Jornal N.º 96

nº 96 • SETEMBRO de 2010Distribuição gratuita aos sócios STALSTAL

Vínculo público

Luta prossegueO STAL repudia acórdão do TC e insiste na repo-

sição do vínculo público e revogação do contrato de trabalho.

Págs. 8-9

20 de Setembro

Opção gestionária

Pressões ilegaisAs pressões do Governo sobre as autar-

quias questionando decisões por opção gestionária não têm fundamento legal.

Pág. 4

Bombeiros

Urgem respostas Os bombeiros profissionais exigem a regulamentação

da carreira única e das condições de trabalho nas AHBV associações de voluntários.

Pág.12

nas autarquiasGreve• Progressão com 5 anos • Integração dos contratados• Contratação colectiva• Respeito pelo horário

e trabalho nocturno

29 de Setembro

Protesto europeuA CGTP-IN promove acções em

todo o país, no âmbito da jornada europeia contra as políticas de austeridade.

Pág. 2-3

SETEMBRO 20102 jornal do STAL

Agreve foi decidida no Plená-rio Nacional do STAL realiza-do, dia 30 de Junho, no Ter-

reiro do Paço. Na resolução apro-vada salienta-se que esta é a res-posta dos trabalhadores à «política injusta e imoral do Governo PS de José Sócrates», que não olha a meios para levar por diante «os seus intentos destruidores da Ad-ministração Pública, dos serviços públicos essenciais e de degrada-ção das condições de vida dos tra-balhadores».

O STAL considera que o Gover-

no subverte o papel das institui-ções do Estado para as colocar ao serviço de interesses particulares, «num exercício de abuso de poder sem precedentes nas últimas dé-cadas, manipulando e desrespei-tando a legalidade».

É assim que no plano específico da Administração Local «tem vin-do a recorrer abusiva e ilegalmen-te às instituições que controla e a fazer chantagem sobre as autar-quias para impor os aspectos mais graves da sua política e, subver-tendo a lei, evitar que os trabalha-dores, de uma ou de outra forma, consigam atenuar os impactos profundamente negativos que tem vindo a provocar nos seus direitos e qualidade de vida».

O STAL protestou de imediato contra tais intervenções abusivas do Governo, solicitou audiências aos grupos parlamentares e equa-ciona ainda accionar os meios ju-diciais necessários para as con-testar.

Chantagem sobre a opção gestionária

Recentemente o Inspector-Geral da Inspecção Geral da Administra-ção Local (IGAL) divulgou na inter-net e fez distribuir junto das autar-quias um comunicado, através do qual qualifica a opção gestionária como acto temerário e ameaça mesmo os autarcas que recorram a este instrumento legal com a puni-

ção para o crime de peculato.Por seu turno, o Secretário de

Estado da Administração Local homologou um despacho da Di-rectora Geral da Direcção Geral da Administração Local (DGAL), que pretende tornar ilegal qualquer

decisão sobre as opções gestio-nárias respeitantes à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores e assim fazer vingar uma interpretação abusiva que se pretende colocar acima da própria Lei.

Em circular enviada às autar-quias, o Sindicato entende que «em matéria orçamental, as medi-das gestionárias, tomadas pela autarquias, sob o contexto legisla-tivo referenciado, se conformam plenamente com os imperativos legais que regem a matéria», e afirma que «nem o referido comu-nicado nem o mencionado pare-cer, objecto de homologação do secretário de Estado, se podem sobrepor à lei, actuando de forma

No seguimento do Plenário Nacional e antecipando a greve de 20 de Setembro, activistas sindicais das diversas regiões do STAL realizaram uma semana de vigílias junto à residência oficial do primeiro-ministro, de 23 a 27 de Agosto, para exigir que o Governo cumpra a sua própria lei.

Pelos direitos e pelos salários, contra a arrogância e o autoritarismo do Governo 20 de Setembro é dia de greve!

Prosseguindo a política de degradação dos salários, de roubo dos direitos e de destruição dos serviços, o executivo de José Sócrates ingere-se agora nas competências do Poder Local para, através da chantagem, bloquear as decisões de opção gestionária e condicionar a contratação colectiva, procurando impor a adaptabilidade dos horários de trabalho das autarquias. Em resposta a esta nova ofensiva, o STAL convocou uma greve nacional na Administração Local para 20 de Setembro.

Seminário Internacional nos Açores

Com o apoio do Governo Regional dos Açores e integrado nas comemorações do 35.º aniver-sário do sindicato, o STAL promoveu, no dia 3 de Junho, um Seminário Internacional com o lema «Serviços Públicos, qualidade de vida das popu-lações».

No seminário, que decorreu em Ponta Delgada, no Teatro Micaelense, intervieram, entre outros participantes, um representante do Governo Re-gional dos Açores, o presidente do STAL, Fran-cisco Braz, a coordenadora da CGTP-Açores e também dirigente nacional do Sindicato, Graça Silva, e Rosa Pavanneli, vice-presidente da Fe-deração Europeia de Sindicatos de Serviços Pú-blicos (FSESP/EPSU).

Esta iniciativa decorreu também no âmbito da 32.ª reunião do Grupo do Mediterrâneo da FSESP/EPSU e da Internacional de Serviços Pú-blicos (PSI), estruturas internacionais que o STAL integra, realizada, dia 4, no mesmo local.

PRC/2011 Recuperar

poder de compraA Proposta Reivindicativa Comum para 2011 (PRC) será aprovada

em cimeira de sindicatos da Administração Pública agendada para 22 de Setembro.

No ante-projecto (ver em www.stal.pt), salienta-se que durante o período 2000-2010 os trabalhadores com remunerações inferio-res a 1050 euros sofreram uma redução no seu poder de compra de 4,4 por cento, valor que ascende a 7,6 por cento no caso dos restantes. A média ponderada das perda de salários atingiu os 7,6 por cento.

Para o ano de 2011, a Frente Comum reivindica:- Aumento de 50 euros em todas as posições remuneratórias; - Aumento de 50 euros em todas as pensões;- Afectação no orçamento de cada serviço de um mínimo de 10 por

cento das despesas com pessoal para mudanças de posições re-muneratórias;

- Actualização do subsídio de refeição para 6,50 euros; e) Fixação da pensão de sobrevivência em 65 por cento da pensão

do cônjuge falecido, tal como se verifica no regime geral;f) Aumento de quatro por cento nas restantes prestações pecuniáriasA Frente Comum apresenta ainda um ponto destinado à reivindica-

ção de direitos, de que se salienta, entre outros, a reposição do vínculo público de nomeação, a regularização das situações de trabalho pre-cário, a reposição do horário nocturno entre as 20 e as 7 horas e o fim das quotas na avaliação de desempenho.

SETEMBRO 2010 3jornal do STAL

Editorial

Autoritarismo e arrogância

Decididamente o Governo PS de José Sócrates ficará na história como o promotor do maior

ataque de sempre contra os trabalhadores da Ad-ministração Pública e contra os serviços públicos.Os direitos de aposentação foram dos primeiros a ser sujeitos a actos de autêntica espoliação gover-namental, penalizando gravemente milhares de trabalhadores que estavam à beira da justa e me-recida compensação pelos anos de efectivo ser-viço prestado, bem como frustrando as legítimas expectativas dos restantes, a quem, um dia destes, se o deixarmos, será exigido trabalhar para além dos limites razoáveis para acederem a uma pen-são que lhes permita sobreviver.Seguiram-se os ataques à ADSE, a destruição do regime de carreiras e do vínculo público, o SIADAP repressivo e com quotas de avaliação, a degradação do emprego, a possibilidade de despedimentos na Administração Pública e o quadro de excedentes. Depois foi o roubo nos salários, seja pelo congela-mento seja pelo aumento dos impostos. Tudo feito em nome da crise do capitalismo, ao qual as polí-ticas de direita dos últimos anos deram livre curso, estimulado a euforia especulativa da alta finança ao mesmo tempo que estrangulavam o poder de compra das amplas massas de trabalhadores.

Finalmente, vendo que muitas autarquias apro-varam medidas de opção gestionária, permi-

tindo a progressão de parte dos trabalhadores em total conformidade com a lei, e que está em curso a negociação de acordos colectivos de entidade empregadora pública sem a adaptabilidade dos horários de trabalho, (mecanismo prejudicial aos trabalhadores que o SINTAP/UGT fez o «frete» de incluir no acordo geral de carreiras) – o Gover-no decidiu ingerir-se nas competências do Poder Local, recorrendo à chantagem, para dificultar a opção gestionária e inviabilizar acordos colectivos negociados pelo STAL que salvaguardam o direito ao horário de trabalho.Os acessos de arrogância e autoritarismo, os méto-dos obscuros e bafientos, a que o Governo recorre cada vez com mais frequência contra os direitos e interesses dos trabalhadores, trazendo à memória o odioso passado salazarista derrotado pelo povo português, contrastam com a sua afeiçoada sub-serviência aos interesses do capital financeiro e desnudam assim o profundo carácter de classe das políticas governamentais.

É contra estas políticas que em 20 de Setembro os trabalhadores da Administração Local vão

estar em greve. Estaremos em greve para com-bater e dizer não ao autoritarismo e à arrogância deste governo-polícia e exigir políticas verda-deiramente sociais, que respeitem os direitos e o trabalho, apostem na valorização profissional, na modernização do país, no emprego e nos serviços públicos.

300 mil trabalhadores de todo o País, dos mais diversos sectores de actividade, público e privado, participaram, no dia 29 de Maio, em Lisboa, numa das maiores manifestações de sempre em Portugal, expressando um vigoroso protesto contra a política injusta e imoral de José Sócrates e do seu Governo sustentado pelo Partido socialista.

Pelos direitos e pelos salários, contra a arrogância e o autoritarismo do Governo 20 de Setembro é dia de greve!

intimidatória sobre os autarcas, com o objectivo de impedirem a concretização de um direito dos trabalhadores consagrado na Lei».

Ingerências na contratação colectiva

No início de Junho, o secretário de Estado da Administração Pú-blica protagonizou uma inadmissí-vel e vergonhosa chantagem so-bre a Câmara Municipal de Oeiras, impondo-lhe, com a passividade desta, a introdução da adaptabili-dade dos horários de trabalho num Acordo de Entidade Empre-gadora negociado com o STAL, onde esta matéria, por acordo das partes (Câmara e Sindicato), não estava incluída.

O STAL recusou-se a assinar o acordo e promoveu uma acção de protesto e denúncia no dia em que o documento prejudicial aos inte-resses dos trabalhadores foi subs-

crito pelos sindicatos da UGT, a edilidade e o secretário de Estado da Administração Pública.

O Sindicato contesta a legalida-de deste acto, sublinhando que o secretário de Estado da Adminis-tração Pública não pode sobrepor-se à autonomia do Poder Local consagrada na Constituição da República e muito menos pode substituir-se a estas na contrata-ção colectiva.

Deste modo, «o STAL irá recor-rer a todos os meios disponíveis – judiciais, institucionais e políticos, não descurando naturalmente a luta dos trabalhadores – para pu-nir este acto ilegal que fere grave-mente os princípios basilares da contratação colectiva e a autono-mia do Poder Local consagrada na Constituição da República Por-tuguesa.»

29 de SetembroDia europeu de luta

Face à crise do capitalismo, os governos da União Europeia, sob a batuta da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu, adoptam as mesmas receitas anti-sociais e anti-laborais, que se traduzem num agravamento das condições de vida da população, na consequente contracção do mercado interno e contínua diminuição da actividade económica, que lança milhões para o desemprego.

Procurando manter os lucros do grande capital, os governos ao seu serviço investem contra os trabalhadores, reduzem o poder de compra das massas, aumentando impostos e reduzindo salários, so-bem a idade da reforma, desmantelam e privatizam serviços públicos essenciais.

Por toda a Europa, os povos têm combatido estas medidas de aus-teridade, sendo de realçar o exemplo de coragem e determinação dos trabalhadores gregos nesta luta tão difícil quanto necessária.

No dia 29 de Setembro, os sindicatos de todos os países europeus promovem acções de protesto contra as políticas de austeridade, no âmbito da jornada europeia Confederação Europeia de Sindicatos. No nosso País estão marcadas manifestações, concentrações e gre-ves, convocadas pela CGTP-IN, nas quais o STAL e os trabalhadores das autarquias participarão activamente.


Consultório Jurídico ✓ José Torres

Dois argumentos têm sido utilizados pelo Governo para dificultar a realiza-

ção da opção gestionária. O primeiro alega que os respec-tivos encargos têm de ser pre-vistos aquando da elaboração do Orçamento, não podendo este ser objecto de posterior alteração ou revisão. O segun-do considera que a pontuação atribuída aos trabalhadores, nos casos em que o regime de avaliação não foi aplicado, ape-nas releva para efeitos de alte-ração obrigatória, isto é, para acumulação dos dez pontos que impõem essa evolução.

Ora, nenhum destes argu-mentos encontra fundamento na legislação vigente como mostraremos de seguida.

A opção gestionária está, de facto, legalmente condicio-nada à existência de verbas destinadas a essa finalidade. No entanto, a aprovação dos orçamentos autárquicos é da competência dos respectivos órgãos deliberativos, nada os impedindo de, sendo neces-sário, procederem à respectiva alteração ou revisão.

É isto que decorre da Lei 169/99, de 18/9, com a re-

dacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11/1, regime que continua em vigor, pelo que os entendimentos em contrário constituem uma interferência na gestão das autarquias e vio-lam não só a lei como também o princípio da autonomia do Poder Local, consagrado na Constituição da República.

Quanto à referida pontua-ção, atribuída aos trabalhado-res que em determinado ano não foram avaliados, importa realçar o seguinte:

A falta de avaliação do desem-penho é da exclusiva responsa-bilidade das administrações, no caso as autarquias, pelo que os trabalhadores não podem ser pe-nalizados pela omissão dos pro-cedimentos respeitantes à ade-quada aplicação desse regime.

Por isso mesmo, a Lei 12-A/2008 previu, no artigo 113.º, que, nesses casos, os trabalha-

dores seriam notificados da atri-buição de um ponto por cada ano não avaliado, sem prejuízo de poderem requerer a sua posterior ponderação curricular, abran-gendo os anos de 2004 a 2007, procedimento alargado a 2008 e 2009, pelo artigo 30.º do Decreto Regulamentar 18/2009 de 4/9.

No fundo, a atribuição dessa pontuação traduz uma espécie de confissão da falência do sis-tema de avaliação, porquanto, como se sabe, é avultadíssimo o número de entidades que não aplicaram este regime, por razões da mais variada nature-za, a que os trabalhadores são absolutamente estranhos.

Assim sendo, a atribuição da pontuação acima referida tem de ser entendida como supri-mento da avaliação não efec-tuada, relevando para todos os efeitos, inclusive para alteração do posicionamento remunerató-

rio por opção gestionária e não apenas, como alguns afirmam, sem a mínima fundamentação, para alteração obrigatória do mencionado posicionamento.

Afirmações desta natureza não têm qualquer suporte legal, porquanto nem o citado precei-to da Lei 12-A/2008 nem qual-quer outro condicionam os efei-tos da mencionada pontuação.

Todos os pontos contam

Assim e exemplificando, deve entender-se que corres-pondendo a menção qualita-tiva de Bom a 1 ponto, como resulta do artigo 47.º, 6, da Lei 12-A/2008, o contrário também é verdade, isto é, a menção quantitativa de 1 igualmente se converte em Bom.

Como dissemos, nenhum pre-ceito legal permite suportar um entendimento redutor de que aquela pontuação apenas é rele-vante para alteração obrigatória.

Aliás, esse entendimento restritivo, a ser acolhido, signi-ficaria uma inconcebível puni-ção dos trabalhadores, sobre os quais recairiam inteiramente todos os prejuízos decorrentes do incumprimento do regime de avaliação, por exclusiva culpa das entidades empregadoras!

Concluímos, assim, que a po-sição reiteradamente defendida pelo STAL não só corresponde

à correcta defesa dos direitos dos trabalhadores mas também é aquela que se fundamenta nos normativos legais, como de resto confirmam diversos pareceres que contrariam ma-nifestamente as referidas po-sições da Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) e da Secretaria de Estado da Ad-ministração Local (SEAL).

A este propósito, relevamos especialmente a posição assu-mida pela Associação Nacional de Municípios, constante da respectiva página electrónica, acolhendo o parecer emitido em 22/7/2010, pela Sociedade de Advogados Veiga e Moura e Associados que, de forma la-pidar, destrói a argumentação da IGAL e SEAL e solidifica o entendimento que temos perfi-lhado nesta matéria.

Nestes termos, consideramos que nada justifica que as autar-quias se submetam docilmente às orientações do Governo ou de quaisquer outras entidades, nomeadamente da IGAL e, por esse motivo, decidam suspen-der ou revogar as deliberações de «opção gestionária», oportu-na e legitimamente tomadas.

Mas, se se submeterem a es-sas orientações, caberá aos tra-balhadores exigir o integral re-conhecimento dos seus direitos, inclusive, se necessário, através do recurso à via judicial.

Opção gestionária Uma luta justa por um direito legítimo

Recentes posições tomadas pelo inspector-geral da IGAL e pelo secretário de Estado da Administração Local têm posto em causa decisões das autarquias relativas à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária.

Oliveira do Bairro

Comissão sindical obtém locais de afixação

As pressões do Governo sobre as autarquias questionando decisões por opção gestionária não têm fundamento legal e serão combatidas pelos trabalhadores

Um despacho do presidente da Câmara de Oliveira do Bair-ro, emitido em 23 de Junho, veio dar razão à Comissão Sindical que desde há muito se batia pela criação de locais apropriados para o exercício do direito de afixação e infor-mação sindical nas diferentes instalações da autarquia

O pedido foi inicialmen-te recusado pelo edil, Mário João Oliveira, que conside-rou suficiente a existência de um placard junto à secção de Recursos Humanos, pre-tendendo que a informação sindical fosse afixada unica-mente naquele local.

Mais tarde, já depois de o

Ministério Público ter dado um parecer favorável às preten-sões do STAL, o presidente da autarquia reviu a sua posi-ção e determinou a criação de placares em todos os edifícios onde funcionam serviços mu-nicipais, nos termos da lei que regula esta matéria (art. 336 Lei 59/2008 de 11 de Setembro).

A Câmara Municipal de Ponta Delgada foi condenada pelo tri-bunal por ter procedido à con-tratação de terceiros para subs-tituição dos trabalhadores da recolha de lixo, durante a greve nacional realizada nos dias 13 e 14 Dezembro de 2005.

Após mais de quatro anos de tramitação, o Tribunal Adminis-trativo e Fiscal daquela ilha aço-riana deu razão ao STAL, que en-trepôs a acção, deliberando, dia 6 de Maio, que a autarquia agiu ilegalmente, infringindo a legisla-ção que regula o direito à greve.

Ponta Delgada

Substituição de grevistas condenada


Opção gestionária Uma luta justa por um direito legítimo

Com o argumento da falta de disponibilidade finan-ceira, a CM de Barcelos fez ouvidos de mercador aos sucessivos protestos dos trabalhadores, que cumpriram duas greves, sucessivamente em 18 Junho e 22 em Ju-lho, exigindo a mudança de posição remuneratória.

O STAL sublinha que estão em causa salários de 475 euros, sobretudo nos sectores operário e auxiliar, con-siderando «incompreensível» que a autarquia recuse aplicar a opção gestionária, quando praticamente to-das as câmaras do distrito já o fizeram.

Os trabalhadores da Administração

Pública têm sido dos mais

atingidos pelas políticas restricionistas

BarcelosAtitude incompreensível

Ponta Delgada

Substituição de grevistas condenada

Administração Pública

Nova ofensiva em curso

GuardaEdilidade rasgou compromisso

O executivo socialista do município da Guarda assu-miu, em 17 Novembro de 2009, o compromisso com o STAL de alterar a posição remuneratória a 150 trabalha-dores da Câmara e 25 dos SMAS.

Porém, alguns meses depois, os mesmos responsá-veis decidiram rasgar este compromisso e, de forma ar-bitrária, reduziram para 34 o número de trabalhadores da Câmara abrangidos pela medida e para apenas três nos SMAS.

Denunciando a falta de palavra e a injustiça de tal de-cisão, a estrutura regional do STAL esteve presente na sessão da Assembleia Municipal de 30 de Abril, onde interveio para dar conta do descontentamento dos tra-balhadores e exigir o cumprimento integral do acordo.

Na mesma ocasião, o STAL entregou aos presiden-tes da Assembleia e Câmara Municipal da Guarda um abaixo-assinado subscrito por 216 funcionários da au-tarquia, que exige a concretização deste legítimo direito dos trabalhadores.

GuimarãesValorização mitigada

Na sequência de um longo processo de luta, que incluiu a realização de uma greve em Março e vá-rias outras acções, os trabalhadores do município de Guimarães chegaram a um compromisso com a edilidade, que permite a valorização, por opção ges-tionária, dos salários mais degradados, ou seja, até ao índice remuneratório de nível 2 (532,08 euros).

Evocando constrangimentos orçamentais, a Câ-mara deixou de fora a maioria dos trabalhadores, que auferem, também eles, salários baixos. O ple-nário do STAL, realizado em 21 de Junho, recomen-dou à Câmara que inscreva no próximo orçamento as verbas necessárias para valorizar todos os que reúnem os requisito exigidos.

O Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO), que o Governo

apresentou no início de Julho na Assembleia da República, e que com a abstenção do PSD viu aprovado, apresenta as perspec-tivas macroeconómicas até 2013, incorporando já os impactos das várias medidas aplicadas a partir do segundo semestre.

Estas incluem o aumento do IRS, do IRC, do IVA, a limitação das de-duções e benefícios em sede de IRS, a redução das despesas com pessoal, a introdução de tectos e diminuição das despesas sociais, o controlo das despesas com a saú-de, cortes no investimento públi-co e a privatização do pouco que já resta de empresas de sectores básicos (energia, transportes, cor-reios, telecomunicações, indústrias da defesa e seguros).

No seguimento do PEC-2, o ROPO altera o cenário macroeco-

nómico antes aprovado, o qual já era mau para os trabalhadores, e propõe-se reduzir o défice orça-mental para três por cento logo em 2012, antecipando assim num ano o alcance deste objectivo fixado no PEC-1.

Para se ter uma ideia da di-mensão dos cortes programados, refira-se que o défice orçamental era de 15 512 milhões de euros em 2009. Ora, o Governo preten-de baixá-lo para 8014 milhões de euros no final de 2011 – uma redu-ção de 7498 milhões de euros em dois anos.

Nesse sentido, as despesas com pessoal na Administração Públi-ca baixarão de 12,2 por cento do PIB, em 2009, para 11,3 por cento em 2011, ou seja, uma redução de cerca de 790 milhões de euros, e as despesas de capital baixarão de 3,5 por cento, em 2009, para 2,6 por cento em 2011 – um corte de 1383 milhões de euros quase exclusivamente no investimento público.

Mas a redução do défice será obtida, na sua maior parte, atra-vés da subida das receitas fiscais, as quais, segundo as previsões do Governo, deverão passar de 21,8 por cento do PIB em 2009 para 24,5 por cento em 2011 (+ 6130 milhões de euros).

Todavia, tendo em conta a espe-rada evolução do PIB, não é crível a receita fiscal evolua de acordo com os desejos do Governo, o que de-verá conduzir a novas tentativas de agravamento da carga fiscal e redu-ção dos apoios sociais ou a mais

medidas de contenção na Adminis-tração Pública.

Emprego em risco

Entre 2005 e 2009, este Governo eliminou cerca de 73 mil postos de trabalho na Administração Pública. Com isso, nesses quatro anos, fez baixar as despesas com pessoal de 21 312 milhões de euros, em 2005, para 20 476 milhões em 2009 – uma «poupança» de 836 milhões de eu-ros.

Agora quer baixar essas mesmas despesas dos tais 20 476 milhões de euros, em 2009, para 18 713 milhões em 2013 – uma «poupan-ça» de 1763 milhões de euros, ou seja, mais do dobro que no período anterior, que foi marcado por uma violentíssima ofensiva contra os di-reitos e salários dos trabalhadores do sector.

Deste cenário resulta com clareza que uma nova e ainda mais violenta ofensiva será desencadeada contra a Administração Pública. Aos traba-lhadores não resta outra alternati-va que não seja a luta para impedir não apenas a anunciada redução e o congelamento dos seus salários, mas também o prosseguimento da destruição do emprego público, que tem graves reflexos na manutenção e qualidade dos serviços públicos, em especial nas áreas da educação, da saúde, da cultura, lazer, água e ambiente e outros serviços básicos.

A última palavra será sempre dos trabalhadores e da força com que forem capazes de enfrentar mais estes ataques aos seus direitos.

✓ José Alberto Lourenço Economista

Se a primeira versão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) impôs duros sacrifícios ao povo, a sua segunda versão foi ainda mais longe nos ataques ao poder de compra, ao emprego e aos direitos sociais da generalidade dos portugueses, em particular aos trabalhadores da Administração Pública.


O encontro, que teve lugar, em 8 de Maio, na cida-de de Peniche e contou

com a participação de Francis-co Braz, presidente do STAL, analisou as consequências so-ciais e laborais das políticas de liberalização e privatização de serviços públicos essenciais, definindo como tarefa principal o reforço da organização sin-dical e da acção reivindicativa nos locais de trabalho.

Como foi sublinhado por vá-rios intervenientes, os proces-sos de empresarialização e de privatização de serviços pú-blicos começam por atingir os direitos dos trabalhadores, que são alvo de pressões por parte das administrações para transi-tarem sem quaisquer garantias para as novas entidades.

Nas empresas subordinadas à fria lógica do lucro máximo, a exploração dos trabalhadores é

agravada, pioram as condições de trabalho, multiplicam-se os ataques aos seus direitos, in-tensificam-se os ritmos de pro-dução, agravam-se as desigual-dades e as discriminações.

É comum existirem nas em-presas de serviços públicos trabalhadores com estatutos di-ferentes em funções idênticas, assim como coexistem efec-tivos e precários, pessoal dos quadros e outros de empresas subcontratadas.

Todos estes mecanismos são utilizados para nivelar por abaixo direitos e condições, dividir os tra-balhadores, dificultando a sua or-ganização e diminuindo a sua ca-pacidade de luta e reivindicação.

O reforço da organização sin-dical ganha nos locais de traba-lho por tudo isto uma importân-

cia acrescida. É aqui que as de-sigualdades são mais sentidas e por isso é aqui que têm de ser combatidas. A sindicalização, a eleição de delegados e a distri-buição de informação sindical são pois tarefas essenciais.

Contratação colectivagarantir melhorias

No encontro foi salientada a importância da contratação co-lectiva como forma de conquis-tar e salvaguardar os direitos e reforçar a intervenção sindical. Todavia, sendo um instrumen-to essencial para defender os interesses dos trabalhadores, a contratação também pode e tem sido manipulada pelo patronato e pelo divisionismo sindical.

São disso claros exemplos as propostas do grupo Águas de Portugal para o Acordo Colec-tivo Trabalho (ACT) do sector da água e resíduos no sentido de introduzir a adaptabilidade, a flexibilidade e a polivalência.

Refira-se ainda a ingerência do governo no domínio da con-tratação colectiva no intuito de impor a adaptabilidade de ho-rários nas autarquias, o conge-lamento salarial nas empresas públicas ou o ACT «cozinhado» entre a Liga Bombeiros e sindi-catos ao serviço do patronato.

A contratação colectiva é um processo que deve nascer do co-nhecimento e discussão aprofun-dada das reivindicações e aspira-ções dos trabalhadores de cada local de trabalho. Sem a força

dos trabalhadores e a sua dispo-nibilidade para a luta, dificilmente será possível levar a bom termo um processo negocial. Tal como foi referido no encontro, «não nos podemos esquecer que os pa-trões, por regra, só negoceiam se a isso forem, de qualquer forma, obrigados».

E mesmo depois de se alcan-çar a celebração de uma con-venção colectiva favorável aos trabalhadores, o processo de luta não pode parar. É preciso permanecer vigilante e exigir o cumprimento de cada uma das cláusulas acordadas.

Sindicato de classe

Ao longo do encontro foi ainda lembrado o percurso do STAL nos seus 35 anos de vida, enquanto sindicato de classe, reivindicativo e solidário. Empenhado na mobi-lização e unidade dos trabalhado-res, o STAL sempre demonstrou capacidade negociadora e de diálogo. Mas para o STAL este di-álogo só faz sentido se for conse-quente e dele resultarem progres-sos significativos na resolução dos problemas dos trabalhadores. Contudo, a história e a experiên-cia quotidiana do Sindicato mos-tram que a luta dos trabalhadores é factor determinante e decisivo em qualquer êxito negocial.

A organização e intervenção sindical nas empresas foi do encontro do STAL que reuniu dirigentes e activistas de todo país

O seminário realizado no Porto foi seguido com interesse por cerca de uma centena de participantes

Encontro nacional de activistas nas empresas

Organizar e intervir no local de trabalho

Cerca de meia centena de dirigentes activistas sindicais participaram num encontro nacional promovido STAL sobre a intervenção nas empresas de serviços públicos locais e regionais.

A importância da acção dos representantes dos trabalhadores na prevenção de riscos nos locais de trabalho é o tema central da campanha lançada pelo STAL, no seminário realizado em 13 de Ju-lho, no Porto, dedicado à mesma temática.

Na iniciativa, encerrada pelo presidente do STAL, Francisco Braz, participaram os dirigentes nacionais, João Avelino, António Augusto, bem com especialistas e profissionais nesta área, caso de Luís Lo-pes, coordenador executivo para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho, Manuela Calado, coordenadora do Ponto Focal Nacional da Agência Europeia para Segurança e Saúde no Trabalho, Glória Pinto, da empresa For-majuda, Isabel Lourenço e ainda Alberto Peliz, jurista do STAL.

Campanha sobre stress assédio, violência

Prevenir riscos Fátima Neves, dirigente do STAL e trabalhadora do Grupo Veolia Água – Delegação de Mafra, integrará como membro efectivo o Conselho de Empre-sa Europeu do Grupo Veolia Environnement, no mandato 2010-2014.

Este cargo era até agora as-sumido por um trabalhador do Grupo Dalkia, representante do Sindicato dos Fogueiros e Ener-gia (SIFOMATE), que passará a delegado suplente.

Criado em 2005, o Conselho

de Empresa Europeu, organis-mo que visa assegurar o direi-to à informação e à consulta, é composto por trabalhadores dos vários estados- membros, cabendo a Portugal um lugar efectivo e respectivo suplente, de acordo com o número de trabalhadores da multinacional em Portugal.

O Grupo Veolia dispõe no nosso país de uma divisão de água, encarregue das conces-sões de Mafra, Paredes, Valon-go e de várias ETAR, e o Grupo

Dalkia, sua filial no ramo ener-gético. Recentemente alargou as suas actividades através da compra da empresa Transdev, um dos maiores operadores privados no sector dos trans-portes.

No âmbito do acordo para a designação dos trabalhadores, o STAL e o SIFOMATE decidi-ram realizar reuniões anuais conjuntas com o objectivo de potenciar esta representação em defesa dos trabalhadores e da sua organização.

STAL no conselho de empresa da Veolia


Os trabalhadores da Resiestre-la, empresa multimunicipal de tra-tamento e valorização de resídu-os sólidos urbanos, paralisaram totalmente os serviços operacio-nais, nos dias 9 e 10 de Agosto.

Os 14 concelhos abrangidos pela empresa Resiestrela, nos distritos de Castelo Branco e Guarda, ficaram impedidos de proceder a descargas de lixo na central de tratamento devi-do à greve dos trabalhadores que paralisou totalmente as instalações durante dois dias.

A greve registou uma adesão de 100 por cento no sector ope-rativo, superando os 80 por cen-to no conjunto dos serviços. O êxito da jornada traduziu o forte descontentamento dos traba-lhadores, e foi um clara demons-tração da sua unidade, firmeza e determinação na luta pela valo-

rização profissional e salarial e pelo direito à negociação.

Trabalhadores resistem às ameaças da GNR

No segundo dia da greve, a GNR tentou forçar a entrada de um camião nas instalações da

Resiestrela para descarregar o lixo, ameaçando processar os trabalhadores que resistissem. Porém, estes não se deixaram intimidar e mantiveram o por-tão fechado, impedindo a en-trada da viatura.

O STAL condenou esta acção ilegal da GNR, considerando-a

desproporcionada e atentató-ria do legítimo exercício do di-reito à greve.

A luta na Resiestrela irá conti-nuar até que as principais reivin-dicações sejam satisfeitas. Nes-ta causa justa, os trabalhadores contam com a solidariedade do pessoal de várias autarquias e das populações dos concelhos abrangidos por estes serviços.

Recorde-se que, já no dia 4 de Maio, os trabalhadores fize-ram uma greve total em protesto contra a inflexibilidade da admi-nistração, que insiste em negar direitos básicos como a actuali-zação dos salários, a negociação colectiva do caderno reivindica-tivo, o pagamento do descanso compensatório em trabalho su-plementar realizado em dias de descanso semanal e feriados e melhores condições de trabalho.

O STAL, que tem vindo a reu-nir com os partidos políticos com representação na As-

sembleia Municipal de Aveiro e tinha já enviado à autarquia parecer so-bre o caderno de encargos, no qual incluía um conjunto de questões relacionadas com os direitos dos trabalhadores, condenou o executi-vo camarário por ter aprovado o do-cumento sem dar qualquer resposta aos problemas colocados pelo sin-dicato.

No entender do STAL, a presente concessão, à qual a autarquia pre-tende juntar no futuro a exploração dos parquímetros, dos transportes fluviais e das bugas, constitui um atentado ao património do município e um grave retrocesso na prestação dos serviços públicos de mobilidade aos aveirenses.

Esta posição é amplamente par-tilhada pelos os trabalhadores da MoveAveiro, que já manifestaram a sua disposição para combater a pri-vatização dos serviços, admitindo inclusive a possibilidade do recurso à greve.

Por outro lado, o sindicato consi-dera que a redução em um milhão de euros no valor das contraparti-das a pagar pelo futuro concessio-nário, passando de quatro para três milhões, confirma o desnorte e a ir-responsabilidade da maioria autár-quica, que, em face de problemas financeiros temporários, lesa grave e duradouramente os interesses do município, dos aveirenses em geral e dos utentes dos transportes pú-blicos em particular.

É possível travar a privatização

Com base na disponibilidade manifestada pelos trabalhadores da MoveAveiro, o STAL reafirma a intenção de combater por todos os meios este processo de concessão e considera que ainda é possível à autarquia encontrar soluções al-ternativas para a manutenção dos transportes públicos aveirenses, numa lógica de gestão integral-mente pública, o que pode passar pela sua remunicipalização.

Ao mesmo tempo, o Sindicato res-ponsabiliza a autarquia pela situação de total abandono em que se en-contra esta empresa municipal, quer devido ao manifesto desinteresse na maioria PSD/CDS quer em resultado da notória incapacidade de gestão por parte da administração da Move-Aveiro.

Recorde-se que esta empresa mu-nicipal, criada em Outubro de 2004

a partir de vários serviços munici-palizados, tem ao seu serviço 150 trabalhadores. Tal como outros ser-viços municipais de transportes pú-blicos, a MoveAveiro apresenta uma exploração deficitária, dependendo exclusivamente das subvenções do município, já que, ao contrário dos operadores privados e transportado-ras públicas de Lisboa e Porto, não beneficia de apoios do Estado.

STAL contra privatização dos transportes públicos

MoveAveiro à venda com desconto

A privatização da MoveAveiro é um grave retrocesso na prestação dos serviços públicos de mobilidade aos aveirenses

A aprovação, dia 17 de Julho, do caderno de encargos para o concurso de concessão dos transportes rodoviários (Movebus/MoveAveiro), com redução das contrapartidas financeiras em um milhão de euros, é um mau negócio para o município e prejudica os interesses dos aveirenses.

Apesar das pressões ilegais, os trabalhadores da Resiestrela não permitiram a entrada de nenhum veículo para descarga durante a greve de 9 e 10 de Agosto.

Firmeza e unidade na Resiestrela

Luta por salários e direitos

Os trabalhadores da Empresa Mu-nicipal de Águas e Saneamento de Beja (EMAS, EEM) cumpriram, no dia 22 de Junho, uma greve de 24 horas em defesa de aumentos sa-lariais justos e o cumprimento do Acordo de Empresa (AE) em vigor.

Reivindicando um aumento de 20 euros por trabalhador e a abertura de concursos de promoção a todos que tenham as condições reunidas, o pessoal da empresa, reunido de manhã em plenário, manifestou o seu repúdio pelas medidas impositi-vas do conselho de administração e disponibilidade para continuar a lu-tar em defesa dos seus direitos e do cumprimento integral do AE.

Beja Greve na EMAS teve forte adesão

8 jornal do STAL/SETEMBRO 2010jornal do STAL/SETEMBRO 2010

A posição de imediato assumi-da pelo STAL face ao acórdão dos magistrados (ver edição

anterior), para além de repudiar o teor da decisão, deixou claro que o Sindicato continuará a bater-se pelo vínculo público e a exigir a revogação do contrato de trabalho em funções públicas.

A legitimidade desta luta dos traba-lhadores da Administração Pública, que antes de mais assenta no direito inalienável de defesa dos seus interes-ses, é reforçada pelo texto da Cons-tituição, do qual resulta com clareza que a isenção exigida no exercício de funções públicas implica a existência de estatuto específico com garantias e deveres diferenciados da contrata-ção geral.

Esta leitura do Texto Constitucional é plenamente demonstrada no reque-rimento de fiscalização da constitu-cionalidade de diversos preceitos da Lei 12-A/2008, de 27/2, promovido em Abril de 2009 pelo Grupo Parlamentar do PCP, com o apoio de deputados de outras bancadas, de que aqui publica-mos elucidativos extractos.

Entre as questões então suscita-das, os parlamentares deram parti-cular ênfase à imposição unilateral da modificação do vínculo de no-meação, que ficou reservado a um reduzido núcleo de trabalhadores da Administração Pública, enquanto os restantes passaram obrigatoriamente para o regime de contrato de trabalho em funções públicas.

A este propósito, os deputados subscritores, tendo em conta o dis-posto no artigo 10.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 88.º da mes-ma Lei, salientaram particularmente:

«A passagem para o contrato por tempo indeterminado é impositiva e não contempla qualquer hipótese de opção por parte do trabalhador, nos termos previstos na disposição tran-

sitória do artigo 88.º. Note-se que se incluem aqui carreiras tão importan-tes para o interesse público e o servi-ço ao cidadão, como as dos profes-sores de todos os ramos de ensino, abrangendo o ensino superior, as dos médicos e outros profissionais do Serviço Nacional de Saúde, a dos funcionários de justiça, a dos funcio-nários do Fisco, etc. Esta solução le-gislativa constitui inegavelmente um novo e substancial passo no senti-do de transferir a regulação jurídica da administração pública (AP) e dos seus trabalhadores, do direito admi-nistrativo para o direito privado.

A imposição da precariedade

«Tal significa sobrepor à vitalicie-dade que está ligada à nomeação definitiva dos trabalhadores da AP, em consonância com o papel espe-cífico que a Constituição lhes atri-bui, a precariedade acrescida que corresponde ao contrato de traba-lho, mesmo que seja pomposamente apelidado de contrato de trabalho em funções públicas. Com esta le-gislação, e ao arrepio da Constitui-ção, a função pública, como é tra-dicionalmente conhecida, passará a ser uma das modalidades (prova-velmente só residual) de emprego no sector público.

«Domínios tão essenciais para a sociedade portuguesa, como os da justiça, das finanças, da saúde, do ensino, da segurança social, do am-biente, do poder local e do poder re-gional, vão ficar servidos só por tra-balhadores da AP contratados, qual

quer que seja o seu nível (do pessoal dirigente ao pessoal auxiliar ou ope-rário). Mais ainda: os actuais traba-lhadores da AP nomeados vão transi-tar para a modalidade do contrato de trabalho, sem qualquer oportunidade de fazerem uma opção e manterem o vínculo da nomeação definitiva, como decorre do já citado artigo 88.º, já que a lei exclui a possibilidade de opção que permitiria pelo menos respeitar a livre vontade dos trabalhadores.

«A conformação que desta forma é dada à AP não corresponde ao fi-gurino constitucional determinado pelos nossos constituintes, em es-pecial no Título IX, nem corresponde à tradição jurídica portuguesa, em que os interesses públicos, ao ser-viço dos cidadãos, implicam uma permanência de funções que agora se afasta em relação à maioria dos trabalhadores.»

TC ignorou jurisprudência

Para além destes argumentos, os deputados subscritores do requeri-mento de inconstitucionalidade invo-caram igualmente jurisprudência an-terior do Tribunal Constitucional, que importa reter.

«Na perspectiva do Tribunal Consti-tucional, de cuja jurisprudência ressal-ta sempre a sensibilidade para a ques-tão da “perda da relação do serviço público”, quer na vertente do rompi-mento da relação de emprego, quer na vertente da cessação unilateral do estatuto de funcionário público – é a expressão usada nessa jurisprudência – é constantemente reafirmado que:

– Não podendo dispensar livre-

Ao recusar o pedido de inconstitucionalidade de várias normas da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008), o Tribunal Constitucional, no seu acórdão 154/2010, tornado público no dia 20 de Abril, colocou-se claramente ao lado da política do governo de privatização dos vínculos dos trabalhadores e da destruição do regime de carreiras e de remunerações.

Destruição dos direitos laborais, desmantelamento da Administração Pública

A subversão do regime público de

emprego insere-se na ofensiva pri-vatizadora e de desman-

telamento da Administração

Pública

Tribunal Constitucional sanciona política anti-social do governo

jornal do STAL/SETEMBRO 2010 9jornal do STAL/SETEMBRO 2010

mente os seus funcionários, o Estado também não pode livremente retirar-lhes o seu estatuto específico.

Com efeito, o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste num conjunto próprio de di-reitos e regalias e de deveres e res-ponsabilidades, que o distinguem da relação de emprego típico das rela-ções laborais comuns (de direito pri-vado). Esse estatuto adquire-se auto-maticamente com o próprio acesso à função pública, passando a definir a relação específica de emprego que o funcionário mantém com o Estado-Administração. Ora, a garantia cons-titucional da segurança no emprego não pode deixar de compreender também a garantia de que o empre-gador não pode transferir livremente o trabalhador para outro empregador ou modificar substancialmente o pró-prio regime da relação de emprego uma vez estabelecida.

«Este é o discurso do acórdão n.º 154/86, nos Acórdãos, vol. 7.º, pág. 185, referindo ainda o direito à função pública, caracterizando-o como “uma garantia especifica de estabilidade e de segurança no emprego quanto aos funcionários públicos”, sendo que há “uma flagrante imagem da diferença” entre o regime da função pública ao serviço do Estado – a segurança e as prerrogativas deste regime – e as do regime de direito privado.

«E a mesma linha de entendimen-to é retomada mais recentemente no acórdão n.º 683/99, nos Acórdãos, vol. 45.º, págs. 661 e seguintes, com citação e transcrição de outros arestos do mesmo Tribunal, registando-se as

“diferenças gerais que há que reco-nhecer entre a relação jurídica de emprego pública e a relação jurídica laboral de direito privado”.

«”Como resultado da sua orien-tação (a do Estado) para a satisfa-ção do interesse público e da sua integração num corpo ao serviço do Estado, os trabalhadores da função pública estão sujeitos a um regime jurídico próprio, substancialmente diferente do regime jurídico que dis-ciplina os trabalhadores do sector privado” (apontam-se depois, a título exemplificativo, algumas diferenças, e, entre elas, destacando-se, quanto ao recrutamento e selecção dos tra-balhadores para o sector público e para o sector privado “a que decorre

Destruição dos direitos laborais, desmantelamento da Administração Pública

Foi com base numa sólida argumentação e apoiando-se na jurisprudência do Tribunal Constitucional que os deputados requere-ram verificação da constitucionalidade da Lei 12-A, designadamente em relação aos artigos 2.º, 53.º e 58.º da Constituição da República.

Lamentavelmente, porém, o Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se pela constitucionalidade do diploma em causa, acolhendo uma posição que é claramente in-coerente com a sua própria jurisprudência.

Para o efeito, entre outros argumentos, in-vocou que nenhum dos acórdãos referidos pelos requerentes permite a inferência de

que do estatuto da função pública decorre-ria a impossibilidade de estabelecer a regra da contratualização em matéria laboral.

E arrumou o assunto considerando que tais acórdãos anteriores foram proferidos noutro contexto e a propósito da matéria específica de que tratavam.

Com esta decisão, que o STAL já quali-ficou como «contraditória e parcial», o TC demonstrou estar mais preocupado em de-fender os objectivos da chamada «reforma» da Administração Pública do que os princí-pios consagrados no Texto Fundamental, tal como até agora os tinha interpretado.

Todavia, deve sublinhar-se que, ao darem luz verde à destruição de direitos essen-ciais dos funcionários públicos, os magis-trados avalizaram também o processo que lhe está indissociavelmente ligado de des-mantelamento da Administração Pública e de privatização dos serviços públicos – isto é, assentiram na demolição de um pilar do regime democrático construído pela Revo-lução de Abril de 1974.

Pelo seu lado, os trabalhadores e o STAL continuarão a percorrer os caminhos ne-cessários, por árduos que sejam, na de-fesa dos direitos laborais, dos serviços públicos, por mais justiça social e por um futuro melhor para a grande maioria dos portugueses – combatendo com todas as forças as políticas retrógradas do governo tenham elas ou não a sanção do Tribunal Constitucional.

do preenchimento de um lugar do quadro de pessoal de um qualquer organismo público resultar de um acto de nomeação” e de o artigo 47º, n.º 2, da Constituição assegu-rar a via do concurso)”.

«No mesmo acórdão n.º 683/99 transcrevem-se passagens do acórdão n.º 340/92 (Diário da Re-pública, II Série, de 17 de Novem-bro de 1992), podendo ler-se numa delas o seguinte: “A Administração (…) é livre para estabelecer as res-pectivas formas de organização ou os meios pelos quais se hão-de sa-tisfazer as necessidades que cons-tituem a sua razão de ser. Simples-mente, esta liberdade não pode ser entendida no sentido de, a propó-sito das formas de provimento dos funcionários públicos, conduzir a uma supressão infundamentada dos seus vínculos de efectividade e permanência envolvendo a sua substituição por formas de contra-tação precárias, transitórias e sem qualquer expectativa de continui-dade profissional”.

«Esta regra de transição, consa-grada no questionado art. 88.º, n.º4,

– ainda que o legislador queira res-salvar “os regimes de cessação da relação jurídica de emprego públi-co, de reorganização de serviços e de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva”, mas sem que fique assegurada aos interessados uma opção pelo regime anterior ou pelo novo regime, como acontece noutros casos de sucessão de regi-mes legais – contraria os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos na ideia de Estado de direito democrático, consagrada no art. 2.º de Constituição, e viola os art. 53.º e 58.º da mesma Constituição, que garantem o direito à função pública e o segmento do direito ao lugar, como ficou dito no texto. Isto porque os "actuais trabalhadores nomeados definitivamente” são surpreendidos por uma mudança do seu estatuto profissional, a qual lhes é desfavo-rável, que aliás abrange um amplo universo, certamente a percentagem mais elevada dos trabalhadores da AP. Há um investimento na confiança e na manutenção da ordem jurídica vigente que aqueles trabalhadores vêem fortemente abalado.»

STAL continuará a bater-se pelo vínculo público

A luta pelo restabelecimento do víncu-lo público é coerente com as exigên-cias constitucionais no exercício de funções públicas

Tribunal Constitucional sanciona política anti-social do governo


O Fórum Italiano pela Água, que reúne vários movimentos em de-fesa da água como um bem pú-blico, entregou, dia 19 de Julho, no Tribunal Supremo 1 401 432

assinaturas com o objectivo da convocação de um referendo so-bre revogação da legislação apro-vada pelo governo de Berlusconi que, recorde-se, preconiza o fim

da gestão destes serviços por em-presas exclusivamente públicas até 31 de Dezembro de 2011.

O Fórum considera que o êxito do abaixo-assinado marca uma etapa importante na história da democra-cia participativa do país. Nenhuma petição referendária recolheu no passado um número tão elevado de assinaturas.

Quando a consulta for convo-cada, o que poderá acontecer na Primavera do próximo ano, o mo-vimento irá bater-se para que pelo menos 25 milhões de italianos vo-tem favoravelmente à manutenção dos serviços de água sob proprie-dade e gestão públicas.

Entretanto, o Fórum salienta que um milhão e 400 mil assinaturas deslegitimam qualquer tentativa de privatização da água. Nesse sentido irá exigir a aprovação de uma moratória sobre novas pri-vatizações, ao mesmo tempo que apela às autarquias a que se abs-tenham de tomar decisões neste domínio até a realização da con-sulta.

A pressão de Bruxelas para submeter os serviços públicos, sobretudo os mais rentáveis, à lógica do mercado e da

concorrência decorre da própria essência da integração europeia, que assenta teoricamente na liberdade de empresa, na circulação de capitais e na construção de um grande mercado, e na prática tem como objectivo propiciar lucros fáceis aos grandes grupos económicos. Assim, apesar da retórica comunitária sobre a importância dos serviços públicos e do direito que assiste formalmente a cada estado de organizar livremente a sua gestão, assistimos a uma permanente ingerência das instâncias comunitárias no sentido da desregulamentação e privatização deste sector, que lamentavelmente contam quase sempre com a conivência dos governos nacionaisDois episódios recentes relativos à água são reveladores a este respeito. O primeiro refere-se às declarações do actual Comissário Europeu da Direcção-Geral Mercado Interno, Michel Barnier, perante o Parlamento Europeu.Para este responsável, o facto da água que corre nas torneiras dos cidadãos europeus ser fornecida maioritariamente por serviços e empresas públicas (a excepção é a França onde, apesar disso, são cada vez mais os exemplos de remunicipalização, e o Reino Unido) deve ser alterado. Com esse objectivo, afirmou que a actual situação jurídica não é clara porque cria problemas às autoridades municipais e empresas privadas, defendendo uma nova legislação para ajudar a clarificar a situação. Instado a detalhar as suas afirmações, o comissário, primeiro respondeu vagamente, salientando a importância da água e do impacto das alterações climáticas. Em seguida, à pergunta porque quereria ele dar à água um «tratamento especial», respondeu: «Uma proposta legislativa para harmonizar a forma como os serviços municipais, incluindo a água, são privatizados em toda a União Europeia poderia ser considerada. O segundo episódio foi suscitado pelas declarações de um porta-voz da Comissão Europeia que, ao apresentar um relatório sobre a situação da água na União Europeia, declarou: «Nós consideramos que a água é uma mercadoria como outra coisa qualquer».Apesar de tudo, a Directiva Quadro da Água de 2000 sempre diz que «a água não é um produto comercial como outro qualquer». E aqui, singularmente, não há qualquer nuance ou jogos de palavras. Mas isso não impede a Comissão Europeia do Sr. Durão Barroso – o qual, é bom lembrar, chegou a dizer que o sector da água na esfera pública constituía «uma estatização que repugna uma sociedade moderna» – de achar que tudo, ou seja, a água, o ar, a saúde, a educação, etc., é uma mercadoria e nesse sentido, pode ser comprado, alugado, vendido, explorado...

As caixas com as assinaturas foram transportadas por centenas de activistas em desfile pelas ruas de Roma

Águas do Nordeste

Fusão levanta preocupações

As ingerências de Bruxelas

✓ Jorge Fael

A nova entidade, que con-centra as antigas empre-sas Águas do Ave, Águas

do Cávado e Águas do Minho e Lima, representa uma das maio-res empresas gestoras de siste-mas multimunicipais de água e

saneamento no nosso País. Neste momento, a multimuni-

cipal apenas fornece água em alta, mas está nos seus planos alargar a actividade também à distribuição em baixa, até agora assegurada pelos municípios da região.

O STAL alerta para o perigo real de as autarquias perderem o controlo sobre um serviço públi-co essencial. As consequências são conhecidas: degradação do serviço, aumento de preços, di-minuição de efectivos, eliminação de direitos e intensificação da ex-ploração.

De resto, a criação da Águas do Nordeste implica profundas alte-rações nos sistemas de captação e abastecimento, com reflexos na

qualidade da água e necessaria-mente nas tarifas.

Para obter economias de es-cala, as multimunicipais foram ligando toda a população a um número reduzido de captações, abandonado origens dispersas, muitas delas de qualidade exce-lente, que antes eram utilizadas pelos municípios.

Nesta mega-rede, da qual de-pendem mais de 30 municípios da região do Norte, sobretudo do Minho, a nova empresa prevê investir um valor superior a 300 milhões de euros nos próximos cinco anos, para operacionalizar pesados sistemas de tratamen-to e abastecimento, cujo custo acrescido será necessariamente pago pelos utentes.

A fusão de três empresas multimunicipais do grupo Águas de Portugal, que deu origem à recém-criada Águas do Nordeste, levanta fundadas preocupações ao STAL, que vê este processo como a antecâmara da privatização.

Mais de 1,4 milhões pelo referendo sobre a água Itália


A proposta tinha sido adopta-da, em 19 Maio, pelo execu-tivo autárquico, que conside-

rou os termos do contrato, assina-do em 2009 pela anterior maioria socialista, lesivos para o município e população.

Segundo salienta um comunicado da autarquia, a permanência naque-le sistema implicaria um aumento do preço do metro cúbico dos actu-ais 1,13 euros para 3,66 euros.

Por outro lado, o município estava obrigado a pagar anualmente à Águas do Centro Alentejo mais de um milhão e 600 mil metros cúbicos de água quando, na realidade, apenas neces-sita de um caudal médio de 650 mil metros cúbicos anuais para satisfazer as necessidades do concelho.

A edilidade decidiu assim aban-donar o sistema considerando que os seus custos implicariam aumen-tos insuportáveis para a população, cada vez com menores recursos, e inviabilizariam os investimentos por parte do município na urgente reno-vação da rede de abastecimento em baixa, que actualmente apresenta perdas na ordem dos 50 por cento.

Recolha voltou à câmara

No mesmo sentido, o município de Estremoz passou a assegurar

directamente, desde 1 de Julho, os serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, concessionados à empresa Geriurb no anterior man-dato.

Como afirmou à imprensa o ac-tual presidente da Câmara, Luís Mourinha, eleito por uma lista de independentes, «o município está em condições e tem equipamento para fazer o mesmo serviço com um custo mais reduzido».

Lembrando que a empresa ape-nas tinha a seu cargo a zona urba-na, o edil observou que «não faz sentido que o serviço de recolha de lixos na cidade seja feito por uma empresa e nas freguesias rurais, onde é mais difícil a sua execução, seja a autarquia a assumir essa res-ponsabilidade».

STAL tinha razão

Logo em Julho de 2006, quanto o então recém-eleito executivo socia-lista levou à Assembleia Municipal a proposta de adesão à Aguas do Centro Alentejo, os trabalhadores da autarquia, reunidos em plenário do STAL, aprovaram por unanimida-de uma resolução que considerava «inaceitável a decisão da câmara de concessionar em alta a água».

«Esta decisão», lia-se no texto, «abre caminho à futura privatização dos serviços de água do concelho, cria apreensões nos trabalhadores e demonstra uma clara desresponsabi-lização dos eleitos». Já altura, o STAL alertava que a concessão implicaria um aumento acentuado das tarifas. Como agora se prova, tinha razão.

Câmara remunicipaliza serviçosA Assembleia Municipal de Estremoz aprovou, dia 25 de Junho, a rescisão do contrato de abastecimento de água em alta com a empresa Águas do Centro Alentejo SA.

O STAL e a administração da empresa munici-pal Culturangra iniciaram, já este mês de Setem-bro, a negociação de um acordo de empresa que visa fixar as regras em matérias como carreiras, horários de trabalho, avaliação entre outras.

Esta via do diálogo foi aberta na sequência de um plenário de trabalhadores, realizado em 17 Maio, no qual foram identificados vários proble-mas existentes na empresa. Logo nesse dia, uma delegação do STAL reuniu com o conselho de ad-ministração, que se comprometeu a resolver as questões apresentadas.

Entre outros, a empresa liquidou as horas ex-traordinárias em dívida e concordou em mudar de posição remuneratória os trabalhadores com vínculo à Câmara em termos idênticos aos pra-ticados pela autarquia, bem como em celebrar acordos de cedência por interesse público em conjunto com a edilidade.

Angra do Heroísmo Acordo em vista na Culturangra

CascaisDireitos salvaguardados

Com a aprovação do concurso público para a privatização da recolha do lixo no Centro Histórico e na Baixa, dentro em breve cerca de 90 por cento do território do concelho do Porto será limpo por operadores privados. De fora apenas fica a Zona Oriental, que por enquanto continua a cargo dos serviços municipais.

A decisão, tomada em reunião de Câmara no dia 13 de Julho, foi de imediato contestada pelo STAL, que manifestou preocupações sobre o futuro dos trabalhadores e considerou que a população será a mais prejudicada, tanto economicamente como em termos de qualidade do serviço.

A entrada dos privados neste sector não é de agora. Na Baixa e no Centro Histórico, as empre-sas já ali operam ocasionalmente desde há um ano. O Sindicato sublinha que o serviço não só piorou mas também é mais caro, tanto mais que se sabe que a autarquia está a pagar às empresas mais do que o valor adjudicado nos contratos.

Por outro lado, o STAL exige que o executivo social-democrata clarifique a situação dos traba-lhadores camarários e opõe-se a que sejam colo-cados na prateleira à espera que saia a legislação da mobilidade.

Recolha de lixo

Cidade do Porto entregue a privados

Estremoz

O município de Estremoz revogou a concessão da água em alta e

assumiu a recolha de resíduos em todo o concelho.

Na sequência da assinatura do protocolo de entendimento sobre o acordo de cedência por interesse público, entre o STAL e a Câmara de Cascais, os trabalhadores da autarquia ao serviço de empresas municipais ou serviços concessio-nados da autarquia viram os seus direitos salvaguardados.

A proposta apresentada pelo STAL foi inicialmente entravada pelas administrações de várias empresas. O impasse levou o Sin-dicato a deslocar-se à sessão de Câmara, no final de 2009, para expor a sua posição, designada-mente em matéria de processos disciplinares e sobre a opção de

regresso aos quadros da autar-quia.

A autarquia acolheu as propostas sindicais abrindo assim caminho a um entendimento, na base do qual foram elaborados os acordos de cedência por interesse público, as-sinados individualmente pelos tra-balhadores abrangidos.


Em protesto contra os atrasos inaceitáveis e desprezo pelo direito de negociação, o STAL

e o STML tiveram marcada uma concentração para 30 de Junho, frente à Secretaria de Estado da Administração Local. A acção não chegou a realizar-se porque o Go-verno apressou-se a agendar uma reunião com os dois sindicatos, que teve lugar em 6 de Julho.

No encontro, a delegação sindical foi informada de que a proposta de diploma de regulamentação da Car-reira de Bombeiro e Oficial Bombei-ro dos profissionais dependentes dos municípios estava pronta e em breve seria entregue para se dar iní-cio ao processo negocial.

Recorde-se que o Governo adia sistematicamente desde 2007, ano em que foi aprovado o regime jurí-dico dos bombeiros, a negociação de matérias aí contidas, com relevo para as carreiras.

Em Setembro do ano passado, o STAL e o STML receberam final-mente uma proposta de regulamen-tação que, lamentavelmente, estava desfasada da realidade do sector e ignorava por completo as suas rei-vindicações.

STAL e STML elaboraram então uma proposta concreta de regula-mentação, que foi entregue ao Go-verno em Janeiro deste ano, à qual não foi dada qualquer resposta.

Responsabilizando o Governo pelos constantes adiamentos que lesam gravemente os interesses dos bombeiros, os dois sindicatos exigem o respeito pelo direito de negociação, reafirmando a sua de-terminação na defesa da qualifica-ção e valorização dos bombeiros.

Manobras intoleráveis

De igual modo, o STAL repudia o pretenso «modelo de acordo colectivo

de trabalho», promovido pela Associa-ção Nacional de Bombeiros Profissio-nais, a Liga Nacional de Bombeiros, o Sindicato Nacional de Bombeiros e o Ministério do Trabalho.

O sindicato sublinha que este do-cumento, sem qualquer validade ju-rídica, é contrário aos interesses dos trabalhadores do sector, devendo por isso ser rejeitado liminarmente.

Na verdade, trata-se de uma tenta-tiva de impor a «obrigatoriedade do voluntariado» a estes profissionais, ao abrigo do qual é estabelecido um pacote de 275 horas trabalho suple-mentar, não remunerado nem com-pensado com dias de descanso.

Também em matéria salarial, o objectivo é fixar uma tabela alinha-

da pelo salário mínimo nacional, não se estipulando sequer a obriga-toriedade da sua negociação anual.

Por sua vez, o «modelo» de car-reiras faz depender de factores subjectivos a realização do direito à promoção e à progressão, enquan-to a definição de «local de trabalho» permite que os bombeiros possam ser enviados para qualquer parte do país sem direito a receber ajudas de custo.

O STAL qualifica estas propostas como um insulto aos trabalhadores e declara que continuará a bater-se por verdadeiros instrumentos de regulamentação colectiva, à seme-lhança dos já negociados com vá-rias associações.

Bombeiros profissionais

Pela carreira e condições dignas Depois de três anos de sucessivos adiamentos por parte do governo, os bombeiros profissionais continuam à espera da regulamentação da carreira, enquanto nas associações de voluntários perduram as violações de elementares direitos laborais.

Em plena «época de incêndios» é natural que a atenção do País se concentre no trabalho dos bombeiros e que o comum cidadão se dê conta da coragem e abnegação requeridas para o exercício desta valorosa profissão. Sendo justo e merecido este reconhecimento da generalidade da sociedade, já o desvelo que nestes momentos dramáticos os governantes se apressam a demonstrar aos bombeiros contrasta com a atitude de indiferença e até de desprezo por si manifestada durante o resto do ano a esta classe profissional.Em nota de imprensa, o STAL sublinha que os bombeiros não podem ser lembrados apenas nas alturas em que o território está a ser devorado pelas chamas e a sua acção se revela imprescindível para a salvaguarda de pessoas e bens.Lamentando a morte já registada de dois bombeiros no combate aos incêndios deste ano e, lembrando ainda os diversos feridos, o STAL insiste na necessidade de melhorar os equipamentos e generalizar a formação, bem como de adequar as remunerações ao elevado grau de risco que a profissão acarreta. Os bombeiros, salienta o Sindicato, devem ser alvo do respeito e consideração permanentes por parte do Governo, a quem compete zelar durante todo o ano pela sua dignificação e valorização profissional e atender às suas reivindicações fundamentais.

Uma acção imprescindível

AHBV Foz Côa

Horas pagas e aberto diálogo

O STAL e a Associação Humanitária de Bombeiros de Vila Nova de Foz Côa concluíram, em 1 de Junho, um acordo pondo termo a um conflito que corria no tribunal sobre o pagamento de horas extraordinárias devidas a quatro motoristas desde 2007.

Os termos acordados estabelecem ainda a fixação do horário de trabalho em oito horas diárias de se-gunda a sexta-feira, a regularização a favor dos tra-balhadores de valores indevidamente descontados em 2009, bem como das faltas injustificadas sem fundamento.

O acordo, que foi homologado pelo Tribunal da Guarda, consagra igualmente o compromisso das duas partes de negociarem um protocolo sobre a re-gulamentação geral das condições de trabalho.

Em sinal de boa-fé, os quatro trabalhadores ab-dicaram por iniciativa própria dos valores relativos às horas extraordinárias prestadas em 2008 e 2009, poupando assim à associação algumas centenas de euros.

Por outro lado, desejando manter a sua condição de voluntários, disponibilizaram-se para prestar ser-viços nessa qualidade conforme as condições a es-tabelecer em futuro acordo.

Os bombeiros profissionais prosseguem a sua luta pela carreira única e a regulamentação das condições de trabalho nas associações de voluntários.

Reivindicações urgentes• Participação do STAL nos processos de diálogo, audição e negocia-

ção para a regulamentação das carreiras dos bombeiros profissio-nais (sapadores e municipais).

• Criação nos municípios de uma carreira única de bombeiros profis-sional, garantindo uma uniformidade nacional no sector.

• A definição de critérios claros de acesso à carreira, cuja concepção deverá ter em conta a especificidade das funções desempenhadas, a necessidade da formação e qualificação, a valorização salarial e a compensação do elevado desgaste que a função acarreta.

• Integração dos corpos de bombeiros dos municípios exclusivamen-te por elementos profissionais e de carreira.

• Regulamentação das condições de trabalho dos bombeiros profis-sionais/vínculo privado, através de adequado Instrumento de Re-gulamentação de Trabalho, com base nas propostas apresentadas pelo STAL.

• Rejeição do «modelo de acordo colectivo», ilegalmente cozinhado com a Liga, e reconhecimento do efectivo direito à contratação co-lectiva nas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.


Passos cautelosos, pata aqui pata acolá, pec... pec... pec..., o coelho recém desmamado

vai saindo, devagar, da toca onde foi parido. Do Leite Manuelino que mamou enquanto feto, enquanto cria depois e fraldiqueiro mais tarde, já poucas lembranças tem, a não ser a que lhe vem da casta familiar, do brasão aristocrático dos barões da coelhada, gente fina e muito esperta, da esperteza de que o Chico tem pa-tente registada.

Lá vem então o coelho, passos aqui passos acolá, pec, pec, pec, avançando as suas patas já muito desenvolvidas para a idade que tem (a ponto de ter pedido à mamã que o pariu que lhe comprasse umas bo-tas cardadas a condizer), a sair da coelheira onde nasceu e mamou, onde brincou e aprendeu os princí-pios basilares da fascistoide oratória que o há-de levar à glória do poder na «quinta livre».

Depois de sair da toca, vai o co-elho confirmar o que lhe havia sido dito. A Quinta onde a coelheira foi cavada, 36 anos atrás, depois de ser libertada da escravidão por uns malucos idealistas que o coelho nem conhece, é agora governada, demo-craticamente, por um pinto (de Sou-sa, segundo dizem) que dirige o gali-nheiro existente ali ao lado. Galinheiro construído na Alemanha já lá vão 37 anos e que foi transladado para a Quinta depois de os tais malucos lhe terem devolvi-do a segurança necessária para fruir do milho que uma quinta destas lhe poderia proporcionar.

É importante que se diga neste momento que, para além dos coelhos e dos pintos (descendentes estes de galináceos bastamente conhecidos), a quinta era maioritariamente habita-da por patos, que por isso mesmo eram o suporte de-mocrático das espécies do-minantes.

E o coelho, que é tão es-perto como o Chico, aper-cebeu-se depressa da situ-ação reinante.

O pinto (de Sousa) que os patos haviam elegido para dirigir os destinos da quinta, apesar dos seus desespera-dos esforços para atender aos interesses do galinheiro, da coelheira e das amas de ambos, as hienas (conheci-dos predadores especiali-zados em roubar o fruto do trabalho dos outros e que,

por isso, eram donos da quinta), era tão desastrado que, onde quer que tocasse, mesmo conseguindo alcan-çar os objectivos imediatos que lhe tinham sido ordenados, deixava a porcaria toda à vista.

As donas da quinta estavam a ficar fartas de tamanha incompetência. Não porque o pinto (de Sousa) não cumprisse zelosamente as ordens recebidas. Disso ninguém o poderia acusar. Mas a forma aparvalhada de agir que era a sua imagem de mar-ca, as trapalhadas em que se metia onde quer que mexesse, a total inca-pacidade para reconhecer a sua falta

de jeito para a coisa, que nem os pa-lavrosos discursos em que era mes-tre conseguiam disfarçar, estavam a esgotar a paciência das hienas. E o coelho sabia disso.

Até porque a última experiência de um natural da coelheira como gover-nante da quinta (a quem chamavam de Lopes, não se sabe bem porquê), de tão atrapalhada que também foi, não teve um futuro longo, porque as hienas não gostam de ver as suas misérias, morais, éticas e políticas, expostas tão cruamente por gestões incompetentes.

É assim que, cautelosamente, pas-

sos aqui passos ali, pec, pec, pec, com as quatro patas calçadas já com as botas cardadas, o coelho vai sain-do da toca a farejar o ambiente. E o ambiente na quinta é pesado, poluído, conspurcado, mal cheiroso quanto baste para que o nosso coelho se sinta como que em casa, quer dizer, como que na toca, ou melhor, como que na coelheira onde sempre tem vivido.

Ele não quer mudar nada, a adminis-tração da quinta está mesmo, mesmo a seu gosto, mas é preciso e urgente dar-lhe um ar mais convincente, não deixar que a porcaria que sempre tem de ser feita por imposição das hienas fique exposta à luz do dia, não vão os patos reparar e começar a pensar que é preciso mudar.

E quem melhor do que ele, coelho de pêlo fino, focinho bem acabado e discurso bem estudado, para con-vencer os patos a mudar de dirigente para que nada mais mude?

Logo que saiu da toca o coelho diri-giu-se a todos os megafones (cada um na sua vez) que as hienas espalharam pela sua propriedade para «informar os estimados óvintes de tudo o que é im-portante para o bem estar da quinta» e, dirigindo-se aos patos distraídos com mais um golo do Benfica, logo ali lhes prometeu que, com ele na governação, as coisas iriam mudar para muito me-

lhor.Concretizando: Os patos

iriam ver diminuída a sua ração diária, para combater a obesidade; aos patos iria ser negada qualquer assis-tência veterinária, porque a vida ou a morte estará sem-pre nas mãos de Deus todo misericordioso e, contra isso, batatas; os patos deixavam de ter de se preocupar com a educação dos seus filhos, porque as escolas passavam a servir apenas os galináceos e roedores de determinada casta.

Depois do trabalho feito, o coelho recolheu à toca, à espera dos resultados. E não é que os patos, numa sonda-gem feita à medida, já dão o coelho como vencedor em próxima consulta à bichara-da?

O Benfica continua a jogar bem e, se Deus quiser, vai ser campeão outra vez.

O Quim Barreiros continua a vender muito bem o seu produto.

Quanto ao futuro dos pa-tos, é só deles que depende. E é preciso ter esperança porque um dia, é fatal como o destino, eles irão acordar.

Coelhada de cabidela

Conversas desconversadas✓ Adventino Amaro


N.º 96SETEMBRO 2010Publicaçãode informação sindical do STAL

PropriedadeSTAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadoresda Administração Local

Director:Santos Braz

Coordenação e redacção:José Manuel Marques e Carlos Nabais

Conselho Editorial:Adventino AmaroAntónio AugustoAntónio MarquesHelena AfonsoIsabel RosaJorge FaelJosé TorresMiguel VidigalVictor Nogueira

Colaboradores:Adventino AmaroAntónio MarquesJorge Fael,José Alberto LourençoJosé TorresRodolfo Correia

Grafismo:Jorge Caria

Redacção e Administração:R. D. Luís I n.º 20 F1249-126 LisboaTel: 21 09 584 00Fax: 21 09 584 69Email: [email protected] Internet: www.stal.pt

Composição:pré&pressCharneca de BaixoArmazém L2710-449 Ral - SINTRA

Impressão:LisgráficaR. Consiglieri Pedroso, nº90, 2730-053 Barcarena

Tiragem:57 000 exemplaresDistribuição gratuitaaos sócios

Depósito legalNº 43-080/91

Horizontais: 1. Com estes se pode andar mais depressa para o abismo; e é roedor, o bicho. 2. São tenebrosos, os gajos que nos governam; fechais as asas de anjinho, para desceres mais depressa. 3. São as suas apoiantes, são da quinta da Marinha; O que Sócrates e Coelho formaram para dançarem o tango; agora apertem o embrulho. 4. Pois, é com este nosso imposto que os vampiros se empanturram; são os pézinhos do Coelho; vai-se um e vem o outro, com a vida a andar para trás. 5. Depois dizem que é com esta que nos podemos safar; pérola com pouco lustro; elas. 6. Recordam. 7. Irmãs, com muito carinho; o mesmo que orion. 8. As camadas protegidas, obscenamente, pelos governos que vamos tendo; ovelhum (este não é da família do coelho, mas parece). 9. Nome de homem; o termo, mas ao contrário; elo de corrente. 10. Fluido aeriforme; costuras; lavra. 11. Eles; o mesmo que lotaria; avenida (abr). 12. Retardados. 13. Intensos.

Verticais: 1. Estava mesmo a lembrar-me do bicho da 1 horizontal; sulcos. 2. Dispare, mas escolha bem o alvo; espécie de açordas com pão migado. 3. Abreviatura de senhoras; castas; rés-do-chão (abr.). 4. Pedido de socorro; o coelho não as tem porque não nasceu galinha; interpretar. 5. Outra vez eles; contracção da preposição por com o artigo definido a (pl.); ingeri alimentos sólidos. 6. Avarias; impulsos. 7. Espiolham; desgraçado. 8. É um herói americano que anda a salvar o mundo no cinema para néscios; lúgubre. 9. Eles, mais uma vez; saburra; doença provocada pelo vírus HIV. 10. Ena; fúria; magoe, de pernas para o ar. 11. É o que não falta ao governo quando nos mente a sorrir; roupa (Angola); isolado. 12. Pessoa abjecta (fig.); sobrecarrega. 13. Processo no qual um solvente atravessa uma membrana selectivamente permeável de uma solução diluída para uma solução mais concentrada; nome próprio masculino.

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Palavras cruzadas

SOLUÇÕES

Horizontais: 1. Passos; coelho. 2. Atros; siais. 3. Tias; par; atem. 4. IRS; patas; ano. 5. Fe; penamar; as. 6. Relembram. 7. Manas; oriao. 8. Ricas; ovino. 9. Egas; mif; anel. 10. Gas; coses; ara. 11. Os; loteria; av. 12. Remorados. 13. Acrisolados.

Verticais: 1. Patife; regos. 2. Atire; migas. 3. Sras; raças; rc. 4. Sos; penas; ler. 5. Os; pelas; comi. 6. Panes; motos. 7. Catam; mísero. 8. Rambo; feral. 9. Os; sarro; sida. 10. Eia; raiva; aod. 11. Lata; maina; so. 12. Hiena; onera. 13. Osmose; Olavo.

Internet

Reverso

✓ Victor Nogueira

Através internet e ao alcance dum clique, sem sair de casa, podemos ter acesso a um conjunto de serviços públicos e particulares.

Comecemos pelo Portal do Cidadão (www.portaldocidadao.pt/), de que des-tacamos a área dedicada ao cidadão,

com serviços ao seu alcance de A a Z: pedi-dos de certidões várias, alterações de morada, informação organizada por temas ou dossiers. Através deste Portal pode aceder-se ao Portal Autárquico (appls.portalautarquico.pt/portalau-tarquico/) e ao Portal do Eleitor (www.portaldo-eleitor.pt/Eleicoes/Eleicao.aspx), bem como à Loja do Cidadão (www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/LojaCidadao/), com serviços idên-ticos aos do Portal. Poderá ver se existe Loja ou Posto de Atendimento na sua localidade e os serviços aí disponíveis.

O Portal das Finanças (http://www.por-taldasfinancas.gov.pt/) permite tratar de as-suntos fiscais. Já o Portal Financeiro (http://www.portal-financeiro.com/) está relaciona-do com o crédito e outras actividades das entidades bancárias aderentes, incluindo o home Banking (www.portal-financeiro.com/homebanking.html), isto é, a possibilidade de efectuar on-line múltiplas operações bancá-rias com segurança.

No Portal do Consumidor (www.consumidor.pt/) encontra-se uma série conselhos e infor-mações, incluindo os direitos do consumidor e de reclamação. Os consumidores encon-tram também na DECO (www.deco.proteste.pt/) conselhos úteis e testes comparativos em várias áreas. Se pretende fazer obras em casa/condomínio ou na sua habitação, nada perde em passar pelo Portal Obras Em Casa (www.obrasemcasa.pt/). Se pretender vender, comprar ou alugar uma casa, poderá consul-tar o Portal Imobiliário (www.casayes.pt/).

O Portal da Saúde (www.portaldasaude.pt) depende do Ministério da Saúde e dele destacamos as pastas «informações úteis», «enciclopédia da saúde», «serviços on-line», «farmácias» (existentes e de serviço) e a re-lação das entidades particulares convencio-nadas. Em caso de acidente dispõe de uma série de indicações em sweet.ua.pt/~helder/sos/.

Em www.portugal-info.net encontram-se informações úteis classificadas por regiões de turismo. A Associação Nacional de Mu-nicípios Portugueses (www.anmp.pt/) permi-te aceder aos municípios, em cujas páginas figuram informações úteis sócio-histórico-culturais e os serviços on-line eventualmente prestados.

O Instituto Português de Museus permite na sua página (www.ipmuseus.pt/) conhecer ou saber do património cultural edificado e museus, nalguns casos proporcionando mesmo visitas virtuais.

Notícias sobre o tempo e previsões mete-orológicas encontram-se no Instituto de Me-terologia (www.meteo.pt/pt/).

Fazendo a ligação aos jornais impressos, a Banca dos Jornais (noticias.sapo.pt/ban-ca/#) permite visualizar a primeira página de inúmeros jornais nacionais e regionais e ace-der ao seu conteúdo, caso estejam disponí-veis on-line.

1, 2, 3… clique

Amanhã pode ser tardeAi meu povo desgraçado a quem tu andas entregue.Por vontade tua, é certo, ingénuo que sempre foste,deixas que quem te despreza continue a governar-te.Já é tempo de acordares. Bem antes que a morte chegue,dá sentido à tua vida, mesmo que o patrão não goste.P´ra viver de rosto erguido nem precisas de ter arte.Basta que saibas escolher entre amigos e traidores,entre os que lutam por ti e os que querem o teu votoapenas para melhor te poderem explorar.Não andas sempre a dizer que esperas dias melhores?Não vais à missa rezar pelo irmão faminto e roto?Estás à espera então de quê? Que mais tens a confirmar?

Não tens justiça nem pão,saúde ou educaçãoTodos os anos te roubamno salário ou na pensão.Mandam-te para o desempregop´ra proteger o patrão.E depois dão-te a escolherentre um biltre e um poltrão.Sócrates, Coelho e afinsprosseguem os mesmos fins. Manter a exploraçãodo pobre e ingénuo «povão»Até ao dia em que tuConsigas gritar-lhesNÃO!!!

A Melga


Um livro, um autor✓ António Marques O legado

de José SaramagoTendo percorrido os campos arrojados do

jornalismo estendeu o seu amor pelas letras ao argumento, ao drama, ao conto, ao

romance e à poesia. Ainda funcionário publico, em 1947, quando lhe nasce a sua filha Violante, tinha então 25 anos, publica o seu primeiro livro intitulado Terra do Pecado, romance com acentuado pendor neo-realista, que lhe abriu as portas para essa aventura maravilhosa da criação literária, numa altura em que para arredondar o fim do mês traduzia Baudelaire, Tolstoi ou Hegel.

A sua verdadeira afirmação surge com a obra Levantados do Chão, escrita em 1980, peça maior dessa saga incrível vivida pelo povo oprimido e pobre do Alentejo. Dois anos passados e eis que surge uma das mais importantes obras de Saramago: Memorial do Convento, que, pela sua importância é incorporada nas nossas escolas como referência no ensino da língua portuguesa.

Com este livro, a crítica descobre finalmente um autor diferente que talha na pedra do imenso Convento de Mafra um contraste enorme entre a opulência dos aristocratas e o povo que trabalha e burila a história dos lutadores, face a uma igreja que prefere apostar nos opressores. Trata-se afinal da eterna luta de classes, fenómeno complexo que arrasta gerações e leva o ser humano a descrever as suas mais belas páginas de glória.

Saramago, pressente que é o momento de avançar sem tibiezas, pleno de força e de convicções, ei-lo que nos oferece, em 1984, O Ano da Morte de Ricardo Reis, onde a propósito de Fernando Pessoa se aventura a reinterpretar a história. Depois, em 1986, escreve Jangada de Pedra, onde a Península Ibérica se quebra da Europa e vai por aí à deriva, pondo em causa a nossa adesão à CEE. Em 1989 é publicada A História do Cerco de Lisboa, onde através da introdução de um simples não, o revisor muda o sentido da história.

Em 1991 surge uma obra particularmente polémica, O Evangelho Segundo Jesus Cristo, onde o autor questiona o sofrimento e a morte, pondo em causa o lugar de Deus e o cristianismo, através da figura de um Cristo que se revolta contra o seu destino.

Esta atitude de Saramago faz a Igreja conservadora soltar os seus cães de fila aos jarretes do escritor e um tristemente célebre sub-secretário de Estado impede a sua candidatura ao Prémio Nobel, com base em pressupostos religiosos. Além fronteiras, Portugal é visto através da fina ironia e do desdém como um país menor, em que o Governo subtrai a liberdade do pensamento ao povo e aos seus escritores.

O Ensaio Sobre a Cegueira aparece em 1995, ano em que foi galardoado com o Prémio Camões, e marca a última etapa da vida do grande escritor, onde destacamos ainda Todos os Nomes, em 1997, A Caverna (2001), O Homem Duplicado (2002), Ensaio Sobre a Lucidez (2004) e Intermitências da Morte (2005). Cain, outro dos grandes livros polémicos de Saramago, publicado em 1999, retoma a luta pela liberdade de consciência e volta a suscitar novos e velhos ódios.

Lutador de grandes causas

Toda a sua vida, Saramago foi um homem de grande coerência e honestidade intelectual. Controverso, sim, mas nunca virou a cara ao debate e por isso soube ganhar um quinhão no peito dos portugueses, cujo legado sentem como seu.

A história, e só ela, julgará Saramago, o lutador, aquele que podendo fazer carreira à sombra do Estado, preferiu ser um homem livre e bater o pé pelas rotas literárias e intelectuais, onde se abraçam as grandes causas da humanidade sem preconceitos, tabus ou ideias feitas. A sua estrada significou sempre o espaço da esperança e da solidariedade num mundo diferente, mesmo

que tal significasse terçar armas contra os seus próprios amigos, que tinham por vezes dificuldade em aguentar a sua passada firme, constante e resoluta.

Amiúde, a sociedade conser-vadora, a reboque da igreja, fazia-lhe ataques violentos, nunca se tendo conformado com o facto de José Saramago, Prémio Nobel da Literatura, não ser um homem de religião, mas um homem de um só partido, o PCP.

As suas profundas convicções e opiniões sobre a Biblia são sempre o fruto do seu pensamento e nesta matéria a ninguém pertence castrar o livre pensamento de um homem honesto. Neste particular, os que a soldo dos breviários atacaram Saramago deviam ter vergonha pelo dogmatismo primário e preconceito intelectual, mas é bem provável que o problema resida tão somente no simples facto de um português que se ergue do povo, no qual se revê, ter ousado ser Prémio Nobel e afirmar que não acreditava em Deus.

Uma escrita reinventada

Jose Saramago reinventou a escrita no compasso da tradição

oral com sabor popular, onde comunicar de perto importa mais do que alindar a forma escrita. Os instrumentos profundos da oratória ou mesmo o sentido dialéctico e por vezes retórico estão ao serviço da intervenção e persuasão em frases e períodos que se alongam, servidos por uma pontuação nada convencional que liberta os diálogos do espartilho da forma. Ousou colocar vírgulas no lugar de pontos finais, escrever parágrafos de páginas inteiras, orações enormes num ritmo que nos lembra Gabriel Garcia Marques, ou Camilo José Cela.

Para o crítico norte-americano Harold Bloom, Saramago foi o mais talentoso romancista da sua época, chamou-lhe O Mestre e um dos últimos titãs de um género sublime.

Vítima da leucemia que o consumiu, morreu em Lanzarote, ilha onde se refugiou para se bater pelo direito de pensar, ser diferente e dizer aos seus esbirros que um homem só morre verdadeiramente se baixar os bracos e desistir de lutar.

As honras que recebeu do Estado eram-lhe devidas, as que o povo inequivocamente lhe concedeu, essas saíram do coração dos portugueses, para quem o seu legado permanecerá sempre vivo: luta e alcançarás.

José de Sousa Saramago nasceu na Azinhaga, concelho da Golegã, em 16 de Novembro de 1922, e veio a falecer na ilha de Lanzarote a 18 de Julho de 2010. Prémio Nobel da Literatura em 1998, dominou a palavra escrita em português com tal arte e engenho que se tornou um dos maiores vultos da nossa literatura, guindando-se ao génio de nomes como Camões, António Vieira, Fernando Pessoa, Eça de Queiroz, Aquilino Ribeiro.


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Resumo da luta

As organizações promotoras, nas quais o STAL se integra, lançaram uma petição que foi subscrita por

mais de 13 mil pessoas. Este documen-to, entregue em Junho na Assembleia da República, reclama a retirada das forças portuguesas envolvidas em missões militares da NATO; o fim das bases mi-litares estrangeiras e das instalações da NATO em território nacional; a recusa da militarização da União Europeia, que a transforma no pilar europeu da NATO; e a efectiva realização de uma política ex-terna portuguesa em consonância com os princípios consagrados na Consti-tuição da República Portuguesa e na Carta das Nações Unidas, incluindo a promoção de iniciativas em prol do de-sarmamento e da dissolução dos blocos político-militares.

Entre outras actividades em curso, a campanha «Paz sim! NATO não!» con-vocou para 20 de Novembro, em Lis-boa, uma manifestação de todas as organizações e todos os cidadãos e cidadãs amantes da paz. Uma vigília será organizada durante a realização da Cimeira da NATO, prevista para os dias 19 e 20 de Novembro.

Aliança agressiva

No apelo de lançamento da campa-nha recorda-se:

«A NATO é uma aliança militar agressi-va. Formada por 28 países da Europa e da América do Norte, constitui uma ex-tensão do poder militar dos EUA e actua em função dos seus interesses. A sua formação, em 1949, pouco após o fim da Segunda Guerra Mundial e seis anos antes do Pacto de Varsóvia, marcou o início da “guerra-fria” e a submissão dos países da Europa Ocidental aos interes-ses estratégicos norte-americanos.

«A NATO mantém o mundo refém da corrida aos armamentos, da ameaça de guerra e do terror nuclear. A sua doutri-na foi primeiro afirmada como “defensi-

va”. Depois de 1991, extintos o Bloco de Leste e o Pacto de Varsóvia, justi-ficou a sua continuação e reforço com o pretexto de assegurar a “segurança global”. Tornou-se abertamente uma organização ofensiva, apostada em es-magar os direitos dos povos, violar as soberanias nacionais, subverter o direi-to internacional e sobrepor-se à Organi-zação das Nações Unidas.» (…)

«As primeiras guerras da NATO fo-ram desencadeadas contra a Jugoslá-via, em 1999, contra o Afeganistão, em 2001, e, recentemente, no território do Paquistão. Passando da ameaça aos actos, a NATO tornou-se responsável pela destruição de países e de recur-sos, e pela liquidação de incontáveis vidas humanas.»

«Paz Sim, NATO não!» Mais de uma centena de organizações aderiram à campanha em defesa da paz e contra a realização da próxima cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), prevista para Novembro em Portugal

100 organizações, 13 mil assinaturas

Em várias iniciativas, os activistas da campanha alertam para a necessidade do desarmamento e da dissolução da NATO.

4 de Maio – Os trabalhadores da Resies-trela levam a cabo uma greve de 24 ho-ras pelos salários, pelos direitos e pela negociação.

8 de Maio – O STAL realiza um encon-tro nacional de activistas sindicais das empresas de serviços públicos locais e regionais.

18 e 19 de Maio – Os trabalhadores das empresas do grupo Águas de Portugal levam a cabo uma greve por aumentos salariais justos.

20 de Maio – Activistas do STAL e di-rigentes de CCD exigem junto à AR a regularização das transferências finan-ceiras para os serviços sociais das au-tarquias • O STAL realiza em Valença um encontro nacional de metrologistas da Administração Local.

29 de Maio – Manifestação contra a po-lítica do Governo junta em Lisboa mais de 300 mil trabalhadores.

16 de Junho - Os sindicatos da Admi-nistração Pública de toda a Europa en-viam uma mensagem conjunta contra os cortes drásticos na despesa pública.

22 de Junho - Os trabalhadores da EMAS, EEM de Beja cumprem um dia de greve em defesa de aumentos salariais justos e do Acordo de Empresa • Na CM de Barcelos, os trabalhadores voltam à greve, uma semana depois da paralisa-ção de dia 18.

3 de Julho – O STAL realiza em Ponta Delgada um seminário internacional so-bre serviços públicos.

4 de Julho – O Comité do Mediterrâneo (FSESP/PSI) reúne em Ponta Delgada.

8 de Julho – Milhares de trabalhadores participam no Dia Nacional de Luta da CGTP-IN, em acções descentralizadas.

9 de Julho – Concentração em Oeiras repudia a interferência do Governo na negociação do Acordo de Entidade Em-pregadora com a autarquia local.

30 de Julho – Plenário Nacional em Lis-boa aprova a convocação de uma greve nacional para 20 de Setembro e uma se-mana de vigílias em Agosto.

9 e 10 de Agosto - Os trabalhadores da Resiestrela cumprem uma greve de 48 horas.

23 a 27 de Agosto – STAL promove uma semana de vigílias junto à residência ofi-cial do primeiro-ministro.

24 de Agosto – Assinala-se o 35.º ani-versário da fundação do STAL.

24 a 31 de Agosto – Os trabalhadores da HPEM – Sintra Higiene Pública levam a cabo uma greve contra despedimentos na empresa.

Jornal N.º 96

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