Jornal do Sinsprev/SP, Edição: 282

JORNAL DO SINSPREV/SP EDIÇÃO 282 - Maio de 2013 1Edição 282Edição 282

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Governo nomeia interventor para a Geap

A Delegacia Regional do Sinsprev/SP em Barretos e o Fórum Popular de Saúde de-nunciam que a UPA do município, inau-gurada há mais de seis meses, não atende à população.Em Araraquara, os servidores deliberam formas de atuação para melhorar às condi-ções de trabalho. Pág. 8

Interior

AposentadosO Sinsprev/SP, Sindsef e Sintrajud reu-niram-se com a juíza assistente da Presi-dência do TRF da 3º Região, Leiva Paiva Morrison, para discutir a prioridade da idade na tramitação dos processos para os trabalhadores com mais de 60 anos, bem como as ações que estão há anos esperando uma decisão do Tribunal. Pág. 8

Governo ameaça tirar mais um direito dos servidores: a jornada de 30 horas

FUNPRESPOs servidores do Poder Executivo que ingressarem no serviço público, a partir desse ano, não terão mais direito a apo-sentadoria nos moldes de hoje. O governo conseguiu implementar o Funpresp - Fun-dação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, que representa a privatização do sistema. Pág. 2

O governo federal surpreendeu a todos decretando, de forma

autoritária, intervenção na Geap, nomeando um interventor e

determinando a perda dos cargos/mandatos dos adminstradores e

membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Consultivo.

O GT do Sinsprev/SP para a Geap (foto ao lado) discutiu essa questão e formas de melhoria no

atendimento. Pág. 9

O governo federal iniciou 2013 com ataques à jornada de trabalhos dos servidores do Seguro e da Seguridade Social.

As ameaças de extinção do turno estendido no INSS levaram a categoria a realizar um dia de paralisação para demonstrar que está mobilizada e disposta a lutar por seus direitos.

Os servidores do Ministério da Saúde também realizaram manifestações e estão em estado de assembleia permanente para conter a retirada desse direito histórico. Págs. 3 e 6

Saiba o andamento das ações judiciais. Pág. 10

CAMPANHA

Pela anulação da Reforma da previdência.

Participe você também.

Servidores do INSS deliberam por paralisação de 24 horas Servidores da Saúde realizam ato público em defesa de seus direitos

Atenção Servidores da Saúde

O prazo dos servidores da Saúde cedidos ao SUS validarem ou não a avaliação de desempenho se encerra no dia 24 de maio de 2013. Caso o servidor não concorde com sua avaliação, não deve assinar o documento e entrar com pedido de reconsideração, que inicia-se no dia 24 de maio, encerrando-se em 3 de junho.

No caso dos servidores não cedidos (Núcleo Regional), o prazo para validarem ou não também se encerra no dia 24 de maio. A solicitação de recurso também se encerra no dia 3 de junho de 2013.

Só poderá entrar com reconsideração ou recurso quem não validar, caso não concorde com nenhuma das pontuações.

Qualquer dúvida entre em contato com o Sinsprev/SP.

JORNAL DO SINSPREV/SPEDIÇÃO 282 - Maio de 20132

FUNPRESP

O governo federal deu início à privatização da previdên-cia dos servidores públicos

com a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Ser-vidor Público Federal), projeto de lei sancionado pela presidente Dilma, em 2012, e que entrou em vigor a partir de fevereiro deste ano. Este será um fundo complementar ao RPPS -Regime Pró-prio de Previdência Social.

Com a regulamentação da Fun-presp foi estipulado um teto para a pre-vidência dos servidores públicos do Po-der Executivo. Será o mesmo do INSS, hoje, em R$ 4.156. A partir de agora todos os novos servidores públicos que ganharem acima deste teto não recebe-rão, na hora de se aposentar, o bene-fício pago integralmente pelo RPPS. Para igualar seu provento ao seu salário terá de aderir a Funpresp, destinando mais uma parcela do seu salário.

Esta lei é mais uma manobra do go-verno federal para fugir de suas respon-sabilidades. A privatização do sistema, que se concretiza agora, teve início com a reforma da previdência do governo

A privatização da previdência do servidor público

Lula, aprovada, conforme apurado pelo Supremo Tribunal Federal, graças a compra de votos, no vergonhoso epi-sódio intitulado “mensalão”.

CONTRIBUIÇÕES

Atualmente o servidor destina 11% de seu salário para a sua aposentadoria. Teoricamente a União participa com mais 22%. No novo regime ambos continuaram a pagar as mesmas taxas, só que limitados ao teto de R$ 4.156. Por exemplo, para o servidor que ganha R$ 6 mil mensais a União destina hoje R$ 1.320 à sua aposentadoria. Com a Funpresp essa contribuição cairá para R$ 914,32, gerando uma diferença de R$ 405,68.

O valor que exceder a esse teto � ca-rá por conta da Funpresp. A União ar-cará com até 8,5% do montante depo-sitado pelo servidor, ou seja, a cada R$ 100 pagos pelo trabalhador público, o governo acrescentará apenas R$ 8,50.

De acordo com as novas regras, a escolha da � liação do servidor ao Fun-presp é facultativa, mas de forma in-

direta o obriga a aderir. Por exemplo, quem ganha R$ 6 mil não irá se apo-sentar com R$ 2 mil a menos, desta forma, o novo servidor terá de dispor de mais uma parcela do seu salário para ter o que é seu por direito.

CREDIBILIDADE

Além de conviver com mais essa retirada de direitos, os novos servido-res também enfrentarão inseguranças e dúvidas quanto à funcionalidade e seriedade da Funpresp que, como todo fundo de previdência, somente terá sua

credibilidade assegurada após, no mí-nimo, 20 anos quando iniciar a conces-são das aposentadorias.

O Fundo de Previdência dos Fun-cionários da Petrobras (Petros) é um claro exemplo de como o trabalhador não tem como intervir em fundos pri-vados. Segundo o jornal Valor Econô-mico, de16 de março de 2012, a Petros sofreu um prejuízo de 72 milhões em investimentos de alto risco junto ao Banco Morada. Quem pagará essa con-ta? Com certeza os trabalhadores que contribuíram uma vida inteira para ob-ter uma aposentadoria digna.

Os trabalhadores do INSS reali-zaram, em 26 de março, uma greve de 24 horas em vários

estados do país, como SP, RS, SC, CE e PR, e com mobilizações nos demais. A paralisação é mais uma demonstração de luta da categoria contra a ameaça do governo em aumentar a jornada de trabalho, por melhores condições de trabalho, por concursos públicos e pa-ridade entre ativos e aposentados.

Um histórico de precarização da Previdência Social

Desde FHC, os diferentes governos têm se vangloriado de terem acabado com as famosas � las do INSS. No en-tanto, gostaríamos de debater algumas questões importantes para entender como vem se dando esse movimento.

A primeira questão é a inovação tec-nológica. Há décadas, o Estado tem se tornado um grande consumidor de sis-temas de informática, computadores, equipamentos de telecomunicações etc. Essa modernização tecnológica longe de atender os anseios da população por mais direitos, tem sido usada princi-palmente para aumentar a intensidade do trabalho no serviço público. Os rit-mos de trabalho têm sido ditados pelo aumento de agendamentos, aquém da capacidade que as agências podem atender, e o controle do tempo que o servidor leva para atender a população.

Trabalhadores do INSS fazem greve de 24 horas

O segundo elemento a ser considerado tem relação com o primeiro. As � las hoje se tornaram virtuais, porque o tra-balhador precisa primeiro agendar pela Central 135 ou pela internet. Hoje, um trabalhador que necessita realizar uma perícia médica espera não menos que 30 dias. A Central 135 é um serviço terceirizado que mostra como a política de privatização e terceirização iniciada por FHC é mantida até hoje pelo PT.

Como pano de fundo, o governo vai criando estratégias para enganar a população e � ngir que tudo funciona perfeitamente.

A terceira questão a ser destacada é que o governo adotou um método de remuneração dos servidores através de grati� cações atreladas à produtividade. Ocorre que esta é diretamente ligada ao tempo que o servidor leva para fazer o atendimento ou serviço. Isso não se traduz em qualidade ou acesso ao di-reito pela população, pelo contrário, se transforma num aligeiramento do atendimento e um serviço sem quali-dade. Essa política é ainda mais per-versa com os servidores que estão em condições de se aposentar, pois quando o fazem seus salários são reduzidos em 40%.

O governo adota no INSS o recei-tuário que tem adotado para o conjun-to do funcionalismo público, como o aumento da jornada e intensi� cação dos ritmos de trabalho. No entanto,

os servidores do INSS estão reagindo e imprimindo sua luta contra o governo em defesa de seus direitos.

Privilégio para empresários em detrimento do serviço público

Tal sucateamento do INSS e do serviço público é fruto da política eco-nômica do governo Dilma que, em meio à ameaça de crise, tem feito tudo para defender os lucros das grandes empresas. Reduções de IPI, ampliação dos empréstimos, redução das taxas de juros, isenção de contribuição dos pa-trões à previdência. A política econô-mica do Governo Dilma segue sendo uma política que privilegia os ricos e ataca os direitos dos trabalhadores.

Quando Dilma assumiu, a presi-denta seguiu a política de reduzir gas-tos para repassar recursos ao capital � nanceiro e industrial, sucateando os serviços públicos e fazendo com que os servidores trabalhem cada vez mais.

Durante os anos de governo do PT, foi criada uma impressão de que os gas-tos com pessoal aumentaram, mas isso não é verdade em termos proporcionais. Ao contrário, o Brasil, quando compa-rado com Europa, EUA e a maioria dos países da América Latina, é o que me-nos gasta com a administração pública em percentagem do PIB. Ao analisar-mos os gastos do governo, é possível ve-ri� car que o dinheiro dos trabalhadores

não é destinado para a melhoria do ser-viço público, com contratação de mais servidores ou melhora na qualidade dos serviços à população, mas sim para ga-rantir os lucros dos patrões.

Paralisação termina, mas a luta continua!

Os servidores do INSS seguirão em luta contra o aumento de sua jornada de trabalho, realizando a jornada de 30h que funciona há quase 3 décadas, por contratações e contra a precariza-ção da Previdência Social. Mas essa luta só terá frutos se associada ao combate à política econômica do governo Dilma, sendo necessária uma grande reação da classe trabalhadora.

- Nenhum aumento de jornada para nenhum trabalhador!

- 30h para todo o serviço público!- Redução de jornada para toda a

classe trabalhadora!- Contra o desemprego e a precari-

zação das áreas sociais: Concurso pú-blico e contratações já!

- Abaixo as isenções � scais e previ-denciárias para os patrões, contra o su-cateamento da Previdência Social!

- Não à lógica produtivista e a su-perexploração dos servidores! Pelo controle social e ampliação dos inves-timentos no serviço público!

- Previdência 100% pública, gratui-ta e de qualidade!

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SAÚDE

Servidores da saúde lutam pra manter a jornada de 30 horas

JORNADA

O Ministério da Saúde e os ges-tores do sistema SUS, onde estão cedidos os servidores

federais, aproveitando da regulamenta-ção do ponto de frequência eletrônico, pretendem impor aos servidores das três esferas a jornada de trabalho 40 horas semanais, desconsiderando todos os acordos e normas que regulamenta-ram as 30 horas há quase três décadas.

O Sinsprev/SP e os servidores têm realizado reuniões com diversos dire-tores de unidades de Saúde do estado de São Paulo para debater e apresentar todos os fundamentos da jornada de 30 horas, argumentando que a simples alte-ração da forma de controle de ponto não poderá impor uma alteração de mais dez horas na jornada desses servidores.

VÁRZEA DO CARMO

O Sinsprev/SP realizou diversas reu-niões no NGA Várzea do Carmo com o diretor Técnico de Saúde III, Cláudio Molina Martinez, que é responsável por aproximadamente 30 unidades de Saúde no município de São Paulo. Em todas elas os servidores do local estiveram presentes.

Já na primeira reunião, o Sinsprev/SP comunicou ao diretor técnico que todos os servidores públicos naquela unidade, mesmo os cadastrados para o controle eletrônico de frequência, con-tinuarão exercendo suas funções como ocorre há mais de 28 anos, ou seja, em seis horas diárias.

Um dos argumentos usados pelo Sin-dicato foi o de que o ofício circular CSS/CRH nº 3 da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo, de 13 no-vembro 2012, assinado pelo coordenador de Saúde no estado, Sebastião André de Felícia, e encaminhado aos diretores téc-nicos das unidades, trata apenas da im-plantação do registro de ponto eletrônico nas unidades de saúde e, em momento algum, faz qualquer referência à alteração de jornada dos servidores. Questionou

por que o comunicado 01/2012 emitiu parecer diferente desse ofício ao acres-centar que não irá reconhecer “qualquer acordo para realização de carga de 30 ho-ras para os servidores administrativos”.

A diretora Técnica de Saúde II do NGA Várzea do Carmo, Sandra Regina Sestokas Zorzeto, embarcou no mesmo entendimento equivocado e contrário à determinação da Secretaria de Saúde do Estado ao emitir, em fevereiro, o me-morando 0007/2013, determinando que com a implantação do ponto ele-trônico aos funcionários com cargos de con� ança “a carga horária semanal res-pectiva de cada categoria, para os admi-nistrativos 40 horas semanais e para os de cargo da saúde 30 horas semanais, a partir de 18 de fevereiro”, o que enten-de ser extensivo a todos os servidores.

Molina argumenta que não existe nenhuma lei regulamentando a jorna-da de 30 horas e que o contrato é de 40 horas. Solicitou que o Sinsprev/SP apresentasse documentos comprovan-do a alteração da legislação. O Sindi-cato apresentou todas as documenta-ções que regulamentaram essa jornada, inclusive as normas de inteiro teor, e exigiu que o diretor Técnico apresen-tasse pareceres ou decisões do TCU, da AGU ou do TCE em que foi apurada a irregularidade da atual jornada dos ser-vidores e a exigência da mudança.

Até o momento do fechamento dessa edição do Jornal do Sinsprev/SP, Molina não havia apresentado nenhum desses documentos.

O diretor técnico também não re-conhece o acordo � rmado entre os ser-vidores estaduais com o então governa-dor Mário Covas alterando a jornada de 40 para 30 horas semanais e tenta impor às 8 horas diárias.

NÚCLEO REGIONAL

No Núcleo Regional do Ministério da Saúde em São Paulo a tentativa de

imposição da jornada de 40 horas tam-bém veio por meio do ponto eletrônico, que sequer emite comprovante e, mui-tas vezes, não lê as digitais e os horários constantes no Sisref não batem com os horários registrados pelos servidores.

O memorando circular MS/SEGAD nº 1 do gabinete da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, assinado pela secretária executiva, Márcia Aparecida do Amaral, informa que em decorrência da implantação do ponto eletrônico se-ria necessário o cadastramento dos ho-rários de trabalho, respeitada a jornada prevista para cada cargo”, porém junto ao memorando foram apresentadas aos servidores diversas opções de jornada, mas nenhuma respeitando as 30 ho-ras. A única menção a essa jornada está vinculada à “redução de jornada de tra-balho mediante redução de salário”, ou seja, aquele servidor que desejar conti-nuar nas 30 horas deverá optar por uma redução de seus vencimentos o que é ilegal, inconstitucional e imoral.

O Sinsprev/SP realizou reunião com a chefe da Divisão de Administra-ção do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo, Ione Moretti, juntamente com os servidores, apresen-

tando recurso administrativo, dirigido ao Ministério da Saúde em Brasília, so-licitando a suspensão e a revogação do memorando circular nº 1 e audiência, em caráter de urgência, com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Os servidores lotados no Núcleo Re-gional do Ministério da Saúde estão rea-gindo a todas as formas de pressão e as-sédio moral para que passem a fazer as 40 horas. Até o momento, a computação da presença válida é a da folha de ponto, mes-mo porque o relógio biométrico instalado na unidade tem apresentado problemas.

Semanalmente os servidores reali-zam assembleia debatendo e deliberan-do as formas de luta da categoria para não ter esse direito histórico retirado.

O mesmo está ocorrendo com os demais servidores de todo o estado. No Hospital Ipiranga foram realiza-das diversas reuniões com as che� as e os servidores federais mantiveram sua jornada de 30 horas semanais.

O Sinsprev/SP orienta para que qualquer tipo de retaliação ou perse-guição contra servidores seja imedia-tamente enviadas para o sindicato a� m de se tomar as providências cabíveis. Não ao assédio moral.

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Servidores do Hospital Heliópolis debatem a mobilização pela jornada Na Várzea do Carmo a luta pelos direitos uniu servidores federais e estaduais

As mobilizações são discutidas semanalmente na 9 de julho


SAÚDE

Traçados caminhos de lutaOs Servidores Federais da Saúde realizaram, em março, o Encontro Nacional da Seguridade Social para discutir, principalmente, sobre a

luta pela jornada de 30 horas. Abaixo, deliberações desse Encontro:

1. Lutar pela implementação da Carreira, já encaminhada ao MPOG e cobrar do governo a criação de grati� -cação de quali� cação como estímulo à Carreira do servidor;

2. Propor emendas no Projeto de Lei sobre as 30h dos pro� ssionais da enfermagem que já tramita no Con-gresso;

3. Criar um link na página da Fe-nasps sobre as mesas nacionais, estadu-ais e municipais da Saúde;

4. Construir o encontro nacional e marcha de todos os trabalhadores do SUS – das esferas municipal, estadu-al e federal, em Brasília, levando uma proposta de data para Frente Nacional Contra a Privatização.

Este indicativo de data será cons-truído dentro do calendário de mobi-lização da Fenasps. Ademais, a Fenasps deve buscar o fortalecimento na mobi-lização popular e no combate ao cres-cente processo de privatização, denun-ciando e dialogando com a população sobre a situação da saúde como parte desse processo.

Com base nisso, o Encontro Na-cional será para discutir todas as formas de privatização da saúde no Brasil e as condições dos trabalhadores do setor, ampliando mecanismos de debates, por meio de documentos e projetos com a militância da área da saúde e dos movimentos sociais ao discutir nossas reivindicações, a importância das 30h, salário e condições de trabalho, além da discussão do investimento para preve-nir doenças, buscando a saúde da po-pulação, acabando assim com as � las virtuais, e da conscientização da popu-lação usuária da saúde pública sobre a importância das 30h para os trabalha-dores do Ministério da Saúde;

5. Fortalecer a Frente Nacional

contra as privatizações, ao incentivar os sindicatos da base da Fenasps a se inse-rir nessa luta, assinando o documento como apoiadores da Frente;

6. Intensi� car massivamente a luta contra as privatizações no serviço pú-blico e a participação nos seminários organizados pelos fóruns e pela Frente Nacional Contra as Privatizações;

7. Lutar pelos 100 pontos das gra-ti� cações de produtividade para todos os servidores da Seguridade Social e Se-guro Social;

8. Fortalecer as reivindicações dos trabalhadores do Ministério do Traba-lho e Emprego (MTE) e garantir a re-presentação deles nos fóruns estaduais e da Fenasps;

9. Que a Fenasps solicite uma audi-ência com o ministro do MTE;

10. Cobrar concurso público no MTE, considerando que mais de 50% dos recém-admitidos já saíram do órgão;

11. Remeter ao Congresso da Fe-nasps a luta pelo plano de carreira do MTE vinculado à carreira da Seguri-dade Social ou carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST);

12. Paralisação e preparação para greve da Saúde, em defesa das 30 horas sem redução salarial da Saúde, incluin-do na pauta de reivindicações: insa-lubridade a todos da Saúde, plano de carreira e paridade, a defesa da Geap; regulamentação das 30h sem redução salarial do Seguro e Seguridade Social, com base na portaria de 1984;

13. Construir com os trabalhadores atos, paralisações e greve – se necessário – para defender a pauta encaminhada pela Federação aos ministérios do Pla-

nejamento (MPOG), Saúde, Trabalho e Previdência;

14. Buscar o Congresso Nacional para reti� car a Carreira do Ministério da Saúde, apresentada no MPOG, e equiparação salarial com o INSS;

15. Mobilização conjunta pelas 30h do Seguro e Seguridade Social;

16. Lutar pela anistia das horas refe-rentes à greve da Saúde de 2012;

17. Que a Fenasps faça um estudo sobre o prejuízo que a população teria com a aposentadoria de 70% dos servi-dores do Ministério da Saúde e incluir nesse estudo a falta da mão de obra de servidores que se aposentarem;

18. Reativação do GT da Segurida-de Social com discussão de carreira e reavaliar a portaria de cedência;

19. Campanha nacional contra a internação compulsória, que abandona casos de pacientes com outros transtor-nos mentais, criminalizando e higieni-zando a população pobre, culminando com a realização de seminário nacional sobre saúde mental;

20. Incidir no debate da negociação coletiva o direito de greve com uma proposta independente, que garanta a liberdade e autonomia sindical contra-pondo as cinco centrais sindicais que sinalizam pela ameaça do direito garan-tido na Constituição Federal;

21. Pela anulação da reforma da previdência do governo Lula (emenda 41) comprada pelo mensalão, com a construção de ato público em frente ao STF levando para as demais entidades, menos a CUT e a CNTSS;

22. Contra a terceira fase da Refor-

ma da Previdência;

23. Participação ativa em todas as atividades contra o Acordo Coletivo Especial (ACE);

24. Denunciar o � nanciamento público da gestão privada de saúde via planos de saúde e defender o SUS com materiais elaborados pelos estados, Fe-deração e Frente Nacional;

25. Indicar dia 26 de março como dia de luta conjunta - com paralisação – dos trabalhadores do Seguro e da Se-guridade Social pela regulamentação da jornada de trabalho de 30h sem redu-ção de salários;

26. Impulsionar a marcha do dia 24 de abril contra a política econômica do governo;

27. Pelos sete eixos da campanha salarial dos Servidores Públicos Fede-rais (SPFs);

28. Que a Fenasps reitere a solici-tação de reunião com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) para tratar sobre a devolução dos servidores da Funasa/MS dos municípios do Rio de Janeiro, incluindo demais estados e municípios com a mesma situação;

29. Em razão da grande concen-tração de trabalhadores em atividade do Ministério da Saúde, foi aprovada a realização de Ato Público Nacional no Estado do Rio de Janeiro em Defesa da Jornada das 30 horas, o direito ao duplo vínculo e contra o ponto eletrô-nico. Esta atividade deverá ser realizada no mesmo período que ocorrer a roda-da de negociação da Mesa Setorial de Brasília, prevista para o mês de março. A Fenasps convidará outras entidades para participar destas atividades.

CAMPANHA

Pela nulidade da Reforma da PrevidênciaO movimento sindical está realizando uma campanha nacional

pela nulidade da reforma previdenciária ocorrida em 2003 (Emenda Constitucional 41), em decorrência do mensalão, comprovado pelo Supremo Tribunal Federal.

O Sinsprev/SP também está integrando esse movimento, conforme deliberação de Assembleia Estadual da categoria e de reunião do Conselho de Representantes, ocorridas nos dias 15 e 16 de março de 2013, respectivamente.

O abaixo assinado pela nulidade da reforma da previdência está disponível no site do Sinsprev/SP: www.sinsprev.org.br


Nos dias 5, 6 e 7 de abril foi realizada a VIII Plenária Na-cional Estatutária da Fenasps,

com mais de 200 servidores de todo o país. Foi aprovado Plano de Luta para o próximo período, orientando o envio de caravanas a Brasília para realizar ativida-des no mês de abril. Considerando as péssimas condições de trabalho dos ser-vidores do INSS, que enfrentam todo tipo de ataques e assédio moral para cumprir as metas de produtividade, o total descaso do governo no atendimen-to às reivindicações da categoria e a não apresentação de soluções para os proble-mas no atendimento à população, além do risco de perderam a jornada semanal de 30 horas, foi aprovada a realização de

Plenária Nacional Estatutária aprova plano de lutas

atividades em todo país e o indicativo de greve geral por tempo indeterminado a partir do segundo semestre de 2013.

Para que essa proposta se concretize, é fundamental que os trabalhadores in-tensi� quem as mobilizações para o en-frentamento ao governo Dilma na luta contra a política econômica de doação do patrimônio público, por meio das privatizações, parcerias público-privadas, transferências dos hospitais universitários para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), e do desmon-te do SUS, com transferência da gestão para as organizações sociais e desvio de recursos para empresas privadas e planos privados de Saúde.

Agravando o cenário de ataques, o

governo, de forma autoritária, decidiu intervir na Geap, colocando em risco o atendimento aos participantes do plano e o con� sco de 2,5 bilhões de reais do Pe-cúlio Facultativo, patrimônio construído a vida toda por milhares de trabalhado-res. Pág. 9

Para organizar as ações e orientar os trabalhadores a Plenária Estatutária apro-vou:

- Indicar aos estados a realização de encontros estaduais para discutir o plano de lutas e calendário de mobilização;

- Organizar Encontro Nacional dos Trabalhadores do INSS, em maio de 2013, para discutir a mobilização e pre-parar a greve por tempo indeterminado;

- Organizar Campanha Nacional

em Defesa da Saúde, orientando a re-alização do plebiscito nacional contra a privatização da Saúde e entrega dos hospitais universitários para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;

- Lançar campanha em defesa da Previdência Social Pública e por melho-res condições de trabalho;

- Realização de encontros setoriais em todo País para uni� car os trabalha-dores federais, estaduais e municipais, fortalecendo o SUS e lutando pela ma-nutenção dos direitos dos trabalhadores;

- Organizar Ato Nacional em Defesa da Jornada das 30 horas semanais;

- Fortalecer a organização dos apo-sentados na luta pela paridade e valo-rização.

MOBILIZAÇÃO

Falta de estrutura é debatida no GT com representantes do Instituto

INSS

Para discutir o Modelo de Aten-dimento do INSS foi criado um novo Grupo de Trabalho com

os representantes do governo no Ins-tituto, no qual a categoria é represen-tada pela Fenasps. Esse GT abordará, prioritariamente, a Resolução 264/13. Sua criação deve-se a reivindicação da Fenasps, junto ao presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, para obter um espaço de debate sobre a � xação de metas, ritmos, tempos de atendimento estabelecidos sem crité-rios objetivos e agendamentos de ser-viços acima da capacidade. Fatores que têm levado os trabalhadores ao adoe-cimento e transformando as Agências do INSS em um ambiente insalubre, pois as metas e ritmos de trabalhos são incompatíveis com as condições físicas e psicológicas dos trabalhadores.

Até o fechamento dessa edição do Jornal do Sinsprev/SP foram realizadas duas reuniões, nas quais a Fenasps rea-� rmou que a Resolução 264/13 não foi construída com as entidades, mas impos-ta unilateralmente pela direção do INSS, ponderando que nada foi realizado para solucionar problemas estruturais como o número insu� ciente de servidores para

atender a demanda; condições de traba-lho inadequadas e inconsistência dos sis-temas. Declarou que, diante dessa situa-ção, a Administração do INSS, quando cobrada por órgãos externos, age como se estas de� ciências estruturais não exis-tissem, responsabilizando os trabalhado-res com ameaças de supressão de direitos.

Aos questionamentos da Fenasps, o diretor de Gestão de Pessoas, José Nunes Filho, declarou não ter poder de decisão para suspensão da 264/13. A� rmou que tanto ela quanto a Reso-lução 177/12 foram colocadas em exe-cução para balizarem o funcionamento do turno estendido, mas que é natural as entidades acrescentarem outros te-mas para a discussão no GT.

CICLO

Ao questionamento da Fenasps so-bre quais medidas estão sendo tomadas com relação às inconsistências dos sis-temas e outros problemas que interfe-rem no atendimento nas APSs e, por isso, devem ser consideradas no fecha-mento do ciclo de avaliação do turno estendido, o INSS apresentou planilha com dados comparativos dos indica-

dores compreendidos no período de setembro 2012 a março 2013 e níveis de excelência. Das 794 APSs que estão no turno estendido, 166 tiveram va-riação negativa. Após esta avaliação foi aplicado o percentual de 20% de perda da capacidade operacional por proble-mas ocorridos no sistema da Dataprev, chegando-se ao quantitativo de 35 Agências e 11 ADJs que podem perder o turno estendido.

Os representantes da Fenasps cri-ticaram duramente esta decisão do governo, pois além de não ter embasa-mento técnico, não considerou todos os problemas que ocorreram quando o sistema esteve fora do ar, obrigando, na maioria das vezes, os segurados a re-tornarem várias vezes as Agências. Fato que gerou um aumento signi� cativo de trabalho e � las.

A Federação cobrou do governo o compromisso assumido de inclusão de outras Agências no sistema de turno es-tendido, bem como a análise da altera-ção dos critérios da lotação ideal.

ADJS

A Fenasps criticou a retirada do

turno estendido de 11 ADJs, pon-derando que por sequer existirem critérios de avaliação, com exceção da lotação ideal, os servidores de-veriam ter sido informados dessa criação. O diretor de Gestão de Pes-soas con� rmou não haver regra para fazer este corte e que este assunto deve ser discutido com a Procura-doria, para veri� car como poderá ser sanado.

ABI

A Federação denunciou o des-respeito com que os servidores da APS ABI/SP foram tratados ao se-rem comunicados da desativação da unidade, por meio da Resolução 289, de 17 de abril de 2013. A Fe-nasps reivindicou transparência e acompanhamento neste processo que envolve alteração na vida dos trabalhadores.

Os servidores devem intensi� car a mobilização, preparando ações para fazer frente aos ataques que vi-rão, construindo a greve por tempo indeterminado, aprovada na Plená-ria Estatutária de abril.

servidor:nÃo seja cÚmplice do assÉdio moral.

denuncie. procure o sinsprev/sp


INSS

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Servidores paralisam e forçam recuo do governo. A luta continua

Para responder a eterna ameaça do governo da retirada do turno estendido e pela ampliação da

jornada de 30 horas semanais a todos os servidores do INSS paralisaram suas atividades, em 26 de março de 2013. Essa foi a data escolhida por ser a pri-meira reunião do GT sobre o Modelo de Atendimento (ver página 5).

A paralisação atingiu diversos esta-dos. Em São Paulo os servidores distri-buíram carta aberta à população, expli-cando os motivos do movimento que, além da questão da jornada, também teve como objetivo reivindicar con-curso público para repor o quadro de pessoal, melhores condições de traba-lho e � xação de metas, ritmos e tempo de atendimento compatível. Também realizaram um ato público em frente à superintendência Estadual do INSS e em diversas Gerências do estado.

A deliberação pela paralisação, em Plenária Nacional da categoria, teve como estopim um comunicado do INSS, em 22 de fevereiro, informando que o turno estendido seria suspenso em 30 dias, em cumprimento a uma recomendação do Ministério Público Federal.

A intervenção do MPF na jornada dos servidores do INSS teve dois fato-res que chamaram a atenção. O primei-ro foi o de que um grupo de 40 ser-vidores da Gerência Sul de São Paulo contratou um escritório de advocacia, não para ingressar com uma ação rei-vindicando a jornada de 30 horas para os que trabalham na área meio, mas para que o MPF obrigasse todos os ser-vidores do país a praticarem a jornada de 40 horas, numa clara demonstração de falta de consciência de organização sindical, de luta de classe e de como fo-ram usados por um governo que retira, paulatinamente, os direitos dos traba-lhadores, principalmente dos servido-res públicos.

O outro fator que contribuiu para a mobilização da categoria foi a rapi-dez do INSS em tentar cumprir uma recomendação do MPF, quando, em contrapartida, jamais demonstrou a mesma pressa para atender as decisões judiciais que bene� ciam os servidores, recorrendo de praticamente todas.

CONTRAINFORMAÇÕES

O avanço da mobilização da cate-

goria fez com que o INSS expedisse, no dia anterior à paralisação, um novo comunicado jogando para o mês de agosto o “relatório conclusivo sobre a manutenção ou não do modelo do tur-no estendido”, numa clara tentativa de evitar o movimento dos servidores. A tática não surtiu efeito e os servidores paralisaram suas atividades.

Nesse mesmo dia, os gerentes do INSS receberam orientação para coloca-rem como falta injusti� cada a paralisa-ção, atitude que se caracteriza como uma irregularidade administrativa, pois a le-gislação determina que a Administração deva ser noti� cada previamente da pa-ralisação. Determinação cumprida pelo Sinsprev/SP que noti� cou a Superinten-dência Estadual do INSS em São Paulo.

O Instituto teve de voltar atrás nes-sa orientação, passando novo comu-nicado determinando que o dia 26 de março seja computado com o código 137 (falta por motivo de greve) nas lo-calidades onde tenham ocorrido a co-municação prévia do movimento.

RECUO

A paralisação dos servidores do

INSS obrigou o governo a recuar em al-gumas de suas posições intransigentes.

O primeiro deles pode ser consta-tado quando do anúncio da contrata-ção de 1.500 aprovados no concurso de técnico do INSS. Essa era uma das reivindicações da categoria. A falta de funcionários é denunciada há anos pelo Sinsprev/SP como um dos motivos dos inúmeros problemas enfrentados dia-riamente pelos servidores e segurados.

Outro ponto que o governo teve de enfrentar foi a questão do turno esten-dido. Num primeiro momento sua in-tenção era a de que 166 APSs, das 794 que fazem o turno estendido retornas-sem à jornada de 40 horas semanais. A paralisação e a ameaça da categoria de promover uma greve por tempo inde-terminado rebaixou esse número para 35 Agências, pois o governo aplicou o percentual de 20% de perda de capa-cidade operacional em decorrência dos problemas de sistema que, muitas ve-zes, obrigou o segurado a retornar por diversas vezes à Agência para ser aten-dido.

Esse é o momento de intensi� car a mobilização, não permitindo que o go-verno retire mais direitos da categoria.

ADAMANTINA

DRACENA

ARAÇATUBA

PINHEIROS

APS BI

PIRACICABA

CAMPINAS

XAVIER DE TOLEDO

Servidores de Presidente Venceslau participam da paralisação Ato público em frente à Superintendência do INSS em São Paulo


INSS

A ameaça da suspensão da jornada de 30 horas para todos os servidores do INSS foi o principal tema de debate no Encontro Nacional do Seguro Social, em março, em Brasília. Para lutar contra mais essa tentativa de retirada de direito da categoria, os servidores aprovaram, dentre

outras questões, as formas de luta:

1. Intensi� car as ações para ampliar a luta e fortalecer a mobilização da ca-tegoria, na luta pela defesa da jornada de 30 horas de trabalho para todos os trabalhadores;

2. Aprovar indicativo de greve por tempo indeterminado, a ser construída para abril, com debates em todo país e aprovação na Plenária Estatutária;

3. Que a Federação convoque os trabalhadores da base dos sindicatos que não estão na Fenasps para parti-ciparem das atividades/calendário de mobilização nacional da categoria;

4. Considerando a criação do Gru-po de Trabalho (GT) que discute o ritmo de trabalho, metas, índices e condições de trabalho, delibera-se que de acordo com os critérios estabeleci-dos no estatuto/Fenasps as indicações sejam feitas dentro da proporcionalida-de. Priorizando a participação de repre-sentantes com acumulo técnico sobre estas questões;

5. Convocar o Grupo de Trabalho do Seguro Social, com representa-ção dos Estados, especi� camente para acompanhar os trabalhos do GT Na-cional, bem como preparar interven-

ções no GT/INSS;

6. Convocar todos os servidores das Agências da Previdência Social e Gerências para que se unam aos de-mais servidores do INSS na luta pela implantação da jornada de 30 horas Uni� cando em uma única jornada de trabalho, fortalecendo, assim, a luta da categoria;

7. Orientar os sindicatos para pre-pararem ações ao Dia do Trabalhador - 1º de Maio - promovendo denún-cias das más condições de trabalho nas agências do INSS, com a elaboração de dossiês para serem protocolados no Ministério Público Federal e/ou Minis-tério Público do Trabalho. Importante acompanhamento de assessoria jurídi-ca;

8. Registrar em vídeo as falas e pro-nunciamentos dos participantes de en-contros e assembleias realizadas na Fe-nasps, para que possam ser veiculadas através da internet (sites e/ou redes so-ciais), permitindo a ampla divulgação destas informações entre os servidores de todo o país;

- O registro deverá ser analisado pela assessoria jurídica e autorizado pelo servidor.

9. Criar um espaço nos sites da Fe-nasps e dos sindicatos estaduais para os servidores registrarem sugestões e ideias a respeito das questões de interesse da categoria, inclusive para subsidiar os GTs;

10. Aprovar o acompanhamento e/ou intervenção pela Fenasps da trami-tação do projeto de Anistia da Greve de 2009 no Senado Federal, que se encon-tra sob a incumbência do senador José Pimentel;

11. Promover um levantamento pela Fenasps de dados estatísticos dos trabalhos realizados pelos servidores do INSS, para contrapor com os dados o� ciais apresentados pela instituição;

12. Cobrar da Direção Nacional do INSS uma solução rápida para os in-sistentes problemas de funcionamento que vem apresentando os sistemas ope-racionais utilizados pelos servidores, principalmente nos horários de pico (como CNIS, Plenus, Prisma, Sabi e Sibe), cuja e� ciência é imprescindível para a qualidade e rapidez dos serviços prestados nas Agências;

13. Exigir da Direção Nacional do INSS que a de� nição das metas a se-

rem cumpridas pelos servidores, em cada ciclo de avaliação, contemple os constantes problemas de funcionamen-to dos sistemas operacionais utilizados nas Agências, inclusive quando há im-plantação de um novo sistema (como o Sibe), cuja lentidão tem prejudicado bastante a e� ciência no atendimento prestado;

14. Cobrar do governo federal ação incisiva de reestruturação das Agências que não estão mais comportando o volume de atendimento, face ao cresci-mento exponencial das populações de algumas cidades, com consequente au-mento da demanda dos serviços previ-denciários, sem que haja proporcional ampliação da estrutura de atendimento e número de servidores;

15. Promover uma audiência públi-ca no Congresso Nacional para discutir as condições de trabalho dos servidores do Seguro Social;

16. Realizar campanha nacional para pressionar o governo federal a aumentar o ritmo de contratações e concursos públicos, inclusive com as formações de quadro de reserva, visan-do aumentar o quadro de servidores do INSS.

Servidores em defesa da jornada de trabalho de 30 horas para todos

Mentira tem perna curtaOs servidores do INSS sabem

muito bem as di� culdades enfrentadas diariamente com

o sistema. Além da lentidão corriquei-ra, há dias em que � ca totalmente fora do ar, como em 18 de março de 2013, quando, em muitas Agências, os segu-rados foram orientados a retornarem outro dia, pois era impossível realizar o trabalho.

Essa situação não re� ete em nada a declaração do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Car-los Eduard Gabas, na 1ª Jornada Inter-nacional de Gestão Pública, realizada em 13 de março de 2013, quando ex-pôs no painel "A melhoria da prestação de serviços públicos".

Ao declarar nesse encontro que “as 1.495 agências da Previdência em todo o Brasil funcionam perfeitamente, em harmonia, monitoradas por um siste-ma que permite identi� car qualquer gargalo”, Gabas demonstrou o quanto conviver apenas nos gabinetes refrige-

rados de Brasília afasta da realidade di-ária do país.

O secretário-executivo desquali-� cou o servidor ao a� rmar que a me-lhoria também é decorrente da rees-truturação da carreira do INSS, que vinculou a remuneração aos indica-dores de resultados: "A renda passou a ser variável. Quanto mais o servidor demora a entregar o serviço, menos ele ganha. E vice-versa".

Nessa frase, subentende-se que, em sua opinião, o servidor não é compro-metido com o seu trabalho. Realizan-do-o somente em função das grati� ca-ções produtivistas impostas de forma autoritária e totalmente distantes da realidade. Gabas não informou aos par-ticipantes desse encontro o quanto os servidores têm adoecido e sequer men-cionou o alarmante crescimento do as-sédio moral para que os índices sejam superados. Também não se manifestou sobre a falta de servidores para prestar um atendimento digno à população,

tampouco da precariedade nas instala-ções da maioria das Agências.

Gabas tentou vender a imagem de um governo voltado para a pro� ssiona-lização dos serviços que presta à popu-lação. Para isso, camu� ou a realidade diária enfrentada pelos servidores e se-gurados.

A reestruturação necessária do INSS não será realizada com palavras

e discursos de autopromoção. As falhas no sistema re� etem os absurdos que os servidores convivem diariamente. En-quanto o governo não reconhecer seus erros e levar em conta o que os traba-lhadores do Instituto propõem como solução para muitos dos problemas, as melhorias nos índices continuarão ape-nas no papel e nos discursos de quem está no poder.


APOSENTADOS

ARARAQUARA BARRETOS

Assembleia debate condições de trabalho

Servidores do INSS mobilizados por melhores condições de trabalho

Na Assembleia, em 7 de fevereiro de 2013, na APS Araraquara os servidores deliberaram:

a) A elaboração de um Laudo Téc-nico, assinado por uma pro� ssional especializado, sobre as condições de trabalho dos servidores para subsidiar a representação junto ao MPT;

b) Ato Público no dia da entrega do da Representação junto ao MPT. Se ne-cessário haverá paralisação pelo tempo

necessário para entrega da representa-ção, com convites à imprensa em geral;

c) Participação na Marcha e Ato Pú-blico em Brasília no dia 24 de abril de 2013;

d) Organização de Seminário Re-gional, e se possível Estadual, tendo como tema as mudanças da Previdên-cia Social Pública, Previdência Com-plementar e Regime Próprio, além da desoneração da FP;

e) Participação no Ato Público em Defesa do DAAE/Araraquara.

UPA está pronto há meses e ainda não funciona

O Fórum Popular de Saúde de Bar-retos, o qual o Sinsprev/SP integra, vem denunciando, desde dezembro do ano passado, a precariedade da Saúde Pública na cidade, com o agravante das obras de construção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, estar conclu-ída há mais de seis meses, porém não ter iniciado o atendimento à população devido à falta de equipamentos.

As denúncias tiveram início em Seminário realizado na cidade, no � -nal de 2012, e em reunião do Fórum

Popular de Saúde, em fevereiro desse ano. Nas duas ocasiões esteve presente o vereador Adilson Ventura (PT) que levou à questão à Câmara Municipal de Barretos. Segundo levantamento apre-sentado pelo vereador, o Ministério da Saúde liberou 2 milhões de reais para a criação dessa UPA, porém toda a verba foi utilizada apenas na construção do prédio, nada restando para equipá-lo. De acordo com seu levantamento, será necessário mais 1 milhão de reais para a compra de equipamentos.

Reunião do Tribunal visa agilizar açõesA juíza assistente do Tribunal Re-

gional Federal da 3º Região do estado de São Paulo, Leila Pai-

va Morrison, recebeu o Sinsprev/SP, o Sindsef e o Sintrajud para discutir as reivindicações das categorias. A audi-ência é fruto da manifestação realiza-da em frente ao Tribunal no início do ano.

As entidades expuseram as princi-pais di� culdades que vêm sendo en-frentadas junto ao judiciário federal, principalmente com relação a aplica-ção da prioridade de idade na tramita-ção dos processos para os trabalhado-res que contam com mais de 60 anos, conforme estabelecido no Estatuto do Idoso e demais leis.

A juíza Leila explicou que quan-do requerida a prioridade nos autos, a ação recebe uma tarja com a devida identi� cação. Declarou que o Tribunal tem um acúmulo de processos muito além de sua capacidade, pois tramitam por ele recursos das ações cíveis e pe-nais que têm, pela sua natureza, priori-dade em relação aos demais processos como, por exemplo, o julgamento de um habeas corpus. Reconheceu a ne-cessidade da prioridade para aqueles que têm mais de 60 anos e portadores de doenças graves. A� rmou que acha muito triste habilitar um herdeiro no

processo, pois signi� ca que o autor fa-leceu sem ter o seu direito realizado.

O Sinsprev/SP abordou que não basta identi� car os processos como prioritários, mas que o Tribunal deve-ria estabelecer procedimentos especí� -cos para que a prioridade de idade se tornasse uma realidade.

A juíza comprometeu-se a levar a questão junto ao presidente do Tribu-nal para estudar uma forma de agilizar o cumprimento da lei de prioridade.

GRATIFICAÇÕES

Foi discutida, ainda, a questão da paridade das grati� cações entre ser-vidores ativos e aposentados, tendo em vista que o Sinsprev/SP já obteve no Tribunal três vitórias nessa maté-ria, uma para a GDASS do INSS e as outras para a GDATA e GDASST da Saúde.

O Sinsprev/SP abordou o quanto a reforma da previdência foi prejudi-cial aos aposentados por ter retirado a paridade com os ativos. Solicitou que o Tribunal Regional Federal da 3º Região faça gestão junto ao Supremo Tribunal Federal no sentido de anular essa reforma, uma vez que já foi pro-vado que ocorreu em decorrência do mensalão.

O Sinsprev/SP também abordou sobre a demora no julgamento das ações dos 28,86%, tanto para os servi-dores da Saúde como para os do INSS, bem como a ação coletiva de substitui-ção processual dos 3,17% dos servido-res do INSS.

A juíza também se mostrou sensibi-lizada nessa questão e disse que as no-vas ações dessa matéria que tramitarem no Tribunal terão prioridade na pauta de julgamento.

Solicitou que os Sindicatos infor-

mem os processos coletivos e individu-ais que estão pendentes de julgamento e que deve ser aplicada a prioridade de idade, bem como os que aguardam há muito tempo uma sentença. Declarou que analisará caso a caso para adotar as providências cabíveis.

O Sinsprev/SP está relacionando as ações que se enquadram nas questões que foram discutidas para informar a juíza e aguarda que os encaminhamen-tos decorrentes da audiência se re� itam em realidade.

Entidades reivindicam o cumprimento do direito à prioridade de idade

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Servidores da APS Araraquara exigem melhores condições de trabalho UPA de Barretos é um dos exemplos do descaso com a saúde pública


GEAP

Pelo fim da intervenção na Geap

Interventor comanda Geap

O governo, numa atitude to-talmente antidemocrática, interveio, em 27 de março

de 2013, na Geap, por meio da Previc -Superintendência Nacional de Pre-vidência Complementar, e da ANS -Agência Nacional de Saúde, segundo o publicado no Diário O� cial a inter-venção será por 180 dias.

O governo federal desde a posse dos novos conselheiros vem tentando impor a prática antiga de mandar no Condel. Os novos conselheiros, seguin-do a orientação da Fenasps, de lutar em prol dos bene� ciários na melhoria da rede de atendimento, em nenhum momento se intimidaram e por esta ra-zão iniciou-se um debate de legalidade dentro do mesmo.

Segundo o interventor, Aubiérgio Barros de Souza Filho, o foco é a cisão entre os planos da Geap - Saúde e Pre-

vidência.O ato de intervenção determi-

na a perda dos cargos/mandatos dos administradores e dos membros do

Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, sejam titulares ou suplentes, que atuam hoje na entidade. Por outro lado, a

decretação do regime não implicará em mudanças na estrutura regional da Fundação, que tem abrangência nacional.

O interventor declarou que “a priori não há indícios e nem indi-cadores de que os gestores afastados na presente data tenham praticado quaisquer improbidades ou irregu-laridades que desabonem sua con-duta”. Tampouco existem fatos que indiquem que houve gestão temerá-ria na entidade ou quaisquer danos aos planos de saúde ou previdenci-ários.

Os representantes da categoria no Condel estão acompanhando de perto essa intervenção e alertam à categoria, caso encontrem mais di� culdades que as já existentes em decorrência da inter-venção, para entrarem em contato com o Sinsprev/SP.

GEAP

GT retoma seus trabalhos

O Sinsprev/SP retomou a agen-da do Grupo de Trabalho da Geap com reunião realizada

em 27 de março de 2013. A principal proposta é o levantamento minucioso da rede credenciada da Geap em todas as cidades, com o preenchimento de um formulário único e pontual para cada município. As informações colhidas serão encaminhadas a administração da Geap em São Paulo, visando ampliar o credenciamento de pro� ssionais, clíni-cas e hospitais, em todo o estado.

Para encaminhar esse trabalho, as

Delegacias Regionais do Sinsprev/SP indicaram dois representantes que fa-rão o levantamento nas cidades abran-gidas pela Regional.

Os representantes indicados pode-rão ter o auxílio dos servidores para que o resultado seja o mais preciso possível. Para tanto, o Sinsprev/SP disponibili-zou e-mail exclusivo para os represen-tantes de cada cidade. Os servidores assistidos devem encaminhar, para o endereço eletrônico de sua região, os problemas encontrados para o atendi-mento.

ABC: [email protected]

Araçatuba: [email protected]

Baixada Santista: [email protected]

Campinas: [email protected]

Capital: [email protected]

Guarulhos: [email protected]

Jundiaí: [email protected]

Marília: [email protected]

Osasco: [email protected]

Piracicaba: [email protected]

Presidente Prudente: [email protected]

Ribeirão Preto: [email protected]

São José do Rio Preto: [email protected]

Sorocaba: [email protected]

Vale do Paraíba: [email protected]

E-mails do GT do Sinsprev/SP para a Geap, por região:

Categoria propõe formas de luta

Na reunião do GT do Sinsprev/SP para a Geap, em 27 de mar-ço de 2013, os representantes

expuseram a caótica situação no atendi-mento. Após os debates deliberaram:

- Os representantes legais elabora-rão relatórios regionais dos problemas de atendimento que devem ser preen-chidos no modelo elaborado pelo GT e está disponível no site do Sinsprev/SP, para encaminhar a Geap, aos interven-tores e ao Ministério Público.

- Que sejam promovidos Seminá-rios estaduais e nacional sobre a Geap com a presença dos advogados dos es-tados e da Fenasps e dos conselheiros eleitos;

- Que seja efetuada ação para paga-mento dos valores da Geap pecúlio aos aposentados;

- O Sinsprev/SP deverá convocar uma assembleia para referendar a ação para pagamento do pecúlio;

- Manutenção da autogestão;- Que seja veri� cado o aumento

abusivo na mensalidade da Geap para os servidores da cedidos à Receita Federal;

- Continuar fazendo o levantamen-to sobre a situação do atendimento da Geap para entregar um dossiê ao su-perintendente da Geap em São Paulo para protocolar as reivindicações dos servidores, tendo como principal a manutenção da contribuição de 8% , o aumento da contribuição do governo e participação dos representantes elei-tos pela categoria para manutenção da autogestão;

- Manutenção do plano solidário da Geap;

- O Sindicato exigirá que a Funda-

ção garanta o atendimento à categoria e restabelecimento imediato de rede de prestação de serviços. Frisando que é a Geap que tem a responsabilidade e obrigação de garantir o atendimento aos usuários, não sendo da competên-cia do Sinsprev/SP fazer contratos com planos privados;

- Os participantes do GT deverão se reunir previamente quando houver reunião na Fundação e caso seja neces-sário, deverá ser chamada reunião em caráter de emergência;

- Que seja reajustada a participação contributiva do governo para a Geap;

- Cada Regional deverá encami-nhar os nomes dos responsáveis pelo GT para que seja informado no site do Sinsprev/SP, assim como as regiões que não possuem delegacia, deverão en-caminhar os nomes dos responsáveis. Deverá ser criado um e-mail para cada região (ver ao lado). As delegacias de-verão ainda, fazer reunião da Geap nas regionais;

- O GT será composto de dois res-ponsáveis por região;

- O Sinsprev/SP não participará de nenhuma reunião na Geap São Paulo sem que o GT tenha discutido previa-mente. Quem participar sem esse pré-re-quisito, não representará o Sinsprev/SP.

- Deverá ser sugerido à Fenasps que seja preparado um ato nacional urgen-te, podendo ser realizado na data da Plenária Estatutária;

- O prazo para entrega dos docu-mentos é de 30 dias. Todos deverão ser encaminhados ao Departamento Jurí-dico em conjunto com a Secretaria de Saúde e Previdência e Assistência Social.


JURÍDICO

JORNAL DO SINSPREV - Especial Plebiscito é uma publicação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo. - Filiado a Fenasps - Jornalista responsável, editoração e diagramação: Mila Natour (MTb: 18.196). Estagiário: Flávio Costa. Fotolitos e Impressão: Editora Forma Certa. Tiragem: 23 mil exemplares. Endereços: Sede Capital – Centro: Rua Antonio de Godoy, 88 - 2º andar – Centro - Fone: (11) 3352-4344 - CEP: 01034-000 - E-mail: [email protected] - Site: www.sinsprev.org.br - Sub-Sede de Guarulhos: Rua Dr. Eloy Chaves, 208 - Vila Sorocabana - Guarulhos – SP - Fone (11) 2421-0175 - CEP: 07024-181 - [email protected] Delegacia Regional de Araçatuba: Rua Euclides da Cunha, 237 – Vila Bandeirantes - Fone/Fax: (18) 3625-9002 - CEP: 16015-495 - E-mail: [email protected] Delegacia Regional da Baixada Santista: Rua Sergipe, n° 1 - Gonzaga - Santos - CEP: 11065-001 - Fone (13) 3322-3028 - E-mail: [email protected] - CEP: 11065-001. Delegacia Regional de Campinas: Rua Barbosa da Cunha, nº 185 - Guanabara - Fone (19) 3325-4344 - CEP 13073-320 - E-mail: [email protected] Delegacia Regional de Marilia: Paulino da Silva Lavandeira, 168 - Bairro: Fragata - CEP: 17501-250 Fone/Fax: (14) 3433-8159 - E-mail: [email protected] Delegacia Regional de Piracicaba: Av Armando Salles Oliveira, 642 – Centro – Piracicaba - CEP: 13400-005 - Fone/Fax (19) 3434-3309 e (19) 3371-4661- E-mail: [email protected] Delegacia Regional de Presidente Prudente: Rua Francisco Machado de Campos, 503 - Vila Nova - Presidente Prudente - Fone (18)-3221-9859 - E-mail: [email protected] - CEP: 19010-300. Delegacia Regional de Ribeirão Preto: R. Amador Bueno, 983 – Centro - Ribeirão Preto - Fone/Fax (16) 3625-3228 - E-mail: [email protected] - CEP: 14010-070. Delegacia Regional de Sorocaba: Rua Comendador Oeterer, 1280 -Vila Carvalho - Fone (15) 3326-4340 - CEP 18080-000 - [email protected] Sub-Sede de Barretos: Rua Avenida 13, 570 – Centro - Barretos – SP - CEP: 14780-615 - (17) 3323-3674 - E-mail: [email protected] - [email protected] - [email protected] - Delegacia Regional de São José do Rio Preto: Avenida Bady Bassit, 3355 (fundos) - Centro - CEP 15015-700 - Fone/Fax (17) 3215-3648 e-mail: [email protected]. Delegacia Regional do Vale do Paraíba: Rua Áurea, 62 – Centro - São José dos Campos - CEP: 12209-600 - Fone/Fax (12) 3923-9037 - E-mail: [email protected] - DIRETORIA COLEGIADA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: Gilceli Leite Lima, Irene Guimarães dos Santos, Maria Noeme de Jesus. SECRETARIA DE APOSENTADOS: Evardo Rosa, Geraldo Argemiro da Silva, Rosa Maria dos Santos. SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS: Gilberto dos Santos, Gilmar Rodrigues Miranda, Jesiel Santo Silva. SECRETARIA CULTURAL E DE POLÍTICAS SOCIAIS: Diná dos Santos Neres, Rosalina Soares Poneda, Vania Regina dos Anjos da França. SECRETARIA DE DELEGACIAS E NÚCLEOS: Eduardo Aparecido Franco, Maria Aparecida dos Santos Santana, Maria Rodrigues do Amorim. SECRETARIA DE FINANÇAS: Claudio José Machado, Nelson Novaes Rodrigues, Rita de Cassia Assis Bueno. SECRETARIA DE FORMAÇÃO SINDICAL E POLÍTICA E RELAÇÕES INTERSINDICAIS: Cecília Gomes dos Santos Amarante, João Maia, Rita de Cassia Pinto. SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO: Cristiano dos Santos Machado, Filipe Augusto Gois Alves, Mario Jorge Ferreira. SECRETARIA DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Deise Lúcia do Nascimento, Maurício Ariovaldo Amalfi , Roberta Almeida Matarazzo. SUPLENTES: Felipe Radiante, José Aparecido Antunes, Nilton Ribeiro de Macedo, Sueli Domingues, Vanderlei Lemes da Silva. CONSELHO FISCAL: Ângela Láucia Piva Ruiz Dias, Antônio Ubiratã Prado, Duilio Manoel dos Santos, Gilberto Silva, Ovídio Belarmino Vieira. SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Lucia Helena Darbo Facio, Maurício de Campos Moreira Lima.

Sinsprev/SP convoca servidores do INSS da ação plúrima do PCCS

A ação plúrima que pleiteia os passivos referentes ao PCCS do INSS, cuja execução é de

responsabilidade do Escritório do ad-vogado Joaquim Pontes, entra em fase de liquidação. Para dar prosseguimento a esse procedimento é necessário que os servidores encaminhem a documenta-ção ao lado.

Esses documentos devem ser entre-gues diretamente ao Departamento Ju-rídico do Sinsprev/SP ou na Delegacia Regional do Sindicato mais próxima ou mesmo enviados pelo Correio (es-crito no envelope Departamento Jurí-dico do Sinsprev/SP - AC: Guilherme)

Cabe ressaltar que essa ação é plúri-ma, ou seja, somente para os servidores cujos nomes estão disponibilizados no site do Sinsprev/SP (www.sinsprev.org.br), os quais não fazem parte da ação coletiva do PCCS do INSS do Sins-prev/SP.

Para essa ação coletiva a documen-

tação já vem sendo recebida desde o segundo semestre de 2012. O servidor que ainda não a enviou deve entrar em contato com a Regional ou o Departa-mento Jurídico do Sindicato.

Saúde

A ação plúrima que visa os passivos do PCCS do Ministério da Saúde se encontra em fase de liquidação e tam-bém é de responsabilidade do Escritó-rio do advogado Joaquim Pontes. Para esse processo não foi requerido docu-mentação. O Departamento Jurídico do Sinsprev/SP continua acompanhan-do seu andamento junto ao Escritório.

Quanto à ação coletiva do Sinsprev/SP referente aos passivos do Ministério da Saúde, o Departamento Jurídico re-colherá a documentação necessária em breve, dependendo do resultado da au-diência com o juiz responsável por essa execução.

Servidor ativo ou inativo: Cópia Simples e legível do RG (não serão aceitos outros documentos em subs-tituição ao RG. ) e do CPF - Cadastro de Pessoa Física, o qual deverá estar regular na Receita Federal.

Obs: Caso o servidor tenha se ca-sado ou se separado durante o trans-curso do processo acima, e o nome que consta na listagem anexa estiver diferente do que consta no CPF ou RG atuais, favor encaminhar também a certidão de casamento averbada.

Em caso de falecimento do servidor:

Pensionista: Do viúvo ou da viú-va, é necessário cópia da certidão de casamento, do RG, do CPF e de um contracheque caso receba pensão; e do falecido é necessário enviar cópia da

certidão de óbito, do RG e do CPF;Se não houver pensionista dos

demais herdeiros, se houver, é neces-sário encaminhar cópia do RG e do CPF. Se houver bens a inventariar, o inventariante deverá ser habilitado. Para isso, será necessário encaminhar cópia do Termo de Inventariança, se o processo judicial de inventário ainda estiver em andamento; caso já tenha encerrado o processo de inven-tário enviar cópia do mesmo na ín-tegra; ou a cópia do Arrolamento de Bens, se o inventário tiver sido feito em cartório.

Caso o falecido não tenha deixa-do bens é necessário enviar a Certidão de Inventário Negativo, documento fornecido pela Justiça Estadual in-formando que o falecido não deixou imóveis ou bens.

Documentos para a ação plúrima do PCCS do INSS

Documentação para ação da GDPSTO Sinsprev/SP retoma o reco-

lhimento dos documentos para propositura de ação da

GDPST dos servidores aposentados do Ministério da Saúde que, entre o pe-ríodo de março de 2008 a novembro de 2010, foram prejudicados no seu recebimento. Essa ação se faz necessária porque, quando da implantação des-sa grati� cação, em março de 2008, os aposentados não foram contemplados com a mesma pontuação dos servidores ativos (paridade).

Para que o Sinsprev/SP ingresse com a ação é necessário que o servidor encaminhe os seguintes documentos, preenchidos em caneta azul:

1 - Contrato de honorários - devi-damente preenchido, datado e assinado (sem rasuras);

2 - Procuração - Devidamente pre-

enchida, datada e assinada (sem rasu-ras);

3 - Declarações - devidamente pre-enchidas, datadas e assinadas;

4- Cópia do CPF5- Cópia da carteira de identidade;6- Cópia da portaria de aposenta-

doria / Diário O� cial;7- Cópia do holerite/contracheque

ou � cha � nanceira (atualizado/a);8- Cópia do comprovante de resi-

dência atualizado – ( Atenção: O com-provante deve estar em nome do autor da ação. Em caso de estar em nome de terceiro, deve vir acompanhado de declaração de residência com � rma re-conhecida do declarante. É aceito com-provante em nome de pessoa próxima (pai, mãe ou cônjuge), independen-temente de declaração de residência, desde que a relação de parentesco seja

devidamente comprovada com o docu-mento especí� co).

Pensionistas: Além dos documentos acima, deverá ser juntado também à con-cessão da pensão e o atestado de óbito.

Médicos: É imprescindível que o contracheque apresente a rubrica GDPST, a qual consta no contrache-

que dos mesmos até julho de 2012, sendo após essa data substituída por outra rubrica.

A documentação deverá ser entre-gue no Sinsprev/SP ou enviada direta-mente para o Departamento Jurídico, na Rua Antonio de Godoy, n° 88, 2º andar, São Paulo, SP, CEP 01034-000.

REVISÕES E APOSENTADORIASO Departamento Jurídico do

Sinsprev/SP continua procedendo as revisões de aposentadorias adminis-trativamente para os servidores que se aposentaram por invalidez, compul-sória ou proporcional e têm direito à revisão em seus proventos, em decor-rência da averbação do período exerci-do em atividades insalubres tanto no INSS como no Ministério da Saúde e

Anvisa e, também, em decorrência da emenda constitucional nº 70 que in-tegralizou as aposentadorias de quem se aposentou por invalidez a partir de 2004.

Para tanto os servidores devem procurar o Departamento Jurídico do Sinsprev/SP para análise e encami-nhamento administrativo das possí-veis revisões das aposentadorias.

Jornal do Sinsprev/SP, Edição: 282

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