INSTRUÇÕES PARA OS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS...

Comunicados

RPI 2038 de 26/01/2010

INSTRUÇÕES PARA OS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃODAS RETRIBUIÇÕES.

Leia com atenção

1- Será desconsiderado qualquer procedimento cujo pagamento em cheque não tenha sido compensado em tempo hábil.

2- Não serão aceitas fichas de compensação (guias) com rasuras em qualquer das vias.

3- Fichas de compensação (guias) recolhidas, originalmente, para determinado serviço não poderão ser utilizadas para outra finalidade. O interessado deverá solicitar restituição do valor não utilizado.

4- O pagamento da retribuição deverá ser feito de acordo com a tabela vigente na data da publicação do pedido ou ato a que se referir.

5- Alertamos sobre a mensagem constante nas fichas de compensação (guias) sobre a necessidade de autenticação bancária das 2(duas) vias.

6- Solicitamos aos usuários que façam o recolhimento das guias de pagamento, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil S/A.

COMPLEMENTO

7- No caso de Processo em Tramitação, é obrigatório a menção do número do processo; data; código da natureza do serviço e nome do interessado na guia de recolhimento.

A ADMINISTRAÇÃO

COMUNICADO

Tendo em vista a adequação imposta pela Classificação Internacional de Produtos e Serviços, informamos aos usuários o(s) número(s) que foi(ram) atribuído(s) ao(s) pedido(s) de registro e/ou registro(s) de marca em decorrência do(s) desdobramento(s) do(s) processo(s) original(is).

A partir desta data, qualquer ato praticado pelo INPI, bem como requerimento(s) feito(s) pelo(s) usuário(s) deverão ser identificados por estes novos números.

Pedido de registro original CL NCL(7) Número(s) atribuído(s) NCL(7) Registro Original - CL Número(s) atribuído(s) - NCL(7)

COMUNICADO

Informamos que no dia 25/01/2010 será comemorado o aniversário de São

Paulo, portanto será feriado somente na capital não havendo expediente na DIREG/SP.

Serviço Público Federal

Instituto Nacional da Propriedade Industrial Comissão de Cadastramento dos Agentes da Propriedade Industrial

Telefone : (21) 2139-3472 / 2139-3036 / 2139-3722

Telefax: (21) 2139-3501

e-mail : [email protected]

COMUNICADO

A Comissão de Cadastramento dos Agentes da Propriedade

Industrial, constituída pela Portaria nº. 045, de 19 de fevereiro de 2008, alerta aos Agentes da Propriedade Industrial devidamente cadastrados perante o INPI que, nos termos da Resolução n° 194/08, o pagamento da anuidade relativa a matrícula de Agente da Propriedade Industrial – exercício 2010, no valor vigente à época do pagamento, será devido até o dia 31 de março de 2010, devendo a sua comprovação ser feita até o dia 30 de abril de 2010, sob pena de suspensão temporária do exercício das atribuições na função de agente da propriedade industrial.

Cabe informar que pagamentos realizados após 31 de março de

2010 e/ou comprovados após 30 de abril de 2010, deverão ser acrescidos do valor da restauração.

Os formulários para comprovação do pagamento da anuidade

podem ser obtidos no Portal INPI, clicando em “O Instituto”, “Como atuar no INPI”, “Formulários da COCAPI”. Não serão aceitos formulários desatualizados.

Informamos também que o não pagamento da anuidade por 03

(três) anos consecutivos acarretará no cancelamento definitivo da matrícula de habilitação na função de agente da propriedade industrial, não sendo mais aplicável a restauração.

COMISSÃO DE CADASTRAMENTO DE AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PRESIDÊNCIA

21 / 01 / 2010

RESOLUÇÃO

Nº 240 / 2010

Assunto: Dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI,

Considerando a promulgação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 que

criou o Microempreendedor Individual - MEI, figura jurídica que entrou em vigor dia 1º de julho de 2009.

Considerando, ainda, o direito do Microempreendedor Individual – MEI a tratamento

simplificado, diferenciado e aos incentivos criados no âmbito do Poder Público. RESOLVE:

Art. 1º Estender a redução em até 60% (sessenta por cento) pelos serviços prestados pelo

INPI, constantes da Tabela anexa, – devidas por: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios – ao Microempreendedor Individual - MEI.

Art. 2º Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o

valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge de Paula Costa Ávila Presidente do INPI

ANEXO da Resolução INPI nº 240, de 21 de janeiro de 2010

TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)

SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES – DIRPA

(INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE)

Código Descrição do Serviço Retribuição 1 Retribuição 2 (*)

200 Depósito de Pedido Nacional de Invenção (PI), Certificado de Adição de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU), e entrada na Fase Nacional de PCT

200,00 80,00

201 Transmissão de Depósito de Pedido Internacional nos termos do PCT

200,00 80,00

202 Publicação antecipada 200,00 80,00

203

Pedido de Exame de Invenção (PI) Retribuição normal de R$ 500,00 ou R$ 200,00 (*) para até 10 (dez) reivindicações. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) por reivindicação da 11ª a 20ª; de R$ 75,00 ou R$ 30,00 (*) por reivindicação da 21ª a 30ª; e de R$ 100,00 ou R$ 40,00 (*) por reivindicação da 31ª em diante.

500,00 200,00

204 Pedido de Exame de Modelo de Utilidade (MU) 320,00 128,00 205 Pedido de Exame de Certificado de Adição de Invenção (C) 160,00 65,00 206 Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal Isento Isento 207 Cumprimento de Exigência 100,00 40,00

208 Restauração de Pedido, Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C)

500,00 200,00

209 Desarquivamento de pedido 500,00 200,00 210 Apresentação de subsídios ao Exame Técnico 300,00 120,00

212 Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário

200,00 80,00

213 Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário

400,00 160,00

214 Recurso de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C)

540,00 215,00

215 Nulidade ou Caducidade de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C)

540,00 215,00

216 Manifestação ou Contestação de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU), Certificado de Adição de Invenção (C)

220,00 90,00

217 Análise da subsistência do Certificado de Adição de Invenção (C) 300,00 120,00

218 Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta

130,00 50,00

219

Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio

800,00 320,00

220 Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário 250,00 100,00

221 Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo extraordinário

500,00 200,00

222 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário

660,00 265,00

223 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário

1.320,00 530,00


1.030,00 410,00


2.060,00 825,00


1.390,00 555,00


2.780,00 1.110,00

228 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário

1.690,00 675,00

229 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário

3.380,00 1.350,00

230 Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário

90,00 35,00

231 Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário

180,00 70,00

232 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário

200,00 80,00

233 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário

400,00 160,00


310,00 125,00


620,00 250,00


400,00 160,00


800,00 320,00

238 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário

510,00 205,00

239 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário

1.020,00 410,00

240 Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo ordinário 170,00 70,00

241 Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo extraordinário

340,00 135,00

242 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário

340,00 135,00

243 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário

680,00 270,00

244 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário

680,00 270,00

245 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário

1.360,00 545,00

246 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário

1.020,00 410,00

247 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário

2.040,00 815,00

248

Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo.

50,00 20,00

249 Anotação de Transferência de Titular 100,00 40,00 250 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00 - 251 Certidão de Busca por titular 70,00 -

252 Expedição de segunda via de Carta-Patente ou de Certificado de Adição de Invenção

120,00 -

253 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista 150,00 - 256 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado 100,00 - 257 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI Isento Isento 258 Desistência ou Renúncia Isento Isento

259 Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

Isento Isento

260 Outras Petições 100,00 40,00 261 Pedido de Retificação por erro de Publicação na RPI Isento Isento 263 Exame Prioritário Isento Isento 264 Cumprimento do art. 3° da Resolução INPI n° 134 Isento Isento

265 Cópia de Parecer de Exame Técnico Gratuito aos depositantes ou seus procuradores

Isento Isento

266 Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 16 - PCT) 1.900,00 760,00

267 Adicional de Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 40.2 - PCT)

1.530,00 610,00

268 Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 58 - PCT) 710,00 285,00

269 Adicional de Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 - PCT)

410,00 165,00

270 Cópia por página de documento relativo a Fase Internacional do PCT (Regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 - PCT)

2,00 0,80

271 Restabelecimento de Direitos para entrada na Fase Nacional do PCT (Regra 49.6 - PCT)

100,00 -

272 Manifestação sobre Parecer Técnico Proferido em Grau de Recurso Isento Isento

275 Apresentação de listagem de sequências biológicas antes do requerimento do exame

Isento Isento

824-4

Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.

6,00 -

825-4

Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.

12,00 -

SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS – DIRMA

(REGISTRO DE MARCAS)

FAIXA Nº 1 FAIXA Nº 2 FAIXA Nº 3

Cód.

Sub

Cód

Descrição do Serviço Desmembramento Retrib. 1

Retrib. 2

(*)

Retrib. 1

Retrib. 2

(*)

Retrib. 1

Retrib. 2

(*)

300 -

Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa)

- 300,00 120,00 350,00 140,00 400,00 160,00

301 -

Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa)

- 300,00 120,00 350,00 140,00 400,00 160,00

302 -

Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Mista)

- 300,00 120,00 350,00 140,00 400,00 160,00

303 -

Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional)

- 300,00 120,00 350,00 140,00 400,00 160,00

304 -

Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa)

- 300,00 120,00 350,00 140,00 400,00 160,00

305 -

Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa)

- 300,00 120,00 350,00 140,00 400,00 160,00

306 - Depósito de Pedido de Registro de Marca

- 300,00 120,00 350,00 140,00 400,00 160,00

Coletiva ou de Certificação (Mista)

307 -

Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional)

- 300,00 120,00 350,00 140,00 400,00 160,00

332 - Oposição - 300,00 120,00 400,00 160,00

333 1 Recursos Contra o indeferimento do Pedido de Registro

400,00 160,00 520,00 210,00

333 2 Recursos

Contra o indeferimento parcial do Pedido de Registro

400,00 160,00 520,00 210,00

333 3 Recursos Contra decisão de indeferimento de Petição

400,00 160,00 520,00 210,00

333 4 Recursos Contra decisão de arquivamento de Petição

400,00 160,00 520,00 210,00

333 5 Recursos Contra decisão que prejudicou a Petição

400,00 160,00 520,00 210,00

333 6 Recursos Contra decisão de não conhecimento da Petição

400,00 160,00 520,00 210,00

333 8 Recursos Contra indeferimento de Prorrogação de Registro

400,00 160,00 520,00 210,00

333 9 Recursos Contra decisão de Declaração de Caducidade

400,00 160,00 520,00 210,00

333 10 Recursos Contra decisão de Denegação de Caducidade

400,00 160,00 520,00 210,00

333 11 Recursos Contra decisão de Declaração Parcial de Caducidade

400,00 160,00 520,00 210,00

333 12 Recursos Contra decisão de Denegação Parcial de Caducidade

400,00 160,00 520,00 210,00

333 13 Recursos

Contra decisão de Deferimento do Pedido de Anotação de Transferência

400,00 160,00 520,00 210,00

333 14 Recursos

Contra decisão de Indeferimento do Pedido de Anotação de Transferência

400,00 160,00 520,00 210,00

333 15 Recursos Contra decisão de Arquivamento 'ex

offício' (art. 135) 400,00 160,00 520,00 210,00

333 16 Recursos Contra decisão de Cancelamento 'ex

offício' (art. 135) 400,00 160,00 520,00 210,00

336 - Processo Administrativo de Nulidade

- 500,00 200,00 650,00 260,00

337 - Caducidade - 500,00 200,00 650,00 260,00

338 - Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal

- Isento Isento

Isento Isento

339 1 Manifestações Manifestação ou Contestação à Oposição

120,00 50,00 160,00 65,00

339 2 Manifestações Manifestação ou Contestação à Caducidade

120,00 50,00 160,00 65,00

339 3 Manifestações

Manifestação ou Contestação ao Processo Administrativo de Nulidade

120,00 50,00 160,00 65,00

339 4 Manifestações Manifestações 120,00 50,00 160,00 65,00

340 1 Cumprimento de Exigência

Decorrente do exame do Pedido de Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de Oposição, exigência feita para o opoente

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Pedido de Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Pedido de Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de recurso interposto em Pedido de Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de recurso interposto em Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de Caducidade

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de Processo Administrativo de Nulidade

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame do Pedido de Desistência ao Pedido de Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame do Pedido de Renúncia ao Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de Conformidade da Petição

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Registro

60,00 25,00 80,00 30,00


Decorrente do exame de Prorrogação do Registro

60,00 25,00

80,00 30,00

341 2 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado

Referente a Pedido de Registro

80,00 - 100,00 -

341 4 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado

Referente a Registro 80,00 - 100,00 -

342 1 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI


Isento Isento Isento Isento

342 2 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI

Referente a Registro Isento Isento Isento Isento

347 - Certidão de Busca por Titular

- 30,00 - 40,00 -

348 1 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço


30,00 - 40,00 -

348 2 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço

Referente a Registro 30,00 - 40,00 -

349 1

Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos.

Anotação de Transferência por Cessão

150,00 -

200,00 -

349 2


Anotação de Transferência por Cisão

150,00 - 200,00 -

349 3


Anotação de Transferência por Incorporação ou Fusão

150,00 -

200,00 -

349 4


Anotação de Transferência em virtude de sucessão legítima ou testamentária

150,00 - 200,00 -

349 5


Anotação de Transferência decorrente de falência

150,00 - 200,00 -

350 1 Certidão de Atos Relativos aos Processos

Ao Pedido de Registro

70,00 - 70,00 -

350 2 Certidão de Atos Relativos aos Processos

Ao Registro 70,00 -

70,00 -

351 - Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca

- 120,00 - 120,00 -

352 1 Cópia Oficial De Pedido de Registro

120,00 - 150,00 -

352 2 Cópia Oficial De Registro 120,00 - 150,00 -

355 1 Desistência ou Renúncia Desistência do Pedido de Registro


355 2 Desistência ou Renúncia Renúncia ao Registro Isento Isento Isento Isento

356 -

Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

- Isento Isento Isento Isento

357 -

Consulta à Comissão de Classificação de Produtos e Serviços, segundo a Classificação Internacional de Nice Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 145,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 18,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 190,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 23,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado.

- 145,00 - 190,00 -

358 -

Consulta à Comissão de Classificação de Elementos Figurativos, segundo a Classificação de Viena (retribuição devida pela classificação dos elementos figurativos de uma marca figurativa, mista ou tridimensional)

- 145,00 - 190,00 -

359 - Oposição com base no Alto Renome

- 1.200,00 - 1.560,00 -

360 - Processo Administrativo de Nulidade com base em Alto Renome

- 2.490,00 - 3.240,00 -

361 1 Manifestações com fundamento de Alto Renome

Em Grau de Oposição com fundamento em Alto Renome

600,00 240,00

780,00 310,00

361 2 Manifestações com fundamento de Alto Renome

Em Grau de Processo Administrativo de Nulidade com fundamento em Alto Renome

600,00 240,00 780,00 310,00

362 - Recursos com fundamento em Alto Renome

- 1.980,00 790,00 2.580,00 1.030,00

363 1 Outras Petições Aditamento à Oposição

60,00 - 80,00 -

363 2 Outras Petições Apresentação de procuração

60,00 - 80,00 -

363 3 Outras Petições Destituição de procurador

60,00 - 80,00 -

363 4 Outras Petições

Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Pedido devido à falha do interessado

60,00 - 80,00 -


Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Pedido de Registro

60,00 - 80,00 -

363 6 Outras Petições Apresentação de documentos da Prioridade Unionista

60,00 - 80,00 -

363 7 Outras Petições Reivindicação suplementar da Prioridade Unionista

60,00 - 80,00 -

363 8 Outras Petições Anotação de Gravame em Pedido de Registro

60,00 - 80,00 -


Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Registro devido à falha do interessado

60,00 - 80,00 -

363 13 Outras Petições Aditamento à manifestação à Caducidade

60,00 - 80,00 -


Aditamento à manifestação ao Processo Administrativo de Nulidade

60,00 - 80,00 -


Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Pedido de Registro

60,00 - 80,00 -


Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Registro

60,00 - 80,00 -


Aditamento ao cumprimento à exigência relativa à Caducidade

60,00 -

80,00 -


Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Processo Administrativo de Nulidade

60,00 - 80,00 -

363 19 Outras Petições Anotação de Gravame em Registro

60,00 - 80,00 -


Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca Coletiva

60,00 - 80,00 -


Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca de Certificação

60,00 - 80,00 -


Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Registro

60,00 - 80,00 -

363 23 Outras Petições Nomeação de procurador

60,00 - 80,00 -

363 24 Outras Petições Destituição e nomeação de novo procurador

60,00 - 80,00 -

363 25 Outras Petições Renúncia ao mandato de procuração

60,00 - 80,00 -

363 26 Outras Petições Outras Petições 60,00 - 80,00 -

366 1 Pedido de retificação por erro de publicação na RPI



366 2 Pedido de retificação por erro de publicação na RPI

Referente a Registro Isento Isento Isento Isento

367 1 Restauração de Processo Referente a Pedido de Registro


367 2 Restauração de Processo Referente a Registro Isento Isento Isento Isento

368 - Desistência do Processo Administrativo de Nulidade


369 - Desistência à Oposição - Isento Isento Isento Isento

370 - Desistência da Caducidade


371 - Desistência da Transferência


372 -

Primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e expedição do Certificado de Registro

- 630,00 250,00 630,00 250,00

373 -

Primeiro decênio de vigência de Marca, recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro

- 940,00 375,00 940,00 375,00

374 -

Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo ordinário e expedição do Certificado de Registro

- 900,00 360,00

900,00 360,00

375 -

Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro

- 1.360,00 545,00 1.360,00 545,00

376 - Manifestações Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso


377 - Certidão de Busca de Marca por classe

- 50,00 -

65,00 -

824 3

Cópia reprográfica simples

Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.

- 6,00 - 6,00 -

825 3

Cópia reprográfica autenticada

Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.

- 12,00 -

12,00 -

Faixa nº 1: os valores relativos à faixa de cobrança nº 1 referem-se exclusivamente às Petições encaminhadas por meio do e-Marcas e aos Pedidos de Registro encaminhados pelo referido sistema, cujos depositantes optem pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e em lista auxiliar desenvolvida pelo INPI. Tais valores fazem jus a um desconto de, em média, 25% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Faixa nº 2: os valores relativos à faixa de cobrança nº 2 referem-se exclusivamente aos Pedidos de Registro encaminhados por meio do e-Marcas em que é facultada ao usuário a opção pela livre especificação de produtos ou serviços. Tais valores fazem jus a um desconto, em média, de 12% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas. Faixa nº 3: os valores relativos à faixa de cobrança nº 3 referem-se exclusivamente às Petições e Pedidos de Registro encaminhados por formulários em papel. Nota: para os serviços de primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e Expedição do Certificado de Registro; primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro; Prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo ordinário; prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo extraordinário; Certidão de Atos Relativos ao Processo; Comprovação de Recolhimento de Retribuição; e expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca não há diferença de cobrança, uma vez que tais serviços estão dispensados do preenchimento de formulários eletrônicos.

SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS - DIRTEC

(REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL)


100 Depósito de Pedido de Registro de Desenho Industrial (DI) 200,00 80,00 102 Requerimento de Sigilo de Desenho Industrial (DI) 80,00 -

103 Pedido de Exame do Registro concedido quanto à novidade e originalidade

300,00 -

104 Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal Isento Isento 105 Cumprimento de Exigência 100,00 40,00 106 Recurso de Desenho Industrial (DI) 320,00 130,00 107 Nulidade de Desenho Industrial (DI) 400,00 - 108 Manifestação ou Contestação de Registro de Desenho Industrial (DI) 240,00 95,00 109 Quinquênio no prazo ordinário 320,00 130,00 110 Quinquênio no prazo extraordinário 640,00 -

111 Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo ordinário

160,00 -

112 Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo extraordinário

320,00 -

113

Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo.

50,00 20,00

114 Anotação de Transferência de Titular 100,00 40,00 115 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00 - 116 Certidão de Busca por Titular 70,00 -

117 Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Desenho Industrial

120,00 -

118 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista 150,00 - 121 Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado 100,00 - 122 Pedido de devolução de prazo por falha do INPI Isento Isento 123 Desistência, Retirada ou Renúncia Isento Isento

124 Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência)

Isento Isento

125 Outras Petições 100,00 40,00 126 Pedido de correção de erro por parte do INPI Isento Isento

128 Remessa de Certificado de Registro de Desenho Industrial para Anotação de Prorrogação Averbada

Isento Isento

824-5


6,00 -

825-5


12,00 -

SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS – DIRTEC

(CONTRATOS DE LICENÇAS, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA)


400 Requerimento de Averbação de Contrato de Know-how (FT) 1.900,00 760,00

401 Requerimento de Averbação de Contrato de Serviços de Assistência Técnica (SAT)

1.900,00 760,00

402

Requerimento de Averbação de Contrato de Uso de Marca (UM) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros de Marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro de Marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze).

1.900,00 760,00

403

Requerimento de Averbação de Contrato de Exploração de Patente (EP) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Patentes. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze).

1.900,00 760,00

404

Requerimento de Averbação de Contrato de Franquia (FRA) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze).

1.900,00 760,00

405 Requerimento de Averbação de Contrato de Exportação de Tecnologia

Isento Isento

406 Requerimento de Averbação de Fatura 960,00 385,00

407 Petição que implique em emissão de novo Certificado de Averbação e Averbação de Aditivo

800,00 320,00

408 Retificação de Certificado de Averbação por erro do INPI Isento Isento 409 Retificação de Certificado de Averbação por erro do usuário 800,00 320,00 410 Consulta Geral 220,00 90,00 411 Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal Isento Isento 412 Cumprimento de Exigência 100,00 40,00

413 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00 - 414 Pedido de Reexame de Decisão 60,00 - 415 Expedição de segunda via de Certificado de Averbação 120,00 - 416 Recurso 500,00 200,00 419 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço 50,00 20,00 420 Alteração de Nome por Cisão, Incorporação ou Fusão 110,00 45,00 421 Desistência do Pedido de Averbação e Arquivamento de Processo Isento Isento 422 Ficha de Cadastro Isento Isento 423 Outras Petições 100,00 40,00 424 Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI Isento Isento

425

Requerimento de Averbação de Contrato de Desenho Industrial (DI)

Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Desenhos Industriais. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Desenho Industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze).

1.900,00 760,00

426 Requerimento de Licença Obrigatório para Exploração de Patente 1.900,00 760,00 427 Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Marca 1.900,00 760,00 428 Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Patente 1.900,00 760,00

824-7


6,00 -

825-7


12,00 -


(REGISTRO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS)


600 Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação de Procedência

500,00 -

601 Pedido de Registro de Reconhecimento de Denominação de Origem

1.800,00 -

602 Manifestação de Terceiros contra o Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação Geográfica

200,00 -

604 Cumprimento de Exigência 100,00 40,00 605 Pedido de Reconsideração 400,00 - 607 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado 100,00 - 608 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI Isento Isento 609 Certidão de Busca 70,00 - 610 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00 -

611

Cópia Oficial até 10 (dez) páginas R$ 150,00 Acima de 10 (dez) páginas, deve-se somar R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço.

150,00 -

614 Desistência, Renúncia ou Retirada Isento Isento

615 Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência)

Isento Isento

616 Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo ordinário 1.000,00 -

617 Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo extraordinário

2.000,00 -

618 Outras Petições 100,00 40,00 619 Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI Isento Isento 620 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço 50,00 20,00

621 Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Indicação Geográfica

120,00 -

824-2


6,00 -

825-2


12,00 -


(REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS)


650 Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC)

700,00 280,00

651 Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) com pedido de sigilo

1.000,00 400,00

652 Cumprimento de Exigência 100,00 40,00 653 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço 50,00 - 654 Anotação de Transferência de Titular 80,00 - 655 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00 - 656 Certidão de Busca 70,00 -

657 Expedição de segunda via do Certificado de Registro de Topografia de Circuitos Integrados

120,00 50,00

658 Pedido de Devolução de Prazo por falha do interessado 100,00 - 659 Retirada ou Renúncia Isento Isento

660 Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência)

Isento Isento

661 Apresentação do circuito integrado após o Depósito do Pedido de Registro

300,00 -

662 Recurso 320,00 130,00 663 Outras Petições 50,00 -

824-8


6,00 -

825-8


12,00 -

CENTRO DE DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA – CEDIN

(DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA)


500 Busca de patentes realizada pelo próprio interessado 20,00 -

501

Busca de patentes realizada pelo CEDIN em bases nacionais e internacionais A retribuição preliminar é de R$ 50,00. Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 40,00 por homem/hora.

50,00 -

502

Busca de patentes realizada pelo CEDIN em bases comerciais A retribuição preliminar é de R$ 80,00. O valor total será calculado de acordo com o tempo de acesso para efetuar a busca e a quantidade de referências recuperadas. Após a realização da busca, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço.

80,00 -

503 Busca de Família de Patentes (por família) 80,00 -

504

Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não incluído o custo de consultas a terceiros) A complementação de retribuição para o pagamento de consultas a terceiros, caso haja, será feita por meio do código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço.

50,00 -

506 Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no território nacional

5,00 -

507 Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no exterior

10,00 -

508 Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto

4,00 -

510 Cópia em papel das Monografias. O valor a ser cobrado é o demonstrado na capa do trabalho técnico (disponível gratuitamente para download na página do INPI)

Preço de capa -

514 Cópia integral de documento de Patente em papel, por página; o solicitante encontra-se no território nacional

2,00 -

515 Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, por folha de rosto

2,00 -

516

Busca estatística em documentos de patente brasileiros A retribuição preliminar é de R$ 100,00. Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 100,00 por homem/hora.

100,00 -

517

Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário A retribuição preliminar é de R$ 80,00. Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 40,00 por homem/hora.

80,00 -

824-1 Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas.

6,00 -

Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.

825-1


12,00 -

SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL


800

Complemento de Retribuição Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível, utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”).

Variável -

801

Restituição de Retribuição Utilize este serviço para solicitar a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita à maior. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”).

25,00 -

802 Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

Variável -

821 Outras Petições 60,00 -

- Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas Preço em Tabela

própria -

SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL


901 Solicitação para Cadastramento de Agente da Propriedade Industrial (API)

315,00 -

902 Anuidade de Agente da Propriedade Industrial 160,00 -

903

Restauração de Anuidade de Agente da Propriedade Industrial Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescido da taxa de restauração cujo valor corresponderá a metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s).

Variável -

906 Exame para habilitação de Agente da Propriedade Industrial 160,00 - 909 Cumprimento de exigência e/ou esclarecimento Isento Isento

(*) Retribuição 2: redução de 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. Nota: nos casos incluídos no item “Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas”, o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços.

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Comunicados

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RPI 2038 de 26/01/2010

Pedido de Registro de Marca aguardando

Cumprimento de Exigência Formal

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Pedido: 902217208

Data de envio: 22/12/2009

Requerente: Associação de Produtores do Setor Coraci - APSC

Procurador: Francisca Dantas Lima

Cod Despacho: 011

O elemento nominativo declarado é diferente do contido na figura enviada.

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Pedido: 902236300


Requerente: Donaide Christina Bittencourt

Cod Despacho: 011

O pagamento da GRU consta como posterior à data de envio do presente pedido. Envie cópia digitalizada do comprovante de

pagamento, contendo nº da GRU, data de pagamento e autenticação bancária legíveis.

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Pedido: 902236997


Requerente: fernando cestonari galeane

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902237705


Requerente: CALABOUÇO RESTAURANTE LTDA - ME

Cod Despacho: 011

A imagem da marca enviada está em desacordo com as especificações constantes do Manual do Usuário. Observe as

instruções no ANEXO 1 do Manual, seguindo as normas para enquadramento e resolução da imagem e respeitando,

obrigatoriamente, o elemento nominativo declarado no formulário inicial.

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Pedido: 902238353


Requerente: Casa do Gato Clínica Veterinária e Pet Shop LTDA

Cod Despacho: 011

O elemento nominativo declarado é diferente do contido na figura enviada. A imagem da marca enviada está em desacordo com

as especificações constantes do Manual do Usuário. Reenvie a imagem de tal forma que esta corresponda efetivamente a uma

marca MISTA, serviço escolhido no momento de emissão da GRU. Observar FORMAS DE APRESENTAÇÃO das marcas,

constantes do Manual, pois a inobservância deste item configura-se como cumprimento insatisfatério da exigência.

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Pedido: 902238787


Requerente: Lumispot Negócios e Participações Ltda.

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902239163


Requerente: QF Pesquisa e Lavra de Minérios Ltda

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902239457


Requerente: ROBIN RAMOS HANT

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902239520


Requerente: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL E ST SP

Procurador: Rafael Moura da Cunha

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902239996


Requerente: renato teixeira

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902240145


Requerente: COMSAT - Comércio, Representação, Importação e Exportação de Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda.

Procurador: GILBERTO FERRARO

Escritório: Ferraro e Faccioli Advogados Associados

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902240420


Requerente: PANORAMA FUNDIÇÃO DE METAIS LTDA

Procurador: Paulo Rogério Carvalho de Sousa

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902240498


Requerente: SENAI/CETIQT

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902240757


Requerente: Ricardo Lumina Cintra Junior

Procurador: Adalgiza Flores Mendes

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902240838


Requerente: VERITAS - SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE LTDA - ME

Procurador: Luiz Claudio de Magalhães

Escritório: MAGALHÃES & ASSOCIADOS LTDA.

Cod Despacho: 011

A imagem da marca enviada está em desacordo com as especificações constantes do Manual do Usuário. Reenvie a imagem

sem duplicações ou variações em seu conjunto, utilizando uma única imagem referente ao sinal solicitado, respeitando,

obrigatoriamente, o elemento nominativo declarado no formulário inicial e observando as especificações constantes do Manual

do Usuário.

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Pedido: 902241176


Requerente: DOTHCOM CONSULTORIA DIGITAL LTDA ME

Procurador: Alessandra Piano da Silva

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902241184


Requerente: DOTHCOM CONSULTORIA DIGITAL LTDA ME


Cod Despacho: 011


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Pedido: 902241222


Requerente: ADN Corretora e Administradora de Imóveis Ltda

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902241265


Requerente: EDEGAR PATARA

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902241273


Requerente: Marlete M. da S. Lima

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902241281


Requerente: Marlete M. da S. Lima

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902241303


Requerente: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902241389


Requerente: TUDO PARA PC'S INFO LTDA

Cod Despacho: 011


de tal forma que esta corresponda efetivamente a uma marca FIGURATIVA, serviço escolhido no momento de emissão da GRU.

Observar FORMAS DE APRESENTAÇÃO das marcas, constantes do Manual, pois a inobservância deste item configura-se como

cumprimento insatisfatério da exigência.

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Pedido: 902241397


Requerente: LUCAS TEIXEIRA TRINDADE

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902241834


Requerente: Enderson Michel da Silva Idiomas Me

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902242059


Requerente: INSTITUTO DE PESQUISA DO DISCURSO DO SUJEITO COLETIVO

Cod Despacho: 011


as especificações constantes do Manual do Usuário. A imagem não está nítida, principalmente o elemento nominativo.Reenvie-a

com nitidez necessária para identificação de todos os elementos da marca requerida.O cumprimento insatisfatério torna o pedido

inexistente.

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Pedido: 902242334


Requerente: Jose Roberto Maroni Simonsen

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902242342


Requerente: Felix Consultoria Ltda.

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902242580


Requerente: PARAISO SEMENTES E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Procurador: Marco Antonio Curi

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902242725


Requerente: Fundação Instituto Polo Avançado de Saúde de Ribeirão Preto

Procurador: Fabiana Cristina Severi

Cod Despacho: 011


de tal forma que esta corresponda efetivamente a uma marca FIGURATIVA, serviço escolhido no momento de emissão da GRU.

Observar FORMAS DE APRESENTAÇÃO das marcas, constantes do Manual, pois a inobservância deste item configura-se como

cumprimento insatisfatério da exigência.

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Pedido: 902242865


Requerente: BALBO CONSTRUCOES S/A

Procurador: HENRIQUE ABREU DE ANDRADE ROCHA

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902242881


Requerente: CAROLINA GERAISSATI

Cod Despacho: 011


sem duplicações ou variações em seu conjunto, utilizando uma única imagem referente ao sinal solicitado, respeitando,

obrigatoriamente, o elemento nominativo declarado no formulário inicial e observando as especificações constantes do Manual

do Usuário.

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Pedido: 902243217


Requerente: Clean Health Medicina e Odontologia Ltda

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902243365


Requerente: Luiz Cláudio Soares

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902243390


Requerente: Alessandra Piano Saigali

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902243470


Requerente: Ronaldo Amboni Ferrao ME

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902243543


Requerente: BIO-EXTRATUS COSMÉTIC NATURAL LTDA

Procurador: Francisco Elmar de Lima

Escritório: Própria Assessoria e Consultoria Marcas e Patentes Ltda.

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902243969


Requerente: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS E HOSP DE JACAREI

Procurador: Marcos Henrique Marques Bueno

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902244124


Requerente: BIONYSOS NATURAL WINES NETWORK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LIMITADA

Cod Despacho: 011


as especificações constantes do Manual do Usuário. Reenvie a imagem em tamanho quadrado (8cm x 8cm), observando as

especificações constantes do Manual do Usuário.

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Pedido: 902244299


Requerente: Tortely confeitaria comercio e fabricação de doces e salgados ltda

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902244329


Requerente: Tortely confeitaria comercio e fabricação de doces e salgados ltda

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902244370


Requerente: ANTONIO EDUARDO DA SILVA

Procurador: SÁVIO FARIA NEVES

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902244574


Requerente: Kay & Kay ME

Procurador: Marsal Jungles dos Santos

Cod Despacho: 011


as especificações constantes do Manual do Usuário. . Reenvie a imagem da marca observando as especificações constantes

do Manual do Usuário em relação a especificação de cores da marca.

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Pedido: 902245155


Requerente: varixx indústria eletrônica ltda

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902245783


Requerente: M R S FERRAES EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902246216


Requerente: Alexandre Luiz Marsola Garcia

Cod Despacho: 011



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Pedido: 902246305


Requerente: Santa Cruz Produtos Importados

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902247042


Requerente: valmir de oliveira ferreira

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902247646


Requerente: EVERTON ROSA FOTOGRAFIA LTDA. ME

Procurador: Elizabete Pereira

Escritório: Custodio de Almeida & Cia.

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902248219


Requerente: ALDECI MEDEIROS DA SILVA VESTUÁRIOS ME

Procurador: Dilermar Ribeiro Schaewer

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902249096


Requerente: grenache importação exportação e comércio de bebidas e alimentos ltda

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902249304


Requerente: GILSON MARCOLINO DO NASCIMENTO-ME

Procurador: Luciano Aparecido Caccia

Cod Despacho: 011

A imagem da marca enviada está em desacordo com as especificações constantes do Manual do Usuário. A imagem da marca

não está nítida. Reenvie uma nova imagem digital atendendo ao requisito de nitidez necessário para plena identificação de todos

os elementos da marca requerida e respeitando, obrigatoriamente, o elemento nominativo declarado no formulário inicial.

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Pedido: 902249410


Requerente: Roberto Chikusa

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902249851


Requerente: T.S CLOTHING REPRESENTACOES E CONFECCOES LTDA ME

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902250027


Requerente: James Franklin Cimino

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902250183


Requerente: MEGA DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES E ARTEFATOS DE METAIS LTDA

Procurador: ODIVAM PAIM SIQUEIRA

Cod Despacho: 011


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Pedido: 902250345


Requerente: MARIA ANGELICA PONTES

Cod Despacho: 011


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Comunicados

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RPI 2038 de 26/01/2010

Exigência Formal não respondida Satisfatoriamente,

Pedido de Registro de Marca considerado inexistente,

de acordo com Art. 157 da LPI

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Pedido: 902173820


Requerente: SRJ COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Procurador: Marconni da Silva Rodrigues

Protocolo da Petição de cumprimento de Exigência Formal: 810090275054

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Comunicados

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RPI 2038 de 26/01/2010

Exigência Formal não respondida, Pedido de Registro de Marca

considerado inexistente, de acordo com o Art. 157 da LPI

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Pedido: 902109278


Requerente: CASE SPORTS SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, MARKETING ESPORTIVO E ESCOLA DE FUTEBOL LTDA.

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Pedido: 902146530


Requerente: Ana Beatriz Brunetti

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Pedido: 902151665


Requerente: Luís Guilherme Siqueira

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Pedido: 902197118


Requerente: SALVADOR SALERNO E FILHO LTDA

Procurador: Jivaldo Portela Silva

Escritório: Exclusiva Marcas e Patentes Ltda

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Pedido: 902199080


Requerente: MENDES CABRAL LOGISTICA LTDA

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Pedido: 902200186


Requerente: MENDES CABRAL LOGISTICA LTDA

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Pedido: 902201387


Requerente: ACADEMIA OLYMPO LTDA ME

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Pedido: 902211420


Requerente: LRS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

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Pedido: 902211650


Requerente: D.E.M.P Produções e Publicidade Ltda

Procurador: Rogério Antonio Rezende

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Pedido: 902212680


Requerente: LUCIANO DE ALMEIDA

Procurador: GERCY DE ALMEIDA TAGUATINGA

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Pedido: 902213539


Requerente: Programa Fidelidade

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Pedido: 902217666


Requerente: R.C.INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME

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Pedido: 902218298


Requerente: RONALD WALLACE SIMONSEN

Procurador: Fabio Luis de Mello Oliveira

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Comunicados

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RPI 2038 de 26/01/2010

Pagamento da GRU não conciliado, Pedido de Registro de Marca

considerado inexistente, de acordo com Art. 155 da LPI.

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Pedido: 902161032


Requerente: CAMILLA REBELATO CANTADORI CORTAZZO

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Pedido: 902161067


Requerente: FÁBIO LUIZ DUARTE FILHO

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Pedido: 902161113


Requerente: FÁBIO LUIZ DUARTE FILHO

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Pedido: 902161164


Requerente: ADRIANA CORREIA

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Pedido: 902161903


Requerente: Roberto Bezerra da Silva

Procurador: ANTONIO HARABARA FURTADO

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Pedido: 902162071


Requerente: Casa de Apoio à Criança com Câncer Santa Teresa

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Pedido: 902162497


Requerente: celia maria narciso uchoa

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Pedido: 902163906


Requerente: QUIMICA CREDIE LTDA.

Procurador: Hilda Balbino Giocomolli

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Pedido: 902164023


Requerente: Douglas da Silva Cardim Me.

Procurador: Lígia Tsuneko Sakata

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Pedido: 902164376


Requerente: Giovana Aline Viecelli Charbel


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Pedido: 902165216


Requerente: JOTADOIS LTDA

Procurador: Ana Vládia César Barreira

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Pedido: 902165607


Requerente: Editora Zani Ltda.

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Pedido: 902166328


Requerente: Giro Trading Comercio Imp e Exp de Alimentos Artigos Eletronicos e Pneumaticos Ltda

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Pedido: 902167294


Requerente: Menescal, Martinez & Moyer Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Procurador: Roberto Koury menescal

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Pedido: 902167480


Requerente: SOLIDES SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA - ME

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Pedido: 902167715


Requerente: TERRA DO SOL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME

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Pedido: 902168053


Requerente: Giro Trading Comercio Imp e Exp de Alimentos Artigos Eletronicos e Pneumaticos Ltda

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Pedido: 902168240


Requerente: CACAU BRASIL CHOCOLATERIA LTDA EPP

Procurador: Alessandra Camargo Gomes Erhardt

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Pedido: 902168886


Requerente: RONIERE JOSE DE MEDEIROS

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Pedido: 902169084


Requerente: USIFA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA. ME

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Pedido: 902169190


Requerente: Marcelo Miceli

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Pedido: 902169513


Requerente: Pitty Mauricio

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Pedido: 902169599


Requerente: FUNDAÇÃO LUSIADA


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Pedido: 902169823


Requerente: FUNDAÇÃO LUSIADA


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Pedido: 902170368


Requerente: ADILSON AFONSO DOS SANTOS

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Pedido: 902170465


Requerente: SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

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Pedido: 902170473


Requerente: Tokhost Serviços de Internet Br Ltda

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Pedido: 902170481


Requerente: SINDIFISCO NACIONAL-SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

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Pedido: 902170490


Requerente: Pavibrás Engenharia Ltda

Procurador: Charles Soares Rocha

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Pedido: 902172840


Requerente: marcos aurelio mathias d avila

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Pedido: 902172859



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Pedido: 902172883



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Pedido: 902172905


Requerente: ARO'S PRODUÇÕES, TRANSPORTE E TURISMO LTDA

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Pedido: 902173006


Requerente: Barão & Martins Ltda

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Pedido: 902173235


Requerente: Antonio Alexandre Sales Moura

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Pedido: 902173251


Requerente: Rede Saúde Comércio e Importação de Medicamentos

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Pedido: 902173839


Requerente: CEFRI ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA E AGROINDUSTRIA LTDA

Procurador: Flávia Regina Trevisan

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Pedido: 902174134


Requerente: Eduardo Weiss Martins de Lima

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Pedido: 902174193


Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DA LAGOA DA CONFUSÃO E VAZEAS DO TOCANTINS - APROSEL -TO

Procurador: Túlio Jorge R. de M. Chegury

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Pedido: 902174223


Requerente: LUCAS TIAGO BAUERMANN

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Pedido: 902174290


Requerente: Vilacine

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Pedido: 902174495


Requerente: T & T COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA-EPP

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Pedido: 902174525



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Pedido: 902174576



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Pedido: 902174681



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Pedido: 902174762



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Pedido: 902174819



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Pedido: 902174916


Requerente: GENIVAL EZEQUIEL DA ROCHA

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Pedido: 902175629


Requerente: Márcia Torres Teixeira

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Pedido: 902176820


Requerente: MS CONTACT CENTER E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

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Pedido: 902177001


Requerente: Guilherme Melchiors de Souza Oliveira

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Pedido: 902177044


Requerente: AVANTI TRADING LTDA

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Pedido: 902177362


Requerente: ASSOCIACAO DOS CONFEC DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Procurador: Alberto Rodrigues dos Santos Júnior

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Pedido: 902177460


Requerente: E. R. da S. Almeida

Procurador: Hilda Balbino Giocomolli

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Pedido: 902177583


Requerente: EDU MONTAGENS LTDA ME

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Pedido: 902179209


Requerente: ANTONIO ODIL DA COSTA PINHEIRO

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Pedido: 902179390


Requerente: ROBERTA LARA CHEHAIBAR

INSTRUÇÕES PARA OS PAGAMENTOS E COMPROVAÇÃO DAS...

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