abolldn a cobrança das !la p~ra a CllpltalF~cle1'll1. .cnxasestabeleclàas no al't, :V c no A pdmell·a. como se SIIUC, presldic:apal'ágrafo único do art, 12 do Regtl- pelo sábio Lula Cruz, já havia demal'lamento aprovado pelo Decl'eto.núll1e- catio, no Pianalto Go:ano,14,4UO km,:!ro 20.941, de 24 de janeiro de1946. ' A sea'unda,' dirigida pelo Genel'al 1'0:i

Al't, 8.° E' concedida às EmprêSll.s Woelllo, veio à Câmara por Ment,a'estrllt1gelras que executal'em llnhas gem elo Presidente J::urlCO' Oaspar IJuaéreas regulares para. ou através elo H·a. Votado aqui o pl'OJeto, 101 ao f:ieBrasil. Is!nção de direitos e. ta.xas de nado, l'fcebenClo ali quatro emendas.Im?ortaçao e do impôsto de COllSU?10 Acaba a Coml.:;sâo J::special de M ..pau. os combustíveis. óleos. lubl'Jfl- dança <I.. Capital de estudar demoraca.ntes esobl'essa.lentes destinados às elamente as emendas do l:ienaclo, emsuas aeronaves, desde que os Govêl'- bl'ilhante parecer do ilustre Deputaal.onos de.sua origem assegW'em ..'ecll)l'o, . '. cl 'h h cl . bcidade de tratamento. no seu terrlt6. .I:ltcchado a Roc ,a, ~ an o pOI emrio, às Emprêsas Brasileiras. encaminhar ao p.enalio o resultado

Art. 9,0 São também COl1s1derados d~ seus tl·abAlhos. Est~ é, portanto,.de Interêsse públ!coos AerocluÍ)f!s an- a ultima <~tapa da tramItação do .pIOtorlzados a funclonarnafot'!1111 da jeto que 'determina ,. trans!erenclate~lstal)ãovif.lente e ficam iser.~.,s elc ela Capital do Pais,lmpo..~tos federais e l)assam II llOZlIl' Nesta oPol'tunldade quando se vaidas aemais l>rel'rogativas COllst;ll1tes votar lei tão.lmpol'tante dispondodo art. 2.° desta LeI.' ri t d 60 "Ia o Pre~ildente

Art. 10. Esta Lei entrariem \'l~ar que ....e:: 1'0 e OI.s.na data 'da sua publicação, reVO~l\ÜClS, da Republlca nomeal'á uma comisso.o~xpI'essamente,o Item 9 do e.rt, 12 técnica para Indicar o local d~ novada Lei n,O. 300, de 24 de fevereh'o de ca~ital, quero lembrar }J.CãmaI~ e ao1938: a Lei n.o 1.344, de9 de f~vere'ro PaIS que esta ~piraçao se vaI conde 1951 e demais clispcs!çlles em con. Cl'eti.eando, e e~tamos cel'tos de quetrál'lo; " . bl',vemente terão inicio ClIl trabalhos

O SR. PRESIDENTE - V:m 51tb- de construção do fUtU10 DistrIto f'e·meter a votos o. substitutivo da Co.' deral no planalto geiano, onde fOImissão de Finanças. - escolhida a posição para êue fim.

. . Aprovndo. Estou convencido de que o pal'ecerO ~R .. PRESIDENTE - O proj",to da. Comissão Especial ser' votado e

S?bStltutlVO aprovado vaI à reda)-.ão levado ainda neste fim de sessão le- Art. 2.° Esta lei entrará em vIgorfll1al, ficando f)re1udicadoli '=1 lll'jmtrl- glalativa à sanção .0 pl'Ojeto. que tta- na data de sua publicação. revo:;avo e o substitutIvo da Comissão de ta do 'assunto. (lIiuito bem; muito d:ls as d!.sposições em contrál'io.Transportes. . . ', bem) • f ---.:.-..

- ..' V o t a e 11.0 em J)1'tmelra O SR, PRESIDENTE _ A êste pro- Votaçúo em primeira disCUSllãiJ.. dIscussão do Projeto n.O 2,520-1., jeto o Senado ofereceu as 'segulntes do Projeto n.O 2,581-A. de 1952,

de 1952. que autoriza a\oel't.urR, . ', Que instituI O salário adJ-Jonal a"'elo Ml'nllStérl'o da "a.t'lcultur~'. elo ZMENDAS . "". . 1)-... ..... -ora os trabalhadores que preste1:1

SUESTITI1'l'IVO . •• .crédito esoeclal de Cr$ •....•... , 'N.O 1 serviços em contácto permal1"n+'!Art, 1.'1 São consideradas l1e inte~ 1.000.000,00. em favor da Prpfel· Ao art. 1.0. .... com inflamáveis em condiç6e8 tI~

rêslie nú!l!1('o ali Emprêsas' Nadolla!1i .tum Municl'pal de Joacaba. Est.a- l'eJ'iculolsdade: tendo pareceT· comCOll("e~s!l\nál'IRs de Unhas re~t11arps' de do de Santa CatarIna" a titulo de Acrescent.e-se, in fine. emenda da Comi3slio de, Legisla-nave!\aeiio aprea, na. .forma da' leg:s- . allxilt!l pa.ra arealizaçio da Ex- .... , que devêrão' ficar conclul~oS ção Social. (ElIl urgência>.Jarilo vlttPr.~.. , . . ,posíção de Trigo, que teri 1l1~ar dentro de tr~ ,a1.10s". O SR. PRESIDENTE _. A êstl

Art. 2,0 ComexcepçAo' do .lml')ô~to dezembro do corrente ano. na sede N.o 2 projeto a. Comlssão de Leglsla~lio' 80-derend:.:t, ficam as mesmas. ~mprêsns daquêlé' .MUTli('l!nlo: . tel1do nare- clal ofereceií e vou submeter avo-isentas do Tluamento de todo e Qual~ '.' cer,. cÓm sub.stltutlvo, da Comls- Ao art. 2.°. tos ll$ seguintesQuer tmpô~to federal e belnasslm Ge' sAo .de Fin811ellS,. Onde' se dIz:'dlre!to"l'tna~ de lmportaQ§,.,. e.de.· O SR. PRESIDENTE -- A COll1t~- " ... uma-:áreá aproximada de cinco m.tENllASprp.viôllncla social e do Iml)OJto ..de ..s~o . de .~Inanças. AO onlnarsO~l'e a· .mil quilômetrOs quadrados ... ". 'N.o 1eoiil"ullio relatIvo!! a aeronaves mon- matéria. ofereceu e vou SUIJIDrter a diga-se:····· .. "tadl'ls ou dl'!!lmontadas eneças res- voLos o seguinte ..... uma área aproximada .de qua· Art. A Poderá o MinistérIo do T!'ikpertlvas, motcr-ese resuectlv:is .cceas...8l1l1Smt7TfVO to~ze .mil CluUélmeU'Qli quadrados••• " balho,.· Indú'strla e Comércio inclui!'gazollna anrat:lrlada. 6leos e 1ttbrifl- outras ativjd,~des prollsslonals parsc li 11 te s esneclals, pneumáticos de O Congres~o. Nacional· decreta: N.o a .'~l os efeitos desta lei. .aviões, aryarplhos r!\dlo telellrliflcllsArt. 1,° E o Poder Ex~cptjvo. au- Ao . t . 80 "10 N.o 2

, usanos" na a\'lacll.o. lnstrume:ltns de tOl'lzado· • abrir. pelo Mi~lstérlo_ da su~~~u~m':"'ee êst.e~ artigos pelo lIe-nave~ar.~o Ilérea,aparêlhossalva-vl- ~gricultura o crédito esne:mll de C!,S gulnte passando 08 arta 8 CI e 11 CI e Art. B Os trabalhadores beneflcla- .cla~ nara llPronaves. oostes. material :)~O, OOO.CiI pO.\'1I au~l11ar. a Elcr.tnslça.o ,. • .. 00 dos pela presente lei poderio opta.!'e fprrllTl1pnt~ll, para f~r6lA e demlltll d~ Trigo a. reaUzar~se na. cidade, de:. 12. a ller respect1vame~te 7. ,I•. e pela cota de 1nsalubrIdade· que por-Rnetrpcl!(')l" ol\ra slnaUzMAo ~p aer6.· JORcaba. ", .' . 9. • . ventura lhe seja devida.dromos e hangares e oflclnasrepal'a- Art. 2,' Bevogam~se as -dl.spaslçôes fI Art, I."s plllnoa parciais cona- . Aprovadas.doras.· '.. e mcontrirlo•. entrando estA. lel ~m Utuirio o Plano Geral da Muclarçll O SR. PRESIDENTE .... Emvota.. Art. '3 ° Plea reduzido a 25~ o ~ba- vigor na data de sua publicação. da Capital e poderão ser encamljha. çio o projeto. . . .tlmento aue ditas Emprêsas. rlevl'm ,Aprovado: doa, por etapas, 6. aprovac;lo do~on- Aprovado em 1.' dlscusslo Oconceder '!'Ia tarifa das pasSage'.ls oue O ·SR. PRESIDENTE _ Ooprb'etD, ~easo.eonfol'me o exigirem as clr- seguInteforpm l'eaUlllitad:\s -oor conta OI' do- 'substltutlvo l>assa • segunda ;lUicUSbãQ, cunstAnclas e a ursêncla .de exel.1ução l'ROJETO- .tnCi'\Pll orçament4rlas do Orca.menlo flca.ndo preJudleado, o prlmft,i,·o. de cada um".da União, para seu~ fl1nclon6rioll r-lv1s . Votaçl!o das emendas do Se7la- N.o .~ N:~-2.581-.A - 1952e mllltares. quando· viajaram no t·pr- do ao Projeto 'n.'I'71-D. ele 1949. ..rlt6rlo nacional,' a seJlflçodo órgAo , que~tori:a o Poder Executivo li Suprlma-se, in-fine: O Congresso Nacional decreta:

. fe~Ttal : oat~.';ten6.m. lUI;; . __reali::ar estudOll dejinitifloB .Ôbrr ". ,. e 'que serA Incorporada .oPa· ex:::ere~'Clsu~Satr:Cfa~~:~~~~nti~~. fr.. ~ d.. rt mpE sas qua .t'uR: A Zocalil:aç40 da nova Capital f!u trlmOnlodaUnlio".· ..' . to permanente· com Inflam"ve.'''. emna orma· o a. • .e que se • m .a Bepliblica' tendo parec!!r ela Co- OBR. PRESmENTE~ A OomlssA! condi 6eB li i I ld d lO ...

. remaotransnorte aéreo de car~:l.d~~ -I.s"o Es·....clal !""or"".'''' dI'! peclal ao. op·I "r "."'re' •.ma··t"rla 't ç '0 por cu os a e, terlo·dl.vem ('l'lncedpr também o abat,Im'!nt." - ,.... ".,.- ,.... ......'l" ..UII s; rei o aum~ remuneraç&o adic10tiaJ dede '25% nos fretes do materIal dta~ 11'. 1 e 3 e contrário 4s de l1S. 2 manifestou-se favoravelmente ...Is 3Q% IObreoa .la16rl08·. que perl.1e))ll-servlr.o!l .nübllcCls; cuia t1'8:nspol1:e f&- e'.. . .;. emendas de' ns. l'e 3, e coDtràr1amen-· rem. - ' .reéiulsitad4'l Dtlr' 6r~lo federal l ('on_.Q.SR. PRESIDENTE _Tem a ra- te la 4e DI. 2·. t. .' ' .. , . Art·.2.Q Conslderaai-ae.!lOÍ"· . eis'ta de dotaçGes do OrçameDtoda l~vra o Sr. Oai~no Paranhoa, . Vou eubmeter, a votoa .0.1.' Orupe, efeltQs desta lei,·eomo:condlç6e. de '

. ·Uniã\'. ,. . .... . O SR., GALENO PARAlIo"HOS (PQra de emendu de DI. 1 t I, com parecer p~rlcul~s1dad8'.iOlrlscos'.·:que: .••tlô,ParA«rl'fa' 'l1nlcn.As eoncés~típ.~ 'e ,,,,cnmfn1larez flotaç!o·- tifo fof-"" favorAvel.·.·",· expostos' oltt'abalhadoreldIclOl'M. "

'PriV!'~05 concedidos na pre.em, 'Lel~/8tQ ptlo ora&!or)' ..... ~' .Presldenle,· Aprovad... .. tamport.! 4aOIl1& ~ •••1'1&

i

Sext~-feira 1~ DIARIO DU CONUR!5S0 NACIONAL (Suplemento) .pezembro de 1952 17

S/c 2. - Diferençade venclmelltos14 - Direção Geral •

da Fazenda. :Nacional10 - Serviço do

pr,ssoal • • ••.•

o SR. FERRAZ EGREJA - Pe~ Sou. primeiro a reconhecer Ca V. Excia., agunrdar meu d'1scurl'4l, quanto Itqul .vem sendo rt:a.lizadqporque a minha intenção não é elíS4. aisso dou meu testemunho; mas Ulll

Não se ,'eja nêste meu pronuncia- eliforço· a mais, teria de gra11de alomento, qualquer intenção de censu- cance e obra patriótica em lavor àaral; OU J2}.esmo de insunuações menos e4lusa de presel'vaçã.c do regi:lIc en:

20,622.000,00 abonadora, -:om relaçito a Comissão qt:evivemos e que ta:ato nOli Cl.:SLO\óde Inquéri~o. conquistar.'

292.315.89940 Não Senhor Prcsidente, mi1lha in· Disse, SenhorPl'esidente, e é a ex-te",ção é bem. outra. p:'cssão da vel'daci'e, que mio tenhc

Art. 2.° Esta Lei entrará em vigQr Se, no instante. em que chegamos, nada a censurar. Ao mesmo tempcna data de S1.1a publica~ão. ao encerrar dos nossos t:'abalhos, quelastlmo.a..impossíbíJ:dade em qUE

Art. 3." Revogam-~e as disposições ,'alto ao assunto. é porque, cil'cuns, se encontí'a a CO:lllssão, c1l2gar a<lcm contrár:o. tãncias, serias a isso me obrigam. Iim de ~ualS atividades reconl1eçO

Primeira discussão do ProJ·eto Sou constantemente llollcltado a dar as suas diflc'lidades. Eerla dcsele-de Resoluc;,70 n,o 291, de 1952, qu(;: Informaçêes sôbre O' andame:1to de game e cometcl'ia imperdoável injuscria a Comissão Parlamentar de inquérito. Além do natural cons- tiça se deixasse de CIlnsigmr o cons-

trangimento que essas solicitaçõ':!s tal)' e e árduo traba'11o po~ ela rea·lnllüer1lo destinada a apurar se me. provocam, ve:n elas acompanha- l' do . ..' •jotam leitas Clt autorízadas pela d:ls de manifestn:;1:"!:s. de descrença lZ~ej;mos jus~os. El'sa._ clemm'a temCarteira de Importação e Exr-or- ql1:ll1t-o aos resultados das Comis" sua l'azão. A impor:ância do lnqué-tacéo CO Banco do Brasil, no co- - I .• .mérc:o exterior. operações de com. soes de Muer::'Js. rito requer meticulosidade e cuidalloa""ensação, de vincular,â.oentre u Quasl sen,1pre, além da pergunta. espe~iais. Devemos estar :cmorados.. - ncebO ol!ser"açõcs mais .ou menos o'e que a Con11'ss'a"o <~i' oori"ada ae....porlu"üo e a i1ll1l. ort.ação, trian- - . rv"

'. y nêiis"l:s têrmos. O Sel1hore outros, tl'ans"ortar se para ao div;oas de nleuguIares oltsemellluntes; depen- ... - ....,êIente de parecer da con.tissão de com suas denúncias, perdem precio- Estado convMato Grosso. O p:'ocesso

$O tempo e sem querer ev!delltemen- já se divide em vários volumes, de-Economia •. (Em urgência). te prejudicam a Naç~o, tornando-se zenas de depoimen~o~ e um sem fim

O SR. PRESIDENTE - Tem a pll.- protetores dos falto"os, de informações, cartas e documen-lavra: o Senl10r Silvio Echenique, I~so porque. os denunciados' logo tos os mais variados.

O SR. E'ILVIO ECHENIQUE - após, ou .mesmo al1t~s ~omo no caso Mas Senhor Presidente, se tudo isso(Ncio foi revisto pelo· oradOr) - Sr. p::esente. obtido o "nada R.»urado", e verdade, nÍlo é menos certo. "t:.ePl'csidente, a ComIssão de Economia invarlàve:mente e premiados com minha palavra foi pos:a em dúvidas.eX2minou oproje~o de resolução nú- cargos mais Importantes. Minha. situação nesta Casa e pe:'an-mero 291 no seu artigo segundo, ati- Os aconteclmen"os estão por ahl, te a opinião públicaniio é aquela donente às suas atribuições, especificas, d:àrlamen~e. a dar carradas de ra- meu desejo, Situação que me obrIga.e votou favoràvelmente ao pl·ojeto. zõ~s àqu'êles que assim pensam. senão a me manter a mal'gem dos debates

d1scu~~ão o Foi, porém. apresentada e a?r6Vada .vejamos. Minhac!'enúncia pl'oplclou J aqui tra.vados, mesmO arqueIes .(;ue~l' emenda para mudança do prazo de 0\.1 não. ·ao *;lx-presidente daC. O, P; mais me seduzem, os agrl·colas.

1.0 de se~embro de 1952,··para 1.0 de e atual "ditador"da COPAP, uma Cheguei a llcenciar-me por ql.l:ls1fevel'eiro de 1951, maa tal emenda s\tuacão de maior pl'e~tiglo não ~Ó aqui travados mesmo a.quêles que'nfoestá pt~bll~ada em avu:so. - dentro do próprio govêrno, n1as até nêsse interlm o caso tl\'esse soluça0.(Afutto bem; muito bem), mesmo no sêlo das Moela/\ôes, Pe-Asslm, não tenho outro' objetivo

O SR. PRESIDENTE _ Vai então derações e Coi1feCleraçõss elas cha- senâo o de prestar. contas aos qu~a. emencla, à· publlcaçã.osemprejul~ madas classes p.rodutoras? me honral'am com o seu voto. dand:>zo cia ,,~cussão. ' DoOo\'êrno, re~ebeu e recebePO- razões do meu sUên<:io durante todo

Te ma .palavra O Deputado Ferraz deres quasi discricion:'l.rlos. Age comp êste. ano. -Egreja. pau c11~cutlr o .projeto. . quel', não dá satisfações a quem quer Enquanto. assim' aco11tece, o tempo

O SR. FERRAZ EOREJA - lLê o que sejlt, dã entrevistas as mais ab- age em fa.vor doadl1apiladorell da eco-seguinte d18C1LrSO) j sur.l'as, entrando nas a~ribu1çOl'i dos r.c·mia. do povo, COD1 os d~sa.til1os da

Sr. Presidente·e S1's. Deputados: Ministérios, viaja, ameaça. compl'a e Cofal) todos sofreM, produtor e conEm fins de janeiro e prin'.:lplo de vende tUdo. sumiêlor, apenas t:c.ando a "tripa for-

fevereiro dêste ano· ah'avés de apar- Nf.o contente com 06 prejulzos rea-ra" os privilegiados, Jntermediá.l·ios,tes e des~a tribuna; tive ocasláo de lizadcs, na compra de gado. -:ausa-· . pouqulssimos.drmunciar, gravlsslmas irregularida- dora. de minha denllncia. vai ao Ol'U- Raro é o cUa em que, !Ia Imprendes, verificadas nas COmpl:BS de gado guay, comprar essa ca111e podre, que sa ou nffita Casa. ~o sUl'ge umadestinado ao abastecimento à'esta' ninguém quer, apesar de sualnsis- nova. denúncia. Tudo Isso espanta eCapital 'e real~adas pela extinta Co- tênda em lmplngil'. Com.pra UD'" revolta, Só não se Impressiona commissão Central de Preços. trota de caminhões e joga a fortuna essa sequência calam;tosa,o Sr. Pre-

Fui, então, e disso também deve que ela. representa, !t'S estradas. s'dente da Repúbll~a.estar lembrada a Casa, vlolentamen- RIo-São Paulo. - Londrina, sem Não nos l1udamos. Os desmandoste insultado e ameaçado pelo Presi- nenhum .contr61e, .mIma. orgia que continuarão a rios encher de vel'godente dessaOomlsslo. que a.glndo ela- nada falta nem mesmo bebidas emu- nha e de apreensões, OIS m'os nêssequêle modo, esbravejando e amea- lheres, es:andallzando as populações . setor administrativo e em U1\:it08 ouçando, dava demons~rações lnequl- por onde passam. '. trcs do atual gOVêl'XIO. são uma coi1s-

1 vacas de nâo possll1r argumentos e .-- Flz d'êle um homem feliz, che~ou tarHe a desfazer as esperanças da-17 .855.037,00 razões capazes de Inocentá-lo.. mesmo, seg'und~ os jorl'ill.is, a. se! co.,· queles que acreditavam nas promes.

Como me competia. Iievidei os 1n- vidado .para MmLstro da Viaçao.· sas do c!ecanatdo "pai, dos pobres".!lUltos e as ameaças, con!irmando . Não ve.jo mo consegue S Ex li otudo quanto h.avia dito, sem recuar Fora elo Govêrno. o que acont.ece? ". '.. . co . . .... .

R.e\lebeu e recebe. em t6das as partes Sr. Presldente da Republ.ca. coneium mJIlmetro siquer, e disse mals. homenagens as mais Jnesplicáveis. Uar o desgoverno do seu gcwêrnoque. nao decepcionaria esta augusta Das chamadu classes produ~oras, com ·as promessas do candidato-e

82,85(.162.40 cparesSaide";'ntliteO PqOuUeCOtu·doV·v~mclaOrl·'eSnetnanhdoOr entio a coisa se ..· tornou r1dlcula. mesmo aquelas que dcoint1ndtlia afazer.

" , ç Aqui no Rio. e em. São Paulo, nesse Ainda. há l:QUCOS as, . scursal1c!0no sentido do maior prestiBlo e do m con 13ve de oper'l'1o~ em Slomais alto conceito para esta Câ:nara. turbllhão, em que só o interesse pre- nu C, di ".

Nada me C'usta senhor Pres.Ic!ente e domina, sal\'ou-se apena's a So-zledn- JO~IJ del Rer,· ssc . S, Exa. ~ se-..-... de Rural Brasileira. Ainda' bem que- gumte: ..

.noln'ClI eolegas, renovar a a!irmatl- nem °tllelo est' perdido; Tenho recla!J!ado Inslstentemen.ya de que, nAo provada mlnhlde- Pelo e.xpOs1Q, verificamos a pre- ~ a colaboraçao de tOd.C?8 paranún-.:la, ·imediatamente renunciarei lO mência em que se encontram ai dl- concretização elesse Obj~tlVO Ime-

2.136~UO.OO meu mandato. versas ComlsllOes àe InqUéritos, em dlato, tarefa que.nll8 e:l'cuJ1Stân-. In!eUzmente, !stamos flnal1Zancfo ulUmal'em' suas tlonclusOes.· Não de- cias atuais constitui o nosso p1'1-Clsnossos trabalhos do con'ente ano e vemos eSq'l1ecer que a opinião públl- meiro dever. para cllm. o Brasil aapezar de decorridos tlUltos mêses, ca está sempre atenta, prlnclpalmen- santa cruzada. pela grandeza mn-nâo foi possivel' a Ol'mlsslo Parla- te no lnterior. nossOs passos nesta terial da Pátria. Essa col·abOl:açãoment~ de Inquérito, sObre as atl- Câmara . são seguid'os di"tinlnente, que espero de todos 06 brasileIros'vldades da C. C, P" entregar ao atra,véz da. Imprensa ·falada ou la- será tanto mais ~fet~va ql.lULt:>plen'r.\o as conclusões que anClosa- :.ci'lta.· maior for a consclênclll nacionalmente agual'damos. O Sr. Jose Gufmarães-Não po. dos problemascoln que se defl'oll~

. li'f,lI.t.Q.oO O Senhor Castilho Cabral - Estou nho dúvida na honradez e noresul- tifo a. administração, a fim deinscrito, em seguida a. V,Excia, .para . taào da Comissâo de' Inquérito I que evitarqua1quer desperdicJo deexpllcarêl'ÍSC!8 fatos e arazAo por V,. Excta .• está se referindo;. Mas, . fOI'ÇU; decol'rente de um ~p05S1-que ainda não está Inteiramente en- sem. dúvida .. a opinião pública se .vel antagonlsnl0 entre a açao gc-cérraàli, •. invest1saçl0 sObre o as- sente um. pOuco' descrente ante a ple- vel'nam€;ntal e as' atlvidllde.s •de8unto. tora de. comissões de inqUérito, que . natureza ·priv!tda.·

2,930.760M O SR. FERRAZ EGREJA -Muito atual1nente existem nesta Casa, en- Antagonislno, Sr.' President.e. exls-obr1gado.a V: Excia. , '. chendo pâ.glnas epàglnasdo l]tárto ,tem, .realmente. motina.dos pe!osdc·. O senhor Alberto Bottlno- Quer- do Congresso Naci.onal. ~ Entretan- sncertos· do, gove.-no, Pela 4~spl1een·

'- m,,~pal'ecer que .v.Excla;'.t$tá-atrl-to, declará, de outro moll'o, que nAocla,emnAoquererpOrem pratlca me..buindo "Co~lssãoParlamentar de acrediton~ resultacló de tOda. ess.IlS dldas saneadoras. Pede'S .. Ex." col....InquérIto • culpa de não hiver con- !lOmi8Sõe,,; .... . . ./ ". "~'. :ti.Qx'aç4ode todos; ·COisa fmpossivel,'

'cluIdoAI ruas lnve~t4:açOel',Obre a •.0 SR,' FERRAZ. EGR.EJA _. Obt1oe rlâQ porque exLstemA vontade e de-1.tOO,O~.~_~ter1"· .rado a' V.Ex-.:ia. > • sejode nio col/!:bOra:. ~Io. O ·qU.F"

de inflamáveIs, do reabastecImento deaviões ou de caminhões-tanques e deJXlstos de serviço. enchimento de 1·1t:\s e tambores; dos servoços de manutenção e operação em que o trabalhac10r se encontre sempre em contato com influmáveis, em recln~os

onde êstes são armazenados emanipulados ou em veiculas em que llãotransportados,

A=t. 3.0 A remuneração adicionlil {l

que se refere a presente lei s6 sarárlevida enquanto p-el'durar a execucãoele serviços pelo trabalhador nas concliç(;es' previstas no artigo 2.0 •

Art: 4.° Revogam-se as dlspo"içõesem contl'Oí.rio,

O SR. PRESIDENTE - O projetevolta à respcctiva Comissão a ·fJm der~digir p.~ra a. segunda discussão.

llotação em prim.eira.· d!SCllssâodo Projeto n.o 2.627-,{, de 19,52,qlLe autoriza a abertura. pplo ]lhnistlirio da Fazenda, do crédill~

sUp'lement:~r de Cr$ 292.315.899M,em refórço da Vel·oa. 1..,.. Pessoal,do Anexo n.O 19, do vigente OrcCtmento Geral da União (Ui llÚ1nero 1.487. de 6·12-51): tem;"parecer favorável da Comissão deFiltanças. (Em urg~ncia).

O 5n. PRESIDENTE - Em/vota-tão o projeto. .

Aprov'ado em 1,&seguinte

PROJETO

N.O 2,627-A' - 1952

O COngresso Nacional decreta:Art. 1.0 t o Poder Executivo au

torizado'a abrir. pelo MinistérIo daFazenda, o cl'Mlto suplementar· d~duzentos e noventa e d~Is milbões'trezentos e quinze mil oitocentos enovent.J. e nove cruzeiros e 1Ual'entacent~('s (Cr$ 292,S15.89M(l), em ~!

fOrca das seguintes dotacõe~ da Verba 1 - Pessoal. do vigente O-çarnellto fLt>1 n.O 1.487 de 6 de ~!ze:nbro

de 1951, Anexo n.o 19):

VER·BA 1 - PESSOALConsilmacáo I - Pes

soal PermanenteS/c -' Pessoal Permanent~

14 - Dir~ão Ger:tlda 'Fazenda Na"

cional10 - Serviço do

, Pessoal.. ....S/c 20 - Pel'centM

gens14 - Direção Geral

da Fazenda Nacional10 - Serviço do

Pessoal ••••.••Consiql1aeão 11 - Pes

soal ExtranumerârloS/c 05 _. Mensall8Úls

14 - Direção Gerald~ Fazenda Nacional10 - Serviço do

Pess:lal . ••...;Consifn1,acâo IV - In

denizaçÕesS/c· 20 .- Ajuda de

t!llSto .14 - Direção Geral

da Fazenda Na-cional .10 - Serviço do

Pessoal ..... ~.S/c 21-Diârlas' .

14..;. Direção Gernlda FlL~endQ. Nacional10''';'' Serviço do

Pessoal ;:;! /(! 23,";' .Substitui:'. cõ~s' . .,·14. ~'DlreçãoGera1

··dn:'Fazenda Na-. , ··'c1onal .' ....;: '·10'\'- Ben1ÇO ....

JInIoal • .'..• ~'.

,. 18 Sexta·feira 12L=

,DIÁRIO DO CCNCRESSO NAClONAL (Suplemento) Dezembro de 1952

existe realmente, é a incerteza e a Ali realizamos, Sr. Presidente, com panhei dêsde o comêço, a oração do O SR, 'CASTILHO CABRÁL _,divergência entre a palavl'a e "'li ~tos a assistência dêsse ilustre colega, a nobre colega, e, por ..i.sso, ao voltar Recolho com sat'isiação o lJ;pllr~e dedo Chefe do Governo. Inqulril]áQ_deI6 testemunhas, em neste instante ao recinto, cinto·me V, Ex.-.-

Enquanto S. Ex.a solicita a. ::o:a- quatro dias, tra,balha'Udo muitas vc- elll dúvida. O proj~toi se não estou O Sr. Leite Neto - Estou ouvindQboração de todos "afim de evitm' zes até altas horas da madrugada. enganado, iDiciada a'lnda há POUC'J as exp'Jicações que V. Elm. está da.ll.qualquer desperdicio de f<>rçJ.S" te i- Colhemos uma cópia de elementos de a discussão, visa a criação àe uma do em referênciaacs trabalho:; lianu, em manter determinados H~Il1f~'1· tal ordem que nos obrigou. nesta Ca- comissão de inquérito para examinar Comissão que V, E::n, preside comtos lla cheLa de Departamento (s pital, ,a inquirir mai3-dez testem,.:- negócios ruinosos da CE..XI11, No. cn- brilhantismo e eflci~ncia,

1I11lis importal~tes. Pensará ~a!vez o nhll'S e tambem a mandar re:lIiZal', tanto V. Exa. está tratando da' O SR. CASTILHO CABRAL _Chefe do Governo qUe "todos" t>~lr. a em Presidente Prudente, na escrit,l I COFAP. Há pouco, taml>ém. o no- Agradecido a 'li. Exa. .mC8ma tolerancia. demonstl'ad:t, por do Frigorífico Prudentino, um exame bredeputado p'Or G<liás fazii varia. O Sr. Leite Neto - Geralmentee, Ex.a diante. de casas I)S malS es- pericial.. Obtivemos atl'aves de rc- ções s6bre o mesmo tema: a COFAP. tenho _oll\'id~ aqui, em plen:írio, a~ubro.so,;? quisições à Secretaria da Fazenda do PerguntaI1a, a e.sta altura, que' tem' a.::usaçoe~ ha pc;uco renovadas pelo

Na mesma fala de M'lnas. e:~con- Estado de São Paulo, cópia fotostã· a' COFA? com os mgócios ruinosos meu emmenLe amigo e colega Depu.tramos um outro trecho, de um sabor t.ica de tedo o process'O flscalinstau- da CEXIM, e o 'lue tem a CEXljH tado Ne.stor Duarte, mlilS é llece:s.sli..que nos fazl<:rnbrar a:s prOll1e':":':1" (1e I'ado contra o Frigorifico Prudelltiu'J, de subordinação ou correlação com rio apI'cfw:dal' mais llS ciiusas dolieml)re, dirigidas aos mesmos de ll!fim de cobrar o impôsto de_yel1ds~ a COFAP? retardamento do ~'aba:ho dessas CI).:;empl'e. aos seus "muito amados e consignaçõzs de,·ido. De posse de O SR" CASTILHO CABRAL - Se missões, U~\'O e~clarecer a V. Exa.tI'abalhadores do Bralill". todos êsses elementos, poderia a Co- V. Exa. tivesse ouvido os apartes' do que presido, também uma dessas co.

lnspil'a-me a ccrte-l:a .de QU(' o missão dar por encerrado. o seu 1;.ra- nobre Deputa<!o José Guln1al·ii.es. por missões pal'jamell~rcs, 11 destinl\da fidever do governo é sCl'vil' o povo balho. não fôra a necessldade sen- cel'to não faria esta increpaç!io ao eX:1min3l' a situação do Instituto do(; conforta-me a Seg'uraliç:l de que tida pel:!. Comiso!:ão de manda1'. pro· oraàor que se .enC011tra na trj,buna'. Açucar e do A;cool, Grandes sáo llSOl.t,c Iu.a será. jamais o 11',:.... 1'':"0 c'eder a um exame nos livros da cep, Haveria. de ver que existe um nexo dificuldades que se àntolham li ês"epósiti>, De tudo que fiz \:'01' vós para maior segurança do parecer que entre a propc.sição em debate e os órgão pe,a deficiência de pe5S<Jal.eu ml) ~into caoalm.ente reccn- a Comissâ{) deverá apresentar como trabalhos da Comissão Parlamentar Basta dizer a V. Ex." que, há :m:spensai,). XI·ias, enquanto pHáU- base para o projeto de res<llução a de Inquérito, que te11hoa honra de de um mês fm-mu!ei, na quali.:1:;.d~ral'em .1 ir.certez·a eCúTl,)mi"a e ser vota'Clo pela Câmara. Par!l ê;;te presidir, O Deputado José Guima- de Presidente. requerimen.o a. Mt':i3.a injw,Llça social, não dal'ei por ~xame, SI', Presidente, requisitamo" ries declarou exatamente que jã não da Câmam. no sentido .:1<: ,~rp.m pos·termm<lúl1 a minha tarefa ..:.. m:· à COntadoria Geral da Repúbllca um havia mais uma cr2nça ~pular na tos à disposição da nossa C<:lUl"'~",ã::llléria, a ignorância e a opressão perito contador. o 51'. Paulo Nune.~, ação dessas comissões. E eu estou a trés técniCOS, três cC'1ltaâores, li filnconstituem um erime n.\chJ11111 que, iniciando o seu trabalho. emon- mostrar, aqul, meu nobre colega, () de que I1o.-. au.-:iliassem 'la ,lesqUlsa eQue deve' 'ser estirpado, p:lra q\le t:'011 tal complexidade \10S elementos trab2lho insano que a Comissã.o PaT- exame dos balanços. assim do Instinos possamos e::imir de .qualqul"l' que requisitou para o ~xame que a:e lamentar de Inquérito da C, C.P. LUtO do AÇúcar e do Alcool, como~entullel1k iCle culpa pelo mal hoje êste não ~stá terminado. Apre- tem tido para colhêr todos os ele- das Usmas nadonais, ligadas tambénlcolet"vo. sentou o perito à Comi~ii'O. numa mentes ne~essãrios a uma boa decl- àquela autarquia. v.l.sto ser a n1aiQr

Penn, Sr, Pl'esidente e Srs,D~pu- das suas vinte e uma reuniões, a pri- são dêste plenárIo, frisando que es!:a acionista, Acredite V. &...a. aproxi·ladcs é que, em 17 anos de gO"l::no meira parte do trabalho mas. n\l. descrença só pode fundar-se no des. m:,r-se o d1l1 15, dia em que fatal·Ilão tenha realizado algo de concrc- resposta a um dos quesitos dec1al'O~1 conbecimento das dificuldades, da mente se encerrará li presente sés·to nessé sentido, Parece que I) t\:n1. não teruHimado a confel'ênçia entre complexld:.'de que se antolha ao tra- são legislativa, e até hoje. não mepo, curto no .dizer de S~ Bx.·, r;~o os pagamentos registrados p~lll' cou- bulho de uma Comissão parlamel1ta.r apareceu nenhum dêsses funcioná·

.C) deixou sair da palavra para a ação, tsbllidade da CCP e aquêles arro:a- como essa. E cOl1cluiria, por isso. que rios o que significa sena malerialSe assim não acontece, porque nesses d~s pelos. bancos com 9s quais a Co- não ~ãpor que apr{)varmos a COllS- mente impossivelproceder··e.~'qu!S:ili anos pe1'1llÍtiu enermite que. "a 1Ulssao tmWl tral:lsaçoes, j)O~que a ti~uiçao d;l uma Comissão para ex:! dos _balanços daquele 111Satuto, '-miséria. a miustiça 'oocial, a ignorân- sala que lhe havHll sido cedlda na mmar, também, as operações d:l O SR, CAS1'ILHO CABRAL eia e. íl opressão continuem? sede da CO'FAP lhe f5ra tomada, Só CEXIM, • '.1. EÀ_, na quali~:l.(lede membro de

Se trouxe ao debate a pess5:i do após minha volta do estrangeiro é O Sr. Nest~TD1'arte _ Meu no. uma dessas comissões de 1nquél'ito.Sr. Presidente da Repiiblica. é iJ'll·· que. diante d;ssa, situação. fui .oor!- u:-e colega. tglvez haja outra explica- compreende as difiCuldades que te·qUe o consíóero o único culp:a::io pc- 'gado, com o apolO da Comiss9,o, a çao .para êste deslnterêsseereseen~e mos de vzncer. sobretudo como Pl'e·la continuaç~o de tantos de.satlnu5. enviar alO Sr. BenjamÍ11 ,Cabello ofi- emtõrno, das comlssõespal'lamrn. sitiante dêsse órgão. que iniciava os

I1l1~sivel desconhecer o q'.le ~e cio em que requisitava os livros d3. tares, de inquérito: a reiteração des:" seUs trabaihos com a vigênCIa da Leipassa. CCP para serem examinados pela sas Comissões. 1.5li9, sóbre o qual teriamos de cons·

, Se me fosse dado presente:::r ,', Chc.COmissãono Palácio Tiradentes, Em O SR, CASTlLHO CAB~BL _ truir tô1a uma teoria processual, polate ·da Nação e a ocasiã.o set'la ;;~'O1'- resp<lsta a êste. oficio. o presidente Neste~nto. estou de acõrd~ com 11. lei, pela sua redação, tão bem aua·tuna- pois estamos às ves;J-t-.-.:s de da. COFAP pediu que a Comissão se V, Exa, Creio que o número ve:n Iisada pe:o nobre Deputado Antô~l()

_ JNatal - of~receria a ·S. Ex," não transportasse para ll' sede da COPAp' diminuir o seu valor. Balbino, . no seu brllhant~ Darecer'. uma Só VllSsoura, CCOlO foI eJwiada e ali realiz~sse aQuela verificação, de O Sr. Nestor Duarte _ Muito bem! preferido na C01l1~sii.o de Justiça,.0 futuro Presidente dos E. U. mas '.'ez que Sel'la muito difidl trazer para O SR CASTILHO CA..,,,,,.AL estão eivllda de lacunllS~..

iiuztas e ciuzias de vassouras. a.qui todos <lS elementos de ~ntabi- .' . . • . .lU>n.;l1 - O S,. Leite Neto - Fer:ei~amente •. Sr, Presidente. num alertamento ao !idade q,!je necessitava '0 perito 'para ~te?do ~~:: co~lsso~s parlamen~- O, .SR. CASTILHO CABRAL· .......Sr. Getul'o Vargas, finalizo meu des. ultImar ·sua missão , ..as .ac l11que..t.o~ cle~em ser COnstI- de certas contradições, que a Comilipretendooo dis<:urso, parodiandQ S. 'Em respcsta ao P~dido da {,;OF.~? à~~~~s pll.!·a assuntos de ata gravi- são Parlamentar da CCP preci.:.ol1Erl~g'a"':' "palaVl'u não eu.ch-embal'- enyiei·lhe.. em. da.ta d~ 4 dêst; más. O Sr. Nest.or .Duarte _ 'U" ate' ~ vencer, construindo -um processo, tr!t

i t f I ...... qual o, Re:ator Tancrooo Neles teveo segu n e o lC o n: 61.: sensação de estafa' no -'plenâti e n ti f ô"'.ft'-·

Era o que tinha a' dizer •. (Muito ...~tendeondo.o . oficio de V pI'ópria. o"'inl';;~ pu·blica. A. :oom1"""oa e. o erecer, s....... \'<u.1:15 questõesIIe;Jl muito bem Palmas) E d 168 d 28 d ~ ........ "" "".. incldentes, pareceres lJrilhantissimos," . .• ,xa, e n. .". e . e n? c1.e inquérlto é um dos grandes ins- dos quais a c:ó.mara tomará conheci.

O SR. CASTILHO C_~BRAL (Não vemOro de 195_,. esta Ql~iss~:> tl'umentos de .vig1.!ância ~ede fiscal1- mentCl oportunamente.10tl'evist4 pelo. Ora.doT) Sr. P1'csiden. deliberou ~fetuar. a veri!lcaçao zação de que é dotado oP<lcler Le- O sr, ArJJlltT Santos - Folgo muitote. como pl'esidente da €omissão Par- req~erlda no OfiCIO 60 de 25·11 gi8lath'o; e, porém, "de m~a im· em verificai' que já niio estou sozinholamentar de Inq,uél'ito sóbre as' At!- de . 1952 na sede da, C<;>FAP. porEância que, (I Legislativo o\laiba dar no meu combate à proliferaçiio ele"idades' da Cóm'.ssão ~ntral de Pré· desde que V, S, pUl1ha a dis· ~ esse grande itUitrumento o deVido comissões de inquérito.çC)S, r.ecebo como grande oportunjci~ .posição. desta data" em dian!e .emperan1enro, de m~o ~ue niW se O SR. CASTILHO CABRAL _a que·me,é.conce<lidapelo meu ilustre ate a condusã.o dos trabalhos. desmoralize' p.ela. telteraçao de seu ,Estou rigorosamente 'com V; Eu.

1 d ban d d S· uma sala que .se requisita l'ara WiO I'co egaa ,ca a e ao Paulo, o uso 'do norito Paulo Nunes, na O· '. ,OSr. Al'chur Santos - Fiz discursoSr. Deput&do Ferraz.·Egreja, quem "~SR'.CASTILHO CAB~AL - hA pouco tempo, combatendo <:omls~pt~sto a homenagem ae minha admi- qual se efetuart o eXame nos 11· A com1ssao de Jnquéritc;> na~ de\""e I sões de .inquérito aqUI re'luer~a9s eração pela dig.nidsd.e com .n\%eS, vros e documentos pelos mem· desmorallza.r-se pe1a relteraçao de mostI'ei então que um dos instru.I a ... bras desta casa". comp si"" .a_.........x: vem CUU1pl'lnd<l o seu mandato, Am_da hoje. Sr. """'-idente, a Co.' . o,.....es.( mas ............m .-0 'deve mentos que mais concorrenl para ocomo cumpriu também o mandato Que missao parl.amentarlC'r.e'"Inquérito. qu'" à

desmora1izar-se. pela .desmoralJza.çao -prestigiado poàer Legislativo i!sr;a~a

antes .recebera. para a Câmara Es, nhh ... <> trabalho des&as Comissões, "ela sendo desvirtuado· pela maneiJ'a detadual, gl'allde oportunidade,. real- t~ o. a onr». de presidir. se dirig-lu leviandade com que. possam, para se con.stituir em as comissões óe inJnente, para que possa eu expor '. à à sede ela COFAP para' efetuar' a atender a um ciamor PUblico, realizar quérito. Fato irresP011divel é que 10.CIUnar.1 dos~putados o penoso tra- vélrificaçãCl ·deseja'Cia pelaummiml- a tarefa apressadamente ...·" ra:n. criadas quatorze cóm1s:iões debJJho real1zado-nela Comissão lie In- dade da Comls.são~ Não tendo sido ,0. Sr L.ette Neto - Perfeitamente. lnquél'ito e até ~oje nenhuma <:he"">l11

.. possivel. tal virtude de um -d~en· O SR CASTILHO C~RAL '"querit.o .que, constituida poucos dias .contro. flcoumarcado para amanhã; - - ••• a resultado algum, Não contesto·queantes de entrar éfu v'gor a IJe1 1.579, à.s 11 noras a rea.liza..so dessa "111": st!m apresentar conjunto de. elemen- esteja havenQotl'aballlo, que &seàe 18 de marçodê.ste ano, foi a pri- gênela na sedeàa:coFAP. .. tos de prova, como a Comissão a trabalho seja prof!cuo, e também'reeira a usar dos poderes conferidos Estou certo.. , Sr, Presidente, .se que. que tenho a honra de presidir. 'que existam causaa que ~t.ej:u.n ir.·pl)r êsse diploma, poderes quanal. . rito 4'< u O . Sr. Jose Guimardes - permita tel'ferindo para o .seu fracasso, .Mas o.wnte .fazenlcom que tais Cí:lmWiües -o pe ,~. afora trabalhando com V, Exa. que t'11 introduza .no .seu [a';o é que, repito, nenhuma das Co.

-:.cpDssam levar a cabo 06 seus -Objetivos todos os elementos neces.sárlos, uI· discurso a mesma ressalva que fiZ mlssões chegou· a re3ulw:lo p05it1vo,Bem ():i t"ntravl!.i que antlgamente~tor. timarã até· o dia 15 a sua tarefa, a no. discurso. do nobre Deputado Fer- O motivo. principai é que, a meu "el'Da i 00 1f f~m _de que, nwe dia, o último desta razEgreja., 1: que. apesar da minha. oCo.ngreSso não es~ comnt'eendendo'

. . \'11m n UI, sem 1> icaçã.o * ~ssao legislativa. possamos entregar" d1':scrença,. excetuo. a Comiasão' que devidamente a. fm'alid~"e ";a'5 "'omis.·JI11ssão legIslativa, de fio\lcaVzar a ados dois grossos 'Volumes dos autos _ V Ex "" ... ..ministração pública. d~ls ~o1umes com 1\,penas -lt lnstru--' a. dignamente dirige, porque sões de inquérito. Não é possível

. .Orpniz3.da a OOllÚSsio e mesmo çao. 'porque temos ain.dft de .... exam.,.. tlVe opo~tunidade •. .DJI.S $uas ses.sóes, constituir comissão de inquérito parll.

.. antes deentl'llr em vigor a Lei 1:S79, nar mais -doIs grOSSOS tvolumes" de na sede dêste Palácio Tiradentes, de .se apUl'ar, se foram feitas ou autol·l·transportamos·nos, . todos 'OSIetl8 def~a' prévia, -apresentados :Pf'lo Pre. .a.s.siuil'ao seu trabalhoproficUQ e zadaR pela 'Carteira de. Exportação e

··~e.md~d:os.;pem dillgênclA,.para a Cio sidente da OOFAP ao Relator' da ,interessado na solui;â9 do caso, Be- Importação do BallCOdo Brasi1...no-:._e ,_ e residente Prudente. ··sede Comllslio, o nobre Deput1l40 Tan- flro·me à pletora de COQll$SôC3Justa..; 'comércio el'terlor,olieraç6es de' compr....c pai dOIS I\ccmtecimentos ,denun. eredl:l Neves. mel1te. que Y. Ex.- não. negá. como p~nsação, de· vlncula;ão .entre a n:~d&doa desta tribuna pela palawa vi-. Q,Sr. N'~flJr DKClrte _ Petilltlt'. o nQbre Deputado JNes~(lr Duarte, POls portação e a Importaç.lo,trlanguliares

.&:Gl'ClI& /lo. peputadoFerraz .lC1'eja. 'me V. Ex&.. um, aparte. N.lo' lcom. que, em demasia. esses 6rsãO$real- OU semelhanles.A comlssAode m.men~e . ae desmorallz&m. quérlto· deve:.er CONltitulda, .comO O

eSaxta-feira 12 DIARIO DO CONGRJ::SSO NAt;IONAL (5Uplemel1to) Dezembro de 1952 19

é em todos os paIses em que ~xlste, comissão que V. Excia. presIde 6 da- prejuízo dos comerciantes ou elos inpai'a a.purar um fa.to determinadO, quelas que se têm destacado pela as~ dustriais em geral.quase selUpre Um fato lll.Le t.D\·ulve siduidade, pela objetividade e pela O Sr. Nestor Duarte - Desculpe,I·csp<Jn.sab11ldacle ílol1tlca ou má ges- dedicaçáo com que vem conduzindo lUeu nocre colega, mas o objetivo aintão de dinheiros públicos por p~l'I,e os seus trapalhos. da não está claro, pelo menos parado Poder Executivo. Mas e~sas dE- O SR. CASTILHO CABRAL - lUeu entendimento, tardo e !enb.vll.S8as, nos têrmos em que "stio sen- Muito obrlgado a V. Excelência.. (Não apoiado). V. Excia. pretende,do consti~u1da~ as comissões de 10- O Sr. .1rllcldo Cerdeira - Mas é com essa comissão, saber se foramquérito, dão em resultado o seu 11'8- de estranhar a solicita;ão de inCl:L~- feitas operações vinculadas ou que \lUcas50, porque não temos el<!mento., e rito na CEXIM, solicitação· feita por tro nome .ttmham, e que, por sisós,nem é posslvel a composiç~o 11i'~ses um cios llc1eres da maioria nesta Casa pelo fato de serem operaçlles vinculaelementos para apur~r IS30 que :11 numa depend~ncla conriada a um di- ,das, Si ruinosas 80 pais, ou llaber daestá. 11: preciSo uma sl~'dlcallcla, é retor que c de ab~oluta e inteira con- quelasoperaçóes' vinculadas que, ape'"preciso um inquérito que 1It/, atingir fiança de S. ExCla. o Sr. Pr2tlldente sar de vinculadas. são ruinosas?a CEXIM cleede '~U3 ~un1Za~ão, da R·epública. Isto lev\:o"!l1os ate a crer O SR. BROCHADO DA ROCHA pürque aqui, o fato constallte da que o que a maioria prete!1de, com Desejo eltumine a comissão tôdas ascomUlsio de inquérito é mais. vasto. essa comlsllão de Inquérito,·!' assegu- Qoperaçlles cle compensaç!í.o levadas amais amplo, mais completo. Acol1lis- rar que não há .nada a apurar, que efeito neste prazo. E já vou tranqullio de Inquérito deve aer euostic'Jid.. tudo al1 está realmente certo. Iizar a Câ!J1ara, dizendo est!!r 'inforpara "purar fat» determinll<1O. se O SR. CASTILHO CABRAL - madE\le. elas se contam, apenas,fOsse ,0118tituida dessa maneIra, já Agradeço o. a.parte de V.' Excelél1da. em mern de se~s. E'. ficU, numateria cbegado a um reSUltado. Mat> O Sr. Nestor Duarte - V. Ex::e- sem a, a cllmllll'ão de Inquérito IntOdas as comlss6es CODstltt'ldlí> ~té lênca há de convir que o aparte elo veetigar eSllas seis ouera~Oes e veriflesta data o foram para apurlll~, im- nobre Deputado Arnaldo Cerdelra, é cal' as condições de seu pro~essaprecisamente, fatos indeternl:uaaod, malicioso do que razoJÍ,vel,porq~ qual- mento.importando em sindlcânc18 parti .. qt:er um dos l1deres da maioria nesta Meuobjetlvo está no art, 20: emqual não temas reeurlôOll· n~mmelos Casa não tem o comprom.1s5o de si- que a comissão, de!)Ois de examinarcom que chegar 8 uma ~pu..ação. Se lenciar, pelo ·fato de apoiar o Gon'- as condiçOes em que,foram feltas'e$SolSa Câmara. preservar em :o!'\8titulr· ('0- no, quan~o a desvios ou graves irre- opt!ra~ões, propo~ha à Clmnra pro_JlÚSsf~. de inquérito c:emo esta - e gularidades que acol'rem aqui OU nU, letode lei alterail<io a !egislação 56devo diZer desde· Ijá que' votarei conem repartições ou órgãos dêste ao· ore a licença prévia. de forros a imtra a constituição desta comisslo ele v/imo. ')edir o prossegllimento de ooera~ões·inquerito, porque não visa a apura- O SR, CASTILHO CABRAL -- ruinosasP8r8 a economia naeJonalção de fato determinado - vamo.~ Obrigado a V" Excelência. ou ex{'essh'amente benéfleas· para aprovocar o fra.cllSS? integral de um O Sr. AI"1/cZdo Cerdeir4 _ O 110breeconomia narti:lUlnr. de all!'umas tlrdos instrumentes que mais concorre- Deputaclo pela BahJa nílo tem evi- mas 011, a1r.da, dêste ou daquêJe rnl'lam para ° pres:iglo,a z.naJe.stade dentemente razão quando atrlcul ma- 1ivlduo.e a dignidade do LesiSlath o. I1cia ao meu aparte Parece-me estar rinoro<amente den

O SR. CASTILHO 'CABRAL • ." • -Apoiado . O SR. CASTILHO CABRAL _ tr~ da técnica redigld\l o projeto.

O Sr: Nestor Duarte _ Devo ln- V. Excia. até é um inocente! Al.ás. a comissfo de InqUérito é umaterromper, IÚnda, o nobre colega... O Sr. Af'1I/lldo Cerdeira _ Acredito ~as formas de que o Parlame~to dls-

O SR. CASTILHO CABRAL - J!: Que êsse liaer, tendo acesso tão .:écil&';· a fim ele lovesticrar para ,egislar.um prazer ouvU' os apartes ele V. ao Catete. se realmente houve~semfa- ~'ltas vêzes, é usada a titulo de viExa. to~ ,graves a a!>urar, bastava uma opa. g.lânda e para punic:,ão, mas também

O Sr, Nestor Duarte- ... pois a lavra sua ao Sr. Presidente da -Re- node. deve 5er.empr.gada ('omo f:mminha rntencão é a mais cordial pos- oúb11ca, em quem a Câmara contia, te de infol'maçoes. atravé~. da!' quaisslveJ. Diante das criticas aqU! feitas para que 8. ExC!a. tomasse imediatas ~ Parlamen~o poHa leg1s~ar coJ!l ~eàs reiterllções abusiVas das comissões providências, sem as delongas, a de- .urança" co_hecendo as c.ns!qüenclasde inquérito, parccpu a ~lguns de mora, o tr:lba!ho de uma comissão de das prOVidências R det'?l'mi.nar.meus colegas ,que eU estaria ·fazendo Inquérito uessa natureza. ' O Sr. Nestor IJuarte - Com êstecriticas ao zê o, ao cuidado com que O SR CAS'nLHO CABRAL objetivo expresso acho que um slm~V. Exa. e outros presidentes de tIÚS M i· . ".. , _. p"és pedIdo de 'informações poderiacomissões procuram conduzI-las. Não as, a • para publ1caçao do lnque1'lto, aCU'Cl1r a~ "desldera.,um" de V Exclafoi esta minha tnten~âo. Ao contrá- ~~~~z ahguve:e ~tal~, parlan:e~itar A comissão de Inq;érl'o tem objetlvório. insisto t'm ma,nter a critica, por- I u~ rro ou. poucos as, mais amplo e POr sua' natureza deveoue, apesar do zêlo de V. Exa. e dos â~mB re ~;ao ao Inquerito do Ban<:o' ser criadapíl1'a determinados' [indel1'l9!" colelr8s na ronduta em. tais ras • ,Ai se o que V Exc1a pretende afi'c,~ndlções, elas se estâo tornando ln- Quero, 81': Presidente, flna1.zango nàl ele contas, 'é ~ melo de in;trui;df'erentes ao públlco e provocando esta expoSlçao, d1zer que a Comissao o trabalho do le i..19('1or o 00até, cer'!, reação dt'- estafa, um mo· Parl:lmental de Inquérito sôbre as sito de ret.1flc.'u : 'ié!l'l!ila'eli~ vf;tite,tlvo estafante. nll~~mo. atIvidades da C. C. P. n~o det.'(ará uma simp'es soU<'ltacão de Info~ma'

.. CAftR A 'L oara as calendas a conclusao de seus:Se .. .- dó'" . te'O SR. ~ASTILHO n., - trabalhos e apre<entará a esta Câma- ç s, su len o. ao 1'..ao com11C nte.Um dos defeitos que p~demos notar ra um traoalho' cuidadoso, com uma à CEXIM, colllUaria ° propóslto vi%lO fun.c1onmnento das Comissões Far- "ó])la de documentos q't'e~derão sado.lamentares de Inquérito é exatamente bem servir à SUa justa deliber:ic;áo 86- O SR. BROCHADO ~A ROCHAo de não ter ainda esta Câmara apro- I1re o assunto, restal;lelecendo, creio - V. n Excia-.- não teml'azâo. A Invado. o respeetivo Re!!1mento. Assim, eu a confiança do povo na a,ão fis- ferma,ão, .asslm. não pe,.'1nitlria àcacla . uma delas é obrigada, por si cailzadora d~ Parlamento e reRtabe- casa investlg~ã.o completa, atravésprópria, a procurar um pro"esso, o tecendo também a confiança da Ci\.- da lndagaçãode det.erminadas con~melhor, para apuracão da verdade no mal'a neste lnstryumemo que a COl'lS- etIçó~s: a C3sa su1eltar-se·la a quecaso que lhe está afeto. . tituiçno em cão bOa hOl'a lhe põs nas a autoridade competen~e prestasse os

O aparte do nobre Denutado A:'thnr mãos. IMuitu bem' mUito' bem. PaZ. esclarecimentos nos. têrmos qu~ en-Santos não pOderia apllcar-se à Co- ma<) , tendesse. Se PS 1ul".'á~!'em'-'s deflc!en-missão ParlamentlU' dp#Inquérlto sl\brc •• tes, terlamos de formular mais umas atividades da CCP, P<lrQue neste O SR. BROCHADO DA ROCHA pedido de informacõ·es e de~ejo aeen-caso a imtllt:taçãn de fatos é deter· (Não foi re.visto peloorad~JrJ - Se- t.uar que estamos às vésoeras do esminada pelo nobrE! De1Jutado Ferraz ::hor Presidente, o proJeto de· resoll1- tabelecimento do cAmbio livre noEgreja, além de haver a outra parte ção n.o 291, em dcbate, é assInado pelo pais..... esta, sim. poderia tncorrerna crf- nobre Deputado Sr. Fernando Ferrar!, O Sr. ArturSantoB -, MI,nha Imtlea do nobre Deputado pelo Paraná e por mim. .. pugnaeãose . baseou no avulso dis-que envolveria o exame de tOda Eu desejava, apenas, dar uma expU- ~ .Ibuldo. De fate. pela leitura feitaas operaçõe~ da CCP, tOdas elas, ma- cação da tribuna ao Ilustre L>eputa do por V. Exeia.. vê-se que o requetérla. que n6s. na Comissão, resolve· pelo Pal'anll que ainda há pouco de- r:ment(' fixa' fato detf'rminadoe resmos deixar para (lutro momento de clarava qce o projeto não citava rato trito no tl'mpo V. Exela, pede vevez que, em relação a elas, não havia determinado a investigar, e 'lue com rlflcação de fatos. O<'orriO'os de seimputação de fatos determinados. co· !l ('omissão dt: inqllérlto. se constitulda, tembro de 195 para cã.mo I:em ob8ervou o nobre Deputado iria. suceder o que tem ocorrido com O SR. BROCHADO DA RO'CH.~ -Arthur Santos. tantas outras que não chegam a fina- Em 60. d1as.

Entretanto, no que se refere aos fa- \idade alguma. . O Sr. Arthur Santos - Quanto à.tos imjJutados pelo nobre De))utado Tenho a. impressão de que redigi seA'unda parte, aeho oue V. Exela.Ferraz Egreja. posso afirmar sem es- o projeto rigorosamente dentro da tem tOda a r9.zão, porque uma. dastar antecipando um· juizo - o que de técnica parlamentar, para. a l1l$t1tUj'- funcOes prlnc\nai~ das. comissões demaneira alguma eu faria - Que a Co· ~ão de comJssõcs de 1nquér1to inquérito 6 ju!\tamente h~,b11ltar omi3são co!hpu elemento., preC'losos, ele- Citei os fotos a serem Investigados: Parlamento a cnrrl!i';lr lacunas ou dementos de grande valia, que servirão as operações de compensação, de Vill- flclênciasdalelll~IAcâo. d~monstrada~

de base à prot"(l~lçâo que vai, oferecer. culaçâo entre a· exportação e a Im- através dos relatÓr.1os de..i1as Comis-à resolnçâo desta Casa.. .. portação, astriangulllre~ e semelilan- soes. .

O Sr. Arnaldo Cerdeira - Quer(l tes,e apenas pua verificar as condi- O SR. BROCHADO DA llOCHA-llssociar-me aos Deputados que, em ões em que se reallzaram e constatar A1nda hO,le. ouvi do nobre Denutadoapattes a V. E2ccla., jé destacaram a se foram ruinosas ou benéficas à eco- C&mlJOs Vergal a declua~ de quetm'PoÍ'tâncl:l. das comissões de 1nqué-nomia nacional, praticadas em benefl- s6 os projetos era Executivo são apro-

.rito. Desejo mesmo proclamar que a ciodef1rrnas u ele lncUvlduos, com vados, ~:n marcha re~8tlu.mente cá-

lere. A razão está. em que êstes pro.jetos nos sâo enviados ctepols de estudos. procedidos nos órgãos de quedispõe o Exe,cutivo. Em geral, as mensagens. aqui chegam perfeitamen~e

lnstruidas, ('.om dado.s concretos e osrelatores dos órgãos técnicos. da Cámara encontram ondl! apoiar' seupare,cer, enquanto nossos proJetos. são,no mais d as vêzes, defidentes. Nãotemos mc~os de investigação e, paris!o, somes o.brigados a formular Pi'Ojetos,. melo vagamente, na esperançade que os especialistas, com assentonoa órgãos téenlcos, completem o trabalho.

O Sr. Ar7l414o Cer4eira - Volapoiar· inteiramente seupedlclo comrelação à oomlsslo de Inquérito paria.purar operações da CEXIM, mas de~

sejaria tl'1lnqulllzar V. !:xcia., porqueparticipo da opinião do nobre Deputado Nestor Duarte.. de que as operaçlles vlnculaG'ase de <'ompensaçâosão realmente por sua natureza, no';;'civas à coletividade, emobar em detenninada conjuntura da viela na'c1ona! não houvesse outra maneira àeconc1l1ar os interê~ses da produçãocom a neeesgdade de exportar assobras. Quero, porém, tranqullizarV. Excia, e a Casa - repito - afirmando que há uma lei, votada pe'aCâmara, .atualmente no Senado, segundo a qual são proibidas taxativamente as OlJersrões de compensl!í'ã?e vlncula~.as. Jl: a chamacra lei' decâmbio livre,

OBR. BROCHADO DA R::>CHA _V. E..,cla. tem razão e a emenda deque resultou o artigo da leI a que V.Excla. aludiu e de m1nha autoria.

O Sr. AnlaZdo Cerdeira - Dou testemunho de que V. Ex<'ia., com grande decortinio, patriotismo e sabedoria, procre'cu disciplinar o assunto ';etal forma que não f6sse possivel haverfavcrec:dos dentro da distrlbuiçâo dasllcenças ou a1reitos conce<Ucl.os emlei.

O SR. BROCHADO DA ROCHA _Confesso a V. Excia. que esUlU '.1.'11pouco t9rc.uraào. com a acolhida daCl.1pelo CG\lgresso à medIda por mln1'"proposta, v1sto como f01 e.a sugerida.sem base mau profunda, apenas escudada nas informações e no rat:locinio acêrca. dos prejulzos que pudes~em trazer ao pais aquela:; :lperaçoes.

Essa ccm1~são de 1nquérlto, permltinjo comp.etar a legislaçiLo, será.,tanll)êm, para mmha consclêllC1.a Uma.tranquilidade. '

O Sr. NestoJ Duarte - ConfJarnost:m ~eu Cfuer10. Votaremo~'a· fav'J:',slmp.esmence porque V. Excia. e oautor ào !·ellllerimuto.

O SR, BROCfl.o\DQ DA ROCH.o\ _V. Excla. e sempre muito gemil •.Sr. Presl<lente, quero en~el'l'~U ml-

nnas consideraçÕt!~ Q'e(:.a:lllLcLo .qil~llC<ll111ssâo· de Econ<im18 apre~eIUl.lUemenda a m.inna propos1çáo, ele'erminando se fIZesse a lnvestlgaliáo. aoinves de a partir aesetell1l;)l'O; a paI'tir de 1 de fevereIro de ISSl.

Vou concorclarrom a eulenda. pordois 'motlV<ls.Prunell'o, porque eSWI1iwormado de que na. apenas UUllSduas opera~õe5 feitas nesse i!lt~l

regno. ASSLm,em vez àe illVh.I!S'lr··seis operaçôes, a comiss!l.o 1Dves"1-"garà oito o que e perfeitamente razoável. Em segundc lugar porq enão aesejo pareça que a data por 'limfixada, coincident,emen!e, maIs oumenos, com a da. po5se do. atual dIretor possa slgnitlca1 qua.lquer des-.confiança de mlnha parte quanto a.atuação daquele'til,u,ar. Apenas compreendendo as. diflculti,aôps das :I~missões de Inquérito. ainda na pou::otão brilharÚemcntp .e}:lJOsta~ pe](l_ nob~ Deputado pelo Paraná. quils redUZ1-las O mals possiveJ. E como aooncentraçào dessas operações est,ava.nesses aofs meses. pareceu-ml' lurra-'ria a comi8.~ão, em eflclênt.'!a e Or1'5tem de In·..esttgação, se .~ pral.óas~lm f6sse limitado, E~tr'pl.R"IO.8Jlte :l suspelta de que pOssa parec~r

:20 Se:,;ta-~elra 1,~ DIÁRIO CO CONCRESSO NACIONAL (Suplemento) Ce2embro de 1952 ';I- =====-~~._-""".~_~_~._~.~,__~,~..=~=====._=:o======~===~~====~=~===~~~~=~~~==='==~=~==!!!ES~'

o SR. BROCHADO D'A ROCHA Formando esse juioo em Sr; Luis Sinlões Lol>es, ofaoo de estender a lnvestiga\lâo até o perJod.o de Su;l gestiio na CEXI:M, será a prova m·J.ÍorQue posso dar ao Sr. 001'10:80110 deGóis de que meu projetA> t1~:l e~cel'ra

Citlalqutlr suspeita. à. oonduta de 5,Exda. que sei também hom~m púbUcoO hor.rado e digno. (Muito bem;

""mu.itr' õ·em. Palmas) •.~O !)eputndo Sr. EMíLrO C~LOS

pro~ere dlscllrSO que, será ~"bUcado

à.epoois.O SR. PRESIDENTE - Não ha

vendo maIs oradores in.sc.itos, decl:.1ro encenada. ~ discussão e adia.da avo~a.ção .

. Tendo a Comlssão de EconomJnem ileu. parecer oferecIdo um:!. ~nlen·

deC100n!. l:J.nr,a. rn.in.lt:l CQr...~.or::!{) P1C-

jC:~., nt:rl) o projeta d,~ .ordem elo

namenve com o recuo da data. !lo.l' D:" para :1 devida publicaçã.o.lloorque a investlg'lli~i11J irá, assim O ~,R. ROB'!!lR'1'O MORENA (Para~.!ml.nger perlodc degestlo na, CEXIM uma que"tão de ordem) (!'Vão lo! r<3~.') Sr. Luis Sim.•ées Lop·es pessoa a Il,;;sto pelo ora.dor) Sr. l?r~sident~. noquem est.oU ligado p·'Jr fra.ternal allü- nrL 165 do Regimento. pelo qual foiz~o.ti, de qu.em faço o melhor i uizo. dada a paLavra, Iloje. ao Sr. D,')o:.:t~·~omo h<l:I1enl digno e de be~n. do Israel Pinheiro, vê-se que. depo.:l

O Sr. Artlwr S~ntos - V. Excla. de u;tim::.ja a votação do Orr;'il.mento,r-ode fiCJlr cel'to d~. qu~ form<>: a o P.1'LlSldente. da Comissã.o de Fjnança;,respei!o do Sr. Sittloes LOp'es. esse fM\1 relatóriO sObre a situaçao ecomesO:~Q julZO. r.ómJca e financeira do l?ais, sugerin

do as providências indISpensáveis à.boa ordem da.s finanças públicAS Ono.rã~r~.fo 2," diz flue o relatório serápublicado e diSIJutldo na sessão seguinte, para debate.

Tenho int~reôSe em discutir o rela·tório· do DEputado Israel PInheiro,c'ocumentos que sugeriu umrequl'.rlmento do Oe?utad'CFlor~sda Cu..\'Ib~Vários Deputados frizaram q1lef) re·querlmento era apenas uma hom~l1a·

gem, porque mesmo d~verá ser pll'bllcado amanhã. Sr. Presidente à.~sejo saber se I\manhã fllturará naOl'dem do DIa, poLs pretendo prepatal' um estudo a. respeitado mesmo.

O SR. PRESIDENTE - O Regimenti) é eXlu'eSllo. Quelltão d.", Ordp.m)só p'lde ser levantada sô1Jre wlltériasujeita 11 discussio na. sessão.

o SR. R,OB:i:RTO MORENA';;;'':lte assunto - pareceme·me - figura.tll na seslIáo de llmal\l1ã.

O SR. PRFoSInENTE - Se ama·nhãest!ver lnclutrlo llll Ol'dcm doDia, V. Excb. levantará. a qUestão eleordem. _

O SR. ROBERTO MORENA-Então, a.manhã. lenntal'ei' essa quest:'\o de ord~m. Era o que tinha IIdizer. <Milito bem.)

'0 SR. PRESIDENTE - Vem amesa e VQU submeter a. votos o se·guInte

REQUERIMETO

Reque1Í'o dlspensa. de impressãopara a imediata. votação da redaçãofinal do projeto n." 78-B de 51,

Sala das sessões, II de dezembro d~1952. - João Agrip!no.

O SR. PRESIDENTE _ Os Srso.ne a1Jrovam queira.m flzar como es·tilo (PllU<'9 ~

Aprova,doEm votação 1 seguinte

a!:oAçFo I'mAL

N.o 78-B-1951P.edar5.o flnal do pro.leto n.O 7a-Ade 1951. que altera os quadros d2

pessoal das SecretariaR dos 'Trlbunal~ Regionais Eleltorals doAmazonas, Mato Grosso, Golá80Maranhão, Piuul, Paralba e Per-.nambuco.

. O Congresso N:lcic1:::tl dcc:'et:l:

Art. 1.0 Os quadros de pessoal dasSecretarias dos Tribunais RegionaisEleitorais do Amazonas, Mato GroSlSa,GoilÍll. Maranhã, Piauí, Parafb'l ePernambuco passam li ser 011 COtlStantes das tabelas desta lei.

Art. 2,0 E' o Poder Executivo allltoriza.do a. abrir ao Poder JUdiciárllP- Justiça Eleitoral, Tribunais Regl_nals Eleitorais, o crédito especial aeCr$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros). para. atenderàs despesas decorrentes da. presenteW. .

Art. 3.° Esta leI entrarA em vigorlla data de sua. publicacão. revogo1.C1aaas disposições em contrário.

Sala "Alcino Guanabara.", em 11 ded"zembro de 1952. - Moura Be2enlle.Vice-Presidente noexerclclo da PreosidêllCl11, - Roberto Morena. Relator.- lfaldelllar Rul/. -Paulo Ramo,.

'l"AR'2I'.AS A QUE SE P..EF'ERE O ART. 1.0 DA pp,~~ LE!' - TRTB1TNH9REOIONAIS ELEI'l'ORAIS - ORUPOA-1 - MATO GROSSO E At>1AZONAS

Cargos em Comi8sa~

..SlnJAÇÃO l)I:CORRD~ DESTA til

- .....N!J l N~merCi ICa'iCl SImbolo de C~r::ol\ Símbo:1acarr;os·cargos . - --I

,

..... ~.....:..../ .,.,%. Dl.retor de Secretllri:!. •••• 11. " ••••• _. .I-Il 1 I Diretor ele Secretaria

I, ..

,...

Cargos &so/o./los deproviinento efetiva

..,•r•I

Padrio.1

C:lr;os

.---~---------;"'-----:--"7"-----:-----:------'-----"--·---------44..:iÚ::ro I Cafi'31 .p.ad.r~o.' Nú~:ro.) .. ·cargos ~ c~sos

;ar" ------------+-- --..--.:..------------ I1 I' .porte.lr? r 1 li Porteiro ~ •••1 COnt1l1Uo ". I 1 j ContInuo ••••••••••••••••••••••••••••.-1 Servente •••••••••••••• tI' o...... D 1 ·1 Contlnuu ••••••••••••••••••••••••••• .,.I 1 \ Sel'Venw ~ •••••••••••••,

CI~

-Número

d.ecargos'

Classe r-----,..--· .....--..:------ -\-' "11

1 /'OfiCliu iJU.dlciãrlo ." , ~ ! B: ~:& OficIal JUdleiárl0 'lO Ja I Otlclllol Jl1tlic1ário • lO............... .. I3 ., Oficiai Ju!ii1:iAno , Jr1 DactllógrRfo lO.... li~ DactüÓ"srafo '" •.. ••.. • .. rI' I

1 ~ Oflcll11 Jucliciário ~, .I IOf1cla.l JucUciàr10 ••• • ••• •.. •.. • .-20ficia.1 Judiciárlo lO .

2 Oflcla.l Jud.1clário .1 . Dactllógra.fo OI OI ..

1 I ~tU~ira10 ••••••••••••••••••••~ ••••I

Jlú.mdeero I, Car;olJcargos

..... - ,

....

~*J~

.s.~.retá~lO' do Pr.. esldent.> ~"l· "-O·Secretárlo 'do procurador ReBlol1al·.· " '11-'t ..'. ' '-. ") ..... , ~

11

de Preftldeftte •• , •• í ••••••Cl~prOt;uador !tea;lonal ••

•JfÚ~:ro . FunçOU . l·s.lmt)ol~ !!Ú~ro·1~~!--._._------------+---_r...-cargo •.

'tl SecretArIo\ .Secretário

J'i

..... • I -~'•

~?!l:ta-feira 12 D/ARfO DO 'CONGRESSO NAClONAI. (Suplemento) Uanmbro da 1952 21

TAl3ELASA QUE SE REFEEUll O. ART, 1.' DA F'RTi'....c;E'l'T't'E LFt - TRrnONAIS REOrmrAIs .....EJ:TORAII- GRU.!?o .6·1 - JlILARAJ.'iHAO, PI1\UI', PARLUBA, COI.\$

Cargos em Comissiil3 .

-----_.\sarrAçlo DECORRENTE nESTA tE! liITOAÇÁO I'ftC'POSTA

/

I lNúmerl) Número I ,ele Cal'~oa S1mbolo de Cargos '. SimbOl4t

ca.rgos cargo:! I'\

---I, •'--

1 .Dlretot' de SeCretaria ••••••• lo .... ' ',11." f fJ·1 1 I Direto/.' d" Secret02l'ia .................... lOl·1

I ICargos Isolados de provimento efetwG

Númeroele

clU'gos

I .1 : Por.teiro

I•

.· ~' : lI

INúl!1eroPlldrilo . QllI cargos

-~l~

I •

C~Ol IPo4no

' ..po~ej.·:-~ :. :'.: ~'."';'~""" " 1··---:.-I Arqulv~tQ. •••••••••••••••••••••••••11.. JI .... " ...

~úmeto

decarsos I C~ J_C_l~_..:;_~_ ~: CU". t C1SM .•

2..!11~-O-f-lc-l-a-l-Ju-d-I-ci":'t\-r-lo--.-.-.-••-.-.-.-.-.-••-.-.-.-.... , I - .~,!..-O-f-i-C-!a-l;';"'J-t-lCl-I-·C-ll\-r-j-O--..-.-.-.-.'-.-.-..-.-.-.-..-.-.-.'"'.' --;-

:I Oflcial JUdICiário ~"""1 1 :: I .Oflcla! .J ur!lCli1'10 , LI Oficial Juc:Uclár1o •••• :1 I OfíeIal 'JudlcJarlo , li:

"

• • 2 \ Oficial Judlclario .. J2 . Oficia.. J I1dlclt\rio .. ••• • .. • •.. • r

. 3 r OficIaI .JudJcIArio' •• ••• • a: \. Dactilógrafo • o 3 (. Dactilógrafo' i......... ..: OactiJógraCo •••••••• •••••••••••••••••• 4 1 Dactilografo i ••• '•••••••••••••• 1,1" •••• ..

1 J Continuo· •••••••••••••••••••••••••1.1... 1 I, Conttnuo .•••••'•••••••••••••••••••••',.. G1 J' Contmuo •••••••••••••••••••••••I..... .• I l' ContlT'uQ: ,... r2 ,Servente .:.••• 1, l Servente •••••••••••••••• I,.... •I 1 'I Servelltl'! ,. •• ••• • ••••••••• • D--_:....-.._---------...;.~--.-.;.,.--------------.-;..--- ....

Z.'unç15e.s gratificadas

- =

'tABELAS Ao QUE SE REFERE O ART. 1.0 :D.:\ PRESENTE L.EI -' TRIBttNAIS REGIONAIS ELEITOR.AIi·- GROPO Cal - PERNA..\mtteo

ccrgos em Comiss40

----------..,....---------_......_------------------..,....--------..Sln1.\ÇXO PROPOST4 .

,.:_c~_~_i_o7_:I:_· c_arc_o_s -:-l..;,._SIm_b_O_!O_.'41~~_r:_e;_8_!_------c_·:~-A-~

1 IDIreto!' de Secretaria . • .7-$' 1 \' D'lretor de Secret~rla 10.............. ..7-41. IAuditor P~al ••••• PJ-lJ' ~..AUClitoL' ilbcal ••••• • .. 4

. . • ,,' . ': :',. '!' ~ ~

22 Sexta.feira 12 DIARIO DO CONCRESSO NACIONAL (Suplemento) Dezembro de 1952

CargO' iSolct%OB cle provimentoefetivQ

PlldraoNllmero

de·cargos

Cal'l:Os Padrâo

CarreirA

•loir3I

BG

•Rap

,Q

-pRla

.NumeroGe

cárlosII Cal"gOI 'Classe· dt I C8r:;OS l__c,'<\!,~_e _.. CIUj'JS ..

I --.--.- -·.---71------------------~1 IOficial Judlciàrio ••• • .. • •••• • . 11 1 l OficilU Jud1clárlo .2 Oficial Jucticiarto •.. lo 22 I OfiCia! JUQ1Clarlo ..2 OfiCial' JUGICIlU'io K Of·leu:\! JUI1!ClarIO .2 Oflei.. ,JuQlciarJO •••••••••••••••••• 1° I .3 QfiCla1 J~Q ,. ..2 OficlIu Juoleiarlo I .. OftCl81 J.uau:lário .'3 Oficial Juchclàr10 ;.H li OfIcial JUálclano .J; :Escrtturt:ric.. f " ••••• I a :I Escra.tu,rarlo. I .

2 J:scrtturarlo •••••••• I ••••••••••••• , ••• r 3 ··i Escrltur*rl0 ••••••••••••••••••••••••••.3 Escrituraria " I JIlscrlturBrlo OI ••••

2: 'Dactilosrafo Ii • " I • I I •• I " G 3 t Dactr!,ografo •••••••••• I •• I I • I " • " • I I •

4 DactUOgrafo I" ti ••••• " I I •••• I • I ••• I •• f . "Dactí16grafo I ••••••••••• I ',' ••••• 11 •• "

1 ~Contmuo •• I •• I •••••• 'I I ••• I • • • • • •• • • • a 1 f ContInuo •e •••••••• f • I ••••••••••••••••

1 COnttnuO.e e....... •••••• •••• •••••• ••., 2 ., COl1tmuu •e'", •••••••••••••••• I •• I ••••

2 I Ser\tent" • I ••••• I •••••••••••••••• I' ••e.. 2 t Servente •I" I I •••••••••••• ,'., I •••••• I'

3 . ,Servente ......'......'........ .1 " Ii Ii • I' •• I I' I • I 3 ~ Sel1'ente '.1 ••••• Ii • I' I •••••••• I" •••• I •,., I.._---.;...----------------------_...:._-_._--=------------------..;..-----

,.-.,ra·8

.J'G-8

----.;--------_.--:----':"--~~-------,---------,- "

I ~~ 1.. oari1Jl Stmbolo ca~:l)a Cargo.1 ;

...-r--+-------::----------71-----+--"":""--'l-------------------,3 ICbere de seçll~' 4 ; .. ;. •••••. ra-'l ~ Cbef!. de Sl'çAo 11 ISecretârtt, ao Presfdente 04" • :ra.8 1 I SecrettrtoQCI Prel'lldente .1 Sec~tárto ao, Procurador Reitonal'4 :fa-C1 1 ! Secretario do Procurador .ReiJonal .

I '.1-.Sala "Ald.ndo O·\:ItTlabara",.em .. , de dezembr.o de 1952. - MOtlrf4 Zicunae, Vice-.P1·ellidez1te, uo eserc1cio ela Fj'esiclêDo

tl.a Roberto I!gre1tu, Bel(l·torl. - W"Ule1llClI 'Rupp. - SaulQ RtMWI•

..

-.........

::exta-1elra , ~~'--

OIARIO DO CONCRESSU N.a.vlVI'U'11. \ ouplemcnto1 De:!err:bro de 1952 23 \

PROJEt'O

O SR. PRESIDENTE - Os Sllnho.res que apl' vam, queiram ficar comoestão. (Pausa).

Aprovado,

O SR. PRESIDENTE Vem aa mesa e vou submeter a. votos "s('~ull1&e

Rl::Qtl'ERIl!.IENTI)

Requeiro preferência para o votação dêstes pl'oje~os li Or~em eloDia.

O SR. PRESIpENTE - Ao projeto, quando em pauta, foi apresentada a seguinte

EMENDA.

AditiVa

n rescente-se, no 'D.rt. 1.0 entreos mUl1ic:pios ind':cados, " ele Gua·rujá,

O SR. PRESIDENTE - A Comissão 'de Constituição e Justiça, ao c1Lf,rparecer 30 projeto emendado e:npauta, ofereceu à cOl1sicire~:?:l(l ali.Casa o seguinte

SUBSrITUTI\'O ••

O Congresso Na.l;ional decreta:Art, L" Fica criada no Ministérto

da Viação e Obras Públicas, Junto aoDepartamento Naclonai de Obras eSaneamento a "Comissão d.e Salleamenta da Baixada Santlsta" queabrange os Municlpios de Santos, SãoVicente, Cubatâo e Guarujá, no Es·cado de São Paulo, a qual terá emvista:

a) Estudar, projet:u. promoverfiscalizar e conservar os trabalhos àesaneamento da Baixada Santl.;ta;

bl Realizar os estudos necessários-p:ou'a conhecimento da forma e natureza das bacias hidl'ogl'ár;cas .. e doregIme dos Ctll's<lS dágua da região:, CJ LEvantar o cadastro imobiliárioda região, referente aos valore~ atuaisda.sproprledades e às valorizações de·correntes das obras de sanealDento~

dJ Elaborar um plano de aproveitamento ecouômieo da Bab"ada Sanotista, que envolverá sua colonização .criação de cooperativas de produção e instalação de nov2.S indústrias:.· •

e) Organizar e Instalar postos deob5ervaçôes hldropluviomé&riCllS;

j) Zelar' pela conservação dasobras de saneamento exe..:utadas ecumprimento dos planos d~ aproveitamento econômlCO da l'egião sanea~. .

Art. 2.· A· Comissão de Plano deSaneamento da BaLxada SanitsLa serãoconstituida pelo du'etor do Dep, :tamento Nacional de Obras e Sanea-

_ mento qüe será seu presidente e porvo- representa!1te do Ministérlo c1aAg1'l

cultura do Ministério do 'l"rl'l baJh~_ ,~ndúStrla'e Comério, do Ministérlod&

Aprovado em 1," discussão o ,se- Educação e"Saúde, e do Govê1'1lo doEstado de São Pm.:10, cat>endo ao

guinte, . presidente' a direção executlv:t d<lstrabalhos.

Art 3." Pâra ocorrer ao pagamento das despesas. referentes a elabo~ração, e inicio de exeeução do planoé' o . Poder Executivo autorizado a.abrir pelo Mini~térloda, ViaÇão eObras Públicas, o crédito esprei;il deCr$ 20.000.000,00 <vinte milhões decrtlzeiros! • . . .

Art. 4.u Esta lei entrará em vigorna .data da sua publicação. revogadas asdi~poslções em contrário.

O SR,' PRESIDENTE- A Comis~ão de Transportes. ~munieações •Obras Públicas ollvida a respello apresentou, por sua vez,.Q segulnt..

SWSTITumo

Art: 1 °FÍCao Poder Execút!l'Oautorizado a elaborar e reaJi?ar um."Plano deSaneameiito da Baixada.Santista", abrangendo os municf.plos..

Se,uncla aiscussão·· do. Projeto de santos, São Vicente, .Cubatêo en,' 43·A, eZe 1951, que estabelete Guarojá. ' .. 'o ,la7/.o di; Sancamentl.4a.Bai. Pal~afo único .. O' plano desa-:z:ada Santlsta~ Que abrange' os neamento a que se refere o artigomuniclpios de. santos,' Sfio Vi~ compreenderá as segulntE>s opera~ões:centeeCubat4o:te1ido parecerB8 ex> Estudo,prójeto,execuçâo, fL~ea.das Com.issôes àe Constituição e 1Iza.ção· e conservaçiiodostrabalhl)fiJustiça, de Transportes, .Comuni- de· 5illleamenro da Ba1xacla Santlsta;,caçoes" Obr(lBPública~ e· dt!.E~. b) Levantamento do cadastro m~nomic.z, comsubstttutoao. fJro~- ~iUárlodareglãobenefjclada,anotuem6ndado em pautc., com tI~tando os valores das propril'clades an-,tMos dOIlSr.s. 'Leoberto Leal.>ll'ú tes e' dapoln311s obra$; dtuaneam!!n-,

etnberg e Mar1no:--Mac1l.atlo 'to exeCutadas;' .. .'. . ....., ,parecer:, da Comü~t'io lU- Fi7las- . ti)' Organlza~ã:O emstala()áo dapO~ÇCI~ favorável ao. ,Ub~trdivo cftl tos ele obse\'vaçáo pluv.1ométrlca e de'Oomil8t'io de ~conomitl...•.. • uma rêde de. escolas linlmétr.1cllS Dos'

au:errael; a. d1lcÜslllo. -'" cUrsos1!\gua convenientes: .,. .' .......;. .' ;';

~~, ..~.~:'

:.1 .596-A - 1952.43-.\ - 1952.2.532-A - 1952.2.156-C - 1952.2.10~-A - 1952.2.686 -- 1252.2.690 - 1952.2.700 - 1952':2.303-A - 1952.

2.699 - 1952.2.7Q5 - 1952.2.706 - 1952.2.707 - 1952.404-A - 195:::.2.561-A - 1952.2.719 - 1952.

,1.039·A - 1951.1. 7G7-A - 1952.2.632-A - 1952.2.6j4-A - 1952.1.902-A - 1952.2.293;A - ,1952.2 350-A - 1952.2,726 -- 1952,2.691 - 1952.

PrImeira discussao 10 Projeto1l." 2,596~A, de 1052, que autu1i::a a abertura. pelo Ministério·àa Justlca e NegÓCIOs [nteri01ts,ào crédit.o suplementaI de Cr~

. 240.000,UO, e71t rejórço da dotaçãoatribu!da'-a Verba 3 - Serviçose Encargos. Con,çtgne.ção 1 Serl)iços de Terceiros. SubconsignaÇão 04 - Iluminação, etc ,05....;. 02, - Divi'ão do ll1aterl4i,Anexo 21, da Lei n,~ 1.487, de6 de ,dezembro dt" 1951: tendo parecer javoráve.l da Comissão eleFilUlnças. --(Em urgêncIa).Encerrada a di.l;cu"são.

O SR. PRESIDENTE - Emtação o projeto.

Apro\'adC'

Em votaçi1o a seguinte

ReQl:ell'o dispensa de impressflopara 11 imediata votação da recia~ão

1"111a1 do Projeto n.O 687-A, de 1951,-- Sala das Sessões, 11 de dezembro

de 1952. - João Agripino.O SR ~ PRESIDENTE - Os Senho

res que aprovam quelr:i.m f1cár. comoClit;1.0 tp{LU~a.)

mero 20.941, de 24 de janeiro de1946.

Art. 8.0 E' concedida às Emprêsasestrangeiras qUe executarem linhasaéreas regulares para ou através doBrasil, isenção de direitos e taxas deImportação e do impósto de consumopara oscombustiveis, óleos, lubrificantes e sobre,';salentes destinados /Lssuas aeronaves, desce que os Governos de sua orlgf.'m assegurem reclproprocidade de tratamento, no seu território, às Eh1prêsas b~asl1elras,

Art. 9.° Sâo também consideradosde Interêsse público os Aeroclubes autorlz:ldcs a funcionar na forma daleR'lsla~ão vi~ente e ficamtsentos dpimpostos federais e passam a g07ardas demais prerro:;:l.tivus constantesdo art. 2,° desta lei,

Art. 10. Esta lei entrará em vigorna data de sua publicação, revoga-

RZDAÇÁO FINAL dos, expres5amente. o Item 9 do artl-Projeto n." 687-8-1951 go 12 da Le! n,o aOil, de 24 de feve

"eiro de 1938; a Lei n,o 1.344, d.e'9 d.e~edaç!io final do Projeto n" fevereiro de H'51 e demais disposl-

687-A, de 1951, que "beneficia as ções em contrário. .Em.,rê~as Nacionais coneessiona.- Sala"Alcino Guanab:'lra", derias ele lir.}:as .regulares ele nave- de7..embro.de 1952. _ M01Lra RI~seT!de.gação aérea; :'I!voga o item 9 do Vice-Presidente. no exerclc'l) da PreArtitw 12 da Lei 71° 300, de 24 de cio.. _ Walclernar HU'D'P. Rel:rtor. _fevereiro de 1938 e a Uii n.o 1.344, Roberto Morena. _ saulo Ramos.de 9 dg fevereiro de 1951, e dúoutras providencias. O SR. PRF.sIDENTE - Os Senho-

res Que l'.prOVRm a rf'd"~~.o final,O Congresso Nacional decreta: queiram ficar como ~tão. (Pausa).

Art. 1,° São considerados de inte- Aprovada.resse pUblico as Empresas Nacionaisconcessionárias de linhas regulares de Vai ao SenadCJ,navegação aérea, na forma da legi5- O SR. PRESIDENTE - Há sôbre alaçá. vige!lte. me~a e vou submeter a votos o se-

Art, 2.~ Com exceção do ih1pôsto d(' guinterenda, ílc3m as mesmas .Emprêsas REQUF:P.IMENTO

isentas do pagamento de _. todo e Requeiro urg-ênc!a para :J. dlscu!l$ãoqualquer impôsto federal e bem assim e votação do Projeto 1.0::!4-E, de 1951.de direitos e taxns de importaçã{Jp' ,Instltutc. do Café) ,d.e previdência soelal f.' do impOsto dt' Sala das Sessões, 11 de c1ezembroconsumo relativos aaeronavcs mono :1e 1952. _ Brochado -da fioeha.tadas ouc!esmontadas e peças res-pectivas, motores e respectivas peças. O SR. PRESIDENTE - Os, Segasolina - apronriada, óleos e lubrifi- nhores que anrovam, queir:un ficarciintes eSI::eciiiis, pneumáticos de como cstão. (Pausa).aviões. apal'elhos- rlÍdio·telegrifico.~usados na aviação, instrumentoslie Aprovado,navegaçâo aéren, aparelhos salva-vi- O SR. PRESIDENTE _ Há. ~ôbredas para aeronaves, postes, tnatéria a mesa e vou submeter a votos oe ferramentas para far61s e demais . ('guinteapetrechos para sinall:mção de aerá- RE'lUElillmNTOdromos e ha:lgares e oficinas repa-l·adoras. . _ Sr. - Presidente:

,Art, 3.° E' 'reduzido a' 25% (vinte Requeremos aVo Ex.a .urgência' nae cinco ]:01' ctnto) o abatialeuto que discussão e votação do Projeto de Leias Emm:êsas r-;acionais devem con- nO 2.124-51. qUf.' já se encontra ins-ceder'n'a tarifa das passagel1s qlle fo· I.ruldo do parecer da Comissão de N,. 2.59G-A _ 1952.rem r~qulsitadas por conta de dota- Serviço P1jbl1co Civil, isto ê, da'C<l-ÇÕI!.'! orçamentâl'las do Orçamento. da . - d 1 . I - S ~ 1 .Unia-o, para. seus funcionários C1Vl~ e mlSsão·· e . "~~1S açao _ oe a . • . O Congresso Nacional decreta:

Sala das Ses~ões, 11. e dezembromilitares, quando viaJa1'em no terri· de '19·5"_. _ ••rnaldo CoreZeiro. .- TCLrso . E . ttório nacional, a serviço do órgão Art. 1.0 ~ o Poder xecu :vo au-federal a quepertenc;am, Dutra. '. tOl'lzado 'a abrir, pelo Mimsterio .da

Art, 4.0 As Emprêsasquallfieadas O SR. PR:e:sIDENT~ - .,05 Senho-, Justic;a e Negócios Interiores. o cré--na forma do art. 1.0. e que se limIta· re queapro\am que1Iam .icar como dito suplementar de Cr$ 240,000,'10rem ao transporte aéreo de carga, de- estão. (Pa1t"a). (duzentos e quarenta. inil cruzeiros> avemeonceder também o abatimento \ Aprovado. dotação atribuida ê,"Verba 3 _ ser·4e25% (vinte e cinco por cento) nos O SR. PRESIDENTE - Há. s6bre viços e Enc·argos.Consig<laçAol _fretes do matei"lal dos servi-;os públi- a mesa e' vou submeter a votos, o Sel'xvlçosdeTerce1tos, Subcon.sign~-cos, cu:o tramporte fór requisitado seguinte - ção 04 -Iluminação,e~ 05-02.-por órgão federal, à conta de.dotações DivisãO.. . do Material, Anexo 21, 'dalo Orçamento da Unl~o;' :: . REQUERIMENTO LeI número 1.487, C!e 6 de dezembroParã~l'afo único, As concessões e SoUcltamo~ -urgência para diseussão de 1951. ,. . - .

prlvlléiios conC'edidos na presente lei e votação do Projeto n,o 2.181-52, qUE' Art. 2,· Esta lei entrarâ em. vIgorsão' condicionados ao. cumprimento se encontl'a na' Comissão de Finança "na, data de sua publicação' revolladasdss obrigal'ões constantes dos art!- compal'ecer favorâveJ. a5 dl"""51"õe:s em contrário.gos 3.° e 4,0. . "'jIY ,

Art, 5,0 E" roncedlda anlstlaf)...cal 'Bala das Sessões. 11~12-52. ~ Brf<às. mencionadas Emprêsas de Nave- qidoTtnoco ~ Broc1uldo da Rocha.gação relutivamente as taxas aerO-O SR. PREsI:')EN~'--Os Sl'S, queportuarias de pouso e estada, devida... aprovam, queiram f1car como estao.até a vigência da presente lei" exce- ~PaIlJla). . _.tUlldos os débitos correspondentes a AproYado,_. -.essas taxás e resultantes dos servicosdas llnhas interlÍaelonals por elas O:SR.PAElSIDEN'l'E':".'Hásôbrcaexeclltac1as. mesa' e voul$..bmeter a votoa o se-

Art,G,oE' foil.\spensa·até·31 de de- guinté 'zembro de 1955 a cobrança dasta:tas IlEQUaDoUNTO -aeroportu6rlas.. de pouso 'eestada, . .' " 'd'" ãapUcadas ls aeronaves das Emprêsss Requeremos urgência-para iscuss obrasllelI'1l5 na execução das ",Uas li· evotaç5.o clilProjeto n.02, 303-:A;ooode:nhss··aéreaslntertores., , ... ';., 191i2"c:om pareceres.eem.Orclem dO

Art,'7.0 E' abolIda a: c.obranc;a·das DIa. '. . .taxas estl'belecidas-noait. S•• e no eSala daa Sess6es, .11. '':'e dezembrop .....grafo únIco do art. '12 do Regu·.. d!, 1952. - .AlItoIIto .FellcI4no·- Ponlamento_provado. pelo ,Decreto nA- c%allo, "aa·S4ntoa.

o SR. PRESIDENTE - Os senhores que 'aprovam queiram ficar comocstão (Pausa)

~ Aprcyada.O SR. pnESIDJ.';!'1'll!. - V:l.1 111:>

Senado. Vem :i mesa e vou submeter'-a votos o seguinte

m::QUEnIM:lNt'O

24.. S'exta-feira 1:... DI,ARIO DO Cm~aRESSONAC:ONÂL (SuplemeI1to) Dezembro de 1~:52e!!=~~=======~.":!!-==========~~"======'l!!======~====~=============~~~=;;'"

Onde se lê no art. I .•: ... :~."PÓl'to de Itacoatiarn, no Rio AmlL"

zonas ..• " 'Leia-se: )

"portos de São Paulo de ,)Ilveh'ae F'onte Boa. no Rio Solimoes".

Sala das Sessões, 1 de dezemb~'ode 1952. - Paulo NU1/. - PlinioCoelllo, - Jaime Arc;;ijo. _ Al!tlsiflFerreira. - Rui êmulo. - Vlrf11lioCorreia. - Plinlo Gnicr. - BeneditoVaz._ Nelson Porijús,- J1!ollra Andrade. - Hum1Jerln Gobbi. - .To~~Mates - Jocl Pl'c~I(;io - ~:.':I'i.) Pulmerio. - Bl'acllOdn fia Rc~ha. Paulo Couto. - orlando Dantas. _Fmncisco Bisaglia - Vlrim l.ms _Dilermando Cru.z. - Deodero Men·donca - Lício Borra17lO - Jos/í JllllqIleira._ Allisio_ltforl?i.rc/. - AtaideBastos. - Ilumber~o 1l1ol/Tll. .

- Segunda rliscussão do Projeto n.· 2.6aa, rle lS:;2, que aprOlla ocontrato celebrrdo entre () I:!iwsfério da ACl'onémtica e o Sr. Carlos de BreYlle 1floll tenegro. pai a,no Instituto Tcc1/o1ógico e Aeronáutico desempenlwr a funçâo deDocente AS:lociaflo I'm JI1allutençeio. (Da Comissã"J de Tomada de .Conta:J) •

EnceITada a discussão ~ adiada.. votação.

,;.. Segunda di~cllssão do. Proje..to n.o 2.690, de 1952, que aprova

'o contrato celebrado entre o 111/nistério da. Aeronáutica ·e O!trerValdem,ar Martllls, para exercera função de Atlxiliar de EIlsi111) de ..Físlca· ,no Instituto. r.~I:n'111Ír;icl)de Aeronáutica. IDa Comissãoete Tomada ele Cont,m.

Encerrah a dlsc1lSSii.o e ad~adaa vvta!;ão.

- p,.illlcira dlSCll.~SJO.. do Proj,to n.o 2. 7l}O. de Hl52 que aprova() contrato de compra e vendade Ulll terreno situado no 1,llIntcipio de Crisciti.ma, no E.~taào deSanta Catarina, celebrado tnt:-eo Departamento Nacional de Prott1lcàoMlneral do Minl6teno tiaArJTicultura e o. Senllor Ricurao

,Gu:i:ati ~ Itta mulher. «'Da e.otííi$'éio d~ Tomada de Contas).

Encerrada a discussão e 'adiadaa votaz.ão.

- Prtmefra disCtls.,iio do PrQjeto n.o 2.303-A, de 1952, que es~ell

te acs vigias portltfirios de navios,tlOS portos 0.tllani~ados. tlS disposiçõesda Lei n.o 1.561. de 21 de fevereiro de '192, qrle dispõe sóbrea profissão de Conferente de car.ga e Descarf/a nos portos organi2ados do Pais: com parecer favorável da Comissãorle TrQlls1Jorlu•Comunicaçãões e Olmls Públicas,parecer dQ .Comissão de ServiçoPúblico Civil' que o"ina. nela suaincotll'PeterJ,ciae.- parteer, comB1tbstitutivo. da Com.issãode Finança.t.

Encerradll li discuss!io e adiadA.. ,-:ota~âõ.

_ Prim,eira diSC1!Ssâo do Projeton.·2.699, de .1952, q1Íe a1'r01:a ocontrato eo termo aditl1:o ceie.

'brado entre 'o P02lcioMilltar doDistrito Federal. e ri' OrdemR~

. liQioBll Filhas de NossaSenll.Ora da.Misericórdia, .paraad1llinistrar ".HospltaZda COTpOrac;ão. (D1l Comissão de Tomada de Cmltas) ,

Encmadil. a dlscussio'e adiadall. votação. .;

_Primeira disC718St%O, do Proj~to nO 2.705. de 1952, que aprovao 'contrato .celebrado entre o·· De"partan~ento dos Carreiose Telégrafosea firma.;m1JO~TadoratéCnlcQ,RioMarttda., 'Pflra a .construcdo, de pavllnilo etesttnado A_nstalaçcfo d.ru offcI1u's: de: repa-

.rosdos -carro! élaqueltt.·; Deparll-

'. men.to•. ,XDClCO.~ts.~4.•. ~ ~~. :rom.'..•...I '1', fie contas).• ' .' ". ' '.. .....Ericenada· a.dlacuiIsléf •.·MIada

a votáglo,. .-' . .

PROJETO

destinado a usIna. elétrica; captação,gel'ação, tl'ansmi:;.sâo e distribuição deenergia, os meios de transporte.':! e,bnn a~si1l1, o que se destina a pesquisas, lnv1'as e jazidas e rxplol'i.lçãode mina e ue pc;dl'eil'a,

Art. 2.° Esta lci entrará em VigOI'na data de sua publicação, revogadas as disposiçe(;a cm contrário,

Rejeitado.O SR. PRESIDENTE - Em vota

ção " projeto.'Aprovado em l.n disc'..lss5.o c s.~

guinte.

Totat" - Cr$ {O. 000. Doa 00

~ -, ..- .

;!)O»laboraç§.o COOl as reJ,ip1:Uç;)es c) pnl,lblCão de t)..t!cuçio ele I);"rllllederaIa, estaduais e nlUnlcipals a fim ,prejlldicid~ ao saneaMento tia "egiãode p.:ovlcip.ncim· o llPl'o-..cltameLo eco- elaborando regulamentos para êssenômlc& das áreas saneadas, inclush-e 1im. se necessário;tua colonização e disc1pllnamento de d) execução, flscallzação e CllllSer·sua produção; "aeão dos trabalhos proJetaclos. .

e) Elaboração de regulamentos que Árt.2." O executor do Plano scr'Í'm.peçam a construção de o~ras prc- o Departa,OlC:1to Nacional de O\1~a~

judiciais ao saneamcnto da região. e Sane:tmento, que pudera c~ntar

Art. 2.° Fica o Poder Executivo com a colabOração de outras ?l:t!claauto::izado a abrir: no Mi:1isté;'io da, dcsp-úiJ:icas ou priva,das. a [:m ~~Vlnçao e Obras Publlc:J.~, cO:1s.gnado I .providenciar a sua melhor exe:uçaaJlO Departamcnt,:) Nacional ele Obras nodendo deleg-ar compe:.ência aos~ Saneamento o cl'éclito especial de inesmos, parcial ou total, lia CX~"Cr$ 40.000.000 00 (qual'enta milhões ctlção' dc pal·tes tios trabalhos pto·<le cruzeiros) para _O~Orl'el' ~s c':,espe- jctados n:1 -co:cta de dados, mcdiantl~as com a e!abora~ao e re:'!l:zaç::!O elo acõrdos.1':ano de Saneamento da Baixada Art. 3.· E' o Poder E:{ccutivo au·Santlsta, durante cinco anos. a con- torizado a aoril' no Millistél';<) datal' .do exe:'cio;:io sc;uinte,. ao. da apro- Viação e Obras púbiicas, consignadovaçao da presellte leI. Ci:strlbUlc1a da ::lO Deu:u·t:l.mento Nac.ion:u de O'Jr:u.Ee~inte forma: e Saneamento. o erédito .~s?ecnl (te

L" Exercido CrS 4.000.00000 Cr$ 40.0::lO.0,nO,00 (quarenta m::hõcb2.° E}:erckio C"$ 6.000.0-0000 de cruzeiros) p.ara ocorrer di> d.:!>-3.· Exercicio cr~ 10.000.000.00 nesas com a elaboração .e rea;!:m~G/I4· E',ercicio C:'~ 10.000.000,00 'do Plano ele Saneamento cid. Bl'··5.° Exercicio Cr$ 10.000.000 00 ~:ada Saneista. durante cinco nua! :3

contar do e:~ereicio seguinte ao d.1a,p'rovaçao da presente lei. dislriôuidos da seguinte forma:

1.0 E::erclc:o Cr$ 4.000. oon.üO2.0 E):erc!c:o Cl'S 6;1IM. OOIHJII3.q Exercício Cr$ la OIH. coa 0040 Exel'clclo Cl'~ la .f}111) .OOU.IiO5.· Exercieio Cr$ la. C'lO iJIJOCO

r 1.0 As verbns referIdas serâ'J conlilg:mdas gloaalmente e a,:J!icar-se':loilldistintamentee01 estudos. projetos.aquisição de m:1.~erlais e equipamentos:e::ecu~ão. !:scalização e conser-vaCRO de obras. .

§ 2.° O c~édito rspeclal a 'tue ee~e!ere o artigo tel·á validade· ,jurante 5 (~inco anos, !)revisto para.~ conc!usll.o dos trabalhos.

Art. 3.° F'icacriacla uma "taxa deeaneamento·" a ser cobl'ada sôr.re aspl·opriedadesbeneflcla.das, li o~rtirdo elCetcfcio seguinte em que ficarem concluídas as obras de S:lnea.mento.

I 1.· O valor da. taxa a' ser çóbrada importa em 2% 'rdo!s por ce11to) SÔíJre a valorização elas pr~pl';e.dades, em "irtl!de das abras r~qhZ.lda~. valol'Jzaç&o essa. calcu:ada deaco.rdo com o ca.dastro, imolAli2:-ioleva~tado de acôrdo com o que esta.be.. ece a al1nca b do parágrafo11nf::o do. IIrt. 1.0 desta lei.

, 2..0 O Ministér!n eia V!llCl!O f!~aIn::umbldo de remetel' ao ~fill.istér·ioda. Fazenda os elementos nece~ssrlos

.ã cobrança da. taxa a. que .se' refereo art,igo. '. .

§ 3'" O produto da arl'~rsdaçã/J data~a. de san·eamento em '1!tI exel'C'ie'o eeS'Uln+e. e~ tl'a1)a:ho- de conesr"aeão e fisc:allzação das Oi)xas' l'ea'i.zadas. •

Art. 4,0 Esta lei en~rardem vigorna. data dI'! sua Pllbllcll~ão. revoga.das• ~ cl!slJosiç6esem contrál';",

._O SR. PRESIDENTE "7 A Comlg!iao. de EconomIa .ao a:n1'p.r."l'T li,. matérJa; também ofel'eceu' o seguinte

,N.o 2.532-.'\. de 1952

O Congl'esso Nacional de~rêta:

Art. 1.0 'J.°'IC:l concedida isenção dedil'eho.s e" taxas aduaneiras, inclusivoimpõsto àe consumo aos' maquinismos,sellS soiJl'ess,alentes e ac.:'ssól'ios, apa··rel!10s felTamentas Illstrume::J:os,utcll-l!ios e matérias primas destillados à construçâo, instalação e funcionamento tia usina que a CompanhiaSlclel'úrgka . M ..nnesm.ann montaráem Belo liorizonte. Estado dc Mina.:;Gel·als. .

Art. 2.° Os favores constantes doart. 1.° abrangem também o serviçoda. usina, captação, geração.ü·ul1Smissão e distribuição de energia elét.rlca, os meios de tl'ansporte f,bem assim p:,squisas e lavras de ja-

Total - Cl$ 40.000.000,!JO zidas e exp!ol'a:t;ã<lde mll19.S c dopcdreiras.

Parâgl'IlIo 1.· As partes referidas Art. 3,0 Esta leI entrnl'á em \'igOl'serão consignadas globa~mente e 3.1)11. na data de suapubllcnçâo. .car-se-âo indistintamente. em est.udo, Art. 4.° Revogam-se ~ disposi~úesprojetos, aquisição de materlai!! e em contrário.~quipamentos. execu;ão, riscalizaçâe•.conse""ação de obl'as e em pessoal d!' Disr.usséioúnica da emenda dooi>ras e contratados, bem como' em SClwclo ao Projeto n.· 2.158-C. de~~e.~3.propl'iaçõcs. lSS2, que (lu~oriza' o .Tribu71at de

Parágrafo 2.0 O crédito esperlal li Contas a registrar ocontratoce-que se refere o presente !lI'Li:;otcra lebrado entre a Diretoria Geralvalidade durante cinco anos previs- dos 'CoTl'etcJ~ e Telégrafos e a So-to nnra conclusão dos traulllhos. ciedade Brtlsileira de Máquinas e

Art.. 4" S~l'á cobrada nel(J POfler Motores Limitada. para fomeci-Competente. nos têrmos da Lei nú. 1I1ento de. um grupo de m.ot'1-ge-mero 854, de 10 de outUbro de 1!l49 rodor: com parecer favorável daa' partir do exercício seguIúte arllJe:e Comissâode Tomada de ContC18.em que fil'aremconcluld'.111 as oôr:ls Encerrada a d~cus~:io, .do Plano de Saneamento·. da Ba1- O SR. PRESIDENTE':" Em vcta-xalia Santlsta.· contribuição de me- ção. " •lhol'Aô sllb:cas propriedades eene- Os Srs. quea,provam queiram ficarflC,;;..da=:. . '. como estão. (PQusa).

Art. 5,0 Esta. lei entrarli. em vigor ' 1""na. data de sua publicação, revogadas Aprovndo.as dis~slções l!mcontl'ái·lo. . O SR. Jost JUNQUEIRA . (Pl!la

O SR. PRESIDENTE - \'ou sub- ordem) requer vaUlcação da. v.otac;âo.met::,l' a votos o m1)IJtitutlvo ela Co- .Feita a nova votação 5imbóUc~ émissão de Economia. dado como aprovado. .-

Aprovado. O SR. JOSe JUNQUEIRA (Pela.O projeto substltutivo aprovado vai ordem) insiste na verificação da. vota-

à :redação final, pl'ejudicando tôda a ção, por" bancadas. .matéria que 'lhe é concernente. Procedendo-se'. à verifica~ão da "0-

- Primeira discussão dOPro,-e- tação, por bancadas" rer.lô'11hece-sc1etr,-".o 2 .532-A. de 1952, quecolt- terem votado a favor 38 Sl'.~. DepuceCZe isenção. de direitos e . tt.t:I:lU tados e contra. 2, total 40, com o

SUBSnw'm'o tuluaneir.as, inclusiveimpdsto de Sr. PresIdente 41. .Art.' 1.0 Fl!'a. 0\ "'oder F.....e-...utI.'.o consumo, ti nur.teriais' im'!jortadQS O SR P"'ESID"'N'""", "~ão ha'·...n-

- .. V". pela. CIo.. Siserúrglca ÍI1an1/es- . • "".... ... '" - n •IIntorlzado a elaborar e real:'~ar um 1J1.!T.lZn,' te1Jdo 'Pareceres, com subs- do número. ~ dado a adiantado daplano de sa:leamentoe ap~llvelta- titutivó, da Comissáode' EClJno- 110ra deixo de mandar proceder amento eco:lómleo da Baixada Santis· mia, COll~ voto vencido do Se1'.llor chamada, .ta. abl'angel' do os l\funJcípios· de ;Atlolfo Ge1lUl e daC011~issão ete Passa-se A. maUrlaem discus-Snntos, São Vicerite. Oub;tão e Gúa~ .Finn.1!ças favorável ao projeto. são. 'ruiá. ·no Estado de São Paulo. E!.lcel'rada a discussão. '. _ Segunda discussão do Proje-

Parágrafo único .. - O plano a que O SR .' to 11,0 2.104-A, de 1952, que ou-u refere o presente artl"o Ctl.np"e- •. , PRESIDENTE ~ Em vota- t .... DA" E ecutlvo a manenderá: ". ~!io. A êste projeto a Comissão' de o••l:l& " ...-",+er·:t . . -

) 'd Economia ofere"'éíu e· .vo·U ·subm ,c.. . dar estudar,-proictare constTlIiTa.. es,u os. to:po-hidroJriÍflt'os. geo- " tlS obra! de tnell/.oramenÚls do'1Ógloos e agrológicos, bem conlo do à vmação "0', ,seguinte _' "ôrto de Itacoatiara, 110 Bioí\11la-

regime dos curS<lS dágua da região, SUBSTITUTIVO. 2ona'J EsttlClo cto A17ta2onas. e dá•. projetos das obras necessál'jas In. O C . '. • ". outras provltl~ncias; tendo pure-clus.i'''e eias faixas de desa'Pl'opris"âO ongresso. Nnclonal .decreta. . ceres favoráveis das' Comlssóes defnr!1slJensáve's as . .. Al't. 1.° A companhia Slde1'Úl'gica .' . ' . "

. . • .I ooras; . Mannesmann gozarão de. is~nçlio de 2'ralls1JOrtes,.. .com.lJ,nlcaçues eb> ~eva.ntllmento do cadastro ano. .dlreito.<; . de importação pará' os me. ~brQs'PúlJlicas e· de Fjllallças.

b bl levantamento docaclastr~ uno- cnnlsn....>S, .·seus .sobressalentes e nces- . Encenada. &. [email protected] e adia-i1i.ário da. região a· bsneficiar ano· s6r105, a"'arelh06 '.. ,feiTamenta:>, 'ms-' da a. votaçlO~ .-

tllndo os valores das proprledadM an- '" It~s. e .d.epols das obras de sanellllien. trumentos, materIais .e .mátérias .pri-' . Emenda-ofereclda>,aoProjeto mimei. ' t d mas destInados' à ,construção;'- insta.- ro 2; l04-A de 1952; quando .em !eo.;.execu a a.s e inalca,:,ãoda quelas laç~o e funçionamentoda usI~~ •.si.. :;undadlScÚSSA.o/paraser'encamlriha

que.,·convém desaprol)r:ar pataloteal' dtlrurgica qu~' montarãelll>BeloHo- da As-'Com1ss6es'·(!e.Transportes, .Coe vender.em ."lrtude de.seu t>alxo' ri2lonte, 1!:Sta,do de Minas'~ra18, mun1caçOCa • Obrai P6b11clactdeaproveitamento; '~anltenáo tais i.senl:Clll·.· material. Finançu.

~S__e__x~ta~-f~e~:r__a~1__2~~~=~~~ __D__IÁ__R__IO~D~O~~~o~t'Ja~R~ES~S~O~N==A=C~IO~N=A;;;;L~' __(~S;;u;;pl;;e;;;m;;e;;;nt;;o~~, ,," Dezembro de 19,52 21- P' _i~~~=~=~=~===IIi.

-Primeira disctLSs!lodo Pi 01e- gente Orçamento Geral da Unl'if), Transporte!, ComUltica~óese Ob~'t8 Pernambuco:to 11." 2~ 7\)6. ete 1&52, que IIprpva , ceei n." 1.487, de 6-12-51): tendo Públicas I • " " Arruda Câmara - PDe.o contrato celebrado e7ltre o De- petreccl' 'favorável 'aa Com/asão elc Eucel'rada • discussão e allÜoda Barros Carvalho - UDl'f.pal'lamento dos Correios e Tr.Zé~ Finanças. • votllÇl1o. Heráclito Rêgo - PSD.I1m/QS e a firma JOsé Btito ~- Encerrada.. discussão e adiada - Primefral'fisc1lsslio do Pro· Jarbas Maranhão _ PSD,ra cCAI~tl'UÇC<o de um pav~tlUioa' voLação. " 1eto n.O 2.72S. de 19S2, que 'autorl- João Roma - psn. 'etesti7tCldo à instalação do Posto - Primeira discussão do projeto 1'" o Poder Executivo a abrir, .Magalhães Melo - PSD.de Lubriltcaçci.o dos Carros do D. n,o 2.1174-A, ele 1952, que "utorz~:;;a ao Poter' Judiciário - Justiça Oscar Carneiro - PSD.C.7'., a scr construido no,terre1l0 o PodeI' Exee-utivo a 'abrir. pelo EleUoral - ° crédito tSJ.IC- Pessoa Guerrl\ - P81J.ela E:;Uú,ei.o Ràdio Transmissora de Illinistél'io' da Fa2enda. ° crédito cial de Cr$ 280,40, "al'a p4f1ltmen· Pontes Vieira - PSlJ•.1I1anguinho:;. (Da Com1ssúo de especial Ile Cl'$ ,'l6.308.00. destina. to de diferença de gratificaç40 :Ul1sses LltlS - PSlJ.Tomada de, Contas). ' do ao pagamel1to dos lIerviços c.·o ,funcionário José Fernandes FI- Alagoas:

~l1ct!l'!'a(la a discussão e adiadll pre,~tactos pela Santa Casa de Mi- lho. do Tribunal Regi01lal Eleito- Fl'eltas Cavalcanti -UDH.a vota~o.' serlcÓrdiQ.em 1943, 1946 e 1948, ral efeMinas Gerais; tendo part"-· Mál'lo Gomes - trI>N. .

-Primeira di3cus!ltlo do Proie- em f(.·vor lia Secretaria da PreSI- cer da Comissão de Const/tuiç40 Sergipe:to n.U 2.707, de 1952, que aprova dêncladciRepública, can~ o sepul- e JlLstiça e parecerC01ltrário du Ca.rvalho Neto - PSD.o contrato ceZebrado Cltt)'e o Ve- tamento de funcionários da refe- Comissão de FinancC's: (Da Co. Leandro Maciel - ODrt,pal'tall!e7tto aós Correios e T'e/e- 'rida Secretaria; tendo parecer la- "'~i!J8tiO de ServiçoPILbUco Civt!l. Luis Garcia - UDl'l,grafOS e a /iI'111(1, Byington & Cía." vorável da COlltissâo F(nanças. Encerrada a discussão e acUada Bahia:pura constrllçrio da segunda elaprl Encerrada a discussão e adladn a votação ~ Aluisio de Castro ~ PSD.da Linha Tronco Sul' entre as cc:- a votação. - Segunda discuss60 do Pro- Dantas Júnior - UDN.pitais dos Estado de Silo Palito e - Pri1lleira'discussélo do Pro- 1eto n,o 2.691, de 1952, que apro-' Rafael Cincul'á -'UON.Parancl. ,(Da,comissão ele Toma- jeto n,o 1.902-A, de 1952, que au- va o texto da Co1t'l:ençâo sôbre o Vasco Fl1ho- UDN. 'aa de COllta";. __ toriza o Poder ExeclLtivo a COlIS- 'Instituto lndigcnistalntera.me7'1- Espirlto Santo:

Ellcerra;a li. discussão e adiada truir aS leguintes pontes: aI no cano elaborado por ocasião dn 1 Fl'anclscoAgular- PSD.rio Paranafba. nas dfvisCls dos Es. Congresso Indigenistr. 11Itera1Jle- ,Distrito Federal:

a vot.ar;ãel. t d d i G' G .,_ Segullda, discussão do Ploie- a os e M nas, erals e alas, rieallo que se reuniu na C!dade Breno da Silveira - l1DN. 'to 1/.0 4D-l-A, de 1951, que estende entre os municipios de T.upacigua- de Pat,zcuaro, no 1I1éxico. de 14 a Danton Coelho - PTB.aos técnicos industriais OS 1nCS- l'a e Itu7Ilbiara,' b) n.os rios Bois 24, de fevereiro ele 1940: com pa. Rio de Janeiro:

e I1feia-Ponte, no Estado de Goiás, recer favorável, da Comissão d~ Abelardo Matta - PTB.mos direitos atrlbuidos aos térni· na Estrada de RoclQ{1em Ubertán- Educação e Cultura. (Da ComiJ. Paranhos de Oliveira -PSP.cos el1l colltabllidade" formad03 dia-Rio Verde; tendo' parecer.. sli!:)' de Diplomacia). Minas Gerais:pcla Lei. 1/.° 6.141, de 28 de decom suostltutl1:0. da Comissão de O SR. PRE,~ID1!'.NTF. ..... Tem a Afonso Arinos - UDN.zembro de 1N::J: tendo po"ecer Trallsportes, Comunicações e palavra o Sr. Roberto Moreira. AntOnio Peixoto -UDN'.contrário da C01ll,issc'io ete Educa- Obras Públicas e 'parecer da Co- O,Députado Sr. ROBERTO MO- Benedito Valadares- PSJ),çcio e Cultura). missão e Finanças favorável ao R~mA. prof~rE' dl~urso, oue. entrf'~ Euvaldo Lodi - PSD.

Encerrada a discussão e adiada referido substitutiro. "':tle à tl,evlsão do orador, serlÍ ,pUbl1- Fellciâno Pena - PR,a ~'(lt:H·âo. Encerrada. a discussão e adiada carlo depois. Guilherme de Oliveira - PSD;

- Primeira dlscusséio do Proie- a votaç5.o. . O SR, PRESIDENTE. - E.!l'%ota. Magalllães Pinto"": UDN.to 11.- 2.561-A. de 1952. que dá ao, da abora. vou levantar o' sessão. Tancredo Neves - PSD.aLua! aeropõrÚ> de MOBsoró. 1li) EMENDA OFERECIDA AO PROJE- Valter Ataide - PTU.Estado elo Rio Grande do Norte, o TO N,O 1.902-A,"DE 1952, QUANDO ProJ'etos despachad,os São Paulo:nome de Aeropórto Dix-Sept ,Bo- EM PRIMEIRA DISCOSSAO, PARA • Artur Audl'á - PTB.soda: tendo parecer /avará1'''! da SER ENCAMINHAD_~ AS COMIS- às C'onllssões Cirilo Júnior - ,PSD- C5·5·t5a),

. Comi~uio de Transportes, C011lU- SOES DOE TRANSPORTEpS.. CO~ro- N.~ 2.736.1952 _ DIsnõe Rô\)re dlr' Dario de Ba.rros - PTN.nicacóes e ODras P1lblicas. NICAÇ ES ,E OBRAS \J'BLIC.'\S. ~ósito!'i bancárIos dos II1!'tlwtos de Frota Moreira -PTB.

En'cermrl:l a discussão e acUada E DE FINANÇAS. Prevldênci~ e dá outral" provic:Mnclas. Hel'bert Levi - UDN.'a vot~(':io. Inclua.se: A,s COOllssões' cle Lej:\'l!':laçlio SocIal e II'Is,Meinberg -UDN.

- Primeira discussâo do Projc- Para constl'ução de uma 'POnte sO- de Flnan~as Paulo Abreu - PTB..to n.o 2,719, de 1952. que esttmde bre o RIo Paraíba. em Cambuc1. nu Pereira Lopes - UDN.uos !lI.'lçõe'R da ~ecretaria do Tri- Ri 1 co:) N.~ ~,737-52 - Autoriza o Poder Golâ~:bUllal de COlltas as vantage1ls da Estado do o - Cr$. .OCD,OO. 'li:Kecutivo a abrIr, pelo MinistériO d~- PauJoFleurl, -PSD.Lei n° 2l)ol de 2a de /evereiro de Justificação' Fducat'ão e Saúde, o cl'édltoesoecia. . Mato Grosso: .....1948, que dlspôe sóbre os padrões 'A cidade fluminense de Cambucl rle Cl'S 5,000.000.00, para auxUio ao Ponce de Arruda - PSD.'de vellcim,elltOs dos cargos que·- ParClueSanlltorlal das Mnnld"aUd3- Paraná:i11tegram o quadro da Seerttnria temo seu progresso. em parte entra· eles ri" Estado de Spo Paulo, com sede La<:erda Werneck - PR..

F d I vaào por falta de uma' p<lnte sObre o -.. Carnnos de Jord;;o. Lau'1'0" Loo.es - PSD.dI)" Slt"remo Tribunal e ern " Rio Pa·raiba ll"'ue zona fe tllisul c>u I' ",. . que .. r ~ - ,Paramo Borba ..:- PTB,tendo pareceres: favorável da Co- ma à Rodovia Rio-Bahia. Vellla as· AComiss:o de FInanças. SantaCatal'ina-:mi,~stia'de Sert1i(!o Público Civil e. plrllção daquê1e laborlo~ povo, a A I F 'I PSDcom Substitl1ti'VO. da Comissria de construção da ponte constitui proble. P?"OJETOS MANDADOS ARQUTVAR gl' paar a - •Fina7lr~as (Da Comissão de cons- ma dos mal§ importantes de vasta re- DE ACORDO COM O' ART. 87. DO Rio Grande do Sul:tttuic;ão e JuStiça). glão ligada à estrada transveI'sal'. REGIMENTO INTERNO Flores da Cunha - qDN - (1l8>,',

En~errllda a discussão e adiada No Senado o digno representante pro1eto N0 1.e08-A-1952, - Per- O SR. PRESIDENTE. - Levante:'a votat'âo., do Estado do Rio, Senador Sá TI- mite 'a~s sacerdotes e ministros dos a sess"o, desl~nando para a próxima,

_ se~u1lCla discussão do Proje- noco apresentou emenda à proposta cultos rel1!!;losos a matricula nos esta- a seguinte'to n.8 l.039-A. de 1951, que auto-. orçamentária com aprovaçãQ' naquela belecimentos deel111lno de IlI·au.supe- ORDEM ,DO DIA

riza o- PorZer Executivo a reaUzar câmara Alta para inicio da ·obra. In- rlor: tendo parecer da ComJllsao di' , . ,estudos 'Para a construção de U1ll felizmente. a comissão de Finanças Educação e Cultura que opina pelo SESSAO DE 12 DE DEZEMBaOramal da Estrada de Ferro Goiás da Câmara. levando em considera. seu arauivamento. ' DE' 1952 'que, partindo de Goitlnia vá a Co- çlioo teto já atingido pelo meu ~- Projeto N.O 2.644.A-1!!52 -FIxa 11 1 _ Pl'tmelra dl"cussãodo Pro'etGlôllia Agr'icola Nacio1lal: tendo tado não recomendou a a.provação da competência do .DepartamentoNaclo- •o ,", ," .I,parêcer. com substitutivo da ('o- emenda. Dispensamos de lutar em nal de Indiílltrla e Comércio e das n. 2.659. de 1952, que apl0va o, ac:õt~7nisscro de Transportes. comunicll- plenário porque sabílUnos da. tramita- Juntas Comerciai$. J)IU'a O exercIdo do ãe A~s1stênda MUltar assll.l~110Dl»\çeôs e Obras públ!ccu. com 1)oto ção do proj, 1'.902-A, de 1902 e co!'· do, Registro do Comércio, e di ou'· Ri,? ele J9:!!elro, em 11)c1e malço ele.'Ve1lcldo ,do Senhor Jaime Teixeira tavamolj com o illõio ~a ComJssao tras provldênclas: tendo ,parecer can- 1902, entre a, Republ1ca dos ,llBtado5:e declaracão de 1I0to ao Senhor de, Finanças e de plenl1rlo. ,:' trârio da Ccmlsslio de Constituição e Unidos do .BrasUeos Estlll1oaUnidosBenedito Va:: e parecer da comls- »n 11 de dezembro de 19&2. - Cel- Justiça. ., da Amél'lca do Norte; tendo par~er

.s40 de Financas favorável CIO 1'e- ,so Pe~anl1(1,. 'DebclUn de comparecer os Se- da Comissã~ de Constituição e Jus-lerido 8ubstittltivo. . _ primeir4 dlscusSí!o do Pro- nhores:_ ,. tlça' que 'oplOa pelasun constituclo~,

Encerrada adiscussâo' e ar1i'lda lero n;o 2.293-A, de 1952, que 011" Nereu Rsmos. natidade e judlclal1dade e parecerea'a votarlio. cializa ° 1.0 Congresso MuntJial e ,Ruy Santos. I favoráveis ,das Comissiles de Seguran~.

_ PrÍ1llelra d'scuss40 do Proje.. o V Congresso BrctBileiro de Ho- Amazona~."" çaNacional, de Finanças,com dada-to n •• 1.707-A. ele 1952, que altera. meopatiCl a realizar-" ,nl outu- André AraujO,~ POC. raç6es de v01:<lsdos Srs.A1deSam~à lei n,o 1.147, de 25 de ;unllO de bro de 1954: tendo pareceres: da ParA: , paio, osvaldo Fonseca e Joio Agrl'"1950. que di.'p6e 6óbre o ampAro Comisaão c!eConstltulçcto e, lu!- Epflogo de Campos -t1:DN. pIno, e de Economia, com' declara«;lloti assistência 00' e:r:~cl)mbate1ltl!s: tiÇ4 que opina pelaRu4 constitu- V1r~fnl~ Santa Rosa, - PSP. de, voto do Sr. BlIse Pinto_lD/l.Co-tendo rareceres .lavorá/veis. das cfon4liaCllZe. lavoráveZ da,Comu- Plaul. ,,- mIssão de Diplomacia), (Em urgêDéla.'COII&issôf!s de Coftstitufçc1o t! JIt!~ são de Educação, e- Cultu1'ae da pemel'\o°at Loblio - t1DN. In8~ritosos Srs. ,PUnio Coelho - 10tiça e de SegurançfJ Nacional., Comi!stio deFina••• COR.,ece- Cear': " mInutos -- e Leobel'Ú) Leal) • "

Encerrada :'1\ dlscussAo e adlsda ra1ldosse incompetente. , ' , Alf~o. Barreira - UDN. 2_ DiscussAo unica -du ,emendllS';'a votl\~ão,· Encerrada a dIscussão e acUada AntOaio Horácio .... psn. do Senado ao Projeto n.o 1.02'-1: de'

_ Primeira dlsCl/ssifo 110 Projc- a votação. , . ~~~~lloB~~~:=JW:' ~s!1que..~ia o Instituto BraaflelrO.doton.- 2,632.,.1\, «e 1952. quelluto~ ,_ Prlmeir4 dlscu.s40 ero Pro- Rio Grande do Norte: ",,4 \'. e ~:., outra. proVidc!nctas; tenlfo,riza,aaberturo. pelo Mfnlsftrlo da feto n,O 2.3liO~A, de 1952,/lu,df.- Aloisio Alves- UDN. parecere•• da Comf8840 da ,Constitui..Juatica é Negócio' lnterlore.;do ptie ,ôbre"o arov.ft~entod4,CO- " André Fernandes -UON. ç40 , JustiÇ4 que oPinfJ.peZa',eonlt~crél!ito 'suplementar. lIe' Cr." , •••• c1J.oetnJ dI) 'rio .Je/luitinhonh4, fiO Dlx-Hult ,Rosado ,_ ;PSD, tllcionalfdade, da, de'tlu,meros: 'a'--Alll.20000.em "elôrço era V,C!!rba mllnfêlpl~,de salto,atJ l)ivfa4,~.~ Jos6Arnaud"':' .PSD. ' . 3, ... 8~ 8~ 9 -10~ 11 ... ,12;3 .... Sértllço,'t~« Encarqo,,(;'on$If/- _" ,tado, de"Mina'Ger!l18;te1Ufo pll. Mata Neto _ PSD. , - ;13 .-.~.J' - 19 - 20 - 21:"'-22,;n(lç~o,v ..... rnatfllél.Sltbconsfrmll" recer da'ComiSlcto,de,<PIUII,Ça!, Telldorlco Bezerra -PSD. ,- 23-,,28- 29 -1":-27.10:"

,. ~0'.83J._~no8enfac!nrf.tr t.~c. 2'l com substitt!tfvo~0'fJro1eto e CIO, . 'Pa1'llba: ,', ',OC" 'P~?4' fnc~rzstttucIOtllll!dade, cJU';:.; '.. . '.,..;,ttrm,fnf't1'(fc40éfo',Terl'lMrfo, do de· .~'-,1;285-.0: .,_. ctenll,o 1NIrecer,Osvaldo.'TrIgueiro - VDR,· 7ZUlI.e"'l: .t" - ,18 - 26- I, -f'lr

,Rio, Br«neo,','Q AftUff,tl,IO 'ui· .., ClO1I ''''''''d.,; 'd. Coml.do" 4e ,Samuel Duart. - PTB, 21,e' pe14In~ur'dleill4lÍJt.....~.::,. ' ' " , ':',c ,.; , " . ' ",." "" .. .1.',

flléncia das de números: 5 - 7 -I 12 - Sr;;-I.ll1da dlscu~são do Projeto15 -16 e 31 c ela Comirscio Espcc:al n:' 491-.1\. de 1851, q.le à;51~õe sOurelavoré':rel às 'de números: 2 - 3 - a fai.Jl'l::açf.o e com~~':io de vmhus.fi - 6 - 8 - 9 - 12 - 13 - 16 llc seus dCl'ivllUOS e de outras bcbidas- 19 ....:. 21- 22 - 24 - 27 - 29 e 30, e es:alJelere out,r:1S pl'oi'ictê:ICii\". 't-:l1riCCO:ltrár:o às de nú1Ileros: 7 - 10 _ parecer à:.L Comiss~lO de Consti;.uiçào1,1 - 14 - 20 - 23 - 28 e :n. e e Jus~ir.:a que o,ina l;ela Stta cOl1.'tideixando de apreciai', de a~ôrdD com tllc!onalidade e pareceres', com subso .4.1't. 50, 11.° 1, do R!:gimento ln- titutivcs ao projetu emendado em pau.temo, as de números: 1 - 4 - 15 ta, das Comissões de Economia, C<lll1- 17 - 18 - 25 e 26. (Em urgGn~ia). voto vencido ào 81'. OrleI Alvim e

3 - Segunda discussão· do Projeto voto' do Sr. Sllvio Ecl1el:ique, e de Pin.o 2.520-A, de 1952 que autoriza a nanças com voto em .separado doabertura, pelo Ministério daA~ricul- Sr. Jundui CRI'.leiro. (Em urgência).tura. do cl'édito especial de .......• 13 - Segundadiscussào do ProjetoCr$ l. 000, OOO,CO, em favor da Pretei- n.~ 2.263-C, de 1952, que autoriza otura Municipal de Joaçaba, Estado Poder Exe·zuti,vo a ins,abr agênciasde Santa Catart1a a título de auxilio de arrecadação -em municipios despropara a,reallzação da Exposição de vidas de repartições arreCil(!ador3s;Trigo que terá lugar em dezembro do tendo. parecei' da Com~ss;áo de Conscorrente ano na sede daquele Mtl- tltulção e Justiça que opina pela ~ua

nicíplo (Sub~t!ttltlvo da Comissão de, constitucionalldade.,Finanças. (Em urgência). . 14"T Discussão única dó Pl'Ojllto

4 -; Seg'Unda discussão do Prole. n.u 1. 138-C, de ,li50, ao Se~lado, :.]ueto n. ~.551.A. ~e 1952, OUe autoriza altera dispositivos ,da Lei de A.~ideIl'o ,P~del Executivo a. abrir. pelo MI- tes do l'rabaJllo; plt\';::c~r da Comis,,;~oni, ~erlo da ~griCl'ltura. o ,credito esde Legislação 8ociallavorávelao pru,peclal de CIS 112.500.80. para paga- jeto, Segundo parecer da l'eferldamento de ~ratiflcactio adlci0.n!l1 a fnn- Comil!são, com sub~titlltlvO ao projetocío.1ários do referido Ministério, na emo.ldado em pauta, com VO"Q Ven.~Oô'lfOrmidade . do art.l~o 1.0 da Lei cido do Sr. Nelson 'Carneiro. voto em

. 1.234-50. <Em urgênda). . sepal'ado do 51. Orlando Dantas ea - Segunda discussão do Projeto declaração. de voto elo .51'. Tell0rio

12." 2.627-A, de 1952, c::ue autoriza a Cavakanti; parece,r da Comissão deabertura, pelo MInistério da Fazenda Constituição e Ju~ti\"a pela ln;:ónstltuelo crédito suplementar de cionalldade do projl'to. do subl!titu2ll2, 315. 899,46, em refOrço da ve~b~'i tivo,da Comissão de l,~g1slac;ão Social

Pessoal. do Anexo n." 19' do· vl- e ,da emenda dediscusdi!l e parecergente Orçamento Geral da' União da ComiEsão de Plnanças lá.v(jrhv~i al'

. (~el n.o 1. 487, de 6-12·51). (Em 'ur- projeto.orl~ináriodo Sellaào com V'lt..l8tlc1Cla) . " em separado do '3r, Osvaldo Ponse':lu.

~ - Primeira dbctlssão do Pl'~jeto De,pe.1dente de pare~el' da ComissàoD. 2.255-A, de 1952, que mOdifica de Diplomacia. (Em urgêncllll.

:e ~~:if~_1~:8 ~g~;cr~t:"~l -n.o 794, 15 - Segunda di~cu&ão do ProjetoeaI' .t n .'. ~ ",o ~ aça c PelI:- n.O 'ISO'A, .de 1951" que ampara a-Pl!da ~ ~do. pate.er, com sub.~titutlvo quena propriedade c fcimenta a pl'O~nci~) ssao ele EconomIa. (Em ur- dução por melo do crédito;-tendo._,parecer. com emendas,- da Comissão

., - Primeira dl.~eus.!"ão do Projeto dI: Economia, com votos dos SenhoresD.o 2.240.A,de '1952,. que cria 'Co. Dllniel Fara::o. Rondon Pacheco, Irlsle,torlas Federais em diversos munici- Melnbe~g ~ Alberto Deodato e parecerPlOS do Estado de5ão Paulo e dá da Comissao de Finanças favo:-ável lsoutras provldêncías·tendoparecer emendas da Comissão de Ec;mcmlafC;nI. ~mendas da C~missâo'-deCo!ls- com ex,?eção da de iniciativa do /.se~UU1çao e JUstiça: parecer da Comls- nhor IrlSl\,!e~'lberg e ~om. emen:hl' 1i0s?io de Serviro Público Civil Cavorá- p ..râgrafo Ur.ICO do artigo 5.° do pro-veI ·nos projeto. emendas e a"recer j~to. (Em. u"zp.ncial., ,com emenda, da Comi.<s20 de pFL,1an~ :6 - PrlmM'a discussão do Projetoças e contrário às emendas da Co- n. 2.723, dI' 1952. que concede anistiamissão de Constituição e Just1ça (E aos incur~'" : nas penalidades do I\rtlurgência) • • • m go' ,5.° do Decreto-lei n." 65, . de· 14

de Dezembro de 1947 e manda su.~.n ~ i"57~r~e[a discussão do Pl'o,ietopp'nder o precedime.lto criminal a queFO '-, e 1952. que autoriza o ~tejam sujeitas: deoendente de Mtér1er dExe~uvvo a abrir, pelo Minls- recer das 'COmissões' de 'Con,"t1tulçJ"dita0 as

l_e ações E."(terlores, o cré,. e Justiça, de LegislaçAo Social e de

sUl)}mentar de Cr$ 3.000.000,00. Finanças. (Em urgAndal •.em refõ.ço da Verba 3 - Serviços e 'Encargos, para atender, no corre~te ;7 - Primeira discussão do Projetoexercfdo, à'l despe.as com- a partici,. n. 1.010, de 1950, que al~era eeriaparlio .c:l0 Brasil em congressos. ,co~- cargos no Quadro da Secretarlll. efer~n,'l!as , .e' reuniões a .realizarem-se dos Serviço sAux1Uares do Tl'!\)unal ,denn estranl!elro. e dá outras orovldên-' Justiça do Distrito Federal:, deoenelas: tendo narecer favor4veJ da Co"- dente de'!,arecer_ dasCom1sll5es .de

,mbslo de Finanças. (Em urg4ricla) C~'lst1tui('ão e Justiça. de' Seriçvo11 -Prlm . , ,', PIlb,llco Civll e de Finanças. (Em UI'-• - .. eira discussão, do ~o.feto gêncla); ... •

D.. 1.971, de IH, que dlap6e !llbre 18.:.. Votaclo~ em dlscusdo "nicao aproveitamento de alunos "provados. da eménda dó Senado aO.ProJeto r,ú.em examea vestibulares 'nas escolas· mero 2.158-C, de 1952. que autoriza

, ~uperiorfl e di. outrll3provld4nelas: o Tribunal deContaa a reglstr'lf' oependente 4e parecer· da COmLsslo ,contrato celebrado entre a, I>1reLorla

:e ,JIlducaoo e Cultura. <Brn ~rg4nelal. Geral doe Corre!os e Telégrafos t, a, lil - Prlmelra dllcusalo do Proteto SOCiedade BrlUilleira de MAqulnu e

n .• 2.713. de 1.2,. que alter, a Lei Motores Limitada. para forneclm'!nto11•. 1.1~, de 18 de maio delt50, que de um grupo 'de moto-Ierador; com.pro'a o Plano SALTIl e .dlâpee s6- nareeer ravorf.vel da Comisaio. deIn eua exeeuqAo: dependente de .))a~ Tomada de Contas. '(Prefer6ncta con·reeer· dali Comlss&es de TransrJOrtes.' cedida).· . ,Comunlcaç6M e Obras PI1bllcae e de 18·-'- Votaçlo.emaefUnda dlacusdoPlnançM. tEm urltencla)... doPrJj4'lton.o 2..... d.· lR2. que

11.- PrimeIra ftf!m~sl~doPro.tetoa.,rov.. o. C(lntnto, celebrado entre on.' 2.40S.A, l!e 11152,nue autoriza a MlnllltAllod.. Ael'Onlutlc. tO Senb'lr

,!lbertm,·.' df!l'm r."~lto aUP!l'mentar carlOlJoé Breyn.lJlontentJ1'o, pari.,. ': de Cri 10, oon. OOflCO. ~omo refOrcol, no Instituto Tecnol"lco', de· "elOniu-.

contrlbllln§o ~(l nov!rno ll'P.ditral em. tlila dellempenhar,a funolo' de Doeen-,fa"or da 1I'1l'1dá~0. B!Il.U-Centrat: te -Asl!OClado em:Vanutençlo. (1)&t"n"" "lI"""er rI'I·..t,rAr!" ~'t Oom1&'llo ComlsBllo' deTPmada .d., Oontu).ele ;Flaançu. .(Emursencla). .. .(Preferência concedida).

20 - Vota~ão, cm segunda rliscuss~o Ag'l'ícola Nacional; tendo parece!'. comcio Projeto ll.O 2. 69D, àe 1932, Q'.lC sui.J~titutivo da Comi.s:.;ão de T:'nnsaprova o contrato celebrr:do entre o portc.s,' Comunicações e Obl'l''IS PÚl)Jj·Ministério da Aeronáutica e O!inr cas, com voto vencido do Senhor JaiValdrmfl.r Martins, para e:-:crcer a me Teixeira e declaração de \'otJ elefunçã<l de Auxiliar de En.~ino d~ PiSl- Sr. Benedito Vnz e parecer da Comi~Cit. 110 Instituto Tecnológico de Aero- são de Financas favorável ao reIel'l,lonáutica, IDa Comissão de r<Jmad.i de suln't,ituto IPreferênc!3 cO!lc:e(lida'.Cont:.Ls Pl'eferGnclu conced:dul. , 3() - Vota~ão. em pl'imej.ra jiscuss~o

21 - Votação, em l1rimeil'a dis::us.:;ão dõ~ Proieto ,n,o 1.707-A. de 1952, quetio Projeto n.O 2.700, de 19j2, que altera a Lel'n:o 1.147, de 25 ele l:mllol1~)rr.va o contrato de compra e vend.1 de 1950, que dispõe sôbl'e o amr.arode \1m r,en'cno situflelo 'no mU:11dplO e assistência aos ex-combiltcntcs;de Crisciúma, no Estado de Sll.ntJ tl.'ndo pareceres favoráveis das C'Jll1i~.vatal'inR, celebrado entre o Del,arta- ~ões de COl1stitulção e Jus~lç:l t' dementà NaclonaJ de ProduçÊoM:i:wral Se';'llrança Nacional. (Preferência con.ri,.. Ministério da A5!l'icultura e o E:e- cedida),I1!lor Ricardo GU7l\ttl e sua lI1tllher 31 _ Votação. em primeira dj~cu""ão(Da Comissão de Tomada de Contas, do Projeto n. O 2.632-A, 'de 1952. quePreferência concedidaI.' autl1riza a abertura. pelo MJnl.,tél'io

22 - Votação, em primpirn discussão da. Justiça e Negócios Inte~·!ol"e~. dodo Projeto n,O 2.699, de 1952, que crédito sunlementarde Cr$ 416, :0>00.00,aprova o contrato e o têrmo adhlvo em refôrço da Verba 3 _ S,~r\·lr."s ece!ebrndo entre a Poli8la Milltar do Encargos, Consignação V _ Inativo,D!.strlto Federal e a Ordem Religiosa Subconsl~naçfo 63 _ I\p:,sentadorin,Filhas de Nossa Senhora 13 Miserl- etc" item 27 _ Adminlstl'-lçãodo Tercórdla. oara admlnl.<trnr o Hospital ritório do Rio Branco, do Anexo 21,da Corporação. COa Com!ssão, d:l To-

d d C t do ,'I:;ente Orçamel1to Geral' da Uniãoma a e .on as. Preferêllcill conce- (Lei n.O 1.487. de 6-12.;1) lendo pa-'dida) . '

23 -Votação. em primeira disclls,sáo recer favorável da CO;'l~O de Fi·dOPl'ojeto n;o 2.705, de· 1932, que nanças.· (Preferência r,lnced!da I,aprova o contrato, celebrado ~lltJ'e o 32 -Vota!)ão, em primeira discu.:;sãoDepartamento dos Correios t: Telé~r:t- do Projeto n.O 2.674-A, de 1952, queCos e a firma importadora técnica autoriza o Podér Executivo a abrir,Rio MAr Ltda" a cOI1stru~ã, de pavi- pelo Mlnist~rjo da Fazenda, o cródltoIMo destinado à In~talaçtl.o' das ofiel- especial de Cr$-76.308.00. dest\n:ldonas de l'eparos dos cnrro.s daquêle ao paltamento dos serviços pre.stlld\.lsDepartamento, (Da, Coml,"ão de To. ne!a Santa Casa de Misericórdia emmada de Contas. "'Preferéncin conce- 1943, 1!l46 e 1948, em favor da Se~re'dida) • taria da Presidência da República,

24 - Vota,;ão. em primeira dlscw:~ão com o sepultamento de fUl1~i'ln:\l":osdo Projeto n.O 2.706. ~e '952, que da referida Secretaria: tendo P!l<'CCCl'ftorova o c::>ntratocelebrado entre o favorá,'el da Comlss~o de Finanças.Depart.amento ;'os Correios e '!'elégra- (Preferência concedlda).fos e a firma José 81'ito. paracons· 33 _ Votação, em, prime!ralil.~c~ssãotrução .de UJl\ pavllh"i() dcstinado fi .Insta1a4áo do ?Osto de Lubrlficar.ão do Projeto n.o 2.293-.-\, de 1952. quedos Carros doD. C. T a ser cons. oficializa o 1.° Congresso MlIndll\J e ot ld· V Congresso Brasileiro de Bom~ljpatfaru o no terreno di F..stacSo nédio arealizar-se em outubro de 1954: ten•

Transmissora de· Man~~linh(s. ma do pareceres: da Comissão de Const!oComissão de Tomada de CO"l~as. Pre-fer~nC!a concedidilJ. tuição e Justiça que oplna?p.la "ua

25- Votação. em orimej"adlscussáo constituclonalldade. fa.vorável .da Co·do Projeto n.o 2.707. de '1952. qtte missão de Educação e CtiltlJ:-a e dnaprova o contrato celebradoentri! o Comlsl'ão de Finam'as. con.;:1erandoDepartamento dos Corr..jos e ~l'elé. Incompetente. (PreferêncIa cont:lldi·l!Tafos e a firma Bvinr;ton & Cla., da). ' - ..para construçâo da ~e~tmda etapa da 34 - Votação, em' primeira discussãoLinha Tronco Sul entre as capitais do. Projeto n.o 2.350-A, de 1952,quedos Estados de São Paulo e Paral1l\. dispõe sObre o aproveitamento da ca(Da Cnml~s§o de Tomad'll. de Contas. choelra do rio Jeoultlnhonha~ no mnPreferência-~concedlda). niclplo de Salto da Divisa. Estado de

Minas Gerais:, tendo parecer da Co·.. 28 - Votação. em 'segun .1n dlscusI'lão missão de Finanças. com substitutivOdo ?rojeto n~o 4{)04·A, de 1951 que no projeto e ao de n." 1.265-511; tendoestende aos técnleos '1'\dUI,trlaís os narecer, com (!me..'1da, da Comjss~omesmos direitos .atrlbuf1o.s lo.: técni· de Transportes. Comunicações e Obra.scos em. onntabllldade, l':mr.:\1oll pela Públicas. rPreferêncla concedida)._Lei n.O r.. 141, de 28 ,de dezembro cie 35 ~VotaçAo, em nrimeiraa!~ussfio1M3; te: ,do ):\o\:.'ecer ~I)"~l'.irlo da Co. :I Pr j nmlss110 dI'!, E<luc!\c[.o, e Cultu".a. (Pre. o o eto n.O 2.726. de 1452., quef ê I' autoriza, o Poder Execut1v«l 8 abrir,er ne a c:oncedldh'i. aÇl Poder Judiciário _ J'i<t!~1I Elej.

27 -Votação. em prlmelradll'cl1S!:fto toral _ o crédito eapeelal de'Cr~ 28Q,40do Projeto n.O 2.56!-A, de 1952. que, pl\l'a pagamento de dlferenca de gradá ao atual· aeropOrto de bfosR.,rO, no tlficaeão aotuncionArio JosP Fernan.Estado do' Rio 'Grand,e do Norfe';'o des Filho, do TrIbunal Re~lof'llll E1einome de Aerop6rto Dlx'Sep~ Rosaõo; tora1,de Minu Gerais: tenr!o p~recer,'tendo 'parecer favorável da ComlMio da Comis.'lâo deConstltulcAo e Jusde. Tra.J)sportea. comu.nlc'!-:;6~1'i e (Jbrast\ça' e parecer contrtrlo d:\ Comls!lãoPIlbUcas. IPrefer6ncla concedida). deF1nancas. (DaComi~sll..) de Sfor-

28 - Votação, em prlmelradl.scussAo vlco Públlco Civis, Pre!er!ncia con-do Projeto n.• ·2'.719, de 1952, r:ue cedida). ' ..estende aos funclonArl08 da Stcrl'ta-ria do TrIbunal deCantas••Il·unta· 36 - VotaçAo.emsegund:l discuSll!"reDIl da Lei n.o 284.:le :IR de fevereir~ do ProJeto n.°2.l!91. c!e, 1952. C/.uede 11148. que dl8])6e s6bre 1)1 pl\dr6C1l aprova..o texto da Conve"lçlo a6bl'e ode vencimentoa d08 cargol qll"'l~'te· InstltúÍo IndlrenlsU Int!!rlmerlcanoIram o quadro.· da secretarl.·· do 5\1- elaborado por ocastlo·, do .1, (;.)ngreasopremo Tribunal Federal: tendo nare- .Indi!lenlata . Interamerlca.nG cue seceres:tavorlveJ daComl!illAo de Ser· reuniu Íla,Cldade .de Piltzeuaro,noviço PÚb&oClvU e, comlulntitutNo México. de 14 • 24 .d~ fevereIro de

.da Célmls~~o.·de I'lnanç".(D., 0(1·' 1940: com parecer, favorÁVel: da Co,mlllio de COIl8tttu~lo e JUlltlça mlsslo de Educae(o e Oultura. (J)aPrefer6ncia. (!oncecl1da) • . .,Colll1s"o~eDlplom.cla. Inscrito o

2'-·Votaçlo, em~lUnda'dllCU6SAo 9r• Vieira, 1JDa.:Prefertncliloeonce.doProJeton.o LOI8';A; de 1.1, que, cllda). . . _ .lutorl.. o Podef llxecut1vo'. realizar '37 - Vot..~do:Requer!mentont.. ,MtudOl par. • conatrlll)lo 4.' um mero I.oa-A, dI" 11102. que.ollelta ,ramal da Eatrada de, Peno Oolil '(iue;lnomeaç&"o-cIt uma. ComllllloBlpe- .PtrUD~ di OollDla: YIl • Ool6nla ctat,co,mpOlt&JI..... membrOl......· .

Sexta.-fe:ra 12 DtARIO, DO CONtRES.SO NACIONAL (Suplemel1to) Dezembro de 1~52 21-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--

no prazo de doLs meses, f'nl1tir parecer uma mesa ortopédIca, material cinlr- 3 - Segunda 4lscussão do Projeto sldente, Srs. Deputados, o Deputado,~ôbre o Projeto n.O 1.43&-51. t;Lle ms- gico, leitos e colchões. (Da. Comissão n." 1. 299-B. de 1951, quet1iJpôe 8Ôbre Joio Ag."lilno e3~ot~ ~~te Ilssunto.tltui a Lei Orgânica de Saúd~ e clã de Finanças). a Jn1p'fscQ,o o? ~o· 05 os trabalhos dl Não se ~r.J,:lI de toCliJ'na IH'rec:at!a~outras providências; teu,io parecer da 44 - Dl.scussão elo Plll'ecer n.o 108, autoria d" 111'lcnttll' c' &,:l'Rnrle dC$(:o.. ção do TeIiOL\1'Q, porque o 'reS'Jtm: \'aiComissão de Saúde Pública que conde 1952, que opIna pelo !ll'quivamento bridor l)l\tl'icil>, Alberto Sal1tos Du- arrecadar mell.l8CO que .fll·l'c:;ada~idera prejudicado o req,uerimento. do requerimento do Asilo São l'Tan- monto . Il:;Ol'a, q'l'l'l(i(l se limitam os pll>Vm-

38 _ Primeira discussão do Projeto, cisco de Assis, da cidade de Franca, 4 - Prlm~:::t üIs::ussâo do Prejeto tos de U~\13 ::t"J.,jst!' a;~s "'enclm~lll'~ d<!dc ResoluçãO n,o. 295, de 1952, que Estado de São Paulo, .solicitando o n o 2. 175-A, clt' 13;;2, que estende aos Mlnl.stl'o cr.. Esta~o. E'ntãc, será po:autoriza a Mesa da CAntara doa DepU_ aux1I1ode cr$ 300.000,00. (Da CumLs- técnicos .:lespo!.'tlV'JS diplomados ):le.la êslle mut1vo qUae~s:\ classe df'l.'(arábdos a atribuir aos senhores Nereu 510 ele Finanças). Escola Nacbval de Eclu-:açà.o F~1ca de· cumpn:, c:>m 8eIJS de~ercsí' ."cnsoRamos e Carlos Brasil de Araújo, Pre_ de Dest;':t~s, ria t Tll1verslrlaóe d!l que os ~:'í'.sn~Ir·)~ COlnponeutf's dasldente e Relator de AnaJa e Do- 45 - Primeira discussão .I!l Projet" 31'asll. ate :t vi~imcla dt' Decreto-lei classe dos t:isCI\"~ do itnp~sto de C011-

n.o 1. 644·A, de 1952', que autu.lza a n. lI 8.270 tle S rlll ~czem~l'o '.te 1e45, sumo merp.r.Cll'l um pouco IJUtIS ele tescumentos Parlamentares da CAmaTa abertura, pelo Ministério :la A/trJcul- as regalla3 dI" Jicendaclos em edúra- I:ieito· do. sens eon:lldadãos. !lfá~ éelos Deputados. por conta do saldo da tura do crédito de Cr$1.fOO.OOO ao ção rLslca tlll pl.'.rte refereo'lte ao ~:<el'- admissivel c!ue aM'!.iCl'm :l N~o deverba dos subsidias as imllOrtlnclas ele llaraestudo e projeto de um. usina cicio prof;~'~:Ol'aj: tendo parer.oet" [a- não cum'~l- Dlal::; com sell/> c:tevel'es,oItenta mil cruzefros (Cr$ 80.000,001 e 111drelétl'ica nú rlo Je.qu.l7'1~Jl, no Bs- vorável, <14 Comissão ~c Eaucltfá(l e de sabotar aa.~ro:lCad8çlÍ', 1:6 per'quequarenta mil cruzeiros (Cr$ 4O.OOO.0m, taelo da Bahia: tendo llll,1'p.·~etçont:'á- Cultura; o Congre~so: llrl1lta seu, vent'1>n~llr.osli titulo de represent~io para auxl- rio ela Comilsão de FinanC}~:5. 5 - Primeira discllssáo CO ~tojeto IUInlvel d,H ,·ent1~.neIJ~.)8·:le Min1rLrolIar o custeIo de sua vilv~em oficial à 4f - Primeira dJscussio doP.rojeto n.· 2.. 6()9-A, ci~ 1952 'lue dl"póesólur. ele EstaClo.Rel,'lúbUca do México. <Da Mesal. n.o 1.741.A. de 1952. que fesulllo o ensino d~ enf~!'ma~em nos CurBJ)~

39 - s~nda dl.'lCUssão do Projeto ~xercrclo da enfermagem pro!l.>stonl\.l: Volantes~ W:.lo parecer tavor:Lvel da O estlln'llo do ·!unciont.rlo púi111code ResolUção n,O 179-B. de 195Z, (lue tendo pareceres, com substir...l'iV" daf comissAo de SaúdePúbIlc:\ e, com é a sUa dl~':'Iida.:lc é a' sua ll-"1Çâr.' dedetermina que a Mesa da CAm:u:I dos Clnllssôes de Educação e COLltura .e substitutivo ela conlfssh de E::i"ts- cumprlmento elo dever. (lIItdto bem.Deputados instale no Palácio Ti1'8- de Saúde pública. çio e Cult'ura, Palmas) ,dentes bustos de grandes pllrlamentn- 6 _ D!s,n.ssio· elo Ftlreeer número Sob a capa dÊ;;t! f':;~fJnlltl) "rilt!-re... brasileiros. e dá outras provló~n- PROPOSI~OES PARA A O};J)EM DO I cam-se,.::ontrn (),; contrib".Jlr.tes. Mcias. (Substitutivo da Mesa- IMcrl- DIA .109, de 19i2. lt!te opilU pe o arqui"s- maiores ~n1!lta~,·~ns. que. Ildmlnl.-

Ir mento .do Ofido n. o 453. de 2(; de '"tos os $ls. Aliomar Baleelro, Vie a agOsto de 1952 da. Assembli!ia· LtglS- tração p1'lbll:..a. re;;::'tn.Llnse Ponciano doe Santos). t - segunda discussão d(l Projeto tativa do F."ta.10 de {",o:Í1s emqlle en. Sr. Pre~de!'ltp., rp;.:peito !s cll'lore l!os

40 _ Prime·-dl,·"uA....o do .....OJ'etr. ,1e Resoluçto n.O 2.7.0, 1e 195j:, que carece a ne:es-"ida1p. ':1e n'elhor apa- fiscais do IIl1!:!,ó.stu do CullSUllW, c.rn,oUIl '00, =.. r. ma uma Coml!llAo Pat'larn~r.tat'· de

de ~esoluç~o n.O .249-A. d~ 1952, que Inquérito pa~ apurar a res})Oruoabl re1hament~ C~:lS Emp:'ê~l1s e.e 'trans- as demais que ~lio t~C1a8 dignas CrJ-dlspoe sõbre o uso dos Uvrl'lI doa Blbllo- U"llde de .~tOlldade poliCial nesta portes Aé~~"l<I, a f'm (\~ pl'eserval Em nbeço nu:n:~;,o~oo flScaa'a do 1mpl\~toteca peto Deputado: com parecer 'eon- capital.. ' os llUe UM'.Jt é.l!se meio de cundueiío de. consum·) ctn\! sâc ho~tls Ultt"\rrOstl'ârio da Mesa. (Re~o de Senhor·. . de constante'! acider.tc5. l])a C'Jmis- e nãopre~i~9t'll dI' esl.lmu~o Cle~!1\ora-Fernanclo Ferrari _ Requerimentc di' 2 - S~gurda ~cWlslo djl ProjEto são de T:al1~no::te~. C~m~t1icaçClc~ e Uzador e ':lom[)l:o:netl!àl'l.' da d;~nlcla.adiamentodediscussit)). D:o 1,182-,6 de 11150. Que ~'!nt'1 de Obras Públl.·IL~).de daclas~~. (.Y,IN~O ~t.l1t. 1'41,.11"",

41 - Primetra dLscu.h~o do Projeto chreltos a'iuanelros uma eU\.n~onete 'l _DlI"'JSSâ) do Pareeel' número Sr. Presidente. e~tamoE vot.anl1o 1\0nO 1.723-A, de 1952, que automa Cl marca "Cbevrolet", dest1naj-, à De- 110. de 10:)2. CJI~ opln" pel() al'c:ui~'''- momento, um .~'·1t) ele. fOMe ~Utlpoder Executivo a abrir, pelo Mlnts- Deficiência. &nto Afonso 1,$ Ren~s- menta doO.t:clo r.. o 1'7i. d~ :ll4e cu- a classemai! IIhn~ida pela care!tlat " d .. 1 lt ~"It """cla) cença 4e Selr. Horizonte, ~.tnatt Oe- 1 - d ........, R 1 Ao d r 1 _.. i '.1erlO a n.gr cu. ura, ocre... o e~...~ rais: tendo par~r da CL'mls.'!!êo de tub~ de 952,· c· ••Ulu.al e~)('rl:" da viela ca . os liDe o...r lltI nÚUllllos.de CrS300 .cao.cO, Para. auxiliar 8 ..::onsUtWçio· e Justiça que (\/J~.a pela do Trabal'1l: 1.1:\ 5. ~ .~egl:\G em 'lue obrigados a cert·! representação ccuu&soclado Rural de S80 Joaq~~_, !'\la ~onsUtucloJ:alldllde e pÀ~t'r.e: d.. ~oliclta a al>~rt.ura 1e cred:to f"pecllÚ pativel com a CllSr.lt1ucle elo carlro queE;!tado de Santa Catarina. na Exp··..l COmiSsio deFlnançaa. COm SI:&~titU- de Cr$ iJl}.5V'~, p:l\~~ oa~le'lt~lde exercem.çao Agro-P.ect1ária; ~ reaUza'l'-se eftltivo, ae pl'cjeto e aos de m. S35.~J subst1tuiçl)~'J R'J <;t1l:1~nt~ tio Pred- &<;ses homensd1rlglran, um. 8·pêl()26 de março de 19;)2, com pa~ecer da (com pareceres ela Com!ssão de cons. dente da ,1UOtA de C""nrlHl\eão e JUl· ao Govêl'Do., &:ste organtz1l a tabe:aCoxnlssâo de Finanças que opma ~!'lo titutção e Justiça que opüu pCla sua ~ento ! "(lg:.l~. (Da COllussão de que acaba de ser reduzida pelas Co-seu arquivamento. ~nstituclonalíclade,. favot-\'Ie'~ da." Finanças), missões reunidas.

42 - Prlmeira cli.scuMio do Projotr Comissões df EducaçAo e Cl.ollura·ede LetJllntsM!e 11. te8~ão aos 3~ ml- Ora nl\o é justo flue. enQuanto unsn,O 2. JSS-A.. de 1952. que altera ~coJDJt.BãodeEconDrnia·· com {'ota ve~- I nutos. . sO!l'em d&te mUlto e náo ConRCjl1lemart. 3.0 da t.ei 0.° ecS. tlI!'5-1-U cido do 8r Uriel Alvlml 1.1D0-51 I ~4ui!1brar seusor:!llmentêls, coriserve-que di.st>õe s6bre re})Owo sd..anal te- (com pareceI da Comissão cl~. Cons- E t mos uma cJasse deprinclpes. muitomunerlldo e pagamen~ de sab\rioa r1(~. tituiçâo e Justiça. ~que opina pela sua rra a mais do que príncipes: 3ão, reta c:he-feriado., civis e rellgios06: tendo oa"e· 'Onstltuclonal'dade) •. 1.~1·ô)1 (~om DISCURSO 00 'lEPUTADO SR. gam a ser super-imperaclores,ezar6scer cantrtrio da Coml&'lAtl clf Le%Jsl,. parecerea da Comlss40 de constl.ui- MAURtC1C JOPPER r PROFERI- ou monarcas .bsolu~s.çfio Sodal. com voto venrldodó Se· çAo e J'.lStlÇ~ que opina ,pel:.I!:l~ DO NA SES.=ts.O n;TRA:JID.L"iJ\.- osa. p~.&9IDENTr _ Adrlrto Gnhor Ten6ritl C!lvRl!'llntl. fRMueri· conlrtituc\onaI.dadee !aV~~1 P.l la sOlOJ RIA No-l·t!"NA DO D!A )·0 nE n"b-.e orado\' de que -ti findo o lenl-mento de adiamento de dlseuss.1r~) miaslo de EI1\.eação e cwt1.a, • ..... ... ....(Inscrito o Sr. Pauto COWO). "t rcolII parer.er da Cnmis!\o de. COI18- NOVEMBr~O DE las\! QUE SI a,l·}po de que dispunha.

titu1çlo e JusUça que ODl.ll~ peta sua PRODUI POft 'l'm sroa PUBLI- O SR MAOl'ttCIO JOPPERT43 _ OlscU8São do Parecer n li t~~. "'Onstltucionaildade), 1.l1t9.a2 (com CADO COM .INCOME;ÇO!S Este . contraste.' um aclnte aOl! dt'-

de 1952, Que opina peJo arqwvsmen:.o parecer da Comissão. de C~..st1tuiç!\" (Sup1em(!nto ao ·D. C. 1'f. 40 cilamais funcionArios . píJbl1cOll. (JllUtodo reQuerlment~ da Santa Casa dee.Justiça qu~ opina pela ~u. consti· 11.12-52 pAI. 31). 2.· co:una,. bem' muito bem. Palmas). '.M'L~ericórdla de França. ~tfld" di' ruefona'ldadel e 1.621-52 Icem pll':'e- ' ,São Paulo. em qUl' solicita um auxUlIl eer da Com~lo de CO'1.·\"IJiçlio e O SR MAUR,-::tOJ()~l'R.'r - o SR,~DEN'l"'-l- Os senho.especial de CrS 6110 roo.tn "'''..rn aqui· .JW.'t1~.q'l" opina pela .$Il'l c,)natltu PaTO e7U"-,,I1;,P),ur tl t':):!a~ão~ l~flCJ res que aprovam. a em~nclA n.°l.slçáo de um aparelho de rádiotel'llpia,clonalidade). loS. TnI.tt> pelo ora':WT> -ar. l'&e- queil'am ficar como estao UtGu..'.

Sixtã-ferrT'rr7

, "[)IARJO DO CONÓ~E$SO. NAe'ONA["~'('Suprem.ntol=U:__ .. .-:S:XCLC::Z_ . .~." ..Sh A.::::az: __ :cESi._ca ===e==:ta:=!_.

ITA DA 193,~ t(SSIO EM 11 re, S ~N A. O O .FE D'E R A. L ,91W TJu~djt~ robre o asliW1t<l mIAl ehi-DI: DEZEMB&III II'\E 1195" # E;;;", ~a.r' ll. ca.n:e:ruRAo dive.rsa, ,

.. n", .,... U • Não 1Jtl. cblvide. llellhuma, @~SA! plll.-··'(Extraordill'lJbia) Deja.mento, QU€ ,já tllo1'da demlllllad·),

plgamento da iratlncação :ldldonal' Jl.::t.3,o R.eV'0snm·se as dlsJ:lOslçSeA reclama-o fi pllJ'te eSillarol'dda da.&,RESID~NCI.~ DOS SRS. 'OAFI FI•• Assistente da Se<:r'etaria ele. PreiiÍ- em contrã..""loD. opinlâ.o :pública e Ul'ge·o a grave e

LHO, PRESIDE~TE l!:'I\4ARCON- dêncla da RepúJ;;lica JI.ida de t..nd:'ell .A Comissã<>o cle Fin.'\n~a.. tl'iste sjtua.çSioQo PU"''' brr..sllt>;:\l.DE5 FILHO, VICE-PRESIDENTE Montaina, no periodo de fevexeiro üe . A~·iso:. Aliâs, nllo é Clut.rO o <lbjetivo que "tllnAs "1 ho IIS om ,. St 1951. & c:ezembro de 19S2. N.O SOO, de 10-12-52. do sr. MilHs- oColimando, 'i'Jlt.lmsmente, certas 1)ro-

S el" • r c .,erecem Ot . S. ! Art. 2.-o Revogam-be flll d:l8pooi- tro da· . Vta.çã,o e Opras Públicas, ·vldêrlciaH, daH mais ace.r~a.d:,s. DO .::ie-ena ores. çóes em contrário. ar.llC1ecendo /I wmunkação de h'1.. rol,or Preslllent.e da Rep·llb1J.ca }l. ~e_W111demar PecU'c>sa. A Comissão de Flnan~r.s. ver !!do f!nviadoO à promulgação ~ de. forma do aparêlho, 8'Ove:rnament<\1,Anisio Jobim.' Rio c1e Ja:ottr<l, em 6 de ::tc:::embro Cl'eto legislativo que apro"a O têrmo emptl'!'sd-o li mSll!loCiente, anúllC1aJaPrisco dOI Santoi. d. 1952. . . de ajuste celebrado entre o Depar~a.- no dilic UI!ioO de 3 -de OUt·'lb:r~ e ''v qu\lVictorino Frel1'c. Senho:- Secretârio; mento N3óonal ele ~.rtos Rios e Ca.. està empenl:.ado o 1tXecUtHO. v~ ~Onolre Gomes. Tenho a honra de enviar fi Vossa na1s e a firmll :E:lJtale1Ios de Const~u- essa finalidade. E dentro .f,-nO:::-;=vn,Olavo Olive1ra. Excelência, a fim de que se él1sne 6"..11- çóes ~:l.va!.s Ltda. a Comissào P'2deral de Ab:l.sted:nen.Xerginaldo Caralca~~ metê-lo à ·considerMllo do Senado :f'e- to e ?Teços, por detenninação do Che-N,)vaes F1lhu. deral. o Proje:'LO éJe !Jl:i :0.,11 1 1162.D, Tele:;=ama: !e do GCõ'é::-::.o, C·O::l êsse mesmo obje-Ezechias da Rocha.. de 1952. da Cf>mi.ra dos Del)utados, 00 $r. P1'el!idente da Assoc111-:!t(J tivo, ·promoverá em QuitandiIl:hr. um10Cicero de Vasconce10!. querestabele-ce o sistema ort;)grMico Con1erdal de Pelotae, apoiando a ex- Conferencia Nacional de Abaste:cl-Aloysio de Ca:'vall".u. do "Pequeno Voca·bulá,rio da 1"in;ua posiçã.o u-ansnútida ~o Senado pelas mente e Preços, oom .a PlU'ticip~ãoLuiz Tinocu. Portug'.IÊ8a", e revoga o Decreto-lei cJassel$ produtoras pauli~taa ~ôb.re o de tOda.s aI! -classes do C<lmérdo "1a.Sá. Tinoco; n.° 238, de5 de dezembro de 1l'l4S. p.'oblema do }J4!tr61eo. Lavo1lll'a, da Indústria e do POV() emAlfredo Neves, Apro"eito o er.J:iejo para renovar a .O SR, PRm;IDENTE ..... 'EstA. fL~ geral,aLraVés de ~U8 slnd1catosdePel'e11'aPintu. Vossa Exceloência ·os protestos üe mia da Fi leitura dO expedjente. ClasSoes, })em como de todos os 6rgio!)RamUton Noguei:lI" nha ele'i:acla. estima e distinta·conlll- Tem fi, p'a1a:v:ra () 310bre Senador e aut.oridades a quem cabe qua.lquer2>lello Vial1na, deração. - Ruy JlZmeitZa, 1.' Secre· Ezechias t4a Rocha, primeiro vrador p3.I'-c~la de responsaJ:lil1dade em nvs·Levindo Coelho tArlo. '. inscrito. sa vida f(:ônélmica. Espera.-se queEuclydes Vieira.... :n llE' .-. , D 'l'U! . O SR; EZBcmAS DA ROCHA (Lê ::lés.."e 11J1bpoort:mU! eondave result~mCosta Pereira" PItO o :J!:1 D/I ~A1\tl;.p.A N. "~'" as base8. fundamentais do pla.'1oZT:l., _.' -052 o seguinte d.zsC'Urso) - sr, Presiden· ~M:ario Mottl1.. - ..., :n~ dentr" do oua!. irão bt'U4r 1.:; f~·te, o· encare<:imento do cm:to de "ida,'" v •

"Roberto Glasser. . ReetabeZcce o sistema orf.ogrd. em nosso pa1s oomo em tOda pllJ:te, ças produt<lras ao paill.Gomes de 01ive~a. fico do ":>el]ueno VocabulllTio cid é assunto que prende a atenção ge. 56 enUlo é que poderemot empe·!voo d·Aquinc. Ltng'iUl 1'0Hugutsti", e revog4 o ral dos governClS, do! pollti~üs; dos :l11a.r·nos, com probabilidade. de \'i-CamUo Mercio (25). 1)ecreto·Zc1. :'l,O 8.285, t:e ~ de ae· economistas. de t~IlS ali classes eu. tória, na grande batalha ào oaratta·O SR. PREsrDE:NTE l.cl1am.se temõro de 1945. . suma, por ser problema di mais mento da vida,

"'re~ent..~ 25 Sl'~ S n dUO C N ,. • d t tran""'eden''''l '-parP'-cla, pOI.S QUf.' Até aqul,poouco se !êz nesse stn·'" '" ."" ". e a ores. naveu· onbTess·o aClonlU e.::e a: .........!,lU AU tido. Entreianto, a meu ve.r. dr..êo odo número leg8.l, está aberta a se!;- Art.:t. o E restabelecido o slste" reflete. oOOmo sintoma alarmllnte,,,,asdo. Vai-se proceder à leitura. d.a ma ortográ.fico do "Peqlleno Vocabu- grâ.ves pe::-turbaçOell do organismo t:.a. mundo de probler.1as a enfrent::r, algoata. . .' lárlo Ol"tográ.1i-coàa L1nIi1~a Portu. doDal. De fato, é e problema núme- digno de registro tem realizado a Co-

O SR. 2,° SUPLE~r.rE (servlndo guêsa", organiZado em 1943 pela AoCll.- ro um, por isso que, afetando cill'eta missão lf't,dera.l de Abaste<:iment'O ede 2. 0 Secretárlo), procede à Jeiturll !Semia B'!'asileira de Letrat. e indiscriminadamente a tod'Js, par· Pl'C:lt:·<ll:l.da ata da sessê.o anterior, que. pOSt::t Art. 2, o O sistema, re!el'1:do no ticularmente "li trabalhadores e a Sr, Presidente. venho bzer al~.lll1aSEm discussão é sem deb + ~ o '"' ti •• I • ,j, te classe média. torna d1flcll, .quando consJ.derações sôbre tl!.o palpitan~e ma·. , a~· ..pl' v....U. ar go an""r 01'. v.gora.... a' que seja téria, através de um~ anâllse super.

O. SR, 3.QSECa~TA.1UO (Servll.- dado cumprimento. ao Artlç:o :U da não i."1s::;D:-t~"el, a existência huma- fkial. é vl:l'lladt, mas que nos êã. uma40 Qt 1.°) lê o ~e&'Umte Convenção OrtogrlÍ!icfl,$.~sjnMa em na, e plieem xeque, consequente- idia da açl!.o das Ilutoridades, no sen

Lisboa, pelo Bl'asiJ e. POl'l;'1gaJ e~ 211 tranQtúlidade. que sno °ISlgrandes ti~o de a',enuar I) en-carecinltnvo doEXPED:ENTB ele dezembro de 1943. mente. a ordem, 11/1 inst tu ç6es, Q

Art. 3,0 E revogado o r.~cl'etn-lel bens do POVo e os BUprecnos obJeth'os ~usto ele vida.OFíCIOS: n,O 8.286. de 5 de l'J.e2emnN)Q.e 1945. dos poderes públicoll. . !i: do c<lnhecimento iera~lJUe o 'I:.ro-

Do Senador :Etelvino Lins. Art. 4, o Esta lel eT.ltrlU'~ em vi. Esta. mfelizmente,a situação 11:1- blemn não tstá afeto il. um unico ór&ãoExmo. Sr,Pre,sldente d<l Se'lado. gorna data de sua p'Ublie~ftl), gustíosa em que n-os debatemos, nó. da adminittrll.ção, por isso Quetn·Em. virtude deter que seguir P\\"" As comissões cle Constit'21-;ito li J'1.q. brss:leiros, nUm pais onde 8obe.11 (.~. volve, entrelaçaI)do·u, todas as tS-

Pernambuco, o:lde vou tomar posse t!ça de Educação e Clll+","a, tlll Ee:a. Paço Vital,· abundam florestas ~'lXU' feras da il~ivida<1e públ1tS e pr1V:ldo1.elo cargo de OO'l,'frnad<lr do Estado çõe" Exteriores e de Fin2n~~8. ríantes, lagos, rio/l e mares pisel)s'ls, tanto no bll3bito federal e estadualpara que, fUi·" e;ei+o, encaminho ao e t.e1'!llS ferazes e .,"&.stissimas. N&.da corno no municipal, cada. um i:Um sua.Sen.1.do minha renúncia ao cargo de: llJo de JaneU'<>, em e de clelilemblo ir.a.iscontristador e, porque não di- parcela de atr~buiçõe8 e responSllIJ)i·1;o .Seeretârlo, . . de 1952. ie:" humilhante. para nós outros. que lido .des, per~e:tamente dt!bida.s· na

A.proveito oemejo para. agrauee" Senhol'secrf:tãTio, êste ambiente ae asflxill. lome e ml- Constituição e nas leis vigentes. Oaos senhores sena.Cl<lres E.I .eonl'.:.Ll1ça Tenho a. 'hOnra de enviar ao Vossa ':.ria na Terra da Promissão. ~o=talecimento da economia na.<:lonal'Para '0 pÔ8tOtlUe era renuncio. bem Excelência, afim de (lue se digne sul)- Nem nles::'lO tôdas as nações que eltige um trllb:-.ll1o. dt conjm:to, l.:ll!.como aos compal."'.neil'os de tnes\ a cu. metê-lo à .consideração do Senndo sofreram o 'ttemendo impacto d.o rL'1- forme e entrosado, den~ro de um Jo1ar>o1n])oração que n~o me faltou. Federal. o Prcjeto de L€i n.° 2. 6SS-A, gelo .nazista apres.nt' m esta grll1'e de ..ção prévifomente elabora.do, sem

Inte1rado.·· da Cê.:nara t'lo-s DeputaêlOB, Ciue auto- conjuntura. E uma da.s r~s dêsre oqunl nf.o se ehega:á nun<~a ao 1dt:tlDa Câmara dos Deputados. I'iza o Pood€l' Executll'o fi, Ilt.l'l:r, pelo eftado de oCoisa.'!ei.la aqui. nestas de !J:ogresso, de f:::c;r~~àe::ime!ltQ e deRio de Janeiro, em fi de Clezembrl Mlnistérlo da :F'azellfb. o .cré:m" es. oaltwTas do DeT)utado Euvaldo LOdi: Deu estar social.

.. 1952 " ··Co....·.·!!.:!"".O"_.~A '0 atll.90 como diretrlr. O' ~ e • "o t' d~ . la "e~e • pec1a.l de 01'$843,145,10, para aten. .. -~ .. "" oserv..·s , oon.u~ ,a .n cnc. li

Senhor Secretã=~l), der ao "aga.mentoO de req'Ui.l;icões mi- econór.l1·::a'·. . f' a.l'ibuir-se a um 'Únlco O:g&,O, ã Cc·Tenho a honra de enviar a Vo~s" 11tares ~e1tas -pela extinta Comissão Air.de. há pouco. numa con eren· missbo Federal de Ab~te-ciDle:ctoe

l:xcelêncla. a- fim de Que se dlgne sub- Ce!ltra1 d~ R&rllisiçe~~. . e: ~ que pon1u~iou n~ta capital, o ?rêçoa, a responsabilldfcle tIemen:!:l.metê-lo à cons:de-J'2oÇão elo Senadô Aproveito o f7'l5ejo ~ra :enoDvar a Ihlstre-governador Lucas Gllil'cez, \'f.'!lo de solucionar o pl'ob:1Jlla que nos ator.J:'ederal,'o Projet·o ele Lei núnlero Vossa ExoCel&n-ei~, co!! prote~1;c;e de mi- tHando a moOmentosa questão•. e:nl~iu mJnta, c·omo se fõra. posslvel, óentrJ2,236·C, de 1952, da. Câmara dos nha elevat:a ,,:,:t1ma e dlstint" cl'ln~i- êstes j~Et1ssim()1l cl>n.celtos: "OBra· da nossa fstlUtura. econôm1·ca. o SUaDeputados q A .. ,t· P d· ~ .-- .. sil encontra-se n.o ""':oto cr1t1eo de r d • ' -,' t. , u" ..1. orlZS o o er e·. dera.ç~o. _ Ruy AZmeid4., 1,0 Se~:re- t"" T pe -po er c.ie ;.n;e.. ,U' na conlpe eu-eutivo a abri!, à Presidência da !te- tido. um~ crise de. crescimento, em.,! áe eia elos outros ére:ãoos da Mmin::ztra·pública. o crédito especial de Cr' •• pr~edel' oCom~ médlcos. auscult1:tdo ção, P·or essa l'azâ<l, é o ge.st<ll' (1a41.572,50, para pagamento lie grat!o PltOJE:l'.c nr I.t! :o'" clJlUP.A as nfoCcssidades de um corpo lovem Comissllo Federal ãe Prêços a cada.fl~<>"ao' aeli~!on"l '" "tl "e A dré -in.'.st.-.ando-1l'1e. a terapêutica /,1\'i'1, 1 j" • 'ti d~-... .. ~ .. A~ l!l li n a N." 3S6. de :1952 .... t d pl?sso n·~~.alJlen,e crI CII o, pill'.1'4ontagnl1. e co~oe(,o-lo na Vcl'datleira es ra ~ a l!ue n!i.o pôde nem poderá. realizar

Aproveito o tns~jo ~ra rennVllr a A.utoTi~ () :Porter E:recutirA'P tJ ser -palmilhada. em busca do pr~r.cs. &.Quilo [J11t e~tá acima de 5UaS])ro.Vossa Excelênci2. os protestos de mi- llb:"~r, 'lJCZo 11!iTlistéTiO f1,a. Fa:!e72dll, so e da estabilida:le e<lonômica, A te- pri~,s tô:liças, da sue. própria c:l:;laci-

h el d •. '1 ti t i c·....·to ! , .." "'" • r"l..~Alltl,ca o planeJ'amento geral" d d . dn a eva a es,,"ma eCi s na COI1&· o ."",; espcc.tz...." ...r.. .... .... 'J<: r. e, por lSSO ql:e eper.rent~ de ou-l'Jera'lio. - J1:uy A?meitta, 1.0 Secre- 843.146.1D, paTa tltender r.o 'DDga- Nesta Cssa, onde rt'.5S0l\m os ~"'a· tros ndttiniftradtlres, os Quais nE:mtãrio. mento de 7u/uisir.ões m!Ut::rêt fei- dos ee alegria e tristeza de todos G9 sempre têm a mesma comnreen!:lo,

t ,. t' te' Jl~ C L 2 're-cantos õã pãtrln, onde a defesa de! t d' 4 ••.OlETO' DE u:r rJA Ci.1WlRJl N.o 39j, as rJe··:Z ex m a om~ss&W en Te. .... /t d ~ o m smo .na::l.smo e a mesml.\ c~·.... '952 de P.e~uit:iç~es. lntersêses de povoQ é ~ TIÚ<10 ,e r pneidade de resolução•...", .. da sU:l.];'r6J'lrl.a ex!stência, n!io ,1!l ve-

·Autorizao?fJfJ.e'l' Executtt·/) a O coní(I'f!sSoO NeoCÍonal decreta: rã V02 c.'Uf: divlrja dos conceitos ~ l\~~ Entre os ciive:sos organlsmas ad-abrIr. 4 pre~.'tdêllcia Cla' Rep:ibli- Art. 1.0 E.' o Poder Ex!'Couti'l'o Im· l)l.ra~õ~s do Govern.atlor de São Pano minil:it.rativos é eviden:e fi feJta ele

éd't i 2 d Cr$ torizado a abrir. ))elo Mini~1hjo (la 1'0. oA -Ci.'u'ldss.i\o, aUfo9.. ()Sme~:~.1\ entendimento e de coordtnaç~o. Queca, o cr I o espec a e ,... F '" é '·t· 1" C l> ,- "es e 1 . t "~lh41.57250, pu."a pagamento tlepra- . azena.... ;) c:r :::Hl espe.c a. oe r",., con~e~tos e as mesmllS asp,..açu '. c. liS eV&nl' a ra."" ar emeqUlpetf/icaç6,o adicionaZ a Aieia de An. ~3,146,lO ("'ltoc('nt~o~~e qUEI.!'enh e todos~6s. sem descontinuidade com vantageruidr64 Montaglla. três mn. cen'!..D e Quaren~a e ~elsc1'1l" O nOS:l) p:re2llc-o co01ega, ,o emll'len- reais. Cem relação' ao enesredmen·

zei:ros e t~ez centavos). vara atender te Clen:ldol' P!lsQufl.lln.l, nos seu! nc,- to do custo de' viela no pa~s, providê:l.o Congresso National. decreta.: ao pa~a,mento de rcq:lhiClle! mmta~ u.ve1s dlscU1'sos sôbre. a ·reforJ)'lll. de cias indisj)eD2ávei$' são. relegadas eArt. 1.° :t o Pot1~ Executivo lU· res feitas 'Pf:Ja e~tinta C')mi~sâo Cen- base que lJropu"U!fl., com tantodes· pcsterg::.d::.s.Medldas de pro!untida.·

torjzado a abrir, à PresldênClll. da Re. traI de R.erruislçOf~. cuja releç~i.o 110118· conlno e espir1wpúblico, jA a.qui Que mertoeem pronto IItendimento,llública, o crédito especial de crt .... ta do prr>c~~o ficha.doO no Tesouro chamou 6 atençf-o pIloTa essa falta de Efi.r tratadas sem o neces~ãrio rlg~l'41.572.00 (Qua:-enta e umm1l. qUi- Nacional sob()71,ol~5.572-47. ~nidade .ebarmonla~a mAquina ad. t rleterminaçli.o,· enfl'entf>das' apenBlnhentns e setenta e dols eru!e1:'os tArt. 2,° Esta. lei entrado em vigor m.lnistrativa, fator dos mais negat~. na ller11erla, atacados' sbmênteseuse1nquenta centavos)' para o~rrer, au na data de S11& lltllllléaç!o.· ,·O~ .:m'. 'V1dil nac1onf\l, .. E quem' quer e1'e1tos .alaanante5, quando :Dto m:tlll

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