ITA Condenação 940cc

Superior Tribunal de Justia

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 429.785 - CE (2013/0376121-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE : COMPANHIA ENERGTICA DO CEAR - COELCE ADVOGADOS : ANTNIO CLETO GOMES

RAFAEL FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO : EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/A ADVOGADO : VALTER SRGIO DUARTE FURTADO E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COELCE. ART. 535 DO CPC. VIOLAO. NO OCORRNCIA. COBRANA DO VALOR INDEVIDO POR ERRO DO EMPREGADO. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CDIGO CIVIL. REANLISE. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 7/STJ. DISSDIO JURISPRUDENCIAL NO COMPROVADO.1. Devidamente analisadas e discutidas as questes de mrito, e fundamentado corretamente o acrdo recorrido, de modo a esgotar a prestao jurisdicional, no h falar em violao do art. 535 do CPC. 2. As instncias ordinrias, soberanas na apreciao dos fatos e provas, decidiram pela comprovao da m-f na cobrana indevida de consumo de energia, por erro do empregado da concessionria, o que atrai a incidncia da penalidade inserta no art. 940 do Cdigo Civil. Dessa forma, a inverso do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto ftico-probatrio dos autos, providncia inadmissvel na via eleita, conforme bice do enunciado n. 7 da Smula desta Corte. Precedentes.3. A divergncia jurisprudencial invocada no foi apresentada nos moldes prescritos pelo art. 255, 1 e 2, do RISTJ, porquanto a agravante no apontou as circunstncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACRDO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhes, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Braslia, 11 de maro de 2014(Data do Julgamento).

Ministro Mauro Campbell Marques Documento: 1303067 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 27/03/2014 Pgina 1 de 10


Presidente

Ministro Og Fernandes Relator

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 429.785 - CE (2013/0376121-2)

RELATRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental

iniciativa da Companhia Eltrica do Cear - Coelce, impugnando deciso que

conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

A agravante alega, em suma, necessidade de reforma da deciso, ao

fundamento de que:

Com efeito, a matria suscitada com fundamento para negar seguimento ao recurso especial sequer foi suscitada pela parte agravante em seu recurso, o que mostra o desacerto da deciso ora recorrida e a deficincia de sua fundamentao. Ademais, ainda analisando a frgil fundamentao da deciso agravada, observa-se que no houve anlise da tese de divergncia ao art. 475-B do CPC, uma vez que a simples exigncia de realizar-se uma operao aritmtica para a obteno do valor da dvida no retira a liquidez do ttulo executivo, quanto o mais para ensejar a extino do processo executivo. Assim, nunca tarde lembrar que o elemento determinante das decises judiciais a fundamentao, seja para acolher a pretenso ou para negar, proporcionando uma maior transparncia das decises judiciais inclusive para fins de interposio de recursos. No se trata de mero formalismo, mas sim de apego a transparncia das decises, sendo certo que se configura a ausncia de fundamentao no s quando a deciso carece de fundamento, mas tambm quando a mesma se d de forma incompleta, no apreciando todas as matrias suscitadas no recurso. Desta forma, no caso dos autos caberia ao Min. Relator, ao conhecer do agravo e analisar as questes expostas no Recurso Especial ter apreciado a tese de violao ao art. 475-B, do CPC. Diante do exposto, requer que se digne esta Turma a declarar a nulidade da deciso monocrtica do relator que negou seguimento ao recurso especial haja vista a fundamentao deficiente da deciso.(e-STJ, fls. 350/351).

o relatrio.



AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 429.785 - CE (2013/0376121-2)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretenso recursal

no merece xito, porquanto a agravante no trouxe argumentos aptos alterao

da deciso agravada, a qual mantenho pelos prprios fundamentos, na parte que

interessa:

Verificada a tempestividade do agravo e suficientes as razes indicadas para conferir trnsito ao recurso, passo a analisar o mrito da via excepcional.Inicialmente, cabe destacar que no ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questes postas ao seu exame, assim como no h que se confundir entre deciso contrria aos interesses da parte e inexistncia de prestao jurisdicional. de se registrar que, conquanto a agravante no tenha obtido xito em suas pretenses, tal circunstncia, por si s, no implica reconhecer que o julgado se encontre desprovido de fundamentao ou mesmo omisso.Cumpre ressaltar, ainda, que o magistrado no est obrigado a responder a todas as questes suscitadas em juzo, quando j tenha encontrado motivo suficiente para proferir a deciso.Nesse sentido:

TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAO AO ART. 535 DO CPC. NO-OCORRNCIA. APLICAO DA MULTA DO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAO DE HORAS EXTRAS. INCIDNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.1. No h contrariedade ao art. 535 do Cdigo de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questes relevantes ao deslinde da controvrsia, inexistindo omisses sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratrios. O rgo julgador no est obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a deciso, o que se verifica no acrdo recorrido.(...)4. Recurso especial provido em parte.(REsp 940.845/RN, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/8/2008)



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSES. VIOLAO AO 535 DO CPC. INEXISTNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE.1. O aresto de segundo grau analisou ainda que sucintamente o mrito, como reconhecido pela parte embargante, no sendo necessrio que o julgado responda ponto a ponto os questionamentos das partes.2. Inexistncia de confronto direto com a Carta da Repblica, afastando-se da aplicao da Smula 126/STJ.3. Embargos de declarao acolhidos em parte sem efeitos modificativos.(EDcl no REsp 659.214/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 10/10/2005)

Do mesmo modo, h de ser consignado, no que se prende tese de ofensa ao art. 940 do Cdigo Civil, que o acolhimento da pretenso recursal demandaria, necessariamente, o reexame do acervo ftico-probatrio da causa, tarefa, como cedio, imprpria na via eleita, a teor do enunciado da Smula 7/STJ. No ponto:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUO - APLICAO DA PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 940 DO CDIGO CIVIL - M-F DO EXEQUENTE - AUSNCIA DE CONFIGURAO - REVISO DA PREMISSA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAO DA SMULA 7 DO STJ - ALNEA "C" - NECESSIDADE DE ANLISE DOS FATOS DA CAUSA - APLICAO DA SMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As instncias ordinrias, soberanas na apreciao dos fatos e provas, decidiram pela ausncia de comprovao da m-f do banco recorrido, o que afasta a incidncia da penalidade inserta no artigo 940 do Cdigo Civil. Dessa forma, a inverso do julgado conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto ftico-probatrio dos autos, providncia inadmissvel na via eleita, conforme bice do enunciado n. 07 da Smula desta Corte.2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela divergncia jurisprudencial, cabe registrar que o cotejo analtico entre os casos confrontados perpassa, necessariamente, pela anlise dos fatos e provas prprios da causa, atraindo o j citado bice do enunciado n. 7 da Smula do STJ, aplicvel tambm aos recursos especiais fundados na alnea "c", do art. 105, III, da Constituio Federal.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 286.254/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,



QUARTA TURMA, DJe 25/10/2013)

Por fim, registro que da leitura das razes declinadas com o apelo nobre, apresenta-se invivel a apreciao de recurso especial fundado em divergncia jurisprudencial, quando o recorrente no demonstra o suposto dissdio pretoriano por meio: (a) da juntada de certido ou de cpia autenticada do acrdo paradigma, ou, em sua falta, da declarao, pelo advogado, da autenticidade dessas; (b) da citao de repositrio oficial, autorizado ou credenciado, em que o acrdo divergente foi publicado; e (c) do cotejo analtico, com a transcrio dos trechos dos acrdos em que se funda a divergncia, alm da demonstrao das circunstncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, no bastando, para tanto, a mera transcrio da ementa e de trechos do voto condutor do acrdo paradigma.No caso, o indigitado dissdio pretoriano no foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, pargrafo nico, do Cdigo de Processo Civil, e 255, 2, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a agravante apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favorveis sua tese, sem realizar o necessrio cotejo analtico entre a fundamentao contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. OMISSO. CONTRADIO. OBSCURIDADE. INEXISTNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. NO INDICAO DOS MOTIVOS DA VIOLAO. DEFICINCIA NA FUNDAMENTAO. SMULA N. 284/STF. VIOLAO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRNCIA. ALNEA "C". AUSNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NO CONHECIMENTO. ADMINISTRATIVO. AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. SERVIDOR PBLICO. PRESCRIO. TERMO INICIAL. CINCIA PELO TITULAR DA DEMANDA. ACRDO MANTIDO.(...)9. A interposio do recurso especial pela alnea "c" do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovao do dissdio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar precedentes jurisprudenciais favorveis tese defendida, comparando analiticamente os acrdos confrontados, nos termos previstos no artigo 541, pargrafo nico, do CPC.10. Visando a demonstrao do dissdio jurisprudencial, impe-se indispensvel avaliar se as solues encontradas



pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fticas e jurdicas, existindo entre elas similitude de circunstncias.11. In casu , no h similaridade, indispensvel na configurao do dissdio jurisprudencial, entre o acrdo tomado como paradigma, do STF, julgado em 2/8/1960, tratou da prescrio de ato de improbidade previsto no art. 11, da CLT e o acrdo recorrido, que decidiu acerca da prescrio da ao de improbidade prevista no art. 23, II, da Lei n. 8.429/92.(...)5. Embargos de declarao rejeitados.(EDcl no REsp 999.324/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2010)

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, 4, inc. II, alnea "b", do CPC, conheo do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Com efeito, conforme se depreende das razes do agravo (e-STJ, fl.

318), a agravante suscitou a ausncia de fundamentao, o que no ocorreu.

Devidamente analisadas e discutidas as questes de mrito, e fundamentado

corretamente o acrdo recorrido, de modo a esgotar a prestao jurisdicional, no

h falar em violao do art. 535 do CPC.

Por outro lado, cumpre destacar que o Tribunal de origem, soberano

na anlise dos fatos e provas, reconheceu a cobrana como indevida, e aplicvel

ao caso o art. 940 do Cdigo Civil. Rever tal concluso implicaria reexame das

provas carreadas aos autos, o que vedado pela Smula 7/STJ, conforme a

jurisprudncia:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUO - APLICAO DA PENALIDADE INSERTA NO ARTIGO 940 DO CDIGO CIVIL - M-F DO EXEQUENTE - AUSNCIA DE CONFIGURAO - REVISO DA PREMISSA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAO DA SMULA 7 DO STJ - ALNEA "C" - NECESSIDADE DE ANLISE DOS FATOS DA CAUSA - APLICAO DA SMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As instncias ordinrias, soberanas na apreciao dos fatos e provas, decidiram pela ausncia de comprovao da m-f do banco recorrido, o que afasta a incidncia da penalidade inserta no artigo 940 do Cdigo Civil. Dessa forma, a inverso do julgado



conforme defendido, demandaria o reexame do conjunto ftico-probatrio dos autos, providncia inadmissvel na via eleita, conforme bice do enunciado n. 07 da Smula desta Corte.2. Quanto ao cabimento do recurso especial pela divergncia jurisprudencial, cabe registrar que o cotejo analtico entre os casos confrontados perpassa, necessariamente, pela anlise dos fatos e provas prprios da causa, atraindo o j citado bice do enunciado n. 7 da Smula do STJ, aplicvel tambm aos recursos especiais fundados na alnea "c", do art. 105, III, da Constituio Federal.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 286.254/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/10/2013)

Locao. Consignao das chaves. Reconveno. Art. 1.531 do Cd. Civil de 1916 (art. 940 do atual Cd. Civil). Inaplicabilidade da sano. No-comprovao da m-f. Incidncia da Smula 7.1. A penalidade prevista no art. 1.531 do Cd. Civil de 1916 (art.940 do Cd. Civil) s deve ser aplicada no caso de inequvoca e comprovada m-f.2. Na espcie, a soluo dada pelo Tribunal de origem levando em conta a falta de comprovao da m-f baseou-se nos fatos e provas dos autos; da a incidncia da Smula 7.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 786.111/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJ 30/10/2006)

Por fim, no que tange divergncia jurisprudencial, observa-se, nas

razes recursais, apenas a transcrio de julgados que o postulante entendeu

favorveis s suas teses, sem o necessrio cotejo analtico entre a fundamentao

contida nos paradigmas e a do acrdo recorrido.

A propsito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIRIO. REVISO DE BENEFCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFCIO EM DATA ANTERIOR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAO DEFICIENTE. SMULA 284/STF. DISSDIO JURISPRUDENCIAL NO COMPROVADO.1. O no apontamento, com preciso e clareza, dos dispositivos legais que teriam sido afrontados pelo acrdo do Tribunal de origem importa em deficincia de fundamentao da insurgncia especial, impossibilitando a anlise do recurso, atraindo a incidncia, por analogia, da Smula 284/STF.2. A divergncia jurisprudencial invocada no foi apresentada nos



moldes prescritos pelo art. 255, 1 e 2, do RISTJ, porquanto a recorrente no apontou as circunstncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1.244.568/RS, Rel. Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23/5/2012)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

como voto.



CERTIDO DE JULGAMENTOSEGUNDA TURMA

AgRg no

Nmero Registro: 2013/0376121-2 PROCESSO ELETRNICO AREsp 429.785 / CE

Nmeros Origem: 0002363534 190002363534 20000014417880 2363534 46118280200080600001 9363594

PAUTA: 11/03/2014 JULGADO: 11/03/2014

RelatorExmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da SessoExmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da RepblicaExma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

SecretriaBela. VALRIA ALVIM DUSI

AUTUAO

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGTICA DO CEAR - COELCEADVOGADOS : ANTNIO CLETO GOMES

RAFAEL FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO : EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/AADVOGADO : VALTER SRGIO DUARTE FURTADO E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Eltrica

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGTICA DO CEAR - COELCEADVOGADOS : ANTNIO CLETO GOMES

RAFAEL FREIRE DE ARRUDA E OUTRO(S)AGRAVADO : EGO EMPRESA GERAL DE OBRAS S/AADVOGADO : VALTER SRGIO DUARTE FURTADO E OUTRO(S)

CERTIDO

Certifico que a egrgia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epgrafe na sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhes, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1303067 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 27/03/2014 Pgina 1 0 de 10

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