ISSN 0041-2805 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ......ações de estado. Falsidade do registro....

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SULTRIBUNAL DE JUSTIÇA

REV

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ÍNDICE GERAL Nº 23VOLS. 226 A 237

ANO XXXIX � 2004

ISSN 0041-2805

4EXPEDIENTE

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIAESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,Comissão de Jurisprudência.

Registrada como repositório autorizado de jurisprudência perante oSupremo Tribunal Federal sob no 015/86, de 10-10-86, no Livro de PublicaçõesAutorizadas (art. 3o, I, da Resolução no 19/85), e o Superior Tribunal de Justiça,conforme Portaria no 01, de 08-02-90, da Diretoria da Revista do STJ, publicada em12-02-90, no �DOU� (Instrução Normativa no 01, de 30-06-89, art. 2o, III).

Registrada no INPI sob no 841.910.Circulação nacional. Os acórdãos estampados correspondem, na

íntegra, às cópias obtidas nas Secretarias dos Tribunais (art. 3o, II, da Resoluçãono 19/85).

São encaminhados, regularmente, ao Serviço de Documentação eInformática do Supremo Tribunal Federal, dois exemplares de cada número ou edição(art. 3o, III, da Resolução no 19/85).

ANO XXXIX, ÍNDICE GERAL 23VOLUMES 226 A 237 – 2004

Tiragem: 1.750 exemplares

Catalogação elaborada pelo Departamento de Biblioteca do TJRS

Revista de Jurisprudência / Tribunal de Justiça do Estadodo Rio Grande do Sul. – n.20 (2001)-. – Porto Alegre :2001 –

Índice Geral.Anual.Continuação de: Revista de Jurisprudência do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. – n.1 (1969) – n.19(1999).

ISSN 0041-2805

1. Tribunal de Justiça – Rio Grande do Sul – Jurisprudência.- Índice.

CDU 347.992(816.5)(094.9)(05)

5

ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Desembargador OSVALDO STEFANELLOPresidente

Desembargador VLADIMIR GIACOMUZZI1o Vice-Presidente

Desembargador JAIME PITERMAN2o Vice-Presidente

Desembargador MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA3o Vice-Presidente

Desembargador ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETOCorregedor-Geral da Justiça

Desembargador ÉLVIO SCHUCH PINTODiretor-Geral

Bacharel FRANCISCO PAULO GASPARONISubdiretor-Geral Administrativo

Bacharel LUIZ FERNANDO MORSCHBACHERSubdiretor-Geral Judiciário

CONSELHO EDITORIAL

Desembargador VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS, CoordenadorDes. Antonio Janyr Dall�Agnol Junior Des. Luiz Felipe Brasil SantosDes. Ivan Leomar Bruxel Des. Rubem DuarteDes. José Francisco Pellegrini Desª Helena Ruppenthal CunhaDes. Nelson Antonio Monteiro Pacheco

IMPRESSÃODepartamento de Artes Gráficas do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Sul. Av. Otto Niemeyer, no 165, Caixa Postal 2093, CEP 91910-000,Porto Alegre-RS. Fones-Faxes: (51) 3268-2081, 3268-2150, 3268-6183 e 3268-2073.

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DISTRIBUIÇÃO � É feita pelo Departamento de Artes Gráficas do Tribu-nal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e pelas seguintes livrarias autorizadas,com sede em Porto Alegre:

ISASUL � Distribuidora de Livros Ltda.Rua Riachuelo, no 1.236Fone-fax: (51) 3224-5228

No interior:Em Novo Hamburgo:Livraria Peninha

Rua Joaquim José da Silva Xavier, no 124Fones: (51) 587-4924 e 9112-1494

Em Cruz Alta:Livraria Cruzaltense Ltda.

Rua São Jorge, no 454Fones: (55) 3322-6605 e 3321-1534

ASSINATURAS � Devem ser feitas diretamente com os distribuidoresautorizados, acima relacionados.

7

SUMÁRIO

Noticiário ........................................................................................................... 11Centro de Estudos do Tribunal de Justiça ...................................................... 15

JURISPRUDÊNCIA

Supremo Tribunal Federal ............................................................................... 19Superior Tribunal de Justiça ............................................................................ 25Órgão Especial do Tribunal de Justiça ........................................................... 31Criminal ............................................................................................................. 39Cível .................................................................................................................. 71

ÍNDICE NUMÉRICO

Supremo Tribunal Federal ............................................................................... 225Superior Tribunal de Justiça ............................................................................ 225Órgão Especial do Tribunal de Justiça ........................................................... 226Jurisprudência Criminal ................................................................................... 227Jurisprudência Cível ......................................................................................... 234

9

NOTICIÁRIO

11

P

Posse da Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira . . . . . . . . . . . . 229/349

Posse da Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi . . . . . . . . . . . . . . 235/343

Posse da Nova Administração do Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/373

Posse das Desembargadoras Fabianne Breton Baisch, Isabel de Borba Lucas eAngela Terezinha de Oliveira Brito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/349

Posse do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Aristides Pedroso de Al-buquerque Neto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/383

Posse do Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard . 236/355

Posse do Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack . . . . . . . . . . . 226-227/357

13

CENTRO DE ESTUDOS DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

15

CONCLUSÕES SOBRE MATÉRIA DECOMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 4º GRUPO CÍVEL

Conclusão 34 – Alimentos provisórios fixados após a citação não retroagem àdata desta, o que somente ocorre com os definitivos . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 35 – A apelação contra sentença que, em ação revisional, reduz osalimentos deve ser recebida em seu duplo efeito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 36 – A apelação contra sentença que, em ação revisional, majora osalimentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo . . . . . . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 37 – Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de suaimpossibilidade de prestar o valor postulado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 38 – Os alimentos podem ser fixados em salários mínimos . . 228/369

Conclusão 39 – A pretensão alimentar pode ter caráter estimativo, tendo em vis-ta as peculiaridades do caso concreto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 40 – O Conselho Tutelar possui plena autonomia e competência paraa aplicação das medidas protetivas previstas no art. 101, I a VII, do ECA, sendodesnecessário o ajuizamento de procedimento judicial para tal finalidade 228/369

Conclusão 41 – Ainda que a ação destitutória do pátrio poder seja ajuizada peloMinistério Público, desnecessária a nomeação de curador especial ao menor, umavez que, no caso, não há incompatibilidade entre as funções de autor e de fiscalda lei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/3 69

16

Conclusão 42 – Em processo de apuração de ato infracional, a manifestação doadolescente no sentido de que não deseja recorrer não impede que seu defensorinterponha recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 43 – Em processo de apuração de ato infracional, a realização de lau-do pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituin-do faculdade do Juiz a sua oportunização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 44 – A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária àde ambos os genitores, somente se configurando quando pai e mãe não dispõemde meios para prover as necessidades básicas dos filhos . . . . . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 45 – A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça implica rejeição táci-ta do juízo de retratação previsto no inc. VII do art. 198 do ECA . . . . . . . . 228/369

Conclusão 46 – A alegação de desemprego do alimentante não serve de justifi-cativa para dispensá-lo de quitar o débito alimentar, devendo haver comprovaçãode sua impossibilidade absoluta para atender esse pagamento . . . . . . . . . 228/369

Conclusão 47 – Dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém que osalimentos sejam fixados em percentual de seus rendimentos líquidos . . . 228/369

Conclusão 48 – A retificação do nome dos ascendentes no registro civil somenteé cabível quando comprovado que tenha havido erro de grafia ao ensejo dalavratura do assento, sendo descabida tal pretensão apenas para oportunizar àparte a obtenção de dupla cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/369

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

17

SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL

19

B

Bancos (...) Constitucional. RE 240.406-1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/31

Brigada militar (...) Mandado de segurança. ARSS 2.096-0 . . . . . . . . . . . . 230/31

C

Constitucional. Bancos. Instalação de portas eletrônicas. Competência dos Mu-nicípios para legislar acerca da matéria. Interesse local no que atine à segurançados munícipes. RE 240.406-1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/31

Constituição Federal, art. 37, § 6º. RE 369.820-6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/31

Constituição Federal, art. 40, § 8º. RE 366.400-0 . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/31

E

Emenda Constitucional nº 19/98. ARAI 417.936-8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/31

Energia elétrica (...) Tributário. ARAI 460.422-1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/31

H

Hábeas-córpus (...) Recurso extraordinário. AI 422.549-5 . . . . . . . . . . . . . 235/31

20

I

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (...) Tributário. ARAI460.422-1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/31

L

Lei Municipal nº 7.690/45. RE 366.400-0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/31

M

Mandado de segurança. Brigada Militar. Promoção. Merecimento. Alteração decomando. Manutenção. Ordem pública. ARSS 2.096-0 . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/31

Município. Lei que institui gratificação de incentivo técnico. Extensão aos servi-dores inativos. Possibilidade. RE 366.400-0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/31

P

Princípio da anterioridade (...) Recurso extraordinário. ARAI 417.936-8 . 229/31

R

Recurso extraordinário (...) Constitucional. RE 240.406-1 . . . . . . . . . . . . . 237/31

Recurso extraordinário (...) Município. RE 366.400-0 . . . . . . . . . . . . . 226-227/31

Recurso extraordinário. Prequestionamento explícito. Exigência. Vereadores. Sub-sídios. Princípio da anterioridade (observância). Exigência. ARAI 417.936-8 . 229/31

Recurso extraordinário. Prequestionamento. Necessidade. Matéria criminal. Hábeas--córpus de ofício. Cabimento. Constrangimento ilegal configurado. AI 422.549-5 . 235/31

Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio cometido por apenado foragido.Ato omissivo (falta do serviço). Nexo de causalidade não reconhecido. Provimen-to. RE 369.820-6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/31

IMPOSTO RESPONSABILIDADE

21

S

Súmula nº 160 do STF. AI 422.549-5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/31

Súmula nº 645 do STF. RE 240.406-1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/31

T

Tributário. ICMS. Creditamento de imposto anteriormente pago. Impossibilidade.ARAI 460.422-1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/31

SÚMULA TRIBUTÁRIO

SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA

25

A

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Encargos abusivos ou ilegais. Carên-cia de ação. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Enriquecimentosem causa do inadimplente. Desconstituição do acórdão. Retorno ao 1º grau.REsp 450.587 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/31

C

Caixa Econômica Estadual (...) Recurso. REsp 424.239 . . . . . . . . . . . . . . . 230/37

Código Civil (1916), art. 1.049. REsp 469.662 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/37

Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º. REsp 442.051 . . . . . . . . 229/35

Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. REsp 541.308 . . . . . . . . . . . . . . . 233/31

Código de Processo Civil, art. 584, II. REsp 540.965 . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/41

Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia comunicação ao devedor.Necessidade. Inocorrência. Dano moral. Configuração. REsp 442.051 . . . . . . . . . 229/35

D

Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. REsp 450.587 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/31

26

Defensoria Pública (...) Honorários de advogado. REsp 469.662 . . . 226-227/37

E

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Importa-ção de veículo. Pena de perdimento. Recurso protelatório. Multa. EDARREsp427.839 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/39

Embargos de declaração (...) Recurso especial. REsp 600.852 . . . . . . . . . 236/37

Enriquecimento sem causa (...) Alienação fiduciária. REsp 450.587 . . . . 228/31

F

Fiador (...) Consumidor. REsp 442.051 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/35

H

Honorários de advogado. Ação procedente proposta contra o Estado onde aparte vencedora foi patrocinada por Defensor Público. Verba destinada ao Fundode Reaparelhamento da Defensoria Pública. Confusão entre credor e devedor.REsp 469.662 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/37

Honorários de advogado. Execução de forma autônoma. Possibilidade. Com-pensação. Ausência de reciprocidade. Inadmissibilidade. REsp 541.308 . . 233/31

Honorários de advogado. Fixação na sentença em favor de advogado dativo. Tí-tulo executivo judicial. REsp 540.965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/41

I

Investigação de paternidade e anulação de registro. Imprescritibilidade dasações de estado. Falsidade do registro. Decadência do direito da autora antes daConstituição Federal de 1988 e do Estatudo da Criança e do Adolescente. Ques-tão constitucional. Recurso especial. Não-conhecimento. REsp 256.171 . . 235/37

DEFENSORIA INVESTIGAÇÃO

27

L

Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, art. 262. ROMS 14.025 . . . . . 231/31

Lei Estadual nº 10.959/97. REsp 424.239 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/37

Lei Federal nº 8.906/94, art. 22, § 1º. REsp 540.965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/41

M

Mandado de segurança. Processo administrativo. Vícios formais. Dilação proba-tória. Desnecessidade. Concessão. ROMS 16.644 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/31

Mandado de segurança. Professor contratado emergencialmente. Licença remu-nerada para concorrer a cargo eletivo. Denegação. ROMS 14.025 . . . . . . . 231/31

Medida Provisória nº 2.180-35. REsp 600.852 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/37

R

Recurso especial (...) Consumidor. REsp 442.051 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/35

Recurso especial (...) Honorários de advogado. REsp 469.662 . . . . 226-227/37

Recurso especial (...) Investigação de paternidade e anulação de registro.REsp 256.171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/37

Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários de advogado e pe-riciais. Afastamento. MP nº 2.180-35. Não-aplicação. Execução em curso.REsp 600.852 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/37

Recurso. Prazo. Sociedade de economia mista. Art. 188 do CPC (não-incidên-cia). Lei Estadual nº 10.959/97 (aplicação). REsp 424.239 . . . . . . . . . . . . . 230/37

S

Súmulas n os 282 e 356 do STF. REsp 424.239 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/37

LEI SÚMULAS

28

V

Veículo. Importação (...) Embargos de Declaração no agravo regimental no re-curso especial. EDARREsp 427.839 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/39

VEÍCULO VEÍCULO

ÓRGÃO ESPECIAL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

31

A

Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão.Desatendimento ao art. 32 da CE. Leis municipais de Portão. Inconstitucionalida-de. ADIn 70008353542 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/43

Ação direta de inconstitucionalidade. (...) Embargos de declaração. ED70006844625 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/46

Ação direta de inconstitucionalidade (...) Embargos de declaração. ED70008672552 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/37

Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica Municipalnº 01/02, art. 9º. Santo Ângelo. Outorga de vantagens ao magistério munici-pal. Vício formal. Inconstitucionalidade. ADIn 70005822408 . . . . . . . . 228/39

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 83/90. Novo Ham-burgo. Nepotismo. Vício formal. Competência do Poder Executivo Municipal.Inconstitucionalidade. ADIn 70006462600 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/47

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 495/02. Barra do Quaraí.Estabelece eleições diretas para diretor e vice-diretor de escola no âmbito munici-pal. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. ADIn 70003835436 . . 228/37

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.628/03. Santo Ângelo. Utiliza-ção da Língua Brasileira de Sinais por servidores públicos no atendimento de pessoasportadoras de deficiência auditiva. Vício de iniciativa. Matéria privativa do Poder Executi-vo Municipal. Inconstitucionalidade. ADIn 70006137913 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/43

32

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.120/03. Taquara. Obri-gatoriedade de menção ao nome do autor de projeto de lei por ocasião da sançãoou promulgação. Princípio da impessoalidade. Violação. Inconstitucionalidade.ADIn 70008125072 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/49

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.300/02. Esteio. Nor-mas de segurança às agências lotéricas. Vícios formal e material. Generalidade.Inconstitucionalidade. ADIn 70007301922 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/50

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 5.847/03. Carazinho.Proibição no corte de energia elétrica. Usurpação de competência federal. Incons-titucionalidade. ADIn 70006557730 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/39

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica e Regimento Interno da Câ-mara de Vereadores. Município de Guabiju. Exigência de quórum qualificado.Contrariedade em relação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. ADIn70004594305 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/43

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Cachoeira doSul. Vedação aos Vereadores do exercício de cargo em comisão do Município,entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou conces-sionária. Dispositivos constitucionais federal e estadual que dispõem de formaanáloga. Improcedência. ADIn 70003896008. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/43

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento In-terno da Câmara de Vereadores. Roque Gonzalez. Estabelecimento de quórunsespeciais e de maioria absoluta. Critério da simetria. Aplicação. Princípio da sufi-ciência da maioria. ADIn 70006727804 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/45

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 78. Repres.70008013278 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/53

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 78. (...) Representação.Repres. 70006419592 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/45

C

Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, art. 87.UJ 70007740988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/40

AÇÃO CÓDIGO

33

Código de Processo Civil, art. 92. UJ 70007740988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/40

Código de Processo Civil, art. 544, § 1º. UJ 70006160733 . . . . . . . . . . . . 233/56

Código de Processo Penal, art. 386, VI. MS 70008069239 . . . . . . . . . . . . 235/51

Concurso público (...) Mandado de segurança. MS 70006103592 . . . . . . . 230/45

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 32. ADIn 70008353542 . . . 237/43

Constituição Estadual, art. 51. ADIn 70004594305 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/43

Constituição Estadual, art. 60, II, alíneas “a” e “b”. ADIn 70005822408 . 228/39

Constituição Estadual, arts. 10, 60 e 82. ADIn 70003835436 . . . . . . . . . . 228/37

Constituição Estadual, arts. 60 e 61. ADIn 70006137913 . . . . . . . . . . . . . 230/43

Constituição Federal, art. 100. Rep. 70008013278 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/53

D

Direito ao parcelamento. Precatório (...) Representação. Representação70006419592 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/45

Direito formativo (...) Mandado de segurança. MS 70006595227 . . . . . . . 231/43

E

Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Inocor-rência. Efeitos “ex tunc”. Contradição. Afastamento. Teses jurídicas. ED70008672552 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/37

Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Ordem de Servi-ço nº 004/1999-2002. Governo do Estado. Procedência. Efeitos “ex nunc”. Segu-rança jurídica e interesse social. Prevalência. ED 70006844625 . . . . . 226-227/46

CÓDIGO EMBARGOS

34

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/02, art. 9º. Santo Ângelo. ADIn70005822408 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/39

Emenda Constitucional nº 20. MS 70006595227 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/43

H

Honorários de advogado (...) Representação interventiva. Repres. 70008013278 233/53

I

Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 1.352/99. Horizontina. Res-trição ao uso e comercialização de certos herbicidas. Matéria de interesse nacio-nal. Invalidade. II 70007940075 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/46

L

Lei Estadual nº 10.098/94, art. 186. MS 70008069239 . . . . . . . . . . . . . . . . 235/51

Lei Federal nº 9.868/99, art. 27. ED 70006844625 . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/46

Lei Municipal nº 83/90. Novo Hamburgo (...) Ação direta de inconstitucionalida-de. ADIn 70006462600 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/47

Lei Municipal nº 495/02. Barra do Quaraí (...) Ação direta de inconstitucionali-dade. ADIn 70003835436 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/37

Lei Municipal nº 1.352/99. Horizontina (...) Incidente de inconstitucionalidade.II 70007940075 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/46

Lei Municipal nº 2.628/03. Santo Ângelo (...) Ação direta de inconstitucionalida-de. ADIn 70006137913 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/43

Lei Municipal nº 3.120/03. Taquara (...) Ação direta de inconstitucionalidade.ADIn 70008125072 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/49

Lei Municipal nº 3.300/02. Esteio (...) Ação direta de inconstitucionalidade.ADIn 70007301922 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/50

EMENDA LEI

35

Lei Municipal nº 5.847/03. Carazinho (...) Ação direta de inconstitucionalidade.ADIn 70006557730 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/39

Lei Orgânica Municipal. Cachoeira do Sul (...). Ação direta de inconstitucionali-dade. ADIn 70003896008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/43

Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores. RoqueGonzalez (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn 70006727804 236/45

Língua Brasileira de Sinais (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn70006137913 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/43

M

Mandado de segurança. Concurso público. Juiz de Direito. Exigência de idademínima. Princípio da razoabilidade (incidência). Concessão da segurança. MS70006103592 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/45

Mandado de segurança preventivo (...) Incidente de inconstitucionalidade. II70007940075 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/46

Mandado de segurança (...) Servidor público estadual. MS 70008069239 235/51

Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Conversão de licenças-prêmio em tempo de serviço dobrado. Direito adquirido antes da EC nº 20. Segu-rança jurídica. Prevalência. MS 70006595227 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/43

O

Ordem de Serviço nº 004/1999-2002 (...) Embargos de declaração. ED70006844625 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/46

P

Poder constituinte derivado (...) Mandado de segurança. MS 70006595227 . . . . 231/43

Precatório (...) Representação. Repres. 70006419592 . . . . . . . . . . . . 226-227/45

LEI PRECATÓRIO

36

Precatório (…) Representação interventiva. Repres. 70008013278 . . . . . 233/53

Princípio da razoabilidade (...) Mandado de segurança. MS 70006103592 . . . . . 230/45

Q

Quórum qualificado (...) Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn70004594305 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/43

R

Representação. Falta de pagamento de precatório. Pedido de intervenção esta-dual em Município. Art. 78 do ADCT (incidência). Desacolhimento. Repres.70006419592 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/45

Representação interventiva. Não-pagamento de precatório. Honorários de advo-gado. Pendência de pagamento por ocasião da EC nº 30. Art. 78 do ADCT (apli-cação). Rep. 70008013278 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/53

S

Servidor público estadual. Demissão. Policial civil. Independência das esferasadministrativa e penal. Absolvição na jurisdição penal (art. 386, VI, do CPP). Atoadministrativo. Controle do mérito. Impossibilidade por parte do Poder Judiciário.Denegação do mandado de segurança. MS 70008069239 . . . . . . . . . . . . . . 235/51

Súmula nº 24 do TJRGS. UJ 70006160733 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/56

U

Uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento. Autenticação de pe-ças. Faculdade do recorrente. Súmula nº 24 do TJRGS. UJ 70006160733 233/56

Uniformização de jurisprudência. Competência. Pretor. Causas em que a Fa-zenda Pública é parte. Possibilidade. Valor da causa. Relevância. UJ70007740988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/40

PRECATÓRIO UNIFORMIZAÇÃO

JURISPRUDÊNCIACRIMINAL

39

A

Abuso de autoridade (...) Tortura. AC 70006686166 . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/105

Acidente de trânsito (...) Homicídio culposo. AC 70005315023 . . . . . . . . . 231/97

Advogado (...) Apropriação indébita. AC 70003215373 . . . . . . . . . . . 226-227/84

Advogado (...) Apropriação indébita. AC 70004972428 . . . . . . . . . . . . . . . 230/88

Agravo em execução (...) Execução da pena. Ag. 70004992152 . . . . 226-227/66

Agravo em execução (...) Execução da pena. Ag. 70005453048 . . . . . . . . 230/73



Agravo em execução (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70008381048 . . . 237/54

Agravo (...) Execução da pena. Ag. 70004556932 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/62

Agravo (...) Execução da pena. Ag. 70005300660 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/68

Agravo (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70008303828 . . . . . . . . . . . . . . . 237/53

Analogia. Descabimento (...) Execução da pena. Ag. 70006191969 . 226-227/71

40

Apropriação indébita. Advogado. Elemento subjetivo (não-comprovação).Compensação em relação a outros serviços prestados. Absolvição. AC70003215373 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/84

Apropriação indébita. Advogado. Levantamento de valores por alvará. Ausênciade repasse aos legítimos proprietários. Condenação. AC 70004972428 . . 230/88

Atentado violento ao pudor. Direito de representação exercitado por curador es-pecial. Decadência. Inocorrência. Crianças. Coerência nas declarações. Relevân-cia. Regime inicial fechado. AC 70006384291 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/100

Atentado violento ao pudor. Silvícola. Materialidade e autoria comprovadas. Re-gime especial de semiliberdade. Aplicação. AC 70003460953 . . . . . . . 226-227/88

Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Violência presumida. Hediondez. Re-conhecimento (em.). AC 70006660716 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/119

B

Busca e apreensão judicial. Ingresso em toda e qualquer residência em área de ocupa-ção irregular. Local conhecido pela prática de crimes. Inviolabilidade das casas. Presun-ção constitucional de inocência. Improvimento. AC 70007734874 . . . . . . . . . . . . . 237/84

C

Cautelar (...) Busca e apreensão judicial. AC 70007734874 . . . . . . . . . . . 237/84

Cerceamento de defesa (...) Homicídio qualificado. RSE 70007303969 . 233/89

Cerceamento de defesa. Inocorrência (...) Execução da pena. Ag.70006191969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/71

Código de Organização Judiciária do Estado, art. 195. CP 70007434541 . . . . 232/58

Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, art. 195(em.). CP 70007758121 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/122

Código de Processo Penal, art. 33. AC 70006384291 . . . . . . . . . . . . . . . 234/100

APROPRIAÇÃO CÓDIGO

41

Código de Processo Penal, art. 47. CP 70007375579 . . . . . . . . . . . . . . . . 233/69

Código de Processo Penal, art. 156 (em.). AC 70006136667 . . . . . . . . . 234/122

Código de Processo Penal, art. 158. AC 70005999362 . . . . . . . . . . . . . . 231/102


Código de Processo Penal, art. 159 (não-incidência). AC 70005900436 . 228/78

Código de Processo Penal, art. 159, § 1º. AC 70004159976 . . . . . . . . . . . 229/90


Código de Processo Penal, art. 312. HC 70007967680 . . . . . . . . . . . . . . . 235/75

Código de Processo Penal, art. 323. HC 70007935356 . . . . . . . . . . . . . . . 233/66

Código de Processo Penal, art. 366. RSE 70003603123 . . . . . . . . . . . . . . 230/82

Código de Processo Penal, art. 366. RSE 70004510160 . . . . . . . . . . 226-227/79

Código de Processo Penal, art. 370, § 4º. AC 70006328587 . . . . . . . . . . . 232/94

Código de Processo Penal, art. 381 (em.). CCA 70004355442 . . . . . . . . 230/103








CÓDIGO CÓDIGO

42




Código de Trânsito Brasileiro, art. 294 (em.). RSE 70007845720 . . . . . 234/123

Código de Trânsito Brasileiro, art. 302. AC 70004827028 . . . . . . . . . . . . 231/91

Código de Trânsito Brasileiro, art. 302. AC 70005211800 . . . . . . . . . . . . 235/97

Código Penal, art. 42. Ag. Exec. 70007426133 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/60

Código Penal, art. 65. AC 70003206034 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/71

Código Penal, art. 155, § 2º. AC 70006644736 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/98

Código Penal, art. 359-c. PC 70005505649 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/78

Código Penal Militar, art. 9º, II. RSE 70007294796 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/86

Competência (...) Correição parcial. CP 70005162649 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/62

Competência. Crimes conexos. Infração de menor potencial ofensivo e outro de-lito. Julgamento único. Juízo comum (em.). CC 70004740411 . . . . . . . . . . 230/102

Competência. Juizados Especiais e Justiça Comum. Nova definição jurídica do fato. Art.381 do CPP (observância). Juízo comum (em.). CCA 70004355442 . . . . . . . . . . 230/103

Competência. Justiça Comum e Juizado Especial Criminal. Prescrição antecipa-da. Reconhecimento. CCA 70004701025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/66

Concurso material (...) Entorpecente. AC 70006411383 . . . . . . . . . . . . . . . 228/91

Concussão (...) Hábeas-córpus. HC 70007981822 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/82

Constituição Federal, art. 5º, LXIII. AC 70005794987 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/115

CÓDIGO CONSTITUIÇÃO

43

Constituição Federal, art. 109, § 3º. AC 70003206034 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/71

Constituição Federal, art. 129. CP 70004322319 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/68

Constituição Federal, art. 129. CP 70008547333 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/69

Constituição Federal, art. 225, § 3º. AC 70005157896 . . . . . . . . . . . . . . . 229/101

Correição parcial. Assistência de acusação. Admissibilidade a qualquer tempo.Art. 129 da CF/88 (exegese). CP 70004322319 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/68

Correição parcial. Diligência do Ministério Público. Indeferimento. Erro ou abuso.Inocorrência. Improcedência (em.). CP 70004690012 . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/102

Correição parcial. Discussão de matéria jurisdicional. Ausência de recurso específico.Via adequada. Competência. Turma Recursal Criminal. CP 70005162649 . . . . . . 229/62

Correição parcial (...) Entorpecente. CP 70006869036 . . . . . . . . . . . . . . . . 231/71

Correição parcial (...) Entorpecente. CP 70007434541 . . . . . . . . . . . . . . . . 232/58

Correição parcial. Indeferimento de diligências pelo Juiz. Cerceamento da ativi-dade acusatória. Deferimento do pedido. CP 70007375579 . . . . . . . . . . . . . 233/69

Correição parcial. Indeferimento de diligência postulada pelo Ministério Público.Princípio acusatório. Improvimento. CP 70008547333 . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/69

Correição parcial. Indeferimento de diligência requerida pela defesa.Prescindibilidade. Não-provimento (em.). CP 70007758121 . . . . . . . . . . . . 234/122

Correição parcial. Pedido de diligência pelo Ministério Público. Indeferimento.Princípio acusatório. Improvimento. CP 70008862260 . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/60

Correição parcial. Pedido de diligências indeferido pelo juízo. Ministério Público.Tumulto processual. Configuração. Função institucional. Prevalência. CP70004565958 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/58

Corrupção de menores (...) Roubo qualificado. AC 70003061744 . . . . . . . 228/66

CONSTITUIÇÃO CORRUPÇÃO

44

Corrupção passiva. Suspensão do processo. Concessão “ex officio” pelo Juiz.Descabimento. RSE 70006711667 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/76

Crime contra a honra. Difamação. Prescrição. Inocorrência. Cerceamento de de-fesa. Afastamento. Exceção da verdade. Não-processamento. Manifestação tar-dia. Liberdade de pensamento. Limites. AC 70007186315 . . . . . . . . . . . . . . 236/71

Crime contra a incolumidade pública (...) Disparo de arma de fogo em via públi-ca. AC 70003040771 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/63

Crime contra o patrimônio (...) Apropriação indébita. AC 70003215373 . . . 226-227/84

Crime contra o patrimônio (...) Apropriação indébita. AC 70004972428. . 230/88

Crime contra o patrimônio (...) Furto. AC 70005159074 . . . . . . . . . . . . 226-227/94

Crime contra o patrimônio (...) Furto qualificado tentado. AC 70006917371 . . . 231/128

Crime contra o patrimônio (...) Roubo qualificado. AC 70005254727 226-227/96

Crime contra os costumes (...) Atentado violento ao pudor. AC70003460953 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/88

Crime contra os costumes (...) Atentado violento ao pudor. AC70006384291 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/100

Crime contra os costumes (...) Estupro tentado e roubo majorado. AC70002615094 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/60

Crime contra os costumes (...) Estupro. AC 70004016978 . . . . . . . . . 226-227/92

Crime de bagatela (...) Furto. AC 70004091179 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/101

Crime de bagatela (...) Furto. AC 70005159074 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/94

Crime de bagatela (...) Furto tentado. AC 70005138607 . . . . . . . . . . . . . . . 237/68

Crime de imprensa (...) Crime contra a honra. AC 70007186315 . . . . . . . 236/71

CORRUPÇÃO CRIME

45

Crime de imprensa. Prefeito Municipal. Difamação. Recurso. Assistente de acu-sação. Tempestividade. Conhecimento. Não-oportunização da retratação ao ofen-sor. Nulidade. Inocorrência. Interrogatório. Ausência. Rito da Lei Federal nº5.250/67. Aplicação. Elemento subjetivo. Não-configuração. Absolvição. AC70003047347 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/65

Crime de menor potencial ofensivo. Não-caracterização (...) Furto. AC70005159074 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/94

Crime de perigo abstrato (...) Porte ilegal de arma. AC 70005900436 . . . 228/78

Crime de responsabilidade. Ordenação ou efetivação de despesas. Gestão fin-da no ano de 2000. Lei Federal nº 10.028/00 (inaplicabilidade). Não-recebimentoda denúncia. PC 70005505649 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/78

Crime hediondo (...) Júri (em.). AC 70006999957 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/123

Crime impossível (...) Furto tentado. AC 70005364021 . . . . . . . . . . . 226-227/106

Crime impossível (...) Furto tentado. AC 70007706666 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/82

D

Decreto Presidencial nº 4.495/02, art. 6º, parágrafo único. Ag. Exec.70006438154 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/88

Defensor (...) Interrogatório. RSE 70006170112 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/59

Defensor. Intimação (...) Recurso. AC 70005351283 . . . . . . . . . . . . . 226-227/100

Denúncia (rejeição). Reconhecimento da prescrição por perspectiva (afastamen-to). Sentença condenatória. Exigência. Reapreciação das condições de admissibi-lidade. AC 70006359780 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/108

Detração (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70007426133 . . . . . . . . . . . . . 236/60

Detração (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70007784770 . . . . . . . . . . . . . 236/62

CRIME DETRAÇÃO

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Difamação (...) Crime de imprensa. AC 70003047347 . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/65

Disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Violação aos princípiosda isonomia e do Juiz natural. Inocorrência. Princípio da identidade física do Juiz.Inaplicabilidade ao processo penal. Cerceamento de defesa. Afastamento. Autoriae materialidade comprovadas. Alegação de legítima defesa ou de estado de ne-cessidade. Desacolhimento. Pedido de desclassificação para o delito de contra-venção. Impossibilidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Con-denação. AC 70005930292 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/122

Disparo de arma de fogo em via pública. Policiais militares de folga. Autoria ematerialidade comprovadas. Condenação mantida. AC 70003040771 . . . . 228/63

E

Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Liberdade provisória. Descabi-mento. Prisão preventiva. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Rejeiçãodos embargos. ED 70005691134 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/49

Embargos infringentes (...) Execução da pena. AC 70008570111 . . . . . . . 236/57

Embargos infringentes (...) Júri. EI 70003402450 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/51

“Emendatio libelli” (...) Furto qualificado. AC 70007587496 . . . . . . . . . . . 235/111

Entorpecente. Tráfico. Associação. Materialidade e autorias comprovadas.Concurso material. Corrupção de menores (caracterização). Crime hedion-do. Regime integralmente fechado. Princípio da consunção (aplicação). AC70006411383 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/91

Entorpecente. Tráfico. Delito hediondo por equiparação. Liberdade provisória. In-viabilidade. HC 70006599872 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/65

Entorpecente. Tráfico. Depoimento de policiais. Validade. Regime integralmentefechado. AC 70004803250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/70

Entorpecente. Tráfico. Interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas.Correição parcial. Procedência. CP 70007434541 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/58

DIFAMAÇÃO ENTORPECENTE

47

Entorpecente. Tráfico. Objeto material (substância entorpecente) não encontrado.Flagrância. Inocorrência. Hábeas-córpus. Concessão. HC 70006388003 . . . 226-227/61

Entorpecente. Tráfico. Pedido de renovação da autorização judicial para interceptaçãotelefônica. Reiteradas vezes. Possibilidade. CP 70006869036 . . . . . . . . . . . . . . . 231/71

Erro médico (...) Homicídio culposo. AC 70008081804 . . . . . . . . . . . . . . . 236/81

Estado de necessidade (...) Furto simples (em.). AC 70006136667 . . . . 234/122

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 18. Ag. Exec. 70008446502 236/64

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 243. AC 70004726063 . . . . . 234/69

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-A. AC 70005753694 . . . 232/80

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 244-A, § 1º. AC 70006895916 . . . 235/106

Estatuto do Índio, art. 56. AC 70003460953 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/88

Estelionato. Apropriação de folha de cheque de terceiro para pagamento de dívi-da existente. Fraude. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Absolvição. AC70008788895 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/106

Estelionato. Pagamento de dívida com cheque furtado. Condenação. Intimaçãoda sentença por precatória. Contagem do prazo. Juntada. Defensor nomeado. In-timação pessoal. AC 70006328587 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/94

Estelionato. Perícia técnica. Necessidade. Não-realização. Absolvição por au-sência de prova. AC 70003719754 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/99

Estupro (...) Hábeas-córpus. HC 70006535009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/57

Estupro tentado e roubo majorado. Palavra das vítimas. Relevância. Condena-ção. Crime hediondo. Não-configuração. Regime inicialmente fechado. AC70002615094 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/60

Estupro. Tentativa. Prova. Realidade dos fatos (cotejo). Absolvição. AC70004016978 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/92

ENTORPECENTE ESTUPRO

48

Execução da pena. Agravo. Falta grave. Direito à remição. Perda dos dias remi-dos e dos dias trabalhados. Descabimento. Incompatibilidade com a ConstituiçãoFederal de 1988. Ag. 70006314801 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/50

Execução da pena. Agravo. Indeferimento de pedido de visita de adolescente ede menores a condenado. Proteção à criança e ao adolescente. Primazia em rela-ção aos direitos do preso. Ag. Exec. 70008446502 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/64

Execução da pena. Agravo. Interposição pelo próprio apenado. Possibilidade.Progressão de regime. Fuga. Alteração dos prazos. Contagem reiniciada após acaptura. Não-concessão. Ag. 70004556932 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/62

Execução da pena. Agravo. Livramento condicional. Crime hediondo. Regime inicial fe-chado. Lapso temporal de 2/3 da pena. Exigência. Ag. Exec. 70008303828 . . . . . 237/53

Execução da pena. Agravo. Multa. Impossibilidade de pagamento. Extinção do processode execução criminal, baixa e arquivamento. Ag. 70006075394 . . . . . . . . . . . . . . 228/47

Execução da pena. Agravo. Pedido de progressão de regime. Exame da Comis-são Técnica de Classificação. Possibilidade. Princípio da individualização dapena. Ag. Exec. 70008381048 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/54

Execução da pena. Agravo. Progressão de regime. Realização de exames. Pos-sibilidade. Condições subjetivas. Análise. Cassação do benefício. Ag. Exec.70008281511 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/65

Execução da pena. Agravo. Regressão de regime. Embriaguez (bebida alcoóli-ca). Falta grave. Inocorrência. Analogia. Descabimento. Falta disciplinar de natu-reza média. Configuração. Provimento. Ag. 70006191969 . . . . . . . . . . 226-227/71

Execução da pena. Agravo. Regressão de regime. Prática de crime doloso. Sentençacondenatória. Necessidade. Presunção de inocência. Ag. 70005453048 . . . . . . . 230/73

Execução da pena. Agravo. Trabalho externo. Implemento de lapso temporal. Exigên-cia. Regime integralmente fechado. Inviabilidade. Ag. 70004992152 . . . . . . . 226-227/66

Execução da pena. Comutação da pena. Crime hediondo e crime comum. Cum-primento integral da pena do crime da Lei Federal nº 8.072/90. Exigência. Ag.Exec. 70006438154 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/88

EXECUÇÃO EXECUÇÃO

49

Execução da pena. Detração de prisão processual. Deferimento. Ag. Exec.70007426133 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/60

Execução da pena. Detração. Pena indevidamente cumprida. Fato anterior. Pos-sibilidade. Ag. Exec. 70007784770 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/62

Execução da pena. Falta grave (fuga). Prescrição. Inocorrência. Ag.70005186499 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/86

Execução da pena. Falta grave. Perda da remição. Inconstitucionalidade. Inocor-rência. Ag. Exec. 70006641450 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/63

Execução da pena. Fuga do apenado. Regressão de regime e perda dos dias re-midos. Ausência de direito adquirido e coisa julgada. Cabimento. Ag.70006641393 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/54

Execução da pena. Imposição de sanção ao apenado. Prévio procedimento ad-ministrativo disciplinar. Necessidade. Ag. 70006168298 . . . . . . . . . . . . . . . . 230/76

Execução da pena. Indulto. Concessão a apenado que se encontra em regime aberto.Princípio da razoabilidade. Possibilidade (em.). Ag. Exec. 70005816905 . . . . . . . 234/123

Execução da pena. Livramento condicional. Mérito do beneficiário. Irrelevância.Nova redação do art. 112 da LEP. AC 70008570111 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/57

Execução da pena (...) Pena. Ag. 70003966108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/51

Execução da pena. Perda dos dias remidos. Oitiva do apenado. Necessidade.Nulidade da decisão. Ag. Exec. 70008551467 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/56

Execução da pena. Progressão de regime. Laudos técnicos desfavoráveis. Au-sência dos requisitos subjetivos. Indeferimento. Ag. Exec. 70006661102 . 234/58

Execução da pena. Progressão de regime. Mérito. Irrelevância. Ag. Exec.70007332331 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/60

Execução da pena. Regime integralmente fechado. Coisa julgada. Lei Federal nº8.072/90 (incidência). Ag. 70005300660 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/68


50

Execução da pena. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Requisi-to. Ag. Exec. 70008034589 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/62

Execução da pena. Regressão de regime. Ausência do contraditório e ampla de-fesa. Nulidade. HC 70004809729 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/52

Execução da pena. Regressão de regime. Condenação. Desnecessidade. Art. 52da LEP (inteligência) (em.). Ag. 70004446993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/102

Execução da pena. Regressão de regime. Falta grave. Oitiva do condenado. Exi-gência. Anulação. Ag. 70005983390 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/69

Execução da pena. Suspensão condicional da pena. Revogação. Defensor. Ma-nifestação. Necessidade. Anulação da decisão. HC 70005269337 . . . 226-227/56

Exploração sexual de menores. Proprietário de boate. Absolvição. Insuficiência de pro-vas. Responsabilidade penal objetiva. Afastamento. AC 70006895916 . . . . . . . . 235/106

Exploração sexual (...) Menor. AC 70005753694 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/80

Extinção da punibilidade (...) Furto e receptação dolosa. AC 70005999362 . . . 231/102

F

Falsidade documental. Uso de documento falso. Dolo. Inexistência. Absolvição.AC 70003260841 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/85

Furto. Crime de bagatela. Privilegiadoras. Reconhecimento. Extinção da punibili-dade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. AC 70004091179 . . . . 233/101

Furto e receptação dolosa. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Afasta-mento. Peritos sem qualificação. Nulidade do corpo de delito. Autoria do crimeafastada em relação a um dos réus. Receptação. Elemento subjetivo presente.Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. AC70005999362 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/102

Furto. Palavra das vítimas. Relevância. Reconhecimento judicial. Segurança econvicção. Validade. Destreza. Inocorrência (em.). AC 70006362255 . . . 235/119

EXECUÇÃO FURTO

51

Furto. Preliminar de suspensão de julgamento. Uniformização de jurisprudência. Art. 239do RITJRGS (incidência). Afastamento. Recurso da defesa técnica. Manifestação contrá-ria do condenado. Prevalência da primeira. Conhecimento da apelação. Interrogatório.Ausência do defensor. Nulidade. Inocorrência. Materialidade provada. Prova testemunhalcoerente. Condenação mantida. AC 70004031027 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/83

Furto privilegiado. Requisitos do art. 155, § 2º, do CP. Exigência. Restituição da“res furtiva”. Irrelevância. Não-reconhecimento. AC 70006644736 . . . . . . . 232/98

Furto qualificado. Concurso de agentes. Transferência de valores para contasparticulares de forma não-autorizada. Uso da “Internet”. Vendas de veículos paraencobrir a atividade delituosa. Condenação mantida. Abrandamento do regime.AC 70007587496 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/111

Furto qualificado. Concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Bagatela.Afastamento. Privilégio. Aplicação. Possibilidade. AC 70007513591 . . . . 234/113

Furto qualificado. Concurso de pessoas. Interrogatório. Ausência de defensor.Nulidade rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Delação. Coerênciacom o conjunto probatório. Privilégio (primariedade e baixo valor da “res furtiva”).Reconhecimento. Redimensionamento da pena. AC 70006059471 . . . . . . . 228/83

Furto qualificado e falsa identidade. Bagatela. Afastamento. Ausência de prejuízo(irrelevância). Reincidência. Agravamento da pena. AC 70006657340 . . . . . . . . 233/118

Furto qualificado-privilegiado (...) Furto qualificado. AC 70007513591 . 234/113

Furto qualificado tentado. Concurso de pessoas. Reincidência como circunstân-cia não-agravante. “Reformatio in pejus”. Inocorrência. AC 70004379681 . 231/85

Furto qualificado tentado. Ocorrência em supermercado. Crime impossível. Ino-corrência. Recebimento da denúncia. AC 70006917371 . . . . . . . . . . . . . . . 231/128

Furto simples. Estado de necessidade. Não-demonstração. Desistência voluntária. Ino-corrência. Crime consumado. Ressarcimento parcial do dano. Impossibilidade de redu-ção de pena. Regime carcerário. Fixação (em.). AC 70006136667 . . . . . . . . . . . 234/122

Furto tentado. Bolsa da vítima. Fato de bagatela ou ação insignificante. Afasta-mento. Reincidência. Afastamento do acréscimo em decorrência da atenuante daconfissão. Redução da pena. AC 70005138607 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/68

FURTO FURTO

52

Furto tentado. Caracterização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena--base em termo médio. Majorante e concurso formal. Incidência (em.). AC70004944369 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/103

Furto tentado. Confissão judicial. Recuperação da “res furtiva”. Privilégio. Não--reconhecimento. Redução da pena aquém do mínimo. Descabimento. Súmula nº231 do STJ. AC 70006661623 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/124

Furto tentado. Supermercado. Crime impossível. Não-configuração. AC70007706666 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/82

Furto. Tentativa. Alegação de crime impossível. Autoria e materialidade compro-vadas. Adoção da teoria temperada ou intermediária. Condenação. AC70005364021 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/106

Furto. Tentativa. Crime de bagatela (inocorrência). Recebimento da denúncia. AC70005159074 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/94

H

Hábeas-córpus. Concussão. Proposta de delação premiada oferecida pelo Minis-tério Público. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Atividade investigativa peloMinistério Público. Possibilidade. Denegação. HC 70007981822 . . . . . . . . 235/82

Hábeas-córpus (...) Entorpecente. HC 70006388003 . . . . . . . . . . . . . . 226-227/61

Hábeas-córpus (...) Entorpecente. HC 70006599872 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/65

Hábeas-córpus. Estupro. Ausência de representação da vítima. Denegação. HC70006535009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/57

Hábeas-córpus (...) Execução da pena. HC 70004809729 . . . . . . . . . . . . . 229/52

Hábeas-córpus (...) Execução da pena. HC 70005269337 . . . . . . . . . 226-227/56

Hábeas-córpus (...) Incidente de insanidade mental. HC 70006163281 . 228/45

Hábeas-córpus (...) Interrogatório. HC 70007282155 . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/59

FURTO HÁBEAS-CÓRPUS

53

Hábeas-córpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Momento do fato.Incidência da lei nova. Inafiançabilidade. Presença dos requisitos da prisão pre-ventiva. Denegação. HC 70007935356 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/66

Hábeas-córpus. Porte ilegal de arma. Inafiançabilidade. Inconstitucionalidade. Li-berdade provisória. Denegação. HC 70007994940 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/55

Hábeas-córpus. Posse ilegal de arma não-cadastrada e com a numeração raspa-da. Liberdade provisória. Concessão. Princípio da proporcionalidade (aplicação).HC 70007967680 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/75

Hábeas-córpus (...) Prisão preventiva. HC 70005535398 . . . . . . . . . . 226-227/60

Hábeas-córpus (...) Prisão preventiva. HC 70006140693 . . . . . . . . . . . . . . 230/62

Hábeas-córpus. Prisão preventiva. Revogação. Suspensão da ação penal. Au-sência de elementos probatórios. Concessão. HC 70006048086 . . . . . . . . 235/73

Hábeas-córpus. Revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal.Ausência dos requisitos legais. Denúncia. Carência de elementos probatórios.Concessão da ordem. HC 70006048086 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/63

Hábeas-córpus. Revogação do tipo penal incriminador (art. 7º da Lei Federal nº8.137/90). Inocorrência. Remessa aos Juizados Especiais Criminais. Impossibili-dade. HC 70007978844 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/79

Homicídio. Autor e vítima policiais militares em atividade. Competência da Justi-ça Militar Estadual. RSE 70007294796 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/86

Homicídio. Concurso de agentes. Princípio da correlação. Dupla quesitação. Ofensa aodevido processo legal. Anulação do processo. AC 70006640973 . . . . . . . . . . . . 233/115

Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência e negligência configura-das. Material de construção no leito da via pública. “Sursis” especial. Concessão.AC 70005315023 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/97

Homicídio culposo. Erro médico. Automedicação. Ocultação do diagnóstico. Dú-vidas quanto à prova. Princípio do “in dubio pro reo’’. Absolvição. AC70008081804 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/81

HÁBEAS-CÓRPUS HOMICÍDIO

54

Homicídio qualificado (...) Júri. AC 70005558226 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/74



Homicídio qualificado (...) Júri. EI 70003402450 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/51

Homicídio qualificado (...) Júri (em.). AC 70006999957 . . . . . . . . . . . . . . . 234/123

Homicídio qualificado. Motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa davítima. Crime conexo (porte ilegal de arma). Manutenção na pronúncia. Exameaprofundado da prova. Atribuição dos jurados. RSE 70008596728 . . . . . . . 235/90

Homicídio qualificado (...) Pronúncia. RSE 70006572317 . . . . . . . . . . . . . . 231/78

Homicídio qualificado (...) Pronúncia (em.). RSE 70007802580 . . . . . . . . 235/119

Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso. Prazo. Intimação pessoal do réu.Juntada aos autos. Absolvição sumária. Descabimento. Qualificadoras. Manuten-ção. Porte ilegal de arma. Absorção. Princípio da consunção (aplicação). RSE70006888119 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/78

Homicídio qualificado. Tentativa. Afastamento. Meio impossível. Despronúnica.RSE 70007303969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/89

Homicídio simples (...) Júri. AC 70005539267 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/96

Homicídio simples tentado (...) Júri. AC 70003984986 . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/76

Homicídio tentado. Afastamento do quesito de co-autoria genérica. Limitação im-posta pela própria denúncia. Improvimento. AC 70008154742 . . . . . . . . . . 235/116

Homicídio tentado (...) Homicídio. AC 70008203929 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/89

Homicídio. Tentativa. Excesso doloso. Afastamento da legítima defesa. Qualifica-dora. Reconhecimento. AC 70008203929 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/89

Honorários de advogado (...) Júri. AC 70003984986 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/76

HOMICÍDIO HONORÁRIOS

55

I

Incidente de insanidade mental. Crime de latrocínio. Complexidade da causa.Excesso de prazo. Hábeas-córpus. Denegação. HC 70006163281 . . . . . . . 228/45

Indulto (...) Execução da pena (em.). Ag. Exec. 70005816905 . . . . . . . . . 234/123

Interceptação telefônica (...) Entorpecente. CP 70006869036 . . . . . . . . . . 231/71

“Internet” (...) Furto qualificado. AC 70007587496 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/111

Interrogatório (...) Furto. AC 70004031027 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/83

Interrogatório (...) Furto qualificado. AC 70006059471 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/83

Interrogatório. Nulidade. Réus citados no mesmo dia do ato. Hábeas-córpus.Concessão. HC 70007282155 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/59

Interrogatório. Presença do defensor. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência.RSE 70006170112 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/59

J

Júri. Homicídio qualif icado. Afastamento de circunstância qualif icadora.Contrariedade à prova dos autos. Tese defensiva argüida em tréplica. Não--quesitação. Qualif icadora. Manutenção. AC 70005558226 . . . . . . . . . . 234/74

Júri. Homicídio qualificado. Contrariedade à prova dos autos. Inocorrência. Crimehediondo. Regime integralmente fechado (em.). AC 70006999957 . . . . . . 234/123

Júri. Homicídio qualificado. Defeito na quesitação. Co-autoria. Desclassificaçãoprópria. Princípio do “in dubio pro reo” (incidência). Nulidade absoluta. Reconhe-cimento. AC 70005115373 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/69

Júri. Homicídio qualificado e legítima defesa putativa. Reconhecimento pelos ju-rados. Contradição. Inocorrência. Validade. AC 70005956073 . . . . . . . . . . 234/89

Júri. Homicídio qualificado. Existência de duas versões probatórias. Decisão ma-nifestamente contrária aos autos. Inocorrência. Inimputabilidade. Internação portempo indeterminado. AC 70006182380 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/94

INCIDENTE JÚRI

56

Júri. Homicídio qualificado. Interrogatório do réu somente em Plenário. Argüiçãode nulidade. Prejuízo. Ausência. Preclusão. EI 70003402450 . . . . . . . . . . . 230/51

Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Nulidade do julgamento. Novo júri. Liberda-de na quesitação. Jurado. Irregularidade na intimação. Preclusão. Crime hedion-do. Regime integralmente fechado. AC 70008453078 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/94

Júri. Homicídio qualificado. Teoria unitária (aplicação). Complicações após as le-sões. Inafastabilidade do crime. Condenação mantida. AC 70005595889 . 234/82

Júri. Homicídio simples. Absolvição. Reconhecimento de legítima defesa real pró-pria. Contrariedade à prova dos autos. Ausência de atualidade na agressão. Novojulgamento. AC 70004054508 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/64

Júri. Homicídio simples. Prova oriunda da fase inquisitorial. Relevância. Princípi-os do contraditório e da decisão por íntima convicção (aplicação). Contrariedadeà prova dos autos (inocorrência). Quesitação específica de cada circunstânciaatenuante. Desnecessidade. AC 70005539267 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/96

Júri. Homicídio simples tentado. Teses de inexistência de dolo e negativa de ten-tativa. Desacolhimento pelos jurados. Ausência de contrariedade à prova dos au-tos. Opção por uma das versões probatórias. Princípio da soberania do veredicto(aplicação). Condenação mantida. Advogado dativo. Pedido de majoração deseus honorários. Não-conhecimento. Competência do juízo cível. AC70003984986 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/76

Júri. Homicídio tentado e dolo eventual. Incompatibilidade. Despronúncia. Crimeconexo. Extinção da punibilidade. RSE 70007781883 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/94

Júri. Não-quesitação do excesso punível na legítima defesa. Nulidade. AC70006620967 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/105

L

Latrocínio. Condenação. Regime integralmente fechado. Crime hediondo. Coisajulgada material. Ocorrência. Ag. 70004928529 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/65

Latrocínio. Dolo eventual. Emprego de violência contra pessoa idosa. Teo-ria da equivalência dos antecedentes causais (aplicação). Crime hediondo.Regime inicial fechado. AC 70006879399 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/75

JÚRI LATROCÍNIO

57

Latrocínio (...) Incidente de insanidade mental. HC 70006163281 . . . . . . 228/45

Latrocínio tentado (...) Latrocínio. AC 70004908851 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/64

Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de homicídio. Ausência de provaem relação ao crime patrimonial. Nulidade da sentença. AC 70004908851 . . . . . . 237/64

Legítima defesa (...) Homicídio. AC 70008203929 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/89

Legítima defesa putativa (...) Júri. AC 70005956073 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/89

Lei das Contravenções Penais, art. 63, I. AC 70004726063 . . . . . . . . . . . 234/69

Lei de Execução Penal, art. 7º. Ag. Exec. 70006661102 . . . . . . . . . . . . . . . 234/58

Lei de Execução Penal, art. 37. Ag. Exec. 70008034589 . . . . . . . . . . . . . . 234/62

Lei de Execução Penal, art. 52 (em.). Ag. 70004446993 . . . . . . . . . . . . . 230/102

Lei de Execução Penal, art. 54. Ag. 70006191969 . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/71

Lei de Execução Penal, art. 66. Ag. 70003966108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/51

Lei de Execução Penal, art. 66. Ag. 70005300660 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/68

Lei de Execução Penal, art. 112. AC 70008570111 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/57

Lei de Execução Penal, art. 112. Ag. Exec. 70007332331 . . . . . . . . . . . . . 234/60


Lei de Execução Penal, art. 118, § 2º. Ag. 70005983390 . . . . . . . . . . 226-227/69

Lei de Execução Penal, art. 118, I. Ag. 70005453048 . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/73

Lei de Execução Penal, art. 127. Ag. 70006641393 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/54


Lei Federal nº 2.252/54. AC 70003061744. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/66

LATROCÍNIO LEI

58

Lei Federal nº 2.252/54. AC 70006411383. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/91

Lei Federal nº 5.250/67. AC 70003047347. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/65

Lei Federal nº 5.250/67, art. 21. AC 70007186315 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/71

Lei Federal nº 6.001/73. AC 70003460953. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/88

Lei Federal nº 7.210/84, art. 59. Ag. 70006168298 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/76

Lei Federal nº 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ag. 70003966108 . . . . . . . . . . . . . . . 232/51

Lei Federal nº 8.137/90, art. 7º. HC 70007978844 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/79

Lei Federal nº 9.099/95, art. 76, § 3º. CP 70005162649 . . . . . . . . . . . . . . . 229/62

Lei Federal nº 9.271/96. RSE 70004510160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/79

Lei Federal nº 9.296/96, art. 5º. CP 70006869036 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/71

Lei Federal nº 9.437/97, art. 10. AC 70005900436 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/78

Lei Federal nº 9.437/97, art. 10, § 1º, III. AC 70003040771 . . . . . . . . . . . . 228/63

Lei Federal nº 9.437/97, art. 10, § 1º, III. AC 70003206034 . . . . . . . . . . . . 229/71

Lei Federal nº 9.437/97, art. 10, § 3º, IV. AC 70004480539 . . . . . . . . . . . . 232/67

Lei Federal nº 9.437/97, art. 10, § 3º, IV. AC 70005425640 . . . . . . . . . . . 229/111

Lei Federal nº 9.437/97, art. 10, §§ 1º, III, e 2º. AC 70005930292 . . . . . . 229/122

Lei Federal nº 9.455/97, art. 1º, § 4º. AC 70006686166 . . . . . . . . . . . . . . . 232/105

Lei Federal nº 9.455/97, art. 10, § 7º. AC 70006879399 . . . . . . . . . . . . . . . 237/75

Lei Federal nº 9.605/95, art. 3º. AC 70005157896 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/101

Lei Federal nº 9.807/99, art. 13. HC 70007981822 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/82

LEI LEI

59

Lei Federal nº 10.028/00. PC 70005505649 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/78

Lei Federal nº 10.259/01, art. 20. AC 70003206034 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/71

Lei Federal nº 10.409/02, art. 34, IV. CP 70006869036 . . . . . . . . . . . . . . . . 231/71

Lei Federal nº 10.409/02, art. 41. CP 70007434541 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/58

Lei Federal nº 10.826/03. AC 70005206990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/70

Lei Federal nº 10.826/03. HC 70007935356 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/66

Lei Federal nº 10.826/03, art. 14. HC 70007994940 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/55

Lei Federal nº 10.826/03, art. 21. RSE 70008547788 . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/62

Lei nº 11.667/01. AC 70003984986 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/76

Lesão corporal grave. Uso de jato de ar comprimido. Lesões em órgãos inter-nos. Meio cruel caracterizado. Dolo eventual. “Sursis”. Concessão. AC70005458278 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/91

Lesão corporal seguida de morte. Diminuição da pena. Reconhecimento de vio-lenta emoção e provocação da vítima. Substituição da pena. Inadmissibilidade.AC 70006685960 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/101

Liberdade provisória (...) Hábeas-córpus. HC 70007967680 . . . . . . . . . . . 235/75

Liberdade provisória (...) Prisão preventiva. RSE 70003882958 . . . . . . . . 231/75

Liberdade provisória. Vedação na Lei Federal nº 10.826/03. Cotejo com aprincipiologia penal. Prevalência da última. RSE 70008547788 . . . . . . . . . . 237/62

Livramento condicional (...) Execução da pena. AC 70008570111. . . . . . . 236/57

Livramento condicional (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70008303828 . 237/53

LEI LIVRAMENTO

60

M

Menor (...) Exploração sexual de menores. AC 70006895916 . . . . . . . . 235/106

Menor. Exploração sexual. Palavra da vítima. Relevância. Tese inverossímil doacusado. Condenação mantida. Réu primário. Fixação de regime aberto. Substi-tuição por medidas alternativas. AC 70005753694 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/80

Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade. Contravenção pe-nal. AC 70004726063 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/69

Ministério Público (...) Correição parcial. CP 70004565958 . . . . . . . . . . . . 229/58

N

Nulidade absoluta. Reconhecimento (...) Júri. AC 70005115373 . . . . . . . . . 228/69

P

Participação de menor importância. Não-reconhecimento (...) Roubo qualificado.AC 70005254727 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/96

Pena. Regime integralmente fechado. Coisa julgada. Progressão de regime. Des-cabimento. Ag. 70003966108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/51

Perempção (...) Recurso em sentido estrito (em.). RSE 70005340534 . 230/103

Porte de arma qualificado pela reincidência (...) Porte ilegal de arma. AC70005425640 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/111

Porte ilegal de arma. Condenação anterior. Consideração como qualificadora.Descabimento. Inaplicabilidade do art. 10, § 3º, IV, da Lei Federal nº 9.437/97.Redimensionamento da pena. AC 70004480539 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/67

Porte ilegal de arma. Condenação. Recurso. Lei Federal nº 10.259/01, art. 20(inaplicabilidade). Aplicação da lei processual em vigor por ocasião da sentença.Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Mérito. Im-procedência. AC 70003206034 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/71

MENOR PORTE

61

Porte ilegal de arma de fogo (...) Disparo de arma de fogo de uso proibido ourestrito. AC 70005930292 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/122

Porte ilegal de arma (...) Homicídio qualificado. RSE 70006888119 . . . . 233/78

Porte ilegal de arma. Nulidade do laudo pericial. Inocorrência. Crime de perigoabstrato. Condenação mantida. AC 70005900436 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/78

Porte ilegal de arma. Peritos. Dispensa de curso superior. Confissão espontânea. Re-dução aquém do mínimo. Impossibilidade (em.). AC 70006639850 . . . . . . . . . . . 234/121

Porte ilegal de arma. Prescrição quanto aos delitos de dano e porte de tóxicos.Subsistência do crime de porte de arma de uso permitido. Reincidência. Valora-ção. “Bis in idem’’. Palavra dos policiais. Relevância. Estatuto do Desarmamento.Lei mais benigna. Aplicação. AC 70005206990 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/70

Porte ilegal de arma. Qualificadora do art. 10, § 3º, IV, da Lei Federal nº 9.437/97. Condenação mantida mas com redução da pena ao mínimo legal. Substituiçãoda pena. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibili-dade. AC 70005425640. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/111

Porte ilegal de arma. Resposta ao recurso do Ministério Público. Recebimentocomo recurso adesivo. Possibilidade. Argüição de nulidade do laudo pericial. Aco-lhimento. Absolvição. AC 70004159976 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/90

Prescrição antecipada (...) Competência. CCA 70004701025 . . . . . . . . . . . 231/66

Prescrição da pretensão punitiva (...) Furto e receptação dolosa. AC70005999362 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/102

Prescrição da pretensão punitiva (...) Receptação culposa. AC 70003414455 . . 231/82

Prescrição (...) Porte ilegal de arma. AC 70005206990 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/70

Prescrição por perspectiva (...) Denúncia (rejeição). AC 70006359780 . . . 226-227/108

Prescrição (...) Suspensão do processo. RSE 70004510160 . . . . . . 226-227/79

Princípio acusatório (...) Correição parcial. CP 70008862260 . . . . . . . . . . 237/60

PORTE PRINCÍPIO

62

Princípio da ampla defesa (...) Crime de imprensa. AC 70003047347 . . . 229/65

Princípio da ampla defesa (...) Recurso. AC 70005351283 . . . . . . . . 226-227/100

Princípio da consunção (...) Entorpecente. AC 70006411383 . . . . . . . . . . . 228/91

Princípio da individualização da pena (...) Execução. Ag. Exec. 70008381048 . . . 237/54

Princípio da insignificância (...) Furto. AC 70005159074 . . . . . . . . . . . 226-227/94

Princípio da isonomia (...) Disparo de arma de fogo de uso proibido ou restri-to. AC 70005930292 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/122

Princípio da legalidade (...) Execução da pena. Ag. 70006191969 . . 226-227/71

Princípio da soberania do veredicto (...) Júri. AC 70003984986 . . . . . . . . . 229/76

Princípio do “in dubio pro reo’’ (...) Homicídio culposo. AC 70008081804 236/81

Princípio do “in dubio pro reo” (...) Júri. AC 70005115373 . . . . . . . . . . . . . . 228/69

Princípio “in dubio pro societate” (...) Homicídio qualificado. RSE 70006572317 231/78

Princípio do juiz natural (...) Disparo de arma de fogo de uso proibido ou res-trito. AC 70005930292 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/122

Prisão em flagrante. Inocorrência (...) Entorpecente. HC 70006388003 . . . . 226-227/61

Prisão preventiva (...) Hábeas-córpus. HC 70006048086 . . . . . . . . . . . . . . 235/73

Prisão preventiva. Hábeas-córpus. Denúncia. Oferecimento. Prazo. Réu preso(05 dias). Concessão. HC 70005535398 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/60

Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Exigência. Liberdade provisó-ria. Manutenção. RSE 70004678579 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/73

Prisão preventiva. Ofensa à ordem pública. Inocorrência. Crime de bagatela. Li-berdade provisória. RSE 70003882958 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/75

Prisão preventiva. Revogação. Crime hediondo. Possibilidade (em.). RSE70005493986 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/104

PRINCÍPIO PRISÃO

63

Prisão preventiva. Roubo. Pressupostos do art. 312 do CPP (ausência). Princí-pio da presunção de inocência. Hábeas-córpus. HC 70006140693 . . . . . . . 230/62

Prisão processual (...) Prisão preventiva. RSE 70003882958 . . . . . . . . . . 231/75

Prisão provisória (...) Execução da pena. Ag. 70004992152 . . . . . . . . 226-227/66

Processo administrativo disciplinar (...) Execução da pena. Ag. 70006168298. . . 230/76

Progressão de regime (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70007332331 . . 234/60

Progressão de regime (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70008281511 . . 234/65

Pronúncia. Homicídio qualificado. Prevalência do princípio “in dubio prosocietate”. Meio cruel e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Afasta-mento (em.). RSE 70007802580 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/119

Pronúncia. Homicídio qualificado. Uso de arma de fogo. Delito autônomo. Não--configuração. RSE 70006572317 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/78

Prova (...) Roubo. AC 70006213425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/88

R

Receptação culposa. Agente com suspeita sobre a origem ilícita do bem. Súmulanº 453 do STF. Prescrição da pretensão punitiva. Ré menor. Ocorrência. AC70003414455 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/82

Receptação dolosa. Caracterização. Consideração das circunstâncias que cer-cam o fato e a conduta do agente. Reincidência. Reconhecimento. Ausência de“bis in idem”. Substituição por pena restritiva de direito. Descabimento (em.). AC70007042781 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/121

Recurso em sentido estrito. Declaração de perempção. Mera frustração de dili-gência. Recurso cabível (em.). RSE 70005340534 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/103

Recurso em sentido estrito (...) Suspensão do processo. RSE 70003603123 . . . 230/82

Recurso em sentido estrito (...) Suspensão do processo. RSE70004510160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/79

PRISÃO RECURSO

64

Recurso. Interposição pelo acusado. Desistência. Razões apresentadas pela De-fensoria Pública. Conhecimento. Princípio da ampla defesa (incidência). Maus an-tecedentes. Majoração da pena. “Bis in idem”. AC 70005351283 . . . 226-227/100

Regime especial de semiliberdade (...) Atentado violento ao pudor. AC70003460953 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/88

Regime integralmente fechado (...) Entorpecente. AC 70006411383 . . . . 228/91

Regime integralmente fechado (...) Latrocínio. Ag. 70004928529 . . . 226-227/65

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,art. 239. AC 70004031027 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/83

Reincidência (...) Receptação dolosa (em.). AC 70007042781 . . . . . . . . 234/121

Remição (...) Execução da pena. Ag. 70006314801 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/50

Remição (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70006641450 . . . . . . . . . . . . . 231/63

Remição (...) Execução da pena. Ag. Exec. 70008551467 . . . . . . . . . . . . . 237/56

Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Imputação de crime. Adoção pelo Direito bra-sileiro do critério da impossibilidade delinqüencial da pessoa moral. Rejeição da denún-cia. Impossibilidade jurídica do pedido. AC 70005157896 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/101

Revisão criminal. Prova falsa. Retratação da ofendida em sede de justificação judicial.Juízo de certeza. Necessidade. Improcedência. Rev. Crim. 70004899316 . . 226-227/53

Roubo e crimes sexuais. Condenação por crime não descrito na denúncia. Im-possibilidade. Sentença “ultra petita”. Redução. AC 70005523014 . . . . . . . 232/76

Roubo majorado. Emprego de arma. Apreensão. Desnecessidade. Concur-so de pessoas. Afastamento da pena mínima que se impõe (em.). AC70006649933 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/122

Roubo majorado. Emprego de arma. Flagrante. Argüição de nulidade. Presençade defensor e assistência por familiar. Faculdade. Ausência de prejuízo ao réu.Insuficiência probatória. Inocorrência. Condenação mantida. Pena pecuniária.Redimensionamento. AC 70005794987 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/115

RECURSO ROUBO

65

Roubo majorado. Palavra da vítima. Relevância. Reincidência. Valoraçãocomo agravante. Possibil idade. Causas de aumento e de diminuição dapena. Irrelevância para a fixação da multa. Defesa técnica. Prevalência so-bre a vontade do acusado. AC 70006517221 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/111

Roubo majorado. “Surpresa” e “contra velho”. Concurso de pessoas e atenuan-tes da menoridade e da confissão. Reconhecimento. Afastamento das agravan-tes. Redimensionamento da pena. AC 70005419502 . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/105

Roubo majorado tentado. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprova-das. Confissão. Reincidência. Consideração. Ausência de “bis in idem”. Reduçãoda pena. AC 70004529640 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/94

Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valoração. Condenação. AC 70006213425 228/88

Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Negativa de auto-ria. Contexto probatório. Relevância. AC 70008040677 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/87

Roubo qualif icado. Desclassificação para furto. Impossibil idade (confissãodo réu e reconhecimento pela vítima). Emprego de arma. Desnecessidadede apreensão e perícia. AC 70006075824 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/89

Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento pelas vítimas. Ir-regularidades não reconhecidas. Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva detestemunha. Prisão na posse dos bens subtraídos. Majorante. Demonstração porvia indireta. Possibilidade. Tentativa. Afastamento. Condenação mantida. AC70007045438 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/107

Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Continuidade deli-tiva. Prova incontroversa. Condenação. Corrupção de menores. Afastamento. AC70003061744 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/66

Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Palavra da vítima.Relevância. Apreensão da “res furtiva” na posse do réu. Reincidência. Majoraçãoda pena. Ausência de “bis in idem”. Redimensionamento da pena. AC70005128970 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/98

Roubo qualificado. Sentença. Argüição de nulidade (ausência de fundamenta-ção). Desacolhimento. Palavra da vítima. Relevância. Condenação mantida porseus próprios fundamentos. AC 70005254727 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/96

ROUBO ROUBO

66

Roubo qualificado. Versão inquisitorial. Acolhimento. Condenação. Provajudicializada. Indícios de crime de tortura. Precariedade probatória. Absolvição.AC 70006457733 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/117

S

Sentença. Nulidade (...) Latrocínio. AC 70004908851 . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/64

Sentença. Réu semi-imputável. Parecer técnico. Afastamento. Fundamentação.Necessidade (em.). AC 70004193512 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/104

Sentença (...) Roubo qualificado. AC 70005254727 . . . . . . . . . . . . . . 226-227/96

Sistema acusatório (...) Execução da pena. HC 70005269337 . . . . . . 226-227/56

Sistema acusatório (...) Recurso. AC 70005351283 . . . . . . . . . . . . . . 226-227/100

Súmula nº 140 do STJ. AC 70003460953 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/88

Súmula nº 156 do STF. AC 70006620967 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/105

Súmula nº 231 do STJ. AC 70003206034 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/71


Súmula nº 231 do STJ. AC 70006661623 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/124

Súmula nº 231 do STJ (em.). AC 70006639850 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/121

Súmula nº 453 do STF. AC 70003414455 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/82

Súmula nº 608 do STF. HC 70006535009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/57

Súmula nº 698 do STF. AC 70008453078 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/94

Súmulas n os 160 e 453 do STF. AC 70004908851 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/64

“Sursis” especial (...) Homicídio culposo. AC 70005315023 . . . . . . . . . . . 231/97

ROUBO “SURSIS”

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“Sursis” (...) Execução da pena. HC 70005269337. . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/56

Suspensão condicional da pena (...) Lesão corporal grave. AC 70005458278 . . 230/91

Suspensão do processo (...) Corrupção passiva. RSE 70006711667 . . . . 233/76

Suspensão do processo. Curso do prazo prescricional. Recurso cabível. Recur-so em sentido estrito. Art. 366 do CPP. Incindibilidade. Art. 109 do CP (aplica-ção). RSE 70003603123 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/82

Suspensão do processo. Ré revel. Prazo prescricional (suspensão que se im-põe). Incindibilidade da norma. Inconstitucionalidade. Inocorrência. RSE70004510160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/79

T

Teoria da equivalência dos antecedentes causais (...) Latrocínio. AC70006879399 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/75

Teoria temperada ou intermediária (...) Furto tentado. AC 70005364021 . . 226-227/106

Tortura. Cometimento por agente público contra detidos. Dolo específico configu-rado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Abuso de autoridade manifesto.Prescrição pela pretensão punitiva em relação a esse crime. Palavra dos ofendi-dos. Relevância. Condenação mantida com abrandamento das penas. AC70006686166 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/105

Tráfico de entorpecente (...) Entorpecente. AC 70006411383 . . . . . . . . . . 228/91

Tráfico (...) Entorpecente. AC 70004803250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/70

Transação penal (...) Correição parcial. CP 70005162649 . . . . . . . . . . . . . 229/62

Trânsito. Cometimento de homicídio culposo na condução de empilhadeira. Au-sência de habilitação. Negligência. Suspensão da CNH. Substituição da pena. AC70005211800 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/97

Trânsito. Manobra proibida em ambulância. Vítima fatal. Suspensão da CNH.Obrigatoriedade. AC 70004827028 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/91

“SURSIS” TRÂNSITO

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Trânsito. Suspensão cautelar da CNH. Garantia da ordem pública. Possibilidade(em.). RSE 70007845720. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/123

U

Uniformização de jurisprudência (...) Furto. AC 70004031027 . . . . . . . . . . 229/83

Uso de documento falso (...) Falsidade documental. AC 70003260841 . . 230/85

V

Verdade real (...) Correição parcial. CP 70004565958 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/58

TRÂNSITO VERDADE

69

JURISPRUDÊNCIACÍVEL

71

A

Ação acidentária (...) Acidente do trabalho. AC 70006652465 . . . . . . . . 235/247

Ação anulatória de débito. Denunciação da lide. Descabimento (em.). AI70006884696 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/349

Ação anulatória. Rejeição das contas do Prefeito pela Câmara Municipal. Decre-to legislativo. Motivação. Necessidade (em.). AC 70006982771 . . . . . . . . 229/342

Ação anulatória (...) Tributário. AC 70007040777 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/243

Ação civil pública (...) Ação rescisória (em.). AR 70004725834 . . . . . . . . 233/350

Ação civil pública. Cautelar incidental. Ministério Público (legitimidade). Julga-mento da ação civil pública. Perda do objeto. AC 70004571204 . . . . 226-227/286

Ação civil pública. Coleta de lixo acima da tonelagem prevista no edital. Limita-ção dos pagamentos. Liminar. Cabimento (em.). AI 70004564308 . . . . . . 229/339

Ação civil pública. Condução de cães perigosos em via pública. Perigo àincolumidade pública. Imposição de uso de focinheira e enforcador. Fiscalizaçãopelo Município. AC 70007411317 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/339

Ação civil pública (...) Consumidor. AC 70003821626 . . . . . . . . . . . . . . . . 231/219

Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público como autor. Inversão do ônusprobatório. Possibilidade. Audiência preliminar. Dispensa. Edital. Publicação na

72

imprensa. Legalidade. Depoimento pessoal do representante do Ministério Públi-co. Descabimento. AI 70007613417 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/169

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações diretas. Serviçosessenciais. Possibilidade. Diárias. Não-prestação de contas. Regularidade. Reali-zação de despesas com a promoção de carnaval. Cabimento. Locação de imóvelpara estudantes. Desvio de finalidade. Procedência parcial. ACP 70005926563 232/185

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convênio fundado em lei municipal. In-constitucionalidade da lei argüida de forma incidental. Possibilidade. Ataque ao ato admi-nistrativo. Prescrição. Inocorrência. AC 70007017890 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/268

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requi-sitos. “Fumus boni iures” e “periculum in mora’’. Preenchimento. ACP70006600704 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/129

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Notificação prévia tardia. Prescri-ção. ACP 70007059348 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/123

Ação civil pública. Intimação. Nota de expediente. Publicação. Termo “a quo”.Intempestividade. Não-conhecimento. Criação de cargo através de norma munici-pal. Inspetor Tributário. Quórum para aprovação não-atingido. Abstenção de Ve-readores na votação. Inafastabilidade da consideração de suas presenças (em.).ACRN 70004664470 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/337

Ação civil pública. Loteamento irregular. Sociedade civil como loteadora. Infrin-gência à lei. Dano ao meio ambiente. Afastamento. Indenização a terceiros adqui-rentes. AC 70007970874 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/318

Ação civil pública. Loteamento urbano clandestino. Direitos Público e Privado(diferenciação). Resolução nº 01/98. Declinação de competência. ACRN70005239397 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/281

Ação civil pública. Plano de saúde. Monopólio. Estabelecimento de sociedadeentre os médicos credenciados. Eticidade e livre concorrência (norteadores dosistema) (em.). AI 70005885983 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/356

Ação civil pública. Processo licitatório e contratações. Sustação. Gastos exces-sivos. Interesse público. Princípio da razoabilidade. Discricionariedade da Admi-nistração (em.). AI 70007024334 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/348

AÇÃO AÇÃO

73

Ação civil pública. Proteção ao patrimônio público. Anulação de cláusulas con-tratuais. Contratação pelo Estado sem concurso público. Convênio. Ilegalidade.Desvio de finalidade. ACRN 70004568275 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/171

Ação civil pública. Serviço de transporte para menores ao visando atendimentomédico. Restabelecimento. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Prossegui-mento da ação. AC 70007001753 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/306

Ação civil pública. Tarifa de água. Aumento. Justificativa. Necessidade.Abusividade. Inocorrência. ACRN 70006363725 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/289

Ação coletiva. Provedor de “Internet”. Criação de “link” que possibilite o cancela-mento da assinatura. Simetria entre o contrato e o distrato. Prazo de 90 dias paracumprimento. Razoabilidade. AI 70005950704 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/154

Ação coletiva. Subscrição de ações. Matéria de Direito. Enfrentamento no 2ºgrau de jurisdição. Sistema de planta comunitária de telefonia. Direito a ações.Ausência. Improcedência. AC 70004074423 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/249

Ação cominatória (...) Condomínio. AC 70005738349 . . . . . . . . . . . . . . . . 234/268

Ação cominatória. Pedido formulado contra ótica a fim de que esta se abstenhada prática de atos próprios da Medicina. Gravação. Admissibilidade como meio deprova. Proteção à saúde pública. Ceratômetro. Apreensão. Verba honorária.Majoração. AC 70004392049 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/259

Ação consignatória (...) Consignação em pagamento. AC 70004283800 . 226-227/272

Ação consignatória (...) Locação. AC 70005925078 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/253

Ação de anulação (...) Doação. AC 70003218401 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/194

Ação de anulação (...) Execução (em.). AC 70003139870 . . . . . . . . . . . . . 232/344

Ação de arbitramento (...) Honorários de advogado. AC 70003943545 . 228/245

Ação de arbitramento (...) Honorários de advogado. AC 70006652325 . 229/289

Ação de arbitramento (...) Honorários de advogado (em) AC 70006158315 . . . 231/348

AÇÃO AÇÃO

74

Ação de cancelamento de protesto (...) Protesto. AC 70004276929 226-227/270

Ação declaratória (...) União estável. AC 70006527568 . . . . . . . . . . . . . . . 230/315

Ação declaratória de extinção (...) Servidão predial (em.). AC 70005736350 . . . 232/346

Ação de cobrança. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente.Vínculo contratual. Reconhecimento. Rescisão da sentença (em.). AC70007422090 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/337

Ação de cobrança. Canalização de água. Imóvel em condomínio. Servidão depassagem. Configuração. AC 70002248268 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/188

Ação de cobrança. Cheque prescrito. Negócio subjacente (comprovação). Ga-rantia de empréstimo. Procedência. AC 70001163971 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/170

Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Aproximação das partes. Revelia.Pagamento. AC 70006619589 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/312

Ação de cobrança (...) Condomínio. AC 70002800761 . . . . . . . . . . . 226-227/215

Ação de cobrança (...) Condomínio. AC 70002800761 . . . . . . . . . . . . . . . 233/162




Ação de cobrança (...) Condomínio (em.). AC 70004993226 . . . . . . . . . . 233/354

Ação de cobrança (...) Condomínio (em.). AC 70005092697 . . . . . . . . . . 233/350

Ação de cobrança (...) Conselho Tutelar. AC 70006980213 . . . . . . . . . . . 229/306

Ação de cobrança. Consignação em pagamento. Repasse à contratante de des-pesas tidas com a administração de condomínio. Onerosidade excessiva. Inocor-rência. AC 70003650819 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/164

AÇÃO AÇÃO

75

Ação de cobrança. Cooperativa. Dívida incontroversa. Compensação fundadaem deliberação ocorrida após a retirada dos cooperados. Descabimento (em.). AC70006240667 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/348

Ação de cobrança (...) Corretagem. AC 70003513009 . . . . . . . . . . . . . . . . 234/199

Ação de cobrança (...) Corretagem. AC 70004311452 . . . . . . . . . . . . . . . . 233/193

Ação de cobrança cumulada com danos materiais e morais. Banco. Saquesindevidos. Código de Defesa do Consumidor (aplicação). Culpa exclusiva da víti-ma indemonstrada. Procedência. AC 70008342974 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/316

Ação de cobrança cumulada com indenização (...) Locação. AC 70003593399 . 228/226

Ação de cobrança (...) Honorários de advogado. AC 70003981636 . . . . 230/231



Ação de cobrança (...) Honorários de advogado. AI 70006478283 . . . . . 232/209

Ação de cobrança (...) Honorários de advogado (em.). AC 70004028916 232/344

Ação de cobrança (...) Honorários de advogado (em.). AC 70004355095 229/342

Ação de cobrança (...) Honorários de perito. AC 70006261523 . . . . . . . . 232/304

Ação de cobrança (...) Honorários de profissional liberal. AC 70004101929 . . 231/235

Ação de cobrança (...) Locação. AC 70001748516 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/143





AÇÃO AÇÃO

76


Ação de cobrança (...) Locação. AC 70004885943 . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/301



Ação de cobrança (...) Locação (em.). AC 70003619681 . . . . . . . . . . . . . . 228/362

Ação de cobrança (...) Locação (em.). AC 70006356398 . . . . . . . . . . . . . . 235/339

Ação de cobrança. Nota promissória prescrita. Juros moratórios e correção mo-netária. Termo “a quo”. Vencimento do título. Honorários de advogado. Compen-sação. Cabimento (em.). AC 70005039425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/345

Ação de cobrança (...) Previdência privada. AC 70004625976 . . . . . . . . 234/228

Ação de cobrança. Quotas condominiais. Quitação pelo arrematante do bem. Di-reito de regresso. Ausência de transcrição no Registro de Imóveis. Ineficácia pe-rante terceiros. Improcedência. AC 70006894604 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/285

Ação de cobrança. Reparos em imóvel. Acionamento do fiador. Vistoria unilate-ral. Invalidade do ato. AC 70003191988 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/183

Ação de cobrança (...) Seguro de vida em grupo. AI 70004306577 . . . . 229/173

Ação de depósito (...) Empréstimos do governo federal com opção de venda (em.).AC 70004817680 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/346

Ação de depósito fiduciário por conversão (...) Alienação fiduciária (em.). AC70004301529 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/340

Ação de despejo. Antecipação de tutela. Art. 273 do CPC (incidência ecompatibilização com a Lei do Inquilinato). Possibilidade. AI 70006254999230/192

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos (...) Locação (em.). AI70005460522 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/345

AÇÃO AÇÃO

77

Ação de despejo cumulada com cobrança (...) Locação (em.). AC70004522827 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/337

Ação de despejo e retomada de imóvel (...) Locação (em.). AC70004398103 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/343

Ação de despejo (...) Locação. AC 70006704258 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/297

Ação de despejo (...) Locação. AC 70006981161 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/289

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (...) Locação.AC 70004771259 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/258

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança (...) Locação. AC70006514756 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/214

Ação de despejo por falta de pagamento (...) Locação. AC 70004656153 235/181



Ação de despejo por infração contratual (...) Locação. AI 70006511513 . 231/163

Ação de despejo. Propositura contra herdeiro do locador falecido. Extinção semjulgamento de mérito. Carência de ação. AC 70005103270 . . . . . . . . . . . . 229/239

Ação de exoneração de fiança (...) Fiança. AC 70006117279 . . . . . . . . . . 228/315

Ação de imissão de posse (...) Locação (em.). AC 70005050174 . . . . . . . 232/350

Ação de locupletamento ilícito. Duplicatas. Comprovação das transações finan-ceiras. Litigância de má-fé. Reconhecimento. AC 70005998927 . . . . . . . . 236/200

Ação demarcatória (...) Condomínio. AC 70004992442 . . . . . . . . . . . . . . . 234/238

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Mora nopagamento de prestações. Autorização da vendedora para construir. Desnecessi-dade. Devolução de parte das parcelas pagas e levantamento da casa construída.Procedência parcial. AC 70003450897 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/174

AÇÃO AÇÃO

78

Ação de restituição (...) Restituição (em.). AC 70004177093 . . . . . . . . . . 235/337

Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 10.986/02. Caxias do Sul. Al-teração do zoneamento fiscal para fins de cobrança de IPTU. Atribuição de outrovalor venal aos imóveis. Exigência de lei. Incompetência. Procedência (em.).ADIn 70006050561 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/338

Ação exoneratória (...) Locação. AC 70006582431 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/227

Ação monitória. Apropriação de valor de cheque dado em pagamento de duplicatas.Exercício arbitrário das próprias razões. Ocorrência. AC 70003075108 . . . . . . . . 233/166

Ação monitória. Cheque prescrito. Competência. Foro do domicílio do réu. AI70005129317 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/164

Ação monitória. Cheques e notas promissórias prescritos. Indicação da origemda dívida. Desnecessidade. Liquidez. Inexigência. Juros moratórios e correçãomonetária. Incidência. AC 70004332649 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/240

Ação monitória. Cheques prescritos. “Causa debendi’’. Dispensa. Mora e corre-ção monetária. Termos iniciais. Fixação. AC 70008556102 . . . . . . . . . . . . 236/332

Ação monitória. Cobrança de crédito inserido em certificado de depósito bancá-rio. Documento hábil. Constituição de título executivo. AC 70004799425 229/228

Ação monitória. Confissão de dívida. Concessão de bolsa de estudo. Viabilida-de. AI 70003970522 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/146

Ação monitória. Contrato particular de prestação de serviços. Liquidez. Inexigibilidade.Prova escrita juntada. Art. 1.102a do CPC. Viabilidade da ação. Matéria de Direito. Julga-mento antecipado da lide. Procedência. AC 70005662796 . . . . . . . . . . . . . . 226-227/326

Ação monitória. Cópia do contrato e extratos de conta bancária. Documentos.Cabimento (em.). AC 70003937463 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/362

Ação monitória. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento do crédito. Mora.Incidência a partir da citação. Procedência parcial. AC 70004177291 . . . . . . . . . 228/247

AÇÃO AÇÃO

79

Ação monitória. Embargos. Cheques prescritos. Relação comercial. Recebimen-to das mercadorias. Correção monetária e juros de mora. Fixação dos termos ini-ciais de incidência. AC 70006626055 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/314

Ação monitória. Embargos. Comissão de corretagem. Posterior rescisão do ne-gócio jurídico. Irrelevância. Procedência. AC 70003672151 . . . . . . . . . . . . 228/232

Ação monitória. Embargos. Notas fiscais emitidas. Documento hábil. Correçãomonetária. Termo “a quo”. Data do vencimento. AC 70002701324 . . . . . . 228/202

Ação monitória. Embargos. Prazo. Art. 185 do CPC (aplicação) (em.). AI70005442587 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/341

Ação monitória (...) Execução. AC 70007735491 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/278

Ação monitória. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Cheque prescrito. Agio-tagem. Não-comprovação. AC 70007931637 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/300

Ação monitória. Prestação de serviços em oficina. Ilegitimidade de parte. Reco-nhecimento. AC 70001163708 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/168

Ação monitória. Procedimento sumário. Citação editalícia. Descabimento. AI70005159009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/162

Ação monitória. Propositura contra cooperativa em liquidação extrajudicial. Sus-pensão do feito. Ofensa à garantia de acesso ao Poder Judiciário. Procedência.AI 70003349388 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/137

Ação monitória. Reabertura da instrução em face de cerceamento de defesa re-conhecido. Art. 333 do CPC (incidência). Má-fé processual. Litigância de má-fé.AC 70003476009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/228

Ação monitória. Representação comercial. Rescisão unilateral. Ausência de jus-ta causa. Indenização. AC 70004296471 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/177

Ação monitória. Termo de transação. Documento hábil. Procedência. AC70005565890 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/282

AÇÃO AÇÃO

80

Ação negatória de paternidade (...) Indenização. AC 70007104326 . . . . . 237/248

Ação negatória de paternidade. Legitimidade ativa privativa do marido. Sucessão. Ilegi-timidade. Ausência de relação jurídica tutelável. AC 70008314197 . . . . . . . . . . . 235/321

Ação pauliana. Alienação do único bem imóvel a parente. Permanência davendedora na posse do bem. “Consilium fraudis”. Usura. Redução dos juros ex-cessivos. AC 70005284757 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/240

Ação pauliana. Alienação do único bem imóvel. “Consilium fraudis” caracteriza-do. Mútuo. Agiotagem. Nulidade da previsão usurária. Manutenção do negócio ju-rídico (em.). AC 70005284757 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/346

Ação pauliana cumulada com rescisão de contrato de compra e venda. Frau-de contra credores. Não-comprovação. Contrato. Validade. Assistência judiciáriagratuita. Deferimento. AC 70006737993 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/327

Ação pauliana (...) Execução. AC 70006074157 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/258

Ação pauliana. Fraude a credores. Prazo decadencial. Requisitos legais presen-tes. Declaração de ineficácia da alienação. Insolvência. AC 70006564553 231/303

Ação pauliana. Fraude contra o credor. Doações e vendas de imóveis a parentes. Preli-minar de decadência. Divergência doutrinária. Nulidade das alienações e cancelamentodos respectivos registros que se impõe. AC 70004862777 . . . . . . . . . . . . . 226-227/294

Ação popular. Lei que permite a cumulação do cargo de Prefeito e de presidente em en-tidade privada. Ilegalidade inexistente. Via inadequada. AC 70005539671 . . . . . 228/307

Ação popular. Sentença homologatória de transação. Impossibilidade. AC70007082753 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/316

Ação reivindicatória. Anulação de contrato de promessa de compra e venda debem imóvel. Art. 42, § 3º, do CPC (incidência). Posse injusta. Procedência. AC70003045473 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/219

Ação reivindicatória. Contrato de gaveta não registrado. Posse de boa-fé. Exe-cução na Justiça do Trabalho e arrematação do bem. Fraude à execução. Ino-corrência. Procedência. AC 70003699972 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/240

AÇÃO AÇÃO

81

Ação reivindicatória. Exceção de usucapião incomum. Área una superior a250m². Desacolhimento. AC 70005273834 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/286

Ação reivindicatória (...) Execução de sentença. AI 70006607543 . . . . . 232/215

Ação reivindicatória. Imóvel ocupado por zelador. Condomínio. Legitimidade.Procedência. AC 70003293065 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/217

Ação reivindicatória. Imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal. Usuca-pião. Inocorrência. Mera detenção. Carta de arrematação registrada. Desprovi-mento. AC 70007277221 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/291

Ação reivindicatória. Prova do domínio. Título imobiliário desconstituído.Princípio da continuidade registral (incidência). Improcedência (em.). AC70004780185 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/341

Ação rescisória. Acidente de trabalho. Argüição de erro de fato. Cerceamento dedefesa. Inércia na defesa. Preclusão. Litigância de má-fé. Reconhecimento. AR70006135230 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/200

Ação rescisória. Despejo por falta de pagamento. Alegação de violação à literaldisposição de lei e erro de fato. Não-comprovação. Rediscussão da justiça da de-cisão. Via inadequada. Carência de ação. A. Resc. 70005155288 . . . . . . 231/139

Ação rescisória. Medida cautelar visando à suspensão da execução do julgadorescindendo. Deferimento. AR 70003907391 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/122

Ação rescisória. Sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito. Inad-missibilidade. Vias ordinárias. A. Resc. 70004207742 . . . . . . . . . . . . 226-227/128

Ação rescisória. Sentença proferida em ação civil pública. Energia elétrica. Mi-nistério Público. Legitimidade passiva. Dano local. Juízo da comarca. Ausência defundamentação do comando sentencial quanto à parcela do pedido. Suspensãodo fornecimento. Possibilidade. Fraude. Reajuste tarifário. Irretroatividade (em.).AR 70004725834 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/350

Ação rescisória. Usucapião. Dolo dos usucapientes caracterizado (não-citaçãode todos os confinantes). A. Resc. 198090276 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/148

AÇÃO AÇÃO

82

Ação revisional (...) Alimentos. AC 70006451645 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/286

Ação revisional (...) Alimentos. AC 70006923288 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/351

Ação revisional. Coisa julgada. Limitação. Eficácia preclusiva. Rediscussão damatéria. Impossibilidade. Abrangência em relação aos sucessores das partes. Im-procedência. AC 70005436316 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/278

Ação revisional (...) Contrato. AC 70007107378 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/275

Ação revisional (...) Contrato bancário. ACRN 70001488824 . . . . . . . . . . 234/184

Ação revisional (...) Contrato bancário. AI 70007221773 . . . . . . . . . . . . . 231/167

Ação revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito. Aquisição de máquinasimportadas. Reajuste. Uso da variação cambial. Possibilidade (em.). AC70006032304 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/347

Ação revisional (...) Contrato bancário (em.). AC 70005216205 . . . . . . . 228/362

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Ausência do instrumento. Julga-mento “em tese”. Desconstituição da sentença (em.). AC 70005082839 . 230/347

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Dívida quitada. Impossibilidadede revisão. Carência de ação (impossibilidade jurídica do pedido). Capitalizaçãoanual dos encargos financeiros. Cabimento. Cláusula-mandato. Legalidade. Re-petição do indébito. Improcedência. AC 70006858781 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/339

Ação revisional. Contrato de compra e venda e mútuo. Aumento excessivo.Comprometimento da renda bruta. “Tabela Price”. Utilização. Legalidade.Anatocismo. Ocorrência. Cláusula penal. Fixação. Código de Defesa do Consumi-dor (incidência). AC 70004453585 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/243

Ação revisional. Contrato particular de compra e venda com pacto adjeto de hi-poteca e financiamento de imóvel. Reajustes vinculados à categoria profissionaldo mutuário. Saldo devedor. Reajustamento. Uso da BTN. Correção. Lei Federalnº 4.595/64, art. 4º, § 7º (incidência). Inadequação dos valores cobrados. Liquida-ção por arbitramento. Necessidade. Devolução dos valores em dobro. Indeferi-mento. ACs 70002319747 e 70002319796 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/190

AÇÃO AÇÃO

83

Ação revisional. Contratos bancários. Cautelar. Sustação de protesto. Cercea-mento de defesa. Julgamento antecipado. Inocorrência. Contratos findos por no-vação. Impossibilidade de revisão. Abrangência somente em relação ao contratoem andamento. Capitalização dos juros. Vedação. Multa moratória. Incidência.Repetição de indébito. Impossibilidade. Recurso adesivo. Não-conhecimento. AC70006700207 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/293

Ação revisional. Objeto (contrato). Imprescindibilidade de acompanhar a inicial.Ausência. Indeferimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Via adequa-da (em.). AC 70004440467 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/344

Ação revocatória (...) Ação pauliana. AC 70004862777 . . . . . . . . . . . 226-227/294

Ação revocatória (...) Falência. AC 70003676939 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/234

Acessões. Não-indenizabilidade (...) Locação (em.). AC 70004398103 . . . 226-227/343

Acidente de trabalho (...) Ação rescisória. AR 70006135230 . . . . . . . . . . 232/200

Acidente de trabalho (...) Indenização (em.). AInt. 70004672374 . . . . . . . 231/346

Acidente de trabalho. Morte ocorrida 16 anos após o evento. Fato ocorrido antesda CF/88. Irrelevância. Culpa do empregador. Nexo causal configurado.Indenizabilidade. AC 70005090253 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/276

Acidente de trabalho. Perda auditiva. Laudo pericial. Ausência de nexo causalcom a atividade laboral. Improcedência. AC 70006989743 . . . . . . . . . . . . . 233/303

Acidente de trabalho. Perda da capacidade auditiva. Inversão do ônus probatório. Dano“in re ipsa”. Indenização. Pensionamento vitalício. AC 70006985303 . . . . . . . . . 233/291

Acidente de trabalho (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70006642946233/352

Acidente de trânsito. Culpa exclusiva (afastamento). Reparação de danos. Mortede um dos envolvidos. Indenização. EI 70006808984 . . . . . . . . . . . . . 226-227/115

Acidente de trânsito (...) Indenização. AC 70008531121 . . . . . . . . . . . . . . 237/334

Acidente de trânsito (...) Responsabilidade civil. AC 70006897086 . . . . 228/346

AÇÃO ACIDENTE

84

Acidente do trabalho. Alimentos provisórios. Execução na Vara de Família e Su-cessões. Impossibilidade jurídica do pedido (em.). AC 70008346819 . . . . 236/347

Acidente do trabalho. Laudo pericial médico pela inexistência de invalidez parao trabalho habitual. Ministério Público. Intervenção. Exigência legal. Inocorrência.Nulidade (em.). AC 70006643845 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/338

Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida pelo ruído. Auxílio-acidente e aposenta-doria. Cumulação. Possibilidade após a Lei Federal nº 9.528/97. Correção monetária.Contagem a partir do vencimento de cada parcela. AC 70006652465 . . . . . . . . . 235/247

Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Empregador. Inversão do ônusprobatório em favor do empregado. Culpa concorrente. Inocorrência. Pensiona-mento mensal vitalício. Dano moral “in re ipsa”. Indenização (em.). AC70007049455 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/350

Acordo. Posteridade em relação à sentença. Homologação. Juiz monocrático. Va-lidade. AI 70006696264 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/167

Adicional noturno (...) Previdência privada. EI 70003672441 . . . . . . . . . . 230/107

Adjudicação compulsória (...) Compra e venda. AC 70005836887 . . . . . . 234/277

Adjudicação compulsória. Contrato particular de promessa de compra e venda.Pagamento integral do preço. Registro (em.). AC 70007118201 . . . . . . . . 234/351

Adjudicação compulsória. Empresa que se retirou da incorporação. Ilegitimida-de passiva. Exclusão. AC 70004797130 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/260

Adjudicação compulsória. Pagamento integral do preço. Condição da ação. Re-velia. Não-incidência. AC 70004769626 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/206

Adjudicação pelo credor (...) Execução. AI 70006773584 . . . . . . . . . . . . . 234/170

Administrativo. Interdição de rua. Ponderação de interesses. Manutenção daocupação. AI 70008397580 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/139

Administrativo. Oficial de Justiça. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração.Mérito. Vedação de apreciação pelo Judiciário. Mandado de segurança denegado.MS 70008209231 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/132

ACIDENTE ADMINISTRATIVO

85

Adoção “à brasileira” (...) Registro civil. AC 70007876568 . . . . . . . . . . . . 236/286

Adoção. Adotando maior de idade. Citação do pai registral. Exigência. AI70008392938 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/178

Adoção. Revogação. Vínculo restrito aos adotantes e adotado. Registro tardio. Ir-relevância. AC 70008373474 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/322

Aeronave (...) Seguro (em.). AC 70004920427 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/351

Agravo de instrumento (...) Ação monitória. AI 70003349388 . . . . . . . . . 228/137

Agravo de instrumento. Cargo de Vice-Prefeito. Cumulação com o exercício deadvocacia. Incompatibilidade (em.). AI 70004476727 . . . . . . . . . . . . . 226-227/338

Agravo de instrumento (...) Contrato bancário. AI 70007221773 . . . . . . . 231/167

Agravo de instrumento (...) Embargos de terceiro. AI 70006743777 . . . . 228/151

Agravo de instrumento (...) Execução. AI 70005363916 . . . . . . . . . . . . . . 228/145

Agravo de instrumento (...) Meio ambiente. AI 70003760667 . . . . . . 226-227/144

Agravo de instrumento. Prazo para interposição. Intimação das partes (em.). A.Int. 70003892288 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/344

Agravo de instrumento. Procuração da parte agravada. Peça obrigatória.Fotocópias autenticadas. Inexigência. Inquirição de testemunhas porprecatória. Deferimento em audiência de instrução e julgamento. Possibil i-dade. AI 70002297505 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/131

Agravo de instrumento (...) Representação comercial. AI 70006770606 228/153

Agravo interno (...) Agravo de instrumento (em.). A. Int. 70003892288 . . . 226-227/344

Agravo interno (...) Arrematação. A. Int. 70004615530 . . . . . . . . . . . . . . . 233/139

Agravo interno (...) Arrendamento mercantil (em.). AI 70005249230 . . . 229/342

Agravo interno (...) Condomínio (em.). A. Int. 70005865738 . . . . . . . 226-227/339

ADOÇÃO AGRAVO

86

Agravo interno. Decisão monocrática de provimento proferida em agravo de ins-trumento. Cabimento. Documentos juntados pelo agravado. Submissão ao contra-ditório. Conhecimento. Economizador de combustível. Nenhum proveito. Juízo deverossimilhança (em.). A. Int. 70006348767 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/351

Agravo interno (...) Execução. A. Int. 70007533292 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/197

Agravo interno. Intimação por telefone. Invalidade. Reabertura do prazo recursal(em.). A. Int. 70004647939 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/348

Agravo interno. Liquidação de decisão interlocutória. Ausência de previsão legal.Fatos incertos. Descabimento. A. Int. 70007138142 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/195

Agravo interno. Penhora de medicamentos e artigos de perfumaria. Impossibili-dade. A. Int. 70009009051. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/156

Agravo interno (...) Processual Civil (em.). A. Int. 70004506457 . . . . . . . 228/363

Agravo interno. Responsabilidade administrativa de trânsito. Registro. A. Int.70009100272 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/161

Agravo regimental (...) Mandado de segurança. MS 70003960945 . . . . . 229/152

Alienação fiduciária. Ação de depósito fiduciário por conversão. Inadimplementofundamental. Não-caracterização. Improcedência. Abuso de poder econômico.Constatação (em.). AC 70004301529 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/340

Alienação fiduciária (...) Busca e apreensão. AC 70006943104 . . . . . . . . 232/338

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contestação. Revisão do contrato. Viainadequada. Onerosidade excessiva. Constatação. Descaracterização da mora.AC 70001866029 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/173

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento absoluto (não-configu-ração). Princípio da boa-fé objetiva (incidência). Relação de consumo. Cláusulasunilaterais antecipatórias. Declaração de nulidade absoluta (em.). AC70004328878 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/363

Alienação fiduciária (...) Seguro. AC 70003685427 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/238

AGRAVO ALIENAÇÃO

87

Alimentos. Ação de exoneração. Procedência. Apelação. Duplo efeito. AI70006565824 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/179

Alimentos. Embargos à execução. Matéria de defesa restrita ao art. 741 do CPC.Desprovimento. Litigância de má-fé. AC 70007279037 . . . . . . . . . . . . . . . . 233/334

Alimentos. Execução. Cessação do vínculo empregatício. Desoneração. Impossi-bilidade. EI 70005475355 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/141

Alimentos. Execução. Filho maior. Legitimidade da mãe para demandar em juízo.AC 70007559339 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/342

Alimentos. Execução (...) Hábeas-córpus (em.). HC 70006258792 . . . . . 229/344

Alimentos. Execução. Inversão da guarda. Anistia dos valores. Inocorrência. AC70008628521 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/331

Alimentos. Execução. Penhora do FGTS. Impossibilidade. AI 70005916697 . . . 236/126

Alimentos. Exoneração. Filhos menores. Carência de ação. Dever de sustento.Indeclinabilidade. Abandono material. AC 70007642903 . . . . . . . . . . . . . . 233/345

Alimentos. Fixação. Parâmetro. Necessidade do genitor. AI 70008366783 . . . . 237/176

Alimentos (...) Hábeas-córpus. HC 70005858535 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/137

Alimentos (...) Investigação de paternidade. AC 70008693277 . . . . . . . . 237/338

Alimentos. Prestação a ascendente. Estatuto do Idoso, art. 12 (aplicação). Binô-mio capacidade–necessidade. AC 70006634414 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/336

Alimentos. Prestação pela avó paterna. Recorrente contando com 18 anos com-pletos. Obrigação dos genitores. Incapacidade financeira da ascendente compro-vada. Improcedência. Busca junto aos pais. EI 70007109846 . . . . . . . . . . 232/165

Alimentos provisórios (...) Acidente do trabalho (em.). AC 70008346819 236/347

Alimentos provisórios. Revogação. Estabelecimento de união estável. Efeitos“ex nunc’’. AI 70008295701 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/132

ALIMENTOS ALIMENTOS

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Alimentos. Redução. Apelação. Duplo efeito. Art. 520 do CPC (inteligência). AI70004865739 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/159

Alimentos. Revisão. Alteração do binômio necessidade–possibilidade. Não-com-provação. Manutenção do pensionamento. AC 70006451645 . . . . . . . . . . 229/286

Alimentos. Revisão. Divórcio. Cessação do dever de mútua assistência. Estabe-lecimento de obrigação contratual. Prova da impossibilidade de pagamento ou dadesnecessidade da beneficiária. Inocorrência. Pagamento. Honorários de advoga-do. Arbitramento. AC 70006923288 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/351

Alimentos. Revisionais. Binômio possibil idade–necessidade. Consideração.Majoração. Vinculação ao salário mínimo. Possibil idade. Insuficiência dopensionamento. Não-comprovação. Manutenção. ACs 70008063448 e70008063539 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/344

Alimentos. Separação de corpos. Violência doméstica. Deferimento. AI70007754021 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/176

Alimentos (...) União estável. AC 70007610298 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/259

“Ambulancioterapia” (...) Improbidade administrativa. ACP 70006034847 . . . . 234/129

Analogia (...) União estável homoafetiva. EI 70003967676 . . . . . . . . . . . 230/110

Animal de estimação (...) Condomínio. AI 70004929741 . . . . . . . . . . 226-227/161

Antecipação de tutela. Ação anulatória de decisão do Tribunal de Contas. Des-cabimento. Eficácia executiva. AI 70007711187 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/143

Antecipação de tutela (...) Ação de despejo. AI 70006254999 . . . . . . . . . 230/192

Antecipação de tutela (...) Ação rescisória. AR 70003907391 . . . . . . . . . 228/122

Antecipação de tutela. Cancelamento de descontos no salário. Possibilidade. AI70004839056 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/145

Antecipação de tutela (...) Condomínio. AI 70004929741 . . . . . . . . . 226-227/161

ALIMENTOS ANTECIPAÇÃO

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Antecipação de tutela. Litígio entre sindicatos. Liminar determinando a cessaçãodas atividades de um dos demandados. Requisitos legais. Ausência. Provimento.AI 70001695865 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/162

Antecipação de tutela (...) Locação. AI 70007553290 . . . . . . . . . . . . . . . . 232/226

Antecipação de tutela (...) Protesto. AI 70006905087 . . . . . . . . . . . . . . . . 232/219

Antecipação de tutela (...) Protesto de títulos. AI 70004903043 . . . . . . . 230/185

Antecipação de tutela (...) Servidão de trânsito. AI 70006862874 . . . . . . 235/138

Anulação. Ato judicial (...) Falência. AC 70004544144 . . . . . . . . . . . . 226-227/280

Apelação. Adquirente de coisa litigiosa. Atingimento pela coisa julgada (em.). AC70006168058 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/354

Apelação (...) Execução de sentença. AC 70003130010 . . . . . . . . . 226-227/221

Apelação. Intempestividade. Carimbo de protocolo com data posterior ao recolhi-mento das custas. Não-conhecimento (em.). AC 70004811840 . . . . . 226-227/344

Apelação. Prazo (...) Contrato bancário (em.). AC 70005216205 . . . . . . 228/362

Apelação (...) Recurso. AC 70006812416 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/321

Apelação (...) Recurso adesivo. AC 70007283435 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/322

Apropriação indébita (...) Arrendamento mercantil (em.). AC 70003423399 . . . 232/352

Arbitramento (...) Honorários de advogado. AI 70005954243 . . . . . . . . . 237/165

Arbitramento. (...) Honorários de advogado. AC 70006653612 . . . . . . . . 233/278

Arras (...) Execução. (em.). AC 70003994175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/347

Arrematação. Imóvel em condomínio “pro indiviso”. Possibilidade. Intimação doscondôminos através de edital. Validade. A. Int. 70004615530 . . . . . . . . . . 233/139

ANTECIPAÇÃO ARREMATAÇÃO

90

Arrendamento mercantil. Ação de rescisão cumulada com pedido de tutela ante-cipada (retomada do bem). Descabimento (em.). AI 70005249230 . . . . . . 229/342

Arrendamento mercantil. Descaracterização. Mútuo. Anulação do contrato. Có-digo de Defesa do Consumidor (aplicação). Onerosidade em relação ao segundocontrato. Comissão de permanência. Afastamento. Efeitos da compra e venda.Reintegratórias de posse. Improcedência. AC 70000746784 . . . . . . . . . . . 233/150

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Conversão em rescisão docontrato. Possibilidade. Retomada do bem. Pedido antecipatório. Descabimento.Princípio da boa-fé objetiva (incidência) (em.). A. Int. 70005167275 . . . . 230/348

Arrendamento mercantil. Representação da empresa arrendante contra deposi-tárias. Alegação de apropriação indébita. Propositura de ação penal. Exercício re-gular de direito. Não-reconhecimento. Danos moral e material comprovados.Indenizabilidade (em.). AC 70003423399 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/352

Arrendamento mercantil. Revisional. Embargos de declaração. Requisitos doart. 535 do CPC. Exigência (em.). ED 70005574843 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/352

Arresto. Bens dados em garantia de crédito rural. Vencimento dos títulos. Fixa-ção do preço do contrato de arrendamento rural em produto. Possibilidade (em.).AI 70006169510 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/350

Arresto. Liminar. Requisitos legais presentes. Cabimento. AI 70004068292 . . . . 229/169

Arrolamento de bens (...) Cautelar. AC 70005963145 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/209

Assistência judiciária gratuita. Ação de dissolução de sociedade comercial cumula-da com danos materiais e morais. Necessidade da requerente indemonstrada. Indeferi-mento. Ilegalidade. Inocorrência. AI 70002429447 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/134

Assistência judiciária gratuita (...) Ação reivindicatória. AC 70003699972232/240

Assistência judiciária gratuita. Advogado. Prova da necessidade. Exigência. AC70003493681 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/188

Assistência judiciária gratuita. Concessão mediante o preenchimento decritérios legais. Inocorrência. AI 70004417291 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/157

ARRENDAMENTO ASSISTÊNCIA

91

Assistência judiciária gratuita. Deferimento (...) Ação pauliana cumulada comrescisão de contrato de compra e venda. AC 70006737993 . . . . . . . . . 230/327

Assistência judiciária gratuita (...) Honorários de advogado. AC 70006330450 . 237/211

Assistência judiciária gratuita (...) Honorários de advogado. AC 70004344297 . 231/244

Assistência judiciária gratuita (...) Honorários de advogado (em.). AC70004488300 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/344

Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Comprovação de rendimentos. Mi-serabilidade. Desnecessidade. Concessão. AC 70006213144 . . . . . . . . . . 231/294

Assistência judiciária gratuita (...) Indenização. AC 70005902895 . . . . . . 237/205

Assistência judiciária gratuita (...) Locação. AC 70003164126 . . . . . . . . . 229/190



Assistência judiciária gratuita. Não-caracterização. Advogado escolhido pelaprópria parte. Hipótese de justiça gratuita. AC 70007159221 . . . . . . . . . . . 235/279

Assistência judiciária gratuita (...) Partilha. AC 70006052351 . . . . . . . . . . 236/203

Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Prova da necessidade. Exigên-cia. Pagamento de custas ao final. Impossibilidade (em.). AI 70005050455233/355

Assistência judiciária gratuita (...) Previdência pública. AC 70007590433 237/272

Assistência judiciária gratuita. Prova da necessidade. Exigência. Sinais de ri-queza. Indeferimento. AI 70006475628 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/131

Assistência judiciária gratuita (...) Recurso. AC 70006812416 . . . . . . . . . 232/321

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 87 (em.). AI70006520969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/339

ASSISTÊNCIA ATO

92

Ato infracional. Assistência ao Ministério Público pelo ofendido ou seu represen-tante legal. Possibilidade (em.). AC 70006380729 . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/340

Ato infracional (...) Menor. UJ 70006274559 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/112

Ato jurídico. Declaratória de nulidade. Exclusão de médico credenciado do corpoclínico de hospital. Sindicância. Realização. Irregularidade. Constatação. Infraçãoconfirmada. Descredenciamento. Exercício regular de Direito. Dano moral. Inocor-rência. AC 70007162290 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/316

B

Banco (...) Ação de cobrança (em.). AC 70007422090 . . . . . . . . . . . . . . . 235/337

Banco (...) Ação de cobrança cumulada com danos materiais e morais. AC70008342974 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/316

Banco. Compra de opções junto à bolsa de valores. Lançamento indevido em ca-dastro de inadimplentes. Dano moral. Configuração. AC 70008373516 . . 236/324

Banco. Conta-corrente não movimentada. Cobrança de tarifas. Cadastramento em ór-gãos restritivos ao crédito. Dano moral. Indenização. AC 70008360257 . . . . . . . 236/319

Banco (...) Indenização (em.). AC 70003315702 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/345

Banco (...) Responsabilidade civil. AC 70001527506 . . . . . . . . . . . . . . . . 234/188


Banco (...) Responsabilidade civil. AC 70003713419 . . . . . . . . . . . . 226-227/233





ATO BANCO

93





Banco (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003725496 . . . . . . . . . . . 232/352

Bem de família (...) Penhora. AC 70003482171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/177

Bem de uso comum do povo (...) Administrativo. AI 70008397580 . . . . . 236/139

Benefício de ordem (...) Locação (em.). AC 70007508187 . . . . . . . . . . . . 232/351

Boa-fé objetiva (...) Recurso adesivo. AC 70007283435 . . . . . . . . . . . . . . 229/322

Brigada Militar (...) Concurso público. ACRN 70008014821. . . . . . . . . . . 236/304

Brigada Militar (...) Concurso público. EI 70008562985 . . . . . . . . . . . . . . 237/113

Busca e apreensão (...) Alienação fiduciária. AC 70001866029 . . . . . . . 228/173

Busca e apreensão (...) Alienação fiduciária (em.). AC 70004328878 . . 228/363

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Prisão civil do devedorfiduciante. Descabimento. AC 70006943104 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/338

Busca e apreensão. Cheque. Garantia em corrida de cavalos. Impossibilidade ju-rídica do pedido. Extinção da ação. AC 70006459077 . . . . . . . . . . . . . . . . 235/241

Busca e apreensão domiciliar (...) Responsabilidade civil do Estado. AC70003622198 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/238

C

Cães perigosos (...) Ação civil pública. AC 70007411317 . . . . . . . . . . . . 233/339

BANCO CÃES

94

Carência de ação (...) Ação rescisória. A. Resc. 70005155288 . . . . . . . . 231/139

Carência de ação (...) Ação revisional. AC 70006858781 . . . . . . . . . . . . . 228/339

Carência de ação (...) Cheque (em.). AC 70004413175 . . . . . . . . . . . . . . . 229/339

Carência de ação (...) Locação (em.). AC 70005372248 . . . . . . . . . . . . . . 229/346

Carência de ação (...) Usucapião extraordinário. AC 70002985968 . . . . 228/207

Carência de ação (...) Usucapião urbano. AC 70003543980 . . . . . . . . . . 228/225

Cargo em comissão (...) Servidor público. ACRN 70005587795 . . . . . . . 230/286

Cargo público (...) Concurso público (em.). AC 70007001043 . . . . . . . . . 229/340

Cartão de crédito (...) Ação revisional. AC 70006858781 . . . . . . . . . . . . . 228/339

Cartão de crédito (...) Ação revisional (em.). AC 70005082839 . . . . . . . . 230/347

Cartão de crédito. Compra no exterior. Aumento do dólar. Consignação extraju-dicial do pagamento. Teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva (inaplica-bilidade). Valor a menor. Justa recusa. Presunção legal de quitação não--perfectibilizada. Notificação enviada a endereço diverso ao da administradora.Inscrição na SERASA. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. AC70005186325 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/260

Cartão de crédito (...) Consumidor. AC 70004198404 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/212

Cartão de crédito (...) Contrato. AC 70004241949 . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/267

Cartão de crédito. Revisional. CDC (incidência). Efeitos “ex tunc”. Adimplementonormal e moratório (diferenciação) (em.). AC 70003704665 . . . . . . . . . . . 231/352

Carteira Nacional de Habilitação (...) Mandado de segurança. ACRN70006738033 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/335

Casa noturna (...) Responsabilidade civil. AC 70003330107 . . . . . . . . . . 235/158

CARÊNCIA CASA

95

Caso fortuito (...) Responsabilidade civil do Estado. AC 70003599305 231/199

Cautelar (...) Ação civil pública. ACP 70006600704 . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/129

Cautelar. Arrolamento de bens. Bloqueio de créditos trabalhistas. Impossibilida-de. AC 70005963145 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/209

Cautelar. Descontos efetuados em conta-corrente. Auto-remuneração da institui-ção financeira. Descabimento. Deferimento (em.). AC 70004775276 . . . . 228/362

Cautelar. Estabelecimento da obrigação de abster-se de alterar ou demolir imó-vel. Imóvel registrado em nome daquele que sofre a constrição. Iminência de pre-juízos. Desconstituição da interlocutória. AI 70006241996 . . . . . . . . . . . . . 236/127

Cautelar. Exclusão de nome do SPC. Caráter satisfativo. Possibilidade. AC70004462362 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/202

Cautelar. Exibição de documento. Documento próprio ou comum. Necessidade.Interesse processual ausente. Extinção. AC 70006792154 . . . . . . . . . . . . 231/332

Cautelar (...) Exibição de documentos. AC 70003233988 . . . . . . . . . . . . 228/215

Cautelar. Exibição de documentos. FGTS. Multa diária. Afastamento. Honoráriosde advogado. Razoabilidade (em.). AC 70005194766 . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/345

Cautelar. Produção antecipada de provas. Oferecimento de contestação. Lide.Ônus sucumbenciais. Condenação (em.). AC 70003554615 . . . . . . . . . . . 231/349

Cautelar. Sustação de leilão extrajudicial. Legitimidade passiva. Agentefiduciário. AC 70004256681 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/215

Cautelar (...) Sustação de protesto. ACs 70008098105 e 70008098063 237/326

Cautelar. Sustação de protesto contra a alienação judicial de bens.Contraprotesto e contestação. Diferenciação. Impossibilidade jurídica do pedido(em.). AC 70006862163 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/349

Cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Regular emissão do título. Improce-dência. Litigância de má-fé. Reconhecimento. AC 70004535910 . . . . . . . . 234/225

CASO CAUTELAR

96

Cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Locação de bens móveis. Saque in-devido. Procedência. AC 70005491485 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/243

Cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas. Prova da entrega das mercadorias ouda prestação de serviços. Inocorrência. Cobrança. Improcedência. AC70006999403 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/260

Cautelar. Sustação de protesto. Endosso sem data. Favorecimento do portador(em.). AC 70003726924 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/357

Cautelar. Sustação de protesto. Extinção do processo. Via inadequada. Antecipa-ção de tutela. Instrumentalidade do processo. Desconstituição da sentença (em.).AC 70005442942 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/351

Cédula de crédito comercial (...) Execução. AC 70005075437 . . . . . . . . . 236/195

Cédula de crédito rural (...) Arresto (em.). AI 70006169510 . . . . . . . . . . . 230/350

Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,Conclusão nº 19. AC 70005918578 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/280

Cerceamento de defesa (...) Ação monitória. AC 70003476009 . . . . 226-227/228

Cerceamento de defesa (...) Execução. AC 70005395504 . . . . . . . . . . . . . 229/253

Cerceamento de defesa. Inexistência (...) Falência. AC 70003676939 . . 228/234

Cerceamento de defesa. Inocorrência (...) Falência. AI 70001416890 . . . . 226-227/132

Cerceamento de defesa. Não-configuração (...) Condomínio. AC 70005390240 229/247

Cerceamento de defesa (...) Prova. AC 70003451051 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/223

Cerceamento de defesa (...) Responsabilidade civil do Estado. AC70002416477 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/197

Certificado de depósito bancário (...) Ação monitória. AC 70004799425 . 229/228

CAUTELAR CERTIFICADO

97

Cessão de crédito. “Factoring” (diferenciação). Onerosidade. Possibilidade(em.). AC 70004842779 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/344

Cessão de direitos hereditários. Posse exclusiva de imóvel não autorizada. Co--herdeiros. Princípio da “saisine” (incidência). AC 70006273346 . . . . . . . . 235/222

Chamamento ao processo (...) Locação. AC 70003335593 . . . . . . . . . . . . 229/199

Cheque. Ação anulatória cumulada com pedido de danos morais. Princípio dainoponibilidade das exceções a terceiros (aplicação). Ilegitimidade passiva. Ca-rência de ação (em.). AC 70004413175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/339

Cheque (...) Busca e apreensão. AC 70006459077 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/241

Cheque (...) Consumidor. AC 70004214599 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/214

Cheque (...) Execução. AC 70005419700 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/272

Cheque prescrito (...) Ação de cobrança. AC 70001163971 . . . . . . . . . . . 228/170

Cheque prescrito (...) Ação monitória. AI 70005129317 . . . . . . . . . . . . . . 234/164

Cheque prescrito. Cobrança. Possibil idade (...) Locação (em.). AC70004308185 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/343

Cheque (...) Usura. AC 70007200439 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/332

Cheques. Recusa indevida (...) Indenização. AC 70006661326 . . . . . . . . 237/233

Cirurgia estético-embelezadora (...) Indenização. AC 70005902895 . . . . 237/205

Citação. Nulidade. Juízo incompetente. Desmembramento dos processos. Moraconfigurada. AC 70006348825 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/212

Cláusula “del credere” (...) Representação comercial. AC 70004017844 234/210

Clube de investimentos. Oferta. Vinculação. Boa-fé objetiva. Incidência. AC70004096632 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/255

CESSÃO CLUBE

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Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 262. AC 70005287347 . . . . . . . . 230/268

Código Civil, art. 1.614. AC 70005276902 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/306

Código Civil (1916), art. 59. AC 70004941555 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/233

Código Civil (1916), art. 156 (em.). AC 70006834246 . . . . . . . . . . . . . . . . 230/349

Código Civil (1916), art. 178. AC 70004862777 . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/294

Código Civil (1916), art. 178, § 6º, X. AC 70006261523 . . . . . . . . . . . . . . 232/304

Código Civil (1916), art. 235, III. AC 70006661383 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/218

Código Civil (1916), art. 344. AC 70008314197 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/321



Código Civil (1916), art. 715. AI 70007461346 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/221


Código Civil (1916), art. 931 (em.). AC 70004308185 . . . . . . . . . . . . 226-227/343

Código Civil (1916), art. 1.010. AC 70002800761 . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/215

Código Civil (1916), art. 1.010. AC 70005341979 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/244



Código Civil (1916), art. 1.069 (em.). AC 70005037460 . . . . . . . . . . . . . . 228/364


CÓDIGO CÓDIGO

99



Código Civil (1916), art. 1.208. ACRN 70007856263 . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/300


Código Civil (1916), art. 1.460 (em.). AC 70003204617 . . . . . . . . . . 226-227/346




Código Civil (1916), art. 1.527. AC 70002026938 . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/209



Código Civil (1916), arts. 248, IV, e 1.177. AC 70003218401 . . . . . . . . . . 229/194

Código Civil (1916), arts. 559 a 562. AC 70003689072 . . . . . . . . . . . . . . . 230/227

Código Civil (1916), arts. 986 e 988. AC 70002720035 . . . . . . . . . . . . . . . 230/202

Código Civil (1916), arts. 1.462 e 1.463. AC 70003685427 . . . . . . . . . . . 228/238

Código Civil (2002), art. 3º (em.). AC 70006834246 . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/349




CÓDIGO CÓDIGO

100

Código Civil (2002), art. 406. AI 70007168396 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/164







Código Civil (2002), art. 835 (inaplicabilidade). AC 70006117279 . . . . . . 228/315




Código Civil (2002), art. 935. EI 70005368477 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/127




Código Civil (2002), art. 1.621. AI 70008392938 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/178

Código Civil (2002), art. 1.694, § 1º. AC 70006634414 . . . . . . . . . . . . . . . 228/336


Código Civil (2002), art. 1.699. ACs 70008063448 e 70008063539 . . . . . 234/344

CÓDIGO CÓDIGO

101

Código Civil (2002), art. 1.723. EI 70006182166 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/144


Código Civil (2002), art.1.723. AC 70007302748 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/342

Código Civil (2002), arts. 231 e 232. AI 70007496045 . . . . . . . . . . . . . . . . 231/173

Código Comercial, art. 449 (em.). AC 70007857261 . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/352

Código Comercial, arts. 101 a 103 (em.). AC 70006181713 . . . . . . . . . . . 229/346

Código de Águas, art. 117. AC 70002248268 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/188

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Ação de cobrança cumuladacom danos materiais e morais. AC 70008342974 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/316

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Ação revisional. AC70004453585 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/243

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Ação revisional. AC70006858781 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/339

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Ação revisional. ACs70002319747 e 70002319796 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/190

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Alienação fiduciária. AC70001866029 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/173

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Alienação fiduciária (em.). AC70004328878 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/363

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Arrendamento mercantil. AC70000746784 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/150

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Contrato. AC 70005533732 . 232/291

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Responsabilidade civil. AC70003713419 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/233

CÓDIGO CÓDIGO

102

Código de Defesa do Consumidor (aplicação) (...) Transporte aéreo. AC70005990171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/273

Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. AI 70006214100 . . . . . . 231/157

Código de Defesa do Consumidor, art. 6º. AC 70004214599 . . . . . . . . . 234/214

Código de Defesa do Consumidor, art. 14. AC 70002399590 . . . . . 226-227/212

Código de Defesa do Consumidor, art. 14. AC 70002563732 . . . . . . . . . 231/176



Código de Defesa do Consumidor, art. 14 (em.). AC 70003933447 . . . 228/365

Código de Defesa do Consumidor, art. 18. AI 70008675589 . . . . . . . . . 236/129

Código de Defesa do Consumidor, art. 25, § 1º. AC 70002794766 . . . . 228/204


Código de Defesa do Consumidor, art. 30. AC 70004096632 . . . . . 226-227/255




Código de Defesa do Consumidor, art. 49 (em.). AC 70003994175 . . . 236/347

Código de Defesa do Consumidor, art. 50, parágrafo único. AC70004582375 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/249

Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. AC 70006858781 . . . . . . 228/339


CÓDIGO CÓDIGO

103



Código de Defesa do Consumidor, art. 56. MS 70004422283 . . . . . . . . 234/134


Código de Defesa do Consumidor, art. 88. AI 70006197685 . . . . . 226-227/175


Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, § 2º, e 14. AC 70004544920230/252

Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º. AC70004381117 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/197

Código de Defesa do Consumidor, arts. 22, parágrafo único, e 42. AC70007876352 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/307

Código de Defesa do Consumidor, arts. 36 e 37. AC 70003821626 . . . 231/219

Código de Defesa do Consumidor (...) Cartão de crédito (em). AC70003704665 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/352

Código de Defesa do Consumidor (inaplicabilidade) (...) Execução. AC70003174422 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/226

Código de Defesa do Consumidor (inaplicabilidade) (...) Locação. AC70003494507 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/223

Código de Defesa do Consumidor (inaplicabilidade) (...) Locação. AC70004394052 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/239

Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade (...) Locação residencial. AC70003049129 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/182

Código de Ética Médica, art. 25. AC 70004064556 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/231

CÓDIGO CÓDIGO

104

Código de Ética Médica, arts. 69 a 71. AC 70004331740 . . . . . . . . . . . . . 236/160

Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, art. 87(em.). ACRN 70006494942 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/345

Código de Processo Civil, art. 4º. AC 70006527568 . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/315

Código de Processo Civil, art. 6º. AC 70004522702 . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/221

Código de Processo Civil, art. 13. AC 70006291702 . . . . . . . . . . . . . . . . 235/225



Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. ACRN 70003451804 . . . . . . . . . 231/190

Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. AI 70004278016 . . . . . . . . . . . . . 231/151

Código de Processo Civil, art. 20, § 4º. AI 70008435950 . . . . . . . . . . . . . 234/180


Código de Processo Civil, art. 21 (em.). AC 70005076757 . . . . . . . 226-227/341

Código de Processo Civil, art. 21, parágrafo único. AC 70005925078 . . 233/253

Código de Processo Civil, art. 22, § 1º. AC 70007159221 . . . . . . . . . . . . 235/279

Código de Processo Civil, art. 33. AI 70006214100 . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/157

Código de Processo Civil, art. 33. A. Int. 70006988281 . . . . . . . . . . . . . . 234/153



Código de Processo Civil, art. 42, § 3º. AC 70003045473 . . . . . . . . 226-227/219

CÓDIGO CÓDIGO

105

Código de Processo Civil, art. 42, § 3º (em.). AC 70006168058 . . . . . . . 233/354

Código de Processo Civil, art. 70. AI 70006197685 . . . . . . . . . . . . . 226-227/175

Código de Processo Civil, art. 70, III (em.). AC 70003144979 . . . . 226-227/345



Código de Processo Civil, art. 100, V, alínea “a”. AI 70003553831 226-227/142

Código de Processo Civil, art. 130. A. Int. 70006988281 . . . . . . . . . . . . . 234/153

Código de Processo Civil, art. 131. AC 70005638598 . . . . . . . . . . . . . . . 234/262

Código de Processo Civil, art. 135, V. SII 70004932695 . . . . . . . . . . . . . 228/125

Código de Processo Civil, art. 185 (em.). AI 70005442587 . . . . . . . . . . . 229/341


Código de Processo Civil, art. 215. AC 70004885943 . . . . . . . . . . . 226-227/301



Código de Processo Civil, art. 219. AI 70006478283 . . . . . . . . . . . . . . . . 232/209


Código de Processo Civil, art. 223, parágrafo único. AC 70005373394 . 228/290

Código de Processo Civil, art. 259, II (em.). AC 70005103312 . . . . . . . . 231/355


CÓDIGO CÓDIGO

106

Código de Processo Civil, art. 265 (em.). AC 70007004708 . . . . . . . . . . 233/359

Código de Processo Civil, art. 265, § 1º. AC 70007610298 . . . . . . . . . . . 236/259



Código de Processo Civil, art. 267, § 3º. CI 70005514104 . . . . . . . . . . . 230/196

Código de Processo Civil, art. 267, IV. AC 70001866029 . . . . . . . . . . . . 228/173

Código de Processo Civil, art. 267, VI (em.). AC 70005372248 . . . . . . . 229/346

Código de Processo Civil, art. 267, VI , X e § 3º (em.). AI 70003773314 . . . . . 231/353

Código de Processo Civil, art. 267, VI e § 3º (em.). AC 70006223150 . . 231/349

Código de Processo Civil, art. 269, IV. AC 70005276902 . . . . . . . . 226-227/306


Código de Processo Civil, art. 273. AI 70004929741 . . . . . . . . . . . . 226-227/161




Código de Processo Civil, art. 273, § 7º (em.). AC 70006417240 . . . . . . 231/356




CÓDIGO CÓDIGO

107


Código de Processo Civil, art. 295, III, parágrafo único. AC 70007122229 . . . . 229/313


Código de Processo Civil, art. 320, I. AC 70006737993 . . . . . . . . . . . . . . 230/327


Código de Processo Civil, art. 333, I. AC 70004792602 . . . . . . . . . . 226-227/291





Código de Processo Civil, art. 359, I (em.). AC 70005194766 . . . . . . . . 231/345







Código de Processo Civil, art. 462. ACRN 70008014821 . . . . . . . . . . . . 236/304


CÓDIGO CÓDIGO

108


Código de Processo Civil, art. 481, parágrafo único (em.). MS 70006533566 . 230/348

Código de Processo Civil, art. 485. A. Resc. 70004207742 . . . . . . . 226-227/128

Código de Processo Civil, art. 485. A. Resc. 70005155288 . . . . . . . . . . . 231/139

Código de Processo Civil, art. 485 (em.). AR 70004725834 . . . . . . . . . . 233/350

Código de Processo Civil, art. 485, III. A. Resc. 198090276 . . . . . . . . . . 234/148

Código de Processo Civil, art. 485, V. AR 70003907391 . . . . . . . . . . . . . 228/122



Código de Processo Civil, art. 511 (em.). EI 70006516736 . . . . . . . . . . . 232/349

Código de Processo Civil, art. 511 (em.). EI 70007828148 . . . . . . . . . . . 233/356




Código de Processo Civil, art. 515, § 3º. AC 70004074423 . . . . . . . 226-227/249




Código de Processo Civil, art. 515, § 3º (em.). AC 70004993226 . . . . . . 233/354

CÓDIGO CÓDIGO

109




Código de Processo Civil, art. 530. EI 70006984348 . . . . . . . . . . . . . . . . 232/139

Código de Processo Civil, art. 535. ED 70005574843 . . . . . . . . . . . . . . . 233/352



Código de Processo Civil, art. 557, § 1º (em.). A. Int. 70006348767 . . . 231/351

Código de Processo Civil, art. 585, II. AC 70006389274 . . . . . . . . . . . . . 229/284

Código de Processo Civil, art. 585, II (em.). AC 70007283583 . . . . . . . . 231/349


Código de Processo Civil, art. 585, IV (em.). AC 70005134713 . . . . . . . 229/345

Código de Processo Civil, art. 585, VII. AC 70004912952 . . . . . . . . . . . . 229/237



Código de Processo Civil, art. 593, II. AC 70007199656 . . . . . . . . . . . . . 235/281



Código de Processo Civil, art. 618 (em.). AI 70004052023 . . . . . . . 226-227/341

CÓDIGO CÓDIGO

110



Código de Processo Civil, art. 645, parágrafo único. AC 70006929590 . 231/337






Código de Processo Civil, art. 655, I (em.). AI 70004594909 . . . . . . . . . 232/351



Código de Processo Civil, art. 687, § 5º. AI 70004310934 . . . . . . . . . . . 230/182

Código de Processo Civil, art. 687, § 5º. AI 70005089834 . . . . . . . . . . . 234/162







CÓDIGO CÓDIGO

111

Código de Processo Civil, art. 738, I (em.). AC 70006292460 . . . . . . . . 232/348





Código de Processo Civil, art. 806 (em.). CCA 70005816129 . . . . . . . . . 230/352


Código de Processo Civil, art. 844, III. AC 70006792154 . . . . . . . . . . . . 231/332


Código de Processo Civil, art. 890, §§ 1º e 2º. AC 70005186325 . . . . . . 231/260


Código de Processo Civil, art. 904, parágrafo único. AI 70005155858 . 229/175

Código de Processo Civil, art. 920, § 1º. HC 70006207385 . . . . . . . . . . . 229/156


Código de Processo Civil, art. 1.046. AC 70003751187 . . . . . . . . . . . . . . 231/217

Código de Processo Civil, art. 1.055. AC 70005324025 . . . . . . . . . . . . . . 231/270

Código de Processo Civil, art. 1.102a. AC 70003075108 . . . . . . . . . . . . . 233/166



CÓDIGO CÓDIGO

112


Código de Processo Civil, art. 1.102a. AC 70005662796 . . . . . . . . . 226-227/326


Código de Processo Civil, art. 1.102a (em.). AC 70003937463 . . . . . . . 228/362

Código de Processo Civil, art. 1.102b. AI 70005159009 . . . . . . . . . 226-227/162

Código de Processo Civil, art. 1.491 (em.). AC 70005168802 . . . . . . . . . 230/352

Código de Processo Civil, arts. 88 e 94, § 4º (em.). AI 70003003514 . . 232/348

Código de Processo Civil, arts. 640 e 641 (em.). AC 70007283583 . . . . 231/349

Código de Processo Civil, arts. 814 e 816. AI 70004068292 . . . . . . . . . . 229/169

Código de Processo Civil, arts. 1.046 e 1.047. AC 70005267265 . . . . . . 228/286

Código de Processo Civil, arts. 1.046 e 1.047. AC 70007199656 . . . . . . 235/281

Código de Processo Civil, arts. 1.125 e 1.126. AI 70005308580 . . . . . . 231/152

Código de Processo Penal, art. 386, IV. AC 70006897086 . . . . . . . . . . . 228/346

Código de Trânsito Brasileiro, art. 131, § 2º. AI 70005814512 . . . . . . . . 234/166

Código de Trânsito Brasileiro, art. 262. AI 70008390312 . . . . . . . . . . . . 236/136

Código Tributário Nacional, art. 14. AC 70007182884 . . . . . . . . . . . . . . . 236/248

Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. AI 70007168396 . . . . . . . . . . 231/164

Código Tributário Nacional, art. 174. EI 70006154363 . . . . . . . . . . . . . . 230/165

Código Tributário Nacional, art. 186. AI 70007035371 . . . . . . . . . . . . . . 237/168

CÓDIGO CÓDIGO

113

Código Tributário Nacional, arts. 184 e 186 (em.). AI 70005093802 . . . 232/349

Coisa julgada (...) Ação revisional. AC 70005436316 . . . . . . . . . . . . . . . . 230/278

Colação (...) Sucessão. AC 70003929460 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/242

Cominatória (...) Compra e venda. AC 70000105247 . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/156

Cominatória. Outorga de escritura definitiva. Fixação de multa em caso de nãocumprimento. Possibilidade. Incumbência da construtora. AC 70001445550 . 232/228

Comissão de corretagem (...) Ação monitória. AC 70003672151 . . . . . . . 228/232

Comodato verbal (...) Indenização. AC 70007690282 . . . . . . . . . . . . . . . . 236/260

Compensação (...) Execução. AC 70006739650 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/310

Compensação (...) Execução fiscal. AI 70005193586 . . . . . . . . . . . . . . . . 235/126

Competência absoluta (...) Reintegração de posse. AI 70003438066 . . . 228/140

Competência (...) Ação civil pública. ACRN 70005239397 . . . . . . . . . . . . 228/281

Competência. Ação de retificação de registro imobiliário. Dilação probatória. Ne-cessidade. Juízo cível (em.). CCA 70006562656 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/356

Competência (...) Ação monitória. AI 70005129317 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/164

Competência. Conflito negativo. Juiz de Direito e Pretor. Monitória. Valor da cau-sa (parâmetro) (em.). CCA 70005300694 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/350

Competência (...) Exceção de incompetência. AI 70003553831 . . . 226-227/142

Competência. Foro distrital. Deslocamento. Validade das decisões anteriormentetomadas (em.). AC 70007285646 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/348

Competência (...) Indenização (em.). A. Int. 70004672374 . . . . . . . . . . . . 231/346

CÓDIGO COMPETÊNCIA

114

Competência internacional. Foro de eleição. Jurisdição concorrente. Atos lesi-vos praticados no Brasil. Juízo nacional (em.). AI 70003003514 . . . . . . . . 232/348

Competência. Juiz de Direito. Fazenda Pública Municipal como ré. Art. 87 doCOJE (inteligência) (em.). ACRN 70006494942 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/345

Competência. Juízo da medida preparatória e da ação principal. Prevenção. Ino-corrência. Improcedência (em.). CCA 70005816129 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/352

Competência (...) Registro civil. AC 70005852819 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/210

Competência (...) Registro civil. AC 70007554124 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/300

Competência (...) Responsabilidade civil. AC 70006988901 . . . . . . . . . . 234/314

Compra e venda. Ação anulatória cumulada com perdas e danos. Nulidade dedeliberação. Não-comprovação. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento(em.). AC 70004468666 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/338

Compra e venda. Ação de anulação de escritura pública cumulada com indeniza-ção. Evicção. Indenização devida (em.). AC 70002965408 . . . . . . . . . . . . 232/346

Compra e venda. Ação de resolução. Ausência de arras e de cláusula penal. Ho-norários de advogado. Majoração (em.). AC 70000527622 . . . . . . . . . . . . 235/337

Compra e venda (...) Adjudicação compulsória (em.). AC 70007118201 234/351

Compra e venda. Bem imóvel. Hipoteca estabelecida em favor de banco pela in-corporadora. Venda a terceiro adquirente. Inadimplência da construtora. Quitaçãopelo terceiro. Ineficácia da hipoteca. AC 70004417101 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/217

Compra e venda com alienação fiduciária (...) Negócio jurídico. AC70006415376 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/220

Compra e venda. Cominatória. Escrituração de “box”. Denunciação à lide. Incor-poradora. Cabimento. Princípio da economia processual (aplicabilidade). AC70000105247 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/156

COMPETÊNCIA COMPRA

115

Compra e venda. Contrato de gaveta. Não-inscrição no Registro de Imóveis.Boa-fé. Embargos de terceiro. Cabimento. Desconstituição da penhora. AC70005159868 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/240

Compra e venda. Descumprimento. Não-entrega do imóvel no prazo pactuado.Dano moral. Inocorrência. Resolução. Cabimento. AC 70007190127 . . . . 229/319

Compra e venda. Execução. Prestações impagas. Penhora sobre direitos eações. Imissão de posse. Descabimento. Extinção. AI 70001727965 . . . . 228/127

Compra e venda. Fraude à execução. Ineficácia em relação ao exeqüente.Evicção. Perda do domínio através de sentença com trânsito em julgado. Inocor-rência. AC 70006293252 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/307

Compra e venda. Imóveis. Rescisão e indenização. Ausência de registro da corporaçãoe não-construção do prédio. Código de Defesa do Consumidor (incidência). Solidarieda-de da incorporadora e da construtora. Reconhecimento. Imposição de multa àincorporadora. Legalidade. Procedência. AC 70004834974 . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/212

Compra e venda. Imóvel não registrado em nome do promitente-vendedor. Incor-poração não regularizada. Adjudicação compulsória. Possibilidade. AC70005836887 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/277

Compra e venda. Imóvel. Resolução. Incorporação imobiliária não-registrada. Im-possibilidade de lavratura da escritura pública. Devolução do preço pago. Abati-mento. Analogia à locação. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Ben-feitorias necessárias e úteis. Indenizabilidade. AC 70008668634 . . . . . . . 236/340

Compra e venda. Imposição de obrigação anexa (não dar destinação diversa aoimóvel). Onerosidade do negócio. Cessação das atividades. Incompatibilidade darestrição. Desaparecimento. AC 70006629877 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/243

Compra e venda (...) Promessa de compra e venda. AC 70002694644 . 234/192

Compra e venda (...) Promessa de compra e venda. AC 70006963375 . 235/254

Compra e venda. Rescisão. Vício redibitório. Inundação do bem. Devolução dopreço e perdas e danos. AC 70007584444 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/270

COMPRA COMPRA

116

Compra e venda. Revisional. Preço de venda superior ao de oferta pública. Au-sência de prova. Improcedência (em.). AC 70003708864 . . . . . . . . . . . . . . 233/350

Compromisso de ajustamento (...) Execução. AC 70004912952 . . . . . . . . 229/237

Concordata convolada em falência. Bem imóvel dado em garantia pertencentea sócio. Exclusão da arrecadação. AI 70003766425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/167

Concordata. Pedido de restituição. Contrato de depósito. Descabimento (em.).AC 70004801452 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/357

Concorrência desleal. Contrafação. Indenizatória cumulada com pedidocominatório. Produtos assemelhados e com a mesma finalidade. Art. 195 da Leinº 9.279/96. Afastamento. Busca e apreensão. Totalidade da produção.Abusividade. Dano moral. Reconhecimento. AC 70007716137 . . . . . . . . . 236/281

Concorrência desleal. Não-configuração. Capinadeira mecânica acoplada a tra-tor. Diferenças substanciais entre os equipamentos. Similares no mercado. AC70007904527 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/333

Concurso de credores. Credor hipotecário. Preferência. Obrigação “propterrem”. Transmissibilidade. AC 70007406598 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/264

Concurso público. Agente Fiscal da Receita Municipal. Correção da prova. Erromaterial. Critérios da banca examinadora. Prevalência. AC 70007026446 233/319

Concurso público. Anulação de prova. Reaplicação. Exclusão dos candidatos faltososda nova etapa. Princípio da igualdade. Possibilidade. MS 70005163522 . . . . . . . 228/107

Concurso público. Ascensão. Brigada Militar. Exame psicotécnico. Reprovação.Freqüência ao curso mediante liminar. Promoção. Perda de objeto. ACRN70008014821 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/304

Concurso público. Brigada Militar. Exame psicotécnico. Candidato já pertencen-te à Polícia Militar. Exigência. Vinculação ao edital. Irretroatividade da lei posteri-or que o dispensa. Mérito administrativo. Descabimento de controle pelo PoderJudiciário. EI 70008562985 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/113

COMPRA CONCURSO

117

Concurso público. Escrivão de Polícia. Nomeação para o cargo através de limi-nar. Retroação do ato. Possibilidade. Vencimentos correspondentes. Não-paga-mento (ausência de efetivo exercício). AC 70006279939 . . . . . . . . . . . . . . 228/321

Concurso público. Inspetor de Polícia. Reprovação do candidato na sindicância da vidapregressa. Ato discricionário da Administração. Princípio da igualdade no concurso públi-co para todos os participantes. Prevalência. AI 70006523666 . . . . . . . . . . . . . . . 232/212

Concurso público. Magistério estadual. Ausência de habilitação por ocasião dainscrição. Exigência do edital. Aprovação. Nomeação tornada sem efeito. Princí-pios da impessoalidade e isonomia (incidência) (em.). MS 70006093033 229/342

Concurso público. Nomeação e posse de candidato aprovado. Expectativa dedireito. Critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Anulação docertame. Extinção da expectativa de direito. ACRN 70007003700 . . . . . . 233/309

Concurso público. Portador de deficiência física. Reserva de vaga. Inexistênciade previsão legal. Apelação. Intempestividade. Não-conhecimento. Reexame ne-cessário. Lei Federal nº 8.112/90. Inaplicabilidade à esfera municipal. Art. 37,XIII, da CF/88. Eficácia contida. Lei local (ausência). Princípio da razoabilidade(incidência). Denegação da segurança. ACRN 70006198196 . . . . . . . . . . 229/280

Concurso público. Realização com fundamento em lei inválida. Declaração peloÓrgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cargo público provi-do. Exoneração (em.). AC 70007001043 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/340

Concurso público (...) Responsabilidade civil do Estado. AC 70003599305 . . 231/199

Condições da ação (...) Embargos de terceiro. AC 70006240881 . . . . . . 228/317

Condomínio. Ação de cobrança. Danos em veículo em garagem do prédio. Com-pensação das dívidas condominiais. Descabimento. AC 70005071113 . . 237/202

Condomínio. Ação de cobrança. Despesas efetuadas pelo condômino em favordo condomínio. Compensação. AC 70002800761 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/162

Condomínio. Ação de cobrança. Excesso. Boa-fé. Inaplicabilidade do art. 1.531do Código Civil de 2002. Parcelas vencidas no curso da lide. Inclusão. Possibili-dade. Multa no patamar de 20%. Validade. Correção monetária. Termo “a quo”.Vencimento das parcelas. AC 70005060256 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/200

CONCURSO CONDOMÍNIO

118

Condomínio. Ação de cobrança. Imóvel adquirido com débitos pendentes. Obri-gação “propter rem”. Pagamento que se impõe. Direito de regresso existente(em.). AC 70005092697 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/350

Condomínio. Ação de cobrança. Parcelas diversas das já executadas. Interessede agir. Desconstituição da sentença. Julgamento no 2º grau (em). AC70004993226 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/354

Condomínio. Ação de divisão. Indivisibilidade do imóvel urbano. Constatação. Litigânciade má-fé. Confusão no pólo ativo. Condenação. AC 70005390240 . . . . . . . . . . . 229/247

Condomínio. Ação demarcatória. Inviabilidade. AC 70004992442 . . . . . . 234/238

Condomínio. Animal de estimação (pequeno porte). Vedação na convenção con-dominial. Permanência do animal. Antecipação de tutela. Deferimento. AI70004929741 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/161

Condomínio. Área de uso comum. Transação pelo síndico. Ausência de autoriza-ção dos demais condôminos. Nulidade. Pedido cominatório. Necessidade de dila-ção probatória (não-apreciação). Resolução parcial do mérito. Desconstituição dasentença. Remessa ao juízo “a quo”. AC 70006762470 . . . . . . . . . . . . . . . 231/322

Condomínio. Assembléia. Anulação. Alteração da estrutura arquitetônica. Unani-midade. Exigência. AC 70007888365 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/315

Condomínio. Cobrança de quotas inadimplidas. Despesas efetuadas pelo condôminoem áreas de uso comum. Compensação. AC 70002800761 . . . . . . . . . . . . 226-227/215

Condomínio. Convenção. Alteração. Quórum mínimo. Rateio das despesas. Fra-ção ideal do terreno de cada unidade. Validade. AC 70003713815 . . . . . . 234/205

Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Bem imóvel em condomínio.Responsabilidade comum. AC 70004893350 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/257

Condomínio. Direito de vizinhança. Obstaculização de área comum do condomí-nio e atitude nociva à convivência condominial (jogar lixo no pátio do vizinho).Exercício abusivo do direito de propriedade. Dano moral. Reconhecimento. Esta-belecimento de multa. AC 70007846264 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/293

CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO

119

Condomínio edilício. Alteração da destinação de duas unidades para comercial.Uso por longuíssimo tempo nessa condição. Direito adquirido. Princípio da boa-féobjetiva. Incidência. AC 70008564593 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/324

Condomínio (...) Execução (em.). AI 70006124283 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/357

Condomínio. Extinção. Venda judicial de coisa comum que não comporta divisão.AC 70004137865 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/213

Condomínio (...) Interdito proibitório. AC 70007159239 . . . . . . . . . . . . . . 234/324

Condomínio. Instalação de grade em unidade autônoma. Não-prejuízo à área co-mum. Manutenção (em.). AC 70008311359 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/348

Condomínio. Limitação de horário de funcionamento. Restaurante. Obediência(em.). AC 70004602991 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/350

Condomínio. Multa fixada em convenção antes do Código Civil de 2002.Prevalência (em.). AC 70006641385 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/338

Condomínio. Multa fixada em convenção condominial antes do novo Código Ci-vil. Prevalência. AC 70006428494 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/276

Condomínio. Perturbação do sossego. Ação cominatória. Ausência de provas.Improcedência. AC 70005738349 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/268

Condomínio (...) Servidão predial (em.). AC 70005736350 . . . . . . . . . . . . 232/346

Condomínio. Uso indevido de área de uso comum. Legitimidade para a ação.Síndico (em.). A. Int. 70005865738 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/339

Conexão e continência (...) Reintegração de posse. AI 70003438066 . . 228/140

Conflito negativo de competência (...) Competência (em.). CCA70005300694 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/350

Conflito negativo de competência (...) Competência (em.). CCA70005816129 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/352

CONDOMÍNIO CONFLITO

120

Conselho Tutelar. Remuneração de conselheiro. Ação de cobrança. Coisa julga-da material. Afastamento. ECA, art. 132 (incidência). Pagamento. AC70006980213 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/306

Consignação em pagamento (...) Ação de cobrança. AC 70003650819 . 235/164

Consignação em pagamento. Apelação. Ato incompatível com a vontade deapelar. Não-conhecimento. AC 70003453230 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/220

Consignação em pagamento. Ausência de registro de incorporação imobiliária.Mora do vendedor. Configuração. Afastamento dos efeitos da mora em relação àsprestações impagas pelo adquirente. Constituição de título executivo. AC70004283800 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/272

Consignação em pagamento (...) Consórcio (em.). AC 70001790641 . . . 230/350

Consignação em pagamento (...) Previdência privada. AC 70002979060 231/182

Consolidação Normativa Judicial, art. 103, § 6º. MS 70008209231 . . . 237/132

Consórcio. Bem imóvel. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Re-tenção de taxa de administração. AC 70002244002 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/185

Consórcio. Consignação em pagamento. Insuficiência. Improcedência (em.). AC70001790641 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/350

Consórcio imobiliário (...) Negócio jurídico. AC 70006415376 . . . . . . . . . 237/220

Constituição Estadual, art. 8º. AC 70005539671 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/307

Constituição Estadual, art. 140 (em.). ADIn 70006050561 . . . . . . . 226-227/338

Constituição Federal, art. 5º, XXXV. AI 70003349388 . . . . . . . . . . . . . . . 228/137

Constituição Federal, art. 37, § 5º. AI 70003348463 . . . . . . . . . . . . . 226-227/139



CONSELHO CONSTITUIÇÃO

121

Constituição Federal, art. 100. AI 70007909567 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/152

Constituição Federal, art. 150, IV, alínea “a”. AC 70006087472 . . . . . . . 230/296

Constituição Federal, art. 173, § 1º (em.). AI 70004532511 . . . . . . . . . . . 231/354

Constituição Federal, art. 183. AC 70005273834 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/286

Constituição Federal, art. 226. EI 70003967676 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/110

Constituição Federal, art. 226. EI 70006984348 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/139

Constituição Federal, art. 236. MS 70006637060 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/135

Constituição Federal (1967), art. 5º (em.). AC 70006352363 . . . . . . . . . . 232/345

Consumidor. Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico cumulada com danosmorais. Denunciação à lide. Impossibilidade. AI 70006197685 . . . . . . . . . . 226-227/175

Consumidor (...) Alienação fiduciária (em.). AC 70004328878 . . . . . . . . 228/363

Consumidor. Cartão de crédito. Utilização indevida. Responsabilidade objetivado beneficiário das parcelas debitadas. Danos morais. Existência. Indenização.AC 70004198404 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/212

Consumidor. Cheque pré-datado. Apresentação antecipada. Dano moral. Falhado comerciante configurada. AC 70004214599 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/214

Consumidor. Concessionária e fabricante de veículos. Solidariedade. Art. 34 doCDC (inteligência). AC 70005793609 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/298

Consumidor (...) Energia elétrica. AC 70003514304 . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/235

Consumidor. Fornecimento de energia a produtores rurais. Antecipação de tute-la. Possibilidade (em.). AI 70005888045 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/349

Consumidor (...) Indenização (em.). AC 70003966686 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/356

Consumidor. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Serviço não utiliza-do. Danos morais. Reconhecimento. Indenização. AC 70006311302 . . . . . . . . . 231/296

CONSTITUIÇÃO CONSUMIDOR

122

Consumidor. Publicidade enganosa. Supermercado. Ação civil pública. Imposi-ção de obrigação de abster-se. Possibilidade. AC 70003821626 . . . . . . . . 231/219

Consumidor. Sorteio de prêmios. Refrigerante. Incorreção da numeração. Danosmorais e materiais. Indenização (em.). AC 70003442472 . . . . . . . . . . . . . . 231/357

Consumidor. Veículo. Garantia limitada temporalmente ou pelo uso. Extinção.Despesas de manutenção. Custos à conta do adquirente. Não-pagamento. Co-brança. Possibilidade. AC 70004582375 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/249

Contrato. Ação de anulação e indenização por inexecução. Vício de vontade.Não-comprovação. Improcedência do pedido anulatório. Lucros cessantes. Paga-mento. AC 70000319798 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/158

Contrato. Ação de resolução. Compra e venda de uso por tempo compartilhado(multipropriedade). Inadimplemento evidente. Rescisão e perdas e danos. AC70005533732 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/291

Contrato. Ação revisional. Cartão de crédito. Juros. Limitação a 12% ao ano. Taxa deencargos. Art. 192, § 3º, da CF (incidência). AC 70004241949 . . . . . . . . . . 226-227/267

Contrato. Ação revisional. Compra e venda de bem imóvel. Onerosidade excessi-va. Correção monetária e juro remuneratório. Cumulação. Possibilidade. AC70007107378 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/275

Contrato bancário (...) Ação revisional (em.). AC 70006032304 . . . . . . . 230/347

Contrato bancário. Ação revisional. Indicação na inicial das cláusulas considera-das abusivas. Necessidade. AI 70007221773 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/167

Contrato bancário. Revisional. Apelação. Prazo. Contagem a partir da data daintimação de rejeição dos embargos declaratórios. Não-conhecimento (em.). AC70005216205 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/362

Contrato bancário. Revisional. CDC (aplicação). Juros. Limitação. Repetição deindébito. Possibilidade. ACRN 70001488824 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/184

Contrato bilateral. Obrigação de fazer. Título executivo extrajudicial. Cancela-mento de hipotecas sobre imóveis. Inviabilidade jurídica. Perdas e danos (em.).AC 70007283583 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/349

CONSUMIDOR CONTRATO

123

“Contrato de bandeira” (...) Direito marcário. AC 70004385837 . . . . . . . . 236/164

Contrato de empreitada. Rescisão. Multa contratual. Redução (em.). ACs70006530786 e 70006530745 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/350

Contrato de gaveta (...) Compra e venda. AC 70005159868 . . . . . . . . . . . 229/240

Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Cerceamento de defesa.Inocorrência. Desinteresse da promitente-vendedora em manter o negócio. Retor-no ao “status quo ante”. Perdas e danos. Não-comprovação (em.). AC70006245971 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/355

Contrato de promessa de compra e venda. Resolução. Danos materiais emorais. Distorção dos fatos. Litigância de má-fé. Reconhecimento. AC70007137334 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/322

Contrato. Inexecução injustificada. Ação de anulação combinada com indeniza-ção por descumprimento. Vício de vontade. Não-comprovação. Lucros cessantes.Estimativa (em.) AC 70000319798 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/345

Contratos bancários (...) Ação revisional. AC 70006700207 . . . . . . . . . . . 229/293

Contratos bancários (...) Ação revisional. AC 70006858781 . . . . . . . . . . . 228/339

Contratos bancários (...) Alienação fiduciária. AC 70001866029. . . . . . . 228/173

Cooperativa (...) Ação de cobrança (em.). AC 70006240667 . . . . . . . . . . 231/348

Cooperativa de trabalho. ISSQN. Incidência. Preponderância de trabalho não--cooperativo. Ato comercial típico. Tributação. AC 70005612593 . . . 226-227/318

Corretagem. Ação de cobrança. Pagamento à empresa de corretagem. Cobrançapelo preposto. Ausência de repasse. Improcedência. AC 70003513009 . . 234/199

Corretagem. Anulação. Pretensão rescisória. Sentença com trânsito em julgadohá mais de dois anos. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção (em.). AC70004858841 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/338

Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Efetiva intermediação na compra. Pa-gamento que se impõe. AC 70004311452 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/193

CONTRATO CORRETAGEM

124

Corretagem. Comissão. Ausência de exclusividade. Concretização do negócio(em.). AC 70005083977 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/363

Curador especial (...) Pátrio poder. UJ 70005968870 . . . . . . . . . . . . 226-227/123

Custas. Fazenda Pública como parte. Antecipação. Descabimento (em.). AI70004070314 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/358

D

Dano “in re ipsa” (...) Indenização. AC 70005083902 . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/258

Dano “in re ipsa” (...) Indenização (em.). AC 70003315702 . . . . . . . . . . . . 232/345

Dano “in re ipsa” (...) Responsabilidade civil. AC 70004185518 . . . . . . . 231/237

Dano moral (...) Ato jurídico. AC 70007162290 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/316

Dano moral (...) Banco. AC 70008360257 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/319

Dano moral. Banco. Título protestado. Cadastramento no SERASA. Ilegitimidadepassiva. Carência de ação (em.). AC 70004381307 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/352

Dano moral (...) Cartão de crédito. AC 70005186325 . . . . . . . . . . . . . . . . 231/260

Dano moral (...) Consumidor. AC 70004214599 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/214

Dano moral. Descabimento (...) Servidor público. ACRN 70005587795 . 230/286

Dano moral (...) Honorários de advogado (em.). AC 70004783668 . . . . 233/355

Dano moral (...) Indenização. AC 70001609304 . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/196

Dano moral (...) Indenização. AC 70004381307 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/237



CORRETAGEM DANO

125




Dano moral (...) Indenização. ACRN 70003451804 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/190

Dano moral (...) Indenização (em.). AC 70003211125 . . . . . . . . . . . . . . . . 233/356

Dano moral (...) Indenização (em.). AC 70008520611 . . . . . . . . . . . . . . . . 236/348

Dano moral. Inocorrência (...) Compra e venda. AC 70007190127 . . . . . 229/319

Dano moral “in re ipsa” (...) Telefonia. AC 70004544920 . . . . . . . . . . . . . . 230/252

Dano moral (...) Responsabilidade civil. AC 70002026938 . . . . . . . 226-227/209

Dano moral (...) Responsabilidade civil. AC 70002794766 . . . . . . . . . . . 228/204









Dano moral (...) Responsabilidade civil do Estado. AC 70003562436 . 231/194

Dano moral (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003144979 . . 226-227/345

DANO DANO

126

Dano moral (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003725496 . . . . . . 232/352





Dano moral (...) Responsabilidade civil (em.). EI 70003599537 . . . . . . . 228/364

Dano moral (...) Transporte aéreo. AC 70005990171 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/273

Danos materiais e morais (...) Indenização. AC 70006260780 . . . . . . . . . 233/267

Danos materiais e morais (...) Responsabilidade civil do Estado. AC70003354610 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/211

Danos morais (...) Consumidor. AC 70004198404 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/212

Danos morais (...) Consumidor. AC 70006311302 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/296

Danos morais e materiais (...) Exceção de incompetência. AI70003553831 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/142

Danos morais e patrimoniais (...) Indenização. AC 70006661326 . . . . . . . 237/233

Danos morais. Instauração de “notitia criminis”. Doença preexistente. Agrava-mento não comprovado. Separação. Motivos vários. Não-indenizabilidade (em.)AC 70006366348 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/350

Danos morais (...) Responsabilidade civil. AC 70003330107 . . . . . . . . . 235/158




DANO DANOS

127

Decadência (...) Investigação de paternidade. AC 70005276902 . . 226-227/306

Decreto-Lei nº 73/66, art. 21, § 2º. AI 70004306577 . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/173

Decreto-Lei nº 857/69, art. 2º (em.). AC 70006032304 . . . . . . . . . . . . . . . 230/347

Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º. AC 70001866029 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/173

Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III (em.). AC70003507746 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/342

Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 52. AC 70003676939 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/234

Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 149. AI 70003766425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/167

Decreto nº 10.986/02. Caxias do Sul (...) Ação direta de inconstitucionalidade(em.). ADIn 70006050561 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/338

Decreto nº 20.910/32. AC 70006261523. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/304

Decreto nº 20.910/32. ACRN 70003451804 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/190

Decreto nº 20.910/32, art. 1º. AI 70003348463 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/139

Decreto nº 22.626/33. AC 70001866029. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/173

Decreto nº 24.492/34, arts. 13 e 39. AC 70004392049 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/259

Decreto nº 86.714/81, art. 41. ACRN 70006738033 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/335

Defensoria Pública (...) Medicamento (em.). AC 70004680849 . . . . . . . . 229/344

Denúncia vazia (...) Locação. AC 70004336434 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/249

Denunciação à lide (...) Compra e venda. AC 70000105247 . . . . . . . . . . . 228/156

Denunciação à lide (...) Seguro de vida em grupo. AI 70004306577 . . . 229/173

Denunciação caluniosa (...) Indenização. AC 70005629159 . . . . . . . . . . . 234/256

DECADÊNCIA DENUNCIAÇÃO

128

Depositário infiel (...) Execução. AI 70005155858 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/175

Depositário infiel (...) Reintegração de posse (em.). HC 70004988069 . . . 226-227/342

Depositário judicial infiel (...) Execução fiscal. HC 70006207385 . . . . . . 229/156

Depósito judicial. Bens penhorados. Encargo sobre pessoa não-servidorajudicial. Possibil idade. Remuneração. Arbitramento pelo juízo (em.). AI70004452124 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/338

Desapropriação. Construção de hidrelétrica. Carta de crédito. Obrigação de con-tratar. Mera liberalidade. Inocorrência. Não-preenchimento dos requisitos estabe-lecidos. Improcedência. AC 70006474241 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/296

Desapropriação indireta. Cisão parcial da companhia distribuidora de energiaelétrica. Ausência de estipulação no que atine ao art. 233 da Lei nº 6.404/76. So-lidariedade. Ato ilícito. Legitimidade passiva. AC 70005543871 . . . . . . . . 232/295

Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Retroação à data do ajuizamen-to ajuizamento da ação. Súmula nº 345 do STF (afastamento). Grande lapso tem-poral entre o desapossamento e a ação. Evitar o enriqueimento ilícitodo desapro-priado. EI 70006180475 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/130

Desconsideração da personalidade jurídica (...) Penhora. AI 70004255543 226-227/153

Desconsideração da personalidade jurídica (...) Responsabilidade civil (em.).AC 70006655732 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/356

Desconsideração da personalidade jurídica (...) União estável (em.). ACs70007268600, 70007268816 e 70007268709 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/346

Desconsideração da pessoa jurídica (...) Ação civil pública. AC70007970874 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/318

Desconsideração da pessoa jurídica. Ausência de bens de empresa irregularmentedesativada. Penhora de bens dos sócios. Cabimento. AI 70004382164 . . . . . . . 230/184

Desconsideração da pessoa jurídica (...) Execução (em.). AC 70001911981 . . . 229/343

DEPOSITÁRIO DESCONSIDERAÇÃO

129

Desconsideração da pessoa jurídica (...) Representação comercial. AC70004328142 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/249

Desconto em folha de pagamento (...) Empréstimos bancários. AC70006446793 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/238

Despejo por falta de pagamento (...) Ação rescisória. A. Resc. 70005155288 . . 231/139

Despejo por falta de pagamento (...) Locação. AI 70007553290 . . . . . . . . 232/226

Desvio de finalidade (...) Ação civil pública. ACRN 70004568275 . . . . . . 236/171

Direito à plena jurisdição (...) Ação monitória. AI 70003349388 . . . . . . . . 228/137

Direito autoral. Cobrança. ECAD. Legitimidade. Fixação do valor. Atribuição dotitular (em.). AC 70006251656 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/352

Direito de regresso (...) Ação de cobrança. AC 70006894604 . . . . . . . . . 233/285

Direito de vizinhança (...) Condomínio. AC 70007846264 . . . . . . . . . . . . . 237/293

Direito de vizinhança (...) Nunciação de obra nova. AC 70000758961 . . . 226-227/194

Direito do consumidor. Aplicação (...) Compra e venda. AC 70004417101 229/217

Direito formativo (...) Servidor público. ACRN 70005587795 . . . . . . . . . . 230/286

Direito marcário. Marca notória. Registro. Necessidade. Abstenção no uso. AC70003684594 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/191

Direito marcário. Uso indevido de marca. Posto de combustíveis. Indenização.Boa-fé objetiva (incidência). Compensação de condutas. AC 70004385837 236/164

Direito societário. Sócio-retirante. Ação de apuração de haveres. Propositurapela pessoa jurídica. Admissibilidade. Confusão das partes. Extinção do processo(em.). AI 70003773314 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/353

Direitos hereditários (...) Cessão de direitos hereditários. AC 70006273346 . . 235/222

DESCONSIDERAÇÃO DIREITOS

130

Diretor de escola (...) Servidor público estadual. MS 70003484615 . . . . 230/178

Dislipidemia (...) Seguro de vida (em.). AC 70005101019 . . . . . . . . . . . . . 236/351

“Disregard doctrine” (...) Falência (em.). AC 70006210553 . . . . . . . . . . . . 232/350

“Disregard doctrine” (...) Separação judicial (em.). AC 70006948889 . . . 232/344

Distrofia simpático-reflexa (...) Indenização. AC 70007444037 . . . . . . . . . 237/266

Divórcio (...) Alimentos. AC 70006923288 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/351

Doação. Ação de anulação. Simulação em benefício da concubina. Comprovaçãodos fatos. Nulidade. AC 70003218401 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/194

Doação (...) Execução de sentença. AI 70006541106 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/148

Doação inoficiosa (...) Sucessão. AC 70003929460 . . . . . . . . . . . . . . 226-227/242

Doação. Revogação. Ingratidão. Possibilidade. AC 70003679388 . . . . . . 231/206

Duplicata (...) Execução. AC 70006223838 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/216

Duplicata mercantil (...) Protesto. AC 70004276929 . . . . . . . . . . . . . . 226-227/270

Duplicata. Não-correspondência à efetiva venda de bens. Nulidade. Protesto in-viabilizado. Inexigibilidade. AC 70005109889 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/240

Duplicata (...) Protesto. AC 70003496668 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/151

Duplicata (...) Protesto de título (em.). AC 70004156402 . . . . . . . . . . . . . 229/340

Duplicatas (...) Cautelar. AC 70005491485 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/243

Duplicatas (...) Cautelar. AC 70006999403 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/260

Duplicatas. Prestação de serviços. Comprovação. Exigibilidade das cártulas. AC70007238652 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/285

DIRETOR DUPLICATAS

131

E

Embargos à ação monitória (...) Ação monitória. AC 70002701324 . . . . . 228/202

Embargos à adjudicação (...) Execução. AC 70007802762 . . . . . . . . . . . . 234/330

Embargos à arrematação (...) Execução. AC 70003751096 . . . . . . . . . . . 231/212

Embargos (...) Ação monitória. AC 70003672151 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/232

Embargos (...) Ação monitória. AC 70006626055 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/314

Embargos à execução (...) Alimentos. AC 70007279037 . . . . . . . . . . . . . . 233/334

Embargos à execução (...) Citação. AC 70006348825 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/212

Embargos à execução (...) Execução. AC 70003174422 . . . . . . . . . . 226-227/226

Embargos à execução (...) Execução. AC 70003680584 . . . . . . . . . . 226-227/230

Embargos à execução (...) Execução. AC 70004177069 . . . . . . . . . . . . . . 232/247










EMBARGOS EMBARGOS

132

Embargos à execução (...) Execução (em.). AC 70003601630 . . . . . 226-227/341

Embargos à execução (...) Execução (em.). AC 70003994175 . . . . . . . . . 236/347

Embargos à execução (...) Execução (em.). AC 70004060752 . . . . . 226-227/339

Embargos à execução (...) Execução (em.). AC 70005755244 . . . . . . . . . 234/354

Embargos à execução. Fazenda Pública como executada. Defensor dativo. Au-sência de título executivo. ACRN 70004920039 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/229

Embargos à execução (...) Honorários de advogados (em.). AC70007993330 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/350

Embargos à execução (...) Honorários de perito. AI 70003733524 . . . . . 237/164

Embargos à execução (...) Locação. AC 70003164126 . . . . . . . . . . . . . . . 229/190







Embargos à execução (...) Locação. AC 70006072326 . . . . . . . . . . . 226-227/330



Embargos à execução (...) Locação (em.). AC 70004906053 . . . . . . . . . . 230/351


EMBARGOS EMBARGOS

133








Embargos à execução (...) Locação por temporada. AC 70006656011 . 232/316

Embargos à execução (...) Locação residencial. AC 70003049129 . . . . . 229/182

Embargos à execução. Prazo. Contagem a partir da juntada do mandado de inti-mação da penhora cumprido (em.). AC 70006292460 . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/348

Embargos à execução (...) Previdência pública. AC 70008211757 . . . . . 237/332

Embargos à penhora (...) Locação. AC 70005493507 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/360

Embargos à penhora (...) Penhora. AC 70002341139 . . . . . . . . . . . . . . . . 235/156

Embargos de declaração (...) Embargos infringentes. EI 70007489602 232/182

Embargos de terceiro. Ação de execução hipotecária e pessoal contra incorpo-radora. Falência da devedora. Arrecadação dos bens para o Juízo da Falência.Extinção. AC 70006240881 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/317

Embargos de terceiro (...) Compra e venda. AC 70005159868 . . . . . . . . . 229/240

Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre direitos hereditários por dívidade ex-cônjuge. Descabimento. AC 70007278609 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/328

Embargos de terceiro (...) Execução. AC 70005118245 . . . . . . . . . . . . . . . 228/269

EMBARGOS EMBARGOS

134

Embargos de terceiro (...) Execução. EI 70007275050 . . . . . . . . . . . . . . . 234/127

Embargos de terceiro (...) Execução de sentença. AI 70006607543 . . . . 232/215

Embargos de terceiro (...) Execução (em.) AC 70006036131. . . . . . . . . . . 231/354

Embargos de terceiro (...) Execução (em.). AC 70001911981 . . . . . . . . . . 229/343



Embargos de terceiros (...) Execução (em.). AC 70008946287 . . . . . . . . . 237/358

Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Alienação de bem imóvelapós a citação em processo executivo. Improcedência. AC 70007199656 . . . . . 235/281

Embargos de terceiro. Hipoteca incidente sobre imóvel. Inoponibilidade em rela-ção ao terceiro de boa-fé (em.). AC 70001057744 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/349

Embargos de terceiro. Hipoteca. Abrangência. Bem imóvel e sua construção.Art. 811 do CPC (inteligência). Procedência. AC 70004941555 . . . . . . . . . 233/233

Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Venda simulada. Má-fé. Improcedên-cia. AC 70004193413 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/263

Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão de venda judicial de bem imóvel co-mum. Companheira. Legitimidade. AI 70006743777 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/151

Embargos de terceiro (...) Locação. AC 70004417689 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/264

Embargos de terceiro (...) Locação. AC 70004951570 . . . . . . . . . . . . 226-227/304

Embargos de terceiro. Locação. Fiadora. Venda do imóvel. Ausência de registro.Fraude à execução. Inocorrência. Sucumbência. Ônus dos embargantes. AC70005267265 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/286

Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado fiduciariamente. Substituiçãopelo equivalente em dinheiro apurado em sua venda. Descabimento. AC70003751187 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/217

EMBARGOS EMBARGOS

135

Embargos do devedor. Bem de família. Argüição de impenhorabilidade. Interpre-tação restritiva. Televisor. Impenhorabilidade. AC 70005125745 . . . . . . . 228/273

Embargos do devedor (...) Execução. AC 70000204008 . . . . . . . . . . 226-227/182

Embargos do devedor (...) Execução. AC 70001330422 . . . . . . . . . . . . . . 233/156

Embargos do devedor (...) Execução de sentença. AC 70005341979 . . . 229/244

Embargos do devedor (...) Execução de sentença. ACRN 70003347804 231/186

Embargos do devedor (...) Execução (em.). AC 70005311857 . . . . . . . . . 232/347

Embargos do devedor (...) Execução (em.). ACRN 70006642821 . . . . . . 234/354

Embargos do devedor. Fraude no negócio jurídico. Não-comprovação. Fiadores.Solidariedade. Ausência de rubrica. Irrelevância. AC 70007350705 . . . . . 237/262

Embargos do devedor (...) Locação. AC 70002720035 . . . . . . . . . . . . . . . 230/202

Embargos do devedor (...) Usura. AC 70007200439 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/332

Embargos infringentes (...) Acidente de trânsito. EI 70006808984 . 226-227/115

Embargos infringentes. Admissibilidade. Preparo. Exigência. Regimento interno.Afastamento. Art. 511 do CPC (incidência) (em.). EI 70006516736 . . . . . 232/349

Embargos infringentes (...) Alimentos. EI 70005475355 . . . . . . . . . . . . . . 229/141

Embargos infringentes (...) Alimentos. EI 70007109846 . . . . . . . . . . . . . . 232/165

Embargos infringentes. Cabimento em relação à decisão proferida em embargosde declaração. Acordo. Dissolução de união estável. Regulação dos efeitos. De-sacolhimento. EI 70007489602 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/182

Embargos infringentes. Improbidade administrativa. Aquisição de combustíveissem licitação. Prova de lesão ao Erário e sua extensão. Necessidade. Inexigibili-dade de conduta diversa. Início de mandato (Prefeito Municipal). Desacolhimento.EI 70008721490 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/121

EMBARGOS EMBARGOS

136

Embargos infringentes. Preparo. Inocorrência. Não-conhecimento. Deserção(em.). EI 70007828148 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/356

Embargos infringentes (...) Previdência pública estadual. EI 70006713291 . . . 230/171

Embargos infringentes (...) Servidor público estadual. EI 70006453724 230/169

Embargos infringentes (...) União estável. EI 70007169659 . . . . . . . . . . . 232/168

Embargos infringentes (...) União estável homoafetiva. EI 70003967676 230/110

Embargos infringentes (...) União estável homoafetiva. EI 70006984348 232/139

Embargos monitórios (...) Ação monitória. AC 70005565890 . . . . . . . . . . 230/282

Emenda Constitucional nº 29/00. AC 70008234999 . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/308

Emenda Constitucional nº 32/01, art. 2º. AC 70007017890 . . . . . . . . . . . 235/268

Emenda Constitucional nº 37/02. AI 70007909567 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/152

Emenda Constitucional nº 37/02 (em.). AI 70006889166 . . . . . . . . . . . . . 229/342

Empreitada (...) Contrato de empreitada (em.). ACs 70006530786 e70006530745 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/350

Empreitada (...) Indenização. AC 70003715612 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/193

Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Concedente. Legitimidade para aação atinente ao contrato firmado. Agremiação de classe. Afastamento. Pedido decancelamento do desconto desacompanhado do estabelecimento de outra formade pagamento. Improcedência (em.). AC 70006679179 . . . . . . . . . . . . . . . 237/357

Empréstimos bancários. Desconto em folha de pagamento. Cancelamento. Pos-sibilidade. AC 70006446793 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/238

Empréstimos do governo federal com opção de venda. Ação de depósito.Descabimento (em.). AC 70004817680 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/346

EMBARGOS EMPRÉSTIMOS

137

Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Suspensão do for-necimento. Ilegalidade. AC 70007876352 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/307

Energia elétrica. Área rural. Financiamento pelo consumidor. Devolução pelo va-lor histórico. Descabimento. Correção monetária (incidência) (em.). AC70007438047 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/351

Energia elétrica. Fornecimento. Problemas no medidor de energia. Pagamentosa maior. Retificação. Adoção da média de consumo. AC 70003514304 . . 232/235

Energia elétrica. Iluminação pública. Inadimplência. Revisional ajuizada pelo Mu-nicípio. Corte. Descabimento. Serviço público (em.). AI 70004561767 . . . 229/345

Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Notificação prévia ao usuário. Ilici-tude. Inocorrência. Serviço não-gratuito. Taxa. AI 70005192497 . . . . . . . . 230/187

Energia elétrica . Suspensão. Notificação prévia. Possibilidade. Indenização.Afastamento. AC 70007867435 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/305

Ensino particular. Mestrado. Não-reconhecimento de diploma emitido por univer-sidade estrangeira. Afastamento da responsabilidade da universidade brasileira eda universidade estrangeira. Questão política e interpretativa de leis. AC70003504503 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/179

Erro médico (...) Responsabilidade civil. AC 70004331740 . . . . . . . . . . . 236/160



Erro médico (...) Responsabilidade civil. EI 70003739042 . . . . . . . . . . . . 229/137

Erro médico (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003462900 . . . . . . 228/366

Erro. Não-comprovação (...) Sucessão. AC 70003929460 . . . . . . . . . 226-227/242

Espólio (...) Representação judicial (em.). AI 70005898705 . . . . . . . . . . 233/356

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 33. AC 70007751399 . . . . . 233/347

ENERGIA ESTATUTO

138

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 47, § 4º. AC 70004799029 235/187

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 108 (em.). HC 70008505919 . . . 236/349

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 132. AC 70006980213 . . . . 229/306

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 181, § 2º. UJ 70006274559 228/112

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 198 (em.). AC 70006380729 . 226-227/340

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 249. AC 70007756125 . . . . 235/302

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 24. AC 70007306541 . . . 237/259

Estatuto do Idoso, art. 12. AC 70006634414 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/336

Evicção (...) Compra e venda. AC 70006293252 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/307

Evicção (...) Compra e venda (em.). AC 70002965408 . . . . . . . . . . . . . . . 232/346

Evicção (...) Responsabilidade civil do Estado. AI 70003706967 . . . . . 233/142

Exceção de incompetência. Ação de indenização por danos morais e materiais.Juízo competente. Local da ocorrência do ato ilícito. AI 70003553831 226-227/142

Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Recurso ca-bível. Apelação. Reforma da sentença. Contrato de locação. Título executivo ex-trajudicial. Desnecessidade de testemunhas. Prosseguimento da execução (em.).AC 70007041627 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/349

Exceção de pré-executividade (...) Execução. AI 70005227160 . . . . . . . . 229/177




Exceção de pré-executividade (...) Execução (em.). AC 70007185309 . . 233/357

ESTATUTO EXCEÇÃO

139

Exceção de pré-executividade (...) Execução (em.). AI 70004052023 226-227/341

Exceção de pré-executividade (...) Execução (em.). AI 70004733945 . . . 233/353

Exceção de suspeição. Demanda idêntica proposta pelo magistrado já julgada.Interesse não-demonstrado. Improcedência. SII 70004932695 . . . . . . . . . 228/125

Execução. Ação anulatória de adjudicação. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Não--demonstração. Improcedência (em.). AC 70007139405 . . . . . . . . . . . . . . . 233/349

Execução. Adjudicação pelo credor. Valor da avaliação. Princípio da menorgravosidade da execução (incidência). AI 70006773584 . . . . . . . . . . . . . . . 234/170

Execução. Ajuizamento de ação declaratória incidental. Matéria de embargos. Viainadequada (em.). AC 70003653672 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/342

Execução (...) Alimentos. AC 70008628521 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/331

Execução (...) Alimentos. AI 70005916697 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/126

Execução (...) Alimentos. EI 70005475355 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/141

Execução. Alimentos (...) Hábeas-córpus (em.). HC 70006258792 . . . . . 229/344

Execução. Anulação. Nulidade que atinge o direito material. Impossibilidade jurí-dica do pedido. Via inadequada (em.). AC 70003139870 . . . . . . . . . . . . . . 232/344

Execução. Autarquia federal. Exercício de atividade econômica. Inaplicabilidadedo art. 730 do CPC (em.). AI 70004532511 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/354

Execução. Bloqueio de valores contidos nas contas bancárias dos executados.Viabilidade. Limitação ao valor da dívida. Diligências visando à localização debens. Expedição de ofícios pelo juízo. Cabimento (em.). AI 70006331326 231/348

Execução. Cessão de crédito. Ausência de assinatura do devedor. Notificação dodevedor. Necessidade. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinçãosem julgamento de mérito (em.). AC 70005037460 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/364

Execução. Citação por edital. Férias forenses. Suspensão do prazo (em.). AI70007104086 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/353

EXCEÇÃO EXECUÇÃO

140

Execução (...) Compra e venda. AI 70001727965 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/127

Execução. Compromisso de ajustamento. Título executivo extrajudicial. Embar-gos. Procedência. Condenação do Ministério Público ao pagamento das despesasprocessuais e honorários advocatícios. Possibilidade. AC 70004912952 . 229/237

Execução. Contrato de honorários de advogado. Título executivo extrajudicial.Testemunhas instrumentárias. Desnecessidade. AC 70003048071 . . . . . . 230/207

Execução. Cotas condominiais. Arrematação por credor hipotecário. Depósito dovalor em favor do condomínio (em.). AI 70006124283 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/357

Execução. Créditos e débitos recíprocos. Atingimento da meação do cônjuge. Ati-vidade empresarial benéfica a ambos. Extensão da compensação a cônjuge. Pos-sibilidade. AC 70006739650 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/310

Execução de alimentos (...) Alimentos. AC 70007559339 . . . . . . . . . . . . . 233/342

Execução de sentença. Ação de prestação de contas. Citação na pessoa do ge-rente. Validade. Teoria da aparência. AC 70006760730 . . . . . . . . . . . . . . . 236/222

Execução de sentença. Acordo homologado. Extinção do processo. Possibilida-de (em.). AC 70003125986 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/348

Execução de sentença. Arrematação por credor hipotecário. Crédito preferenci-al. IPTU. Depósito. Condição para expedição da carta. AI 70006277297 . 235/129

Execução de sentença. Desconstituição de contrato de compra e venda.Embargos de terceiro. Alegação de posse vintenária. Aquisição da posse.Não-comprovação. Detenção. Improcedência. Imissão de posse mantida.AC 70005143839 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/242

Execução de sentença. Doação de bem imóvel aos filhos. Partilha de bens emdecorrência de dissolução consensual de sociedade conjugal. Obrigação de dar.Possibilidade. AI 70006541106 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/148

Execução de sentença. Embargos. Constrição de bem impenhorável. Telefone.Desconstituição da penhora. Apelação. Preparo. Ausência. Não-conhecimento.AC 70003130010 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/221


141

Execução de sentença. Embargos do devedor. Juros de mora. Inclusão. Desne-cessidade de pedido expresso. Compensação. Impossibilidade. Honorários de ad-vogado. Razoabilidade. Inalteração. AC 70005341979 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/244

Execução de sentença. Embargos do devedor. Requerimento de perícia. Desne-cessidade. Meros cálculos aritméticos. Honorários de advogado. Execução emnome da parte vencedora. Possibilidade. Ônus sucumbenciais. Inversão. Descabi-mento. ACRN 70003347804 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/186

Execução de sentença. Embargos. Verba honorária. Legitimidade concorrente.Compensação. Descabimento. Art. 20, § 4º, do CPC (incidência). Litigância demá-fé. Caracterização (em.). AC 70003956901 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/343

Execução de sentença (...) Honorários de advogado (em.). AC70002972776 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/341

Execução de sentença. Honorários de advogado. Nulidade da sentença.Afastamento. Correção monetária. Adoção do IGP-M. Juros moratórios. Ob-servância do novo Código Civil. Litigância de má-fé. Reconhecimento (em.).AC 70007993330 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/358

Execução de sentença (...) Locação. AC 70004417689 . . . . . . . . . . . . . . . 228/264

Execução de sentença (...) Locação (em.). AC 70005372248 . . . . . . . . . . 229/346

Execução de sentença. Penhora. Ordem dos bens. Relativização. AI70005414370 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/127

Execução de sentença. Pequeno valor. Dispensa do precatório. Emenda consti-tucional. Eficácia imediata. AI 70007909567 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/152

Execução de sentença. Reivindicatória. Embargos de terceiro. Suspensão dosatos executórios. Posse precária e clandestina dos embargantes. Denegação. AI70006607543 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/215

Execução. Duplicatas. Prestação de serviços incomprovada. Improcedência(em.). AC 70006888192 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/339

Execução. Embargos à adjudicação. Sub-rogação de créditos. Limitação ao cré-dito exeqüendo. AC 70007802762 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/330


142

Execução. Embargos à arrematação. Argüição de irregularidades que antecedemà penhora. Descabimento. Atualização do valor da avaliação. Ausência de reque-rimento. Posterior alegação de preço vil. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Re-conhecimento. AC 70003751096 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/212

Execução. Embargos. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Coação inde-monstrada. Ausência de advogado. Inexistência de nulidade. Validade. AC70005395504 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/253

Execução. Embargos. Avalista. Solidariedade. Benefício de ordem. Inocorrência.Bens que guarnecem a residência do devedor. Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº8.009/90 (inteligência). AC 70005075437 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/195

Execução. Embargos. Condenação criminal fundada na Lei de Imprensa. Publica-ção do direito de resposta. Não-cumprimento. Multa. Redução de ofício. Inérciado credor. Cabimento. AC 70006929590 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/337

Execução. Embargos. Contrato de locação. Cláusula contratual. Interpretação.Rescisão antecipada. Pagamento de multa. IPTU. Obrigação da locatária (em.).AC 70003601630 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/341

Execução. Embargos. Contrato de locação. Estabelecimento de bonificação emcaso de pagamento pontual. Possibilidade. Código de Defesa do Consumidor(inaplicabilidade). AC 70003174422 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/226

Execução. Embargos. Desistência do negócio. Arras. Não-devolução (em.). AC70003994175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/347

Execução. Embargos de terceiro. Cerceamento de defesa. Não-reconhecimento.Matéria de Direito. Penhora. Desconstituição. Ônus da sucumbência. Pagamentopelos embargantes (em.). AC 70005144852 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/349

Execução (...) Embargos de terceiro (em.). AC 70001057744 . . . . . . . . . 236/349

Execução. Embargos de terceiro. Embargantes detentores de contrato de comprae venda não-registrado. Legitimidade ativa (em.). AC 70004102489 . . . . 229/343

Execução. Embargos de terceiro. Penhora. Desconsideração da pessoa jurídica.Possibilidade (em.). AC 70001911981 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/343


143

Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel pertencente a sócio de socieda-de de responsabilidade limitada. Desconstituição (em.). AC 70006036131 . . . . . 231/354

Execução. Embargos de terceiros. Compra e venda. Boa-fé. Fraude à execução.Inocorrência. Publicidade da penhora. Exigência (em.). AC 70008946287 237/358

Execução. Embargos do devedor. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhe-cimento. Correção monetária em moeda estrangeira. Descabimento. Usura. Redu-ção dos juros remuneratórios. Assistência judiciária gratuita. Prova da necessida-de. Concessão (em.). AC 70005311857 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/347

Execução. Embargos do devedor. Nota promissória impaga. Saldo repactuado.Inadimplência. Juros. Excesso. Reconhecimento. AC 70001330422 . . . . . 233/156

Execução. Embargos do devedor. Penhora de imóvel destinado à moradia. Afas-tamento da constrição. Função social da propriedade. Prevalência (em.). ACRN70006642821 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/354

Execução. Embargos. Honorários de perito e assistente técnico. Despesas pro-cessuais. Reembolso pelo vencido (em.). AC 70005755244 . . . . . . . . . . . 234/354

Execução. Embargos. Multa diária. Fixação através de decisão interlocutória.Exigibilidade. AC 70004177069 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/247

Execução. Embargos. Nota promissória. Agiotagem. Inversão do ônus pro-batório (MP nº 2.172/01). Falta de liquidez e certeza. Nulidade do título. AC70003680584 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/230

Execução. Embargos. Recurso especial pendente. Trânsito em julgado na instân-cia superior. Definitividade da execução. Litigância de má-fé. Reconhecimento.AC 70006093579 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/208

Execução. Embargos. Título extrajudicial. Fiadores. Responsabilidade. Subordi-nação ao contrato afiançado (em.). AC 70005311931 . . . . . . . . . . . . . 226-227/343

Execução. Embargos. Título novado. Ausência de força obrigacional. Confissãode dívida. Decretação de nulidade. Impossibilidade. Falta de interesse de agir(em.). AC 70004060752 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/339


144

Execução. Emissão de cheque sem fundo para resgate de duplicata. Novação.Inocorrência. Pagamento parcial indemonstrado. Honorários de advogado. Redi-mensionamento. AC 70006223838 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/216

Execução. Exceção de pré-executividade. Alegações infundadas. Rejeição. AI70009029976 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/181

Execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de intimação. Honorários deadvogado. Fixação. Valor da causa (parâmetro). AI 70005363916 . . . . . . 228/145

Execução (...) Exceção de pré-executividade (em.). AC 70007041627 . 232/349

Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses elencadas no art. 618 doCPC. Momento inoportuno. Rejeição (em.). AI 70004052023 . . . . . . . 226-227/341

Execução. Exceção de pré-executividade. Interposição. Desnecessidade de pro-dução de prova. Requisito (em.). AI 70004733945 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/353

Execução. Exceção de pré-executividade. Prova pericial. Necessidade. Via ina-dequada. Rejeição. AI 70005227160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/177

Execução. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Via inadequada para desca-racterizar os títulos executados (em.). AC 70007185309 . . . . . . . . . . . . . . 233/357

Execução. Extinção. Exceção de pré-executividade. Verba honorária devida.ACRN 70004504254 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/222

Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Sócio-gerente. Res-ponsabilização. Imóvel residencial. Impenhorabilidade. ACRN 70006067375236/205

Execução fiscal. Embargos. Executada falida. Multa administrativa. Inexigibilida-de (em.). AC 70003507746. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/342

Execução fiscal. Exceção de compensação. Cabimento. Precatório. Impossibili-dade. AI 70005193586 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/126

Execução fiscal (...) Falência (em.). AI 70006613681 . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/339


145

Execução fiscal. IPVA. “Leasing.” Arrendadora como contribuinte. Veículo em lu-gar não-sabido. Não-isenção. Alíquotas diferenciadas. Finalidade. AC70007018310 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/234

Execução fiscal. Preferência do crédito tributário em relação ao hipotecário na au-sência de outros bens exeqüíveis. Reconhecimento (em.). AI 70005093802 . 232/349

Execução fiscal. Prisão civil. Depositário judicial. Hábeas-córpus. Alegação dedesconstituição da penhora. Desacolhimento. Infidelidade. Configuração. Prisão.Caráter coativo. Cabimento. HC 70006207385 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/156

Execução fiscal (...) Tributário. AC 70008286817 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/312

Execução. Fraude à execução. Alienação do único bem imóvel do devedor. Ca-racterização. Comprador de boa-fé. Ineficácia do negócio jurídico. AC70005118245 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/269

Execução. Fraude à execução. Bem alienado após a citação do devedor. Ineficá-cia. EI 70007275050 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/127

Execução. Fraude contra credores. Doação do único bem imóvel à filha após ci-tação, em ação de cobrança. Redução à situação de insolvência. Anulação do ne-gócio. Prova da má-fé. Desnecessidade. Ação pauliana. Procedência. AC70006074157 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/258

Execução hipotecária. Valor da causa. Débito em atraso (em.). AI70003946415 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/358

Execução (...) Honorários de advogado. AC 70007306541 . . . . . . . . . . . 237/259

Execução (...) Honorários de advogado (em.). AC 70005076757 . . 226-227/341

Execução. Honorários de advogado. Transação judicial. Possibilidade. AI70006966451 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/172

Execução. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Existência de outro bem. Constriçãosobre este (em.). AC 70002558385 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/357

Execução. Impenhorabilidade dos vencimentos de funcionário público. Embar-gos. Procedência. AC 70004785788 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/210


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Execução (...) Locação. AC 70003563699 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/152





Execução (...) Locação. AI 70004310934 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/182

Execução (...) Locação (em.). AC 70004149969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/340

Execução (...) Locação (em.). AC 70004906053 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/351

Execução. Locação. Título extrajudicial. Embargos. Contagem do prazo. Váriosexecutados. Autonomia para cada intimado. Intempestividade. Configuração. AC70005970652 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/270

Execução. Nota promissória. Endosso em branco. Possibilidade. AC70004494340 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/248

Execução. Notas promissórias. Embargos do devedor. Interdição da emi-tente. Segurança jurídica. Boa-fé (presunção). Nulidade não-declarada. AC70000204008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/182

Execução. Obrigação de fazer de natureza fungível. Termo de ajustamentoreferendado pelo Ministério Público. Executibil idade. Realização por tercei-ros às custas do devedor. Extinção das atividades da executada. Descabi-mento. AC 70006389274 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/284

Execução. Pedido de anulação de praça. Ausência de intimação do credor. Inte-resse jurídico inexistente. AI 70005089834 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/162

Execução. Penhora de aeronave. Adequação. Penhora do dinheiro. Possi-bil idade. Princípio da menor onerosidade da execução (incidência). AI70006583306 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/133


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Execução. Penhora de direitos federativos. Possibil idade. A. Int.70007533292 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/197

Execução. Penhora de sacas de soja. Venda. Depositário infiel. Sujeição à pri-são. AI 70005155858 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/175

Execução. Penhora. Ordem legal. Caráter exemplificativo. Executada é socieda-de de economia mista. Princípios da menor onerosidade do devedor e da supre-macia do interesse público. Prevalência. Juros de mora. Art. 406 do CC/02. AI70007168396 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/164

Execução. Pequeno valor. Art. 730 do CPC e EC nº 37/02 (incidência) (em.). AI70006889166 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/342

Execução provisória. Fazenda Pública como ré. Implantação de vencimentos emfolha de pagamento. Vedação. AI 70008410771 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/178

Execução. Remição de imóvel. Art. 787 do CPC (incidência). Prazo de 24 horas(em.). AI 70007112691 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/348

Execução (...) Sistema Financeiro da Habitação (em.). AC 196131221 232/352

Execução. Substituição de bem penhorado por dinheiro. Cabimento. Avaliação dobem constrito. Necessidade (em.). AI 70004503918 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/363

Execução. Substituição dos bens penhorados por dinheiro. Remição. Reconheci-mento. AI 70007529456 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/224

Execução. Título judicial. Embargos. Limitação ao art. 741 do CPC. AC70007735491 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/278

Execução. Usura. Emissão de cheques. Não-comprovação de qualquer negóciosubjacente. Garantias de empréstimos. Má-fé. AC 70005419700 . . . . . . . 230/272

Exibição de documentos. Ações. Contrato não original. Validade. Ausência deresistência. Encargos sucumbenciais pelo autor (em.). AC 70006651202 232/345

Exibição de documentos (...) Cautelar. AC 70006792154 . . . . . . . . . . . . . 231/332

EXECUÇÃO EXIBIÇÃO

148

Exibição de documentos (...) Cautelar (em.). AC 70005194766 . . . . . . . . 231/345

Exibição de documentos. Cautelar. Hospital. Prontuário hospitalar. Preparaçãopara propositura de ação indenizatória. Cabimento. AC 70003233988 . . . 228/215

Exoneração (...) Servidor público municipal. AC 70006159545 . . . . . . . 234/283

Extinção com julgamento do mérito (...) Investigação de paternidade. AC70005276902 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/306

Extinção do processo. Abandono da causa por mais de 30 dias. Intimação pes-soal. Necessidade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicabilidade. AC70006889083 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/301

Extinção do processo sem julgamento de mérito (...) Inventário. AC70006975197 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/304

Extinção do processo sem julgamento de mérito (...) Responsabilidade civil. AC70006897086 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/346

Extinção sem julgamento do mérito (...) Negócios jurídicos bancários. AC70007022874 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/338

Extravio de carga (...) Responsabilidade civil. AC 70005287347 . . . . . . 230/268

F

Falência. Bem imóvel de sócio hipotecado a banco. Exclusão da arrecadação(em.). AI 70003766425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/352

Falência. Dação em pagamento e aquisição de bens no termo legal. Ineficácia.Ação revocatória. Terceiro adquirente. Legitimidade. AC 70003676939 . . 228/234

Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio no objeto e da fun-ção social da empresa. Lesão à lei e ao contrato social. Reconhecimento (em.).AC 70006210553 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/350

EXIBIÇÃO FALÊNCIA

149

Falência. Destituição de síndico (desídia). Erro judiciário. Indenização (danosmoral e material). Ação promovida contra o Estado. Improvimento. AC70004544144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/280

Falência (...) Embargos de terceiro. AC 70006240881 . . . . . . . . . . . . . . . 228/317

Falência (...) Execução fiscal (em.). AC 70003507746 . . . . . . . . . . . 226-227/342

Falência. Execução fiscal. Impostos devidos. Encargos da massa (em.). AI70006613681 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/339

Falência. Habilitação de crédito. Contrato de adiantamento de câmbio. Conver-são cambial. Inaplicabilidade (em.). AC 70005513726 . . . . . . . . . . . . . . . . 235/339

Falência. Habilitação de crédito. Honorários de advogado. Privilégio especial. AC70005558473 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/248

Falência. Habilitação de crédito retardatária. Contrato de confissão de dívida ga-rantida por penhor mercantil. Privilégio. Reconhecimento. Inclusão no quadro ge-ral de credores. AC 70006196455 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/306

Falência. Liberação em favor da empresa falida de valores relativos a aluguéis.Problemas de saúde. Impossibilidade. AI 70008511982 . . . . . . . . . . . . . . . 236/141

Falência (...) Locação (em.). AC 70008653297 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/349

Falência. Pedido de restituição. Taxa SELIC. Não-aplicação. IGP-M. Adoção(em.). AI 70005060603 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/358

Falência. Processo (instauração). Protesto regular do título. Intimação na pessoado devedor ou na do representante legal da empresa inadimplente. Exigência.Descumprimento. Extinção. AI 70001416890 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/132

Família eudemonista (...) Investigação de paternidade. AC 70005276902 226-227/306

Faturamento (...) Penhora (em.). AI 70008397309 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/347

Fiador (...) Locação. AC 70003886389 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/169

FALÊNCIA FIADOR

150

Fiador (...) Locação (em.). AC 70005372248 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/346

Fiador (...) Locação (em.). AC 70006356398 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/339

Fiança. Ação de exoneração. Contrato de locação por prazo indeterminado. Pos-sibilidade. AC 70006117279 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/315

Fiança. Extinção (...) Locação (em.). AC 70005378708 . . . . . . . . . . . . . . . 228/365

Fiança (...) Locação. AC 70003433299 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/214




Fiança (...) Locação (em.). AC 70004558110 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/353

Fiança (...) Locação. (em.) AC 70005014790 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/365



Fiança. Penhorabilidade de imóvel residencial do fiador. Constitucionalidade. Si-tuação fática reveladora de má-fé. Possibilidade de individuação do bem. AI70008776189 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/123

Foro de eleição (...) Competência internacional (em.). AI 70003003514 232/348

Foro distrital (...) Competência (em.). AC 70007285646 . . . . . . . . . . . . . . 232/348

Fraude à execução (...) Compra e venda. AC 70006293252 . . . . . . . . . . . 230/307

Fraude à execução (...) Embargos de terceiro. AC 70007199656 . . . . . . 235/281

Fraude à execução (...) Execução. AC 70005118245 . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/269

FIADOR FRAUDE

151

Fraude à execução (...) Execução. EI 70007275050 . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/127

Fraude à execução. Não-configuração (...) Compra e venda. AC 70005159868 229/240

Fraude contra credores. Caracterização. Doação do único bem imóvel aos fi-lhos. Litigância de má-fé. Condenação (em.). AC 70004508917 . . . . . . . . 231/354

Fraude contra credores (...) Execução. AC 70006074157 . . . . . . . . . . . . . 233/258

Função social da propriedade (...) Locação. AC 70004336434 . . . . . . . . . 228/249

Função social da propriedade (...) Loteamento. AC 70003865086 . . . . . . 228/242

G

Guarda. Fixação em favor de madrasta. Descabimento. Extinção sem julgamentode mérito. AC 70007751399 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/347

Guarda (...) Menor. AI 70008297160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/134

Guarda (...) Menor. EI 70006899397 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/91

H

Hábeas-córpus. Execução. Alimentos. Condições. Não-preenchimento. Conces-são da ordem. HC 70005858535 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/137

Hábeas-córpus (...) Execução fiscal. HC 70006207385 . . . . . . . . . . . . . . 229/156

Hábeas-córpus (...) Menor (em.). HC 70008505919 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/349

Hábeas-córpus. Prisão civil. Depositário infiel. Prevalência do dispositivo consti-tucional. Denegação. HC 70004067344 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/191

Hábeas-córpus. Reexame de decisão. Execução de alimentos. Via inadequada(em.). HC 70006258792 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/344

FRAUDE HÁBEAS-CÓRPUS

152

Hábeas-córpus (...) Reintegração de posse (em.). HC 70004988069 226-227/342

Hábeas-córpus. Revisão de decisão judicial. Via inadequada. Denegação (em.).HC 70006080113 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/364

Hasta pública. Suspensão do ato. Responsabilidade do autor (em.). AI70007729072 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/350

Hipoacusia (...) Acidente de trabalho. AC 70006989743 . . . . . . . . . . . . . 233/303

Hipossuficiência (...) Recurso. AC 70006812416 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/321

Hipoteca (...) Compra e venda. AC 70004417101 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/217

Hipoteca. Destituição. Comprador de unidade condominial construída medianterecursos disponibilizados por banco. Existência de hipotecas em outras unidadescomponentes do empreendimento. Ineficácia em relação ao terceiro adquirente.Pagamento integral do preço. Procedência. AC 70006804181 . . . . . . . . . . 237/235

Hipoteca (...) Embargos de terceiro (em.). AC 70001057744 . . . . . . . . . . 236/349

Honorários de advogado. Abusividade na fixação. Readequação. Execução. Pe-nhora. Embargante solteira. Possibilidade. AC 70006431589 . . . . . . . . . . 235/235

Honorários de advogado. Ação de arbitramento. Parâmetros para fixação (cote-jo) (em.). AC 70006158315 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/348

Honorários de advogado. Ação de arbitramento. Valor superior ao décuplo domaior salário mínimo vigente no País. Prova testemunhal insuficiente. Revogaçãodo mandato. Não-comprovação. Pagamento. AC 70006652325 . . . . . . . . 229/289

Honorários de advogado. Ação de cobrança. Cliente que litigou ao abrigo deAJG. Possibilidade. AC 70006330450 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/211

Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato particular de prestaçãode serviços. Preliminar de nulidade de citação. Afastamento. Questão prejudicialpendente. Não-reconhecimento. Rompimento do contrato (revogação do manda-to). Honorários. Arbitramento. Análise de cada demanda. Sucumbência. Redimen-sionamento. AC 70005373394 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/290

HÁBEAS-CÓRPUS HONORÁRIOS

153

Honorários de advogado. Ação de cobrança e arbitramento. Mandato. Revoga-ção prematura. Serviços profissionais efetivamente prestados e complexidade dacausa. Parâmetro (em.). AC 70004355095 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/342

Honorários de advogado. Ação de cobrança. Parte sob abrigo de assistência judiciáriagratuita. Ausência de contrato escrito. Descabimento. AC 70004344297 . . . . . . . 231/244

Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prova técnica. Rito sumário. Cabi-mento. AI 70006478283 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/209

Honorários de advogado. Ação de cobrança. Revogação do mandato no trans-curso da ação judicial. Posterior acordo. Prestação de serviços profissionais. Pa-gamento. AC 70003981636 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/231

Honorários de advogado. Acordo extrajudicial. Cobrança autônoma. Possibilida-de (em.). AC 70002972776 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/341

Honorários de advogado. Adequação à complexidade da atividade profissionalprestada. Sucumbência no aspecto econômico. Repercussão no “quantum” arbi-trado. AC 70003943545 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/245

Honorários de advogado (...) Alimentos. AC 70006923288 . . . . . . . . . . . . 228/351

Honorários de advogado. Arbitramento e indenização por dano moral. Revoga-ção tácita do mandato. Prescrição. Inocorrência. Indenizabilidade (em.). AC70004783668 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/355

Honorários de advogado. Arbitramento. Inventário. Litígio. Encargo de cada her-deiro. Improvimento. AI 70005954243 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/165

Honorários de advogado. Arbitramento. Pedido de assistência judiciária gratuitanas razões recursais. Ausência de prova quanto à necessidade. Não-realizaçãodo preparo. Não-conhecimento (em.). AC 70004488300 . . . . . . . . . . . . . . . 232/344

Honorários de advogado. Arbitramento. Prova oral. Desnecessidade. Cercea-mento de defesa. Inocorrência. AC 70006653612 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/278

Honorários de advogado. Arbitramento. Sucumbência. Abusividade. Inocorrên-cia. Improcedência (em.). AC 70004043899 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/349

HONORÁRIOS HONORÁRIOS

154

Honorários de advogado. Cobrança. Rompimento do contrato com o banco-mandante.Pagamento dos serviços prestados até então (em.). AC 70004028916 . . . . 232/344

Honorários de advogado. Contrato particular de serviços profissionais. Teste-munhas. Desnecessidade. Liquidez e certeza. Executoriedade. ACs 70006774111e 70006774145 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/329

Honorários de advogado (...) Execução. AC 70003048071 . . . . . . . . . . . . 230/207

Honorários de advogado (...) Execução. ACRN 70004504254 . . . . . . . . . 234/222

Honorários de advogado (...) Execução. AI 70005363916 . . . . . . . . . . . . . 228/145

Honorários de advogado (...) Execução. AI 70006966451 . . . . . . . . . . . . . 234/172

Honorários de advogado. Execução. Adoção do rito ordinário. Possibilidade(em.). AI 70006520969 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/339

Honorários de advogado. Execução. Carta-proposta detalhada. Título executivoextrajudicial caracterizado. AC 70007306541 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/259

Honorários de advogado. Execução contra a Fazenda Pública. Cabimento. AI70008435950 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/180

Honorários de advogado (...) Execução de sentença. ACRN 70003347804 . . . 231/186

Honorários de advogado (...) Execução de sentença (em.). AC 70007993330 . 237/358

Honorários de advogado. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública.Descabimento (em.). AI 70006678635 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/339

Honorários de advogado. Execução de título judicial contra empresa pública. Fi-xação. Possibilidade. AI 70004278016 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/151

Honorários de advogado. Execução. Disposição contida na procuração.Documento inábil. Desprovimento (em.). AC 70004778916 . . . . . . . . 231/354

Honorários de advogado. Execução. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desa-colhimento. Credor solidário (legitimidade). Compensação. Possibilidade (em.).AC 70005076757 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/341

HONORÁRIOS HONORÁRIOS

155

Honorários de advogado (...) Falência. AC 70005558473 . . . . . . . . . . . . . 234/248

Honorários de advogado (...) Locação. AC 70006038723 . . . . . . . . . . . . . 228/312

Honorários de advogado (...) Locação. AC 70006661383 . . . . . . . . . . . . . 236/218

Honorários de advogado (...) Responsabilidade civil do Estado. AC70003562436 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/194

Honorários de advogado (...) Sentença. AC 70000553982 . . . . . . . . . . . . 228/166

Honorários de advogado. Sucumbência. Base de cálculo. Fixação. AC70007000334 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/240

Honorários de advogado. Sucumbência. Cálculo. Data do ajuizamento da de-manda executiva (parâmetro). AI 70004015343 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/148

Honorários de advogado. Sucumbência. Mandatos outorgados individualmente abacharéis. Execução pela sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. AC70004522702 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/221

Honorários de advogados. Embargos à execução. Honorários fixados em sen-tença. Capitalização dos juros. Impossibilidade (em.). AC 70007993330 . 236/350

Honorários de perito. Ação de cobrança. Prescrição. Aplicação da lei mais favo-rável. Reconhecimento. AC 70006261523 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/304

Honorários de perito. Fixação da remuneração. Critérios. AI 70003733524 . . . 237/164

Honorários de perito. Princípio da causalidade (incidência). Despesas a seremarcadas pela agravante (em.). AI 70007570906 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/350

Honorários de profissional liberal. Ação de cobrança. Consultoria e gestão denegócios. Contrato de risco. Frustração. Remuneração indevida. AC70004101929 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/235

Hospital (...) Exibição de documentos. AC 70003233988 . . . . . . . . . . . . 228/215

Hospital (...) Responsabilidade civil. AC 70003584885 . . . . . . . . . . . . . . 229/203

HONORÁRIOS HOSPITAL

156

Hospital (...) Responsabilidade civil. AC 70004331740 . . . . . . . . . . . . . . 236/160

Hospital (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003721248 . . . . . 226-227/345

I

Ilegitimidade ativa (...) Condomínio (em.). A. Int. 70005865738 . . . . 226-227/339

Ilegitimidade ativa (...) Honorários de advogado. AC 70004522702 . . . . 229/221

Ilegitimidade passiva (...) Inventário. AC 70006975197 . . . . . . . . . . . . . . . 229/304

Ilegitimidade passiva (...) Locação. AC 70006659544 . . . . . . . . . . . . . . . . 237/230

Ilicitude. Inocorrência (...) Energia elétrica. AI 70005192497 . . . . . . . . . . 230/187

Iluminação pública (...) Energia elétrica (em.). AI 70004561767 . . . . . . . 229/345

Imissão de posse. Legitimidade passiva. Alienante do bem. ACRN70001918713 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/183

Imóvel. Aquisição em conjunto. Relação afetiva. Registro em nome de apenas umdos adquirentes. Prova de contribuição efetiva. Critérios utilizados na dissoluçãode união estável. Aplicação. AC 70007072515 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/354

Imóvel. Cláusula de inalienabilidade instituída pelo testador. Sub-rogação. Art. 5ºda LICC (incidência). Possibilidade. AC 70005167465 . . . . . . . . . . . . . . . . 230/267

Imóvel. Regularização. Recebimento de frações ideais. Ausência de litígio. Re-gistro na prefeitura. AC 70006390322 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/214

Impenhorabilidade (...) Execução (em.). AC 70002558385 . . . . . . . . . . . . 233/357

Impenhorabilidade (...) Penhora. AI 70006387575 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/161

Impossibilidade jurídica do pedido (...) Busca e apreensão. AC 70006459077 . . 235/241

Impossibilidade jurídica do pedido (...) Menor. AC 70007122229 . . . . . . . 229/313

HOSPITAL IMPOSSIBILIDADE

157

Impossibilidade jurídica do pedido (...) Reintegração de posse (em.). HC70004988069 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/342

Imposto Predial e Territorial Urbano (...) Ação direta de inconstitucionalidade(em.). ADIn 70006050561 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/338

Imposto Predial e Territorial Urbano. Liminar. Suspensão dos lançamentos. Viainadequada. Extinção sem julgamento de mérito. CI 70005514104 . . . . . . 230/196

Imposto Predial e Territorial Urbano (...) Tributário. AC 70007409485 . . 236/254

Imposto Predial e Territorial Urbano (...) Tributário. AC 70008234999 . . 235/308

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (...) Execução fiscal. AC70007018310 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/234

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (...) Tributário. AC70007040777 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/243

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (...) Tributário. AC70007182884 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/248

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (...) Tributário. ACRN70007915374 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/294

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (...) Tributário. EI70006154363 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/165

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (...) Cooperativa de tra-balho. AC 70005612593 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/318

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) Mandado de segurança. AC70006087472 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/296

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) Tributário. AC70008286817 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/312

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) Tributário. ACRN70008980146 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/346

IMPOSSIBILIDADE IMPOSTO

158

Imprensa (...) Responsabilidade civil. AC 70003941291 . . . . . . . . . . . . . 231/226




Imprensa (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70008443582 . . . . . . . . 237/359

Improbidade administrativa. Absolvição criminal. Não-afastabilidade do ilícito ci-vil. Pagamento de aviso-prévio a servidor público comissionado. Culpa caracteri-zada. EI 70005368477 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/127

Improbidade administrativa (...) Ação civil pública. ACP 70005926563 . 232/185



Improbidade administrativa. “Ambulancioterapia”. Ausência de dolo. Improce-dência. ACP 70006034847 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/129

Improbidade administrativa (...) Embargos infringentes. EI 70008721490 237/121

Imunidade (...) Tributário. AC 70007182884 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/248

Imunidades relacionada e vinculada (...) Mandado de segurança. AC70006087472 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/296

Incêndio em imóvel locado (...) Indenização. AC 70004764858 . . . . . . . . 229/223

Incêndio (...) Seguro. AC 70003477692 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/149

Incompatibilidade (...) Agravo de instrumento (em.). AI 70004476727 . . . 226-227/338

Incompetência (...) Citação. AC 70006348825 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/212

Incompetência. Pretor (...) Competência (em.). ACRN 70006494942 226-227/345

IMPRENSA INCOMPETÊNCIA

159

Inconstitucionalidade (...) Mandado de segurança (em.). AC 70001826775 . . . 229/346

Incorporação imobiliária. Ausência de registro. Validade das promessas decompra e venda firmadas. Resolução. Multa. Retenção dos valores pagos. Limita-ção ao montante de 10% (em.). AC 70005438825 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/350

Incorporação. Promessa de compra e venda. Ausência de registro. Resoluçãopor acordo entre as partes. Multa (afastamento). Devolução dos valores pagos.Retenção de 10%. AC 70005438825 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/273

Indenizabilidade (...) Responsabilidade civil. AC 70006902597 . . . . . . . 232/327

Indenização (...) Acidente de trabalho. AC 70005090253 . . . . . . . . . . . . . 232/276

Indenização (...) Acidente de trabalho. AC 70006985303 . . . . . . . . . . . . . 233/291

Indenização. Acidente de trabalho. Direito comum. Empresa pública federal comoré. Competência estadual (em.). A. Int. 70004672374 . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/346

Indenização. Acidente de trânsito. Poder Público. Omissão. Culpa da vítima e docondutor do veículo. Nexo causal não configurado. Improcedência. AC70008531121 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/334

Indenização (...) Acidente do trabalho (em.). AC 70007049455 . . . . . . . 234/350

Indenização (...) Banco. AC 70008360257 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/319

Indenização. Banco. Redução de limite de cheque especial de forma unilateral.Dano “in re ipsa”(em.). AC 70003315702 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/345

Indenização. Comodato verbal. Uso indevido. Conflito familiar. Preponderânciado vínculo afetivo. Improcedência. AC 70007690282 . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/260

Indenização (...) Consumidor. AC 70004198404 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/212

Indenização (...) Consumidor. AC 70006311302 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/296

Indenização. Consumidor. Conserto defeituoso de motor. Lancha. Negligência.Não-caracterização (em.). AC 70003966686 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/356

INCONSTITUCIONALIDADE INDENIZAÇÃO

160

Indenização (...) Consumidor (em.). AC 70003442472 . . . . . . . . . . . . . . . 231/357

Indenização. Contrato de empreitada. Acidente. Empreitante. Responsabilidade.Exclusão. Negligência da empreiteira. EQPIs. Aquisição. Não-utilização. AC70003715612 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/193

Indenização. Dano moral (...) Banco. AC 70008373516 . . . . . . . . . . . . . . . 236/324

Indenização. Dano moral. Ação promovida contra o Estado. Prescrição. Reco-nhecimento. Verba honorária. Majoração em recurso. Possibilidade. ACRN70003451804 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/190

Indenização. Dano moral. Acusação de furto. Supermercado. Falha na prestaçãodos serviços. Procedência. AC 70005175971 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/236

Indenização. Dano moral. Acusação falsa. Furto. Preconceito racial. Procedên-cia. AC 70007148927 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/320

Indenização. Dano moral. Cadastro na SERASA. Débito quitado. Lei Federal nº6.990/79, art. 2º. Carência de ação. AC 70004381307 . . . . . . . . . . . . . . . . 230/237

Indenização. Dano moral. Cheques devolvidos. Existência de fundos. AC70005083902 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/258

Indenização. Dano moral. Denunciação caluniosa. Inocorrência. Exercício regulardo direito de representação. Ausência de má-fé. Improcedência. AC 70005629159234/256

Indenização. Dano moral. Disparo de alarme em estabelecimento comercial. Nãoretirada da tarja magnética de um dos produtos adquiridos. Falha na prestaçãodos serviços. Indenizabilidade (em.). AC 70003211125 . . . . . . . . . . . . . . . 233/356

Indenização. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição na esfera criminal.Transação extrajudicial. Validade. Dano material. Descabimento (em.). AC70008520611 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/348

Indenização. Dano moral. Manutenção cadastral indevida no SPC. Exclusão. In-cumbência da requerida. AC 70002693513 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/159

INDENIZAÇÃO INDENIZAÇÃO

161

Indenização. Dano moral. Ofensa proferida através de rádio. Lei de Imprensa (inaplica-bilidade). Montante indenizatório. Redução. AC 70001609304 . . . . . . . . . . 226-227/196

Indenização. Dano moral. Recebimento de “prêmio” pelo baixo desempenho emvendas. Prejuízo à imagem e sensação de baixa auto-estima. Distinção. Lapsotemporal razoável entre o fato e a ação. Consideração. AC 70006886329 233/281

Indenização. Danos decorrentes de cirurgia estético-embelezadora. Obrigaçãode resultado. Relativização. Culpa. Não-comprovação. Pedido de AJG em recur-so. Impropriedade. Não-conhecimento. AC 70005902895 . . . . . . . . . . . . . 237/205

Indenização. Danos materiais e morais. Desídia no cuidado de imóvel. Proliferação deratos e outros animais. Infecção por leptospirose. Nexo causal afastado. Dano materialinocorrente. Dano moral. Indenizabilidade. AC 70006260780 . . . . . . . . . . . . . . . 233/267

Indenização (...) Danos morais (em.). AC 70006366348 . . . . . . . . . . . . . . 231/350

Indenização. Danos morais e patrimoniais. Recusa indevida de cheques. AC70006661326 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/233

Indenização. Danos moral e material. Propositura de ação negatória de paterni-dade. Abuso de direito. Afastamento. Imprudência nos atos da vida civil. Proce-dência. AC 70007104326 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/248

Indenização. Danos ocasionados por imóvel lindeiro. Questão julgada no JuizadoEspecial Cível. Coisa julgada. Afastamento. Agravamento dos danos. Procedên-cia do apelo. AC 70007258353 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/289

Indenização. Evidente prejuízo ao direito de meação. Teoria da desconsideraçãoda personalidade jurídica. Aplicação. AC 70005866660 . . . . . . . . . . . . . . . 236/198

Indenização (...) Exceção de incompetência. AI 70003553831 . . . . 226-227/142

Indenização. Incêndio em imóvel locado. Seguro. Inexistência. Responsabilidadedo locatário. Art. 1.208 do CC (1916). Procedência. AC 70004764858 . . . 229/223

Indenização (...) Locação. AC 70004792602 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/291

Indenização (...) Locação. AC 70004911210 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/230


162

Indenização (...) Locação comercial. ACs 70004796876, 70005882840 e70005883673 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/233

Indenização. Procedimento laboratorial. Coleta de sangue. Má prestação do ser-viço. Necessidade de fisioterapia. Nexo causal não comprovado. Improcedência.AC 70007444037 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/266

Indenização (...) Promessa de compra e venda. AC 70003282241 . . . . . 236/148

Indenização. Reformas em imóvel sujeito à locação comercial. Vistoria unilateral.Inocorrência. Devolução do imóvel no seu “status quo ante”. Exigência contratual.Enriquecimento ilícito dos locadores. Afastamento. AC 70006508279 . . . 228/327

Indenização (...) Representação comercial. AC 70004491106 . . . . 226-227/275

Indenização (...) Representação comercial. AC 70005032099 . . . . . . . . 230/260

Indenização (...) Representação comercial. AC 70007501901 . . . . . . . . 235/298

Indenização (...) Responsabilidade civil. AC 70001527506 . . . . . . . . . . . 234/188

Indenização (...) Responsabilidade civil. AC 70002026938 . . . . . . . 226-227/209










163








Indenização (...) Responsabilidade civil. ACRN 70003901154 . . . . . . . . 229/210

Indenização (...) Responsabilidade civil. EI 70003739042 . . . . . . . . . . . . 229/137

Indenização (...) Responsabilidade civil do Estado. ACRN 70005683461 . . . . 229/256

Indenização (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003144979 . . 226-227/345

Indenização (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003627569 . . . . . . 233/358







Indenização (...) Responsabilidade civil (em.). EI 70003599537 . . . . . . . 228/364

Indenização (...) Responsabilidade pré-contratual (em.). AC 70006015317 . . . 233/350


164

Indenização (...) Seguro. AC 70003058682 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/185

Indenização (...) Seguro. AC 70003673860 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/203

Indenização (...) Seguro de vida. AC 70003697943 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/209

Indenização (...) Sistema Financeiro da Habitação (em.). AC 196131221232/352

Indenização (...) Telefonia. AC 70004544920 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/252

Indenização (...) Transporte aéreo. AC 70005990171 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/273

Indenização (...) Transporte marítimo internacional (em.). AC 70006181713 . 229/346

Infração ao meio ambiente. Anelamento de árvore imune ao corte. Multa. Pedidode desconstituição do ato administrativo. Risco aos moradores. Ausência decontraprova. Provimento. AC 70006271019 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/219

Inquérito policial (...) Responsabilidade civil do Estado. AC 70003354610 . . . 230/211

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (...) Previdência públi-ca. AC 70007590433 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/272

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (...) Previdência públi-ca. AC 70008211757 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/332

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (...) Previdência públi-ca estadual. EI 70006713291 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/171

Interdição (...) Execução. AC 70000204008 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/182

Interdição (...) Menor. AC 70007122229 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/313

Interdito proibitório. Área em condomínio indiviso. Improcedência. AC70004766341 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/253

Interdito proibitório. Imóvel em condomínio entre herdeiros e cessionário. Esbu-lho ou turbação. Inocorrência. AC 70007159239 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/324

INDENIZAÇÃO INTERDITO

165

Interdito proibitório (...) Reintegração de posse (em.). AC 70006419816 229/340

Interesse de agir (...) União estável. AC 70006527568 . . . . . . . . . . . . . . . 230/315

Interesse processual (...) Ação civil pública. AC 70004571204 . . . . 226-227/286

Interesse público. Prevalência (...) Responsabilidade civil. AC 70003915279 . . 232/243

“Internet” (...) Ação coletiva. AI 70005950704 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/154

“Internet” (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003734522 . . . . . . . . 234/355

“Internet” (...) Tributário. ACRN 70007915374 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/294

Intimação (...) Ação civil pública (em.). ACRN 70004664470 . . . . . . 226-227/337

Intimação (...) Locação. AI 70004310934 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/182

Intimação (...) Prova. AC 70003451051 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/223

Inventário (...) Honorários de advogado. AI 70005954243 . . . . . . . . . . . . 237/165

Inventário. Prestação de contas. Morte da inventariante. Extinção da obrigação.Preliminar de ilegitimidade passiva. Acolhimento. Extinção do processo sem julga-mento de mérito. AC 70006975197 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/304

Investigação de paternidade. Abandono da causa. Extinção. Pedido da partecontrária. Necessidade. AC 70005918578 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/280

Investigação de paternidade. Exame de DNA. Juntada. Investigado em comapor ocasião do exame. Ausência de consentimento. Busca da verdade real.Prevalência. AI 70007496045 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/173

Investigação de paternidade. Existência de pai registral. Decadência. Paternida-de socioafetiva. Art. 362 do CC (1916). Extinção com julgamento do mérito. AC70005276902 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/306

Investigação de paternidade. Procedência. Alimentos. Produção de provas vi-sando a viabilizar sua quantificação. Necessidade. Desconstituição da sentença.Reabertura da instrução. AC 70008693277 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/338

INTERDITO INVESTIGAÇÃO

166

J

Juiz (...) Exceção de suspeição. SII 70004932695 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/125

Julgamento antecipado da lide (...) Ação monitória. AC 70005662796 . . . . 226-227/326

Justiça do Trabalho (...) Responsabilidade civil. AC 70006988901 . . . . 234/314

Justiça Federal (...) Registro civil. AC 70005852819 . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/210

L

Laboratório (...) Indenização. AC 70007444037 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/266

“Leasing” (...) Arrendamento mercantil (em.). AI 70005249230 . . . . . . . . 229/342

“Leasing”. Descaracterização para contrato de locação com opção de com-pra. Máquina fotocopiadora. Nulidade da sentença. Inocorrência. AC70003600681 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/201

“Leasing” (...) Execução fiscal. AC 70007018310. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/234

Legitimidade passiva (...) Cautelar. AC 70004256681 . . . . . . . . . . . . . . . . 229/215

Legitimidade passiva (...) Imissão de posse. ACRN 70001918713 . . . . . 228/183

Lei Complementar Estadual nº 10.098/84, art. 7º. ACRN 70006527790 232/308

Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, art. 74. AC 70006343271 . . . 230/312

Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, art. 114. ACRN 70006281950 233/272

Lei Complementar Federal nº 56/87. ACRN 70008980146 . . . . . . . . . . . 237/346

Lei Complementar nº 87/96, art. 2º. ACRN 70007915374 . . . . . . . . . . . . . 236/294

Lei da Propriedade Industrial, art. 129. AC 70003684594 . . . . . . . . . . . . 237/191

Lei de Alimentos, art. 14. AI 70006565824 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/179

JUIZ LEI

167

Lei de Falências, art. 10. AI 70001416890 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/132

Lei de Falências, art. 66. AC 70004544144 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/280

Lei de Falências, art. 76 (em.). AC 70004801452 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/357

Lei de Falências, art. 208. A. Int. 70008712382 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/155

Lei de Falências, art. 213 (em.). AC 70005513726 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/339

Lei de Imprensa, art. 38 (em.). AC 70005795422 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/353

Lei de Imprensa (...) Execução. AC 70006929590 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/337

Lei de Imprensa (...) Responsabilidade civil. AC 70002828473 . . . . . . . 230/204

Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5º. AC 70005167465 . . . . . . . . . 230/267

Lei dos Registros Públicos, art. 29. AC 70007554124 . . . . . . . . . . . . . . . 235/300

Lei dos Registros Públicos, art. 195. AC 70004886263 . . . . . . . . . . . . . . 228/267

Lei dos Registros Públicos, art. 216 (em.). AC 70006575484 . . . . . . . . . 231/349

Lei Estadual nº 7.672/82, art. 42. EI 70006713291 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/171

Lei Estadual nº 8.820/89, art. 7º, III. AC 70007040777 . . . . . . . . . . . . . . . 237/243

Lei Estadual nº 8.821/89, art. 4º, II. AI 70007461346 . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/221

Lei Estadual nº 10.728/96, art. 11. AI 70006523666 . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/212

Lei Estadual nº 10.756/95. MS 70003484615 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/178



Lei Federal nº 1.533/51, art. 8º. MS 70003960945 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/152

LEI LEI

168


Lei Federal nº 4.591/64, art. 32 (em.). AC 70005438825 . . . . . . . . . . . . . . 232/350

Lei Federal nº 4.591/64, arts. 19 e 22. AC 70006762470 . . . . . . . . . . . . . . 231/322

Lei Federal nº 4.595/64, art. 4º, § 7º. ACs 70002319747 e 70002319796 228/190


Lei Federal nº 4.886/65, art. 35, alínea “a”. AC 70004017844 . . . . . . . . . 234/210


Lei Federal nº 4.886/65, art. 44, parágrafo único (em.). AC 70005064332 234/352


Lei Federal nº 5.250/65, art. 56. AC 70001609304 . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/196


Lei Federal nº 5.250/67, art. 32, § 7º. AC 70006929590 . . . . . . . . . . . . . . 231/337


Lei Federal nº 5.478/68, art. 13, § 3º. AC 70006451645 . . . . . . . . . . . . . . 229/286

Lei Federal nº 5.764/71, art. 76. AI 70003349388 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/137

Lei Federal nº 6.015/73, art. 213, § 4º. ACRN 70004797742 . . . . . . . . . . 234/237

Lei Federal nº 6.404/76, art. 233. AC 70005543871 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/295

Lei Federal nº 6.830/80, art. 5º (em.). AI 70006613681 . . . . . . . . . . . . . . . 235/339

Lei Federal nº 6.840/80. AI 70003766425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/167


LEI LEI

169

Lei Federal nº 7.347/85, art. 5º, § 6º. AC 70004912952 . . . . . . . . . . . . . . . 229/237

Lei Federal nº 7.357/85, art. 13 (em.). AC 70004842779 . . . . . . . . . . 226-227/344


Lei Federal nº 7.835/89. ACRN 70006198196 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/280

Lei Federal nº 8.009/90. AC 70003482171. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/177

Lei Federal nº 8.009/90. AC 70005125745. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/273

Lei Federal nº 8.009/90. AC 70006072326. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/330

Lei Federal nº 8.009/90. ACRN 70006067375 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/205

Lei Federal nº 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. AC 70005075437 . . . . . 236/195




Lei Federal nº 8.009/90, art. 3º, II. AI 70006387575 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/161

Lei Federal nº 8.009/90, art. 3º, VII. AC 70003130010 . . . . . . . . . . . . 226-227/221

Lei Federal nº 8.079/90, art. 189 (em.). AC 70007584147 . . . . . . . . . . . . . 231/354

Lei Federal nº 8.112/90, art. 5º, § 2º. ACRN 70006198196 . . . . . . . . . . . . 229/280



Lei Federal nº 8.245/91, art. 23, III (em.). AC 70005551270 . . . . . . . . . . . 232/351


LEI LEI

170

Lei Federal nº 8.245/91, art. 44, parágrafo único. AC 70006981161 . . . . 233/289



Lei Federal nº 8.245/91, art. 58, III (em.). AC 70005103312 . . . . . . . . . . . 231/355

Lei Federal nº 8.245/91, art. 59. AI 70006254999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/192






Lei Federal nº 8.245/91, art. 82, VII (em.). AC 70007508187 . . . . . . . . . . 232/351

Lei Federal nº 8.429/92 , art. 7º. ACP 70006600704 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/129

Lei Federal nº 8.429/92, art. 10. EI 70005368477 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/127

Lei Federal nº 8.429/92, art. 12. ACP 70005926563 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/185


Lei Federal nº 8.692/93. AC 70004453585. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/243

Lei Federal nº 8.906/94, art. 22, § 2º. AI 70006478283 . . . . . . . . . . . . . . . 232/209

Lei Federal nº 8.906/94, art. 23. ACRN 70003347804 . . . . . . . . . . . . . . . . 231/186

Lei Federal nº 8.906/84, art. 23 (em.). AC 70002972776 . . . . . . . . . . 226-227/341


LEI LEI

171


Lei Federal nº 8.906/94, art. 24. ACs 70006774111 e 70006774145 . . . . 231/239

Lei Federal nº 8.906/94, art. 28, I (em.). AI 70004476727 . . . . . . . . . 226-227/338

Lei Federal nº 8.906/94, art. 28. MS 70005255765 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/109

Lei Federal nº 8.906/94 (em.). AC 70005039425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/345


Lei Federal nº 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (em.). AR 70004725834 . . . . . . . 233/350


Lei Federal nº 9.334/96, art. 38, § 1º, II. MS 70007161276 . . . . . . . . . . . . 231/135



Lei Federal nº 9.494/97, art. 1º-d (em.). AI 70006678635 . . . . . . . . . 226-227/339

Lei Federal nº 9.494/97, art. 2º-B. AI 70008410771 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/178

Lei Federal nº 9.610/98 (em.). AC 70006251656 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/352


Lei Federal nº 10.257/01, art. 9º. AC 70005273834 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/286

Lei Federal nº 10.257/01, art. 9º. AC 70005273834 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/239


Lei nº 4.591/64, art. 32. AC 70004834974 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/212

Lei nº 4.886/65, art. 44, parágrafo único. AC 70004328142 . . . . . . . . . . . . 232/249

LEI LEI

172

Lei nº 5.474/68, arts. 1º e 20. AC 70005491485 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/243

Lei nº 9.656/98, art. 10. AC 70004057808 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/187

Lei nº 9.800/99, art. 2º. AC 70006652325 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/289

Lei Orgânica da Magistratura Nacional, art. 81. MS 70008345290 . . . . 237/141

Leptospirose (...) Indenização. AC 70006260780 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/267

Liberdade provisória. Denegação (...) Responsabilidade civil do Estado. ACRN70005683461 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/256

Liminar (...) Antecipação de tutela. AI 70001695865 . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/162

Liminar (...) Negócios jurídicos bancários. AC 70007022874 . . . . . . . . . 230/338

Liquidação de sentença (...) Sentença. AC 70000553982 . . . . . . . . . . . . . 228/166

Liquidação de sentença (...) Sociedade comercial. AC 70004350302 . . . 228/255

Litigância de má-fé (...) Ação monitória. AC 70003476009 . . . . . . . . 226-227/228

Litigância de má-fé (...) Ação rescisória. AR 70006135230 . . . . . . . . . . . 232/200

Litigância de má-fé (...) Cautelar. AC 70004535910 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/225

Litigância de má-fé (...) Falência. AC 70003676939 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/234

Litigância de má-fé (...) Locação. AI 70006881023 . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/178

Litisconsórcio ativo facultativo (...) Trânsito. AI 70003670379 . . . . . . . . . 228/143

Litisconsórcio ativo (...) Processual civil. AI 70003608411 . . . . . . . . . . . . 231/148

Locação. Ação consignatória. Rescisão do contrato. Inabitabilidade do imóvel.Inocorrência. Tributos. Responsabilidade dos inquilinos. Entrega das chaves an-tes do término do contrato. Imposição de multa. AC 70005925078 . . . . . . 233/253

LEI LOCAÇÃO

173

Locação. Ação de cobrança. Aluguéis e encargos. Vistoria. Comunicação aos fia-dores. Indenização. AC 70004557112 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/168

Locação. Ação de cobrança. Condomínio. Legitimidade. Taxa de administração.Obrigação do locador. Compensação. Cabimento. Multa. Incidência sobre o valorglobal. Renúncia à retenção e indenização por benfeitorias. Possibilidade. Loca-ção urbana. AC 70004770962 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/192

Locação. Ação de cobrança. Contestação. Ausência de procuração. Irregularida-de. Não-sanação. Revelia. AC 70006291702 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/225

Locação. Ação de cobrança. Cumprimento de contrato de seguro-fiança. Sub-rogação. Ressarcimento. AC 70001748516 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/143

Locação. Ação de cobrança cumulada com indenização. Fiança. Outorga uxória.Necessidade. Argüição pelo fiador. Ilegitimidade. Não-conhecimento. Reparos noimóvel. Indenização. Pagamento de aluguel pelos dias correspondentes aos ne-cessários para os serviços. Cabimento. AC 70003593399 . . . . . . . . . . . . . 228/226

Locação. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos e lucros cessantes.Incêndio em imóvel locado pelo Poder Público. Caso fortuito e força maior. Ino-corrência. Água e IPTU. Obrigatoriedade de pagamento até a entrega das cha-ves. ACRN 70007856263 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/300

Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Contrato de locação. Ausên-cia de assinatura. Nulidade. Inocorrência. Chamamento ao processo. Descabi-mento. AC 70003335593 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/199

Locação. Ação de cobrança de locativos e encargos. Entrega das chaves. Termofinal. Danos no imóvel. Reparos. Aluguel indevido nesse período. Multa morató-ria. Redução. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor (inaplicabilidade).AC 70004394052 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/239

Locação. Ação de cobrança. Fiança. Ausência de outorga uxória. Ilegitimidade dofiador para discutir essa matéria. Multa contratual. Redução. Cabimento. Vistoria.Não-intimação dos fiadores. Indenização por reparos no imóvel. Improcedência.Repetição de indébito. Afastamento. Boa-fé (em.). AC 70006356398 . . . . 235/339

Locação. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Desacolhimento. Compensação(em.). AC 70003619681 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/362

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

174

Locação. Ação de cobrança. Locatário e fiador. Argüição de nulidade de citação(pessoa jurídica). Desacolhimento. Carta de garantia. Validade. Improvimento. AC70004885943 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/301

Locação. Ação de cobrança. Multa rescisória (proporcionalidade em relação aoperíodo residual). Reparação do imóvel. Intimação dos locatários e fiadores. Exi-gência legal (em.) AC 70005408141 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/342

Locação. Ação de cobrança. Seguro-fiança. Aplicação das disposições atinentesà fiança. Prescrição e decadência. Inocorrência. AC 70004307419 . . . . . 233/190

Locação. Ação de cobrança. Seguro-fiança. Seguradora. Responsabilidade.Cláusula de exoneração. Afastamento. AC 70006376214 . . . . . . . . . . 235/232

Locação. Ação de despejo. Acessões e benfeitorias. Não-indenizabilidade (em.).AC 70007167083 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/346

Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Va-lor da causa. Somatório dos pedidos (em.). AI 70005460522 . . . . . . . . . . . 229/345

Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Comodato(em.). AC 70005439765 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/350

Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Pagamento com cheque deterceiro sem provisão de fundos. Efeito liberatório. Inocorrência (em.). AC70004522827 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/337

Locação. Ação de despejo e retomada de imóvel. Sentença. Ausência de funda-mentação. Nulidade. Matéria de Direito. Desnecessidade de prova pericial e tes-temunhal. Acessões. Não-indenizabilidade (em.). AC 70004398103 . . 226-227/343

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Análise da matéria defato. Perícia. Desnecessidade. Compensação entre aluguéis devidos e ben-feitorias realizadas. Impossibil idade. Ausência de autorização do locador. CDC(não-incidência). AC 70004656153 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/181

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Antecipação de tutela. Abusodo direito de defesa. Cabimento. AI 70007553290 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/226

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

175

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Con-testação e purgação da mora. Cabimento quando a contestação diz respeito ao“quantum”. Depósito. Não-comunicação ao juízo. Inclusão das parcelas vincen-das, acréscimos legais, contratuais e encargos. Necessidade. Assistência judiciá-ria gratuita. Declaração de pobreza. Exigência. Indeferimento. AC 70004771259232/258

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e encargos.Possibilidade jurídica. Desconto no valor do aluguel. Multa disfarçada. Acessórios da lo-cação. Ausência de pedido. Exclusão (em.). AC 70004124327 . . . . . . . . . . . . . . 235/340

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e en-cargos. Prorrogação da locação. Desnecessidade de comunicar fiadores. Respon-sabilidade dos fiadores até a entrega das chaves ou imissão de posse dos loca-dores. Reconhecimento. AC 70004934246 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/268

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança dealuguéis. Tutela antecipada. Requerimento em momento posterior ao da petiçãoinicial. Possibilidade. AI 70006881023 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/178

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Julgamento ante-cipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisional. Descumprimen-to. Procedência. AC 70006514756 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/214

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves. Perdado objeto. Extinção sem julgamento de mérito. Sucumbência. Imputação aos réus.AC 70007755093 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/281

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Nulidades. Não-reconheci-mento. Sentença. Manutenção. AC 70006679773 . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/333

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purga da mora. Inocorrência.Art. 636 do CC de 1916. Procedência. AC 70006223333 . . . . . . . . . . . . . . 234/286

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença. Argüição de nulida-de. Via inadequada. Despesas condominiais. Variação. Obrigação do locatário.Abusividade ou má-fé dos locadores. Não-caracterização. Procedência. AC70006704258 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/297

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

176

Locação. Ação de despejo por infração contratual. Antecipação de tutela. Possi-bilidade. AI 70006511513 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/163

Locação. Ação de despejo. Retomada para uso de descendente. Insinceridadena motivação. Multa. AC 70006981161 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/289

Locação. Ação de despejo. Sublocação não autorizada. Sublocatário. Recurso.Ilegitimidade. AC 70005257985 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/266

Locação. Ação de exoneração de fiança. Contrato por prazo indeterminado. Ex-tinção da locação. Perda do objeto (em.). AC 70004558110 . . . . . . . . . . . 234/353

Locação. Ação de nulidade de débito cumulada com indenização por perdas edanos morais e materiais. Fiança. Morte do locatário. Extinção. Má-fé da adminis-tradora. Substituição do locatário. Cadastramento indevido no SPC. Indenização.AC 70003433299 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/214

Locação. Ação de nulidade de rescisão de contrato. Posto de combustível. Pes-soa jurídica e sócios. Distinção. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. AC70005638325 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/259

Locação comercial. Ação de despejo. Retomada. Indenização. Descabimento.Hipóteses da Lei nº 8.245/91 (inocorrência) (em.). AC 70006144265 . . . . 230/352

Locação comercial. Danos materiais e morais. Alagamento e queda de forro. Re-paração pelo locador. Alugueres. Inafastabilidade. Pagamento. ACs70004796876, 70005882840 e 70005883673 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/233

Locação comercial (...) Indenização. AC 70006508279 . . . . . . . . . . . . . . . 228/327

Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiador. Obrigação até a entrega daschaves (em.). AC 70005014790 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/365

Locação. Devolução antecipada do imóvel. Multa moratória. Não-incidência(em.). AC 70005502026 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/357

Locação. Embargos à execução. Ausência do contrato original nos autos. Irrele-vância. Fiança concedida por banco. Cláusula resolutiva. Ineficácia. Garantiaexistente (em.). AC 70006342455 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/353

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

177

Locação. Embargos à execução. Benefício de ordem. Renúncia pelos fiadores.Estabelecimento de obrigação solidária (em.). AC 70007508187 . . . . . . . 232/351

Locação. Embargos à execução. Contrato com prazo indeterminado. Fiança. Exo-neração. Inocorrência. Penhora de bem imóvel do fiador. Possibilidade. Entregadas chaves em juízo. Termo final da locação. (em.) AC 70005866702 . . . 228/364

Locação. Embargos à execução de sentença. Assistência judiciária gratuita. Con-cessão por ocasião dos embargos. Inadmissibilidade. Extinção da execução. Des-cabimento. Prosseguimento. AC 70003164126 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/190

Locação. Embargos à execução. Fiador. Responsabilidade solidária. Requisitospara exigibilidade presentes. Código de Defesa do Consumidor (inaplicabilidade).AC 70003433463 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/170

Locação. Embargos à execução. Fiadores. Tempestividade. Autonomia dos pra-zos. Outorga uxória ausente. Invalidade. AC 70003937646 . . . . . . . . . . . . 234/207

Locação. Embargos à execução. Fiança. Ausência de outorga uxória. Validade.Honorários de advogado. Redimensionamento. AC 70006661383 . . . . . . 236/218

Locação. Embargos à execução. Multa moratória disfarçada. Validade. Excesso.Não-comprovação. AC 70003494507 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/223

Locação. Embargos à execução. Penhora. Não-intimação da cônjuge. Fraude àexecução caracterizada. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Aplica-ção. AC 70006553937 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/300

Locação. Embargos à execução. Sublocação não autorizada. Fiador. Exonera-ção. Inocorrência. Penhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador (em.).AC 70004943635 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/353

Locação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Excesso reconhe-cido. Honorários de advogado e despesas com pintura. Exclusão. Sucumbência.Redimensionamento. AC 70006038723 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/312

Locação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Validade. Teste-munhas. Desnecessidade. Encargos legais estabelecidos no contrato. Abrangên-cia. AC 70004322517 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/235

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

178

Locação. Embargos à execução. Título executivo judicial. Penhorabilidade debem móvel pertencente ao fiador. AC 70006072326 . . . . . . . . . . . . . . 226-227/330

Locação. Embargos à execução. Título extrajudicial (acordo). Descumprimento.Mora. Morte do fiador. Extinção da fiança. Limitação da responsabilidade dos her-deiros do fiador. Excesso de penhora. Apreciação. Via inadequada (em.). AC70005378708 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/365

Locação. Embargos à execução. Título judicial. Ônus probatório do embargante.Art. 585, IV, do CPC (aplicação). Excesso. Não-demonstração. Verba honorária.Redução (em.). AC 70005134713 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/345

Locação. Embargos à execução. Única procuração. Validade. Fiador. Legitimida-de para a execução. Chamamento do locatário. Descabimento (em.). AC70005575048 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/355

Locação. Embargos à penhora. Instrumento de trabalho. Automóvel.Dispensabilidade ao exercício da profissão. Penhorabilidade (em.). AC70005493507 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/360

Locação (...) Embargos de terceiro. AC 70005267265 . . . . . . . . . . . . . . . 228/286

Locação. Embargos de terceiro. Execução de sentença. Penhora sobre imóvelem condomínio. Fiança. Nulidade afastada. Restrição à meação. AC70004417689 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/264

Locação. Embargos de terceiro. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. AC70004951570 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/304

Locação. Embargos do devedor. Crédito resultante de sub-rogação convencional(administradora). Possibilidade. AC 70002720035 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/202

Locação (...) Exceção de pré-executividade (em.). AC 70007041627 . . 232/349

Locação (...) Execução. AC 70003174422 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/226

Locação (...) Execução. AC 70005970652 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/270

Locação. Execução. Aditivos contratuais. Ausência de anuência dos fiadores.Exoneração. Inocorrência (em.). AC 70004906053 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/351

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

179

Locação. Execução. Administradora. Legitimidade. Fiadores no pólo passivo. Ca-bimento. Solidariedade com o devedor principal (em.). AC 70004149969 235/340

Locação. Execução. Argüição de inexigibilidade do título. Ausência de prova. Có-digo de Defesa do Consumidor (inaplicabilidade). Excesso. Inocorrência (em.). AC70006923866 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/348

Locação (...) Execução de sentença. AC 70003130010 . . . . . . . . . . 226-227/221

Locação. Execução. Devedor-executado é advogado atuando em causa própria.Intimação. Nota de expediente. AI 70004310934 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/182

Locação. Execução de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Fia-dor. Mera intimação. Ilegitimidade de parte. Carência de ação. Extinção (em.). AC70005372248 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/346

Locação (...) Execução (em.). AC 70003601630 . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/341

Locação (...) Execução (em.). AC 70005311931 . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/343

Locação. Execução. Embargos. Fiadores. Novação. Inocorrência. Legitimi-dade “ad causam” reconhecida. Título líquido. Excesso. Inocorrência. AC70004600359 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/189

Locação. Execução. Fiador. Cláusula de solidariedade. Benefício de ordem. Ina-plicabilidade. Código de Defesa do Consumidor (não-incidência) (em.). AC70005168802 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/352

Locação. Execução. Fiança. Morte do fiador. Responsabilidade solidária do côn-juge supérstite. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Moratória. Não-caracteriza-ção. Título executivo extrajudicial. Desnecessidade de testemunhas. Excesso naexecução. Ausência de prova. Penhorabilidade do bem de família do fiador. AC70003886389 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/169

Locação. Execução. Locador. Legitimidade. Valores pretendidos. Correção. AC70003563699 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/152

Locação. Execução. Locatário. Falência. Garantia. Permanência (em.). AC70005148960 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/351

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

180

Locação. Execução. Quebra da empresa locatária. Permanência da fiança. Pe-nhora do único imóvel do fiador. Possibilidade. AC 70007081441 . . . . . . . 236/245

Locação. Execução. Revisional realizada sem a participação dos fiadores. Irrelevância.Exceção de pré-executividade improcedente (em.). AC 70004842167 . . . . . . . . . 234/352

Locação (...) Fiança. AC 70006117279 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/315

Locação. Fiança. Ação exoneratória. Entrega das chaves. Perda do objeto. AC70006582431 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/227

Locação. Imissão de posse. Abandono do imóvel após o ajuizamento da ação dedespejo. Possibilidade (em.). AC 70005050174 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/350

Locação. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Retomada. Função social da proprie-dade (inaplicabilidade). Fundo de comércio. Não-indenizabilidade. Procedência.AC 70004336434 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/249

Locação. Imóvel comercial. Falência. Entrega das chaves em juízo. Fiança. Não-exoneração (em.). AC 70008653297 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/349

Locação. Imóvel não-residencial. Indenização por dano moral e patrimonial. Des-cabimento. Carência probatória. Cobrança de aluguéis. Entrega das chaves. Ter-mo final da locação. Pagamento. AC 70004911210 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/230

Locação. Imóvel não-residencial. Instalação de estação rádio-base. Merastratativas. Contrato não formalizado. Aluguéis e demais encargos indevidos. AC70006890115. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/335

Locação. Imóvel para fins comerciais. Alvará. Responsabilidade do locatário.Ponto comercial. Indenização. Descabimento. AC 70006102297 . . . . . . . 235/211

Locação. Linha telefônica. Ação de cobrança. Suspensão dos serviços. Manuten-ção das ações. Reparos no imóvel locado. Notificação dos locatários e fiadores.Exigência. AC 70004296836 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/157

Locação por temporada. Execução. Inclusão dos aluguéis vincendos. Possibili-dade. AC 70006656011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/316

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

181

Locação por temporada. Imóvel em construção. Erro dos contratantes. Afasta-mento. Entrega em termo certo. Inocorrência. Cláusula penal. Incidência. Redu-ção. AC 70006246706 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/262

Locação. Promessa de compra e venda de imóvel locado. Pagamento por tercei-ro. Reembolso. Cheque prescrito. Cobrança. Possibilidade (em.). AC70004308185 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/343

Locação. Renovatória. Decadência. Extinção sem julgamento do mérito (em.). AC70005298815 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/359

Locação. Rescisão. Culpa da locadora. Penalização. AC 70007204472 . 237/256

Locação. Rescisão e perdas e danos. Provas. Livre apreciação pelo juízo. Assis-tência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Vício contratual. Ino-corrência. Improcedência. AC 70005638598 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/262

Locação residencial. Ação de cobrança relativa a reparos no imóvel após a de-socupação. Orçamento de menor valor. Parâmetro. Indenização (em.). AC70005551270 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/351

Locação residencial. Embargos à execução. Multa moratória. Redução. Descabimento.Cumulação com a multa compensatória. Possibilidade. AC 70003049129 . . . . . 229/182

Locação. Revisional. Cadastramento em órgãos restritivos ao crédito. Exercícioregular de direito. Seguro-fiança. Ressarcimento. Discussão do valor. Descabi-mento. Prescrição. Inocorrência (em.). AC 70005474465 . . . . . . . . . . . . . . 237/360

Locação. “Shopping center.” Ação de despejo e cobrança. Insucesso no empre-endimento. Ausência de culpa da Administradora. Valores devidos (em.). AC70005103312 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/355

Locação. “Shopping center”. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defe-sa. Inocorrência. Fundo coletivo de promoções e despesas condominiais. Cobran-ças devidas. Danos morais. Afastamento. AC 70004828794 . . . . . . . . . . . 235/192

Locação. “Shopping center”. Responsabilidade da administradora indemonstrada.Indenização indevida. Art. 333, I, do CPC (aplicação). Benfeitorias. Cláusula derenúncia. Validade. AC 70004792602 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/291

LOCAÇÃO LOCAÇÃO

182

Locação. Sub-rogação. Comunicação ao locador. Exclusão da responsabilidade.Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. AC 70006659544 . . . . . . . . . . . . . 237/230

Loteamento irregular (...) Ação civil pública. AC 70007970874 . . . . . . . . 237/318

Loteamento. Irregularidade. Situação de fato (área urbanizada). Flexibilizaçãoprocedimental. Necessidade. Prosseguimento. Retorno à Vara da Direção doForo. AC 70003865086 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/242

Loteamento urbano clandestino (...) Ação civil pública. ACRN 70005239397 . . 228/281

M

Magistério estadual (...) Concurso público (em.). MS 70006093033 . . . . 229/342

Mancomunhão (...) Partilha. AC 70006052351 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/203

Mandado de segurança (...) Administrativo. MS 70008209231 . . . . . . . . 237/132

Mandado de segurança. Carteira de motorista obtida em outro país. Troca paraCNH. Residência no estrangeiro. Não-comprovação. Denegação. ACRN70006738033 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/335

Mandado de segurança (...) Concurso público. ACRN 70006198196 . . . 229/280

Mandado de segurança (...) Conselho Tutelar. AC 70006980213 . . . . . . 229/306

Mandado de segurança. Empresa de telefonia. Imposição de multas pelo PoderPúblico. Reclamações dos usuários. Processo administrativo regular.Abusividade. Análise. Via inadequada. Denegação. MS 70004422283 . . . 234/134

Mandado de segurança. Estabelecimentos para prestação de serviços funerários.Limitação do número de alvarás expedidos para essa finalidade. Inconstitucionalida-de. Declaração. Efeitos “erga omnes”. Concessão (em.). AC 70001826775 . 229/346

Mandado de segurança. Ingresso em curso supletivo. Ensino médio. Idade infe-rior a 18 anos. Possibilidade. MS 70007161276 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/135

LOCAÇÃO MANDADO

183

Mandado de segurança. Inicial. Indeferimento. Recurso cabível. Agravo regimental (art.260 do RITJRGS). Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Intempesti-vidade. Configuração. Não-conhecimento. MS 70003960945 . . . . . . . . . . . . . . . 229/152

Mandado de segurança. Magistrado. Remoção. Interesse público. Prevalência.Requisito objetivo. Não-preenchimento. Continuidade da prestação jurisdicional.MS 70008345290 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/141

Mandado de segurança (...) Penhora (em.). MS 7003625712 . . . . . . . . . . 232/351

Mandado de segurança (...) Servidor público estadual. MS 70003484615 . . . . 230/178

Mandado de segurança (...) Servidor público municipal. ACRN 70007702269 236/268

Mandado de segurança. Tabelionato. Pretensão da ajudante à titularidade. In-vestidura na função em 1995. Vacância do cargo em 1999. Inaplicabilidade da ECnº 22/82. Direito adquirido inexistente. Denegação. MS 70006637060 . . . 233/135

Mandado de segurança. Tempo de serviço público. Contagem para fins de van-tagens. Sociedade de economia mista. Natureza privada. Denegação (em.). MS70006533566 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/348

Mandado de segurança. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature-za. Entidade educacional. Serviços prestados ao corpo discente. Imunidade rela-cionada. Mensalidades pagas pelos cursistas. Serviço essencial. Imunidade vin-culada. AC 70006087472 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/296

Mandado de segurança. Vice-Prefeito e advocacia. Incompatibilidade. Ocorrên-cia se no exercício de substituição. MS 70005255765 . . . . . . . . . . . . . . . . 228/109

Mandato. Movimentação de conta-corrente. Interpretação restritiva. AC70007178148 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/253

Marca (...) Direito marcário. AC 70003684594 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/191

Marca (...) Direito marcário. AC 70004385837 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/164

Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Doença grave. Tratamento contínuo eprolongado. Pessoa pobre. Concessão. Honorários de advogado. Defensoria Pú-blica. Cabimento. Recolhimento à FADEP (em.). AC 70004680849 . . . . . 229/344

MANDADO MEDICAMENTO

184

Médico (...) Ato jurídico. AC 70007162290 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/316

Médico (...) Responsabilidade civil. AC 70005044128 . . . . . . . . . . . . . . . 230/263

Medida Provisória nº 2.172/01. AC 70003680584 . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/230

Medida Provisória nº 2.180-35/01 (em.). AI 70006678635 . . . . . . . . 226-227/339

Medida Provisória nº 2.180-35/01, art. 15. AR 70003907391 . . . . . . . . . . 228/122

Meio ambiente (...) Infração ao meio ambiente. AC 70006271019 . . . . . 235/219

Meio ambiente. Poluição sonora. Casa noturna. Fixação de multa diária. Desobe-diência. Prisão em flagrante. Cabimento. AI 70003760667 . . . . . . . . . 226-227/144

Menor. Ato infracional. Concessão de remissão cumulada com medida socioedu-cativa pelo Ministério Público. Transação. Modificação pelo juízo. Vedação. Ho-mologação. Súmula nº 23 do TJRGS. UJ 70006274559 . . . . . . . . . . . . . . . 228/112

Menor. Ato infracional. Internação provisória. Flexibilização. Hábeas-córpus. De-negação (em.). HC 70008505919 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/349

Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional. Infreqüência escolar deadolescente. Atuação do Conselho Tutelar (identificação da situação-problema).Imprescindibilidade. Não-ocorrência. Carência de ação. AC 70007756125 . . . . . 235/302

Menor. Execução de medida socioeducativa. Pedido de extinção. Internação.Descabimento (em.). AC 70007584147 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/354

Menor. Guarda. Discussão eloqüente em juízo. Mãe fixada no exterior. Es-tabil idade emocional do menor priorizada. EI 70006899397 . . . . . . . . . 236/91

Menores. Estabelecimento de visitação com pernoite em favor do pai e padrasto.Prevalência da parentalidade socioafetiva. AI 70006766174 . . . . . . . . . . . 233/147

Menor. Guarda. Substituição. Oitiva do menor. Indeferimento. AI 70008297160 . 236/134

Menor. Interdição. Absolutamente incapaz. Descabimento. AC 70007122229 . . 229/313

MÉDICO MENOR

185

Mérito administrativo (...) Concurso público. EI 70008562985 . . . . . . . . . 237/113

Mestrado (...) Ensino particular. AC 70003504503 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/179

Ministério Público (...) Acidente do trabalho (em.). AC 70006643845 . . . 235/338

Monitória (...) Ação monitória. AC 70004799425 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/228

Monitória. Legitimação para a causa. Espólio. Afastamento. Extinção do inventá-rio. Art. 13 do CPC (inaplicabilidade) (em.). AC 70008129322 . . . . . . . . . . 233/354

Multa moratória e compensatória (...) Locação residencial. AC 70003049129 . . 229/182

Multipropriedade (...) Contrato. AC 70005533732 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/291

Município (...) Responsabilidade civil. ACRN 70003901154 . . . . . . . . . . 229/210

Mútuo (...) Ação pauliana (em.). AC 70005284757 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/346

Mútuo (...) Arrendamento mercantil. AC 70000746784 . . . . . . . . . . . . . . . 233/150

N

“Namoro qualificado” (...) União estável. EI 70006182166 . . . . . . . . . . . . 229/144

Negócio jurídico. Compra e venda com alienação fiduciária. Amortização de par-celas. Parcelamento. AC 70006415376 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/220

Negócios jurídicos bancários. Cancelamento de desconto em conta-corrente.Liminar. Natureza satisfativa. Descabimento. Via inadequada. Extinção sem julga-mento do mérito. AC 70007022874 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/338

Negócios jurídicos bancários. Empréstimo contraído pelo Tabelião titular. Usodo CNPJ do Tabelionato. Falecimento do contratante. Busca do crédito junto aoespólio. Letra de câmbio. Sustação do protesto. AC 70006649552 . . . . . . 230/320

Norma municipal (...) Ação civil pública (em.). ACRN 70004664470 226-227/337

MÉRITO NORMA

186

Nota promissória (...) Execução. AC 70003680584 . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/230

Nunciação de obra nova. Abertura de janelas e escoamento da água. Prova pe-ricial. Análise. Improcedência. AC 70005919113 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/251

Nunciação de obra nova (...) Sentença. AC 70000553982 . . . . . . . . . . . . . 228/166

Nunciação de obra nova. Terrenos limítrofes. Construção de muro. Servidão de luz pre-judicada. Prevalência do direito à intimidade. AC 70000758961 . . . . . . . . . 226-227/194

O

Onerosidade excessiva (...) Contrato. AC 70007107378 . . . . . . . . . . . . . . 235/275

Ônus sucumbenciais (...) Cautelar (em.). AC 70003554615 . . . . . . . . . . . 231/349

Ônus sucumbenciais (...) Sistema Único de Saúde. AC 70004064556 . . 231/231

“Overbooking” (...) Transporte aéreo. AC 70005990171 . . . . . . . . . . . . . . 229/273

P

Pacto de São José da Costa Rica, art. 7º, nº 7. HC 70004067344 . . . . . 232/191

Parentalidade socioafetiva (...) Menores. AI 70006766174 . . . . . . . . . . . . 233/147

Partilha de bens (...) Execução de sentença. AI 70006541106 . . . . . . . . 228/148

Partilha de bens (...) União estável. AC 70007482540 . . . . . . . . . . . . . . . . 235/293

Partilha. Inocorrência em separação judicial. Mancomunhão. Cobrança dealuguéis. Impossibil idade. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. AC70006052351 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/203

Partilha (...) Separação judicial litigiosa (em.). AC 70007503766 . . . . . 231/357

NOTA PARTILHA

187

Pátrio poder. Ação de destituição ajuizada pelo Ministério Público. Curador espe-cial. Desnecessidade. Súmula nº 22 do TJRGS. UJ 70005968870 . . 226-227/123

Pátrio poder. Destituição. Curador especial. Desnecessidade. Caráter protetivo.Grave situação de risco. AC 70005561642 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/251

Pedágio. Rodovias estaduais. Pedágio-imposto e pedágio-taxa (diferenciação).Rodovia alternativa. Desnecessidade. Bitributação. Inocorrência. Improvimento.AC 70005947049 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/279

Penhora (...) Alimentos. AI 70005916697 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/126

Penhora. Bens de propriedade dos sócios. Desconsideração da personalidade ju-rídica. Abuso de direito. Violação ao princípio do contraditório. Desconstituição dadecisão. AI 70004255543 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/153

Penhora. Bens que guarnecem oficina mecânica. Desnecessidade para o exercí-cio da profissão. Penhorabilidade. AC 70003482171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/177

Penhora. Crédito trabalhista. Preferência. Independência. AI 70007035371 . . . . 237/168

Penhora. Créditos de empresa existentes junto a terceiro. Cabimento (em.). AI70008397309 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/347

Penhora de bem imóvel do fiador (...) Locação (em.). AC 70005866702 . 228/364

Penhora. Embargos. Bens que guarnecem a residência do devedor. “Freezer”.Impenhorabilidade. AC 70002341139 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/156

Penhora (...) Embargos de terceiro. AC 70003751187 . . . . . . . . . . . . . . . 231/217

Penhora (...) Execução. AI 70006583306 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/133

Penhora (...) Execução. AI 70007168396 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/164

Penhora (...) Execução (em.). AC 70005144852 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/349

Penhora (...) Execução (em.). AC 70006036131 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/354

PÁTRIO PENHORA

188

Penhora. Imóvel. Dívida decorrente do não-pagamento de financiamento que vi-sava à sua aquisição. Cabimento. AI 70006387575 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/161

Penhora. Inaceitação dos bens oferecidos pelo devedor. Preclusão. Dinheiro.Possibilidade (em.) AI 70004594909 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/351

Penhora. Pedido de levantamento. Desacolhimento. Impetração de mandado desegurança. Via inadequada (em.). MS 7003625712 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/351

Penhora. Prazo para nomeação. Contagem minuto a minuto. Ineficácia danomeação intempestiva. Devolução do prazo ao credor (em.). AI70006831432 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/360

Penhora (...) Registro de Imóveis. AC 70006565386 . . . . . . . . . . . . . . . . 230/318

Penhora. Rendimentos obtidos com atividades esportivas. Afastamento. Art 655do CPC (inteligência). AI 70007251044 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/131

Penhoras. Execuções diversas. Mesmo bem. Possibilidade. Depositário único (devedor).Discordância do credor. Motivação. Exigência (em.). AI 70005173281 . . . . . . . . 231/356

Permissão de uso (...) Reintegração de posse. ACRN 70005393558 . . . 229/250

Permuta de imóveis (...) Promessa de compra e venda. AC 70006963375 . . . . 235/254

Pessoa jurídica (...) Desconsideração da pessoa jurídica. AI 70004382164 . . 230/184

Plano de saúde (...) Ação civil pública (em.). AI 70005885983 . . . . . . . . 237/356

Poder familiar. Destituição. Abandono afetivo e material. Estabelecimento de pa-ternidade afetiva com o marido de sua mãe. Possibilidade de adoção. AC70008755159 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/340

Poder familiar (...) Pátrio poder. AC 70005561642 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/251

Poluição sonora (...) Meio ambiente. AI 70003760667 . . . . . . . . . . . . 226-227/144

Precatório (...) Execução de sentença. AI 70007909567 . . . . . . . . . . . . . 235/152

Preclusão (...) Penhora (em.). AI 70004594909 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/351

PENHORA PRECLUSÃO

189

Preparo (...) Recurso. AC 70006812416 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/321

Prescrição. Contagem (...) Locação. AC 70004307419 . . . . . . . . . . . . . . . 233/190

Prescrição intercorrente (...) Tributário. EI 70006154363 . . . . . . . . . . . . . 230/165

Prescrição qüinqüenal (...) Servidor público municipal. AI 70001966571 . 226-227/136

Prescrição (...) Vícios redibitórios (em.). AC 70006565196 . . . . . . . . . . . 229/341

Prestação de contas. Ex-dirigentes de comunidade evangélica. Impugnação avalores. Ausência de autorização para as despesas. Devolução dos valores pa-gos indevidamente. AC 70003945235 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/182

Prestação de contas (...) Inventário. AC 70006975197 . . . . . . . . . . . . . . . 229/304

Prestação de contas. Mandato. Venda de bem imóvel. Preliminares. Afastamen-to. Cabimento. AC 70005160361 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/275

Prestação de serviços (...) Contrato de empreitada (em.). AC 70006530786 e70006530745 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/350

Previdência privada. Ação de cobrança. Inativos. Pretensão a abonos salariaisconcedidos aos funcionários em atividade. Desvinculação dos reajustes. Novo es-tatuto. Procedência parcial. AC 70004625976 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/228

Previdência privada. Adicional noturno incorporado ao salário. Vantagem remu-neratória. Integração à aposentadoria suplementar. EI 70003672441 . . . 230/107

Previdência privada. Morte de associado. Pecúlios. Dúvida em relação aos be-neficiários. Consignação em pagamento. Esposa e companheira. AC70002979060 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/182

Previdência pública estadual. IPERGS. Desconto de 2% sobre os proventos dosinativos. Assistência à saúde. Art. 149 da CF/88 (exegese). Inconstitucionalidade.Inocorrência. Legalidade. EI 70006713291 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/171

Previdência pública. IPERGS. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. AC70007590433 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/272

PREPARO PREVIDÊNCIA

190

Previdência pública. IPERGS. Complementação de pensão. Integralidade. Ne-cessidade de oficiar ao INSS. AC 70008211757 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/332

Princípio da adstrição (...) Consignação em pagamento. AC 70004283800 226-227/272

Princípio da autotutela da Administração Pública (...) Servidor público estadual.ACRN 70006527790 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/308

Princípio da boa-fé objetiva (...) Arrendamento mercantil (em.). A. Int.70005167275 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/348

Princípio da boa-fé objetiva (...) Compra e venda. AC 70004417101 . . . . 229/217

Princípio da boa-fé objetiva (...) Condomínio edilício. AC 70008564593 235/324

Princípio da boa-fé objetiva (...) Responsabilidade civil (em.). AC70007090798 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/348

Princípio da boa-fé (...) Servidor público estadual. AI 70004245825 . . . 229/170

Princípio da causalidade (...) Embargos de terceiro. AC 70005267265 . 228/286

Princípio da causalidade (...) Execução (em.). AC 70004102489 . . . . . . . 229/343

Princípio da causalidade (...) Honorários de perito (em.). AI 70007570906 . . . . 232/350

Princípio da continuidade registral (...) Ação reivindicatória (em.). AC70004780185 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/341

Princípio da continuidade registral (...) Registro de Imóveis. AC70006565386 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/318

Princípio da continuidade (...) Registro público. AC 70004886263 . . . . . 228/267

Princípio da economia processual (...) Compra e venda. AC 70000105247 . . . . 228/156

Princípio da fidelidade ao título (...) Sentença. AC 70000553982 . . . . . . . 228/166

Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade (...) Mandado de segurança. MS70003960945 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/152

PREVIDÊNCIA PRINCÍPIO

191

Princípio da igualdade (...) Concurso público. MS 70005163522 . . . . . . 228/107

Princípio da inoponibilidade das exceções a terceiros (...) Cheque (em.). AC70004413175 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/339

Princípio da instrumentalidade das formas (...) Processual civil. AC70006886584 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/324

Princípio da motivação (...) Ação anulatória (em.). AC 70006982771 . . . 229/342

Princípio da ordem pública (...) Locação. AC 70004951570 . . . . . . . 226-227/304

Princípio da proporcionalidade (...) Separação judicial. AI 70005967740 . . 226-227/167

Princípio da razoabilidade (...) Concurso público. ACRN 70006198196 . 229/280

Princípio do “ne bis in idem” (...) Hábeas-córpus (em.). HC 70006258792 229/344

Princípio do contraditório. Violação (...) Penhora. AI 70004255543 . 226-227/153

Princípio do potencial de enganosidade (...) Consumidor. AC 70003821626 . . . 231/219

Princípios da impessoalidade e isonomia (incidência) (...) Concurso público(em.). MS 70006093033 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/342

Prisão civil (...) Execução fiscal. HC 70006207385 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/156

Prisão civil (...) Hábeas-córpus. HC 70004067344 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/191

Prisão em flagrante (...) Responsabilidade civil do Estado. AC70002416477 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/197

Processual civil. Emenda da petição inicial. Alteração do rito. Princípio dainstrumentalidade das formas (aplicação). Conversão para ação de execução de coisacerta. Possibilidade. Art. 284 do CPC (incidência). AC 70006886584 . . . . . . . . . 232/324

Processual civil. Falecimento de advogado. Substituição processual. Sus-pensão do processo. Intimação pessoal das partes. Necessidade (em.). AC70007004708 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/359

PRINCÍPIO PROCESSUAL

192

Processual civil. Falecimento de uma das partes. Suspensão do processo. Efei-tos “ex tunc”. Nulidade. AC 70005324025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/270

Processual civil. Inclusão de parte passiva legítima. Momento inoportuno. Inde-ferimento. AI 70005338587 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/208

Processual civil. Interesse em recorrer. Binômio utilidade–necessidade. Ação deexibição de documentos. Liminar. Necessidade de requerimento expresso. AI70005388574 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/190

Processual civil. Intervenção de terceiros. Assistência. Não-configuração. Inde-ferimento (em.). A. Int. 70004506457 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/363

Processual civil. Litisconsórcio ativo. Limitação. Questão de Direito. Inadmissibi-lidade. AI 70003608411 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/148

Processual civil. Reconvenção. Limites. AI 70004951406 . . . . . . . . . . . . 234/160

Processual civil. Recurso. Interposição por fax. Originais. Apresentação em cinco diascontados do término do prazo recursal. Exigência (em.). AI 70004852893 . . . . . 234/354

Procuração. Ação anulatória. Instrumento público. Alienação de imóvel. Simulação(ocorrência). Indenização. Descabimento (em.). AC 70000526020 . . . . . . . 226-227/336

Procuração. Falsidade. Nulidade de negócio jurídico. Tabelião. Responsabilida-de. Legitimação processual. AC 70007076540 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/241

Projeto More Legal (...) Imóvel. AC 70006390322 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/214

Promessa de compra e venda de imóvel locado (...) Locação (em.). AC70004308185 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/343

Promessa de compra e venda. Previsão de permuta de imóveis. Descumprimen-to contratual por ambas as partes. Multa. Exclusão. AC 70006963375 . . . 235/254

Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Multa de 20%. Onerosidade(em.). AC 70008399628 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/350

PROCESSUAL PROMESSA

193

Promessa de compra e venda. Rescisão e danos morais. Reajuste das parcelas.Correção pelo CUB. Regularidade. Devolução parcial dos valores pagos. Códigode Defesa do Consumidor (incidência). Cadastro nos órgãos de proteção ao cré-dito. Prévia comunicação ao inadimplente. Inocorrência. Indenizabilidade. AC70002694644 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/192

Promessa de compra e venda. Rescisão. Imóvel que não se presta ao fim con-tratado. Devolução do preço. Indenização. AC 70003282241 . . . . . . . . . . 236/148

Protesto. Cancelamento. Duplicata mercantil. Defeito na execução. Não-compro-vação. Pagamento. AC 70004276929 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/270

Protesto. Cancelamento. Duplicata. Satisfação de crédito de encargos moratóriose correção monetária. Ineficácia. AC 70003496668 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/151

Protesto. Cancelamento. Tabelionato. Ilegitimidade para ser parte (em.). AC70003753837 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/347

Protesto. Cancelamento. Tabelionato. Ilegitimidade passiva. Declaração de ofício(em.). AC 70006223150 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/349

Protesto (...) Cautelar (em.). AC 70005442942 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/351

Protesto. Desnecessidade para o lançamento do nome em cadastro de inadim-plentes. Antecipação de tutela. Indeferimento. AI 70006905087 . . . . . . . . 232/219

Protesto de título. Ação anulatória cumulada com dano moral. Falha do serviço.Caracterização. Indenização (em.). AC 70004156402 . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/340

Protesto de títulos. Obstaculização. Antecipação de tutela. Revisional. Pendên-cia. Descabimento. AI 70004903043 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/185

Protesto (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70003627569 . . . . . . . . . 233/358

Prova. Inversão do ônus probatório. Hipossuficiência e verossimilhança. Exigên-cia. Determinação judicial. Honorários de perito. Art. 33 do CPC. Aplicabilidade.AI 70006214100 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/157

Prova. Inversão do ônus probatório. Intimação. Necessidade. Julgamento antecipado da

PROMESSA PROVA

194

lide. Descabimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Desconstituição da senten-ça. AC 70003451051 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/223

Prova. Inversão na sua produção. Art. 452 do CPC (inteligência). Prevalência daordem legal. AI 70004384871 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/157

Prova pericial. Determinação de ofício. Custas. Encargo do autor. A. Int.70006988281 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/153

Prova pericial (...) Execução. AI 70005227160 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/177

Provimento nº 17/99-CGJ, art. 2º. AC 70006385512 . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/307

Provimento nº 17/99, da Corregedoria-Geral da Justiça. AC 70003865086 . 228/242

Q

Quebra positiva do contrato (...) Recurso adesivo. AC 70007283435 . . . 229/322

R

Reconvenção (...) Locação. AC 70007755093 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/281

Reconvenção (...) Processual Civil. AI 70004951406 . . . . . . . . . . . . . . . . 234/160

Recurso adesivo. Apelação. Ausência de sucumbência. Inadequação. Dupla qui-tação com um único pagamento. Confusão. Alegação de pagamento parcial. De-volução dos títulos. Exclusão da correção monetária e dos juros de mora. Remis-são. Livros mercantis. Valor probante afastado através de perícia. Duplicidade naemissão de recibos indemonstrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Quebra positiva docontrato. Ocorrência. AC 70007283435 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/322

Recurso (...) Apelação (em.). AC 70004811840 . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/344

Recurso (...) Processual Civil (em.). AI 70004852893 . . . . . . . . . . . . . . . . 234/354

PROVA RECURSO

195

Recurso. Apelação. Pessoa jurídica. Requerimento de assistência judiciária gra-tuita ou pagamento de custas ao final. Receita própria. Indeferimento. Preparo.Não-realização. Deserção. AC 70006812416 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/321

Regimento Interno do TJRGS, art. 211 (em.). MS 70006533566 . . . . . . 230/348

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,art. 260. MS 70003960945 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/152

Registro civil. Nascimento. Ação de anulação e investigação de paternidade.Adoção à brasileira. Irrevogabilidade. Vício de consentimento. Inocorrência.Prevalência da paternidade socioafetiva. AC 70007876568 . . . . . . . . . . . . 236/286

Registro civil. Opção pela nacionalidade brasileira. Competência. Justiça Fede-ral. AC 70005852819 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/210

Registro civil. Retificação. Acréscimo do patronímico materno. Possibilidade. AC70004869616 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/201

Registro civil. Retificação. Naturalização. Exclusão do patronímico marital. Com-petência. Justiça Estadual. AC 70007554124 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/300

Registro civil. Retificação. Supressão de prenome. Cabimento. AC70006600092 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/311

Registro civil. Verificação de assento de nascimento original. Expedição de certi-dão. Habeas data. Via imprópria. AC 70004799029 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/187

Registro de imóveis. Abertura de matrícula. Projeto “More Legal”. Requisitospreenchidos. Deferimento. AC 70006385512 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/307

Registro de Imóveis. Dúvida. Penhora. Bem adquirido na constância de casa-mento sob o regime de separação de bens. Partilha. Súmula nº 377 do STF. Prin-cípio da continuidade registral (aplicação). AC 70006565386 . . . . . . . . . . 230/318

Registro de imóveis. Retificação. Impugnação fundamentada. Ocorrência. Re-messa às vias ordinárias. ACRN 70004797742 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/237

Registro de imóveis. Retificação. Inclusão de área comum como privativa. Gara-gem. Imprescritibilidade. AC 70003339744 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/197

RECURSO REGISTRO

196

Registro público. Imóvel. Retificação de matrícula. Desmembramento. Princípio da con-tinuidade. Incidência. Instrumento particular de promessa de compra e venda firmadocom empresa extinta. Relevância. Provimento. AC 70004886263 . . . . . . . . . . . . 228/267

Registros públicos. Ação de cancelamento, retificação e unificação de registros.Imóveis. Desconformidade das descrições. Procedimento próprio. Lei dos Regis-tros Públicos, art. 216 (em.). AC 70006575484 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/349

Registros públicos (...) Registro de imóveis. AC 70003339744 . . . . . . . . 234/197

Reintegração de posse (...) Ação de rescisão contratual cumulada com reinte-gração de posse. AC 70003450897 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/174

Reintegração de posse. Acréscimo de posse anterior. Comprovação. Necessida-de. Mera alegação de domínio. Improcedência. AC 70006996060 . . . . . . 229/309

Reintegração de posse. Área de segurança em estrada pública. Limitação admi-nistrativa. Via inadequada. AC 70006513196 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/212

Reintegração de posse. Área rural. Descrição exata. Desnecessidade. AI70004894374 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/158

Reintegração de posse (...) Arrendamento mercantil (em.). A. Int.70005167275 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/348

Reintegração de posse. Bem público. Esbulho. Posse nova. Notificações extraju-diciais. Desatendimento. Liminar. Concessão. AI 70006540660 . . . . . . . . 234/167

Reintegração de posse. Competência absoluta. Art. 95 do CPC (inteligência). AI70003438066 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/140

Reintegração de posse e usucapião. Comodato verbal. Ausência de “animus domini’’.Doação verbal e não documentada. Não-comprovação. AC 70006844492 . . . . . 236/230

Reintegração de posse. Fungibilidade. Interdito proibitório. Ameaça decorrentede ordem judicial. Descabimento. Extinção (em.). AC 70006419816 . . . . . 229/340

Reintegração de posse (...) Indenização. AC 70007690282 . . . . . . . . . . . 236/260

REGISTRO REINTEGRAÇÃO

197

Reintegração de posse. Imóvel doado com usufruto vitalício e conjuntivo. Oposição daposse em relação aos nus-proprietários. Possibilidade. AC 70006489850 . . . . . . 231/300

Reintegração de posse. Permissão de uso. Bem público. Notificação prévia.Não-atendimento. Esbulho. ACRN 70005393558 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/250

Reintegração de posse. Servidão aparente. Obstrução unilateral. Esbulho. As-sistência judiciária gratuita. Indeferimento. AC 70008945636 . . . . . . . . . . 237/343

Reintegração de posse. Servidão de trânsito. Esbulho. Ocorrência. Procedência(em.). AC 70006628820 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/341

Reintegração de posse. Terrenos vizinhos. Uso de forma consentida. Permuta.Inadmissibilidade (exigência de contrato). Permanência da situação menos gravo-sa para os litigantes (em.). AC 70001107853 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/338

Reintegração de posse. Veículo doado. Relacionamento amoroso. Desfazimen-to. Inviabilidade. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. AC 70006804579 . 236/224

Reintegração de posse. Veículo. Procurador como depositário do bem reintegra-do de seu cliente. Depositário infiel. Não-configuração. Hábeas-córpus. Impossibi-lidade jurídica do pedido (em.). HC 70004988069 . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/342

Reivindicatória (...) Ação reivindicatória. AC 70003045473 . . . . . . . 226-227/219

Reivindicatória (...) Ação reivindicatória. AC 70007277221 . . . . . . . . . . . 235/291

Representação comercial (...) Ação monitória. AC 70004296471 . . . . . . 235/177

Representação comercial. Indenização por formação de clientela e conquista demercado. Descabimento. Abalo de crédito e dano moral. Não-comprovação. AC70005032099 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/260

Representação comercial. Indenização. Rescisão injustificada. Não-demonstra-ção. Improcedência. AC 70007501901 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/298

Representação comercial. Notificação extrajudicial. Rescisão do contrato. Sus-pensão dos efeitos via judicial. Impossibilidade. AI 70006770606 . . . . . . . 228/153

Representação comercial (...) Prova. AI 70004384871 . . . . . . . . . . . . 226-227/157

REINTEGRAÇÃO REPRESENTAÇÃO

198

Representação comercial. Rescisão. Ausência de justa causa. Indenização epré-aviso devidos. AC 70004328142 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/249

Representação comercial. Rescisão contratual. Falência. Alegação de forçamaior. Desacolhimento. AC 70003171360 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/146

Representação comercial. Rescisão imotivada sem aviso prévio. Prescrição.Inocorrência. Ausência de registro no Conselho Regional. Irrelevância (em.). AC70005064332 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/352

Representação comercial. Rescisão motivada. Desídia. Cláusula “Del credere”.Inaplicabilidade. Indenização pela representante. AC 70004017844 . . . . . 234/210

Representação comercial. Rescisão unilateral imotivada. Contrato verbal.Exclusividade (não-reconhecimento). Indenização e aviso-prévio devidos.AC 70004491106 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/275

Representação judicial. Espólio. Litisconsórcio. Citação por edital. Invalidade.Herdeira única. Cessão de direitos (em.). AI 70005898705 . . . . . . . . . . . . 233/356

Representação processual. Associação. Transmissão de poderes “ad judicia”.Possibilidade. Sentença. Desconstituição. AC 70004599098 . . . . . . . . . . . 232/256

Resolução nº 01/98. ACRN 70005239397 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/281

Resolução nº 50/98 do CONTRAN. ACRN 70006738033 . . . . . . . . . . . . . 230/335

Resolução nº 456/00 da ANEEL, art. 91, I. AC 70007876352 . . . . . . . . . . 237/307

Resolução nº 1.246 do CFM. AC 70006902597 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/327

Resolução nº 2.718/00 do BACEN. AI 70004245825 . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/170

Responsabilidade civil (...) Acidente de trabalho. AC 70006985303 . . . . 233/291

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos morais e mate-riais. Falecimento de familiar. Absolvição na esfera criminal. Independência daresponsabilidade civil em relação à criminal. Desconstituição da sentença. AC70006897086 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/346

REPRESENTAÇÃO RESPONSABILIDADE

199

Responsabilidade civil (...) Acidente do trabalho (em.). AC 70007049455 234/350

Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Inversão do ônus probatório emfavor do empregado ou seus sucessores. Atividade lícita. Irrelevância. Culpa con-corrente. Afastamento. Teoria da causa adequada (incidência). Pensionamentomensal vitalício. Imposição com algumas condicionantes. Dano moral.Indenizabilidade (em.). AC 70006642946 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/352

Responsabilidade civil. Acidente em escola. Queda de balanço. Omissão defuncionários do Estado. Nexo causal configurado. Danos morais e estéticos devi-dos (em.). ACRN 70005621834 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/347

Responsabilidade civil. Advogado. Obrigação de meio. Culpa ou dolo.Não-comprovação. Improvimento. AC 70007690753 . . . . . . . . . . . . . . . 237/273

Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pessoa com 20 anos de idade. Pais.Não-responsabilização. Culpa. Ausência (em.). AC 70006834246 . . 230/349

Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta por terceiro com docu-mento perdido. Fato do serviço. Dano moral puro. Indenizabilidade. AC70003171105 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/232

Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta-salário. Ausência de no-tificação. Dano moral reconhecido. AC 70005775788 . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/271

Responsabilidade civil. Banco. Cheque especial. Inadimplência. Retenção desalário. Danos morais. Indenizabilidade. AC 70001527506 . . . . . . . . . . . . 234/188

Responsabilidade civil. Banco. Dano moral. Registro no SPC. Não-cancelamen-to após procedência em demanda judicial. Abusividade. Indenização devida. AC70008747701 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/333

Responsabilidade civil. Banco. Detenção em porta giratória. Diligências do se-gurança e de policiais. Abusividade. Afastamento. Exercício regular de direito. AC70007823131 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/290

Responsabilidade civil. Banco. Engano na entrega de talonário de cheques.Pessoa jurídica. Dano moral. Possibilidade (em.). AC 70005113865 . . . . 233/358

RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE

200

Responsabilidade civil. Banco. Furto não comunicado à instituição bancária. Sa-ques da conta. Desídia do correntista. Dano moral. Inocorrência. AC70004927646 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/231

Responsabilidade civil. Banco. Inscrição indevida no SISBACEN. Dano “in re ipsa’’.Descumprimento de ordem judicial. Indenizabilidade. AC 70008481525 . . . . . . . 236/329

Responsabilidade civil. Banco. Ordem judicial para retirada de nome do Serasa.Descumprimento. Dano moral configurado (em.). AC 70003725496 . . . . . 232/352

Responsabilidade civil. Banco. Queda no interior de agência. Danos materiais emorais. Indenizabilidade. AC 70004486148 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/249

Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido de conta-corrente. Negligência do esta-belecimento bancário. Não-comprovação. Improcedência. AC 70004811451 . . . 235/189

Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido. Fato negativo. Prova pelo demandado.Inocorrência. Relação de consumo. Indenização. AC 70003713419 . . . . . . 226-227/233

Responsabilidade civil. Cadastramento indevido em órgão restritivo ao crédito.Descumprimento de ordem judicial. Ação revisional pendente. Venda casada.Desconsideração da personalidade jurídica. Dano moral. Indenização. (em.). AC70006655732 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/356

Responsabilidade civil. Cobrança. Homônimo. Dano moral. Ocorrência. Respon-sabilidade objetiva e solidária. Indenização (em.). AC 70003933447 . . . . 228/365

Responsabilidade civil. Construção de “shopping center”. Abalo em prédio contí-guo. Desocupação. Culpa presumida do empreendedor. Teoria do risco.Indenizabilidade. AC 70004271383 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/218

Responsabilidade civil. Construtor e condômino. Vício de construção e benfeito-rias. Condomínio. Exclusão do feito. Art. 1.245 do CC (1916). Cominação de mul-ta. Cabimento. Indenização. AC 70001812650 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/199

Responsabilidade civil (...) Consumidor. AC 70006311302 . . . . . . . . . . . . 231/296

Responsabilidade civil. Consumidor. Exame laboratorial. Defeito no serviço. In-cidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Não-indenizabilidade.AC 70002399590 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/212


201

Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Denúncia imotivada.Possibilidade. Previsão em cláusula contratual. Perdas e danos indevidos. AC70004848750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/255

Responsabilidade civil. Dano material ocasionado por menores. Responsabilida-de dos pais (em.). AC 70003895554 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/357

Responsabilidade civil. Dano moral. Ataque de cães. Culpa “in vigilando”. Inde-nização. AC 70002026938 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/209

Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Depósito indevido em conta-corren-te. Falha no serviço. Não-indenizabilidade. AC 70005623681 . . . . . . . . . . 231/277

Responsabilidade civil. Dano moral. Cadastramento indevido no SPC. Ilicitude.Indenização. AC 70002794766 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/204

Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa. Suspeita de crimeeleitoral. Cancelamento de títulos eleitorais. Estrito cumprimento de dever legal.Não-indenizabilidade. AC 70004926804 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/265

Responsabilidade civil. Dano moral. Impedimento para a realização de velório. Não--comprovação do fato constitutivo do direito. Indeferimento. AC 70004529939 . . 237/197

Responsabilidade civil. Dano moral. Laudo pericial. Crítica. Excesso (inocorrên-cia). Ausência de “animus injuriandi vel diffamandi.” Não-indenizabilidade. AC70003344728 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/218

Responsabilidade civil. Dano moral. Uso de cigarros. Morte. Nexo causal reco-nhecido. Indenização (em.). AC 70007090798 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/350

Responsabilidade civil. Dano moral. Uso do cigarro. Falecimento. Nexo causalcomprovado. Código de Defesa do Consumidor (incidência). Omissão na ação.Indenizabilidade (em.) AC 70007090798 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/348

Responsabilidade civil. Dano moral. Veiculação de anúncio contendo erro emjornal. Indenizabilidade (em.). AC 70003144979 . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/345

Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Serviços médicos. Plano de saúdede cobertura total. Cobrança de honorários médicos para liberação do hospital. Cárcere


202

privado. Defeito na prestação dos serviços. Código de Defesa do Consumidor (incidên-cia). Indenizabilidade. AC 70002563732 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/176

Responsabilidade civil. Danos morais. Perturbação ao sossego. Casa noturna. Publici-dade de processo. Caráter provocativo. Indenização. AC 70003330107 . . . . . . . 235/158

Responsabilidade civil. Danos morais. Realização de busca e apreensão porOficiais de Justiça. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Regularidade. AC70005279047 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/204

Responsabilidade civil. Demissão por justa causa. Danos morais. Competênciada Justiça do Trabalho. AC 70006988901 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/314

Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Liberdade provisória. Denega-ção. Réu acusado de homicídio qualificado. Absolvição no Plenário do Júri. Erro.Inocorrência. Indenização. Descabimento. ACRN 70005683461 . . . . . . . . 229/256

Responsabilidade civil do Estado. Busca e apreensão domiciliar. Ilegalidade.Não-comprovação. Mandado judicial. Denúncia anônima. Irrelevância. AC70003622198 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/238

Responsabilidade civil do Estado. Danos morais e materiais. Homicídio cometi-do por policial militar. Prescrição. Reconhecimento. Honorários ao assistente deacusação. Atuação de forma gratuita. Ilegitimidade para a cobrança. Carência deação. AC 70003562436 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/194

Responsabilidade civil do Estado e do Município. Danos materiais e morais.Invasão de águas em residência. Prescrição (ocorrência). Extinção do processo.AI 70003348463 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/139

Responsabilidade civil do Estado. Evicção. Terras tradicionalmente ocupadaspor silvícolas. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do princípio da “actio nata”. De-nunciação da lide. Descabimento. AI 70003706967 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/142

Responsabilidade civil do Estado. Exame de aptidão física em concursopúblico. Rabdomiólise aguda em candidato. Falecimento. Demora no atendi-mento. Omissão. Ausência de nexo causal. Caso fortuito. Exclusão da res-ponsabilidade. Indenização extrapatrimonial. Ausência de pedido. Indeferi-mento. AC 70003599305 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/199


203

Responsabilidade civil do Estado. Inquérito policial fundado em testemunhoforjado. Ausência de prova dos fatos e da imputação dos agentes. Absolvição naesfera criminal. Não-indenizabilidade. AC 70004943379 . . . . . . . . . . . . . . 232/272

Responsabilidade civil do Estado. Inquérito policial infrutífero. Danos materiaise morais. Inocorrência. Impossibilidade material. Não-indenizabilidade. AC70003354610 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/211

Responsabilidade civil do Estado. Prisão em flagrante. Abusividade. Inocorrên-cia. Exercício do poder de polícia pelo Estado. Não-indenizabilidade. AC70002416477 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/197

Responsabilidade civil do Estado. Suicídio de detento. Omissão estatal. Faltado serviço. Indenizabilidade. EI 70007456403 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/178

Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Dano moral. Pessoa jurídica. Ca-dastramento indevido no órgão de proteção ao crédito. Indenização (em.). EI70003599537 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/364

Responsabilidade civil. Erro médico. Culpa (não-comprovação). Não--indenizabilidade. Exercício regular de direito (em.). AC 70003462900 . . 228/366

Responsabilidade civil. Erro médico. Retardo no diagnóstico e tratamento. Carcinomade laringe. Negligência. Danos morais. Indenização. AC 70005044128 . . . . . . . . 230/263

Responsabilidade civil. Erro médico. Técnica cirúrgica empregada. Adequação.Divergência no meio médico. Resultado diferente do esperado. Obrigação demeio. Culpa. Não-comprovação. Não-indenizabilidade. EI 70003739042 . 229/137

Responsabilidade civil. Erro médico. Transplante de córnea. Complicações (úl-cera de córnea). Culpa (não-comprovação). Não-indenizabilidade. AC70007010887 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/312

Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia incompleta. Ocultação. Dano moral.Indenização. AC 70004331740 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/160

Responsabilidade civil. Hospital. Fraturamento de fêmur em virtude de queda dacama. Atendimento pelo SUS. Solidariedade (médicos e hospital) (em.). AC70003721248 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/345


204

Responsabilidade civil. Hospital. Parto. Morte de recém-nascido. Dano moral.Critérios da razoabilidade e proporcionalidade (aplicação). Responsabilidade ob-jetiva. Indenização. AC 70003584885 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/203

Responsabilidade civil (...) Indenização. AC 70002693513 . . . . . . . . . . . . 233/159

Responsabilidade civil (...) Indenização. AC 70008531121 . . . . . . . . . . . . 237/334

Responsabilidade civil. Imprensa. Dados veiculados na “Internet”. Limitaçõesconstitucionais. Pessoa jurídica. Dano moral. Honra objetiva. Indenização (em.).AC 70003734522 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/355

Responsabilidade civil. Imprensa. Dano à imagem. Publicação não autorizada.Indenização. AC 70006407332 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/216

Responsabilidade civil. Imprensa. Danos moral e material. Prazo decadencial daLei de Imprensa. Não-recepção pela Constituição Federal de 1988 (em.). AC70008443582 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/359

Responsabilidade civil. Imprensa. Jornal. Divulgação de notícia. Afastamento deservidores públicos estaduais. Cunho sensacionalista. Não-reconhecimento pelojulgador. Danos morais. Improcedência. AC 70006344907 . . . . . . . . . . . . . 235/227

Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação indevida de anúncio. Prefixo tele-fônico errado. Dano moral. Ocorrência. AC 70008570533 . . . . . . . . . . . . . 236/336

Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de imagem. Associação a ativida-des criminosas. Dano moral. Indenização. AC 70003941291 . . . . . . . . . . . 231/226

Responsabilidade civil. Laboratório. Exame com resultado incorreto. Dano moral. Códi-go de Defesa do Consumidor (incidência). Indenização. AC 70004215117 . . . . . 235/174

Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Programa de radiodifusão. Solidarieda-de. Inocorrência (em.). AC 70005795422 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/353

Responsabilidade civil. Médico. Piora da doença de “Alzheimer” em decorrênciada colocação de válvula no cérebro. Nexo causal configurado. Culpa. Infringênciaao dever de informar. Indenizabilidade. AC 70006902597 . . . . . . . . . . . . . 232/327


205

Responsabilidade civil. Multa de trânsito. Veículo clonado. Duplicidade de regis-tros. Falha no serviço. Indenização. ACRN 70003901154 . . . . . . . . . . . . . 229/210

Responsabilidade civil. Ofensa contida em arrazoado de recurso administrativoem processo licitatório. Lesão a reputação. Dano “in re ipsa”. Indenizabilidade.AC 70004185518 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/237

Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque. Dívida quitada. Valor dacausa. Alçada (em.). AC 70004908166 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/349

Responsabilidade civil. Protesto regular. Diligência de baixa. Atribuição do de-vedor (em.). AC 70003627569 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/358

Responsabilidade civil. Publicação em “site” especializado. Dano moral. Repor-tagem deletéria. Indenização. AC 70006443717 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/223

Responsabilidade civil. Registro de emissores de cheques sem fundos. Cobran-ça de dívida já paga. Teoria da causa mais eficiente (aplicação) (em.). AC70005140108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/351

Responsabilidade civil. Representação maliciosa contra servidor público. Danosmorais. Indenizabilidade. AC 70003663564 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/167

Responsabilidade civil. Revenda de veículos. Intermediadora. Vício oculto. Có-digo de Defesa do Consumidor (incidência). Desfazimento do negócio. Exclusãodos juros. AC 70001981075 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/154

Responsabilidade civil. Seleção de doadores de sangue. Critério discricionárioda Administração. Exclusão. Dano moral. Inocorrência. AC 70003915279 232/243

Responsabilidade civil. Sindicato. Distribuição de panfletos. Lei de Imprensa(não-incidência). Veiculação de menções injuriosas e difamatórias. Dano moral.Reconhecimento. Indenização. AC 70002828473 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/204

Responsabilidade civil. Supermercado. Queda de cliente no estabelecimento.Piso escorregadio. Omissão. Indenizabilidade. AC 70003508140 . . . . . . . 235/161

Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Indenização (parâ-metro para sua fixação). Nota fiscal. AC 70005287347 . . . . . . . . . . . . . . . . 230/268


206

Responsabilidade civil. Uso de artefato explosivo. Lesões. Danos morais. Nexocausal. Não-comprovação (em.). AC 70008208399 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/351

Responsabilidade civil. Vilipêndio de cadáver. Violação de sepultura. Dano mo-ral não-caracterizado. Autorização da ex-esposa do proprietário do jazigo (em.).AC 70007033004 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/357

Responsabilidade objetiva do transportador (...) Transporte marítimo internaci-onal (em.). AC 70006181713 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/346

Responsabilidade objetiva (...) Responsabilidade civil do Estado. ACRN70005683461 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/256

Responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar verbal de compra e vendade bem imóvel. Não-comprovação. Indenização. Afastamento (em.). AC70006015317 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/350

Ressarcimento de danos (...) Indenização. AC 70007258353 . . . . . . . . . . 235/289

Restituição. “Time-sharing”. Corretagem e comissionamentos. Rescisão contra-tual. Ressarcimento (em.). AC 70004177093 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/337

Retificação (...) Registro civil. AC 70004869616 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/201

Revisionais de alimentos (...) Alimentos. ACs 70008063448 e 70008063539 . . . 234/344

Revisional (...) Ação revisional. AC 70006700207 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/293

Revisional (...) Ação revisional. AC 70006858781 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/339

Revisional de contrato (...) Contrato. AC 70004241949 . . . . . . . . . . . 226-227/267

Revisional (...) Energia elétrica (em.). AI 70004561767 . . . . . . . . . . . . . . 229/345

Revisional (...) Protesto de títulos. AI 70004903043 . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/185

Rubrica (...) Embargos do devedor. AC 70007350705 . . . . . . . . . . . . . . . 237/262

RESPONSABILIDADE RUBRICA

207

S

Seguro. Aeronave. Cláusula inespecífica. Abusividade. Indenizabilidade (em.).AC 70004920427 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/351

Seguro de vida. Consignação em pagamento. Beneficiária. Divergência. Omissãona apólice (em.). AC 70002522399 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/350

Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Verba securitária. Transfe-rência de seguro. Inexigência da declaração pessoal de saúde. Estado desaúde dos segurados. Omissão. Sinistro. Indenização pelo valor da apólice.AI 70004306577 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/173

Seguro de vida em grupo. Morte ou invalidez decorrente de acidente. Limitaçõesaos riscos do seguro contratado. Art. 1.460 do CC (1916) (em.). AC70003204617. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/346

Seguro de vida. Indenização. Esposa como beneficiária. Casamento posterior àcontratação. Irrelevância. AC 70003697943 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/209

Seguro de vida. Má-fé. Omissão de doença pré-existente. Fraude. AC70004572798 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/187

Seguro de vida. Omissão do segurado. Dislipidemia. Doença hereditária. Paga-mento do prêmio (em.). AC 70005101019 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/351

Seguro de vida. Suspensão da cobertura. Atraso no pagamento do prêmio. Im-possibilidade. AC 70005253638 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/204

Seguro. Imóvel. Celebração por pessoa diferente do proprietário (promitente--comprador). Contrato particular de compra e venda inválido. Desconhecimentopela seguradora. Sinistro. Indenização. Descabimento. AC 70003058682 229/185

Seguro. Incêndio. Perda total do bem. Ausência de discriminação dos bens segu-rados. Pagamento tendo em vista o prêmio cobrado. AC 70003477692 . . 236/149

Seguro. Invalidez permanente. Amputação de membro. Acidente pessoal. Causaeficiente. Indenização. AC 70003673860 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/203

SEGURO SEGURO

208

Seguro obrigatório. Diferença de valor recebido. Não-indenizabilidade. Ilegitimi-dade. Competência fiscalizatória (em.). AC 70003677010 . . . . . . . . . . . . . 236/352

Seguro-saúde. Bandeamento gástrico. Exclusão da cobertura. Alegação de quese trata de tratamento cirúrgico experimental. Afastamento. Pagamento. AC70004057808 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/187

Seguro-saúde. Colocação de próteses e ortoses em ato cirúrgico. Contrato ante-rior à Lei nº 9.656/98. Irrelevância. Renovação anual. Princípio da boa-fé.Prevalência. AC 70005619127 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/248

Seguro. Transferência de veículo alienado fiduciariamente. Furto. Cobertura. In-denização pelo valor ajustado. AC 70003685427 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/238

Seguro. Veículo. Descumprimento de disposições do “Manual do Segurado” pelocontratante. Não-indenizabilidade. AC 70004217030 . . . . . . . . . . . . . 226-227/265

Seguro. Veículo. Sinistro. Pagamento do prêmio. Negativa infundada. Vistoria unilateral.Indenização que se impõe. Dano moral. Inocorrência. AC 70006229397 . . . . . . . 232/301

Seguro. Veículo. Transferência da propriedade. Sinistro. Pagamento do prêmio(em.). AC 70005835681 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/358

Sentença. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Extinção do feito. AC70005436316 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/287

Sentença. Desconstituição (...) Investigação de paternidade . AC70008693277 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/338

Sentença (...) Execução de sentença. AC 70005341979 . . . . . . . . . . . . . 229/244

Sentença (...) Execução de sentença (em.). AC 70003125986 . . . . . . . . 236/348

Sentença. Liquidação. Cisão da empresa executada. Restrição à empresa origi-nária. Coisa julgada (em.). AC 70005533179 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/350

Sentença. Liquidação. Nunciação de obra nova. Garagem. Demolição. Apuraçãodo custo. Honorários de advogado. Novo arbitramento. Impossibilidade. Danosmorais e materiais. Descabimento. AC 70000553982 . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/166

SEGURO SENTENÇA

209

Sentença (...) Locação. AC 70006704258 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/297

Sentença (...) Locação (em.). AC 70004398103 . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/343

Separação de corpos. Acordo em audiência. Homologação. Doação de todos osbens. Nulidade. AC 70006757017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/318

Separação de corpos (...) Alimentos. AI 70007754021 . . . . . . . . . . . . . . . 234/176

Separação judicial litigiosa. Caracterização da culpa. Desnecessidade. Regimeda separação obrigatória de bens. Partilha igualitária. Imposição (em.). AC70007503766 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/357

Separação judicial. Gravação de conversa entre marido e mulher. Admissão como meiode prova. Princípio da proporcionalidade (incidência). AI 70005967740 . . . 226-227/167

Separação judicial. Instituição de usufruto. Incidência do Imposto de Transmis-são por Doação. AI 70007461346 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/221

Separação judicial. Meação. Indenização. Alienação de quotas sociais quatromeses antes do evento. Fraude. Desconsideração da personalidade jurídica(em.). AC 70006948889 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/344

Separação judicial. Partilha de bens. Bem adquirido antes do casamento. Viainadequada (em.). AC 70006167126 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/346

Servidão aparente (...) Reintegração de posse. AC 70008945636 . . . . . 237/343

Servidão de passagem. Extinção. Não-uso por mais de dez anos. Alienação deimóvel por aqueles que não detinham posse fática. Reintegração de posse. Im-procedência. AC 70006370381 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/229

Servidão de trânsito. Antecipação de tutela. Possibilidade. AI 70006862874 . . 235/138

Servidão de trânsito (...) Reintegração de posse (em.). AC 70006628820 . . . . . 229/341

Servidão. Passagem forçada. Necessidade e indispensabilidade. Indenização aosproprietários do prédio serviente. AC 70003689072 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/227

SENTENÇA SERVIDÃO

210

Servidão predial. Ação declaratória de extinção. Direito real imobiliário. Prescri-ção em dez anos. Condomínio. Ilegitimidade para a causa (em.). AC70005736350 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/346

Servidor público aposentado. Procurador do Estado. Pagamento de férias não-gozadas. Princípio da legalidade. Descabimento. AC 70006343271 . . . . . 230/312

Servidor público aposentado. Renúncia à aposentadoria. Exercício de outrocargo público. Contagem do tempo de serviço para o novo cargo. Possibilidade.AC 70005739453 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/293

Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Requerimento de aposenta-doria voluntária. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Dano moral. Inocorrên-cia. ACRN 70005587795 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/286

Servidor público. Contratação emergencial. Precariedade. Estabilidade. Servido-ra gestante. Inocorrência. MS 70005044078 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/120

Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Anulação de nomeação. Não-aptidãofísica e mental constatada em estágio probatório. Psicopatologia. Princípio da autotutelada Administração Pública. Possibilidade. ACRN 70006527790 . . . . . . . . . . . . . . 232/308

Servidor público estadual. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.Estado do Rio Grande do Sul. Legitimidade processual. Reconhecimento. EI70006453724 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/169

Servidor público estadual. Conta-corrente mantida para a percepção de venci-mentos. Cobrança de tarifa. Descabimento. Resolução nº 2.718/00 do BACEN (in-cidência). AI 70004245825 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/170

Servidor público estadual. Diretor de escola. Sindicância (irregularidades prati-cadas). Afastamento da função. Possibilidade. MS 70003484615 . . . . . . . 230/178

Servidor público estadual. Gratificação de permanência. Cessação do paga-mento. Ausência de motivação. Restabelecimento da vantagem. ACRN70006281950 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/272

Servidor público. Exoneração. Vício na contratação. Ausência de concurso deprovas. Desnecessidade de processo legal. AI 70007503808 . . . . . . . . . . 234/173

SERVIDÃO SERVIDOR

211

Servidor público. Magistério. Convocação para regime de 40 horas semanais.Desconvocação. Possibilidade. Discricionariedade da Administração (em.). AC70005569579 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/346

Servidor público municipal. Exoneração. Coisa julgada em sede de mandado desegurança. Identidade de ações. Extinção sem julgamento do mérito. AC70006159545 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/283

Servidor público municipal. Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Possibilidade.AI 70001966571 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/136

Servidor público municipal. Promoção vertical. Desconstituição do ato. Irregula-ridade. Desnecessidade de contraditório. ACRN 70007702269 . . . . . . . . . 236/268

Servidor público municipal. Salário básico e salário mínimo. Distinção. Remu-neração total do servidor (obrigatoriedade de superar o salário mínimo regional).AI 70007564818 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/140

“Shopping center” (...) Locação. AC 70004828794 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/192

Sindicância (...) Ato jurídico. AC 70007162290 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/316

Sindicância (...) Servidor público estadual. MS 70003484615 . . . . . . . . 230/178

Sindicato. Organização da entidade. Imunidade à atuação estatal. Estabilidade.Cargo de dirigente (em.). ACs 70005395769 e 70006029375 . . . . . . . . . . 233/354

Sindicato (...) Responsabilidade civil. AC 70002828473 . . . . . . . . . . . . . 230/204

Sindicatos (...) Antecipação de tutela. AI 70001695865 . . . . . . . . . . . . . . 229/162

Sistema Financeiro da Habitação. Falecimento de um dos mutuários. Quitaçãoparcial da dívida. Execução. Exclusão da parte ideal correspondente. Inocorrên-cia. Enriquecimento sem causa do agente financeiro. Indenizabilidade (em.). AC196131221 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/352

Sistema Único de Saúde. Escolha de médico da confiança do paciente. Atendi-mento em hospital. Cabimento em casos eventuais. Atendimento sistemático sempertencer ao corpo clínico. Abusividade. Liminar satisfativa concedida. Ônussucumbenciais. Fixação. AC 70004064556 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/231

SERVIDOR SISTEMA

212

Sobrenome (...) Registro civil. AC 70004869616 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/201

Sociedade comercial. Dissolução parcial. Liquidação de sentença. Perícia. Avali-ação de imóveis. Engenheiro agrônomo como perito. Validade. Impugnação. Ca-ráter protelatório. Litigância de má-fé. AC 70004350302 . . . . . . . . . . . . . . 228/255

Sociedade comercial. Dissolução parcial. Retirada de um dos sócios. Apuraçãode haveres. AC 70005320213 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/246

Sociedade de fato (...) União estável. AC 70007792294 . . . . . . . . . . . . . . 237/284

Sociedade. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Dedução de valores (em.). AC70004777686 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/349

Sociedade. Dissolução parcial. Sociedade médico-hospitalar. Fundo de comércio.Quantificação. Divergência. Perícia. Sócios retirantes. Pagamento parcelado(em.). AC 70000257444 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/339

Sub-rogação (...) Locação. AC 70006659544 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/230

Sucessão. Anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários emeação. Doação inoficiosa. Excedente. Nulidade. Erro. Não-comprovação. Vali-dade. Antecipação da legítima. Configuração. Colação. Necessidade. AC70003929460 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/242

Sucessão. Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunica-bil idade. Alvará para venda. Indeferimento. Necessidade e conveniênciaindemonstradas (em.). AC 70004886230 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/357

Sucessão. Lei da data do óbito. Cônjuge como herdeiro necessário. Legados. Es-tabelecimento. AI 70008701724 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/179

Sucessão (...) União estável homoafetiva. EI 70003967676 . . . . . . . . . . 230/110

Sucumbência. Cálculo (...) Honorários de advogado. AI 70004015343 . . . 226-227/148

Sucumbência (...) Execução (em.). AC 70004102489. . . . . . . . . . . . . . . . . 229/343

Súmula nº 03 do TJRGS. AI 70003438066 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/140

SOBRENOME SÚMULA

213

Súmula nº 13 do TJRGS. AC 70004381307 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/237

Súmula nº 13 do TJRGS (em.). AC 70005474465 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/360

Súmula nº 15 do STF (inaplicabilidade). ACRN 70007003700 . . . . . . . . . 233/309

Súmula nº 21 do STF. MS 70008209231 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/132

Súmula nº 22 do TJRGS. AC 70005561642 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/251

Súmula nº 22 do TJRGS. UJ 70005968870 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/123

Súmula nº 23 do TJRGS. UJ 70006274559 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/112










Súmula nº 106 do STJ. ACP 70007059348 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/123


Súmula nº 121 do STF. AC 70004241949 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/267


SÚMULA SÚMULA

214

Súmula nº 150 do STJ (inaplicabilidade). AI 70003706967 . . . . . . . . . . . . 233/142

Súmula nº 159 do STF (em.). AC 70006356398 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/339


Súmula nº 194 do STJ. AC 70001812650 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/199

Súmula nº 209 do TFR. AC 70008286817 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/312

Súmula nº 232 do STF. EI 70007169659 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/168



Súmula nº 266 do STF. ACRN 70007003700 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/309






Súmula nº 345 do STF. EI 70006180475 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/130




Súmula nº 383 do STF. AI 70001966571 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/136


SÚMULA SÚMULA

215




Súmula nº 473 do STF. AI 70007503808 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/173

Súmula nº 565 do STF (em.). AC 70003507746 . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/342

Súmula nº 619 do STF. HC 70006207385 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/156

Súmulas n os 59 e 170 do STJ. ACRN 70004568275 . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/171

Súmulas n os 60 e 265 do TST. EI 70003672441 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/107

Supermercado (...) Indenização. AC 70005175971. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/236

Supermercado (...) Responsabilidade civil. AC 70003508140 . . . . . . . . . 235/161

Suspeição (...) Exceção de suspeição. SII 70004932695 . . . . . . . . . . . . . 228/125

Sustação de protesto. Ação cautelar. Inadequação. Fungibilidade com provimento deantecipação de tutela. Cancelamento do protesto (em.). AC 70006417240 . . . . . 231/356

Sustação de protesto (...) Cautelar. AC 70005491485 . . . . . . . . . . . . . . . . 233/243

Sustação de protesto (...) Cautelar. AC 70006999403 . . . . . . . . . . . . . . . . 235/260

Sustação de protesto. Cautelar. Cadastramento em órgãos restrit ivos aocrédito. Abusividade. Não-comprovação. Improcedência. ACs 70008098105e 70008098063 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/326

Sustação de protesto (...) Cautelar (em.). AC 70003726924 . . . . . . . . . . . 237/357

Sustação de protesto. Massa falida. Isenção de custas. Ausência de previsão le-gal. A. Int. 70008712382 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/155

SÚMULA SUSTAÇÃO

216

T

Tabelionato (...) Protesto (em.). AC 70003753837 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/347

Taxa (...) Energia elétrica. AI 70005192497 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/187

Telefone. Alteração unilateral do prefixo telefônico. Necessidadeoperacional. Prevalência do interesse público sobre o particular. Cabimen-to. AI 70005216601 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/165

Telefone. Pedido de instalação de aparelho para medição de impulsos e inclusão,nas faturas, da relação de telefonemas fixos locais. Direito do usuário. Obrigaçãode fazer da concessionária. Custos pelo consumidor. AC 70008022931 . 236/309

Telefonia. Ação declaratória negativa de débito cumulada com dano moral e ma-terial. Serviço prestado de forma negligente. Ausência de hipóteses excludentes.Boa-fé contratual objetiva (incidência). Código de Defesa do Consumidor (aplica-ção). Dano moral “in re ipsa”. Reconhecimento. Indenização devida. AC70004544920 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/252

Telefonia celular. Aparelho defeituoso. Tutela antecipada visando à suspensãode exigibilidade dos contratos firmados (prestação de serviços e compra de apa-relho). Concessão. AI 70008675589 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/129

Telefonia. Cobrança de ligações internacionais. Erro ou falha técnica. Não--comprovação. Pagamento. AC 70006525596 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/301

Telefonia. Inclusão na conta telefônica de ligações não realizadas. Fato do servi-ço. Responsabilidade objetiva. Código de Defesa do Consumidor (aplicação). De-volução dos valores e dano moral reconhecidos. AC 70004381117 . . . . . 233/197

Telefonia (...) Mandado de segurança. MS 70004422283 . . . . . . . . . . . . . 234/134

Telefonia. Parcelamento de débitos junto à empresa de telefonia. Ato próprio docredor. Improcedência. AC 70004773222 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/208

Teoria da aparência (...) Ação monitória. AC 70001163708 . . . . . . . . . . . 228/168

Teoria da aparência (...) Extinção do processo. AC 70006889083 . . . . . 229/301

TABELIONATO TEORIA

217

Teoria da causa mais eficiente (...) Responsabilidade civil (em.). AC70005140108 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/351

Teoria da despersonalização da pessoa jurídica (...) Locação. AC70006553937 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/300

Teoria da “disregard doctrine” (...) Desconsideração da pessoa jurídica. AI70004382164 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/184

Teoria do risco (...) Acidente de trabalho. AC 70006985303 . . . . . . . . . . 233/291

Testamento público. Abertura. Procedimento de jurisdição voluntária. Necessi-dade. AI 70005308580 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/152

Testamento público. Pedido de anulação. Ausência de documento novo oufato superveniente. Ato plenamente válido. Gratuidade. Concessão. AC70005636832 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/207

“Time-sharing” (...) Restituição (em.). AC 70004177093 . . . . . . . . . . . . . . 235/337

Título de crédito. Ação desconstitutiva. Nota promissória em branco. Pre-enchimento abusivo. Não-comprovação. Improcedência. (em.). AC70003946696 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/347

Título novado (...) Execução (em.). AC 70004060752 . . . . . . . . . . . . 226-227/339

Trânsito. Ação desconstitutiva de aplicação de penalidade de trânsito. Litisconsórcio ati-vo facultativo. Matéria de Direito. Cabimento. AI 70003670379 . . . . . . . . . . . . . . 228/143

Trânsito. Apreensão de veículo. Pagamento de multas. Inadmissibilidade. AI70008390312 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/136

Trânsito. Multas. Obrigatoriedade de pagamento dessas para obtenção de licen-ciamento. Possibilidade. AI 70005814512 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/166

Transporte aéreo. Perda de vôo. Código de Defesa do Consumidor (incidência).Ausência em evento relevante. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indeniza-ção. AC 70005990171 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/273

TEORIA TRANSPORTE

218

Transporte aéreo (...) Responsabilidade civil. AC 70005287347 . . . . . . 230/268

Transporte marítimo. Duplicatas mercantis. Protesto por indicação. Despesas de“containers”. Prescrição. Inocorrência (em.). AC 70007857261 . . . . . . . . . 236/352

Transporte marítimo internacional. Mercadoria a granel. Diferença no montanteda carga constatada no desembarque. Responsabilidade objetiva do transporta-dor. Indenização (em.). AC 70006181713 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/346

Tributário. Ação desconstitutiva de débito fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente.Reconhecimento. EI 70006154363 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/165

Tributário (...) Cooperativa de trabalho. AC 70005612593 . . . . . . . . 226-227/318

Tributário. ICMS. Anulatória. Irregularidade nos documentos fiscais. Lançamentoem favor do emitente. AC 70007040777 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/243

Tributário. ICMS. Incidência. Serviço de acesso à “Internet”. ACRN70007915374 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/294

Tributário. Imunidade. Entidade social sem fins lucrativos. Mercadorias importa-das. Não-abrangência para as mercadorias adquiridas no mercado interno. AC70007182884 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/248

Tributário. IPTU. “Apart Hotel”. Enquadramento como imóvel residencial. Pro-gressividade extrafiscal do IPTU. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade so-mente quanto ao excedente. AC 70007409485 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/254

Tributário. IPTU. Progressividade. Vedação até a EC nº 29/00. Lei Municipal nº762/02. Estância Velha. Validade. Progressividade com fundamento no valorvenal do imóvel. Legalidade. AC 70008234999 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/308

Tributário. ISS. Fornecimento de água. Prestação por entidade assistencial.CORSAN. Imunidade. ACRN 70008980146 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/346

Tributário. ISSQN. Lançamento por homologação. Decadência. Contagem. Datado fato gerador. Multa punitiva, juros e multa moratória. Legalidade. AC70008286817 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/312

TRANSPORTE TRIBUTÁRIO

219

Tributário (...) Mandado de segurança. AC 70006087472 . . . . . . . . . . . . 230/296

Tutela antecipada (...) Locação. AI 70006881023 . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/178

U

União estável. Ação declaratória. Interesse de agir. Binômio necessidade–utilida-de. Art. 4º, I, do CPC (inteligência). Carência de ação. Afastamento. AC70006527568 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/315

União estável. Alimentos. Falecimento do réu. Suspensão do feito.Citação do es-pólio. Necessidade. Não-ocorrência. Desconstituição da sentença. AC70007610298 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/259

União estável (...) Alimentos provisórios. AI 70008295701 . . . . . . . . . . . 236/132

União estável. Caracterização. Comunhão de vida e interesses. Necessidade.Coabitação. Inocorrência. Não-reconhecimento. EI 70006182166 . . . . . . . 229/144

União estável. Caracterização. Semelhança em tudo e perante todos como casa-mento. Necessidade. Não-reconhecimento. AC 70007302748 . . . . . . . . . . 231/342

União estável. Declaratória. Inclusão da companheira como dependente. Ação dejustificação (descabimento). Prosseguimento da ação. AC 70006632723 . . . 228/332

União estável. Dissolução. Audiência de justificação. Necessidade. Desconstitui-ção da sentença. AC 70006680342 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/316

União estável. Dissolução. Partilha. Homologação judicial. Possibilidade. AC70005375977 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/315

União estável homoafetiva. Caracterização. Convivência contínua, pública e du-radoura. Não-previsão na Constituição Federal de 1988. Igualdade jurídica. Usoda analogia. Interpretação integrativa do sistema jurídico brasileiro. Prova da con-tribuição na aquisição do patrimônio. Desnecessidade. Normas do Direito de Fa-mília (incidência). Direito à sucessão. Ausência de herdeiros necessários. Reco-nhecimento. EI 70003967676 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/110

TRIBUTÁRIO UNIÃO

220

União estável homoafetiva. Reconhecimento como entidade familiar (duração de10 anos). Princípios fundamentais constitucionais. Aplicabilidade. Analogia comas demais relações de afeto. Partilha dos bens adquiridos durante a convivência.Admissibilidade. EI 70006984348 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/139

União estável. Não-caracterização. Requisito da constituição de família. Moradias separadas. Ausência de razão. AC 70007711815 . . . . . . . . . . . . . . . . 236/272

União estável. Partilha de bens. Prova da colaboração efetiva na aquisição. Irre-levância. AC 70007482540 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/293

União Estável. Parti lha. Súmula nº 380 do STF (inaplicabil idade). Imóvelconstruído sobre terreno alheio. Direito à meação. Reconhecimento. AC70008128589 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/341

União estável. Pedido de reconhecimento. Intenção de constituir família. Requisi-to não caracterizado. Coabitação. Inocorrência. Não-reconhecimento. EI70007169659 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/168

União estável. Reconhecimento e pedido de separação judicial, alimentos e partilha debens. Alimentos provisórios. Fixação em rito ordinário. Validade. Sub-rogação real. Com-provação. Necessidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. Pessoajurídica. Conviventes como únicos sócios. Dissolução. Via inadequada (em.). ACs70007268600, 70007268816 e 70007268709 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/346

União estável. Regime de bens. Separação obrigatória. Inaplicabilidade. AI70004179115 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/151

União estável. Relação homossexual. Não-reconhecimento. Sociedade de fato.Contribuição financeira. Ausência de prova. AC 70007792294 . . . . . . . . . 237/284

Uniformização de jurisprudência (...) Desapropriação. AC 70006474241 234/296

Uniformização de jurisprudência (...) Menor. UJ 70006274559 . . . . . . . . . 228/112

Uniformização de jurisprudência (...) Pátrio poder. UJ 70005968870 226-227/123

Usucapião (...) Ação reivindicatória. AC 70007277221 . . . . . . . . . . . . . . . 235/291

UNIÃO USUCAPIÃO

221

Usucapião (...) Ação rescisória. A. Resc. 198090276 . . . . . . . . . . . . . . . . 234/148

Usucapião extraordinário. Acessão de posses. Posse vintenária. Não-comprovação.Carência de ação. Extinção sem julgamento de mérito. AC 70002985968 . . . . . . 228/207

Usucapião extraordinário. Imóvel localizado em ilha fluvial. Possibilidade. AC70006601165 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/307

Usucapião. Justo título. Contagem do prazo a partir da matrícula no Registro deImóveis. Cabimento. Reconhecimento. AC 70007287824 . . . . . . . . . . . . . . 233/335

Usucapião ordinário. Imóvel localizado em ilha fluvial. Uso particular desde1895. Não-incidência do art. 5º da CF/67. Reconhecimento (em.). AC70006352363 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/345

Usucapião (...) Reintegração de posse e usucapião. AC 70006844492 236/230

Usucapião. Transferência da posse. Instrumento público. Inexigibilidade. Des-constituição da sentença. AC 70003479771 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/186

Usucapião urbano. Imóvel limítrofe pertencente a menores. Carência de ação.AC 70003543980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/225

Usura. Cheque. Execução. Verossimilhança da alegação. Inexigibilidade do débi-to. AC 70007200439 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/332

V

Valor da causa (...) Execução hipotecária (em.). AI 70003946415 . . . . . 233/358

Valor da causa (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70004908166 . . . 230/349

Veículo (...) Seguro. AC 70004217030 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/265

Venda casada (...) Responsabilidade civil (em.). AC 70006655732 . . . . 231/356

Verba honorária (...) Execução de sentença (em.). AC 70003956901 . . 229/343

USUCAPIÃO VERBA

222

Verba honorária (...) Locação (em.). AC 70005134713 . . . . . . . . . . . . . . . 229/345

Vício redibitório (...) Compra e venda. AC 70007584444 . . . . . . . . . . . . . . 237/270

Vício redibitório. Relação de consumo. Inocorrência. Aquisição de insumos. Có-digo Civil (incidência). Decadência (em.). AC 70004262655 . . . . . . . . . . . 236/352

Vícios redibitórios. Imóvel. Prazo prescricional. Contagem a partir do co-nhecimento dos defeitos. Redução do preço. Cabimento (em.). AC70006565196 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/341

VERBA VÍCIOS

223

NUMÉRICO

225

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2.096-0 – Agravo Regimental na Suspensão de Segurança – Min. MarcoAurélio – Rio Grande do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/31

240.406-1 – Recurso Extraordinário – Min. Carlos Velloso – Rio Grande deSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/31

366.400-0 – Recurso Extraordinário – Min. Sepúlveda Pertence – Rio Grandedo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/31

369.820-6 – Recurso Extraordinário – Min. Carlos Velloso – Rio Grande doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/31

417.936-8 – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento – Min. MaurícioCorrêa – Rio Grande do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/31

422.549-5 – Agravo de Instrumento – Min. Sepúlveda Pertence – Rio Grandedo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/31

460.422-1 – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento – Min. Celso deMello – Rio Grande do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/31

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14.025 – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – Min. JorgeScartezzini – Rio Grande do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/31

16.644 – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – Minª ElianaCalmon – Rio Grande do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/31

256.171 – Recurso Especial – Min. Antônio de Pádua Ribeiro – Rio Grandedo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/37

424.239 – Recurso Especial – Min. Aldir Passarinho Junior – Rio Grande doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/37

226ÍNDICE NUMÉRICO ÍNDICE NUMÉRICO

427.839 – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Es-pecial – Minª Eliana Calmon – Rio Grande do Sul . . . . . . . 237/39

442.051 – Recurso Especial – Minª Nancy Andrighi – Rio Grande doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/35

450.587 – Recurso Especial – Min. Castro Filho – Rio Grande do Sul 228/31469.662 – Recurso Especial – Min. Luiz Fux – Rio Grande do Sul . . . 226-227/37540.965 – Recurso Especial – Min. Luiz Fux – Rio Grande do Sul . . 232/41541.308 – Recurso Especial – Min. Ari Pargendler – Rio Grande do Sul . . 233/31600.852 – Recurso Especial – Min. José Arnaldo da Fonseca – Rio Grande

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/37

ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

70003835436 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Clarindo Favretto –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/37

70003896008 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Clarindo Favretto –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/43

70004594305 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Cacildo de AndradeXavier – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/43

70005822408 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Vasco Della Giustina– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/39

70006103592 – Mandado de Segurança – Des. Vasco Della Giustina – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/45

70006137913 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Antonio CarlosStangler Pereira – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/43

70006160733 – Uniformização de Jurisprudência – Des. Antonio Carlos StanglerPereira – Arroio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/56

70006419592 – Representação – Des. João Carlos Branco Cardoso – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/45

70006462600 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Paulo Augusto Mon-te Lopes – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/47

70006557730 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Araken de Assis –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/39

70006595227 – Mandado de Segurança – Des. Paulo Augusto Monte Lopes –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/43


70006844625 – Embargos de Declaração – Des. Vasco Della Giustina – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/46

227 ÍNDICE NUMÉRICOÍNDICE NUMÉRICO

70007301922 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Vasco Della Giustina– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/50

70007740988 – Uniformização de Jurisprudência – Des. Antonio Carlos StanglerPereira – Rio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/40

70007940075 – Incidente de Inconstitucionalidade – Des. Vasco Della Giustina –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/46

70008013278 – Representação – Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Junior – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/53

70008069239 – Mandado de Segurança – Des. Araken de Assis – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/51

70008125072 – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Des. Antonio JanyrDall’Agnol Junior – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/49


70008672552 – Embargos de Declaração – Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Junior– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/37

JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL

70002615094 – Apelação-Crime – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – Ro-sário do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/60

70003040771 – Apelação-Crime – Dr. Nereu José Giacomolli – Torres . . 228/6370003047347 – Apelação-Crime – Dr. Nereu José Giacomolli – Uruguaiana . . . 229/6570003061744 – Apelação-Crime – Dr. Nereu José Giacomolli – Tramandaí 228/6670003206034 – Apelação-Crime – Dr. Nereu José Giacomolli – Bagé . . . . 229/7170003215373 – Apelação-Crime – Dr. Nereu José Giacomolli – Canoas . . 226-227/8470003260841 – Apelação Criminal – Dr. Nereu José Giacomolli – Santa Maria . 230/8570003402450 – Embargos Infringentes – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres –

Passo Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/5170003414455 – Apelação-Crime – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – Es-

tância Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/8270003460953 – Apelação-Crime – Des. Tupinambá Pinto de Azevedo – Ronda

Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/8870003603123 – Recurso em Sentido Estrito – Dr. Nereu José Giacomolli – Estân-

cia Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/8270003719754 – Apelação-Crime – Dr. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . . 233/9970003882958 – Recurso em Sentido Estrito – Dr. Nereu José Giacomolli – Caxias

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/75


70003966108 – Agravo – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/51

70003984986 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – PortoXavier . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/76

70004016978 – Apelação-Crime – Dr. Nereu José Giacomolli – Nonoai . . . 226-227/9270004031027 – Apelação-Crime – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite –

Soledade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/8370004054508 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres –

Seberi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/6470004091179 – Apelação-Crime – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/10170004159976 – Apelação-Crime – Des. Sylvio Baptista – Caxias do Sul . 229/9070004193512 – Apelação-Crime (em.) – Dr. Nereu José Giacomolli – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/10470004322319 – Correição Parcial – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite –

Farroupilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/6870004355442 – Conflito de Competência e Atribuição (em.) – Des. Silvestre Jas-

son Ayres Torres – Novo Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/10370004379681 – Apelação-Crime – Des. Sylvio Baptista – Porto Alegre . . . 231/8570004446993 – Agravo Criminal (em.) – Des. Sylvio Baptista – Santa Cruz

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/10270004480539 – Apelação-Crime – Dr. Nereu José Giacomolli – Gravataí . 232/6770004494514 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Pal-

meira das Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/10570004510160 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho

Leite – Canoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/7970004529640 – Apelação-Crime – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/9470004556932 – Agravo – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Santa

Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/6270004565958 – Correição Parcial – Dra. Agathe Elsa Schmidt da Silva – Ca-

noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/5870004678579 – Recurso em Sentido Estrito – Dr. Nereu José Giacomolli – Caxias

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/7370004690012 – Correição Parcial (em.) – Des. Sylvio Baptista – Butiá . . 230/10270004701025 – Conflito de Competência e Atribuição – Dr. Nereu José

Giacomolli – Carazinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/6670004726063 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Itaqui . . . . . 234/6970004740411 – Conflito de Competência (em.) – Des. Luís Carlos Avila de Car-

valho Leite – Sapiranga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/102


70004803250 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Al-vorada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/70

70004809729 – Hábeas-Córpus – Des. Amilton Bueno de Carvalho – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/52

70004827028 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – SantoÂngelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/91

70004899316 – Revisão Criminal – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite –Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/53

70004908851 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Lajeado . . . 237/6470004928529 – Agravo – Des. Ivan Leomar Bruxel – Uruguaiana . . . 226-227/6570004944369 – Apelação-Crime (em.) – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite

– Faxinal do Soturno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/10370004972428 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Três de Maio . . . 230/8870004992152 – Agravo – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/6670005115373 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Pe-

lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/6970005128970 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Gravataí . . 229/9870005138607 – Apelação-Crime – Des. Sylvio Baptista Neto – Santo Ângelo . . 237/6870005157896 – Apelação-Crime – Des. Gaspar Marques Batista – Encantado 229/10170005159074 – Apelação-Cr ime – Des. Ivan Leomar Bruxe l – Cax ias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/9470005162649 – Correição Parcial – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Santa

Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/6270005186499 – Agravo – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – Jaguarão . 235/8670005206990 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Santa Maria 237/7070005211800 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Rio

Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/9770005254727 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Es-

teio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/9670005269337 – Hábeas-Córpus – Des. Amilton Bueno de Carvalho – Lavras do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/5670005300660 – Agravo – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/6870005315023 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Caxias

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/9770005340534 – Recurso em Sentido Estrito (em.) – Des. Luís Carlos Avila de

Carvalho Leite – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/10370005351283 – Apelação-Crime – Des. Amilton Bueno de Carvalho – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/100


70005364021 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira –Guaíba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/106

70005419502 – Apelação-Crime – Des. Amilton Bueno de Carvalho – ArroioGrande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/105

70005425640 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – VenâncioAires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/111

70005453048 – Agravo – Des. Amilton Bueno de Carvalho – Caxias do Sul . . . 230/7370005458278 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Carazi-

nho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/9170005493986 – Recurso em Sentido Estrito (em.) – Des. Luís Carlos Avila de

Carvalho Leite – Cruz Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/10470005505649 – Processo-Crime – Des. Gaspar Marques Batista – Jaguarão . . 230/7870005523014 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Porto Alegre . . . 232/7670005535398 – Hábeas-Córpus – Des. Aramis Nassif – Getúlio Vargas . . 226-227/6070005539267 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Erexim 230/9670005558226 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Barbosa Leal – Iraí 234/7470005595889 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Uru-

guaiana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/8270005691134 – Embargos de Declaração – Des. Ranolfo Vieira – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/4970005753694 – Apelação-Crime – Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak –

São Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/8070005794987 – Apelação-Crime – Desª Fabianne Breton Baisch – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/11570005816905 – Agravo em Execução (em.) – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho

Leite – Santo Ângelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/12370005900436 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – São Francisco de

Assis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/7870005930292 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Pas-

so Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/12270005956073 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Uru-

guaiana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/8970005983390 – Agravo – Des. Ivan Leomar Bruxel – Santa Maria . . . 226-227/6970005999362 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Bandeira Scapini – Ta-

quara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/10270006048086 – Hábeas-Córpus – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – An-

tônio Prado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/7370006048086 – Hábeas-Córpus – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite – An-

tônio Prado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/63


70006059471 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Ta-quara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/83

70006075394 – Agravo – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Porto Alegre . . 228/4770006075824 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira –

Ijuí . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/8970006136667 – Apelação-Crime (em.) – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira –

Santiago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/12270006140693 – Hábeas-Córpus – Des. Amilton Bueno de Carvalho – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/6270006163281 – Hábeas-Córpus – Des. Ivan Leomar Bruxel – Erexim . . . . 228/4570006168298 – Agravo – Des. Ivan Leomar Bruxel – Ijuí . . . . . . . . . . . . . . 230/7670006170112 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Ivan Leomar Bruxel – Alegre-

te . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/5970006182380 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Santo

Ângelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/9470006191969 – Agravo – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Santiago . 226-227/7170006213425 – Apelação-Crime – Des. Sylvio Baptista Neto – Porto Alegre . . . 228/8870006314801 – Agravo – Des. Aymoré Roque Pottes de Mello – Porto Alegre . 228/5070006328587 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Ge-

túlio Vargas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/9470006359780 – Apelação-Cr ime – Des. S i lves t re Jasson Ayres Tor res –

I ju í . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/10870006362255 – Apelação-Crime (em.) – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira –

Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/11970006384291 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira –

Guaporé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/10070006388003 – Hábeas-Córpus – Des. Manuel José Martinez Lucas –

Erexim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/6170006411383 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Lagoa

Vermelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/9170006438154 – Agravo em Execução – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira –

Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/8870006457733 – Apelação-Crime – Des. Amilton Bueno de Carvalho – Santana do

Livramento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/11770006517221 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Cruz

Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/11170006535009 – Hábeas-Córpus – Des. Ivan Leomar Bruxel – Viamão . . . 231/5770006572317 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Marco Antônio Barbosa Leal –

Planalto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/7870006599872 – Hábeas-Córpus – Des. Ivan Leomar Bruxel – Estância Velha . . 230/65


70006620967 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Barbosa Leal – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/105

70006639850 – Apelação-Crime (em.) – Des. Marco Antônio Barbosa Leal –Soledade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/121

70006640973 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Frederico Wes-tphalen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/115

70006641393 – Agravo em Execução – Des. Marco Antônio Barbosa Leal – Es-pumoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/54

70006641450 – Agravo em Execução – Des. Ivan Leomar Bruxel – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/63

70006644736 – Apelação-Crime – Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak –Camaquã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/98

70006649933 – Apelação-Crime (em.) – Des. Marco Antônio Barbosa Leal –Novo Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/122

70006657340 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Barbosa Leal – Farroupi-lha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/118

70006660716 – Apelação-Crime (em.) – Des. Marco Antônio Barbosa Leal – SãoSepé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/119

70006661102 – Agravo em Execução – Des. Marco Antônio Barbosa Leal – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/58

70006661623 – Apelação-Crime – Dra. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/124

70006685960 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Lajeado . . 232/10170006686166 – Apelação-Crime – Desª Fabianne Breton Baisch – Planalto . . 232/10570006711667 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Marco Antônio Barbosa Leal –

Giruá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/7670006869036 – Correição Parcial – Des. Manuel José Martinez Lucas – Pe-

lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/7170006879399 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – San-

ta Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/7570006888119 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres

– Santiago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/7870006895916 – Apelação-Crime – Des. Amilton Bueno de Carvalho – Nonoai 235/10670006917371 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Ca-

noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/12870006999957 – Apelação-Crime (em.) – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres –

Rio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/12370007042781 – Apelação-Crime (em.) – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira –

Palmeira das Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/12170007045438 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/107


70007186315 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira – Gari-báldi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/71

70007282155 – Hábeas-Córpus – Desª Genacéia da Silva Alberton – SãoLeopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/59

70007294796 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Ranolfo Vieira – SantaMaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/86

70007303969 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Danúbio Edon Franco –Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/89

70007332331 – Agravo em Execução – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite– Rio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/60

70007375579 – Correição Parcial – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres –Itaqui . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/69

70007426133 – Agravo em Execução – Des. Amilton Bueno de Carvalho – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/60

70007434541 – Correição Parcial – Des. Manuel José Martinez Lucas – Ca-noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/58

70007513591 – Apelação-Crime – Des. Sylvio Baptista Neto – Pelotas . 234/11370007587496 – Apelação-Crime – Des. Ivan Leomar Bruxel – Horizontina . . . 235/11170007706666 – Apelação-Crime – Des. Sylvio Baptista Neto – Alvorada . 237/8270007734874 – Apelação-Crime – Des. Luís Gonzaga da Silva Moura – Cachoei-

ra do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/8470007758121 – Correição Parcial (em.) – Des. Danúbio Edon Franco – Farroupi-

lha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/12270007781883 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Danúbio Edon Franco – Ta-

pes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/9470007784770 – Agravo em Execução – Des. Sylvio Baptista – Santo Ângelo . . 236/6270008081804 – Apelação-Crime – Des. Newton Brasil de Leão – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/8170007802580 – Recurso em Sentido Estrito (em.) – Des. Danúbio Edon Franco –

Vacaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/11970007845720 – Recurso em Sentido Estrito (em.) – Des. Danúbio Edon Franco –

Montenegro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/12370007935356 – Hábeas-Córpus – Des. Ivan Leomar Bruxel – Porto Alegre . . . . 233/6670007967680 – Hábeas-Córpus – Des. Alfredo Foerster – Viamão . . . . . . 235/7570007978844 – Hábeas-Córpus – Des. Alfredo Foerster – Porto Alegre . . 235/7970007981822 – Hábeas-Córpus – Des. Marco Antônio Barbosa Leal – Cachoeiri-

nha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/8270007994940 – Hábeas-Córpus – Des. Ivan Leomar Bruxel – Dom Pedrito 234/5570008034589 – Agravo em Execução – Des. Danúbio Edon Franco – Santa Maria . . 234/62


70008040677 – Apelação-Crime – Des. Marco Antônio Barbosa Leal – CoronelBicaco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/87

70008154742 – Apelação-Crime – Des. Marcel Esquivel Hoppe – Rodeio Bo-nito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/116

70008203929 – Apelação-Crime – Des. Marcel Esquivel Hoppe – Cachoeiri-nha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/89

70008281511 – Agravo em Execução – Des. Newton Brasil de Leão – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/65

70008303828 – Agravo em Execução – Des. Newton Brasil de Leão – São Fran-cisco de Paula . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/53

70008381048 – Agravo em Execução – Des. Newton Brasil de Leão – Rio Gran-de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/54

70008446502 – Agravo em Execução – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/64

70008453078 – Apelação-Crime – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres – Júlio deCastilhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/94

70008547333 – Correição Parcial – Des. Nereu José Giacomolli – Caxias doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/69

70008547788 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Amilton Bueno de Carvalho –Viamão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/62

70008551467 – Agravo em Execução – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Leite– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/56

70008570111 – Embargos Infringentes – Des. Luís Carlos Avila de Carvalho Lei-te – Carazinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/57

70008596728 – Recurso em Sentido Estrito – Des. Silvestre Jasson Ayres Torres– Santo Ângelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/90

70008788895 – Apelação-Crime – Des. Marcelo Bandeira Pereira – RioGrande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/106

70008862260 – Correição Parcial – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/60

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL

196131221 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/352

198090276 – Ação Rescisória – Des. Rubem Duarte – Porto Alegre . . 234/14870000105247 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/156


70000204008 – Apelação Cíve l – Des. Osva ldo Ste fane l lo – Por to A le-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/182

70000257444 – Apelação Cível (em.) – Dr. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/339

70000319798 – Apelação Cível – Dr. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura – Es-pumoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/158

70000319798 – Apelação Cível (em.) – Dr. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura– Espumoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/345

70000526020 – Apelação Cível (em.) – Dr. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura– Osório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/336

70000527622 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/337

70000553982 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Sarandi . 228/16670000746784 – Apelação Cível – Dr. Newton Fabrício – Santa Rosa . . . 233/15070000758961 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Canoas . . . 226-227/19470001057744 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/34970001107853 – Apelação Cíve l (em.) – Des. Rubem Duar te – Cax ias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33870001163708 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/16870001163971 – Apelação Cível – Dr. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/17070001330422 – Apelação Cível – Dr. Newton Fabrício – Lajeado . . . . . . 233/15670001416890 – Agravo de Instrumento – Des. Osvaldo Stefanello – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/13270001445550 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/22870001488824 – Apelação e Reexame Necessário – Dr. Newton Fabrício – Far-

roupilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/18470001527506 – Apelação Cível – Des.Luiz Ary Vessini de Lima – Canoas 234/18870001609304 – Apelação Cível – Des. Osvaldo Stefanello – Carazinho . 226-227/19670001695865 – Agravo de Instrumento – Des. Osvaldo Stefanello – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/16270001727965 – Agravo de Instrumento – Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes

Nunes – Viamão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/12770001748516 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/14370001790641 – Apelação Cível (em.) – Dr. Newton Fabrício – Porto Alegre . . 230/350


70001812650 – Apelação Cível – Desª Rejane Maria Dias de Castro Bins – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/199

70001826775 – Apelação Cível (em.) – Des. Vasco Della Giustina –Não-me-Toque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/346

70001866029 – Apelação Cível – Dr. Newton Fabrício – Porto Alegre . . 228/1737000191198 – Apelação Cível (em.) – Dr. Newton Fabrício – Uruguaiana . . . 229/34370001918713 – Apelação e Reexame Necessário – Des. Carlos Rafael dos San-

tos Júnior – Carazinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/18370001966571 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – São Luiz

Gonzaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/13670001981075 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Alegre 235/15470002026938 – Apelação Cível – Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – Ca-

nela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/20970002244002 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Ijuí . . . 228/18570002248268 – Apelação Cível – Des. Luís Augusto Coelho Braga – Restinga

Seca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/18870002297505 – Agravo de Instrumento – Des. Osvaldo Stefanello – Estância Ve-

lha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/13170002319747 e 70002319796 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima –

Novo Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/19070002341139 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Não-me-Toque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/15670002399590 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/21270002416477 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/19770002429447 – Agravo de Instrumento – Des. Osvaldo Stefanello – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/13470002522399 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 234/35070002558385 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Santa

Cruz do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35770002563732 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Santa

Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/17670002693513 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/15970002694644 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/19270002701324 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/20270002720035 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/202


70002794766 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/204

70002800761 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Caxias doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/162

70002800761 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Caxias doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/215

70002828473 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Caxias do Sul 230/20470002965408 – Apelação Cível (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho – Ca-

noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34670002972776 – Apelação Cível (em.) – Des. Voltaire de Lima Moraes – Novo

Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34170002979060 – Apelação Cível – Dr. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/18270002985968 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Santa

Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/20770003003514 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Marco Aurélio dos Santos

Caminha – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34870003045473 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Giruá 226-227/21970003048071 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Ale-

grete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/20770003049129 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Rio Grande . 229/18270003058682 – Apelação Cível – Dr. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura – Ca-

xias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/18570003075108 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Encantado 233/16670003125986 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Arroio

Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/34870003130010 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/22170003139870 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Carazinho . . 232/34470003144979 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Caxias

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34570003164126 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Passo Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/19070003171105 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Getúlio

Vargas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/23270003171360 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Bento Gonçalves . 236/14670003174422 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Novo Hambur-

go . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/22670003191988 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/183


70003204617 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/346

70003211125 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Caxiasdo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/356

70003218401 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/194

70003233988 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Pelotas . . . 228/21570003282241 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Bento Gonçal-

ves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/14870003293065 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Caxias do Sul . . 228/21770003315702 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Caxias

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34570003330107 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Taquara . . 235/15870003335593 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Santo Ân-

gelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/19970003339744 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Porto Alegre . . 234/19770003344728 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Osório228/21870003347804 – Apelação e Reexame Necessário – Des. Marco Aurélio dos San-

tos Caminha – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/18670003348463 – Agravo de Instrumento – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/13970003349388 – Agravo de Instrumento – Des. Osvaldo Stefanello – Cruz

Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/13770003354610 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 230/21170003423399 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Frederi-

co Westphalen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/35270003433299 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/21470003433463 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Rio

Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/17070003438066 – Agravo de Instrumento – Des. Mário José Gomes Pereira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/14070003442472 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Pe-

lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35770003450897 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Esteio . . . . . . . . 233/17470003451051 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Augusto Pes-

tana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/22370003451804 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Paulo Antônio

Kretzmann – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/19070003453230 – Apelação Cível – Dr. Pedro Luiz Pozza – Porto Alegre . 230/220


70003462900 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – SantaCruz do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/366

70003476009 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/228

70003477692 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Frederico Wes-tphalen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/149

70003479771 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Cacequi . . . . . . 237/18670003482171 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Pelotas . . . 233/17770003484615 – Mandado de Segurança – Des. Araken de Assis – Porto Alegre . . . 230/17870003493681 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Soledade . 237/18870003494507 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Novo Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/22370003496668 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Pelo-

tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/15170003504503 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 233/17970003507746 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Gramado 226-227/34270003508140 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 235/16170003513009 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/19970003514304 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Flores

da Cunha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/23570003543980 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – São Borja . 228/22570003553831 – Agravo de Instrumento – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/14270003554615 – Apelação Cível (em.) – Dr. Newton Fabrício – Porto Alegre . . 231/34970003562436 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/19470003563699 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Pelo-

tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/15270003584885 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Pelotas . . 229/20370003593399 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Erexim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/22670003599305 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/19970003599537 – Embargos Infringentes (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36470003600681 – Apelação Cível – Dr. Newton Fabrício – Porto Alegre . . 234/20170003601630 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/341


70003608411 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/148

70003619681 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –Flores da Cunha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/362

70003622198 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Caxias do Sul 232/23870003625712 – Mandado de segurança (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima –

Pelotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/35170003627569 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35870003650819 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/16470003653672 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Três Pas-

sos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34270003663564 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Sapucaia do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/16770003670379 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – Porto Alegre 228/14370003672151 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/23270003672441 – Embargos Infringentes – Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/10770003673860 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Caxias do Sul 231/20370003676939 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Canoas . . . . 228/23470003677010 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 236/35270003679388 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Piratini 231/20670003680584 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Vacaria 226-227/23070003684594 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 237/19170003685427 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Canoas . . . . 228/23870003689072 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Osório 230/22770003697943 – Apelação Cível – Dr. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/20970003699972 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/24070003704665 – Apelação Cível (em.) – Des. Aymoré Roque Pottes de Mello –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35270003706967 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Planalto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/14270003708864 – Apelação Cível (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho – Por-

to Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35070003713419 – Apelação Cível – Desª Rejane Maria Dias de Castro Bins – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/233


70003713815 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Santa Maria . . 234/20570003715612 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/19370003721248 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Santo

Ângelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34570003725496 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/35270003726924 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Santa Cruz do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35770003733524 – Agravo de Instrumento – Des. Claudir Fidélis Faccenda –

Bagé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/16470003734522 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Pe-

lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35570003739042 – Embargos Infringentes – Des. Clarindo Favretto – Cerro Lar-

go . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/13770003751096 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Santa Vitória do

Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/21270003751187 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Palmares do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/21770003753837 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34770003760667 – Agravo de Instrumento – Dr. José Conrado de Souza Júnior –

Bento Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/14470003766425 – Agravo de Instrumento – Des. Clarindo Favretto – Estância

Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/16770003766425 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Clarindo Favretto – Estância

Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35270003773314 – Agravo de Ins t rumento (em.) – Des. C lar indo Favre t to –

Igre j inha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35370003821626 – Apelação Cível – Des. Irineu Mariani – Porto Alegre . . . 231/21970003865086 – Apelação Cível – Dr. José Conrado de Souza Júnior – Sapi-

ranga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/24270003886389 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Santa

Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/16970003892288 – Agravo Interno (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34470003895554 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35770003901154 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Clarindo Favretto

– Taquara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/210


70003907391 – Agravo Regimental – Des. Araken de Assis – Porto Alegre . . . 228/12270003915279 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Alegre . 232/24370003929460 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/24270003933447 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36570003937463 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Bento

Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36270003937646 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Canoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/20770003941291 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Alegre 231/22670003943545 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Rio

Pardo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/24570003945235 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Lajeado 233/18270003946415 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Encruzilhada do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35870003946696 – Apelação Cível (em.) – Des. Guinther Spode – São Leopoldo 231/34770003956901 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Alvo-

rada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34370003960945 – Mandado de Segurança – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Canguçu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/15270003966686 – Apelação Cível (em.) – Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35670003967676 – Embargos Infringentes – Desª Maria Berenice Dias – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/11070003970522 – Agravo de Instrumento – Des. Clarindo Favretto – Santa Vitória

do Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/14670003981636 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Tapera . . . 230/23170003994175 – Apelação Cível (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho – Uru-

guaiana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/34770004015343 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Bagé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/14870004017844 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Ca-

razinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/21070004028916 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Santo Ângelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34470004043899 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

São Francisco de Assis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/34970004052023 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34170004057808 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Bento Gonçalves . 233/18770004060752 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Ijuí . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/339


70004064556 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – RioGrande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/231

70004067344 – Hábeas-Córpus – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Veranó-polis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/191

70004068292 – Agravo de Instrumento – Des. Voltaire de Lima Moraes – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/169

70004070314 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/358

70004074423 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/249

70004096632 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Pas-so Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/255

70004101929 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Ca-xias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/235

70004102489 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/343

70004124327 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Ca-noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/340


70004149969 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Caxias doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/340


70004177069 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Soledade . 232/24770004177093 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33770004177291 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – São Gabriel 228/24770004179115 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – Porto Ale-


gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/23770004193413 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-


gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/21270004207742 – Ação Rescisória – Des. Araken de Assis – Porto Alegre . 226-227/12870004214599 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Passo

Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/21470004215117 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Pelotas 235/17470004217030 – Apelação Cível – Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – La-

jeado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/265


70004241949 – Apelação Cível – Des. Carlos Cini Marchionatti – Santa Ma-ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/267

70004245825 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/170

70004255543 – Agravo de Instrumento – Des. Rubem Duarte – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/153

70004256681 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Viamão 229/21570004262655 – Apelação Cível (em.) – Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/35270004271383 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/21870004276929 – Apelação Cíve l – Des. Car los C in i March ionat t i –

Sananduva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/27070004278016 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/15170004283800 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Esteio . . 226-227/27270004296471 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/17770004296836 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Alegre 236/15770004301529 – Apelação Cível (em.) – Des. Aymoré Roque Pottes de Mello –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34070004306577 – Agravo de Instrumento – Des. Marco Aurélio dos Santos Cami-

nha – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/17370004307419 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Alegre 233/19070004308185 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Palmeira

das Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34370004310934 – Agravo de Instrumento – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/18270004311452 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/19370004322517 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – São

Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/23570004328142 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Montenegro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/24970004328878 – Apelação Cível (em.) – Des. Aymoré Roque Pottes de Mello –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36370004331740 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/16070004332649 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Santa

Cruz do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/24070004336434 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Encruzilhada

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/24970004344297 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Santa Maria 231/244


70004350302 – Apelação Cível – Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – Ma-rau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/255

70004355095 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos– Canoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/342

70004381117 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/197

70004381307 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/237

70004381307 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/352

70004382164 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/184

70004384871 – Agravo de Instrumento – Des. Claudir Fidélis Faccenda –Guaporé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/157

70004385837 – Apelação Cível – Dr. Roberto Carvalho Fraga – Porto Alegre . 236/16470004392049 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Porto Alegre . . 228/25970004394052 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Canoas 230/23970004398103 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Santa Vi-

tória do Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34370004413175 – Apelação Cível (em.) – Dr. Newton Fabrício – Santa Rosa . . . 229/33970004417101 – Apelação Cível – Dr. José Conrado de Souza Júnior – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/21770004417291 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/15770004417689 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/26470004422283 – Mandado de Segurança – Desª Teresinha de Oliveira Silva –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/13470004440467 – Apelação Cível (em.) – Des. Voltaire de Lima Moraes – Bento

Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34470004452124 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Rubem Duarte – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33870004453585 – Apelação Cível – Dr. José Conrado de Souza Júnior – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/24370004462362 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini –

Charqueadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/20270004468666 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33870004476727 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. André Luiz Planella

Villarinho – Bento Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33870004486148 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/24970004488300 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel . . . 232/344


70004491106 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/275

70004494340 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – La-goa Vermelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/248

70004503918 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/363

70004504254 – Apelação e Reexame Necessário – Des. Vicente Barrôco de Vas-concellos – Palmeira das Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/222

70004506457 – Agravo Interno (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –Charqueadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/363

70004508917 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/354

70004522702 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Ca-noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/221

70004522827 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/337

70004529939 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Getúlio Vargas . . . 237/19770004532511 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35470004535910 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Ca-

nela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/22570004544144 – Apelação Cíve l – Des. C lar indo Favre t to – Bento Gon-

ça lves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/28070004544920 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/25270004557112 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/16870004558110 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Venâncio

Aires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35370004561767 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Antônio Corrêa Palmeiro da

Fontoura – São Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34570004564308 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Antônio Corrêa Palmeiro da

Fontoura – Rio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/33970004568275 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Luiz Ari Azambuja

Ramos – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/17170004571204 – Apelação Cível – Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/28670004572798 – Apelação Cíve – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre . 236/18770004582375 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Giruá . 231/24970004594909 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

São Jerônimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/35270004599098 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/256


70004600359 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/189

70004602991 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/350

70004615530 – Agravo Interno – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Ca-xias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/139

70004625976 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . 234/22870004647939 – Agravo (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Santa

Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34870004656153 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – São

Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/18170004664470 – Apelação Cível e Reexame Necessário (em.) – Des. Carlos

Eduardo Zietlow Duro – Erexim . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33770004672374 – Agravo Interno (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – La-

jeado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34670004680849 – Apelação Cível (em.) – Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontou-

ra – Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34470004725834 – Ação Rescisória (em.) – Des. Irineu Mariani – Rio Grande . . . 233/35070004733945 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vascon-

cellos – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35370004764858 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Tapejara . . 229/22370004766341 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Cachoeira do Sul . . 231/25370004769626 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Porto Alegre . . 233/20670004770962 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Jaguarão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/19270004771259 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Uru-

guaiana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/25870004773222 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Caxias do Sul . 233/20870004775276 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36270004777686 – Apelação Cível (em.) – Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha

– Pelotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/34970004778916 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35470004780185 – Apelação Cível (em.) – Des. Guinther Spode – Santana do Livra-

mento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34170004783668 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Santa Vitória do Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35570004785788 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Rio Pardo . . 233/210

70004792602 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – SantaMaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/291

70004796876, 70005882840 e 70005883673 – Apelações Cíveis – Des. OtávioAugusto de Freitas Barcellos – Porto Alegre . . . . . . . . . . 234/233



70004797742 – Apelação e Reexame Necessário – Des. Rubem Duarte – NovaPrata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/237

70004799029 – Apelação Cível – Des. José Siqueira Trindade – Agudo 235/18770004799425 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/22870004801452 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Guarani das

Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35770004811451 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 235/18970004811840 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Santa

Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34470004817680 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

São Borja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34670004828794 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/19270004834974 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Pelotas . . . . . . . 233/21270004839056 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/14570004842167 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35270004842779 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34470004848750 – Apelação Cível – Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – Canoas . . . 231/25570004852893 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Rio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35470004858841 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33870004862777 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Pelotas . . 226-227/29470004865739 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – Grava-

taí . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/15970004869616 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

– Passo Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/20170004885943 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/30170004886230 – Apelação Cível (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho – Ca-

choeira do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35770004886263 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Porto Alegre . . . 228/26770004893350 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/25770004894374 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Camaquã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/15870004903043 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – Novo

Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/185



70004908166 – Apelação Cível (em.) – Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/349

70004911210 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/230

70004912952 – Apelação Cível – Des. Araken de Assis – Tramandaí . . . 229/23770004920039 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Otávio Augusto de

Freitas Barcellos – Canguçu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/22970004920427 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/35170004926804 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Carazinho . . 232/26570004927646 – Apelação Cível – Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – Esteio 233/23170004929741 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – São

Luiz Gonzaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/16170004932695 – Suspeição, Impedimento e Incompetência – Des. Rubem Duarte

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/12570004934246 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Santana do Li-

vramento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/26870004941555 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Ca-

choeira do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/23370004943379 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre . 232/27270004943635 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35370004951406 – Agravo de Instrumento – Des. Otávio Augusto de Freitas Barce-

llos – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/16070004951570 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/30470004988069 – Hábeas-Córpus (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho – Ca-

noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34270004992442 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Santo Ângelo . 234/23870004993226 – Apelação Cível (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho – Por-

to Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35470005014790 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Passo

Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36570005032099 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/26070005037460 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Giruá . 228/36470005039425 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

São Gabriel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34570005044078 – Mandado de Segurança – Des. Araken de Assis – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/12070005044128 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/263


70005050174 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos– Passo Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/350

70005050455 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel –Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/355

70005060256 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Caxias doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/200

70005060603 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Marco Aurélio dos SantosCaminha – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/358

70005064332 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/352

70005071113 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Pelotas . . . 237/20270005075437 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Bento

Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/19570005076757 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Caxias

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34170005082839 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/34770005083902 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/25870005083977 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36370005089834 – Agravo de Ins t rumento – Des. R icardo Raupp Rusche l –

I ju í . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/16270005090253 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Santa

Cruz do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/27670005092697 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35070005093802 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel –

Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34970005101019 – Apelação Cível (em.) – Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/35170005103270 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/23970005103312 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35570005109889 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Erexim . . . . . 234/24070005113865 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35870005118245 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – São

Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/26970005125745 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/27370005129317 – Agravo de Instrumento – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Getúlio

Vargas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/164


70005134713 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Pe-lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/345

70005140108 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Igrejinha . 236/35170005143839 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Porto Alegre . . . 234/24270005144852 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Santa

Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34970005148960 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/35170005155288 – Ação Rescisória – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/13970005155858 – Agravo de Instrumento – Des. Rubem Duarte – Santo Ângelo 229/17570005159009 – Agravo de Instrumento – Des. Marco Aurélio dos Santos Cami-

nha – Lagoa Vermelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/16270005159868 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/24070005160361 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Torres 228/27570005163522 – Mandado de Segurança – Des. Araken de Assis – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/10770005167275 – Agravo Interno (em.) – Des. Aymoré Roque Pottes de Mello – Es-

teio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/34870005167465 – Apelação Cível – Des. Mário José Gomes Pereira – Bagé230/26770005168802 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/35270005173281 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35670005175971 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/23670005186325 – Apelação Cível – Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/26070005192497 – Agravo de Instrumento – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Itaqui . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/18770005193586 – Agravo de Instrumento – Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Junior –

Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/12670005194766 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Santa

Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34570005216205 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36270005216601 – Agravo de Instrumento – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/16570005227160 – Agravo de Instrumento – Des. Voltaire de Lima Moraes – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/17770005239397 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Irineu Mariani –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/281


70005249230 – Agravo Interno (em.) – Des. Aymoré Roque Pottes de Mello –Canoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/342

70005253638 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Santo Ângelo 235/20470005255765 – Mandado de Segurança – Des. Vasco Della Giustina – Garibáldi

228/10970005257985 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/26670005267265 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/28670005273834 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Igreji-

nha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/23970005273834 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Igreji-

nha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/28670005276902– Apelação Cível – Desª Maria Berenice Dias – Getúl io Var-

gas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/30670005279047 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 237/20470005284757 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Ca-

noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/24070005284757 – Apelação Cível (em.) – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa –

Canoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34670005287347 – Apelação Cível – Des. Orlando Heemann Júnior – Porto Alegre

230/26870005298815 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Capão da

Canoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35970005300694 – Conflito de Competência e Atribuição (em.) – Des. Otávio Augus-

to de Freitas Barcellos – Novo Hamburgo . . . . . . . . . . . . 230/35070005308580 – Agravo de Instrumento – Des. Antonio Carlos Stangler Pereira –

Ijuí . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/15270005311857 – Apelação Cível (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho – Por-

to Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34770005311931 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34370005320213 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 234/24670005324025 – Apelação Cível – Desª Maria Berenice Dias – Vacaria . . 231/27070005338587 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/20870005341979 – Apelação Cível – Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha – Flo-

res da Cunha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/24470005363916 – Agravo de Instrumento – Des. Alfredo Guilherme Englert – Santa

Vitória do Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/14570005368477 – Embargos Infringentes – Des. Arno Werlang – São Jerônimo . 233/12770005372248 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Passo Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/346


70005373394 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/290

70005375977 – Apelação Cíve l – Desª Mar ia Beren ice D ias – Por to A le-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/315


70005388574 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – Três Passos 230/19070005390240 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Pelotas . . . . . . 229/24770005393558 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Guinther Spode –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/25070005395504 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/25370005395769 e 70006029375 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de

Freitas Barcellos – São Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35470005408141 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34270005414370 – Agravo de Instrumento – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos

Chaves – Montenegro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/12770005419700 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Vaca-

ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/27270005436316 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Caxi-

as do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/28770005436316 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa –

Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/27870005438825 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Pelo-

tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/27370005438825 – Apelação Cível (em.) – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa –

Pelotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/35070005439765 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Viamão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35070005442587 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel –

Lajeado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34170005442942 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Cachoeirinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35170005460522 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34570005474465 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/36070005475355 – Embargos Infringentes – Desª Maria Berenice Dias – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/14170005491485 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/243




70005513726 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Novo Ham-burgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/339

70005514104 – Cautelar Inominada – Des. Francisco José Moesch – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/196


70005533732 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/291

70005539671 – Apelação Cível – Des. Vasco Della Giustina – Espumoso 228/30770005543871 – Apelação Cível – Des. Araken de Assis – Tapera . . . . . . 232/29570005551270 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Pelotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/35170005558473 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 234/24870005561642 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/25170005565890 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/28270005569579 – Apelação Cível (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34670005574843 – Embargos de Declaração (em.) – Dr. Newton Fabrício – Passo

Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35270005575048 – Apelação Cível (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Bento

Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35570005587795 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Vasco Della Gius-

tina – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/28670005612593 – Apelação Cível – Des. Irineu Mariani – Caxias do Sul . 226-227/31870005619127 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Porto Alegre 233/24870005621834 – Apelação Cível e Reexame Necessário (em.) – Des. Luiz Ary

Vessini de Lima – Carazinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/34770005623681 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – São Borja . . 231/27770005629159 – Apelação Cível – Des. Clarindo Favretto – Santa Maria . 234/25670005636832 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/20770005638325 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/25970005638598 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Gramado . . 234/26270005662796 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/326


70005683461 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Mario Rocha Lo-pes Filho – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/256

70005736350 – Apelação Cível (em.) – Des. Guinter Spode – Caxias do Sul . 232/34670005738349 – Apelação Cível – Drª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/26870005739453 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/29370005755244 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35470005775788 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . 234/27170005793609 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Frederico Wes-

tphalen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/29870005795422 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Rio Grande . 230/35370005814512 – Agravo de Instrumento – Des. Vasco Della Giustina – Agudo . 234/16670005816129 – Conflito de Competência e Atribuição (em.) – Des. Voltaire de

Lima Moraes – Santo Antônio da Patrulha . . . . . . . . . . . . 230/35270005835681 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35870005836887 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/27770005852819 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Cha-

ves – Santa Vitória do Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/21070005858535 – Hábeas-Córpus – Des. Rui Portanova – Porto Alegre . . 231/13770005865738 – Agravo In terno (em.) – Des. Rubem Duar te – Por to A le-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33970005866660 – Apelação Cível – Des. José Siqueira Trindade – Porto Alegre 236/19870005866702 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36470005885983 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Clarindo Favretto –

Uruguaiana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35670005888045 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Luiz Ary Vessini de Lima –

São Borja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/34970005898705 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Armínio José Abreu Lima da

Rosa – Torres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35670005902895 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/20570005916697 – Agravo de Instrumento – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos

Chaves – Santa Cruz do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/12670005918578 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

– Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/28070005919113 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Pelotas . . . . . . 233/25170005925078 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/253


70005926563 – Ação Civil Pública – Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – Por-to Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/185

70005947049 – Apelação Cível – Des. Irineu Mariani – Porto Alegre . . . 231/27970005950704 – Agravo de Instrumento – Des. Alzir Felippe Schmitz – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/15470005954243 – Agravo de Instrumento – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos

Chaves – Encruzilhada do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/16570005963145 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

– Rio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/20970005967740 – Agravo de Instrumento – Des. José Carlos Teixeira Giorgis – São

Marcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/16770005968870 – Uniformização de Jurisprudência – Des. Alfredo Guilherme

Englert – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/12370005970652 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/27070005990171 – Apelação Cível – Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/27370005998927 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Ronda Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/20070006015317 – Apelação Cível (em.) – Dr. José Conrado de Souza Júnior – San-

ta Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35070006032304 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/34770006034847 – Ação Civil Pública – Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – Pla-

nalto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/12970006036131 – Apelação Cível (em.) – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35470006038723 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Pe-

lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/31270006050561 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (em.) – Des. Vasco Della

Giustina – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33870006052351 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/20370006067375 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Desª Maria Isabel de

Azevedo Souza – Lajeado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/20570006072326 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Passo Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33070006074157 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/25870006080113 – Hábeas-Córpus (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/36470006087472 – Apelação Cível – Des. Irineu Mariani – Porto Alegre . . . 230/296


70006093033 – Mandado de Segurança (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Por-to Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/342

70006093579 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Jú-lio de Castilhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/208

70006102297 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/211

70006117279 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – Ig-rejinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/315

70006124283 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. André Luiz PlanellaVillarinho – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/357

70006135230 – Ação Rescisória – Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano –Sapucaia do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/200


70006154363 – Embargos Infringentes – Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Junior –Arroio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/165


70006159545 – Apelação Cível – Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – Gaurama . 234/28370006167126 – Apelação Cível (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34670006168058 – Apelação Cível (em.) – Des. Guinther Spode – Carlos Bar-

bosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35470006169510 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Palmeira das Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/35070006180475 – Embargos Infringentes – Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco

– Garibáldi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/13070006181713 – Apelação Cível (em.) – Desª Naele Ochoa Piazzeta – Rio

Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34670006182166 – Embargos Infringentes – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/14470006196455 – Apelação Cível – Desª Ana Maria Nedel Scalzil l i – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/30670006197685 – Agravo de Instrumento – Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fon-

toura – Itaqui . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/17570006198196 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Araken de Assis –

Itaqui . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/28070006207385 – Hábeas-Córpus – Des. Irineu Mariani – Lajeado . . . . . . . 229/15670006210553 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Novo Ham-

burgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/35070006213144 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Pelo-

tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/294


70006214100 – Agravo de Instrumento – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Barrado Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/157

70006223150 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Fravretto – Canoas 231/34970006223333 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/28670006223838 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –

Guarani das Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/21670006229397 – Apelação Cível – Desª Ana Maria Nedel Scalzil l i – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/30170006240667 – Apelação Cível (em.) – Des. Alzir Felippe Schmitz – Bento Gon-

çalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34870006240881 – Apelação Cível – Desª Ana Maria Nedel Scalzil l i – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/31770006241996 – Agravo de Instrumento – Des. Rubem Duarte – Porto Alegre . 236/12770006245971 – Apelação Cível (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho – Tra-

mandaí . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35570006246706 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Alvo-

rada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/26270006251656 – Apelação Cível (em.) – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa –

Santo Ângelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35270006254999 – Agravo de Instrumento – Desª Helena Ruppenthal Cunha – Ca-

choeirinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/19270006258792 – Hábeas-Córpus (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34470006260780 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Pe-

lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/26770006261523 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Cruz

Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/30470006271019 – Apelação Cível – Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/21970006273346 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Gravataí . . . . . . 235/22270006274559 – Uniformização de Jurisprudência – Des. Sérgio Fernando de

Vasconcellos Chaves – Santa Cruz do Sul . . . . . . . . . . . . 228/11270006277297 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/12970006279939 – Apelação Cível – Des. João Carlos Branco Cardoso – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/32170006281950 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. João Carlos Bran-

co Cardoso – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/27270006291702 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Barra do Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/22570006292460 – Apelação Cível (em.) – Des. Claudir Fidelis Faccenda – Pe-

lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/348


70006293252 – Apelação Cível – Des. Alzir Felippe Schmitz – Caxias do Sul . 230/30770006311302 – Apelação Cível – Desª Ana Maria Nedel Scalzil l i – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/29670006330450 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/21170006331326 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. André Luiz Planella

Villarinho – Bento Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34870006342455 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35370006343271 – Apelação Cível – Des. João Carlos Branco Cardoso – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/31270006344907 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/22770006348767 – Agravo Interno (em.) – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35170006348825 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/21270006352363 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34570006356398 – Apelação Cível (em.) – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33970006363725 – Apelação e Reexame Necessário – Des. Irineu Mariani – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/28970006366348 – Apelação Cível (em.) – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35070006370381 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Ca-

xias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/22970006376214 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos – São

Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/23270006380729 – Apelação Cível (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Cachoeira do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/34070006385512 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Caxias do Sul. 232/30770006387575 – Agravo de Instrumento – Des. Guinther Spode – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/16170006389274 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Santa

Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/28470006390322 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Caxias do Sul . . 237/21470006407332 – Apelação Cível – Des. Luiz Ary Vessini de Lima – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/21670006415376 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Pelo-

tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/22070006417240 – Apelação Cível (em.) – Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/356


70006419816 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Pe-lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/340

70006428494 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/276


70006443717 – Apelação Cível – Des. Luís Augusto Coelho Braga – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/223


70006451645 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/286

70006453724 – Embargos Infringentes – Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/169

70006459077 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – PassoFundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/241

70006474241 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – SãoJosé do Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/296

70006475628 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/131

70006478283 – Agravo de Instrumento – Des. Otávio Augusto de Freitas Barce-llos – Lajeado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/209

70006489850 – Apelação Cível – Dr. José Conrado de Souza Júnior – Santa Vi-tória do Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/300

70006494942 – Apelação Cível e Reexame Necessário (em.) – Des. Vasco DellaGiustina – Canoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/345

70006508279 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/327

70006511513 – Agravo de Instrumento – Des. Ricardo Raupp Ruschel – NovoHamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/163

70006513196 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – BentoGonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/212

70006514756 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Tramandaí . 236/21470006516736 – Embargos Infringentes (em.) – Des. Carlos Roberto Lofego Caní-

bal – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34970006520969 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33970006523666 – Agravo de Instrumento – Des. João Carlos Branco Cardoso –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/21270006525596 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/30170006527568 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Esteio 230/31570006527790 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Luiz Ari Azambuja

Ramos – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/308


70006530786 e 70006530745 – Apelação Cível (em.) – Des. José FranciscoPellegrini – Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/350

70006533566 – Mandado de Segurança (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Por-to Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/348

70006540660 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/167

70006541106 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – Santa Ma-ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/148

70006553937 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Caxias doSul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/300

70006562656 – Conflito de Competência e Atribuição (em.) – Des. Rubem Duarte– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/356

70006564553 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Pas-so Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/303

70006565196 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Caxiasdo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/341

70006565386 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Porto Alegre . . 230/31870006565824 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/17970006575484 – Apelação Cível (em.) – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Mostardas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34970006582431 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/22770006583306 – Agravo de Instrumento – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/13370006600092 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Planalto . . . 231/31170006600704 – Ação Civil Pública – Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – Pe-

dro Osório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/12970006601165 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/30770006607543 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Sapucaia do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/21570006613681 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Clarindo Favretto – Novo

Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33970006619589 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Santa

Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/31270006626055 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/31470006628820 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Caxias

do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34170006629877 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Gra-

mado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/24370006632723 – Apelação Cível – Desª Maria Berenice Dias – Santana do Livra-

mento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/332


70006634414 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Alegrete . . 228/33670006637060 – Mandado de Segurança – Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseveri-

no – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/13570006641385 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33870006642821 – Apelação e Reexame Necessário (em.) – Des. Nereu José

Giacomolli – Cruz Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35470006642946 – Apelação Cível (em.) – Des. Nereu José Giacomolli – Santa Vitó-

ria do Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35270006643845 – Apelação Cível (em.) – Des. Nereu José Giacomolli – Guarani

das Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33870006649552 – Apelação Cível – Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/32070006651202 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34570006652325 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Estância

Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/28970006652465 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/24770006653612 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/27870006655732 – Apelação Cível (em.) – Des. Nereu José Giacomolli – Torres . 231/35670006656011 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Rio Gran-

de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/31670006659544 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/23070006661326 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa –

Sapucaia do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/23370006661383 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Sapucaia do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/21870006678635 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33970006679179 – Apelação Cível (em.) – Des. Orlando Heemann Júnior – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35770006679773 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Passo

Fundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/33370006680342 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Pelotas . . . 231/31670006696264 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – São

Luiz Gonzaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/16770006700207 – Apelação Cível – Dr. Victor Luiz Barcellos Lima – São Mar-

cos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/29370006704258 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/297


70006713291 – Embargos Infringentes – Des. Roque Joaquim Volkweiss – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/171

70006737993 – Apelação Cível – Dr. Roberto Carvalho Fraga – Bagé . . 230/32770006738033 – Apelação e Reexame Necessário – Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck –

Pelotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/33570006739650 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa –

Giruá . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/31070006743777 – Agravo de Instrumento – Dr. Victor Luiz Barcellos Lima – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/15170006757017 – Apelação Cível – Des. José Carlos Teixeira Giorgis – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/31870006760730 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/22270006762470 – Apelação Cível – Dr. Pedro Luiz Pozza – Pelotas . . . . . . 231/32270006766174 – Agravo de Instrumento – Des. Luiz Felipe Brasil Santos –

Cachoeirinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/14770006770606 – Agravo de Instrumento – Dr. Victor Luiz Barcellos Lima – São

Marcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/15370006773584 – Agravo de Instrumento – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/17070006774111 e 70006774145 – Apelação Cível – Dr. Victor Luiz Barcellos Lima –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/32970006792154 – Apelação Cível – Dr. Pedro Luiz Pozza – Porto Alegre . 231/33270006804181 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Porto Alegre . . . 237/23570006804579 – Apelação Cível – Dr. Roberto Carvalho Fraga – Porto Alegre . 236/22470006808984 – Embargos Infringentes – Des. Orlando Heemann Júnior – Getúlio

Vargas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/11570006812416 – Apelação Cível – Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck – Porto Alegre . 232/32170006831432 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/36070006834246 – Apelação Cível (em.) – Des. Clarindo Favretto – Canoas 230/34970006844492 – Apelação Cível – Des. Alzir Felippe Schmitz – Bento Gon-

çalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/23070006858781 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/33970006862163 – Apelação Cível (em.) – Des. Alzir Felippe Schmitz – Arroio do

Meio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/34970006862874 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/13870006881023 – Agravo de Instrumento – Des. Paulo Augusto Monte Lopes –

Ijuí . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226-227/17870006884696 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. José Francisco Pellegrini –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/349


70006886329 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – SãoLeopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/281

70006886584 – Apelação Cível – Des. Jorge Luís Dall’Agnol – Arvorezinha . . 232/32470006888192 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Ca-

noas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33970006889083 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . 229/30170006889166 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/34270006890115 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – São

Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/33570006894604 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Santa Cruz do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/28570006897086 – Apelação Cível – Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro – Faxinal do

Soturno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/34670006899397 – Embargos Infringentes – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/9170006902597 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/32770006905087 – Agravo de Instrumento – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/21970006923288 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Santa Ma-

ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/35170006923866 – Apelação Cível (em.) – Des. Claudir Fidélis Faccenda – São

Leopoldo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34870006929590 – Apelação Cível – Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro – Santa Ma-

ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/33770006943104 – Apelação Cível – Des. Rogério Gesta Leal – Bento Gonçal-

ves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/33870006948889 – Apelação Cível (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Garibáldi . 232/34470006963375 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Canoas 235/25470006966451 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – Alegre-

te . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/17270006975197 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/30470006980213 – Apelação Cível – Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – São Mar-

cos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/30670006981161 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Rodeio

Bonito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/28970006982771 – Apelação Cível (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Marau . . 229/34270006984348 – Embargos Infringentes – Desª Maria Berenice Dias – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/13970006985303 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . 233/29170006988281 – Agravo Interno – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/153


70006988901 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . 234/31470006989743 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . 233/30370006996060 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Vil larinho – San-

tiago . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/30970006999403 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/26070007000334 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos –

Soledade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/24070007001043 – Apelação Cível (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Bagé . 229/34070007001753 – Apelação Cível – Des. Araken de Assis – Lagoa Vermelha . . . 233/30670007003700 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Luiz Ari Azambuja

Ramos – Charqueadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/30970007004708 – Apelação Cível (em.) – Des. Rubem Duarte – Porto Alegre . . 233/35970007010887 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . 233/31270007017890 – Apelação Cível – Des. Vasco Della Giustina – Capão da Ca-

noa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/26870007018310 – Apelação Cível – Des. Irineu Mariani – Porto Alegre . . . 236/23470007022874 – Apelação Cível – Des. Alexandre Mussoi Moreira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/33870007024334 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Vasco Della Giustina – Nova

Prata . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/34870007026446 – Apelação Cível – Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/31970007033004 – Apelação Cível (em.) – Des. Nereu José Giacomolli – Passo Fun-

do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35770007035371 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – Vera-

nópolis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/16870007040777 – Apelação Cível – Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal – Iraí . 237/24370007041627 – Apelação Cível (em.) – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Santa Vi-

tória do Palmar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34970007049455 – Apelação Cível (em.) – Des. Nereu José Giacomolli –

Soledade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35070007059348 – Ação Civil Pública – Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – Osó-

rio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/12370007072515 – Apelação Cível – Desª Elaine Harzheim Macedo – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228/35470007076540 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/24170007081441 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/24570007082753 – Apelação Cível – Des. Araken de Assis – Santo Antônio das Mis-

sões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/31670007090798 – Apelação Cível (em.) – Des. Luís Augusto Coelho Braga – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/348


70007090798 – Apelação Cível (em.) – Des. Luís Augusto Coelho Braga – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/350

70007104086 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Ricardo Raupp Ruschel –Rio Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/353

70007104326 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – BentoGonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/248

70007107378 – Apelação Cível – Des. Carlos Cini Marchionatti – Esteio 235/27570007109846 – Embargos Infringentes – Des. Antonio Carlos Stangler Pereira –

Sapucaia do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/16570007112691 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. Claudir Fidélis Faccenda –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/348 70007118201 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/35170007122229 – Apelação Cível – Des. José Carlos Teixeira Giorgis – Santo Ân-

gelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/31370007137334 – Apelação Cível – Des. Carlos Cini Marchionatti – Torres 233/32270007138142 – Agravo Interno – Des. Guinther Spode – Porto Alegre . . 232/19570007139405 – Apelação Cível (em.) – Des. Carlos Cini Marchionatti –

Seberi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/34970007148927 – Apelação Cível – Drª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Pe-

lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/32070007159221 – Apelação Cível – Desª Maria Berenice Dias – Itaqui . . . . 235/27970007159239 – Apelação Cível – Des. José Siqueira Trindade – Ijuí . . . 234/32470007161276 – Mandado de Segurança – Desª Maria Berenice Dias – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/13570007162290 – Apelação Cível – Desª Elaine Harzheim Macedo – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/31670007167083 – Apelação Cível (em.) – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Por-

to Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/34670007168396 – Agravo de Instrumento – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/16470007169659 – Embargos Infringentes – Des. Antonio Carlos Stangler Pereira –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/16870007178148 – Apelação Cível – Des. Angelo Maraninchi Giannakos – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/25370007182884 – Apelação Cível – Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/24870007185309 – Apelação Cível (em.) – Des. Nereu José Giacomolli – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35770007190127 – Apelação Cível – Des. Jorge Luís Dall’Agnol – Porto Alegre . . 229/31970007199656 – Apelação Cível – Des. Carlos Cini Marchionatti – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/28170007200439 – Apelação Cível – Des. José Francisco Pellegrini – Estância Ve-

lha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/332


70007204472 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Porto Alegre237/256

70007221773 – Agravo de Instrumento – Des. Carlos Cini Marchionatti – SantaMaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/167

70007238652 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Porto Alegre . 235/28570007251044 – Agravo de Instrumento – Des. José Francisco Pellegrini – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/13170007258353 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini – Rio

Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/28970007268600 – Apelação Cível (em.) – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34670007275050 – Embargos Infringentes – Des. Irineu Mariani – Porto Alegre . . 234/12770007277221 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Alvorada . . . . . . 235/29170007278609 – Apelação Cível – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Alegrete . . 234/32870007279037 – Apelação Cível – Desª Maria Berenice Dias – Caxias do Sul . 233/33470007283435 – Apelação Cível – Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa – Ge-

neral Câmara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229/32270007283583 – Apelação Cível (em.) – Armínio José Abreu Lima da Rosa – Ge-

neral Câmara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/34970007285646 – Agravo de Instrumento (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/34870007287824 – Apelação Cível – Des. Carlos Cini Marchionatti – Sananduva . 233/33570007302748 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – São Borja . 231/34270007306541 – Apelação Cível – Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/25970007350705 – Apelação Cível – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Montenegro 237/26270007406598 – Apelação Cível – Des. André Luiz Planella Villarinho – Capão da

Canoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/26470007409485 – Apelação Cível – Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/25470007411317 – Apelação Cível – Des. Vasco Della Giustina – Pelotas . 233/33970007422090 – Apelação Cível (em.) – Des. José Francisco Pellegrini –

Nonoai . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33770007438047 – Apelação Cível (em.) – Des. Guinther Spode – Taquara 230/35170007444037 – Apelação Cível – Dra. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/26670007456403 – Embargos Infringentes – Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira –

Caxias do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/17870007461346 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/22170007482540 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/29370007489602 – Embargos Infringentes – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Bento

Gonçalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/182


70007496045 – Agravo de Instrumento – Des. Sérgio Fernando de VasconcellosChaves – Erexim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/173

70007501901 – Apelação Cível – Des. Paulo Augusto Monte Lopes –Taquari . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/298

70007503766 – Apelação Cível (em.) – Desª Maria Berenice Dias – SãoJerônimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/357

70007503808 – Agravo de Instrumento – Des. Vasco Della Giustina – Bento Gon-çalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/173

70007508187 – Apelação Cível (em.)– Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos –Pelotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/351

70007529456 – Agravo de Instrumento – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Caxiasdo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/224

70007533292 – Agravo Interno – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Pelo-tas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/197

70007553290 – Agravo de Instrumento – Des. Ricardo Raupp Ruschel – Grama-do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/226

70007554124 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/300

70007559339 – Apelação Cível – Desª Maria Berenice Dias – Canoas . . 233/34270007564818 – Agravo de Instrumento – Des. Vasco Della Giustina – Cama-

quã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/14070007570906 – Agravo de Instrumento (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232/35070007584147 – Apelação Cível (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Capão da

Canoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231/35470007584444 – Apelação Cível – Des. José Aquino Flôres de Camargo – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/27070007590433 – Apelação Cível – Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/27270007610298 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

– Bagé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/25970007613417 – Agravo de Instrumento – Des. André Luiz Planella Villarinho –

Lajeado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/16970007642903 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Santana do Li-

vramento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/34570007690282 – Apelação Cível – Dr. Leoberto Narciso Brancher – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/26070007690753 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Capão

da Canoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/27370007702269 – Apelação e Reexame Necessário – Des. João Carlos Branco

Cardoso – Cruz Alta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/26870007711187 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/143


70007711815 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/272

70007716137 – Apelação Cível – Des. Nereu José Giacomolli – Antônio Pra-do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/281

70007729072 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. José Francisco Pellegrini –Santa Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/350

70007735491 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – SãoJosé do Ouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/278

70007751399 – Apelação Cível – Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/347

70007754021 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – Pelotas 234/17670007755093 – Apelação Cível – Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – Novo

Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/28170007756125 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Cachoeira do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/30270007792294 – Apelação Cível – Des. José Carlos Teixeira Giorgis – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/28470007802762 – Apelação Cível – Des. Rubem Duarte – Canoas . . . . . . . 234/33070007823131 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Gravataí . . 237/29070007828148 – Embargos Infringentes (em.) – Des. Paulo de Tarso Vieira San-

severino – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/35670007846264 – Apelação Cível – Des. Alzir Felippe Schmitz – Porto Alegre . . 237/29370007856263 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Otávio Augusto de

Freitas Barcellos – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/30070007857261 – Apelação Cível (em.) – Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro – Novo

Hamburgo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/35270007867435 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/30570007876352 – Apelação Cível – Desª Fabianne Breton Baisch – Canoas . . . 237/30770007876568 – Apelação Cível – Des. José Siqueira Trindade – Giruá . 236/28670007888365 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Passo Fundo . 237/31570007904527 – Apelação Cível – Desª Angela Terezinha de Oliveira Brito – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/33370007909567 – Agravo de Instrumento – Des. Vasco Della Giustina – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/15270007915374 – Apelação e Reexame Necessário – Des. Francisco José Moesch

– Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/29470007931637 – Apelação Cível – Des. Jorge Luís Dall’Agnol – Canoas . 236/30070007970874 – Apelação Cível – Desª Elaine Harzheim Macedo – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/31870007993330 – Apelação Cível (em.) – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35870007993330 – Apelação Cível (em.) – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/350


70008014821 – Apelação e Reexame Necessário – Dr. Miguel Ângelo da Silva –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/304

70008022931 – Apelação Cível – Desª Elaine Harzheim Macedo – Santa Ma-ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/309

70008063448 e 70008063539 – Apelações Cíveis – Dra. Walda Maria Melo Pierro– Taquara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/344

70008098105 e 70008098063 – Apelações Cíveis – Desª Fabianne Breton Baisch– Carazinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/326

70008128589 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – SantaRosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 230/341

70008129322 – Apelação Cível (em.) – Des. Antonio Janyr Dall’Agnol Junior –Dom Pedrito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 233/354

70008208399 – Apelação Cível (em.) – Des. Nereu José Giacomolli – Lajea-do . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/351

70008209231 – Mandado de Segurança – Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/132

70008211757 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Porto Ale-gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/332

70008234999 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – EstânciaVelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/308

70008286817 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Silveira Difini – Canoas . . . 236/31270008295701 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – São

Borja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/13270008297160 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – Rio

Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/13470008311359 – Apelação Cível (em.) – Des. Guinther Spode – Erexim . 236/34870008314197 – Apelação Cível – Des. José Siqueira Trindade – Rio Grande . 235/32170008342974 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Cruz Alta . . . . 236/31670008345290 – Mandado de Segurança – Des. Vasco Della Giustina – Porto Ale-


Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/34770008360257 – Apelação Cível – Des. Guinther Spode – Porto Alegre . . 236/31970008366783 – Agravo de Instrumento – Desª Maria Berenice Dias – Bento Gon-

çalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/17670008373474 – Apelação Cível – Des. José Carlos Teixeira Giorgis – Caxias do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/32270008373516 – Apelação Cível – Des. Alzir Felippe Schmitz – Porto Alegre . . 236/32470008390312 – Agravo de Instrumento – Des. Vasco Della Giustina – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/13670008392938 – Agravo de Instrumento – Des. José Siqueira Trindade – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234/178


70008397309 – Agravo de Instrumento (em.) – Des. André Luiz PlanellaVillarinho – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/347

70008397580 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – CampoBom . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/139

70008399628 – Apelação Cível (em.) – Des. Guinther Spode – Porto Alegre . . 236/35070008410771 – Agravo de Instrumento – Des. Vasco Della Giustina – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/17870008435950 – Agravo de Instrumento – Des. Araken de Assis – Porto Ale-


Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/35970008481525 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/32970008505919 – Hábeas-Córpus (em.) – Desª Maria Berenice Dias – Esteio . . 236/34970008511982 – Agravo de Instrumento – Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fon-

toura – Ijuí . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/14170008520611 – Apelação Cível (em.) – Des. Paulo Antônio Kretzmann –

Criciumal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/34870008531121 – Apelação Cível – Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro – Campina

das Missões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/33470008556102 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Santa Cruz do

Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/33270008562985 – Embargos Infringentes – Des. Araken de Assis – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/11370008564593 – Apelação Cível – Des. Carlos Cini Marchionatti – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/32470008570533 – Apelação Cível – Des. Paulo Antônio Kretzmann – Portão 236/33670008628521 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Campo

Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 235/33170008653297 – Apelação Cível (em.) – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Porto

Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/34970008668634 – Apelação Cível – Des. Carlos Cini Marchionatti – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/34070008675589 – Agravo de Instrumento – Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fon-

toura – Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/12970008693277 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Soledade . 237/33870008701724 – Agravo de Instrumento – Des. José Carlos Teixeira Giorgis –

Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/17970008712382 – Agravo Interno – Des. Paulo Augusto Monte Lopes – Porto Ale-

gre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/15570008721490 – Embargos Infringentes – Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal –

Sarandi . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/12170008747701 – Apelação Cível – Des. Carlos Cini Marchionatti – Rio Grande . 235/333


70008755159 – Apelação Cível – Des. Luiz Felipe Brasil Santos – Três Pas-sos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/340

70008776189 – Agravo Interno – Des. José Aquino Flôres de Camargo – PassoFundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 236/123

70008945636 – Apelação Cível – Des. José Aquino Flôres de Camargo – PassoFundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/343

70008946287 – Apelação Cível (em.) – Des. Claudir Fidélis Faccenda – Pe-lotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/358

70008980146 – Apelação Cível e Reexame Necessário – Des. Roque JoaquimVolkweiss – Cachoeira do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/346

70009009051 – Agravo Interno – Desª Iris Helena Medeiros Nogueira – PortoAlegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/156

70009029976 – Agravo de Instrumento – Des. José Aquino Flôres de Camargo –Porto Alegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 237/181

70009100272 – Agravo Interno – Des. Araken de Assis – Porto Alegre . 237/161

ISSN 0041-2805 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ......ações de estado. Falsidade do registro....

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