JANEIRO 2007 JORNAL DA APAFERJ 1 · OEA, através de sua Comissão Interamericana de Direitos...

JORNAL DA APAFERJ 1JANEIRO 2007

JORNAL DA APAFERJ2 JANEIRO 2007

Márcio AlemanyPresidente

MENSAGEM DO PRESIDENTE

A APAFERJ continuará lu-

tando para a conquista de seus

velhos ideais: unificar as

carreiras da Advocacia Pú-

blica; transferir todas as folhas

de pagamento dos inativos

para o órgão de pessoal da

AGU; pleitear a justa, legal,

merecida e máxima pretensão

de equiparar a remuneração

de todos os Advogados Públi-

cos com o que é percebido por

todos aqueles que exercem

Funções Essenciais à Justiça;

prosperar na luta para fundir

todas as atuais associações de

classe, criando uma única

associação nacional, com re-

presentações estaduais e con-

selho de representantes elei-

tos pela categoria unificada;

participar da elaboração de

nossa nova Lei Orgânica,

contribuindo para dotar a

população com a garantia dos

almejados serviços advoca-

tícios que o Estado Brasileiro

pode de melhor oferecer na

defesa do patrimônio público

e dos demais interesses gerais da

cidadania, além de cada vez mais

fortalecer o trabalho e a devida

importância da Advocacia

Pública, respeitando-se o dispos-

to em nossa Carta Magna;

manter ações judiciais coletivas

para defesa de todas as causas

consideradas importantes e,

bem assim, as que possam evitar

a periclitação de direitos e

garantias de seus associados;

continuar na busca de planos de

saúde para atendimento de seus

sócios e familiares; participar e

contribuir com sua profícua ação

na Comissão de Advocacia

Pública da OAB/RJ, na intran-

sigente defesa de seus in-

teresses. Além desta relação,

com temas de suma importância,

a APAFERJ persevera, em ações

judiciais, também coletivas, na

conquista dos atrasados da GDAJ

e na tentativa, ainda na esfera

judicial, para reaver a verba de

representação suprimida com a

edição da Medida Provisória

2048, de 29 de junho de 2000.

Essas duas ações estão no

aguardo de sentença de primeiro

grau. Neste ano de 2007, come-

çamos com dois pleitos judiciais,

também coletivos. No primeiro,

tentaremos decisão para per-

cebermos o valor de nosso sub-

sídio constitucional em parcela

única antecipando-se o que fora

estabelecido para junho de 2009.

No segundo, estamos pedindo a

manutenção das verbas ganhas

na Justiça, com sentenças tran-

sitadas em julgado, para que

sejam adicionadas ao valor do

subsídio recém conquistado.

Com toda essa pauta, por certo,

ainda teremos que lidar com um

novo Congresso, renovado em

52%, e, ainda, novos ministros,

para prosseguirmos nossos

contatos e mantermos a chama

de nossa luta sempre acessa.

Outra boa nova e dita pelo

Presidente: “A previdência não

é deficitária”. Vai ser mais uma

luta com a parceria do MOSAP.

Vamos tratar de pedir nosso

dinheirinho de volta, afinal já

pagamos a bendita previdência!

E, já que falamos em MOSAP,

somente para lembrar, trata-se

do Movimento dos Aposentados

e Pensionistas, iniciado por

Domingos Travesso e agora sob

a liderança de Edison Gui-

lherme Haubert que nos dá

também uma notícia quente: A

OEA, através de sua Comissão

Interamericana de Direitos

Humanos recebeu o pleito do

MOSAP e deverá julgar nosso

apelo para que nossos des-

contos previdenciários sejam

devolvidos. Melhor agora,

pois, pelo visto, a previdência

não é submergente. Tomara

que esse julgamento nos seja

favorável e gere atrasados,

pois precisamos comemorar

com muita efusão. E, para ca-

da vitória, pretendemos rea-

lizar festiva comemoração de

congraçamento. Estamos cer-

tos de que teremos muito que

celebrar. Sem querer perder a

oportunidade, manifestamos

nosso carinho e afeto à cantora

Norimar, esposa de nosso que-

rido confrade Waldyr Tavares

Ferreira, pelo inesquecível

show proporcionado na nossa

Festa de Natal, nos salões do

Clube Ginástico Português,

quando nos brindou com sua

incomparável voz cantando a

nossa música.

Quais novidadese programaçao para 2007

“Estranhem o que não for

estranho.

Tomem por inexplicável o habitual.

Sintam-se perplexos ante o

cotidiano.”(Bertold Brecht, dramaturgo alemão)

“Não importa o que o passado fez

de mim. Importa é o que farei com

o que o passado fez de mim.” (Jean-Paul Sartre, filósofo francês)


Milton PinheiroProcurador Federal

Prezado AssociadoVocê que nos honra como leitor do Jornal da APAFERJ, seja também um colaborador do seu jornal. Envie

artigos, monografias, casos pitorescos de sua vida forense, biografias de juristas famosos e tudo que serelacione com assuntos jurídicos.

Os trabalhos, após analisados, serão publicados.Obs. Os trabalhos não deverão ultrapassar duas laudas, espaço dois.

Em 1988, momentoem que se deu a pro-mulgação da novaConstituição, estabele-cendo-se novo con-fronto entre liberalismoe comunitarismo, ob-serva-se que, apesar deseis décadas, aquelaCarta ainda carece deefetividade social e asmuitas emendas já in-troduzidas, deixammargem para estudosque visam a coordenar a evoluçãosocial do País.

A transição parece inevitávelpara enxugar direitos que pre-cisam evoluir. Assim desde o pe-ríodo de Fernando Henrique, atéo presente, o maior entrave paraagilizar a Reforma Trabalhista foia suspensão do art. 68 da CLT,flexibilizando os direitos dos tra-balhadores que sofreu duro revés,fazendo com que os dois últimosgovernos recuassem. Nesta oca-sião, a reforma estava na CCJ doSenado, com o então relator,senador Bernardo Cabral, hojeafastado da vida pública. Acon-tece que, por razões desco-nhecidas, o assunto ficou “pa-rado”. Agora a reforma volta a serestudada por um grupo do Ju-diciário, onde o entendimento é deque os direitos trabalhistas serãoflexibilizados e a suspeita de queisso poderá ocorrer, está por conta

A flexibilizaçãodos direitos trabalhistas

da nova composição do LegislativoFederal, onde o atual governo jáconta com boa maioria para aprovara Reforma Trabalhista. Na ver-dade, se ocorrer este “desmanche”na CLT, um dos maiores perigospara a estabilidade do trabalho é asubmissão dos postulantes à livrenegociação com os patrões, ondeapenas alguns segmentos daprodução têm êxito como (saúde,serviços públicos etc), enquanto ospequenos negócios da indústria e docomércio ficarão à mercê da novaregra. Para complicar a situação, ogoverno federal não encontrouainda um modelo político para asrelações do trabalho, e opera na viaestatal com o mesmo formato dosanos 40, quando a CLT dava seusprimeiros passos por intermédio daJT.

Por outro lado, o Ministério doTrabalho e Emprego, apesar de seencontrar nas mãos de um sin-

dicalista, está atrelado ao governoatravés de “assuntos internos”, paraa exclusão do fim da contribuiçãosindical obrigatória, cuja arreca-dação anual sustenta os sindicatos.No chamada “troca-troca” político,quem sai perdendo é sempre otrabalhador, até porque um dosmaiores obstáculos da JT, naexecução, apesar do instituto“ilegal” da penhora on line (Bacen)ser uma grosseira violação equebrar de sigilo da conta bancária,não está alcançando o resultadoesperado.

Não há conflito entre a Conso-lidação das Leis do Trabalho (CLT)e a Lei 9618/98, a Lei Pelé, queestabelece que os árbitros sejamautônomos, não empregados dasentidades esportivas onde atuam.Com base neste entendimento, a 9ªTurma do Tribunal Regional doTrabalho da 2ª Região (TRT-SP)negou o vínculo empregatício de um

árbitro de futebol da FederaçãoPaulista de Futebol (FPF). Oprocesso correu na 25ª Vara deTrabalho de São Paulo, pedindoreconhecimento de relação deemprego com a federação e opagamento de verbas de inde-nização. Para o árbitro, ele seenquadra no art. 3º da CLT, queconsidera empregado “toda

pessoa física que presta serviços

de natureza não eventual a

empregador, sob dependência

deste mediante salário”.Na contestação a FPF sus-

tentou que o art. 88 da Lei Pelédispõe que “os árbitros e seusauxiliares” não terão qualquervínculo empregatício com asentidades esportivas diretivasonde atuarem, e sua remune-ração como autônomo exoneratais entidades de qualquer outraresponsabilidade trabalhistasecuritária e previdenciária. AVara reconheceu a relação deemprego por entender que, seestão previstas no art. 3º da CLT,as leis especiais que negam ovínculo de emprego entre asFederações de Futebol e osárbitros e seus auxiliares não têmaplicação no Direito do Trabalho.De acordo com o juiz EdgarFerraz de Oliveira, relator dorecurso ordinário no tribunal,cabe a supremacia da norma daCLT pois não existem leisespeciais que regulamentem aprofissão. Por unanimidade, osjuizes da 9º Turma acom-panharam o voto do relator,negando vínculo de emprego aosárbitros (art. 442 da CLT).

� O Estado brasileiro possui uma estrutura coorporativa que afetasubstancialmente o seu tipo de democracia (Denis L. Ronsenfield, em sua colunano “O Globo”.� A qualidade de ensino no Brasil é a 3ª pior do mundo, ABEDinternacional.� O Rio de Janeiro é a cidade brasileira que concentra maior número deeventos do País: 36%. É bom demais... Vitória da cultura carioca!� O caos nos aeroportos do Brasil. Lembra muito o sucesso dos “blogs”.Como é bom quando a verdade aparece.� Por que a mentira “ganhou” tanta expressão no mundo de hoje? Todomundo adotou o verbo... Está consagrado!� Deverão estar no próximo dicionário de Aurélio as expressões Mensalãoe Sanguessuga. O difícil seria a nova definição... certo!� Em recente pesquisa do IBOPE sobre o problema do povo brasileiro,foram apresentados estes números: a maior preocupação é com a corrupçãocom 62%, seguida da saúde com 44% e a burocracia com 21%. A pesquisa foidivulgada na mídia nacional.


Os novos dirigentes da Seccionaldo Rio de Janeiro da Ordem dosAdvogados do Brasil tomaram posseno dia 18 do corrente mês, emcerimônia no salão nobre do HotelGlória. Comandada pelo advogadoWadih Damous, a diretoria foi eleitaem novembro do ano passado, com58% dos votos. Além do Damous, queassume a presidência da entidade,serão conduzidos aos demais cargosde direção os advogados LauroSchuch (vice-presidente), MarcosLuiz Oliveira de Souza (secretário-geral), Marcelo Feijó Chalréo(secretário-adjunto) e Sérgio Fischer(tesoureiro). Todos, no entanto, jáestão exercendo as funções desde oúltimo dia 2.

Na cerimônia será empossadatambém a diretoria da Caixa deAssistência do Advogado do Rio deJaneiro (Caarj) – que é composta porDuval Vianna (presidente), LuizFelipe Conde (vice-presidente), LiaPellon Francisco de Lima (secretária-geral), Naide Marinho da Costa(secretária-adjunta), e RicardoOliveira de Menezes (tesoureiro) – ,assim como os conselheiros federaisda OAB nacional e efetivos daSeccional.

O mandato da nova diretoriavalerá para o triênio 2007-2010.Neste período, o presidente daSeccional afirmou que imple-mentará projetos que atendamnecessidades da advocacia flumi-nense em questões tais como a de-fesa das prerrogativas, o fortale-cimento da Caarj e a redução dainadimplência.

“Nossa prioridade é a rea-proximar a OAB-RJ dos advogados”,afirmou Wadih Damous, acres-centando que pretende desenvolverações que permitam o estreitamentodo vínculo da entidade com asociedade.

De acordo com ele, a Ordem temo dever de ser relacionar com asociedade. “Todos os momentos emque os dirigentes da entidadetiverem de se voltar para a sociedadedeverão ser utilizados para explicarqual é o nosso papel e por que ocidadão precisa do advogado. Oadvogado não é um entrave, pelocontrário. O advogado é um inter-mediário entre o cidadão e o PoderJudiciário e os demais poderesconstituídos”, disse.

Diretoria da OAB-RJ para 2007-2010 toma posse

CONHEÇA A NOVA DIREÇÃO DA OAB-RJCONSELHEIROS

EFETIVOS

Aderson Bussinger Carvalho

Adriana Astuto Pereira

Alexandre Moura Dumans

Alexandre Pacheco da Paixão

Alfredo José de Godoi Macedo

Aloysio Augusto Paz de Lima

Martins

André Luiz de Felice Souza

André Porto Romero

Armando Silva de Souza

Arnon Velmovitsky

Berith José Citro Lourenço

Marques Santana

Carlos Fernando de Siqueira

Castro

Carlos Henrique de Carvalho

Carlos Roberto Ferreira

Barbosa Moreira

Cesar Augusto Doria dos Reis

Cláudio Figueiredo Costa

Daniela Ribeiro de Gusmão

Dante Braz Limongi

Denise Arminda Mura

Eduardo Antônio Kalache

Felipe de Santa Cruz Oliveira

Fernando Augusto Henriques

Fernandes

Fernando Tristão Fernandes

Flavio Antonio Esteves

Galdino

Flavio Villela Ahmed

Gabriel Francisco Leonardos

João Batista Tancredo

Jorge Augusto Espósito de

Miranda

José Carlos Tórtima

José Luiz Milhazes

José Marcio Araújo de

Alemany

José Nogueira D’Almeida

José Oswaldo Correa

José Ricardo Pereira Lira

Joselice Aleluia Cerqueira de

Jesus

Luciano Bandeira de Tolla

Luiz Eduardo Tostes Caldas

Marcello Augusto Lima de

Oliveira

Marcia Dinis

Marcos Bruno

Marcus Vinicius Cordeiro

Mario Nilton Leopoldo

Matusalem Lopes de Souza

Nicola Manna Piraino

Nilson Xavier Ferreira

Rita de Cássia Sant’Anna Cortez

Roberto Ferreira de Andrade

Roberto Monteiro Soares

Ronald Madeira Maia

Ronaldo Eduardo Cramer Veiga

Ronaldo Mesquita de Oliveira

Rui Berford Dias

Sérgio Batalha Mendes

Sydney Limeira Sanches

Vânia Siciliano Aieta

CONSELHEIROS

SUPLENTES

Adilza de Carvalho Nunes

Breno Melaragno Costa

Bruno Vaz de Carvalho

Carlos Augusto Coimbra de

Mello

Carlos José de Souza Guimarães

Cid Fernandes de Magalhães

Cláudio Sarkis Assis

Cristóvão T. de Macedo Soares

Guimarães

Dario Martins de Lima

Gilberto Antonio Viana Garcia

Hildebrando Barbosa de

Carvalho

José Antonio Galvão de

Carvalho

José Calixto Uchoa Ribeiro

Luiz Alexandre Fagundes de

Souza

Luiz Felipe Maduro Aguiar

Mara de Fatima Hofans

Márcia Cristina dos Santos Braz

Marco Enrico Slerca

Marcos Dibe Rodrigues

Maria Margarida Ellenbogen

Pressburger

Mario Afonso Bittencourt Fontes

Maro Antonio Pereira

Mauro Abdon Gabriel

Niltomar de Sousa Pereira

Osvaldo Henrique de Souza

Neves

Renan Aguiar

Ricardo Monteiro de França

Miranda

Rodrigo Sobrosa Mezzomo

Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna

Victoria Amalia de Barros

Carvalho Gozdawa de Sulocki

CONSELHO

FEDERAL

Conselheiros Efetivos

Carlos Roberto de Siqueira

Castro

Nelio Roberto Seidl Machado

Técio Lins e Silva

CONSELHOS

SUPLENTES

Cláudio Pereira de Souza Neto

Gloria Marcia Percinoto

MEMBROS

HONORÁRIOS

VITALÍCIOS

Alvaro Duncan Ferreira Pinto

José Danir Siqueira do

Nascimento

Ellis Hermydio Figueira

Virgílio Luiz Donnici

Waldemar Zveiter

César Augusto Gonçalves

Pereira

Francisco Costa Netto

Hélio Saboya Ribeiro dos

Santos

Nilo Batista

Pedro Afonso de Mendonça

Lima

Candido Luiz Maria de

Oliveira Bisneto

Sergio Zveiter

Oscar Otávio Coimbra Argollo

Celso Augusto Fontenelle

Octavio Augusto Brandão

Gomes


A discriminação em concursospúblicos pelo simples critério etárioé inconstitucional e, por con-seguinte, inadmissível. Com estaconclusão, o Órgão Especial do TJ-RS declarou por unanimidade ainconstitucionalidade de leismunicipais de Coronal Pilar e deBoa Vista do Sul que limitaram oacesso a cargos públicos a can-didatos com idades variadas,dependendo dos cargos. A limita-ção pode ocorrer apenas em casosespeciais.

O procurador-geral da Justiçapropôs as duas Ações Diretas deInconstitucionalidade (Adin) con-tra partes de diversas Leis que fi-xaram para limites etários dife-rentes. Em Coronel Pilar, foramquestionados os limites fixado, en-tre 45 e 55 anos, para professor,pedagogo, agente administrativo,assistente social, enfermeiro, mé-dico, operador de máquinas, entreoutros cargos.

Em Boa Vista do Sul, as Leis24/97, 62/97, 218/99 e 464/05 limi-taram a idade de acesso a cargosde vigilante, médico, odontólogo,auxiliar de serviços de saúde,engenheiro, entre outros.

Para o relator, desembargadorOsvaldo Stefanello, “não há, em re-

gra, limite de idade para a admis-são de servidor público, havendoapenas restrição à idade mínima de18 anos”. “Por outro lado”, conti-nua, “a Constituição Federal, emsua art. 7º, inciso XXX, determinaa igualdade entre todos, sem dis-tinção de cor, estado civil, sexo eidade, notadamente no que serefere à inserção dos indivíduos nomercado de trabalho”.

“Entretanto, o inc. I do art. 37,remete à lei infraconstitucional aimposição de requisitos quedeverão ser obedecidos pelos can-didatos, tendo em vista as pecu-liaridades de determinados cargose funções que o servidor deveráexercer”, lembra o desembargadorStefanello.

“Ocorre que no caso mostra-seincompreensível que se imponhaum limite de idade, isso porquemuitas funções são de naturezaburocrática e, por conseguinte,realizáveis por qualquer pessoamaior, desde que em condiçõesnormais de saúde”, afirmou. “Jáoutras são intelectivas ou requeremrelacionamento pessoa, situação emcdo servidor, mostrando-se,justamente por isso, totalmentedescabida a limitação imposta”.

Idade não impedecandidato a cargoDiscriminação em concurso público

é inconstitucional

As cadernetas de poupança eoutros tipos de aplicaçõesfinanceiras poderão ser penho-radas, por determinação da justiça,para quitação de dívida. Essa regrapassa a valer no País, quandoentrará em vigor a Lei 11.382,sancionada em 6 de dezembro e quetinha, a partir daí, prazo de 45 diaspara valer. A legislação alterouregras do Código Civil brasileiro.

“A idéia geral das mudanças étornar mais rápida a execução dedívidas extrajudiciais e simples,como cheques, duplicatas e pro-missórias. Isso vai diminuir signi-ficativamente os riscos de inadim-plência que pesam na composiçãode juros e spreads bancários”,resumiu o secretário d Reforma doJudiciário Pierpaolo Bottini. Eleexplicou que as cadernetas depoupança estarão protegidas dapenhora até o limite de 40 saláriosmínimos (hoje R$ 14 mil).

Outras aplicações financeiras,como fundos de investimentos CDBsou ações, não têm limite de pro-teção, ou seja, todo o saldo aplicadoestará sujeito à execução, Bottinilembrou que o texto anterior do Có-

Devedor poderá terpoupança penhorada

Lei que muda o Código Civil protegedepósitos até 40 salários-mínimos

digo era muito “absoluto” no sentidode evitar a penhora do patrimônionecessário para “manter a digni-dade de u ma pessoa”. “Por isso, asaplicações financeiras ficavam forae somente dinheiro em espécie eraautorizado pelos juízes nessescasos”, comentou.

Ao sancionar a lei, o presidenteLula vetou o artigo que permitiapenhora de imóvel considerado bemde família com valor superior a R$350 mil e outro que permitia apenhora parcial de salários ele-vados – acima de 20 salários mí-nimos.

Outra novidade é a permissãopara que o credor possa registrarem cartório que determinado bemestá em processo de execuçãojudicial. Com isso, o bem ficariamarcado. “Assim, um eventualcomprador saberia que o bem quepensa em adquirir poderá sertomado pela Justiça”, explicouBottini, ao lembrar que muitosdevedores se desfazem de seusbens utilizando “laranjas”, queargumentam “boa-fé” para não tero bem tomado na execuçãojudicial.

BRASÍLIA. O líder dogoverno no Senado, RomeroJucá (PMDB-RR), disse queacredita que o projeto queinstitui o Regime de PrevidênciaComplementar do funcionalismopúblico federal, se for enviado aoCongresso como quer o governo– dentro do PAC – deverá seraprovado sem dificuldades. Ex-ministro da Previdência, Jucá

disse desconhecer os detalhes daproposta. O Ministério do Pla-nejamento e a Casa Civil estãoelaborando a redação final paraque a medida seja apresentada.

- Essa proposta é importanteporque passará a valer a regra. Omodelo já está definido – disseJucá.

O projeto a ser enviado aoCongresso prevê a criação de uma

Congresso aprovaráprevidência para servidor

única entidade para gerenciar osistema. O governo já sabe queesse ponto deve causar dis-cussão no Congresso porque onovo regime abrangerá osservidores do Executivo, doLegislativo e do Judiciário. Aproposta é que seja criada umafundação de previdência com-plementar, mas com um fundode pensão.

“Toda

sociedade

honra seus

conformistas

vivos e seus

contestadores

mortos.”Mignon McLaughlin,

escritor e jornalista

americano


José Salvador IorioProcurador Federal

Li, dia 29 de Novembro, noJornal do Comércio, a reportagemsob o título ‘Lula descarta novareforma na Previdência ‘O déficité muito mais do Tesouro do queda Previdência’, afirma.

“O Presidente Luiz Inácio Lulada Silva descartou nova reformada Previdência no segundomandato. Ele disse que as contasda Previdência Social são umproblema muito mais do TesouroNacional do que da própriaPrevidência. “Se você comparar oque ela (Previdência) recebe dostrabalhadores e dos empresários,e se você analisar o que recebemos trabalhadores que pagam aPrevidência, o déficit é muitopequeno. O déficit é muito maisdo Tesouro do que da Previ-dência”, disse.

Lula explicou que foramos benefícios concedidos naConstituição de 1988, como ainclusão de 7(sete) milhões deTrabalhadores Rurais que so-brecarregaram os gastos da Pre-vidência. O Congresso, na ver-dade, aumentou os gastos do Te-souro Nacional. Jogar isso paraa Previdência é uma injustiça coma Previdência, disse.

O Presidente Nacional doPDT, Deputado federal CarlosLupi (RJ) que se reuniu com Lula,disse que a reforma não passapelos projetos do Presidente. Aocontrário, ressaltou, Lula quermelhorar a arrecadação, acabarcom a burocracia e intensificar orecadastramento, para diminuiros gastos e desvios”.

Em realidade, os fundosprevidenciários se mantêm do quearrecadam de seus associados,formando um capital a ser cui-dado, gerido e aplicado, para que,à época da aposentadoria, tenhaum fundo que permita a esse

previdenciário ter sua aposen-tadoria, que se formará no decorrerdos 30 ou mais anos de contribuição.Assim, por idade ou doença,perdendo a capacidade de tra-balhar, tenha garantido um ganhomínimo para atender as suasnecessidades básicas. Ocorre, noentanto, como é sabido, o vetorprevidenciário não se igualaproporcionalmente ao valor de seusalário de contribuição. Talrealidade o leva a depender deprogramas de amparo promovidopelo governo.

Esta é a realidade brasileira,embora estejamos em um país comriquezas ilimitada e suficiente, paraproporcionar, ao seu povo, bemestar e felicidade que merecem.

A Previdência Social só terácapacidade real de amparar os seusreais beneficiários, se excluir aresponsabilidade de pagamentos debenefícios a grupos que jamaiscontribuíram para ela. Não fazendoisso, a manter-se a situação atual,estaremos caminhando direto parauma situação falimentar, aumen-tando, gradativamente o “Rombo daPrevidência”.

Para poder continuar a pagar aesses não previdenciários, bene-fícios criados pela Constituição de1988, só se o Tesouro Nacional re-passar esses valores, à PrevidênciaSocial.

As medidas alternativas, hojepropostas, com vistas a uma maiorcondição de liquidez da Previdência,é a desvincular do salário mínimo.Ocorre, no entanto, que se osbenefícios ora recebidos já estãodefasados, como concordar com essaproposta se, já com esse mínimogarantido, a situação é a queestamos presenciando? Tirada essagarantia, o que se poderá esperarno futuro?

Deixe claro que não estoudizendo não ser justo corrigir esseserros, ocasionados pelo sistemacapitalista e político que vivemos.Portanto, são decisões acertadas,desse amparo às classes traba-lhadoras, domésticos, trabalhadoresrurais e os idosos, pois, não po-deriam continuar a ser ignorados,más há que fazê-lo por Lei e fundos

próprios. Da mesma forma, à guisadesse favorecimento e amparoConstitucional, não podemos mo-tivar o desequilíbrio e a insta-bilidade da Previdência Social, obri-gando-a a assumir encargos paraos quais não foi provida. A Pre-vidência, assim, só para quem paraela contribuiu, pois, só dessa formapoderá cumprir com seus objetivos.Há que se corrigir erros cometidos,porém, sem cometer outros.

Assim, foi ela instituída com umfim precípuo, ou seja, de ser umÓrgão de Previdência destinado aamparar os seus reais beneficiários

e contribuintes, não se lhe podendoimpor ou dar outro destino aos seusrecursos, como o fizeram épocaspassadas por ocasião da construçãode Brasília, da Transamazônica eda Ponte Rio Niterói, além deatender a emergências outras, ecom isso, consumindo recursos quetêm o fim único de atender a seuprograma de amparo aos seusassociados. Só cumprindo fielmentecom as finalidades para as quais foicriada, só dessa forma, poderemoslevar a Previdência a cumprir comseus objetivos, sem ter que vê-la emcrise.

Conforme noticiou o Jornal OGlobo, em 02/12/2006 o país ficoumais velho. Entre 1991 a 2000 onúmero de idosos cresceu 45%. Talfato foi detectado pelo IBGE em

pesquisa realizada. O enve-lhecimento ao invés da visãopositiva por se estar vivendo mais,gera preocupações. O homem,vivendo mais, exigirá mais cui-dados, amparo, atenção, direitos.Desta forma, há que se estar emconstante alerta para manter osdireitos alcançados. As conquistasjá obtidas, sempre que podem, sãoquestionadas. Agora, sugeremreforma na idade mínima para seaposentar. Sabemos que essaidade mínima fica próxima daexpectativa de vida, com issolimita o tempo a ser desfrutadocomo aposentado. Não podemosenvelhecer Hoje, a ciência via-biliza poder proporcionar umaexistência imune a doenças ouuma grande parte delas. Se tiverêxito esses estudos, isso acon-tecendo, que irão propor para aPrevidência? Difícil modificar essequadro. A própria Previdência,para a qual contribuiu por toda asua existência, encara essa lon-gevidade como fator de dese-quilíbrio em seu orçamento.Quando se permitirá uma velhicemais feliz e segura?

No Jornal O Globo, dia 09/12/2006, em reportagem, informa queo TCU, em relatório, calcula em 34bilhões por ano as perdas daPrevidência, causadas por frau-des. Observem que não fala nasonegação, que alcançam elevadascifras em bilhões, o que aumentaesse total. Essas perdas quase quesão idênticas ou superiores aodéficit alegado.

Quando falamos em Pre-vidência, falamos em amparo, bemestar, segurança, crescimento,equilíbrio social. Não podemos,desta forma, permitir que sefragilize ou apresente momentosde incerteza como se temapregoado. A existência e aestabilidade financeira daPrevidência Social dependemúnica e exclusivamente, damaneira como continuarão a lidarcom ela. Já provou que estáperfeitamente segura paracumprir com seus objetivos, desdeque a deixem fazer o que pode esabe realizar.

Previdência

“...Quando falamosem Previdência,

falamos em amparo,bem estar, segurança,

crescimento,equilíbrio social. Não

podemos, destaforma, permitir que sefragilize ou apresente

momentos deincerteza como setem apregoado...”


Allan SoaresProcurador Federal

I

P a r t i c i p a r ,atualmente, decertas reuniões éum poderoso exer-cício de paciência,grande tolerânciae amor ao próximo.

Isto porque,como diz o Senhor Presidente,“nunca neste País”, a realidadefoi tão subjugada pelo subje-tivismo, já que todos se consi-deram aptos a julgar qualquerassunto, emitindo sentençasirrecorríveis, tornando inúteisquaisquer apelações aos fatos eao bom-senso.

Assim, desatento aos dados decerta questão, às causas e efeitosdela decorrentes, é lógico que ojulgamento é inválido, visto quedecorre de mera visão subje-tivista.

Pode-se fazer uma analogiacom determinados testespsicológicos, cujas figurasmostradas não têm significadopróprio e, conseqüentemente, oconteúdo conclusivo não passa deprojeção de aspectos internos doindivíduo.

Algumas questões nãopassam de certezas ultrapas-sadas pelo conhecimento atual,mas que, de tão acalentadas nopassado, resistem às novasformas de ver. Muitas dessaspessoas – bastante inteligentes– repetem, monocordicamente:eu sempre pensei assim, conti-nuo crendo nas mesmas coisas,o tempo não mudou o meuentendimento formado...

Se atentassem para osacontecimentos que marcaram otempo vivido, teriam umapercepção não ilusória. Talsituação lembra uma xilogra-vura de M. C. Escher, em que

Os dogmáticos, os perversose os populistas

“Trabalhe mais pelaeliminação de maldadesconcretas do que pelarealização de bensimaginários.”

(K. POPPER)

há uma longa seqüência de me-tamorfoses e transformações que,contudo, a nada levam, senão a umfinal idêntico ao início.

II

Jonathan Swift foi, sem o devidoreconhecimento, um político sério ededicado.

Decepc ionadocom a vida pública,tentou, tambémsem sucesso, a ecle-siástica e terminoupor se refugiar emQuiloa, pobre cida-de irlandesa, tor-nando-se um misan-tropo. Escreveu,então, as “Viagensde Gulliver a terrasdesconhecidas”, emque atacou a fra-queza e a pequenezhumanas.

Na última parte,Gulliver viaja aoPaís dosH U Y H N H N M S ,cujo nome é a repre-sentação fonética dorelincho dos ca-valos. Estes sãoracionais, nobres epossuidores degrande inteligência,sendo servidos porhomens sujos ebrutais: os YAHU.

Colocado entre os

Yahu, Gulliver fica chocadíssimocom as atitudes dos humanos e, porcomparação, encantado com agrande inteligência e o alto padrãomoral dos cavalos.

Lembrei-me desse livro por doismotivos. O primeiro foi ao saber demais um assassinato cruel, quandoforam queimados vivos um casal eseu filho, dentro de um carro, apósum assalto. O segundo, foi a notíciade que um vira-latas salvou doisidosos de um pitbull, cujo dononegava-se a tomar providências emrelação a tão perigosa fera.

Não foi esse o primeiro cão adefender seus donos: em 1994, acadela Catita já havia salvado ummenino de 6 anos e, em 2004, outrosdois cães tiveram idênticocomportamento.

Estamos precisando de um novoSwift para, comparando cães ehomens, fazer um elogio dos cães e

fustigar a maldadee a covardia hu-manas em relaçãoao sofrimento e àdor.

III

A religiosidadeera marcante ca-racterística dosgregos e até mesmoo respeito a Deuses,hierarquicamenteinferiores, eragrande, pois estestambém tinhamaltos poderes. O quedefinia a quem aspessoas deviamacorrer nos mo-mentos de afliçãoeram os MITOS.

Assim os atletasoravam para Zeusantes dos JogosOlímpicos. Antes deuma luta, era usualrezar para o DeusÁries e quem fossecaçar deveria re-

correr à Deusa Ártemis. Taisorações deviam ser com-plementadas por sacrifícios.

Esses ritos religiosos achavamsua justificativa nesses mitos, quedavam o caminho a ser seguidopara chegar ao que se podiachamar de o Bem. Portanto, osque possuíam algumas carac-terísticas ideais e realizavamcertos feitos que os valorizavam,passaram a ser consideradosheróis.

Como os homens não tinhamo dom da imortalidade, os feitosdesses heróis os convertiam emmodelos para os demais – umpadrão social a ser louvado eseguido.

À luz desse entendimentomágico, não é difícil entendercomo foi grande o poder do mitona sucessão real, já que nãohavia comunidade que nãodesejasse um dirigente com opoder equiparado ao dos Deuses.

Nas sociedades modernas, éinadmissível alguém recorrer aDeuses pagãos ou a sacrifíciospara ser considerado umpartidário do Bem. Porém, areligiosidade, o recurso apretensos feitos e a figurasvalorosas do passado ou a criaçãode uma imagem idealizada têmsido, reiteradamente, usadas comsucesso, na luta eleitoral, nosdiversos níveis do poder. Asconseqüências todos,infelizmente, conhecemos.

___________________________

Em tempo: Se você já tem 40anos, viu ou ouviu ELIS REGINA,como eu, ou tem desejo de seapaixonar, definitivamente, poruma sofisticada cantora popularbrasileira, não vacile e compre acaixa com 3 DVDs “ELIS” (EMI).Certamente, é melhor, maissaudável do que qualquer êxtasequímico e tem o mesmo efeito.

ALLAM

“...areligiosidade, o

recurso apretensos feitos e

a figurasvalorosas dopassado ou a

criação de umaimagem

idealizada têmsido,

reiteradamente,usadas com

sucesso, na lutaeleitoral, nos

diversos níveis dopoder...”


Homegem aos aniversari

Outorgade Diplomae Medalhado Mérito Drª Dagmar Cardoso, ladeada pelo Dr. Rosemiro Robinson Silva

Junior e sua digna madrinha Dr. Reynaldo Freitas, ladea


iantes do mês

eado por seus diletos filhos.Drª Ivana da Assis Doria e seu dignopadrinho Dr. Hélio Rosalvo dos Santos e sua ilustre esposa Dr. Antonio Vidal Assimos e sua distinta esposa


Renovação de matrículaé recusada a inadimplente

Faculdade pode rejeitar aluno com débito há mais de 90 dias

Conforme é do conhecimento dosnossos associados, o InstitutoMOSAP (Movimento dos ServidoresAposentados e Pensionistas)dirigiu-se à Organização dos Esta-dos Americanos – OEA, no sentidode obter o cancelamento da taxaçãoimposta aos inativos e às pensio-nistas, ex vi da EC nº 41/2003, comas alterações introduzidas peloSupremo Tribunal Federal.

É de notar que o pedido tambémobjetiva a restituição das cobrançasjá feitas, acrescidas de juros e cor-reção monetária, bem como de 10%sobre as parcelas, a título de perdase danos morais, sendo essencial as-sinalar que somente os associadosque preencherem os formulários aeles remetidos pela Carta-Circularabaixo transcrita serão beneficiadospela decisão da Corte Interameri-cana de Direitos Humanos.

Por derradeiro, registre-se que aAPAFERJ é vinculada ao InstitutoMOSAP e, em razão disso, vem, dehá muito, participando, de maneiraefetiva e marcante, da campanhapela defesa dos direitos e interessesdos associados, os quais, in casu,são inativos e pensionistas, mere-cedores de total atenção e irrestritaatuação, principalmente após apromulgação do Estatuto do Idoso,que deve ser, incondicionalmente,respeitado.

Carta-Circular APAFERJ Nº

04/07

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2007

Prezados Associados,

Conforme é notório, a APAFERJparticipa da Denúncia MOSAP P-644-05 BRASIL, apresentada àOrganização dos Estados Ame-ricanos – OEA, com a finalidade deobter a restituição e o cancelamentodas contribuições sociais impostasaos Inativos e Pensionistas, emdecorrência da EC nº 41/2003,taxação que foi julgada consti-tucional pelo Supremo TribunalFederal.

É de notar que já enviamos àOEA a Relação dos Inativos e Pen-sionistas associados à APAFERJ.Contudo, sob a alegação de que osdireitos são individuais e não cole-tivos, a Corte Interamericana deDireitos Humanos da OEA exigiua remessa de formulários preen-chidos e assinados pelos interes-sados, a de fim que o processo possater prosseguimento.

Assim, em atenção ao Ofício nº08/2007 de 31.01.2007, doMOSAP, solicitamos preencher eassinar o anexo Formulário, quedeverá ser devolvido a APAFERJaté o dia 23 do corrente mês, a fimde que possamos remetê-lo, emtempo hábil, ao Instituto MOSAP,que se incumbirá de endereçá-lo àOEA.

Cordialmente,

José Marcio Araújo de

Alemany

Presidente

APAFERJ Aplaude a iniciativa do MOSAPLista de Adesões dos Associados da APAFERJ à Causa MOSAP

Junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

(Denúncia P-644-05-Brasil)

Nome Completo (Letra de Imprensa)

____________________________________________________________________

Assinatura

___________________________________________________________________

CPF: _________________________________________________________

Matrícula SIAPE: _____________________________________________

Sigla e Matrícula do Órgão Pagador: _____________________________

Valor do Desconto (em R$) (11% em Junho/2005)

__________________________________________________________________

Endereço (em letra de imprensa)

____________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________________________________________________

CEP: _________________________________________________________

As entidades de ensino superiorpodem negar-se a renovar amatrícula caso o aluno esteja ematraso no pagamento de men-salidade há mais de 90 dias. ASegunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça (STJ) seguiu,por unanimidade, o ministrorelator Herman Benjamin, que deu

provimento ao recurso da uni-versidade brasileira UniãoPioneira de Integração Social(Upis).

O recurso especial foi interpostocontra o acórdão do Tribunal deJustiça do Distrito Federal eTerritórios (TJDFT) segundo oqual não se deve observar à risca

o fato de que o aluno estariainadimplente, pois pode ainstituição, por outros meios,cobrar o que lhe é de direito.

De acordo com a legislação, asinstituições de ensino não podemsuspender provas, reter docu-mentos escolares ou aplicarquaisquer outras penalidades

pedagógicas por motivo de ina-dimplemento, sujeitando-se ocontratante, no que couber, àssanções legais e administrativas,compatíveis com o Código deDefesa do Consumidor e com oCódigo Civil Brasileiro, caso ainadimplência perdure por mais de90 dias.


Em dezembro, foi aprovado peloplenário Senado o substitutivo daCâmara dos Deputados ao projetode lei do Senado (PLS 155/2004),de autoria do senador César Borges(PFL-BA), que altera dispositivos doCódigo Civil e do Código deProcesso Civil admitindo arealização de inventário, partilha,separação consensual e divórcioconsensual por via extrajudicial. Amedida, que espera sanção dopresidente, vai diminuir o volumede processos no Judiciário e reduziro tempo das ações, principalmenteas de inventário, que chegam alevar um ano judicialmente.

Os inventários e partilhaspodem ser feitos por via admi-nistrativa desde que todos osherdeiros sejam civilmente capazes,haja um único bem a partilhar einexista credor do espólio. Essasprerrogativas são estendidastambém a todos os processos deinventário e partilha em que nãohaja testamento e cujos interes-sados, civilmente capazes, mani-festem consenso e estejam assistidospor advogado. No caso do divórcio,este precisa ser consensual e aspartes também devem estarrepresentadas por advogado.

A mudança, no entanto, nãoagradou a todos os profissionais doDireito. O plenário do ConselhoFederal da Ordem dos Advogadosdo Brasil (OAB) chegou a aprovarum parecer desfavorável ao projetoem agosto deste ano, mas não sepronunciou sobre a possibilidade dequestionar judicialmente o texto. Opresidente reeleito da entidade emSão Paulo (OAB-SP), Luiz FlávioD’Urso, afirmou que tirar taisprocessos da jurisdição banaliza osatos e desampara o cidadão,tirando-lhe o apoio do PoderJudiciário.

“Não tem nada a ver com o

Divórcio e inventáriono cartório

mercado de trabalho porque a leiassegura a presença do advogado.Achamos que isso trazvulnerabilidade às partes. Nãotemos nada contra a simplificaçãodo procedimento, desde que sejacom o crivo jurisdicional. Quandohá predominância dos direitos deuma das partes em detrimento daoutra, por exemplo, o juiz age nosentido de orientar a parteprejudicada. É uma figurafundamental”, disse D’Urso.

Para o advogado Luiz Kignel,membro do Instituto Brasileiro deDireito de Família e sócio doescritório Pompeu, Longo, Kignel &Cipullo Advogados, o novoprocedimento vai facilitar a vidadas partes que já chegaram a umconsenso. “Os inventários exigemmuita burocracia, mesmo quandofeitos de forma organizada.Estimamos que o tempo de pro-cedimento, nesses casos, diminuade um ano para três meses. A leifacilita até a vida do advogado,porque para ele não interessa levarmuito tempo num processo, ediminui a quantidade de filas queele enfrenta no fórum”, disseKignel.

No entanto, ele ressalta que,como não há a autoridade do juizpara mediar, o advogado tem agorauma nova responsabilidade, quedeve ser feita com muito cuidadopara evitar riscos. “É possível queuma das partes se arrependa eculpe o advogado. Por isso, euoriento que se faça uma explicaçãopor escrito para que a parterepresentada assine afirmando queentendeu tudo o que lhe foiexposto”, disse o especialista. ParaKignel, a lei vai também estimularos acordos, porque as partes vãoentender que, quando se háconsenso, tudo acontece maisrápido.

Não há falta de interesseeconômico no fato de o credor haverapresentado cheques de devedorpara compensação um ano após a suaemissão. Com a decisão unânime, a9ª Câmara Cível do RJ-RS confirmousentença de 1º Grau. Segundo oColegiado, é obrigação do emitenteprovisionar fundos na conta-correntepara satisfazer a obrigação.

A Comercial de Carnes GirottoLtda. aceitou cheques no valor totalde R$ 3.388,58, emitidos comvencimento em fevereiro, abril,junho e julho de 2003. Sustentou terrecebido sucessivos pedidos paraalongamento do prazo de cobrança.Entretanto, não havia fundosquando da apresentação dos chequesà compensação bancária, emfevereiro e março de 2004.

Como os cheques já estavamprescritos, ajuizou ação monitória afim de ver satisfeita a dívida. Oemitente ingressou com embargosmonitórios. A Justiça de 1º Graujulgou procedente a demanda,declarando a constituição do títuloexecutivo judicial no valor principalrepresentado.

O embargante interpôs ApelaçãoCível pedindo reforma da sentença.Sustentou que o autor perde o direito

Demora em sacarnão é desinteresseTJ-RS entende que não há prazo

limite pra apresentação de chequede executar os cheques decorridocerca de um ano da emissão.

Na avaliação do relator dorecurso, desembargador Tasso CaubiSoares Delabary, “por certo hánotório interesse em vir o credor ajuízo para buscar defender suagarantia à satisfação de títuloprescrito e inadimplido pelo devedor”.Mesmo decorrido mais de um anopara apresentação dos cheques àcompensação bancária, salientou,não perde o embargado o direito decobrar se crédito via monitória.

Seguindo entendimento doSuperior Tribunal de Justiça,destacou que para a propositura deação monitória com base em chequeprescrito é desnecessária ademonstração da causa de suaemissão. Cabe ao réu, afirmou, oônus da prova de inexistência dodébito.

Considerou que “o fato doembargante não ter participado dareferida operação comercial decompra e venda de produtosalimentícios não o desobriga aopagamento das cártulas”.

Participaram do julgamento osdesembargadores Iris HelenaMedeiros Nogueira e OdoneSanguiné.

O Boletim Informativo da Geap,edição especial nº 3, de dezembro de2006, traz notícias inquietantes sobre asituação econômico-financeiro e atuarialda Geap, plano de saúde de mais de 600mil servidores federais e dependentes.Primeiro dado: 39% dos assistidos daGeap têm mais de 59 anos, sendo que,em 2006, ingressaram mais 15 mil idososcomo assistidos. Segundo: o custo doatendimento da massa de idosos (idadesuperior a 59 anos) é 3,1 vezes maior doque o total dos assistidos das faixasetárias inferiores a 60 anos. Em terceirolugar, gasta-se no atendimento assistencialmais do que a receita, sendo que, emdezembro de 2006, esse custo deprestação de assistência médica aosassociados deve chegar a 118%, ou seja,

a Geap está se endividando gravemente.

Sinistralidade em altaPara se ter idéia da gravidade desses

números, levando-se em conta que elessão verdadeiros, a Agência Nacional deSaúde Suplementar (ANS) recomendaque esse custo (chamado desinistralidade) deve ser, no máximo, de75% da receita.

Redução de gastosPara a Associação Nacional dos

Servidores da Previdência Social(Anasps), que representa 30% dosassistidos da Geap, deve-se reduzir osgastos com custeio. Servidores tememque o desequilíbrio recaia sobre seusbolsos.

GEAP com dificuldades sérias

“A confiança em si é oprimeiro requisito paragrandes iniciativas.”

Samuel Johnson


Carmen Lucia Vieira Ramos LimaProcuradora Federal

Colega ProcuradorVisite a sua Associação.

A APAFERJ está localizada no centro do Rio de Janeiro.

Dispomos de uma biblioteca totalmente informatizada.

Venha saborear um cafezinho com biscoitos, mas principalmente

venha rever velhos companheiros.

Dizem os sábios que é possívelser feliz sem dinheiro. Sabe-setambém que não é necessário servirtuoso para ser sábio. Umapessoa boa, obrigatoriamentenão é sábia. Muito menos aquelaque é bem-intencionada.

O ano de 2007 começou comtodas as expectativas: posses decargos, início de gestões, cortes dedespesas, oposição continuandoa ser situação e situação con-tinuando a ser oposição. Cu-riosamente, nos 2 (dois) últimoscasos tem sido um aprendizado etanto para ambas.

Aliás, ressalte-se que, tambéma nível popular, diz-se que caosé prenúncio de progresso: todasas calamidades pelas quais vempassando o País seriam, segundoum plano maior (nãogovernamental nacional, é claro),mas uma acomodação climático-ambiental globalizada.

Entretanto, é interessanteobservar que todos os projetos –em âmbito nacional e/ou global– têm como pano de fundo amoeda: a OAB/RJ, em primeiramão reduziu a anuidade – nãosei se o valor reduzido éexpressivo, mas redução causa

2 0 0 72 0 0 72 0 0 72 0 0 72 0 0 7Ditados populares:

-Se o dinheiro não compra a felicidade, ao menos ajuda.-Mente vazia de idéias é cofre para dinheiro.

-Dinheiro pra que dinheiro...

impacto. E quando um mandogovernamental de redução não éacatado? Alguns salários que jádeveriam estar de conformidadecom os limites definidos em 2006continuam vigentes, acima dos tetoslegais, como eram dantes. Nestecaso só viram notícia, parece.

Guerras são mantidas parafomentar indústrias bélicas evendas de armas. Medicamentossão caros, porque laboratórios nãopodem diminuir lucros. Terrasimprodutivas significam poder paraseus proprietários, em detrimentode alimento para os menosfavorecidos. Parece também que ohomem não precisa respirar,porque as indústrias são prioritáriase a poluição do ar e das águas éprioritária face à vida no planeta.Enfim...

Planos e metas anuais, bienais,plurianuais já existiram e vãocontinuar a existir, possivelmente,tudo indica, ao menos no papel,tradicionalmente, enquanto ohomem se preocupar em discutir asquestões segundo a ótica individual,egóica. Gavetas burocráticassempre terão projetos muito bemfeitos e bem guardados.

Os leões europeus discutem apartilha, pois, precisam de dinheiro:a União Européia precisa do gás daRússia, de moeda, de emprego. A

França, endividada em bilhões deeuros, vende aos EUA prédios quepresenciaram a história. Será queela conseguirá salvar o “Hôtel deVille”? A Itália, com o seuparlamentarismo movimentado,continua tirando forças da arte/cultura e da indústria. A Alemanhaquer mediar tudo: uma boa formade exercer o poder, de estarpresente. Enfim, o passado ainda éa esperança da UE para fazerdinheiro.

E o Brasil? Recentemente o Prof.Fabio Konder Comparato,presidente do Fórum da Cidadaniapara a Reforma Política (Tribuna doAdvogado, Janeiro/2007),comentou com ceticismo o sistemade representação popular no Brasile chegou a propor a separação entreChefe de Estado e Chefe deGoverno, o que, certamente,desencadearia discussõesintermináveis. Enquanto isso,quando seriam afinal iniciados osprojetos de desenvolvimento ereparos tão necessários. Não seriasó trocar a cebola picada pelaralada? As relações interpessoais eos egos continuariam a existir nasnegociações. E qual será a moedade troca? Deixará de existir?

Desse estudo do Fórum daCidadania para a Reforma Política,um item pouco enfocado, mas de

muita importância para osadvogados em geral, foiabordado. Outra vez a moeda: oIBGE apontou que a clientelabásica da advocacia, a classemédia, decresceu 46%. Como apobreza é atendida peladefensoria pública e outrasformas de assistência judiciáriae, os ricos são atendidos pelosgrandes (e não muitos)escritórios renomados, a grandemassa de profissionais fica àderiva, neste caldeirão de caos,até que esteja pronto omiraculoso produto culináriochamado progresso.

Enquanto isso, é interessanteobservar o fenômeno realmenteinteressante dos filhossustentados pelos ascendentesaté a “real” maioridade eindependência financeira dospossíveis 30 anos... O que não éde todo anedótico, tendo emvista o instituto da pensãoalimentícia, que já está setornando litígio entre filhos depais separados, ondealimentando e alimentante jádiscutem se o término daUniversidade é o “tempo real”para o termo da pensãoalimentícia.

E assim entramos em 2007.Um bom ano para todos!


Antonio C. Calmon N. da GamaDiretor de Divulgação da APAFERJ

Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .Fatos . Fatos . Fatos . Fatos . Fatos .

MomentoLiterário

PENSAMENTO

Flash

ANO NOVOMais um ano se inicia e voltam todasas nossas esperanças para quetenhamos melhores dias, que venhacom saúde, paz, prosperidade paratodos os nossos colegas integrantesda Advocacia Pública. Esperamosmais uma vez contar com as nossasAssociações de Classes na luta peloaprimoramento das nossas condiçõesde trabalho, para que possamos darseguimento ao desenvolvimento daAdvocacia-Geral da União, guardiãdo interesse público, abrangendo nãosó a Administração Direta, mas eprincipalmente, nossas Autarquiase Fundações Públicas.

POSSEOcorreu no dia 18 de Janeiro a posseda Diretoria e Conselheiros da OAB/RJ, da chapa que saiu vitoriosa dasurnas “ Nova OAB”. Parabenizamosos novos Diretores e Conselheiros,entre eles o nosso Presidente Marciode Alemany, esperando quedesempenhem da melhor forma osseus mandatos em prol dosAdvogados, categoria a quepertencemos e que muito nosorgulha, pelo papel histórico quesempre desempenhamos peloengrandecimento de nossasInstituições Democráticas. Presentesà solenidade o Governador SérgioCabral, Presidente do TRT da 1ªRegião, Dr. Ivan Gonçalves, entreoutras autoridades. Falou emhomenagem aos empossandos o Dr.Nilo Batista, que fez umaretrospectiva histórica do papeldemocrático da OAB/RJ.

AGRADECIMENTOEste colunista recebeu da Diretorada Escola da Advocacia-Geral daUnião, Dra. Gilda Maria FreireGarcia, cartão de boas festas, peloque agradeço e retribuo, desejando àDra. Gilda um Ano-Novo repleto derealizações na condução dostrabalhos da Escola da AdvocaciaPública, que muito tem contribuídopara capacitação e atualização de

todos aqueles que participaram doscursos que por ela são ministrados.

BODAS DE OUROParabenizamos o casal Tomaz eGenerosa pelo aniversário de “Bodas deOuro”, que foi muito bem comemoradono sítio São José de sua propriedadeem Cassorotiba, Distrito de Maricá,onde foi oferecido aos convidados ummaravilhoso churrasco, servido ao somde boa música e muita alegria, quecontagiou a todos os presentes.Enviamos ao estimado casal votos defelicidades, esperando que essa uniãoperdure por muitos anos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇAO Desembargador José Carlos SchmiditMurta Ribeiro, foi eleito, no dia 18 deDezembro de 2006, para a presidência doTribunal de Justiça no biênio 2007/2008. Aposse acontecerá no dia 1º de fevereiro.Formulamos ao ilustre Desembargadorvotos de pleno êxito no período em quepermanecerá à frente do nosso Tribunal deJustiça.

ALMOÇOA Diretoria da APAFERJ, como decostume, comemorou a passagem deano com um almoço no RestauranteErnesto, na Cinelândia. No cardápio,

a famosa dobradinha, que foi servidaaos presentes. A conversa, como nãopoderia deixar de ser, girou em tornodas metas da Advocacia Pública, e deupara concluir que teremos um ano commuito trabalho em Brasília paramelhoria da nossa carreira. É o quepromete o nosso Presidente Marcio deAlemany. Vale a pena acreditar.

PRF/PRU/2ª REGIÃOEnviamos a todos os membros quecompõem as Procuradorias Regionaisda 2ª Região, votos de pleno sucesso noano de 2007, esperando que suasaspirações sejam todas atendidas, querno campo profissional, afetivo efamiliar. São os nossos sinceros votospara o ano que se inicia.

NOMEAÇÃOQuem foi nomeado para ocupar o cargode Corregedor-Geral do DistritoFederal, foi o Presidente da ANPAF,Dr.Roberto Eduardo Giffoni,Formulamos ao estimado colega, votosde pleno êxito nas novas atividadesgovernamentais.

ANAJURNosso colega Raimundo Ribeiro, Vice-Presidente da ANAJUR, recentementeeleito Deputado Distrital, foi nomeado

Secretário de Justiça do governo doDistrito Federal. Temos a certeza quedesempenhará suas funções com amesma dedicação com que sempreatuou na defesa dos interesses daAdvocacia Pública. Sucesso no cargo éo que desejamos.

SELO DE QUALIDADELançado pela Editora Bom Texto, olivro “As Pedras Não Morrem”, deautoria daescritora MirianM a m b r i n i ,esposa do nossocolega DiretorCultural CarlosA l b e r t oMambrini. Aobra apresentauma visãop e d a g ó g i c a ,estimulando o raciocínio, razão pelaqual o MEC mandu editar 35 mil livrospara seram distribuidos nasBibliotecas Públicas de todo o pais.

“A educação é um ornamento naprosperidade e um refúgio nadversidade”.

Aristóteles

Sobre as Ondas

Voando em nossos pensamentos,Esperamos uma respostaNa praia, distante de todos,aguardamos o arco-iris chegar

Nessa condição permanecemos,Até que o tempo melhore,Sem no entanto nos descurarDa onda que vai chegar

Ela avança sem pestanejar,Lutando com o mar,Refletindo o espelhado luare na areia vai se desmanchar

As pedras que estão láNão a impedem de passar,mas seus respingosProvocam chuvas no ar.

A sensação que nos dáÉ de alívio no mar,Pois as ondas mutantesRefrescaram nosso olhar.

A. Gama

Dr. Carlos Alberto Mambrini, Diretor Cultural e sua digna esposa,

escritora Miriam Mambrini


Ney MachadoProcurador Federal, Professor daUFF e Membro do IAB.

Os recentes acontecimentospolíticos demonstrativos decorrupção endêmica e os relativosà falta de uma política desegurança pública, levam-nos ainferir, quer queiram ou não,vivemos em pleno caos.

A sociedade encontra-seperplexa, sofrida, sem voz,sufocada e oprimida pelacorrupção, e pela total falta desegurança.

Todavia, o caos não é o fim domundo como se pode crer.

Os gregos usavam a palavracaos como significado de abismo.Entretanto, em razão das

transformações ao longo do tempo,o vernáculo significa, hoje,desordem, confusão.

Tais desequilíbrios no EstadoDemocrático de Direito podem edevem ser superados, através depolíticas públicas sérias e rígidas.

Nesse sentido, é importante oclamor da sociedade, do MinistérioPúblico, na incumbência e defesa daordem jurídica do regimedemocrático, dos interesses sociaise individuais indisponíveis, daOrdem dos Advogados do Brasil, eda Imprensa livre sem mordaça,que, sem qualquer dubiedade ouvacilação, clamem pelocumprimento fiel das Leis.

Assim, não se pode conceber porparte das Instituições a apatia ouesmorecimento no atingimento deuma democracia solidária, fraternae pacífica, fundamentos do Estadode Direito.

A teoria do caosA solidariedade e fraternidade

estão intimamente ligadas ao temademocracia, pois ela não é o triunfode UM, não é a vitória do mercado,mas sim a subordinação à liberdadee ao desenvolvimento social.

Assim, é imperioso a consolidaçãode políticas públicas sérias eurgentes, no sentido de coibir-seatos ou omissões dos gestorespúblicos.

João XXIII conceitua afinalidade de toda a sociedade como:

“O conjunto de todas ascondições de vida social queconsistam e favoreçam odesenvolvimento integral dapessoa humana”.

Infere-se, pois, que a garantia dodesenvolvimento encontra-sedisposta no preâmbulo daConstituição-Cidadã, alicerçada na

liberdade de pensamento, nodireito à alimentação, à moradia,ao transporte, ao lazer, aotrabalho, à educação, à saúde, àcultura, em suma, à paz.

Vale, assim, realçar a lição doeminente Ministro do SupremoTribunal Federal Carlos AyresBrito:

“É preciso lutar peloextermínio dessa teratologiamoral com ações afirmativasaos deletérios efeitos. Istosignifica a recuperação dadignidade dos segmentossociais que têm sido vítimas”.

Assim, concluímos que se taiscondições não forem implantadascom ações afirmativas, viveremosarrastados pela desordem, pelaconfusão, e por conseqüência, como CAOS.

A fixação do piso salarial dascategorias profissionais tendo comoreferência o salário mínimo nãoofende o art. 7º, inciso IV, daConstituição Federal. O assunto veioà baila em julgamento de recursoordinário pela 4ª Turma do TRT/MG,interposto por um engenheiro quepleiteava a reforma da sentença de1º grau para garantir diferençassalariais em função da Lei 4.950-A/66, que fixa o piso salarial dacategoria em seis salários mínimospara jornada de seis horas diárias.

De acordo com voto do juiz relator,Luiz Otávio Linhares Renault, osengenheiros continuam a ter direitoao salário mínimo profissional, nascondições estabelecidas pela Lei4.950-A/66, uma vez que avinculação do salário profissional aosalário mínimo em nada ofende aConstituição, inexistindo qualquerincompatibilidade entre esta e as leiaanteriores que fixaram saláriosprofissionais. “A vedação davinculação ao salário mínimo, a quealude a parte final do inciso IV,

artigo 7º da CF, diz respeito àutilização do salário mínimo comoíndice de indexação da moeda ou dereajustes contratuais em geral”,frisou o juiz, acrescentando quenada impede seu valor referencialpara obrigações trabalhistas denatureza salarial. A OrientaçãoJurisprudencial nº 71, da SBDI 2,do TST, também não estabelecequalquer vedação à vinculação dosalário-base ou profissional aomínimo.

Por esse fundamento, a Turmanegou provimento ao recurso doreclamante que não conseguiucomprovar que cumpria jornada deoito horas diárias. Segundodepoimento de testemunhas, oempregado tinha liberdade dehorário, nem sempre cumprindo asoito horas e sequer comparecia aoemprego às sextas-feiras. O juizrelator manteve o entendimento dojuiz de 1º grau, uma vez que areclamada pagava ao engenheiromais do que os seis saláriosmínimos.

Vinculação de salárioao mínimo é válida Mais uma voz se levanta para

denunciar a farsa do déficit naPrevidência Social. Dessa vez é daprofessora Denise Lobato Gentil, doInstituto de Economia da UFRJ. Leiana íntegra o artigo que a especialistaescreveu para o Jornal O Dia.

“A Previdência Social é hoje umdos temas mais polêmicos. O cenárioque comumente se traça é da falênciaem decorrência de um elevado déficitque tende a ser crescente se nada forfeito para contê-lo. Esse discurso temse repetido incansavelmente,contaminando a todos, desde ocidadão comum até aqueles domundo dos negócios.

O quadro de calamidadefinanceira, entretanto, não é fiel àrealidade. O fluxo de caixa do INSSdemonstra que em 2004 e 2005 houvesuperávit operacional de R$ 8,26bilhões e 921 milhões,respectivamente. De onde vem adivergência de dados? De diferentesmetodologias de mensuração. Osuposto déficit previdenciário é adiferença entre receitas decontribuições ao INSS e gastos combenefícios. Por essa fórmula, alardeia-

se um déficit que, em 2005, teria sidode R$ 37,6 bilhões. Mas há um gravedefeito neste cálculo: não consideramtodas as receitas da Previdência,conforme prevê a Constituição, Artigo195, deixando fora a Cofins, CPMF eCSLL. Se for computada toda areceita e deduzida a despesa global(benefício, pessoa, custeio, assistênciae dívida) surgem superávit.

O sistema de seguridade integradopela saúde, assistência e previdênciaé também superavitário. Em 2004 aseguridade gerou superávit de 48bilhões. Em 2005, de R$ 58 bilhões.Há volumosos recursos excedentes.Onde vão parar? Dirigiram-se paracusteio, aposentadorias defuncionários públicos e juros. Essasinformações estão na execuçãoorçamentária do governo, mas sóespecialistas conseguem decifrá-las.Recursos que poderiam ser usadospara serviços essenciais são desviadospara o superávit primário, exibidocomo responsabilidade fiscal. AReforma da Previdência, se feita porrazões financeiras, é desnecessária.É preciso outro motivo para justificá-la”.

Não existe déficit


ANIVERSARIANTES fevereiro

Com a sua presençahaverá mais alegria econfraternização.

COMPAREÇA.

D I R E T O R I APRESIDENTEJosé Marcio Araujo de AlemanyVICE-PRESIDENTERosemiro Robinson Silva JuniorDIRETOR ADMINISTRATIVOMiguel Carlos Melgaço PaschoalDIRETOR ADMINISTRATIVOADJUNTOMaria Auxiliadora CalixtoDIRETOR FINANCEIROFernando Ferreira de MelloDIRETOR FINANCEIRO ADJUNTODudley de Barros Barreto FilhoDIRETOR JURÍDICOHélio ArrudaDIRETOR CULTURALCarlos Alberto MambriniDIRETOR DE DIVULGAÇÃOAntonio Carlos Calmon N. da GamaDIRETOR DE PATRIMÔNIOCelina de Souza LiraDIRETOR SOCIALGracemil Antonio dos Santos

CONSELHO DELIBERATIVO1. Francisco Pedalino Costa2. Luiz Carlos de Araujo3. Allam Cherém Soares4. Edson de Paula e Silva5. Luiz Carlos de Sá Peixoto Uchôa

A P A F E R Je-mail: [email protected] / portal: www.apaferj.org.br

Tel/Fax: (21)2532-0747/2240-2420 / 2524-6729 - Sede Própria

Jornal da APAFERJEditor Responsável: Milton Pinheiro - Reg. Prof. 5485Corpo Editorial: Hugo Fernandes, Rosemiro Robinson Silva Junior, FernandoFerreira de Mello, Carlos Alberto Mambrini, Miguel Carlos Paschoal, AntonioCalmon da GamaSupervisão Geral: José Márcio Araújo de AlemanySupervisão Gráfica: Carlos Alberto Pereira de Araújo Reg. Prof.: 16.783Editoração e Arte: Jane Fonseca - [email protected]ão: Jornal do Commercio - Tiragem: 2.500 exemplares

Distribuição mensal gratuita.Os artigos assinados são de exclusiva responsabilidade dos autores

6. Maria de Lourdes Caldeira7. Maria Lucia dos Santos E Souza8. Ney Vianna Fernandes Machado9. Nina Maria Hauer10. Pedro Paulo Pereira dos Anjos11. Rosa Virginia Christofaro deCarvalho12. Sylvio Mauricio Fernandes13. Sylvio Tavares Ferreira14. Tomaz José de Souza15. Wagner Cavalcanti deAlbuquerque

SUPLENTES1. José Pires de Sá2. Marilia Ruas3. Ivone Sá Chaves4. Rosa Maria Rodrigues Motta5. Fernando Carneiro

CONSELHO FISCAL1. José Carlos Damas2. José Salvador Iório3. Waldyr Tavares Ferreira

SUPLENTES1. José Rubens Rayol Lopes2. Eunice Rubim de MouraMaria Conceição Ferreira de Medeiros

No próximo dia27 de fevereirovamos fazeruma festa paracomemorar oseuaniversário

02 ANA MARIA FAÇANHAGASPAR - EMBRATUR02 NELSON HAMILTON DOCARMO - INSS02 PAULO SÉRGIO BRUNO - AGU04 JOSÉ CARLOS DE SABOIAB.DE MELLO - M.TRANSP05 ALEXANDRINA BEATRIZTÁVORA GIL - M. FAZ05 LETICE SANTOS DE SÁ EBENEVIDES - AGU05 SANDRA SAMPAIO SOFIA- AGU06 CARLOS CARDOSO DE O. P.DO RIO - M. AGRIC.06 JOSÉ MARIA BASÍLIO DAMOTTA - UFRJ06 LUIZ CARLOS ROCHA- AGU06 NEWTON JANOTE FILHO- FIOCRUZ06 SOLANGE MARIA BEZERRAFERRANTE - AGU06 VICTOR GEAMMAL -INCRA07 ROSA MARIA RODRIGUESMOTTA - AGU08 CAETANO MARI - INSS09 ELVIRA CONSTANÇA DUARTELEITE - SUSEP09 LÍBIA BESSA TEIXEIRA - INSS09 WAGNER C. DEALBUQUERQUE - M. SAÚDE10 PEDRO VALENTIM DECARVALHO - INSS10 SYLVIO MAURÍCIOFERNANDES - MOG11 JANAYDE GRICE FEYDITELIAS - AGU11 LUCIANA EYER MESQUITA DEBARROS - AGU12 JOSÉ LUIZ DE ANDRADE -INSS12 NATALINO FERREIRA DEABREU - M. TRANSP13 MARIA ELI CARDOSO LIMA -M. SAÚDE13 NORMA VACHIAS - IBGE13 PAULO ROBERTO N. DASILVEIRA - CNEN13 WALDIR DE OLIVEIRA - IBAMA15 CARLOS AUGUSTO M.ESTEVES - UFRJ15 MARIA ALICE ALONSOFERREIRA - M. SAÚDE16 JOSÉ CARLOS DA SILVADAMAS - INPI17 ALINE RODRIGUES SANTOS -INSS17 JOSÉ SALVADOR IORIO -MPAS17 LUIZ MONTEIRO G. DA ROCHA- CNEN

17 RUTH SOUZA SANTOS - INSS18 EDDA DE GREGÓRIO COSTA- INCRA18 NEYDE DE CARVALHOCARDOSO - INSS20 CLEBER PINHEIRO - INSS20 IZA GESZIKTER VENTURA -INCRA21 LIVIA SANTOS MACHADO -INSS21 ROGERIA VIVACQUA R.MEIRELLES - INPI22 MARÍLIA MACHADO RUAS -MPAS22 VICENTE DOS SANTOSARAUJO - UFRJ23 ANNELLI JOSÉ DONASCIMENTO - INSS23 DULCINÉA GOMES B.PALMEIRA - EMBRATUR23 JAIR CARVANO - INSS23 JOSÉ MARIA SOARESLAMAS - CNEN23 JURANDIR DE SÁ PALMEIRA- INSS23 OSWALNIR FERNANDES - M.SAÚDE24 ANTÔNIO ARAÚJO - M.SAÚDE24 GRACEMIL ANTONIO DOSSANTOS - INSS25 ARIOSTO ZEFERINO PINTO -UFRJ25 LUCIA RODRIGUES S.LOROSA - UFRJ26 SANDRA QUINTEIROCORRÉA - AGU27 ANA LÚCIA LEMOS FRADERA- INPI27 EMÍLIA MARIA DE ARAÚJOMIRANDA - UFRJ27 FERNANDO CAVALCANTI M.ABELHEIRA - INSS28 MAURO DIAS PEREIRA - AGU28 THEREZA DE JESUS SILVA -AGU

24 de janeiroDia do Aposentado

O AposentadoSaúdo suas mãos já enrugadas

E seus cabelos de um branco

ofuscante.

Louvo suas batalhas redobradas,

No seu trabalho árduo,

desgastante.

Mil vezes teve insones

madrugadas,

Para levar sua tarefa adiante.

Hoje, suas pernas, já cansadas,

São o símbolo do grande

caminhante.

Construiu relatórios e

monumentos,

Idéias semeou e ensamentos,

Sempre positivos e marcantes.

Ganhou, honestamente, seus

proventos.

Envolto nos mais puros

sentimentos,

Transformou gnomos em gigantes!

Silva Junior


PEÇO A PALAVRA

Rosemiro RobinsonS. JuniorVice-Presidente

16

Meus caros e fiéis leitores:creio que qualquer brasileiro deverdade, que se emociona com osacordes do Hino Nacional, quese ufana da vastidão territorialdo Brasil, que se deslumbra como imenso potencial das riquezasminerais, que tem profundaadmiração pela extraordináriadiversidade da fauna e da florado nosso País, enfim, que “ama

com fé e orgulho a terra” em quenasceu, ficou estarrecido eindignado com a matériaestampada no Jornal do Brasilde domingo (28.01.07), cujaedição especial traz a manchete:AMAZÔNIA EM PERIGO.

Posteriormente, as edições de30.01.07: ONGS sustentam ainvasão da Amazônia e de31.01.07: Governo vai alugar aselva amazônica, vieram reforçaro estarrecimento e a indignação,porquanto estamos assistindo,passivamente, à ocupação –antes silenciosa e dissimulada –e agora totalmente escancarada,ostensiva, de gigantesco pedaçodo território brasileiro, como seisso fosse, para alguns, coisa semimportância, cabendo notar quea grande mídia – à exceção do JB– nada disse, nada comentou,preferindo centrar-se nastragédias, nos assaltos e noshomicídios que se tornaramlugar comum nas megalópoles eaté mesmo em cidades de menordensidade populacional.

Evidencie-se que doisepisódios recentes puseram emcheque a ação governamental: oprimeiro foi a polêmica instalaçãoda Base de Alcântara, noMaranhão, projeto que não foiadiante, em razão da reação degrandes nacionalistas, entre elesse destacando o Dr. Waldir Pires,

atual Ministro da Defesa, cujaintervenção, eloqüente e firme,contribuiu para evitar a criação deuma Guantanamo no territóriobrasileiro, na feliz expressão doDr. Miguel Paschoal, DiretorAdministrativo da APAFERJ,autor de preciosos textos sobre oassunto, publicados neste jornal;o segundo foi a ocupação militarde instalações da Petrobrás naBolívia, que nos causou, também,estarrecimento e indignação,sentimentos que persistem,porquanto a soberania nacionalfoi violada, em total desrespeito àsnormas do Direito Internacional.

Recordo que, na edição demarço de 1998, o Jornal daAPAFERJ, publicou, na íntegra, odiscurso do Dr. Herman AssisBaeta, então Presidente doInstituto dos AdvogadosBrasileiros, na abertura doSeminário “Amazônia e Soberania

Nacional”, promovido pelo IAB emoutubro de 1997, emblemático dainquietante situação aqui exposta,agora tomando corpo e assumindopostura imperialista, como se oBrasil fosse um amontoado depessoas ignorantes e medrosas,aceitando, sem discutir e semreação, uma invasão planejada dehá muito, nela envolvidos os nossosíndios, como inocentes úteis.

Registre-se, ainda, que o Dr.José Salvador Iorio, nossobrilhantes colaborador, através deartigos publicados neste jornal, jáalertava sobre a possibilidade deocorrer o que hoje se concretiza,clamando pela atenção dasautoridades governamentais eencarecendo a utilização de nossasForças Armadas, guardiãs, comsede constitucional, da SoberaniaNacional e cuja atuação naAmazônia, desde o inesquecível

Marechal Rondon, tem sidofundamental para preservar aintegridade do nosso território.

Como se vê, a APAFERJ, hábastante tempo, adotou umaposição combativa contra aocupação da Amazônia, sendoessencial a tomada de decisõesurgentes e objetivas, porquanto ainvasão não é mais ameaça e sim,lamentavelmente, triste e durarealidade, sendo de estranhar queo mesmo governo que profligou avenda das estatais, pretenda,agora, alugar, por 40 anos, talvezcom cláusula de prorrogação,formidável território amazônico,levando em conta apenas osaspectos econômicos, semvislumbrar, s.m.j., os efeitoscatastróficos de uma ocupaçãoestrangeira, quando poderáacontecer o pior, ou seja, a fixaçãona Amazônia de governosalienígenas, explorando, àexaustão, as riquíssimas fauna eflora, bem como os minerais rarosincrustados no solo amazônico.

Certa vez, neste jornal, escrevium artigo intitulado: O Dragão deKomodo, proclamando o meuacendrado nacionalismo, texto quemereceu encômios por parte doinolvidável Poeta Moacyr Felix,nosso ilustre associado, já falecido,

atitude que me estimulou aprosseguir na campanhaobstinada e veemente na defesados direitos e interessesnacionais, mesmo porque nasciaqui, aqui vivo e aqui pretendomorrer, acalentado pelos belos eeternos versos do Hino NacionalBrasileiro, em que letra e músicase completam de maneiraabsolutamente admirável.

Reconheço que minha voz éfraca, não alcançando oPlanalto. No entanto, se outrasvozes a minha se juntarem, seoutros corações brasileirospalpitarem no mesmo ritmo e seoutras autoridades agiremcomo o Dr. Waldir Pires,certamente impediremos que aAmazônia se transforme emcondomínio de estrangeirosgananciosos e arrogantes,cortando grande naco do corpodo “Gigante pela própria

Natureza” e nos deixandoencurralados no nosso próprioterritório. Os protestos, aspalavras e as manifestações nãoserão suficientes. Impõe-se,desde logo, com ímpeto efirmeza a ação de governantese governados na defesa daAmazônia, símbolo vivo epujante da Soberania Nacional.

Em defesa da Amazônia

Dum Romae consulitor, Saguntumexpugnatur

“Enquanto em Roma se delibera,Sagunto é destruída”

JANEIRO 2007 JORNAL DA APAFERJ 1 · OEA, através de sua Comissão Interamericana de Direitos...

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