ISSQN – Substituição Tributária

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Orientação fiscal Aspectos normativos e operacionais para o ISSQN Mauro Hidalgo Jerre Araújo Porto Alegre, março de 2009. ISSQN – Substituição Tributária. Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM). - PowerPoint PPT Presentation

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  • Orientao fiscalAspectos normativos e operacionais para o ISSQN

    Mauro Hidalgo Jerre Arajo

    Porto Alegre, maro de 2009.

    ISSQN Substituio TributriaCadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)

  • Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM) - PALESTRAPgina : portoalegre.rs.gov.br/smf/ cursos e palestras

  • Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)

  • Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)

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  • Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)

  • Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)

  • BASE LEGAL

    - Lei Complementar Municipal n 306/93Atualizao com as alteraes promovidas pela LCM 607/08

    Decreto n 16.228, de 26 de fevereiro de 2009

    - Instruo Normativa SMF n 01, de 2 de maro de 2009

    Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)

  • Art. 24. No art. 1 da Lei Complementar n 306, de 23 de dezembro de 1993, e alteraes posteriores, ficam alterados os incs. IX e XII, e includos inc. XX e 8 e 9, conforme segue:

    Art. 1 ......IX as empresas autorizatrias, permissionrias ou concessionrias dos servios de energia eltrica, telefonia e distribuio de gua, pelo imposto devido sobre servios de qualquer natureza;...XII a pessoa jurdica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediria dos servios descritos nos subitens 3.05, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista anexa Lei Complementar Municipal n 7, de 1973, e alteraes posteriores, quando o prestador do servio no estiver estabelecido neste Municpio;...XX a pessoa jurdica tomadora do servio, no caso em que o prestador emitir documento fiscal autorizado por outro municpio, se esse prestador no houver cumprido o disposto no art. 1-A desta Lei Complementar nem estiver enquadrado nas excluses de que tratam os 1 e 2 desse artigo.Lei Complementar Municipal n 306/93 Alteraes promovidas pela LCM 607/08

  • Art. 24. No art. 1 da Lei Complementar n 306, de 23 de dezembro de 1993, e alteraes posteriores, ficam alterados os incs. IX e XII, e includos inc. XX e 8 e 9, conforme segue:

    Art. 1 ...... 8 O prestador de servio, obrigado a prestar informaes nos termos do caput do art. 1-A desta Lei Complementar, far prova junto ao tomador do servio, do atendimento da obrigao, na forma em que dispuser o regulamento.

    9 Sem prejuzo da responsabilidade estabelecida no inc. XX deste artigo, o tomador que no exigir do prestador do servio a comprovao do atendimento da obrigao estabelecida no art. 1-A desta Lei Complementar, por meio do documento referido no 8 deste artigo, ficar sujeito penalidade prevista na al. b do inc. III do art. 56 da Lei Complementar n 7, de 1973, e alteraes posteriores. (NR)Art. 56 169 - O infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito em cada caso, s penalidades abaixo graduadas: (...) III - Na falta do cumprimento das obrigaes acessrias: b) de 118 UFM quando: (...) 5 deixar de apresentar a declarao fiscal exigida em Lei na forma e prazo estabelecidos na legislao; (R$ 279,17) Lei Complementar Municipal n 306/93 Alteraes promovidas pela LCM 607/08

  • Art. 25. Fica includo art. 1-A na Lei Complementar n 306, de 1993, e alteraes posteriores, conforme segue:

    Art. 1-A Toda pessoa jurdica que preste servio no Municpio de Porto Alegre e emita documento fiscal autorizado por outro municpio dever fornecer informaes Secretaria Municipal da Fazenda, conforme estabelecido em regulamento.

    1 Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo as operaes relativas aos servios referidos nos incs. XII e XIII do art. 1 desta Lei Complementar.

    2 No interesse da eficincia administrativa da arrecadao e fiscalizao tributria, o Poder Executivo poder excluir do procedimento de que trata o caput deste artigo determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localizao ou atividade.XII a pessoa jurdica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediria dos servios descritos nos subitens 3.05, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista anexa Lei Complementar Municipal n 7, de 1973, e alteraes posteriores, quando o prestador do servio no estiver estabelecido neste Municpio; XIII a pessoa jurdica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediria dos servios descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18 e 7.19 da lista anexa Lei Complementar n 7, de 1973, em qualquer caso;Lei Complementar Municipal n 306/93 Alteraes promovidas pela LCM 607/08

  • Regulamenta o disposto no inciso XX e 8 e 9 do artigo 1 e no artigo 1-A da Lei Complementar Municipal n 306, de 23 de dezembro de 1993, com a redao introduzida pela Lei Complementar Municipal n 607, de 29 de dezembro de 2008, institui o Cadastro de Empresas Prestadoras de Servios de outros Municpios CPOM e d outras providncias.DECRETO N 16.228, de 26 de fevereiro de 2009.Art. 1 Em atendimento ao disposto no art. 1-A da Lei Complementar Municipal n 306, de 23 de dezembro de 1993, fica institudo no mbito do Municpio de Porto Alegre o Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios CPOM, que ser administrado pela Clula de Gesto Tributria da Secretaria Municipal da Fazenda.Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)

  • Art. 2 O prestador de servios que emitir nota fiscal autorizada por outro municpio, para tomador estabelecido no Municpio de Porto Alegre, fica obrigado a proceder sua inscrio no CPOM, na forma desse Decreto e das demais condies estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

    1 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:I - os servios provenientes do exterior do Pas ou cuja prestao tenha se iniciado no exterior do Pas; II os servios previstos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de Servios anexada Lei Complementar Municipal n 7, de 7 de dezembro de 1973, pela Lei Complementar Municipal n 501, de 30 de dezembro de 2003.

    DECRETO N 16.228, de 26 de fevereiro de 2009

  • Art. 3 A inscrio no CPOM no ser objeto da cobrana de taxas e/ou preos pblicos.

    1 O indeferimento do pedido de inscrio, qualquer que seja o seu fundamento, poder ser objeto de recurso, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da data da publicao no Dirio Oficial do Municpio de Porto Alegre.

    2 O recurso dever ser interposto uma nica vez, na forma e demais condies estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.

    3 A Secretaria Municipal da Fazenda poder, a qualquer tempo, proceder atualizao dos dados cadastrais, bem como promover de ofcio o cancelamento da inscrio do prestador de servios no cadastro, caso verifique qualquer irregularidade na inscrio.DECRETO N 16.228, de 26 de fevereiro de 2009

  • Art. 4 O Municpio de Porto Alegre poder firmar convnio ou termo de cooperao com outros rgos federais, estaduais ou municipais, a fim de comprovar a veracidade das informaes prestadas.

    Art. 5 Em atendimento ao disposto no inciso XX do artigo 1 da Lei Complementar Municipal n 306/1993, as pessoas jurdicas estabelecidas no Municpio de Porto Alegre, ainda que imunes ou isentas, so responsveis pelo pagamento do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem servios previstos na Lista de Servios, anexa Lei Complementar Municipal n 7/73, executados por prestadores de servios no inscritos no CPOM e que emitam nota fiscal de servio autorizada por outro municpio.

    Pargrafo nico. As pessoas jurdicas a que se refere o caput deste artigo tero acesso ao CPOM por meio da Internet, podendo verificar a situao cadastral do prestador de servios na forma e demais condies estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda.DECRETO N 16.228, de 26 de fevereiro de 2009

  • PRAZO PARA INSCRIO NO CPOM E SEUS EFEITOS

    Art. 6 Os prestadores de servios que emitirem nota fiscal autorizada por outro municpio para tomadores estabelecidos no Municpio de Porto Alegre devero efetuar a inscrio no CPOM a partir de 2 de maro de 2009.

    Art. 7 O disposto no artigo 5 deste Decreto (a obrigao da reteno) somente produzir efeitos para as notas fiscais de servio emitidas a partir de 1 de abril de 2009.DECRETO N 16.228, de 26 de fevereiro de 2009

  • Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)INSTRUO NORMATIVA SMF N 01/2009, de 2 de maro de 2009.

    Disciplina o fornecimento de informaes por pessoa jurdica sujeita inscrio no CPOM, nos termos do art. 1-A da Lei Complementar Municipal n 306, de 23 de dezembro de 1993 e alteraes e do Decreto n 16.228, de 26 de fevereiro de 2009, e a responsabilidade tributria do tomador do servio prevista no inciso XX do art. 1 da referida lei municipal, regulamentada pelo decreto municipal mencionado.

    O SECRETRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela legislao em vigor, CONSIDERANDO a necessidade de determinar os procedimentos para o cumprimento das disposies do Decreto n 16.228, de 26 de fevereiro de 2009, que regulamenta o inciso XX e os 8 e 9 do art. 1 e o art. 1-A da Lei Complementar Municipal n 306, de 23 de dezembro de 1993, e institui o Cadastro de Prestadores de Servio de Outros Municpios CPOM,

    D E T E R M I N A:

  • Cadastro de Prestadores de Servios de Outros Municpios (CPOM)

    INSTRUO NORMATIVA SMF N 01/2009, de 2 de maro de 2009.

    Disciplina o fornecimento de infor