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INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

NOGUEIRA, Thiago Fuster1

FERREIRA, Francisco Rafael 2

Resumo: Este estudo tem por objetivo demonstrar uma viso doutrinria do tema interveno

do Estado na propriedade privada. A preparao foi elaborada com base na doutrina,

abrangendo, dos autores mais conservadores aos mais modernos.

Palavras-chave: Interveno; Estado; Propriedade; Funo Social.

Sumrio: 1 Introduo; 2 Interveno do Estado na Propriedade Privada; 2.1

Conceito de Propriedade; 2.2 Funo social da propriedade e bem-estar social; 3

Modalidades de Interveno; 3.1 Limitaes Administrativas; 3.1.1 Definio; 3.1.2

Caractersticas; 3.1.2.1 Generalidade da Limitao; 3.1.2.2 Obrigaes de positivas,

negativas e permissivas; 3.1.2.3 A questo da Indenizao nas Limitaes; 3.2

Servido Administrativa ; 3.2.1 Definio; 3.2.2 Caractersticas; 3.2.2.1 Elementos

das servides; 3.2.2.2 Distino entre limitao e servido; 3.2.2.3 Exemplos de

servido Administrativa; 3.2.2.4 Registro das Servides; 3.2.2.5 Indenizao nas

Servides; 3.3 Requisio Administrativa; 3.3.1 Definio; 3.3.2 Caractersticas ;

3.3.2.1 Base legal; 3.3.2.2 Objeto da requisio; 3.4 Ocupao Temporria;

3.4.1 Definio; 3.4.2 Caractersticas; 3.4.2.1 Fundamento legal; 3.4.2.2 Objeto da

Ocupao; 3.4.2.3 Indenizao e Prescrio; 3.5 Tombamento; 3.5.1

Definio; 3.5.1.1 Origens histricas do instituto; 3.5.2 Caractersticas; 3.5.2.1

Fundamentos; 3.5.2.2 Objeto; 3.5.2.3 Tombamento X Servido X Limitao; 3.5.2.4

Espcies de tombamento; 3.5.2.5 Obrigaes impostas pelo tombamento; 4

Concluso; 5 Referncias

1 INTRODUO:

O presente foi escrito com o intuito de prover ao leitor uma anlise apurada do

instituto da Interveno do Estado na Propriedade Privada, um dos temas de elevada

relevncia do Direito Administrativo. Explorou-se, sobretudo, a problemtica envolvendo as

indenizaes devidas aos proprietrios sujeitos as Intervenes do Estado, tema que a

doutrina elenca argumentos, muitas vezes at contraditrios. Para isso, foi utilizado como

fonte de pesquisa a legislao e a doutrina, abrangendo, desde os escritores mais

tradicionais, quanto aos mais modernos, sendo que o presente artigo possui como objetivo

principal a anlise do instituto da Interveno do Estado sob o ponto de vista doutrinrio e

legal.

1 Graduado em Direito pelo Centro Universitrio Dr. Edmundo Ulson UNAR em 2012.

Advogado.tfnogueira@hotmail.com 2 Especialista em Direito do Estado, especialista em Direito Ambiental e Urbanstico e Professor do

Curso de Direito do UNAR.franciscorafa@aasp.org.br

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2 INTERVENO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

O estudo da interveno do Estado na propriedade privada nos remete ao estudo do

Estado em si, no mundo moderno e suas vicissitudes ao longo do tempo. No sculo XIX,

dominava o chamado Estado Liberal, com sua doutrina do laissez faire3 garantia a no

ingerncia do Estado nas relaes particulares e permitia que enormes abismos sociais fossem

criados, desaguando em inevitveis conflitos. Logo aps surgiu o Estado do Bem-estar Social

(Welfare State4) onde o Estado passa a atuar mais ativamente, empregando seu poder para

eliminar as desigualdades sociais. (CARVALHO FILHO, 2009)

Ao chegarmos no Estado Contemporneo, verifica-se uma nova postura do Estado,

abarcando agora uma conduta social que tem por objetivos principais a prestao e servios

fundamentais e a proteo da sociedade como um todo, e para isso precisou imiscuir-se nas

relaes privadas. Tal o dilema moderno, visando garantir a supremacia do interesse pblico

sobre o privado, o Estado necessita restringir certos direitos fundamentais visando o

interesse pblico, da a necessidade de termos a interveno do Estado nos Estados-membros,

na Economia e na propriedade privada. (CARVALHO FILHO, 2009)

Portanto pode-se verificar que o conceito de interveno surgiu da necessidade de uma

interferncia estatal mais contundente nas relaes privadas, colocando o Estado no centro das

relaes entre os particulares, seno vejamos:

Segundo Meirelles (2009) a interveno na propriedade trata-se ato do Poder Pblico

que, visando garantir o interesse da coletividade retira a propriedade de um particular ou

restringe seu direito, tendo sempre por objetivo o interesse pblico.

J Arajo (2010) admite que as restries a propriedade privada pelo Poder Pblico

podem restringir, limitar e at mesmo extinguir a propriedade, porm, tal possibilidade

somente se verifica quando presentes os interesses da coletividade que se manifestam atravs

do Princpio da Supremacia do Interesse Pblico sobre o Privado.

Pelo exposto v-se que ao longo dos anos o direito de propriedade est mitigado,

relativizado, perdendo seu carter absoluto de outrora, cedendo espao s necessidades

3 Laissez-faire: hoje expresso-smbolo do liberalismo econmico, na verso mais pura de capitalismo de que o

mercado deve funcionar livremente, sem interferncia. Esta filosofia tornou-se dominante nos Estados Unidos e

nos pases ricos da Europa durante o final do sculo XIX at o incio do sculo XX. 4 Estado de bem-estar social (em ingls: Welfare State), tambm conhecido como Estado-providncia, um tipo

de organizao poltica e econmica que coloca o Estado como agente da promoo (protetor e defensor) social e

organizador da economia. Nesta orientao, o Estado o agente regulamentador de toda vida e sade social,

poltica e econmica do pas em parceria com sindicatos e empresas privadas, em nveis diferentes, de acordo

com o pas em questo. Cabe ao Estado do bem-estar social garantir servios pblicos e proteo populao.

3

coletivas priorizando o interesse pblico, mas, para um melhor entendimento, se faz

necessrio delimitar o conceito de propriedade.

2.1 CONCEITO DE PROPRIEDADE

A propriedade o mais amplo direito real, que oferece ao particular o poder de gozar,

de usar, de dispor de forma absoluta e perptua, bem como o de exercer a chamada sequela,

ou seja, de persegui-la nas mos de quem quer que se encontre, respeitando, obviamente o

sentido social que lhe inerente. (DI PIETRO, 2009)

Nesse mesmo sentido, observa-se durante muito tempo a propriedade foi visto como

um verdadeiro direito natural, que posteriormente passou a condio de direito fundamental, e

que agora vem sofrer as limitaes do direito positivo, visando sempre a supremacia dos

interesses da coletividade. (CARVALHO FILHO, 2009)

Muito se questiona sobre a origem do instituto, onde surgiu a ideia de propriedade pela

primeira vez, segundo Caio Mrio da Silva Pereira:

A raiz histrica do nosso instituto da propriedade vai-se prender no Direito Romano,

onde foi ela individual desde os primeiros monumentos. Dotada de carter mstico

nos primeiros tempos. Mesclada de determinaes polticas. Somente o cidado

romano podia ser seu objeto, uma vez que a dominao nacionalizava a terra

conquistada. E a tcnica da aquisio - mancipatio - um cerimonial tipicamente

romano, restringia o fenmeno e limitava o domnio ex iure qurittium, Mais tarde

estendeu-se o ius commercii aos estrangeiros, ampliou-se a suscetibilidade da

aquisio ao solo itlico, e depois alm deste; e a par daquela modalidade aquisitiva

hermtica, surgiram novos usos e os jurisconsultos elaboravam novas tcnicas:

traditio, in iure cessio. (PEREIRA, Caio Mrio da Silva - Instituies de direito

civil, 2004, p. 82)

A partir do sculo XIX comearam a surgir s primeiras restries impostas pelo

Estado, dentre elas podemos destacar o Cdigo de Napoleo de 1804, que consagrou com

princpio a legitimidade da limitao do Estado sobre a propriedade que em seu artigo 54

previa o direito de gozar e de dispor das coisas de modo absoluto, contanto que isso no se

torne proibido pelas leis ou regulamentos. (Di Pietro, 2009, grifo nosso)

Contudo foi a Constituio Federal de 1988 que delimitou precisamente em seus

artigos o arcabouo jurdico da propriedade, ou seja, fez exsurgir o conceito de funo social,

que no mbito urbano, esta se d por satisfeita se presentes os requisitos do art. 182 e as

disposies do plano diretor, e as propriedades localizadas no campo se faze necessrio

cumprirem os requisitos do artigo 186 da Constituio Federal. (PEREIRA, 2004 grifo nosso)

Portanto, segundo Carvalho Filho (2009) a propriedade perdeu seu carter de direito

absoluto, ficando obrigatoriamente vinculada a funo social conforme expressamente est

previsto na Constituio. Se a propriedade no est cumprindo a sua funo social o Estado

4

possui o dever de intervir na propriedade para enquadr-la no termos que a prpria

Constituio prev.

Parece evidente que a propriedade deve se adequar a sua funo social, mas o que

atualmente funo social, qual o seu conceito e qual seu fundamento legal e mais, qual a sua

importncia para a coletividade o que iremos decifrar abaixo.

2.2 FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE E BEM-ESTAR SOCIAL

Atualmente a Constituio Federal prev em seus dispositivos a vinculao da funo

social, sobretudo quanto a propriedade privada, em seu artigo 5, inciso XXII, ela garante o

direito de propriedade, mas j logo no mesmo artigo 5, inciso ela determina que a

propriedade atender a sua funo social. Alm desses dispositivos, verificamos ainda no

artigo 170 de nossa carta magna que a funo social volta a ser includa entre os princpios da

ordem econmica, que tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames

da justia social. (DI PIETRO, 2009)

Na clara definio de Arajo (2009) a funo social da propriedade nada mais do

que uma regulao imposta pelo Estado, no intuito de eliminar as desigualdades, impondo,

assim, uma srie de regulamentos e restries para que produza melhores benefcios para a

coletividade e no somente para seu proprietrio.

O fundamento atual da funo social teve inspirao na doutrina social da igreja,

com o advento das Encclicas Mater et Magistra5, do Papa Joo XXIII, de 1961, e centesimus

Cennus, de 1991, de Joo Paulo II, nas quais podemos perceber uma associao entre a

propriedade e sua funo social, adequada a todas as necessidades de subsistncia da

humanidade. (DI PIETRO, 2009)

J o conceito de bem-estar social prprio de Hely Lopes Meirelles, mas em muitos

aspectos se confunde com o conceito de funo social da propriedade seno vejamos:

"O bem-estar social o bem comum, o bem do povo em geral, expresso sob todas as

formas de satisfao das necessidades comunitrias. Nele se incluem as exigncias

materiais e espirituais dos indivduos coletivamente considerados; so as

necessidades vitais da comunidade, dos grupos, das classes que compem a

sociedade. O bem-estar social o escopo da justia social a que se refere nossa

Constituio (art. 170) e s pode ser alcanado atravs do desenvolvimento

5 Mater et Magistra (em portugus: Me e Mestra) uma Carta-Encclica do Papa Joo XXIII sobre a recente

evoluo da Questo Social luz da Doutrina Crist. Foi publicada em 15 de maio de 1961, no septuagsimo

aniversrio da Encclica Rerum Novarum e no terceiro ano do pontificado de Joo XXIII.

5

nacional." (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, p. 605,

2009.)

Com vistas a garantir o chamado bem-estar social o Poder Pblico pode intervir na

propriedade privada e no poder econmico, desde que tal interveno se atente as normas e

princpios do Direito Administrativo, dentre eles, principalmente o da legalidade e o da

supremacia do interesse pblico sobre o particular. (MEIRELLES, 2009)

3 MODALIDADES DE INTERVENO

Carvalho Filho (2009) em sua obra admite dois tipos bsicos de interveno do Estado

na propriedade privada, uma modalidade de interveno restritiva e outra supressiva. A

interveno restritiva no aniquila do proprietrio o seu direito inerente sua propriedade,

porm o limita impondo muitas vezes obrigaes de fazer, no fazer ou deixar de fazer

conforme o tipo de interveno, mas o proprietrio ainda conserva a propriedade em sua

esfera jurdica, devendo apenas adequar-se a interveno imposta. (grifo nosso)

So modalidades de interveno restritiva:

I. As limitaes administrativas; II. A servido administrativa; III. A requisio

administrativa; IV. A ocupao temporria; V. E o tombamento.

Por outro lado, a interveno supressiva a modalidade em que o Estado, valendo-se

de sua Supremacia, transfere coercitivamente o bem de um particular para si extinguindo seu

direito de propriedade, somente restando a este buscar uma indenizao. A base para tal tipo

de atuao se verifica na necessidade ou utilidade pblica ou interesse social, podendo

inclusive, em alguns casos, impor sanes aos proprietrios que descumprem a funo social

da propriedade. (CARVALHO FILHO, 2009 grifo nosso)

3.1 LIMITAES ADMINISTRATIVAS

3.1.1 Definio

Maral Justen Filho define:

Limitao administrativa propriedade consiste numa alterao do regime

jurdico privatstico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de

cunho geral, impondo restrio das faculdades de usar e fruir de bem imvel,

aplicvel a todos os bens de uma mesma espcie, que usualmente no gera direito

de indenizao ao particular. (JUSTEN FILHO, Maral, Curso de Direito

Administrativo, p. 514, 2009.)

Por sua vez o mestre Hely Lopes Meirelles (2009) define como sendo limitao, nada

mais do que uma expresso da soberania do Estado sobre pessoas e coisas existentes em seu

territrio com objetivo de condicionar as atividades privadas adequando ao bem-estar social

da coletividade.

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As limitaes so medidas de carter geral e abstrato, previstas em lei, baseadas no

poder geral de polcia, que impem aos proprietrios obrigaes positivas ou negativas,

sempre com intuito de condicionar o uso e gozo da propriedade ao bem-estar social. (DI

PIETRO, 2009)

J Carvalho Filho (2009) aponta que as limitaes so preceitos de ordem pblica,

baseados no poder de polcia gerando imposies unilaterais aos proprietrios, sempre se

verificando a chamada trplice modalidade: a positiva, a negativa e a permissiva. A

modalidade positiva consiste em uma obrigao de fazer algo imposto pela Administrao

(parcelamento e edificao compulsrios), a modalidade negativa consiste em uma obrigao

de no fazer (construir prdios ao lado de bens tombados) e a obrigao permissiva consiste

em permitir algo em sua propriedade.

3.1.2 Caractersticas:

3.1.2.1 Generalidade da Limitao

Segundo Carvalho Filho (2009) as limitaes possuem carter geral e abstrato,

destinado a propriedades indeterminadas obrigaes positivas, negativas ou permissivas.

No mesmo sentido defende Di Pietro (2009, p. 131) que as limitaes decorrem de

normas gerais e abstratas, que se dirigem a pessoas indeterminadas com o fim de satisfazer

interesses coletivos abstratamente considerados.

E com fim de arremate, as limitaes devem ser gratuitas e destinadas a propriedades

indeterminadas, determinveis apenas no momento de sua aplicao. Se, porventura a

limitao for especfica para uma propriedade, esta no ser limitao e sim servido ou

desapropriao, conforme o grau de intensidade da restrio. (MEIRELLES, 2009).

3.1.2.2 Obrigaes de positivas, negativas e permissivas

Tais obrigaes so inerentes a limitao administrativa e segundo Hely Lopes

Meirelles:

"As limitaes administrativas so preceitos de ordem pblica. Derivam,

comumente, do poder de polcia inerente e indissocivel da Administrao e se

exteriorizam em imposies unilaterais e imperativas, sob a trplice modalidade

positiva (fazer), negativa (no fazer) ou permissiva (deixar de fazer). No primeiro

caso, o particular fica obrigado a realizar o que a Administraao lhe impe, no

segundo, deve abster-se do que lhe vedado; no terceiro, deve permitir algo em sua

propriedade." (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, p. 639,

2009)

Carvalho Filho (2009) indica que a obrigao positiva aquela que impe aos

proprietrios uma obrigao, como, por exemplo, a limpeza de terrenos e o parcelamento e

edificao compulsrios. J as obrigaes negativas, consiste na proibio de construir

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edifcios acima de determinada altura, conhecido como gabarito de prdio.E por sua vez

temos as obrigaes permissivas, aquelas em que o proprietrio obrigado a tolerar a ao

administrativa, sendo o exemplo mais comuns as vistorias em elevadores e vigilncia

sanitria.

3.1.2.3 A questo da Indenizao nas Limitaes

A questo acerca da limitao praticamente unnime na doutrina, sendo que a regra

geral a da no indenizao, mas em casos excepcionais esta devida, mas vejamos:

" mister salientar, por fim, que inexiste causa jurdica para qualquer tipo de

indenizao a ser paga pelo Poder Pblico. No incide, por conseguinte, a

responsabilidade civil do Estado geradora do dever indenizatrio, a no ser que, a

pretexto de impor limitaes gerais, o Estado cause prejuzo a determinados

proprietrios em virtude de conduta administrativa. A sim, haver vcio na conduta

e ao Estado ser imputada a devida responsabilidade, na forma do que dispe o art.

37,6, da Constituio Federal. (CARVALHO FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 757, 2009.)

No mesmo sentido Justen Filho (2009) defende a impossibilidade de indenizao nas

limitaes, entretanto, se tal limitao causar um dano excessivo e manifesto, cabe ao

particular pleitear uma indenizao, mas tal direito dever se vincular a possibilidade de

situao especial e diferenciada e no mero aborrecimento.

Devido suas caractersticas (generalidade e indeterminabilidade) as limitaes no so

aptas a gerar indenizao tendo por base a supremacia do interesse pblico sobre o privado,

porm nossos tribunais, em casos isolados, vm reconhecendo o direito do proprietrio a

indenizao, hiptese da qual desloca-se para o campo da responsabilidade do Estado.

(BANDEIRA DE MELLO apud DI PIETRO, p. 132, 2009).

3.2 SERVIDO ADMINISTRATIVA

3.2.1 Definio

Nas exatas palavras de Maral Justen Filho, temos a definio de servido:

A servido administrativa consiste no regime jurdico especfico, imposto por ato

administrativo unilateral de cunho singular, quanto ao uso e fruio de

determinado bem imvel e consistente em dever de suportar e de no fazer,

podendo gerar direito de indenizao. (JUSTEN FILHO, Maral, Curso de Direito

Administrativo, p. 517, 2009.)

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Alexandre Mazza (2011) afirma que a servido um direito real pblico sobre a

propriedade alheia que cria restries ao uso do particular, mas que, diferentemente da

desapropriao no altera a propriedade do bem.

J Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009) define servido como sendo um direito real

de uso e gozo institudo sobre determinado imvel tendo por objetivo uma funo social nesta

instituio, visando sempre o interesse da coletividade.

Para Hely Lopes Meirelles (2009) a servido um nus real imposto pela

Administrao Pblica e uma propriedade particular visando a preservao de obras, servios

pblicos, ou seja, baseada em uma finalidade pblica.

E nas exatas palavras de Carvalho Filho (2009, p. 740) "Servido administrativa o

direito real pblico que autoriza o Poder Pblico a usar a propriedade imvel para permitir a

execuo de obras e servios de interesse coletivo."

A doutrina unvoca acerca da definio de servido administrativa.

3.2.2 Caractersticas

3.2.2.1 Elementos das servides

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009), os elementos comuns das servides

(pblicas ou privadas) so:

I. Natureza de direito real sobre coisa alheia; II. A situao do sujeito em que se

encontra a coisa serviente em relao a coisa dominante ou uma pessoa; III. O contedo da

servido sempre uma utilidade inerente a coisa serviente, que d ao titular do direito real o

direito de usar, ou de gozar ou, ainda, o de extrair determinados produtos, como gua.

No mesmo sentido, Carvalho Filho (2009) dispe que as servides, tanto as pblicas

quanto as privadas tratam-se de direito real e as pblicas so institudas pelo Estado para

favorecer a coletividade, o ncleo do instituto porm o mesmo, isto Cdigo Civil (arts.

1378 a 1.389), sendo elementos bsicos:

I. A servido imposta sobre um prdio em favor de outro, pertencente a diverso dono

que dever arcar com a servido; II. Este dono sujeito a servido (prdio serviente) se obriga

a tolerar o uso imposto pelo prdio dominante; III. Porm na servido administrativa temos a

preponderncia do interesse pblico sobre o privado; IV. E a servido administrativa est

sujeita as regras do direito pblico.

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3.2.2.2 Distino entre limitao e servido

A servido uma limitao ao direito de propriedade, mas nem toda limitao a

propriedade implica uma servido. Deste modo, para diferenciao necessrio avaliar qual a

imposio que recair sobre o imvel. Se a restrio for genrica e abstrata como, por

exemplo, a proteo do meio ambiente, a esttica, a proteo do patrimnio artstico, temos a

limitao. No obstante se a limitao que incidir sobre o imvel for especfica e existir um

interesse dominante sobre essa restrio estaremos diante de uma servido administrativa.

Por tal motivo entendemos que o instituto do tombamento no constitui uma servido

administrativa ante a inexistncia da coisa dominante sobre coisa serviente. (DI PIETRO,

2009)

Assim exemplifica Maral Justen Filho:

O dever de no edificar a certa distncia do alinhamento da rua uma limitao.

Consiste numa obrigao de no fazer. Muito diversa a situao em que o

proprietrio obrigado a suportar que linhas eltricas passem sobre seu imvel. A

restrio produzida pela servido administrativa muito mais intensa. (JUSTEN

FILHO, Maral, Curso de Direito Administrativo, p. 517, 2009.)

3.2.2.3 Exemplos de servido Administrativa

Os exemplos mais comuns de servido citados pela doutrina so os seguintes: 1) placa

com o nome da rua na fachada do imvel; 2) passagem de fios e cabos pelo imvel, 3)

instalao de torres de transmisso de energia em terreno privado, 4) implantao de

gasodutos e oleodutos, colocao de ganchos para sustentao de fios da rede eltrica.

(MAZZA, 2011; CARAVALHO FILHO, 2009)

3.2.2.4 Registro das Servides

Segundo Alexandre Mazza (2011) por a servido ser decorrente do princpio da

Supremacia do Interesse Pblico sobre o Privado, e servido como regra geral independe de

registro para ser exigvel contra terceiros, pois sua eficcia decorre do ato administrativo que

a instituiu.

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Discorda totalmente Hely Lopes Meirelles (2009), pois devido ao fato da servido ser

um nus real, este s se efetiva com o registro para ser imposto contra terceiros, conforme

expressamente elenca o artigo 167, I, item 6 da Lei de Registros Pblicos.6

J Maral Justen Filho (2009) defende a posio de Alexandre Mazza acerca da

desnecessidade de registro das servides, para o autor a simples edio do ato administrativo

j suficiente para produzir a servido e continua o ilustre autor Um caso de servido

administrativa consiste na passagem de fios de energia eltrica sobre uma propriedade

privada. A constituio dessa servido no depende de inscrio no registro imobilirio, mas

basta a edio do ato administrativo adequado." (JUSTEN FILHO, Maral, Curso de Direito

Administrativo, p. 517, 2009.)

3.2.2.5 Indenizao nas Servides

A regra geral nas servides a indenizao, visto seus proprietrios estarem sofrendo

prejuzos em nome da coletividade. Porm, dever restar comprovado que a servido

efetivamente causou danos propriedade do particular de maneira inequvoca, pois se este

no existiu, no h o que indenizar. A jurisprudncia fixa valores que variam de 20% a 30%7

de indenizao sobre o valor da terra nua quando da imposio de servido de energia eltrica

(DI PIETRO, 2009)

No mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles (2009), que condiciona a indenizao na

servido ao dano causado na propriedade particular, defendendo inclusive que se a servido

retirar toda a propriedade do particular, esta jamais ser uma servido e sim uma

desapropriao indireta, cabendo ao particular pleitear uma indenizao.

J Justen Filho (2009) entende que a indenizao ser devida se a servido instituda

se traduzir em uma obrigao de fazer, e no uma reles obrigao permissiva por parte do

particular.

3.3 REQUISIO ADMINISTRATIVA

3.3.1 Definio

De acordo com Carvalho Filho (2009) a requisio administrativa seria:

6 Art. 167 - No Registro de Imveis, alm da matrcula, sero feitos. I - o registro: item 6) das servides em

geral; 7 cf. acrdos in RT 404:212, 406:272, 389:127, 391:130; tambm jurisprudncia citada por Ronaldo de

Albuquerque, 1987:139

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Requisio a modalidade de interveno estatal atravs da qual o Estado utiliza

bens mveis, imveis e servios particulares em situao de perigo pblico

iminente. Anteriormente, a requisio era instituto que s tinha aplicao em

situao de guerra ou de movimentos graves de origem poltica. Hoje, ingressou no

Direito Administrativo, servindo para fins militares e civis. H, portanto, dois tipos

de requisio: a requisio civil e a requisio militar. (CARVALO FILHO, Jos

dos Santos, Manual de Direito Administrativo, p. 747, 2009.)

J Meirelles (2009) define requisio como a utilizao por parte do Estado de bens ou

servios particulares quando da iminncia de perigo. A indenizao se houver ser ulterior,

priorizando-se as necessidades coletivas emergenciais. Possui como fundamento jurdico o

art. 5, inciso XXV da CF, que autoriza o uso da propriedade particular, na iminncia de

perigo pblico, pelas autoridades competentes.

Para Justen Filho (2009) a requisio consiste numa espcie ocupao temporria de

bens consumveis, para o autor a requisio ser de bens mveis e consumveis necessrios

para conter uma situao de perigo.

3.3.2 Caractersticas

A requisio possui as seguintes caractersticas:

I. Utilizao transitria; II. Gratuita; III. Compulsria; IV Discricionria; V.

Autoexecutvel

E continua o autor elencando alguns exemplos de requisio: 1) de escada para

combater incndio, 2) veculo para a perseguio de criminoso, 3) barco para salvamento, 4)

terreno para socorrer vtimas de acidente. (MAZZA, Alexandre, Manual de Direito

Administrativo, 2011.)

A requisio caracteriza-se por ser um procedimento unilateral e autoexecutrio pois

independe de consentimento do Judicirio, visto que, na hiptese verificar-se a situao de

perigo presente, por tal motivo a indenizao, em caso de dano, ser posterior. (DI PIETRO,

2009).

3.3.2.1 Base legal

As requisies encontram fundamentos no artigo 5, inciso XXV que dispe: no caso

de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar propriedade particular,

assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano." (CARVALHO FILHO,

2009).

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Somente a Unio pode legislar acerca de requisio, conforme disposto no art. 22, III

da CF8. Porm, tais normas so de cunho genrico, cabendo a cada ente federativo editar seus

atos conforme a situao de perigo concreta. o que podemos ao analisarmos a seguinte

jurisprudncia:

Municpio - Estado de calamidade pblica - Requisio de bens particulares. No caso de estado de calamidade pblica reconhecido por decreto municipal, h

possibilidade de requisio de bens particulares assegurada pela CF - art. 5, XXV -,

j que o interesse pblico se sobrepe ao privado em situaes de iminente perigo

para a comunidade, ensejando a requisio de bens, sem pagamento pela utilizao

dos mesmo, salvo se houver dano. AI n 99.001.1197, 17 CCv, unn., Rel. Des.

FABRICIO PAULO BANDEIRA FILHO, julg. em 10/3/1999 (apud ADCOAS

8176190).

3.3.2.2 Objeto da requisio

A requisio tem como objeto bens mveis, imveis e servios. Se a requisio recair

sobre bens mveis fungveis, ela se assemelha com a desapropriao devido

impossibilidade de restituio do bem, se recair sobre bens imveis, verificamos a ocupao

temporria do bem. Em ambos os casos a indenizao ser posterior, at que se verifique a

estabilizao da situao de perigo. (MEIRELLES, 2009)

Segundo Carvalho Filho (2009), o mbito da requisio deveras amplo, podendo

recair sobre bens imveis, mveis e servios, como exemplo temos a utilizao de um

hospital particular em caso de calamidade pblica. A requisio pode recair ao mesmo tempo

sobre o imvel (as instalaes do local), sobre bens mveis (as ambulncias e os

medicamentos) e sobre servios (atendimento mdico, raio-x, tomografia etc.). Continua o

autor dizendo que a requisio s ser legtima se presente a situao de perigo, caso contrrio

cabe ao particular acionar o Judicirio para cancelar determinado ato administrativo.

3.4 OCUPAO TEMPORRIA

3.4.1 Definio

De acordo com Hely Lopes Meirelles: "Ocupao provisria ou temporria a

utilizao transitria, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Pblico, para a

8 Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre: III - requisies civis e militares, em caso de iminente

perigo e em tempo de guerra.

13

execuo de obras, servios ou atividades pblicas ou de interesse pblico (CF, art. 5,

XXV)." (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, p. 637, 2009.)

Diante do exposto verifica-se que na ocupao temporria inexiste situao de perigo

caracterizadora da requisio, e sim uma simples disposio de bens pblicos em propriedade

alheia.

A ocupao temporria um instituto de utilizao da propriedade imvel, possui

finalidade o armazenamento de maquinrios e ferramentas das construes efetivadas pelo

Poder Pblico nas propriedades contguas a estas. Trata-se de uma modalidade de interveno

temporria, geralmente vinculada a concluso da obra, que possui regramento normativo o art.

36 do Decreto-lei 3.365/41.9 (CARVALHO FILHO, 2009)

J Alexandre Mazza (2009) afirma que a ocupao uma modalidade de interveno

do Estado em bens particulares localizados prximos as construes de obras pblicas,

mediante utilizao discricionria, gratuita (regra geral) e transitria de bens mveis ou

imveis.

3.4.2 Caractersticas

A ocupao temporria, de acordo com Alexandre Mazza (2009) possui as seguintes

caractersticas:

I. Utilizao discricionria por parte do Poder Pblico; II. Autoexecutabilidade da

ocupao, dispensando a aquiescncia do Poder Judicirio; III. Remunerada depende de

anlise do caso concreto para determinar se houve dano ao particular; IV. Gratuita se no se

verificar a ocorrncia de um dano especfico; V. Transitria a ocupao dura enquanto durar

a situao que a gerou, se a obra terminar e o Poder Pblico no retirar os maquinrios da

propriedade do particular, tal fato gera direito a uma indenizao.

3.4.2.1 Fundamento legal

Como fundamento geral da ocupao temporria, observa-se a previso no art. 5,

inciso XXV in verbis: no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder

usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior se houver

9 Art. 36. permitida a ocupao temporria, que ser indenizada, afinal, por ao prpria, de terrenos no

edificados, vizinhos s obras e necessrios sua realizao.

14

dano. Segundo Justen Filho(2009) tal disposio autoriza tanto a ocupao temporria de

bens, quanto sua requisio temporria.

J Carvalho Filho(2009) demonstra que o instituto da ocupao temporria possui um

fundamento especfico que o art. 36, do Decreto-lei 3.365/41 que dispe: permitida a

ocupao temporria, que ser indenizada, afinal, por ao prpria, de terrenos no-

edificados vizinhos s obras e necessrios sua realizao.

3.4.2.2 Objeto da Ocupao

O objeto da ocupao recair sobre bens privados mveis ou imveis, tal questo

pacfica, pois, tais bens possuem existncia corprea, mas e os bens incorpreos, seria

possvel a ocupao de tais bens temporariamente? Segundo Justen Filho(2009) tal

possibilidade seria perfeitamente possvel, e cita como exemplo uma grande epidemia que

assola uma localidade e o nico medicamento capaz de debelar tal epidemia estivesse

protegido pelas leis de propriedade industrial. Para o referido autor como se trata de uma

caracterstica excepcional de perigo e transitria, seria possvel a ocupao temporria de tais

medicamentos at a cessao da causa extraordinria. (JUSTEN FILHO, 2009)

3.4.2.3 Indenizao e Prescrio

A regra geral da ocupao a mesma da servido administrativa, ou seja, da no

indenizao, a excepcionalidade da indenizao dever ser verificada no caso concreto, s

devendo ser indenizado aquele particular que sofreu comprovado prejuzo. (CARVALHO

FILHO, 2009)

No caso de inegvel prejuzo para o proprietrio, o prazo para este ingressar em juzo

pleiteando sua indenizao de cinco anos, tendo como termo inicial para a contagem desse

prazo a data em que se iniciou a ocupao temporria em sua propriedade. (CARVALHO

FILHO, 2009)

3.5 TOMBAMENTO

3.5.1 Definio

15

Tombamento uma das espcies de interveno do Estado na propriedade, fundada

basicamente na Supremacia do Interesse Pblico sobre o Privado e tem por objetivo a

preservao do patrimnio histrico e artstico nacional, tal como prev o artigo 1, do

Decreto-lei 25/37, in verbis

Constitui o patrimnio histrico e artstico nacional o conjunto dos bens mveis e

imveis existentes no pas cuja conservao seja de interesse pblico, quer por usa vinculao

a fatos memorveis da histria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueolgico ou

etnogrfico, bibliogrfico ou artstico. (DI PIETRO, 2009)

No mesmo sentido, Carvalho Filho (2009) define tombamento como uma espcie de

interveno do Estado na propriedade privada, interveno esta, com intuito de proteger o

patrimnio cultural e preservar a memria nacional e os fenmenos sociais polticos e

econmicos de um pas

J Arajo (2009) vai alm, e defende e existncia de um chamado patrimnio da

humanidade, patrimnio este consistente de locais histricos, artsticos e culturais que para

serem protegido demandam do Estado certa dose de restrio a direitos particulares.

3.5.1.1 Origens histricas do instituto

Carvalho Filho explica que:

O vocbulo tombamento de origem antiga e provm do verbo tombar, que no

Direito portugus tem o sentido de inventariar, registrar ou inscrever bens. O

inventrio dos bens era feito no Livro do Tombo, o qual assim se denominava

porque guardado na Torre do Tombo. Neste local ficam depositados os arquivos de

Portugal. Por pretenso semntica, o termo passou a representar todo registro

indicativo de bens sobre a proteo especial do Poder Pblico. (CARVALHO

FILHO, Manual de Direito Administrativo, p. 759, 2009)

No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009) sustenta que a origem do

vocbulo tombar proveniente do direito portugus, cujo significado significa registrar,

inventariar, inscrever nos arquivos do reino que sero guardados na Torre do Tombo.

Ainda complementa a autora, dizendo que todo bem tombado deve ser registrado o

Livro do Tombo e a partir desse momento o bem passa a ser considerado bem de interesse

pblico motivo pelo qual ao particular so impostas restries que visam a preservao de tal

patrimnio. (DI PIETRO, 2009)

3.5.2 Caractersticas

16

3.5.2.1 Fundamentos

Segundo Alexandre Mazza (2011) o fundamento genrico do tombamento est

previsto no artigo 216, 1 da Constituio Federal: O Poder Pblico, com a colaborao da

comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios,

registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e

preservao

Ainda parafraseando o autor, o fundamento infraconstitucional do tombamento est

previsto no Decreto-Lei n. 25/37, que prev duas espcies de tombamento, o compulsrio e o

voluntrio.(MAZZA, 2011)

No mesmo sentido prev Maria Sylvia Zanela Di Pietro ao dispor ainda que pelo 1

do artigo 216, o Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o

patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrio, registro, vigilncia, tombamento e

desapropriao e de outras formas de acautelamento e preservao. E o 5 determina que

ficam tombados todos os documentos e os stios detentores de reminiscncias histricas dos

antigos quilombos.

J Carvalho Filho (2009) prev como fundamento bsico do tombamento os artigos 5,

inciso XXIII10

e 170, III11

ambos da Constituio Federal e defende que, por ser o

tombamento uma espcie de Interveno do Estado na propriedade privada, que cabe ao

Estado ajustar suas necessidades de preservao do patrimnio histrico artstico e cultural

perante os particulares, ressaltando a prevalncia do princpio da Supremacia do Interesse

Pblico sobre o particular.

3.5.2.2 Objeto

De acordo com o artigo 1 do Decreto-lei 25/37, o tombamento pode recair sobre bens

mveis, imveis, pblicos ou privados cuja conservao e registro so obrigatrios, pois se

trata de interesse da comunidade. (MAZZA, 2011)

No mesmo sentido temos a opinio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que defende a

possibilidade de impor tombamento em qualquer tipo de bem, dentre eles mveis ou imveis,

materiais ou imateriais, pblicos ou privados. o que se depreende ao analisar o carter de

ampla abrangncia, presente no 2 do artigo 1 do Decreto-lei n25/37 que prev: so sujeitos

10

Art. 5, XXIII: a propriedade atender a sua funo social. 11

Art. 170, III: funo social da propriedade.

17

a tombamento "os monumentos naturais, bem como os stios e paisagens que importem

conservar e proteger pela feio notvel com que tenham sido dotados pela natureza ou

agenciados pela indstria humana." (DI PIETRO, 2009)

3.5.2.3 Tombamento X Servido X Limitao

Para Alexandre Mazza (2011) predomina atualmente na doutrina e jurisprudncia o

entendimento de ser o tombamento uma espcie de servido, instituda com o intuito de

preservao do patrimnio histrico, artstico e cultural.

No mesmo sentido temos a opinio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2009) que

defende o tombamento ser uma servido administrativa onde a coisa tombada o prdio

dominante e os prdios servientes so os vizinhos. Defende tal posicionamento pelo motivo

de aos prdios vizinhos ao bem tombado serem impostas obrigaes de no fazer como por

exemplo: realizao de construo que impea ou reduza a visibilidade da coisa tombada e de

no colocar cartazes ou anncios.

Carvalho Filho (2009) discorda totalmente das posies anteriormente defendidas, que

afirmam ser o tombamento uma modalidade de servido, pois segundo o autor no existem

presentes no tombamento as figuras tpicas do direito real, da coisa dominante e da coisa

serviente.

O autor, defende tambm, a impossibilidade do tombamento ser uma espcie de

limitao, visto esta possuir caracteres genricos a abstratos e se destinar a propriedades

indeterminadas, j o tombamento se destina a propriedades determinadas que ser

especificadas no competente ato. (CARVALHO FILHO, 2009)

3.5.2.4 Espcies de tombamento

Basicamente existem duas espcies de tombamento, o voluntrio e o compulsrio.

Tombamento voluntrio aquele em que o particular do imvel tombado no oferece

resistncia inscrio do bem feita pelo Poder Pblico, ou at mesmo quando esse mesmo

particular procura o Poder Pblico para que este proceda ao tombamento de seu patrimnio. E

o tombamento compulsrio aquele em que o Poder Pblico inscreve o bem tombado

independente de anuncia do particular. (CARVALHO FILHO, 2009)

18

O tombamento de bens pode ser voluntrio ou compulsrio, sendo ambos previstos no

Decreto-lei 25/37, artigos 6 e 7 respectivamente:

Art. 6 O tombamento de coisa pertencente pessoa natural ou pessoa jurdica de

direito privado se far voluntria ou compulsoriamente.

Art. 7 Proceder-se- ao tombamento voluntrio sempre que o proprietrio o pedir e a

coisa se revestir dos requisitos necessrios para constituir parte integrante do patrimnio

histrico e artstico nacional, a juzo do Conselho Consultivo do Servio do Patrimnio

Histrico e Artstico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietrio anuir, por escrito,

notificao, que se lhe fizer, para a inscrio da coisa em qualquer dos Livros do Tombo.

3.5.2.5 Obrigaes impostas pelo tombamento

O bem tombado gera vrias obrigaes ao proprietrio do imvel tombado e s

propriedades contguas ao mesmo imvel, dentre elas:

Obrigaes Positivas:

I. Dever de conservao do imvel destinado a preservao do bem ou comunicar sua

impossibilidade ao rgo responsvel pelo tombamento sob pena de incorrer em multa; II.

Direito de preferncia: caso o proprietrio do imvel resolva alienar este, dever assegurar o

direito de preferncia, oferecendo antes Unio, Estados e Municpios, nessa ordem, sob pena

de nulidade do ato, seqestro do bem por qualquer dos titulares do direito de preferncia e

multa de 20% do valor do bem a que ficam sujeitos o transmitente e o adquirente; as punies

sero determinadas pelo Poder Judicirio.

Obrigaes negativas:

I. O proprietrio no pode destruir, demolir ou mutilar as coisas tombadas, nem sem

prvia autorizao do IPHAN repar-las, pint-las ou restaur-las, sob pena de multa de

50% do dano causado;

Proprietrios dos imveis vizinhos:

I.Tais proprietrios sofrem as conseqncias advindas tombamento, dentre elas a de

realizar construo que impea ou dificulte a visualizao do bem tombado e a

impossibilidade de colocar anncios e cartazes prximos ao bem tombado, sob pena

desfazimento da obra ou multa de 50%.12

(DI PIETRO, 2009)

12

Art. 18. Sem prvia autorizao do Servio do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, no se poder, na

vizinhana da coisa tombada, fazer construo que lhe impea ou reduza a visibilidade, nem nela colocar

19

3.6 DESAPROPRIAO

3.6.1 Introduo

No atual ordenamento, a propriedade considerada um direito fundamental prevista

no art. 5, inciso XXII de nossa Constituio. Mas como todos sabemos, no existem direitos

fundamentais absolutos e at mesmo a propriedade deve atender a sua funo social,

tambm prevista no artigo 5, inciso XXIII. Diante do exposto lcito ao Estado intervir na

propriedade privada quando esta no estiver cumprindo sua funo social, isto porque o

Estado atue em nome de toda a coletividade. (CARVALHO FILHO, 2009)

Neste mesmo sentido explica Diogenes Gasparini (2007) ao afirmar que em nossas

constituies sempre existiram o direito a propriedade inerente ao particular e o direito de

desapropriar inseparvel do Estado, todos sempre conviveram juntos e em harmonia em nosso

ordenamento jurdico.

Parafraseando Carvalho Filho (2009) as intervenes do Estado na propriedade

privada se subdividem-se em duas categorias bsicas, de um lados temos as intervenes

restritivas que como j estudamos restringem o direito de propriedade do particular sobre seu

bem, mas no o fulmina totalmente, impondo a aquele certas restries que possui o dever de

suportar. J interveno supressiva, aquela em que o Estado transfere o bem do particular

para o seu patrimnio, ou o transfere a terceiros, sempre com base na necessidade/utilidade

pblica e interesse social.

3.6.2 Conceito

Trata-se de transferncia compulsria de propriedade particular para o Poder Pblico

ou seus delegados, sob o fundamento da necessidade, utilidade pblica ou interesse social,

mediante o pagamento de indenizao prvia, justa e em dinheiro. A regra geral de a

indenizao prvia, justa e em dinheiro, contudo, em determinadas situaes o pagamento

ser feito em ttulos da dvida pblica, de emisso autorizada pelo Senado, resgatveis em at

dez anos, ou em ttulos da dvida agrria resgatveis no prazo de vinte anos. (MEIRELLES,

2009).

Desapropriao tem a seguinte definio:

anncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa

de cinqenta por cento do valor do mesmo objeto.

20

[...] um procedimento, pelo qual o Poder Pblico (em sentido amplo, abrangendo

pessoas polticas e Administrao Indireta) ou seus delegados (envolvendo

concessionrias, permissionrias e outras pessoas delegadas), iniciando-se por

prvia declarao de utilidade pblica, necessidade pblica e interesse social,

impem ao proprietrio (no necessariamente, mas geralmente um particular,

podendo ser outro ente pblico ou sob seu controle) pessoa fsica ou jurdica, a

perda ou retirada de bem de seu patrimnio, substituindo-o pela justa indenizao

que, em regra, ser prvia, e em dinheiro, salvo as excees previstas na

Constituio Federal, bem esse que se incorporar, tambm em regra, ao

patrimnio do expropriante. (ARAJO, Edmir Netto de, Curso de Direito

Administrativo, p. 1072, 2010.)

3.6.3 Fundamentos

De acordo com Diogenes Gasparini (2009), trs so os fundamentos legais da

desapropriao: o fundamento poltico, constitucional e legal. O fundamento poltico segundo

o autor seria basicamente o Princpio da Supremacia do Interesse Pblico sobre o Privado. O

constitucional pode ser genrico ou especfico, sendo como fundamento genrico o previsto

nos artigos 5, XXII e 170, III ambos da Constituio Federal que ressalta a importncia da

funo social da propriedade; j o fundamento especfico seria o constante nos artigos 5,

inciso XXIV, 182, 4, III e 184 e pargrafos todos da Constituio Federal. Por fim, no

fundamento legal que esto previstos em diversos diplomas legais expedidos pela Unio para

regular a matria, so eles:

a) Decreto-Lei n 3.365/41, Lei Geral das Desapropriaes; b) Lei n 4.132/62

desapropriao por interesse social; c) Lei n 8.629/1993, reforma agrria (Cap. III, Tt. VII,

da CF); d) Decreto-Lei n 1.075/70, imisso de posse; e) Lei n 9.785/99; f) MP n. 2.183-56,

de 24-8-2001.

3.6.4 Espcies de Desapropriao

3.6.4.1 Desapropriao ordinria

So aquelas espcies de desapropriao previstas no artigo 5, inciso XXIV da

Constituio Federal, que assim prev: A lei estabelecer o procedimento para

desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou interesse social, mediante justa e

prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio. Esta a

21

regra nas desapropriaes, onde a indenizao justa, prvia e em dinheiro (CARVALHO

FILHO, 2009)

3.6.4.1.1 Desapropriao por Necessidade ou Utilidade Pblica

Possui como norma regulamentadora o Decreto-Lei n 3.365/41, considerado a Lei

Geral das Desapropriaes que dispe em seu artigo 5 os casos de Desapropriao por

Utilidade Pblica. (CARVALHO FILHO, 2009)

Alexandre Mazza (2011) faz uma distino nas desapropriaes por necessidade e

utilidade pblica. Isto porque no Decreto-Lei n 3.365/41 em seu artigo 5, esto previstas

somente as hipteses de desapropriao por utilidade pblica, nada mencionando, tal

diploma legal acerca das desapropriaes por necessidade pblica. Entretanto, segundo

entendimento do autor, as desapropriaes por necessidade pblica pressupem uma

situao de emergncia e estariam elencadas nas alneas a, b e c13

do citado artigo 5. J o

restante envolveria um juzo de convenincia e oportunidade por parte da Administrao

Pblica, tais casos se enquadrariam nas hipteses de desapropriao por utilidade pblica.

3.6.4.1.2 Desapropriao por Interesse Social

Conforme Hely Lopes Meirelles (2009) na desapropriao por interesse social, os bens

desapropriados no integram o patrimnio pblico, mas sim so trespassados a terceiros a fim

de satisfazer os anseios da coletividade.

Os casos de desapropriao por interesse social esto previstos no art. 2 da Lei

4.132/62, dentre eles podemos destacar resumidamente o aproveitamento de todo bem

improdutivo ou explorado sem correspondncia com as necessidades de habitao, trabalho e

consumo dos centros de populao a que deve ou pode suprir por seu destino econmico; a

construo de casas populares; a manuteno de posseiro sem terreno urbano onde, com a

tolerncia expressa ou tcita do proprietrio, tenham construdo sua habitao, formando

ncleos residenciais de mais de dez famlias. (GASPARINI, 2009)

Conforme ressaltado acima, a desapropriao por interesse social visa privilegiar

certas camadas sociais em geral as menos favorecidas economicamente atuando como meio

de eliminao das desigualdades sociais. (GASPARINI, 2009)

13

a) segurana nacional; b) defesa do Estado; c) socorro pblico em caso de calamidade.

22

3.6.5 Objeto da desapropriao

Para Diogenes Gasparini (2007) todo e qualquer objeto que tenha valor econmico

pode ser objeto de expropriao pelo Estado, desde que no proibido por lei, como, por

exemplo, os bens pblicos da Unio, que so inexpropriveis por fora de lei. O ilustre autor

se fundamenta no disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 3.365/41 que assim prev mediante

declarao de utilidade pblica, todos os bens podero ser desapropriados pela Unio,

Estados, Municpios e Distrito Federal.

No mesmo sentido, Carvalho Filho (2009) salienta que pode ser objeto de

desapropriao qualquer bem que possua valorao patrimonial conforme consignado no

art. 2 da Lei Geral de Desapropriaes. Defende, assim, que so expropriveis bens mveis,

bens imveis, bens corpreos e bens incorpreos, como por exemplo as coes de determinada

empresa.

J Alexandre Mazza (2011), tambm com base no art. 2 do Decreto-Lei 3.365/41, vai

alm tal autor prev que a fora expropriante do Estado pode recair sobre: a) bens imveis, b)

bens mveis, c) semoventes, d) posse, e) usufruto, f) domnio til, g) subsolo, h) espao

areo, i) guas, j) aes de determinada empresa, k) bens pblicos, l) cadveres.

3.6.6 Bens insuscetveis de desapropriao

Para Carvalho Filho (2009), as excees a fora expropriante se divide em duas

categorias, as chamadas impossibilidades jurdicas e as impossibilidades materiais.

Concluindo o autor, as impossibilidades jurdicas so aquelas previstas na prpria lei

como uma espcie de barreira a fora expropriante do Estado, como exemplo podemos citar o

art. 185 da Constituio Federal que prev que a propriedade produtiva no pode ser objeto de

reforma agrria. J as impossibilidades materiais decorrem da prpria natureza de certos

bens, que se tornam inviveis de serem desapropriados, como, por exemplo, a moeda

corrente, pois se trata do prprio meio de pagamento da indenizao, os direitos

personalssimos como a honra, a liberdade, a cidadania e as pessoas jurdicas por serem

sujeitos e no objetos de direitos.

Alexandre Mazza (2011) em sua obra prev que a regra geral a desapropriao,

somente em casos especialssimos encontramos alguns bens que refogem da fora

expropriante do Estado, tornando-se assim insuscetveis de desapropriao, dentre eles: a)

dinheiro, b) direitos personalssimos, c) pessoas, d) rgos humanos, e) desapropriao para

23

reforma agrria: pequena e mdia propriedade assim definida em lei, assim como a

propriedade produtiva.

4 CONCLUSO

O presente texto introduz o leitor no vasto tema da Interveno do Estado na

Propriedade Privada, assunto de extrema importncia tanto em nosso corriqueiro dia-a-dia,

como tambm em provas e concursos pblicos.

O objetivo principal foi realizar uma anlise doutrinria e legislativa acerca do tema,

tendo como meta a seleo de uma requintada doutrina, para ento visualizar se existem ainda

no direito atual, certos assuntos denominados imutveis, ou seja, como exemplo temos o

instituto da desapropriao onde sua legislao bsica de 1941. Qual a extenso de

legitimidade de tal lei, ela foi revogada totalmente, parcialmente ou perfeitamente vigente

em nosso ordenamento? Este artigo se objetiva a responder tais perguntas.

A problemtica da indenizao do proprietrio que sofre restries em sua propriedade

com as intervenes do Estado tambm foi discutida neste artigo e chegou-se a concluso de

que a doutrina no possui um posicionamento pacfico acerca do tema, divergindo muitas

vezes diametralmente os conceitos ora apresentados.

5 REFERNCIAS

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ABNT NBR 6027: Informao e documentao Sumrio Apresentao. Rio de Janeiro, 2003

ABNT NBR 6028: Informao e documentao Resumo Apresentao. Rio de Janeiro, 2003

ABNT. NBR 10520: Informao e documentao Citaes em documentos Apresentao. Rio de Janeiro, 2002.

ABNT. NBR 14724: Informao e documentao Trabalhos acadmicos Apresentao. Rio de Janeiro, 2011.

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MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo / Alexandre Mazza. - So Paulo:

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24

MEIRELLES, Hely Lopes - Direito Administrativo Brasileiro / Hely Lopes Meirelles. - 35.

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PEREIRA, Caio Mrio da Silva - Instituies de Direito Civil / Caio Mario da Silva Pereira.

- 18. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2004.