JULGAMENTOS 5ª E 6ª TURMAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIOAno XIII n 95 Porto Alegre, sexta-feira, 4 de maio de 2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIO

PUBLICAES JUDICIAIS

SECRETARIA DO PLENRIO, CORTE ESPECIAL E SEESBoletim

Secretaria dos rgos Julgadores

Boletim Nro 0248/2018



JULGAMENTOS

5 E 6 TURMAS

00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM AC N 0016807-97.2015.4.04.9999/RSRELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE

EMBGTE : ELOI WEIDE

ADVOGADO : Vilmar Lourenco e outros

EMBGDO : ACRDO DE FLS.

INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 1 / 672

EMENTA

PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAO.ERROR IN JUDICANDO. CONVERSO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL.

1. Embargos declaratrios acolhidos para sanar erro relativo interpretao dosfatos dos autos. Hiptese em que houve considerao de pedidos relativos a perodosequivocados. Error in judicando, portanto, passvel de correo na via recursal.

2. At 27/10/1995 a legislao do Regime Geral de Previdncia Social admitiaconverso do tempo de servio comum em especial para cumprimento dos requisitos daaposentadoria especial, vantagem excluda pela vigncia da Lei 9.032/1995.

3. O STJ, estabeleceu que a lei vigente por ocasio da aposentadoria aaplicvel ao direito converso entre tempos de servio especial e comum,independentemente do regime jurdico poca da prestao do servio (STJ, Primeira Seono regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j.26nov.2014, DJe de 02/02/2015).

ACRDO

Visto e relatado este processo em que so partes as acima indicadas, decide aQuinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Regio, por unanimidade, acolher osembargos de declarao, e negar provimento apelao, nos termos do relatrio, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de abril de 2018.00002 APELAO CVEL N 0010647-56.2015.4.04.9999/RSRELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : LUIS BORGHARDT

ADVOGADO : Rodrigo Godinho e outros

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS


APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIRIO. AUXLIO-DOENA. DANO MORALRESTABELECIMENTO. CONSECTRIOS.

1. Hiptese em que reconhecido o direito ao pagamento de valores inadimplidospelo INSS, mas rejeitado o pedido de pagamento de indenizao por dano moral.

2. Correo monetria desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de moradesde a citao, conforme o art. 5 da Lei 11.960/2009, que deu nova redao ao art. 1-F daLei 9.494/1997.

ACRDO


Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento s apelaes e remessa oficial, tida por interposta, e adequar, de ofcio, aaplicao dos consectrios legais, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : EUCLIDES PERANZONI

ADVOGADO : Ledi Regina Schons

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS


EMENTA

PREVIDENCIRIO. PROCESSUAL CIVIL. INPCIA DA INICIAL.INOCORRNCIA.

Manuteno da sentena de indeferimento da inicial por inpcia, devido ao noatendimento dos requisitos do art. 282 do CPC de 1973, legislao aplicvel poca daprolao da sentena.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : DORVALINA RIBEIRO ROTT

ADVOGADO : Rgis Lus Witcak

: Roseleide Binicheski

: Iracildo Binicheski

: Leandro Mello de Vargas



EMENTA

PREVIDENCIRIO. BENEFCIO POR INCAPACIDADE.

No comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedido


de concesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez.

ACRDO



APELANTE : ODETE CHAVES MONTEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO : Katiucia Rech



EMENTA


No comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedidode concesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez.

ACRDO



APELANTE : IRIA HOLZ

ADVOGADO : Lindomar Orio



EMENTA




ACRDO


Porto Alegre, 24 de abril de 2018.00007 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 0017989-21.2015.4.04.9999/RSRELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : ELIZABETE HERRMANN

ADVOGADO : Karina Weber Cardozo

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE TRSPASSOS/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. REMESSA OFICIAL. AUXLIO-DOENA.CONSECTRIOS.

1 . Caso em que o valor da condenao no atinge o montante de sessentasalrios mnimos estabelecido no art. 475, 2, do CPC de 1973. Inaplicabilidade da Smula490 do STJ.

2. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carncia e a incapacidadetemporria para o trabalho, devido o auxlio-doena.


ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, negar provimento s apelaes e adequar, de ofcio, os consectrioslegais, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.




APELADO : LORENI DE OLIVEIRA BONES

ADVOGADO : Rafael Schmidt e outro


REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CORONELBICACO/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. REMESSA OFICIAL. NO CONHECIDA. AUXLIO-DOENA. CORREO MONETRIA.


2. Estando comprovadas a qualidade de segurada, a carncia e a incapacidadetemporria, devido o auxlio-doena.

3. Correo monetria desde cada vencimento, pelo IPCA-E.4. Mantida a verba honorria fixada na sentena.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, negar provimento apelao e adequar, de ofcio, a correo monetria,nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.




APELADO : MARIA INES BUENO

ADVOGADO : Anselmo Luis Argenton e outros

EMENTA


1 . Inobstante os termos da Smula 490 do Superior Tribunal ressalvar assentenas ilquidas da dispensa de reexame necessrio, a remessa oficial, na espcie, nodeve ser conhecida, a teor do que dispe o artigo 496, 3, inciso I, do CPC de 2015.



4. O INSS isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4 daLei 9.289/1996) e na Justia Estadual do Rio Grande do Sul.


ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, dar parcial provimento apelao e adequar, de ofcio, osconsectrios legais, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.


APELANTE : ELOIZA KURTZ CARDOSO

ADVOGADO : Adriana de Ges dos Santos e outro



EMENTA


Anulao da sentena e retorno do processo origem para produo de laudoscio-econmico, com vistas anlise do pedido de concesso de benefcio assistencial.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : DALVACI CORREIA

ADVOGADO : Marco Antonio Hainzenreder



EMENTA




ACRDO



APELANTE : SCHEILA CARINE BOTH

ADVOGADO : Alvaro Magnos Engel



EMENTA



ACRDO





APELADO : WILMAR DE OLIVEIRA BRAGA

ADVOGADO : Ana Dilene Wilhelm Berwanger

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DECAMAQUA/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIO RURAL.REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. CONCESSO. CONSECTRIOS.

. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido at 31 de outubro de


1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuies previdencirias eexceto para efeito de carncia - est expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, 2, daLei n. 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n. 3.048/99.

. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante aproduo de incio de prova material, corroborada por prova testemunhal idnea, o seguradofaz jus ao cmputo do respectivo tempo de servio.

. Implementados os requisitos de tempo de contribuio e carncia, devida aaposentadoria por tempo de contribuio.

. Correo monetria pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 5 da Lei11.960/2009, que deu nova redao ao art. 1-F da Lei 9.494/1997.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao e dar parcial provimento remessa oficial, nos termos do relatrio,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




APELADO : CLENIR CENTENARO

ADVOGADO : Daniela Regina Riboli e outros

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIO RURAL.REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. CONCESSO. CONSECTRIOS.

. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido at 31 de outubro de1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuies previdencirias eexceto para efeito de carncia - est expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, 2, daLei n. 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n. 3.048/99.




ACRDO


Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao e remessa oficial e adaptar, de ofcio, os consectrios legais, nostermos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.




APELADO : JOS ELANDIR DA SILVA

ADVOGADO : Jose Eli de Oliveira e outros

: Jeciel Westphal Gonalves

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE ARROIO DOTIGRE/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. AUXLIO-DOENA. CORREO MONETRIA.

1. Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxlio-doena, o julgadorfirma a sua convico, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional damedicina que possui as melhores condies tcnicas para avaliar a existncia deincapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente outemporria.

2. Caso em que o laudo pericial, que apontou a existncia de incapacidadeparcial e temporria, deve ser mantida a sentena nos termos em que proferida.

3. A correo monetria incidir a contar do vencimento de cada prestao, eser calculada pelo IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em20/09/2017).

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento remessa oficial e ao apelo e adequar, de ofcio, a correo monetria, nostermos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.


APELANTE : LAURA TEREZINHA DE ALMEIDA

ADVOGADO : Clauto Joo de Oliveira




EMENTA

PREVIDENCIRIO. AUXLIO-DOENA. CONSECTRIOS. VERBAHONORRIA.

1. Estando comprovadas a qualidade de segurada, a carncia e a incapacidadetemporria para o trabalho, devido o auxlio-doena.


3. Fixada verba honorria em 10% sobre o valor da condenao. O termo finaldo cmputo dos honorrios advocatcios ser a data de julgamento deste recurso.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento ao apelo, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.


APELANTE : CARLA ROMAN ZANCHIN

ADVOGADO : Marlos Tom Zelichmann

: Alceu Molinari Dall Agnol



EMENTA

PREVIDENCIRIO. AUXLIO-DOENA. CONSECTRIOS.



3. Verba honorria fixada em 10% sobre o valor da condenao.

ACRDO


Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento ao apelo e adequar, de ofcio, os consectrios legais, nos termos do relatrio,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.




APELANTE : SIRLEI LUIZA KROTH

ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke


EMENTA

PREVIDENCIRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIO RURAL.REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAO. TEMPODE SERVIO URBANO. CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO.CONCESSO. CONSECTRIOS.



. O tempo de servio urbano pode ser comprovado mediante a produo deincio de prova material, complementada por prova testemunhal idnea, a teor do previsto noartigo 55, 3 da Lei 8.213/91.

. As anotaes constantes da CTPS gozam de presuno juris tantum do vnculoempregatcio, salvo alegada fraude, do que no se cuida na espcie.



ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento s apelaes e remessa oficial, adaptar, de ofcio, os consectrios legais, edeterminar a imediata implantao do benefcio, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de abril de 2018.00019 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 0011928-47.2015.4.04.9999/RS


RELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : JUVINO STEFENON

ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan e outros




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DEGUAPOR/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIO RURAL.REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIOESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. CONCESSO.CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA



. Comprovada a exposio do segurado a agente nocivo, na forma exigida pelalegislao previdenciria aplicvel espcie, possvel reconhecer-se a especialidade daatividade laboral por ele exercida.



ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento s apelaes e remessa oficial, e adaptar, de ofcio, os consectrios legais, noque tange correo monetria, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.




APELADO : CRISTIANE INES HECK

ADVOGADO : Eloi Jose Pereira da Silva e outros

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CAMPINA DASMISSES/RS


EMENTA





4. Honorrios fixados em 10% do valor das parcelas devidas at data dasentena.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, dar parcial provimento apelao e adequar, de ofcio, os consectrioslegais, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.




APELADO : ALCIDES NASCIMENTO GONCALVES

ADVOGADO : Luiza Pereira Schardosim de Barros

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DETORRES/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. PESCADOR ARTESANAL. CONSECTRIOS.


2. Para efeitos previdencirios, o pescador artesanal considerado seguradoespecial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, recebendo disciplinasemelhante a do trabalhador rural.

3. Considerado comprovado o exerccio de atividade como pescador artesanalhavendo razovel incio de prova material corroborado por prova testemunhal idnea.

4. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carncia e a incapacidade


total e permanente para o trabalho, devida aposentadoria por invalidez.5. Correo monetria desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora

desde a citao, conforme o art. 5 da Lei 11.960/2009, que deu nova redao ao art. 1-F daLei 9.494/1997.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, negar provimento apelao e adequar, de ofcio, os consectrioslegais, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.




APELADO : FERNANDO MOREIRA DA SILVA

ADVOGADO : Ana Carolina Bonfanti

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVAPRATA/RS

EMENTA


Anulao da sentena, de ofcio, para reabertura da instruo e complementaodo laudo pericial.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, anular asentena, de ofcio, prejudicadas a apelao e a remessa oficial, nos termos do relatrio,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : CLAUDETE DAHMER KIRICHENCO

ADVOGADO : Luiz Alfredo Ost

: Cristian D Avila Assmann




EMENTA



ACRDO



APELANTE : VANDA KOVALSKI BARBIERI

ADVOGADO : Cleber Rodrigo Buri



EMENTA



ACRDO



APELANTE : CLARECI MARIA WENDT BECKER

ADVOGADO : Vanice Reichert



EMENTADIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 16 / 672



ACRDO



APELANTE : AIRTON CESAR PEIXOTO E LIMA

ADVOGADO : Valmen Tadeu Kuhn



EMENTA



ACRDO





APELADO : SEBASTIO PEREIRA NUNES NETO

ADVOGADO : Joao Carlinhos Camargo

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DECONSTANTINA/RS

EMENTADIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 17 / 672


Caso em que se observa que o deferimento do auxlio doena do presente feitose sobrepe ao j deferido em outro nmero de benefcio, restando improcedente o pedido doautor.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial e dar provimento ao apelo, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de abril de 2018.Boletim





JULGAMENTOS

5 E 6 TURMAS

00001 APELAO CVEL N 0004861-31.2015.4.04.9999/RSRELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : MARIA ALDINA GARCIA MARQUES

ADVOGADO : Flavia de Oliveira Ledesma



EMENTA


PREVIDENCIRIO. BENEFCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES.


ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, voto pornegar provimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : CARLOS ANTONIO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO : Tiago Brando Prto e outro



EMENTA

PREVIDENCIRIO. BENEFCIO POR INCAPACIDADE. DOENA PR-EXISTENTE.

No devido o benefcio de auxlio-doena quando se verifica que aincapacidade pr-existente.

ACRDO



APELANTE : TEREZINHA SUZANA DA SILVA

ADVOGADO : Adriano Marques de Farias e outro



EMENTA


PREVIDENCIRIO. BENEFCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. OCORRNCIA.LAUDO PERICIAL.

No comprovado o requisito de qualidade de segurada, improcede o pedido deconcesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez. Precedentes.

ACRDO



APELANTE : NADIA FERMINA SCHUMAN

ADVOGADO : Diana Alessandra Giaretta



EMENTA


No comprovada a incapacidade para o trabalho, improcede o pedido deauxlio-doena, ressalvada a possibilidade de novo requerimento administrativo instrudocom prova da supervenincia da incapacidade para o trabalho.

ACRDO



APELANTE : ALDINO LEAL DOS SANTOS

ADVOGADO : Miriane Maria Willers




EMENTA

PREVIDENCIRIO. CONCESSO DE AUXLIO-DOENA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADELABORAL NO COMPROVADA.

1. Em no tendo sido comprovada a incapacidade laboral da parte demandanteque a impea de exercer suas atividades habituais, no devida a concesso do benefcio deauxlio-doena, tampouco de aposentadoria por invalidez.

2. Atestados mdicos e receiturios particulares, subsidirios e no conclusivos,no servem para infirmar a concluso de capacidade para o trabalho atestada pela autarquiaprevidenciria e, especialmente, por isento laudo pericial em juzo formulado.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao apelo, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.


APELANTE : MARLI DA ROSA MACIEL

ADVOGADO : Fabiano Gregis e outros



EMENTA


No comprovada a condio de segurado do RGPS, improcede o pedido deconcesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez.

ACRDO


Porto Alegre, 24 de abril de 2018.00007 APELAO/REEXAME NECESSRIO N 0000441-12.2017.4.04.9999/SCRELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE





APELADO : ARTUR FELIPE

ADVOGADO : Thais Aparecida Leite e outro

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DECURITIBANOS/SC

EMENTA

PREVIDENCIRIO. DATA DA CESSAO DO BENEFCIO. CORREOMONETRIA. VERBA HONORRIA MAJORADA.

1. No se est diante da hiptese de impor data para a cessao do benefcio,porquanto a prpria Autarquia imps a data final ao benefcio para a concesso de outro, nocaso, a aposentadoria por invalidez.


3. Majorada a verba honorria.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, negar provimento ao apelo e adequar, de ofcio, a correo monetria, nostermos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.


APELANTE : JORGE LUIZ ROSA MACHADO

ADVOGADO : Teodoro Matos Tomaz e outro



EMENTA

PREVIDENCIRIO. QUESTO DE ORDEM. BENEFCIO PORINCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL.

Compete Justia Comum Estadual processar e julgar as causas relacionadas aacidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito concesso de benefcios. Smula501 e RE 638483 do STF, e Smula 15 e AgRg no CC 122703 do STJ.

ACRDODIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDERAL DA 4 REGIO 22 / 672

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, suscitarquesto de ordem e solv-la para declinar da competncia para o Tribunal de Justia doEstado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : SIMONE VORPAGEL BARWALDT

ADVOGADO : Andre Luis Anschau Mielke



EMENTA

PREVIDENCIRIO. QUESTO DE ORDEM. BENEFCIO PORINCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL.


ACRDO



APELANTE : SANTINA SALETE PERIN

ADVOGADO : Marlon Zanin Nepomuceno




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SANANDUVA/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. REEXAME NECESSRIO. NO CONHECIDO.HONORRIOS ADVOCATCIOS. MAJORADOS. CORREO


MONETRIA. CONVERSO DO AUXLIO-DOENA EM AUXLIO-ACIDENTE.

1. Considerando que a sentena foi prolatada em 31/08/2016, aps a vignciado Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando que a condenao do INSS no excede olimite de 1.000 salrios mnimos previstos no artigo 496 do CPC/2015, concluo que, nopresente caso, a sentena no est submetida ao reexame necessrio.

2. A condenao ao pagamento dos honorrios advocatcios pauta-se peloprincpio da causalidade e da sucumbncia, impondo-se quele que deu azo instaurao doprocesso o dever de pagar a verba honorria parte contrria. Majorada a verba honorriaem favor do patrono da autora.


4. O perito tambm concluiu que houve reduo de capacidade laborativa emgrau mnimo, ensejando a converso do auxlio-doena em auxlio-acidente.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo da parteautora e adequar, de ofcio, a correo monetria, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : ENIO PROVENSI

ADVOGADO : Marco Aurlio Schuh

: Franck Andrea Lang

: Eveline Radaelli Buffon e outro




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DEARVOREZINHA/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. CONSECTRIOS. CUSTAS.


2. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carncia e a incapacidadepermanente para o trabalho, devido a aposentadoria por invalidez.

3. Correo monetria desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora


desde a citao, conforme o art. 5 da Lei 11.960/2009, que deu nova redao ao art. 1-F daLei 9.494/1997.

4. O INSS isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4 daLei 9.289/1996) e na Justia Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagareventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicao de editais econduo de oficiais de justia (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redao da LeiEstadual 13.471/2010, j considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n70038755864, TJRS, rgo Especial).

5. Honorrios fixados em 10% do valor das parcelas devidas at data dasentena.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, dar provimento apelao do autor, dar parcial provimento ao apelo doINSS e adequar, de ofcio, os consectrios legais, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : JOO BATISTA REUS DE OLIVEIRA

ADVOGADO : Cristiane Bohn e outro




EMENTA

PREVIDENCIRIO. REMESSA OFICIAL. BENEFCIO PORINCAPACIDADE. ADICIONAL DE 25%. CONSECTRIOS.


2. Estando comprovadas a qualidade de segurado, a carncia e a incapacidadetotal e permanente para o trabalho, devido o benefcio de aposentadoria por invalidez.

3. Quando concedida judicialmente a aposentadoria por invalidez parte autorarestou provado que ela dependia de assistncia permanente de outra pessoa em razo dapatologia incapacitante, de modo que faz jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei8.213/91 desde a DER do benefcio, mesmo que o adicional no tenha sido requerido naquelaao.

4. Correo monetria desde cada vencimento, pelo INPC (at 06/2009) e peloIPCA-E. Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao ms, a contar da citaoat 29/06/2009, e aps esta data, juros aplicados caderneta de poupana, conforme o art. 5da Lei 11.960/2009, que deu nova redao ao art. 1-F da Lei n. 9.494/1997.

5. Honorrios fixados em 10% do valor das parcelas devidas at data da


sentena.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, dar parcial provimento s apelaes e adequar, de ofcio, osconsectrios legais, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendoparte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de abril de 2018.00013 APELAO CVEL N 0005567-77.2016.4.04.9999/SCRELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : ILMO VIEIRA

ADVOGADO : Dirlei Terezinha Mller Ferreira



EMENTA

PREVIDENCIRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO. AUXLIODOENA. PRVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENAANULADA.

1. Nas hipteses de reviso, restabelecimento e manuteno de benefcioprevidencirio no h exigncia de prvio requerimento administrativo como nas hiptesesde concesso de benefcio ou de averbao de tempo de servio, constituindo mera faculdadedo segurado, conforme precedente do STF julgado pela sistemtica de repercusso geral(Tema n. 350 - RE 631240/MG).

2. Determinada, de ofcio, a anulao da sentena para determinar o regularprocessamento do feito.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao e anular, e ofcio, a sentena para determinar o regular processamentodo feito, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.


APELANTE : SERGIO VANDERLEI SOUZA DA SILVA

ADVOGADO : Daiane Fatima Castro Reichow e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -


INSS


EMENTA

PREVIDENCIRIO. QUESTO DE ORDEM. BENEFCIO PORINCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETNCIA DAJUSTIA ESTADUAL.


ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, suscitarquesto de ordem e solv-la no sentido de declinar da competncia para o Tribunal de Justiado Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES DE FREITAS

ADVOGADO : Roseni Aparecida Vieira Moreira Lopes




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CACAPAVA DO SUL/RS

EMENTA





ACRDO


Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial, dar parcial provimento apelao da parte autora, prejudicado oapelo do INSS e adequar, de ofcio, os consectrios legais, nos termos do relatrio, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de abril de 2018.00016 APELAO CVEL N 0016978-20.2016.4.04.9999/SCRELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : PAULINA PEDRA CELSO LOPES

ADVOGADO : Claudiomir Giaretton



EMENTA

PREVIDENCIRIO. PROCESSO CIVIL. DETERMINADA A SUBSTITUIODE PERITO MDICO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. APELAO PREJUDICADA.

Tendo em vista que, na sesso de 15/12/2015, a 5 Turma deste TRF decidiu darparcial provimento ao agravo de instrumento e determinar a realizao de nova percia poroutro profissional de confiana do juzo, resta prejudicada a apelao interposta pela parteautora, posto que tal deciso anula a sentena impugnada.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, solverQuesto de Ordem para julgar prejudicada a apelao, nos termos do relatrio, votos enotas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : JUSTINA INES GRAZZIOLI BENINI

ADVOGADO : Adriano Scaravonatti



EMENTA

PREVIDENCIRIO. AUXLIO-DOENA/APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. PROVA PERICIAL MDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSNCIA DE CONFIGURAO.


1. Cedio que a prova destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar anecessidade de produo de novas provas, sendo perfeitamente possvel, indeferircomplementao ou substituio de prova pericial se estiver satisfeito com o conjuntoprobatrio. No caso em exame, o laudo respondeu com segurana aos quesitos necessriospara a formao do convencimento judicial, de modo que a prova no necessita sercomplementada. No h espao para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porquantoproduzida a prova tcnica adequada, na forma do art. 156 do CPC.

2. No comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedidode concesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento ao agravo retido e apelao, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : ROSELIA FREIRA LONDRE

ADVOGADO : Dirceu Vendramin Lovison

: Avelino Beltrame

: Volnei Peruzzo

: Thamara Pasolin Beltrame




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE NOVAPRATA/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. AVERBAO DE TEMPO DE SERVIO ESPECIAL.AO DECLARATRIA. POSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL.

. A ao de cunho declaratrio meio hbil para a pretenso de reconhecimentode tempo de servio, nos termos da Smula n 242 do STJ.

. Comprovada a exposio do segurado a agente nocivo, na forma exigida pelalegislao previdenciria aplicvel espcie, possvel reconhecer-se a especialidade daatividade laboral por ele exercida.

. O INSS isento do pagamento das custas na Justia Estadual do Rio Grandedo Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas acorreio, publicao de editais e conduo de oficiais de justia (art. 11 da Lei Estadual8.121/1985, com a redao da Lei Estadual 13.471/2010, j considerada ainconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n 70038755864, TJRS, rgo Especial).


ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao da parte autora e dar parcial provimento apelao do INSS e remessa oficial, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parteintegrante do presente julgado.


APELANTE : MARIA DORALINA RAMBO LEANDRO

ADVOGADO : Luis Roger Vieira Azzolin e outros



EMENTA



ACRDO





APELADO : GILBERTO KUBALL sucesso

ADVOGADO : Maiquel Andreus Kappel

REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DECHARQUEADAS/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXLIO-ACIDENTE.

Possvel a cumulao de benefcio de auxlio-acidente com aposentadoriaquando ambos os benefcios tenham sido concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/97.


Precedentes da Terceira Seo deste Tribunal.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, no conhecerda remessa oficial e negar provimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas dejulgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : GEOVANE BENTZ

ADVOGADO : Luis Roger Vieira Azzolin



EMENTA



ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, suscitarquesto de ordem e solv-la no sentido de declinar da competncia para o Tribunal de Justiado Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento queficam fazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : VERGINIO BERTE

ADVOGADO : Decio Luis Fachini



EMENTA


PREVIDENCIRIO. RECLAMATRIA TRABALHISTA. DECADNCIA.

O prazo de decadncia do direito reviso do ato de concesso do benefcioprevidencirio comea a correr a partir do trnsito em julgado da sentena trabalhista.Precedentes deste Tribunal.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : MARIA ALACI RIBEIRO CARLOS


: Juliana Jaeder Audino




REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DETORRES/RS

EMENTA

PREVIDENCIRIO. SENTENA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSAMADURA. BENEFCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDNCIA.

1. Hiptese em que reconhecida a nulidade da sentena, e analisado o pedidoem grau recursal, em razo de o processo estar pronto para julgamento.

2. No comprovada a alegada incapacidade para o trabalho, improcede o pedidode concesso de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao do INSS e remessa oficial e negar provimento apelao da autora,nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante dopresente julgado.


APELANTE : LUCAS DAL PAZ

ADVOGADO : Ana Paula Longo Colussi




EMENTA



ACRDO



APELANTE : HATI DE SOUZA




EMENTA


Hiptese em qque no comprovada a existncia de incapacidade para o trabalhoou reduo da capacidade laborativa.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento apelao e determinar a implantao do benefcio, nos termos do relatrio,votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



APELANTE : JANETE WELCH

ADVOGADO : Indira Girardi



EMENTA



ACRDO



APELANTE : SIRLEI DE SOUZA

ADVOGADO : Cari Aline Niemeyer e outros



EMENTA



ACRDO


Porto Alegre, 24 de abril de 2018.


00028 APELAO CVEL N 0000524-28.2017.4.04.9999/RSRELATORA : Juza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : IRACEMA FERNANDES

ADVOGADO : Tatiana de Souza Oliveira



EMENTA

PREVIDENCIRIO. BENEFCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DECOMPLEMENTAO DA PERCIA MDICA. ANULAO DA SENTENA.REABERTURA DA INSTRUO PROCESSUAL.

Anulao da sentena e reabertura da instruo processual.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, darprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : ADAO MENEZES DA SILVEIRA

ADVOGADO : Fabio Gustavo Kensy

: Edison Luis Ferruch de Paula



EMENTA

PREVIDENCIRIO. BENEFCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO AUSENTE. BENEFCIOASSISTENCIAL DE PRESTAO CONTINUADA. FUNGIBILIDADE.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUO DE LAUDOSOCIOECONOMICO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUO.SENTENA ANULADA.

1. Ausente a qualidade de segurado, improcede o pedido de concesso deauxlio-doena ou aposentadoria por invalidez.

2. O direito ao benefcio assistencial pressupe o preenchimento dos seguintesrequisitos: condio de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e situao de risco social(estado de miserabilidade, hipossuficincia econmica ou situao de desamparo) da parte


autora e de sua famlia.3. Hiptese em que ausente a produo de prova de carncia financeira.

Anulada a sentena e reaberta a instruo para a realizao de prova pericial de laudosocioeconmico. Precedentes.

ACRDO

Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, dar parcialprovimento apelao, nos termos do relatrio, votos e notas de julgamento que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.


APELANTE : NARA REGINA ALLEBRANDT

ADVOGADO : Angelica Fruhauf Capellao

: Paulo de Tarso Pereira

: Gustavo Mallmann Pereira e outros



EMENTA



ACRDO


Porto Alegre, 24 de abril de 2018.Boletim






JULGAMENTOS

1 SEO / 2 SEO / CORTE ESPECIAL JUDICIAL

00001 EMBARGOS DE DECLARAO EM MANDADO DE SEGURANA N 0000308-91.2017.4.04.0000/RSRELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

EMBARGANTE : UNIO FEDERAL

PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Unio

EMBARGADO : ACRDO DE FOLHAS

INTERESSADO : JOSE LUIZ DA COSTA VIEIRA

ADVOGADO : Rafael da Cas Maffini e outros

INTERESSADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALDA 4A REGIO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAO. HIPTESES DE CABIMENTO.INOCORRNCIA. REDISCUSSO DA MATRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CPC.

1. So cabveis embargos de declarao contra qualquer deciso judicial paraesclarecer obscuridade ou eliminar contradio; suprir omisso ou corrigir erro material,consoante dispe o artigo 1.022 do CPC.

2. No se verifica a existncia das hipteses ensejadoras de embargos dedeclarao quando a embargante pretende apenas rediscutir matria decidida, no atendendoao propsito aperfeioador do julgado, mas revelando a inteno de modific-lo, o que seadmite apenas em casos excepcionais, quando possvel atribuir-lhes efeitos infringentes,aps o devido contraditrio (artigo 1.023, 2, do CPC).

3. O magistrado somente estar obrigado a rebater os argumentos trazidos pelaparte, desde que sejam capazes de infirmar a concluso adotada pelo julgador, art. 489, 1,IV, CPC/2015.

4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que noforam examinados expressamente no acrdo, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC,que estabelece que nele consideram-se includos os elementos suscitados pelo embargante,independentemente do acolhimento ou no dos embargos de declarao.

ACRDO


Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide aEgrgia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negarprovimento aos embargos de declarao, nos termos do relatrio, votos e notas taquigrficasque ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de abril de 2018.Expediente


Expediente SPLE Nro 108/2018



AUTOS COM DESPACHO

ATO ORDINATRIO

AGRAVO EM EXECUO PENAL N 0003027-52.2009.4.04.7202/SCAGRAVANTE : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

AGRAVADO : CLARICE DE CAMPOS

ADVOGADO : Alexandre Santos Correia de Amorim

Com base no artigo 203, 4, do Cdigo de Processo Civil c/c artigo 3 doCdigo de Processso Penal, retirei de pauta o presente agravo em execuo.

Porto Alegre/RS, 30 de abril de 2018.Luciana Felicio Rublescki

Chefe de GabineteExpediente


Expediente SPLE Nro 109/2018




AUTOS COM DESPACHOAO PENAL N 0004390-10.2013.4.04.0000/PRRELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA

CRISTOFANI

AUTOR : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

REU : BRASILIO BOVIS

ADVOGADO : Vinicius Hiroshi Tsuru

APENSO(S) : 0004391-92.2013.404.0000

DECISO

A defesa do ru Braslio Bovis interps embargos de declarao (fls.2219/2221), em face da deciso das fls. 2214/v., que determinou a remessa dos autos ao Juzode origem pelo fato de o embargante no mais exercer o cargo de prefeito municipal.

Alega o embargante que a deciso atacada partiu de premissa equivocada deque houve o trnsito em julgado da questo debatida nos presentes autos, o que, de fato, noocorreu, porquanto "ainda pende discusso sobre a validade do recebimento da denncia noSTF, consoante extrai-se do andamento do Recurso Extraordinrio n 1100737".

Desse modo, considerando a inexistncia de trnsito em julgado, requer oprovimento dos embargos "para o fim de suspender o trmite da ao penal at quesobrevenha deciso definitiva no STF".

Contudo, o pleito no procede.

Primeiro, porque a determinao de remessa dos autos ao primeiro grau dejurisdio se deu pelo fato de o embargante no mais exercer o cargo de prefeitomunicipal, sendo irrelevante, para a declinao da competncia, a existncia, ou no, detrnsito em julgado dos recursos interpostos.

Segundo, o recurso extraordinrio mencionado na petio da defesa (RE n1100737), em relao ao qual ainda no houve julgamento definitivo, no se refere aopresente feito, uma vez que foi interposto contra a deciso proferida por esta Corte nos autosdo Agravo de Instrumento n 5006131-68.2011.404.0000/PR, que diz respeito ao civilpblica por improbidade administrativa.

O recurso extraordinrio referente a presente ao penal o de n 1.082.877/PR,


em relao ao qual j houve o trnsito em julgado, conforme certido da fl. 2.211/v.

E, por fim, ainda que, em tese, fosse caso de eventual suspenso da ao penalat a deciso definitiva do STF, conforme postulado pelo embargante, incumbe ao Juzocompetente apreciar tal questo que, no caso, o de primeiro grau de jurisdio, em faceda ausncia de prerrogativa de foro do denunciado.

Ante o exposto, inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade, contradio ouomisso (art. 619 do CPP), no conheo dos presentes embargos de declarao.

Intimem-se.

Junte-se cpia da deciso das fls. 2214/v e da presente deciso aos autos emapenso - Exceo de incompetncia n 0004391-92.2013.404.0000.

Aps, remetam-se os presentes autos, bem como os autos em apenso - n0004391-92.2013.404.0000 -, com urgncia, ao Juzo de origem, conforme determinado nadeciso da fl. 2214.

Porto Alegre, 27 de abril de 2018.

3 SEOPauta

3 Seo

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a incluso dos processos abaixo relacionados na Pauta de JulgamentosORDINRIA do dia 23 de maio de 2018, quarta-feira, s 14:00, podendo, entretanto, nessamesma Sesso ou Sesses subseqentes, ser julgados os processos adiados ou constantes dePautas j publicadas.

0000001 AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINRIO EM APELAO CVEL5067065-56.2016.404.7100 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRRE

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADA : DECISO

AGRAVADO : JOAO ANTONIO PORTO COSTA

ADVOGADO : CLUDIA FREIBERG

0000002 AGRAVO INTERNO EM APELAO CVEL 5000526-41.2017.404.7111(Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRRE



http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5067065-56.2016.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5000526-41.2017.404.7111&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

APELADO : RUDOLFO PEDRO ETGES

ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

AGRAVADA : DECISO

0000003 AGRAVO INTERNO EM APELAO/REMESSA NECESSRIA 5005170-73.2016.404.7204 (Processo Eletrnico - TRF)RELATOR(A) : Des. Federal MARIA DE FTIMA FREITAS LABARRRE

APELANTE : ARILDO JOSE MOREIRA

ADVOGADO : FABIANO FRETTA DA ROSA

ADVOGADO : CSAR AUGUSTO LINEBURGER DE SOUZA


APELADO : OS MESMOS

AGRAVADA : DECISO


APELANTE : JOAO ROCHA NOBREGA

ADVOGADO : FRANK DA SILVA

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADA : DECISO


APELANTE : CARMA LANGUE LICO



AGRAVADA : DECISO



APELADO : GERONCIO DE PIERI DA SILVA


AGRAVADA : DECISO



APELADO : JOSE CARLOS SUAREZ TRINDADE

ADVOGADO : DILNEY MICHELS

ADVOGADO : PEDRO MAGRI GUTERRES

AGRAVADA : DECISO


APELANTE : RICARDO LUIZ BIACCHI



AGRAVADA : DECISO


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5005170-73.2016.404.7204&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5008759-82.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5005454-36.2016.404.7122&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5007362-63.2017.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5022195-86.2017.404.7100&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5006886-41.2016.404.7009&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989



APELANTE : JOAO WALDIR VOLTOLINI


ADVOGADO : VINICIOS SORGATTO COLLACO

ADVOGADO : RAUL SCHAEFER NETO

APELADO : OS MESMOS

AGRAVADA : DECISO



APELADO : ANTONIO MENEZES FRANTZ


AGRAVADA : DECISO


APELANTE : OSNY DO ROSARIO



AGRAVADA : DECISO


APELANTE : MARIO MIERS


ADVOGADO : Rafael Ney Muller

ADVOGADO : ALICE MENDONCA FIGUEIREDO


AGRAVADA : DECISO



APELADO : NICACIO POMPEO DA SILVA

ADVOGADO : Jonatas Matana Pacheco

ADVOGADO : PAULO ROBERTO CORREA PACHECO

AGRAVADA : DECISO


APELANTE : MELITA WEGENER



AGRAVADA : DECISO


http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5027785-69.2016.404.7200&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5006992-85.2016.404.7111&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5008259-16.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5011566-75.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5004168-74.2016.404.7202&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5013321-37.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989


APELANTE : ORLANDINA KRUGER



AGRAVADA : DECISO



APELADO : MOACYR BARBIERI

ADVOGADO : DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDULA MATTOS

MPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

AGRAVADA : DECISO


APELANTE : BALDUR SIEGLER



MPF : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

AGRAVADA : DECISO


APELANTE : ABLIO JERNIMO DE SOUZA

ADVOGADO : SORAYA HORN DE ARAJO MATTOS


AGRAVADA : DECISO



APELADO : PAULO FLORIANO


AGRAVADA : DECISO


APELANTE : SILVIA MAYER SCHWOCHOW



AGRAVADA : DECISO



http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5009228-31.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5007330-68.2016.404.7205&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5010396-68.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5000849-56.2016.404.7216&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5006699-39.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5008697-42.2016.404.7201&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.ph p?opcao=1&txtValor=5013597-22.2012.404.7003&selForma=NU&selOrigem=TRF&pg=0&dia=3 0&mes=03&ano=1989

AGRAVANTE : ALFREDO DEUTNER

ADVOGADO : CARLOS FABRICIO PERTILE

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



APELADO : EDITH ELFRIEDA FRANZISKA SCHWANKE

ADVOGADO : ANDR DE OLIVEIRA GODOY ILHA

ADVOGADO : CRISTIANE BENDER

ADVOGADO : FABIANA DE OLIVEIRA NICOLETTI

AGRAVADA : DECISO



APELADO : MARIA ZAILE SECCOM GOMES

ADVOGADO : MARION SILVEIRA REGO

AGRAVADA : DECISO



APELADO : SALVADOR MENDES OURIQUES E OUTROS


AGRAVADA : DECISO


APELANTE : MARIA FERNANDA SINOTTI TROGER (Sucessor)


ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA GOULART

ADVOGADO : RAFAEL HANRIQUE DA SILVA SILVA

APELANTE : WALTER JURGEN TROGER (Sucesso)


ADVOGADO : RAFAEL HANRIQUE DA SILVA SILVA

ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA GOULART


AGRAVADA : DECISO



APELADO : CECI BELMONTE WENDER


AGRAVADA : DECISO

0000027 AGRAVO INTERNO EM APELAO CVEL 5066641-14.2016.404.7100(Processo Eletrnico - TRF)

DIRIO ELETRNICO DA JUSTIA FEDE

JULGAMENTOS 5ª E 6ª TURMAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...

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