IV Fórum Empresarial CPLP Briefing sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira Filipe...
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Filipe Manso TeixeiraFilipe Manso Teixeira
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ÍndiceÍndice
I. O Centro Internacional de Negócios da Madeira
II. Principais características do Regime Fiscal
III. Segmentos-alvo
IV. Situação actual
I. O Centro Internacional de Negócios da Madeira
II. Principais características do Regime Fiscal
III. Segmentos-alvo
IV. Situação actual
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O Centro Internacional de Negócios da MadeiraO Centro Internacional de Negócios da Madeira
• Instrumento de desenvolvimento económico sustentado da RAM
• Objectivos:
• Modernizar, diversificar e internacionalizar a estrutura produtiva de bens e serviços da Região;
• Compensar fragilidades estruturais resultantes da dependência de actividades do sector primário e de baixa produtividade;
• Evitar a conversão do turismo em monoproduto da economia regional.
• Instrumento de desenvolvimento económico sustentado da RAM
• Objectivos:
• Modernizar, diversificar e internacionalizar a estrutura produtiva de bens e serviços da Região;
• Compensar fragilidades estruturais resultantes da dependência de actividades do sector primário e de baixa produtividade;
• Evitar a conversão do turismo em monoproduto da economia regional.
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O Centro Internacional de Negócios da MadeiraO Centro Internacional de Negócios da Madeira
• Princípios que nortearam o seu desenvolvimento:
• Integração total na ordem jurídica portuguesa;
• Total observância dos tratados e do direito comunitário em geral;
• Integração com os restantes sectores da economia regional;
• Capacidade de competição à escala global.
• Princípios que nortearam o seu desenvolvimento:
• Integração total na ordem jurídica portuguesa;
• Total observância dos tratados e do direito comunitário em geral;
• Integração com os restantes sectores da economia regional;
• Capacidade de competição à escala global.
Solidez, Segurança, Credibilidade e Eficácia
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O Centro Internacional de Negócios da MadeiraO Centro Internacional de Negócios da Madeira
• Integração total na ordem jurídica portuguesa, garantindo um regime devidamente regulamentado e transparente:
• Actividades sujeitas a todos os critérios regulamentares e regras de supervisão em vigor a nível nacional;
• Cumprimento de todos os critérios da OCDE em matéria de troca de informação e transparência;
• Acesso à rede de Tratados de Dupla Tributação de Portugal.
• Integração total na ordem jurídica portuguesa, garantindo um regime devidamente regulamentado e transparente:
• Actividades sujeitas a todos os critérios regulamentares e regras de supervisão em vigor a nível nacional;
• Cumprimento de todos os critérios da OCDE em matéria de troca de informação e transparência;
• Acesso à rede de Tratados de Dupla Tributação de Portugal.
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O Centro Internacional de Negócios da MadeiraO Centro Internacional de Negócios da Madeira
• Algumas medidas específicas (aumentar eficácia do regime):
• Exploração do sistema em regime de concessão por uma entidade de capitais mistos;
• Criação de um cartório notarial e conservatória privativos;
• Adopção de legislação inovadora no ordenamento jurídico português.
• Algumas medidas específicas (aumentar eficácia do regime):
• Exploração do sistema em regime de concessão por uma entidade de capitais mistos;
• Criação de um cartório notarial e conservatória privativos;
• Adopção de legislação inovadora no ordenamento jurídico português.
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• Serviços Internacionais
• Zona Franca Industrial
• Registo Internacional de Navios – MAR
• Serviços Financeiros
• Serviços Internacionais
• Zona Franca Industrial
• Registo Internacional de Navios – MAR
• Serviços Financeiros
O
Centro Internacional
de
Negócios
da
Madeira
O
Centro Internacional
de
Negócios
da
Madeira
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• Regime aplicável a entidades licenciadas até 31 de Dezembro de 2000:
Regime válido até 31 de Dezembro de 2011
Inexistência de requisitos de substância
Isenção nas transacções ocorridas fora do território nacional
Transacções com residentes em Portugal sujeitas às taxas de tributação praticadas no país
Sem restrições quanto ao tipo de actividades
Isenção de tributação sobre dividendos
Principais características
do
Regi
me Fiscal
Principais características
do
Regi
me Fiscal
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• Regime fiscal aplicável a entidades licenciadas entre 2003 e 2006:
Nível de tributação progressivo
1% nos anos de 2003 e 2004
2% nos anos de 2005 e 2006
3% entre os anos 2007 e 2011
Isenção de tributação sobre dividendos
Requisitos mínimos de substância
Delimitação das actividades a exercer
Introdução de “plafonds” máximos à matéria colectável objecto do benefício fiscal
Principais características
do
Regi
me Fiscal
Principais características
do
Regi
me Fiscal
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Segmentos-alvo
Segmentos-alvo
• Produçao e Montagem
• ICTs e E-Business
• Holdings e Tradings
• Shipping
• Iates
• Produçao e Montagem
• ICTs e E-Business
• Holdings e Tradings
• Shipping
• Iates
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Produção e
Montagem
Produção e
Montagem
• Parque Industrial com 138 hectares;
• Plataformas devidamente infraestruturadas ou módulos já construidos pela concessionária;
• Proximidade das principais acessibilidades externas;
• Possibilidade de isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de equipamento produtivo e de determinadas matérias-primas;
• Ausência de descriminação na atribuição dos benefícios fiscais quanto aos mercados de destino e a nacionalidade dos investidores.
• Parque Industrial com 138 hectares;
• Plataformas devidamente infraestruturadas ou módulos já construidos pela concessionária;
• Proximidade das principais acessibilidades externas;
• Possibilidade de isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de equipamento produtivo e de determinadas matérias-primas;
• Ausência de descriminação na atribuição dos benefícios fiscais quanto aos mercados de destino e a nacionalidade dos investidores.
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Produção e
Montagem
Produção e
Montagem
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Produção e
Montagem
Produção e
Montagem
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E-Business
E-Business
• “...Os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica a partir de países terceiros a pessoas estabelecidas na Comunidade (...) devem ser tributados (em sede de IVA) no lugar do destinatário de tais serviços” (Directiva EU 2002/38/EC).
• Alternativa: Constituição de uma sociedade no âmbito do CINM
• “...Os serviços de radiodifusão e televisão e os serviços prestados por via electrónica a partir de países terceiros a pessoas estabelecidas na Comunidade (...) devem ser tributados (em sede de IVA) no lugar do destinatário de tais serviços” (Directiva EU 2002/38/EC).
• Alternativa: Constituição de uma sociedade no âmbito do CINM
PLOPSociedade no âmbito do CINM
15%Suécia
15%Itália
15%França
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• Sociedades Gestoras de Participações Sociais – aplicação da Directiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos dividendos distribuídos por sociedades afiliadas a sociedades – mães de Estados-membros diferentes
•Participação no capital não inferior a 25%
•Titularidade durante 2 anos ou mais
• Sociedades Gestoras de Participações Sociais – aplicação da Directiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável aos dividendos distribuídos por sociedades afiliadas a sociedades – mães de Estados-membros diferentes
•Participação no capital não inferior a 25%
•Titularidade durante 2 anos ou maisAfiliada
UE
(Isenção de retenção na fonte)
SGPS CINM
(Dedução de 100% sobre base tributável)
Sócios não residentes
Isenção de retenção na fonte sobre distribuição de
dividendos (se não obtidos em Portugal)
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Holdings e Tradings
Holdings e Tradings
Austria
Cuba
Islândia
Noruega
Suíça
Alemanha
Dinamarca
Itália
Holanda
Tunísia
Bélgica
Espanha
Letónia
Polónia
Ucrânia
Brasil
Estados Unidos
Lituânia
Reino Unido
Hungria
Bulgaria
Finlândia
Luxemburgo
Rep. Checa
Venezuela
Canadá
França
Macau
Roménia
Cabo Verde
Grécia
Marrocos
Rússia
China
India
México
Singapura
Coreia do Sul
Irlanda
Moçambique
Suécia
•Tradings
Aplicação da rede de Tratados de Dupla Tributação ratificados por Portugal
Numero identicação fiscal para efeitos de transacções comunitárias
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• Flexibilidade na composição das tripulações: 50% da tripulação de segurança
do navio deverá ser composta por nacionais de países europeus ou de países
de língua oficial portuguesa
• Regime flexível de contribuições para a Segurança Social
• Possibilidade de realizar cabotagem europeia
• Em caso de constituição de sociedade:
• Não aplicação de requisitos de capital mínimo
• Regime fiscal favorável
• Flexibilidade na composição das tripulações: 50% da tripulação de segurança
do navio deverá ser composta por nacionais de países europeus ou de países
de língua oficial portuguesa
• Regime flexível de contribuições para a Segurança Social
• Possibilidade de realizar cabotagem europeia
• Em caso de constituição de sociedade:
• Não aplicação de requisitos de capital mínimo
• Regime fiscal favorável
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• Comprimento mínimo de casco: 7 metros
• Utilização para lazer ou fins comerciais
• Taxa de IVA reduzida (13%)
• Não obrigatoriedade de constituição de sociedade
• Em caso de constituição de sociedade:
•Não aplicação de requisitos de capital mínimo
•Regime fiscal favorável
• Comprimento mínimo de casco: 7 metros
• Utilização para lazer ou fins comerciais
• Taxa de IVA reduzida (13%)
• Não obrigatoriedade de constituição de sociedade
• Em caso de constituição de sociedade:
•Não aplicação de requisitos de capital mínimo
•Regime fiscal favorável
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Situação actualSituação actual
• Cerca de 5 000 entidades licenciadas para operar no CINM;
• Zona Franca Industrial - 53
• Serviços Internacionais - 4.674
• MAR - 245
• Serviços Financeiros - 42
• Em 2003:
• 2 888 postos de trabalho;
• 21% PIBR;
... Para além de todas as contribuições indirectas ou qualitativas para a economia regional...
• Cerca de 5 000 entidades licenciadas para operar no CINM;
• Zona Franca Industrial - 53
• Serviços Internacionais - 4.674
• MAR - 245
• Serviços Financeiros - 42
• Em 2003:
• 2 888 postos de trabalho;
• 21% PIBR;
... Para além de todas as contribuições indirectas ou qualitativas para a economia regional...
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