INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE...

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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CATARINENSE – CAMPUS AVANÇADO SOMBRIO

MARIA DO CARMO CONFORTI RODRIGUES

O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE TORRES (RS) SOB A ÓTICA DOS

REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Sombrio (SC)

2016

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O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE TORRES (RS) SOB A ÓTICA

DOS REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para a obtenção do título Tecnólogo em Gestão de turismo, no curso de Tecnologia em Gestão de Turismo, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Campus Avançado Sombrio.

Orientadora: Prof. Me. Carolina Braghirolli Stoll

Sombrio (SC)

2016

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O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE TORRES (RS) SOB A ÓTICA DOS


Esta Produção Técnica-Científica foi julgada adequada para obtenção do título de Tecnólogo em Gestão de Turismo e aprovada pelo Curso de Tecnologia em Gestão de Turismo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – Campus Avançado Sombrio.

Área de Concentração: Turismo

Sombrio, 14 de dezembro de 2016.

Prof. Me. Carolina Braghirolli Stoll

Instituto Federal Catarinense –

Campus Avançado Sombrio

Orientadora

Prof. Dr.ª Leila Maria Vasquez Beltrão.



Membro

Prof. Me. Leonardo Lincoln Leite de Lacerda



Membro

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“Scientia potentia est.” Francis Bacon

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AGRADECIMENTOS

Agradeço à minha família que entende minha necessidade constante de conhecer

e entender o movimento das coisas.

Agradeço aos colegas que me deixaram nesse curto espaço de tempo

compartilhar suas vivências. Agradeço também aos professores pelos ensinamentos e

oportunidades, visando sempre o aprendizado e crescimento do aluno.

Em especial gostaria de agradecer a minha orientadora professora mestre

Carolina Braghirolli Stoll, pela paciência e pelo ensinamento transmitido durante o curso,

em destaque nesta fase final. Que possamos continuar nessa parceria em projetos

futuros.

Agradeço aos servidores da Prefeitura Municipal de Torres que generosamente

abriram seus arquivos e histórias para que o estudo idealizado ocorresse.

Por fim, deixo um agradecimento a todos aqueles que de alguma forma

contribuíram para que este trabalho fosse concluído, desde a fase inicial do curso até o

presente, sendo amigos, colegas, familiares, professores e bibliotecários, o meu muito

obrigada.

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RESUMO

O presente estudo trata de elencar a legislação municipal voltada ao turismo do

município de Torres (RS), numa janela de 70 anos, de 1946 a 2016, período que foram

levantadas as leis e decretos municipais, que de alguma forma influenciaram o cenário

turístico do município. Este estudo surgiu da experiência de estágio, inicialmente

identificando as leis e decretos através de levantamento na Prefeitura Municipal de

Torres (RS), nos setores da Secretaria Municipal de Turismo, colaborando com a

promoção do turismo, através da efetivação de alguns projetos e atividades relacionadas

ao atendimento direto ao turista e a participação nos conselhos municipais de Turismo

(COMTUR) e no de Patrimônio, Histórico, Arquitetônico e Cultural (COMPHAC). Atuando

também na Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo Municipal, pertencente

à Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão, assim relacionando

leis e decretos municipais às possíveis alterações no cenário turístico local, após a

criação dessa legislação. Procedeu, analisando e reflexionando sobre as principais

alterações turísticas no município de forma a entender as escolhas da comunidade e o

movimento gerado na economia local. Atingindo os objetivos propostos, e apreendendo

que a legislação municipal muito auxiliou no desenvolvimento turístico local, controlando

a ocupação desordenada do espaço local, tornando a localidade em um destino turístico

comercialmente viável.

Palavras Chave: Turismo; Desenvolvimento; Torres (RS); Planejamento; Políticas

Públicas; Legislação; Leis; Decretos.

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LISTA DE ILUSTRAÇÃO

Ilustração 01 – Layout da sala da Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo

Municipal ….................................................................................................................. 24

Ilustração 02 – Layout da Secretaria Municipal de Turismo …................................... 28

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LISTA DE QUADROS

Quadro 01 – Organograma dos setores da Secretaria Municipal de Administração e

Atendimento ao Cidadão e servidores ........….............................................................. 22

Quadro 02 – Organograma da Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo

Municipal ...................................................................................................................... 23

Quadro 03 – Organograma da Secretaria Municipal de Turismo, com setores e

servidores ..................................................................................................................... 27

Quadro 04 – Leis ..........................................................................................................46

Quadro 05 – Decretos ................................................................................................. 49

Quadro 06 – Reflexo da legislação adotada na comunidade .......................................52

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LISTA DE IMAGENS

Imagem 1 – Frente do Centro Administrativo Valdir Munari ........................................ 21

Imagem 2 – Frente da Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao

Cidadão ........................................................................................................................ 22

Imagem 03 – Vista do Interior do setor: diretoria de Atos Administrativos e Gestão do

Arquivo Municipal.......................................................................................................... 23

Imagem 04 – Frente do prédio onde está localizada a Secretaria Municipal de

Turismo ......................................................................................................................... 25

Imagem 05 – Recepção da Secretaria Municipal de Turismo ….................................. 27

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO....................................................................................................12

1.1 Tema: Legislação ............................................................................................ 13

1.2 Problema de Pesquisa......................................................................................13

1.3 Objetivos............................................................................................................13

1.3.1 Objetivo Geral................................................................................................13

1.3.2 Objetivos Específicos....................................................................................13

2. ESTÁGIO.............................................................................................................14

2.1 Dados da Empresa............................................................................................14

2.2 Dados Gerais do Município de Torres .......................................................... 15

2.2.1 História Administrativa ...............................................................................15

2.3 Estrutura Física da Prefeitura Municipal de Torres ..................................... 18

2.4 Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão.......... 22

2.4.1 Organograma da Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo

Municipal ...................................................................................................... 23

2.4.2 Layout da Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo

Municipal ...................................................................................................... 23

2.4.3 Atividades Desenvolvidas na Diretoria Municipal de Atos Administrativos e

Gestão do Arquivo Municipal .................................................................................. 24

2.5 Secretaria Municipal de Turismo ................................................................... 25

2.5.1 Organograma da Secretaria Municipal de Turismo ...................................... 26

2.5.2 Layout da Secretaria Municipal de Turismo ................................................. 28

2.5.3 Atividades Desenvolvidas na Secretaria Municipal de Turismo ................... 29

2.6 Aspectos Positivos, Aspectos Limitantes e Conhecimentos Adquiridos . 29

2.6.1 Aspectos Positivos ......................................................................................... 29

2.6.2 Aspectos Limitantes ....................................................................................... 30

2.6.3 Conhecimentos Adquiridos ............................................................................ 30

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA......................................................................... 32

3.1 Turismo ...................................................................................................... 32

3.2 Planejamento para o turismo ................................................................... 33

3.3 Produto turístico........................................................................................ 35

3.4 Política públicas para o turismo .............................................................. 36

3.5 A administração pública e a gestão do conhecimento ......................... 36

11

3.6 Breve panorama histórico da legislação de turismo do Brasil ........... 37

3.6.1 Legislação Municipal........................................................................... 39

4. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS.................................................................. 42

4.1Conhecimento Cientifico ................................................................................ 42

4.2 Abordagem Qualitativa ................................................................................... 43

4.3 Pesquisa Bibliográfica..................................................................................... 43

4.4 Pesquisa Documental...................................................................................... 44

5. O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE TORRES (RS) SOB A ÓTICA DOS

REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ............................................................. 45

5.1 Contextualização do turismo em Torres (RS) .............................................. 45

5.2 Identificar as leis e decretos municipais de 1946 a 2016 ........................... 46

5.2.1 Relacionar as leis municipais às alterações ...................................... 46

5.2.2 Relacionar aos decretos municipais às alterações ........................... 49

5.2.3 Apresentar as principais alterações turísticas do município ........... 52

6. ANÁLISE DOS RESULTADOS .............................................................................. 63

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 67

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 69

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata de analisar a relação entre a legislação municipal e o

desenvolvimento turístico de Torres (RS), resultado da experiência de estágio

realizado na Prefeitura Municipal de Torres.

O estágio foi realizado em dois setores distintos da Prefeitura Municipal de Torres

(RS), sendo eles: a Secretaria Municipal de Turismo colaborando com a promoção

do turismo, através da efetivação de alguns projetos, e o desenvolvimento de projetos

para eventos, atividades relacionadas ao atendimento direto ao turista e a

participação nos Conselhos Municipais de Turismo (COMTUR) e de Patrimônio,

Histórico, Arquitetônico e Cultural (COMPHAC).

No outro local estagiado, a Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo

Municipal, pertencente à Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao

Cidadão, procurou-se entender o processo de confecção de um projeto de lei, desde

sua criação até a aprovação na Câmara Municipal, assim como levantar todas as leis

municipais ligadas ao turismo local, nos últimos 70 anos.

Levantadas as leis e decretos procurou-se identificar os reflexos ocasionados por

estes, na comunidade e para o desenvolvimento turístico.

Buscando a análise de um recorte de 70 anos na legislação municipal do

município de Torres (RS), de 1946 a 2016 e assim identificando os reflexos na

atividade turística. Demonstrando que esse processo interfere no planejamento,

sendo mais que um processo técnico, pois permeia vontades políticas e vontades de

grupos e interesses particularizados, impondo conhecimentos e desejos externos as

vezes alheios aos da comunidade.

Contudo, é possível observar como a legislação reflete no planejamento e

desenvolvimento do turismo e como os atores deste processo contribuem para que

um município esteja preparado ou não para a atividade.

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1.1 Tema

Legislação.

Através da análise entre legislação municipal e o desenvolvimento turístico de

Torres (RS) pode-se destacar os fatores tanto externo como internos que influenciaram

no desenvolvimento local, proporcionando a possibilidade de melhoria de vida,

potencialização dos atrativos, e principalmente a construção da identidade turística local

perante o mercado.

1.2 Problema de Pesquisa

Torna-se cada vez mais urgente o foco no planejamento, desenvolvimento e a

gestão em localidades turísticas. Percebe-se que o planejamento turístico necessita

sintonizar as necessidades de uma cidade turística e seu desenvolvimento. Com base

nisso, problematizamos nossa pesquisa e vamos ao longo deste trabalho responder ao

seguinte questionamento:

Como a análise de relação entre a legislação municipal e o desenvolvimento

turístico de Torres (RS) poderá subsidiar futuras políticas públicas locais, visando a

qualidade no turismo ofertado?

1.2. Objetivos

Apresenta-se aqui a interação entre os objetivos geral e específicos para o

desenvolvimento deste estudo.

1.2.1. Objetivo Geral

Analisar a relação entre a legislação municipal e o desenvolvimento turístico de

Torres (RS).

1.2.2. Objetivos específicos

- Identificar as leis e decretos municipais de 1946 a 2016;

- Relacionar as leis e decretos municipais às alterações.

- Apresentar as principais alterações turísticas do município.

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2. ESTÁGIO

Buscando o aperfeiçoamento no aprendizado teórico adquirido na universidade e

agregando conhecimentos práticos, iniciou-se o estágio utilizando a combinação das

informações obtidas em dois setores distintos.

2.1. Dados da Empresa

O estágio foi realizado na Prefeitura Municipal de Torres, no estado do Rio Grande

do Sul, do dia 11 de julho a 16 de setembro de 2016, com cumprimento de 300 horas,

conforme resolução e projeto pedagógico do curso. O estágio aconteceu em dois locais,

na Diretoria Municipal de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo Municipal,

pertencente a Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão e na

Secretaria Municipal de Turismo. No primeiro setor procurou-se assimilar e entender o

processo de criação de um projeto de lei, assim como levantar todas as leis municipais

ligadas ao setor de turismo local. Na Secretaria Municipal de Turismo colaborou-se na

efetivação de alguns projetos, mas principalmente acompanhando o desenvolvimento

de atividades relacionadas ao atendimento direto ao turista, criação e desenvolvimento

de projeto para eventos assim como participação nos conselhos municipais de Turismo

(COMTUR) e de Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Cultural (COMPHAC).

Assim, para melhor compreensão do local onde foi realizado o estágio, tem-se a

seguir, as informações referentes ao mesmo:

Razão Social: Prefeitura Municipal de Torres

Endereços:

1. Centro Administrativo Valdir Munari: rua José Antonio Picoral, 79 -

Centro - Torres/ RS

2. Secretaria Municipal de Turismo: av. José Maia Filho, 505 – Lagoa do

Violão.

CEP: 95.560.000

Telefone: (051) 3626 9150 ramais: 225, 702 e 703

E-mail: [email protected]

[email protected]

Site: www.torres.rs.gov.br

CNPJ: 87.87.6801/0001-01

Supervisora: Sirlei Terezinha Hass

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2.2 Dados Gerais do Município de Torres

É de suma importância conhecer o quadro em que a cidade está inserida assim

como população e área para entender sua história administrativa e a escolhas da

municipalidade ao elencar sua legislação.

Segundo dados do IBGE(2016), a cidade está localizada a 197km de Porto Alegre

e 280km de Florianópolis. Atualmente tem uma área total de 162,128 km². Tendo limites

com os municípios gaúchos de Mampituba (oeste), Dom Pedro de Alcântara e Três

Cachoeiras (sul), Arroio do Sal (sul) e ao Norte com o município catarinense de Passo

de Torres e a leste com o Oceano Atlântico. O município pertence a região Litoral Norte

Gaúcho.

O clima local é subtropical úmido, com verões de média máxima de 22,3ºC e

invernos amenos com média mínima de 15,7ºC.

A cidade de Torres tem um relevo com altitude máxima de 16 metros, e tendo as

seguintes coordenadas: Latitude 29º20'34'' sul e Longitude 49º43'39''.

Se Torres em 1814, havia 1648 habitantes e lembrando que era área de Nossa

Senhora de Conceição do Arroio (Osório), em 1846 chegou a um total de 1.273

habitantes, em 1920 com um total de 10.035 habitantes, e já município com uma área

de 1.154km². E 1940 passa sem grandes alterações, chegando a 1950 com 30.853

habitantes, em 1960 com 35087 habitantes e mesma área.

Em 1970 atinge 40.000 habitantes, e em 1980 o município tem 41.619 habitantes,

mas no final dessa década começam as emancipações de alguns distritos e entra 1991

com 37.474 habitantes e com uma área de 174,50km². Nos anos 2000 o município

diminui seus habitantes e chega a 30.880 habitantes e mais emancipações chegando e

assim diminuindo sua área para 160,565km², e assim permanecendo.

A população de Torres, no último Censo Demográfico em 2010 apontou 34.656

habitantes, com densidade demográfica de cerca de 213,7 hab/km². E atualmente com

uma estimativa de em 2016 estar com 37.342 habitantes.

2.2.1 A História Administrativa

Conforme Laytano (1978), Torres iniciou sua história administrativa em 1809,

quando ocorreu o desmembramento do município de Conceição do Arroio, hoje Osório,

e assim também iniciando o povoamento de sua sede, elevando-a a Freguesia de São

Domingos das Torres, pela Lei Estadual nº13, de 20 de dezembro de 1837 e após à vila

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e sede do município pela Lei Estadual nº 1.152, de 21 de maio de 1878, quando então

instalada em 22 de fevereiro de 1879. Com a estagnação do crescimento local, o governo

gaúcho retrocede e extingue a Lei Estadual nº 1.152, através da Lei nº 1.610, de 16 de

dezembro de 1887, e o ato estadual nº 62, de 22 de janeiro de 1890 restaura o município

de São Domingos das Torres, mas como categoria de vila. Através do Decreto Estadual

nº 37, de 31 de dezembro de 1892, a divisão judiciária do Estado, estabelece o termo

São Domingos das Torres quando a então vila faria parte da comarca de Santo Antonio

da Patrulha. Torres só passou a categoria de cidade em 31 de março de 1938, através

do Decreto Estadual nº 7.199.

Torres possuiu 41 intendentes e prefeitos de 1878 até os dias de hoje. Lembrando

que o cargo de intendente foi uma figura da administração pública de origem francesa e

no Brasil figuraram até a década de 1930, quando então passou a se designar o cargo

de prefeito.

Assim apresentam-se as juntas governamentais¹ ou a listagem de intendentes e

prefeitos de 1878 até os dias de hoje:

1º - Tenente Coronel Manoel Fortunato de Souza (1878 a 1887)*

2º - Álvaro Afonso Capaverde (1890 a 1893)*

3º - Francisco Antônio Rolim (1893 a 1894)

4º - Manoel Lima Porto (1894 a 1894)

5º - Capitão Francisco Otto Holmer (1894 a 1895)

6º - Florindo José Pinto (1895 a 1897)

7º - Jorge Justo (1897 a 1897)

8º - José Policarpo Raulino (1897 a 1901)

9º - João Pacheco de Freitas (1901 a 1905)

10º - João Pacheco de Freitas (1905 a 1909), reeleito

11º - José Krás Borges (1909 a 1914)

12º - Manoel José de Matos Pereira (1914 a 1919)

13º - João Pacheco de Freitas (1919 a 1923)

14º - Luiz Gonzaga Capaverde (1923 a 1925)

16º - Luiz Gonzaga Capa Verde (1926 a 1929), reeleito

15º - José Guilherme Raupp (1925 a 1926)

17º - José Krás Borges (1929 a 1935) , reeleito

18º - Moisés Camilo de Farias (1935 a 1940)**

_________________¹ Dados informados pelo servidor municipal, coordenador do museu e arquivo histórico municipal, Alexandre Rodrigues Cardoso

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19º - Francisco Bordini Lisboa (golpe de 37), (1937 a 1940)

20º - Israel Mariense de Lemos (1940 a 1942)

21º - Raul Cauduro (1942 a 1944)

22º - Ari Antonio Alves (1944 a 1947)

23º - Orlando Kras Borges (1947 a 1948)

24º - Severiano Rodrigues da Silva (1948 a 1951)

25º - Moisés Camilo de Farias (1951 a 1955) reeleito

26º - Severiano Rodrigues da Silva (1948 a 1951), reeleito

27º - Antonio Almeida (1959 a 1963)

28º - Pedro Cardoso Duarte (1963 a 1969)

29º - Manoel João Machado (1969 a 1973)

30º - Clóvis Webber Rodrigues (1973 a 1977)

31º - Guilherme Cléo Biasi (1977 a 1981)

32º - Darci Brenh (1981 a 1983)

33º - Clóvis Webber Rodrigues (1983 a 1988)

34º - José Antonio Brito da Luz (1989 a 1990)

35º - César Cafrune (1990 a 1992)

36º - Clóvis Webber Rodrigues (1993 a 1996), reeleito

37º - César Cafrune (1997 a 2000)

38º - José Batista da Silva Milanez (2001 a 2004)

39º - João Alberto Machado Cardoso (2005 a 2008) reeleito

40º - João Alberto Machado Cardoso (2009 a 2012)

41º - Nílvia Pinto Pereira (2013 a 2016)

*Esses gestores acumulavam as funções executivas e legislativas e nos seguintes

criava-se uma junta governamental normalmente com 3 figuras que se sobressaiam na

comunidade e o mais importante dos três era eleito o intendente municipal, aos outros

dois ficavam o cargo de presidente da câmara e ao outro de juiz, organizando assim o

tripé dos poderes local, no executivo, legislativo e judiciário;

** Com a chegada do Estado Novo, Getúlio Vargas faz a mudança da nomenclatura de

Intendência para Prefeitura, e Intendente para Prefeitura.

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2.3 Estrutura física da Prefeitura Municipal de Torres

Para entender a estrutura física é preciso entender a leis que regem sua estrutura

organizacional.

De acordo com os dados na Prefeitura Municipal de Torres atualmente a estrutura

organizacional é regida pela Lei Municipal nº 4597, de 2013, sofrendo alterações um ano

depois, pela Lei Municipal nº4.728 de 2014, (PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES,

2014). Nessa lei estão dispostos, além da estrutura organizacional, também o

funcionamento e a gestão dos serviços municipais e outras providências. A Prefeitura

Municipal de Torres mantem os serviços municipais estruturados em três níveis, sendo

eles: estratégico (os secretários nomeados), tático (diretores nomeados) e operacional

(servidores).

Para administrar e supervisionar todos os serviços públicos municipais o poder

executivo está integrado pelos seguintes órgãos:

* Gabinete do Prefeito: órgão de assessoramento direto do Prefeito, composto de

Chefia de Gabinete e da Diretoria de Comunicação e Marketing.

* Gabinete do Vice-Prefeito: órgão encarregado de promover, observadas as

diretrizes e os limites fixados pelo Prefeito, a articulação política e institucional da

Prefeitura, coordenando ações capazes de harmonizar atividades da sociedade

organizada de Torres, e permitir que os Poderes Executivo e Legislativo atuem de modo

sinérgico em prol do desenvolvimento do Município.

* Procuradoria-Geral do Município: órgão vinculado diretamente ao Prefeito, o

qual incumbe a representação judicial e extrajudicial do Município e a consultoria

superior da Administração Geral, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.

* Secretaria Municipal de Administração e atendimento ao Cidadão: formula as

políticas e coordena as ações voltadas ao atendimento ao cidadão, à administração e

ao desenvolvimento de pessoal, à modernização tecnológica e inclusão digital, à

execução das atividades pertinentes a atos administrativos e à gestão da segurança

pública.

* Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca: orienta, coordena e

controla a execução da política de desenvolvimento rural e pesqueira na esfera municipal

e microrregional, promovendo o desenvolvimento do setor primário.

* Secretaria Municipal de Fazenda: coordena as ações referentes a tributação,

fiscalização e desenvolvimento de ações inerentes ao exercício do Poder de polícia pelo

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Município relacionadas a fiscalização de obras, a proteção ambiental, a vigilância

sanitária, administrar as finanças municipais e os processos licitatórios.

* Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Cidadã: encarregada de

formular políticas públicas para o planejamento estratégico, captação de recursos,

política orçamentária e a participação cidadã.

* Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria e Comércio: encarregada da gestão

das políticas públicas municipais, voltadas ao trabalho, emprego e ao desenvolvimento

sustentável da indústria, do comércio e da prestação de serviços, no âmbito local e, de

forma integrada, regional, por meio da prospecção e atração de novos investimentos.

* Secretaria Municipal de educação: atua na organização, manutenção e

desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino,

integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado, gerencia escolas

de educação infantil e ensino fundamental, e administra os serviços de controle,

transporte e merenda escolar.

* Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: executa, orienta, desenvolve

ações e estabelece normas com vistas à política de obras, de veículos e máquinas e de

trânsito do Município.

* Secretaria Municipal de Saúde: responsável por formular políticas públicas e

coordenar as ações voltadas à conservação e à recuperação da saúde da população,

no âmbito do município de Torres, e tem competência para organizar, controlar e avaliar

as ações e os serviços de saúde, participar do planejamento, programação e

organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em

articulação com sua direção estadual, bem como gerenciar os programas de ações

preventivas de saúde.

* Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo: elabora planos de trabalho

e implementa políticas voltadas para a preservação ambiental, o desenvolvimento

sustentável, educação ambiental e política urbana. Também responsável por gerir o

licenciamento ambiental e operacionalizar o manejo dos resíduos do Município.

* Secretaria Municipal de Turismo: desenvolve as políticas para o fomento da

atividade turística, promover a divulgação turística, a organização de eventos, feiras

regionais, bem como expor e divulgar produtos e serviços de Torres.

* Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos: encarregada de

desenvolver políticas de assistência social com ênfase nos direitos humanos.

* Secretaria Municipal da Cultura e do Esporte: incumbida de formular políticas

públicas voltadas à cultura e ao esporte. Responsável por administrar o Centro Municipal

de Cultura, o museu e o arquivo histórico municipal.

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No Passo Municipal ou Centro Administrativo Municipal Valdir Munari estão

alocados algumas dessas secretarias e órgãos citados acima.

Originariamente o atual Centro Administrativo foi construído para as funções de

hotel e no ano de 2015, a atual Gestão, adquiriu o prédio e adaptou para que alguns

setores se instalassem, uma vez que o antigo prédio da Prefeitura Municipal não

comportava mais o crescimento e a demanda de serviços que a cidade gerava.

O atual Centro Administrativo está localizado na rua José Antonio Picoral, nº79,

Centro. Inaugurado em 13 de maio de 2016, com o nome de Valdir Munari,

homenageando o antigo dono do hotel Beira Mar, onde neste local existia.

A Prefeitura Municipal de Torres tem o total de 1134 servidores², composto de

estatutários, cargos comissionados, contratados e estagiários. No prédio do Centro

Administrativo Municipal Valdir Munari há um total de 131 servidores distribuídos em 3

andares, uma vez que num total de 12 andares apenas funcionam e foram restaurados

os três primeiros andares.

Neste local os setores ficaram assim dispostos: no andar térreo fica a Secretaria

Municipal de Administração, no segundo piso toda Secretaria Municipal da Fazenda com

suas diretorias de Licitação, Contabilidade, Tesouraria, ainda a diretoria de Fiscalização

de Tributos e a de Obras, o Cadastro Imobiliário, e os setores de Imposto Sobre Serviço

de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

______________________² Dados informados pela servidora municipal lotada na Diretoria de Recursos Humanos – Brenda de Souza da Rosa

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Imagem 1 – Frente do Centro Administrativo Valdir Munari.

Fonte: A Autora, 2016.

E no terceiro piso encontra-se o gabinete da atual Prefeita, o gabinete do Vice-

Prefeito, a Procuradoria do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento com a

diretoria do Plano Diretor e a diretoria de Projetos. Também neste andar, a diretoria de

Comunicação, a diretoria da Juventude e a diretoria de Tecnologia.

A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e

Atendimento ao Cidadão, primeiro local de estágio, tem como base a Lei Municipal

nº4.597/2013, que sofreu alterações através da Lei Municipal nº4.728/2014,

(PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES, 2014).

[...] A Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão – SMAAC tem competência para formular as políticas e coordenar as ações voltadas: I – ao atendimento ao cidadão; II – à administração e ao desenvolvimento de pessoal; III – à modernização tecnológica e inclusão digital; IV – à execução das atividades pertinentes a atos administrativos; V – à gestão de segurança pública (PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES, LEGISLAÇÃO, 2016).

Na mesma lei ainda cita que a Secretaria Municipal de Administração e

Atendimento ao Cidadão é integrada pelas seguintes Diretorias:

[...] I - Diretoria de Atendimento ao Cidadão; II - Diretoria Geral de Recursos Humanos; III - Diretoria de Gestão e Qualificação de Pessoas; IV - Diretoria de Tecnologia e Inclusão Digital; V - Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo Municipal; VI - Diretoria de Gestão Integrada de Segurança Pública (PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES, LEGISLAÇÃO, 2016).

22

2.4 Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão.

Na Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão o estágio

aconteceu totalizando 20 horas semanais. Lá pôde-se observar toda demanda da

Secretaria.

Imagem 2 – Frente da Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao

Cidadão


Na imagem 02 acima, observamos o balcão de atendimento direto ao cidadão ou

porta de entrada de toda demanda da comunidade.

Na Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão estão

lotados um total de 86 servidores sendo distribuídos nos setores, conforme o

organograma a seguir.

Quadro nº01 – Organograma dos setores da Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão e servidores.

Secretário

Diretoria de Atendimento ao Cidadão10 func.

Diretoria Geral de Recursos Humanos8 func.01 estag.04 telef

Diretoria de Gestão e Qualificação de Pessoas02 func.

Diretoria de Tecnologia01 func.02 estag.

Diretoria Atos Administrativos e Gestão do arquivo Municipal02 func.01 estag.

Diretoria de Gestão Integrada de Segurança Publica

42 func.

Coordenadoria de Defesa Civil01 func.

Procon02 func

Junta Militar01 func

Sala do Empreendedor02 func.

Junta Comercial02 Func.

01 estag.


23

São ao todo, 06 diretorias e estão dispostas de maneira a atender a comunidade

e agregar serviços tais como o Procon, Junta Comercial e a Defesa Civil.

2.4.1 Organograma da Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo Municipal

A diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo é o local onde centraliza

a criação de projetos de lei, decretos, respostas ao legislativo, confecção de convênios,

além de cuidar e gerir o arquivo municipal de documentação oficial.

Quadro 02 – Organograma da Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo Municipal.


No quadro 02, se observa que apenas 02 servidores e 01 estagiário, são

encarregados de organizar e gerir o funcionamento do setor responsável pela criação

das leis municipais, convênios e projetos e organizar o arquivo municipal.

2.4.2 Layout da Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo Municipal.

A sala administrativa da diretoria de Atos Administrativos tem como medidas 5

metros de comprimento por 4 metros de largura.

Imagem 03 – Vista do interior do setor: diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo Municipal.


24

No seu entorno estão as prateleiras com as pastas e arquivos e no centro uma

ilha composta por 3 mesas e seus respectivos computadores, conforme o layout abaixo.

Ilustração 01 – Layout da sala da Diretoria de Atos Administrativos e Gestão do Arquivo Municipal.


No layout da ilustração 03, acima, se observa a disposição das prateleiras e a ilha

de mesas dos servidores, mas principalmente o aproveitamento do espaço para a

quantidade de textos produzidos diariamente e necessitando de arquivamento.

2.4.3 Atividades Desenvolvidas na Diretoria Municipal de Atos Administrativos e Gestão

do Arquivo Municipal

Neste setor observam-se as rotinas desenvolvidas diariamente, mas

principalmente as normativas adotadas como resposta às demandas que lá surgem.

Assim segue descritas as principais atividades desenvolvidas:

- observação do andamento e fluxo da documentação emitida e recebida;

- colaboração na elaboração de respostas aos pedidos de informação emitidas pela

Câmara de Vereadores;

- protocolo on line dos projetos de lei e atestados de funcionamento;

- colaboração na elaboração dos projetos de lei;

- colaboração na fiscalização dos contratos pertinentes à Secretaria Municipal de

Administração e Atendimento ao Cidadão.

- arquivamento das leis, pedidos de informação, requerimentos, pedidos de providências

e indicações da Câmara de Vereadores.

25

2.5 Secretaria Municipal de Turismo

Na Secretaria Municipal de Turismo o estágio aconteceu totalizando 10 horas

semanais. A Secretaria Municipal de Turismo, hoje se encontra alocada em um prédio

da Secretaria Municipal de Educação que também originariamente era um prédio de

apartamentos e que foi adaptado após sua compra para que a Secretaria Municipal de

Educação realocasse seus setores. Como é uma grande área com cerca de 12

apartamentos de 2 quartos, a secretaria em questão cedeu a Secretaria de Turismo um

apartamento no terceiro piso, neste prédio localizado na av. José Maia Filho, 505, as

margens da lagoa do Violão.

Imagem 04 – Frente do prédio onde está localizada a Secretaria Municipal de Turismo.


Na imagem 04, acima se observa o prédio da Secretaria Municipal de Educação,

local este com espaço cedido para que a Secretaria Municipal de Turismo esteja

alocada, ficando na beira da Lagoa do Violão, um dos pontos turísticos locais, inserindo

dessa forma o setor, aos serviços turísticos locais.

Na Lei Municipal nº4.597, de 2013, em seu Art. 26 (PREFEITURA MUNICIPAL

DE TORRES, 2013), diz que a Secretaria Municipal de Turismo - SMT é o órgão

encarregado de desenvolver políticas para o fomento da atividade turística, promover a

divulgação turística, a organização de eventos, feiras regionais, bem como expor e

divulgar produtos e serviços de Torres. E ainda cita:

[...] § 1º A Secretaria Municipal de Turismo é integrada pelas seguintes Diretorias:

I - Diretoria de Desenvolvimento e Promoção do Turismo;

II - Diretoria de Eventos e Feiras.

§ 2º À Diretoria de Desenvolvimento e Promoção do Turismo compete:

26

I - promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;

II - planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais Secretarias e instituições públicas e privadas;

III - administrar tecnicamente a política municipal do turismo, incorporando novos conceitos tecnológicos e científicos;

IV - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parceria com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;

V - administrar e manter os serviços de informações ao turista;

VI - divulgar as atrações turísticas do Município;

VII - construir em parceria com a Diretoria de Comunicação e Marketing, material de divulgação e apoio ao turista.

§ 3º À Diretoria de Eventos e Feiras compete:

I - planejar, produzir e controlar eventos institucionais e eventos externos realizados nos espaços do Município;

II - administrar o Parque Municipal Odilo Webber Rodrigues;

III - promover festas e eventos comemorativos contidos no calendário oficial do Município (PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES, LEGISLAÇÃO, 2016).

2.5.1 Organograma da Secretaria Municipal de Turismo

A Secretaria Municipal de Turismo, mantem 07 servidores, lotados na Secretaria,

e 4 estagiários lotados na Casa do Turista. No organograma, abaixo do Secretário, está

o Conselho de Turismo (COMTUR), atualmente um órgão consultivo composto por

entidades ligadas ao setor turístico local. No mesmo nível do COMTUR está a Comissão

de Turismo, que foi criada através de portaria pelo gabinete da Prefeita, por entender

que esta comissão devia ser composta por servidores efetivos para assim garantir que

as políticas públicas para o turismo teriam continuidade. No setor administrativo constam

os servidores que cuidam de toda a documentação da Secretaria, conforme a imagem

05.

27

Imagem 05 – Recepção da Secretaria Municipal de Turismo.


As diretorias de promoção de turismo e na de eventos, são atendidas por

servidores em cargos comissionados para atender estas pastas. Porém no momento

estão vagos esses cargos. Desta forma, o organograma da Secretaria Municipal de

Turismo é assim apresentado:

Quadro 03 – Organograma da Secretaria Municipal de Turismo, com setores e servidores.


No organograma acima, quadro 03, observa-se a disposição dos serviços

atendidos na Secretaria Municipal de Turismo.

Vale ressaltar que a Secretaria Municipal de Turismo é órgão encarregado de

gerir alguns dos eventos mais importantes da história da cidade. Tais como o Festival

Internacional de Balonismo, a Cavalgada do Mar, Encontro de Motociclistas, Carnaval,

28

Festa de Iemanjá, decoração natalina nas ruas assim como os Campeonatos de Surf, e

todos os anos o Reveillon à beira mar.

É também responsável por montar projetos de liberação do uso da faixa de areia

para as temporadas de veraneio junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental –

FEPAM.

2.5.2 Layout da Secretaria Municipal de Turismo

A Secretaria Municipal de Turismo está assentada em um apartamento,

originalmente de 2 quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma sacada. O setor

administrativo fica em um dos quartos, a recepção na sala que foi dividida com armários

e biombo para então ter uma recepção e depósito, o outro quarto ficou o gabinete do

Secretário, a cozinha que também faz às vezes de local de descanso, de depósito para

folheteria, e um banheiro que na área do box do chuveiro foi transformado em depósito

de material de expediente.

Ilustração 02 – Layout da Secretaria Municipal de Turismo


A Secretaria Municipal de Turismo está alocada e disposta conforme o layout

acima, Ilustração 02, para que dessa forma dê suporte institucional aos demais setores

da sociedade, e assim estimule as atividades de planejamento e organização da

promoção de turismo e eventos.

29

2.5.3 Atividades Desenvolvidas na Secretaria Municipal de Turismo

Neste setor auxiliou-se em algumas demandas que fazem parte das atividades lá

desenvolvidas, tais como:

- observação do fluxo de documentação emitidas e recebidas;

- participação das reuniões do Conselho Municipal de Turismo;

- participação em reuniões com as associações ligadas ao setor turístico;

- colaboração na elaboração de projeto para decoração natalina;

- colaboração na elaboração de projeto para oficinas de atendimento ao turista

para a Casa do Turista.

2.6 Aspectos Positivos, Aspectos Limitantes e Conhecimentos Adquiridos O aprendizado obtido através da experiência foi de suma importância, pois

possibilitou colocar em prática os conhecimentos adquiridos na universidade, bem como

refletir sobre a futura profissão. Sendo assim o estágio contribuiu significativamente para

a construção de identidade profissional e as futuras escolhas, legitimando a trajetória até

o momento percorrida.

2.6.1 Aspectos Positivos

Durante o período do estágio pode-se destacar a prática da teoria aprendida em

sala de aula. Como municípios historicamente turísticos se organizam para receber os

turistas. Percebe-se também como o planejamento é importante, e preparar e organizar

as ações previamente resultará em bons resultados. Particularmente elencou-se alguns

itens que denotam a contribuição no futuro profissional, sendo eles:

- a conciliação entre a teoria e a prática;

- despertar o senso crítico;

- o distanciamento crítico necessário para observar as rotinas e as tarefas nos

setores;

- a percepção das próprias deficiências e sobretudo o aprimoramento pessoal.

A passagem por ambos os setores (Turismo e Atos Administrativos) foi de suma

importância para a compreensão de ações futuras na área do turismo, pois

compreendeu-se melhor as ações do executivo municipal, quando algumas questões tão

simples na visão do cidadão, não acontecem. No poder público, ao se iniciar qualquer

30

ação sempre tendo em mente que ao contrário do setor privado, o que não foi previsto

na lei pode acontecer, já no poder público nada acontece se não está previsto em lei.

2.6.2 Aspectos Limitantes

Impossível não citar que no setor público embora todo passo seja norteado pela

legislação ainda no século XXI, um poder velado das entidades e até mesmo pessoas

trancam a máquina pública. Muitas ações pensadas no bem comum ainda estagnam

esperando o convencimento de uns poucos e atrasando o progresso local. Elencou-se

abaixo as principais condicionantes percebidas como aspectos limitantes:

- a ansiedade e o estresse de estagiar em ambiente conhecido;

- a dificuldade de colher as informações com a devida isenção;

- transpor barreiras históricas de posicionamentos sociais.

O estágio foi feito tendo o reflexo de uma vida profissional no setor público de

mais de 25 anos, e essa bagagem influenciou diretamente na percepção de como

atitudes e ações norteiam a promoção do turismo ao longo de décadas na

municipalidade.

O principal fator limitante percebido foi perceber que as leis e decretos não serem

claramente conectadas com o desenvolvimento do turismo no município, ou seja, nunca

houve um estudo de relacionamento dos dois assuntos. A legislação sempre foi criada

pensando em resolver parcialmente as demandas que iam ocorrendo, como um paliativo

imediato e nunca pensado a longo prazo, um planejamento sedimentado em ações

efetivas de crescimento do setor.

2.6.3 Conhecimentos Adquiridos

A troca de experiências e também entender de forma global como funciona os

setores, colocando em prática o conhecimento acadêmico, considerando principalmente,

o distanciamento crítico que o estágio exige. Esses são pontos elencados como

primordiais aos conhecimentos adquiridos. O planejamento nas organizações turísticas

públicas, buscando compatibilizar um conjunto diversificado de ações, de maneira que

os resultados se combinassem com o que a maioria quer, e o que alguns poucos

privilegiados querem, levando à realização do objetivo comum. O estágio proporcionou

o domínio de ferramentas necessárias e imprescindíveis ao exercício profissional, mas

também possibilitou-se colaborar deixando de ser espectador e passar a ser colaborador

nas ações. Assim entendeu-se o funcionamento para a construção de um projeto de lei

31

e a criação de leis que consolidarão a promoção do turismo local. Também se ratificou

o esforço de pensar, planejar e executar com bases legais o turismo aliado ao esforço

de driblar diariamente, ou melhor, acomodar os desejos da minoria com os anseios da

comunidade, quando não há concordância entre o evento turístico propriamente dito e

as leis e decretos criados para satisfazer e moldar os desejos de poucos.

E concluindo, o estágio reforçou o interesse de entender a construção histórica

do turismo na cidade e como essa cidade se preparou para o turismo receptivo através

de sua legislação ao longo dos séculos XX e XXI. Conhecendo através de suas leis o

cotidiano desta comunidade litorânea e como formou sua identidade turística.

32

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Nesse capítulo pretendem-se apresentar a fundamentação teórica que sustenta

o presente trabalho, relacionando-os com o tema proposto.

3.1 Turismo

Compreender o turismo, seus sistemas e seus significados permeando ideias e

conceitos dá-se de forma a adquirir condições de entendimento na constituição desse

fenômeno e o quanto sua estruturação modifica as comunidades onde a principal fonte

econômica é o turismo.

Trigo (1999, p. 36) coloca que,

[...] turismo, grosso modo, é qualquer deslocamento que uma pessoa faz fora de sua residência por um prazo superior a vinte e quatro horas, desde que, naturalmente, não seja para trabalho prolongado nem se trate de emigração[...] é estender essas condições de deslocamento, hospedagem e vivência de atividades em geral (esportivas, culturais, artísticas, comerciais ou simplesmente de ócio) a todas as pessoas da sociedade.

E ele ainda cita que o turista busca o contato com as pessoas, novas culturas e

novas formas de viver, quando explica que,

viajar, entenda-se bem, não é apenas visitar prédios, admirar paisagens e andar por cidades, ferrovias e aeroportos. Há que se conhecer pessoas interessantes que nos cativem e sejam cativadas por nós. Quantos guardam não exatamente o local e o tempo, mas a companhia com a qual compartilharam uma viagem e que ficou eterna em sua memória? Um amor ardente extravasado em uma praia deserta sob luz indiscreta[...] Tudo isso diz respeito à gente que cruza nossos caminhos e nos marca, (TRIGO, 1999, p.87).

Tyler et al (2003, p. 190) investigam,

longe do turismo moldar a natureza da cidade, como no estudo de Dodson e Kilian, Hughes mostra como a cidade e seu ambiente político e cultural atuaram na configuração do produto turístico[...]de que maneira os turistas usam, percebem e interagem com o espaço ou sobre o que eles estão buscando na teia física e psicológica da cidade.

Badaró (2005, p.21), em sua definição de turismo, salienta que,

há no turismo um elemento dinâmico, transcendente, ou seja, a viagem, e um elemento estático, representado pela estadia, e em ambas as situações as pessoas desenvolvem atividades diferentes daquelas exercidas em seu cotidiano. O deslocamento do turista é peculiar por ser temporário, e ele sempre pensa em voltar para casa depois de um dado intervalo. O turismo, em si, não objetiva o lucro; portanto, as motivações que nos conduzem a ele obedecem a razões espirituais ou vitais.

Diante desta base, o enfoque aqui buscado não se concentra em que tipo de

turismo as cidades turísticas e suas comunidades elencaram, mas principalmente o tipo

de turismo que está sendo realizado previsto em suas legislações e políticas públicas.

Pois como cita Beni (2003, p.37),

33

tenho conceituado turismo como um elaborado e complexo processo de decisão sobre o que visitar, onde, como e a que preço. Nesse processo intervêm inúmeros fatores de realização pessoal e social, de natureza motivacional, econômica, cultural, ecológica e científica que ditam a escolha dos destinos, a permanência, os meios de transporte e o alojamento, bem como o objetivo da viagem em si para a fruição tanto material como subjetiva dos conteúdos de sonhos, desejos, de imaginação projetiva, de enriquecimento existencial histórico-humanístico, profissional, e de expansão de negócios.

E entender o tipo de turismo desenvolvido em comunidades receptoras é apurar

suas bases legais e políticas públicas que refletem no planejamento do setor turístico

onde buscam satisfazer os anseios e as aspirações que o turista idealiza.

3.2 Planejamento para o turismo

Para entender planejamento é preciso percebê-lo como processo decisório ou um

processo de reflexão e de ação, onde se reflexiona sobre o futuro ou prevê que a ação

refletirá numa outra ação futura, tais como as pedras do dominó quando caem e vão

ampliando o raio de ação refletido ou ainda como as ondas que surgem no lago após o

contato com a água pela pedra jogada.

Planejamento segundo Ruschmann ( 2010, p.81),

O planejamento é uma atividade que envolve a intenção de estabelecer condições favoráveis para alcançar objetivos propostos. Ele tem por objetivo o aprovisionamento de facilidades e serviços para que uma comunidade atenda seus desejos e necessidades[...]

E Beni (2006, p.137), denomina planejamento:

o planejamento, também denominado de formulação, elaboração ou de preparação de uma intervenção, seja por meio de um plano, programa ou projeto, é a etapa que se realiza antes de agir, antes de executar uma ação. Prevê e estima as atividades ou ações a serem realizadas no futuro, no momento da execução.

Tyler et al (2003, p.59), já citavam,

um plano de qualidade turística está, portanto, sendo desenvolvido pelo poder público municipal, guiado pela equipe de projeto, que: estabeleça diretrizes claras e inequívocas que encorajam um turismo em harmonia com o meio ambiente, protegem o campo e melhoram a vida na cidade; assegura serviços de qualidade para o turista, de tal forma que a cidade promete apenas o que pode oferecer com sucesso, nada mais.

E Beni (2003, p.110), ensina que,

o planejamento do ponto de vista governamental consiste, no seu sentido mais lato, em um processo que estabelece objetivos, define linhas de ação e planos detalhados para atingi-los, e determina os recursos necessários à sua consecução. Essa definição, pela sua amplitude, resume as principais noções e conceitos sobre planejamento na área da administração pública.

O planejamento do turismo normalmente é realizado nos municípios receptores

utilizando o esquema de estrutura integrada de processos idealizados por Beni, em

34

1998, em sua análise estrutural do turismo. E para entender o planejamento no âmbito

público é necessário entender a constituição do sistema idealizado por Mário Beni. Pois

conforme Beni (2003, p.23) explica seu sistema,

pode-se definir sistema como um conjunto de partes que interagem de modo a atingir um determinado fim, de acordo com um plano ou princípio; ou conjunto de procedimentos, doutrinas, idéias, ou princípios, logicamente ordenados e coesos com intenção de descrever, explicar ou dirigir o funcionamento de um todo.

O turismo foi concebido como um sistema aberto que carrega em sua estrutura

as relações ambientais divididas em quatro grandes grupos: ecológicas, sociais,

econômicas e culturais. E ainda em dois subsistemas, sendo eles a infraestrutura e a

superestrutura. Além das ações operacionais, que seriam as ações de mercado, oferta,

produção, distribuição, demanda e consumo, reconhecido como SISTUR.

E ainda explica sobre planejamento turístico dizendo,

tratando de planejamento do turismo do ponto de vista da administração pública, há necessidade de diferenciar planejamento estratégico de planejamento tático ou operacional. O estratégico ocupa-se das decisões que, matéria de desenvolvimento turístico, são tomadas pelas mais altas autoridades do setor como ministros e secretários de Estado ou os diretores dos órgãos nacionais, estabelecendo os grandes eixos ou bases do desenvolvimento turístico e podendo ser definido como o processo destinado a determinar os objetivos gerais, as políticas e as estratégicas que nortearão os aspectos referentes aos investimentos, ao uso e ao ordenamento dos recursos utilizáveis para esse fim, (BENI,2003, p.112).

Assim na esfera municipal vão sendo reproduzidas as ações que ocorrem na

esfera federal, e os órgãos vão se moldando de forma a que as metas e diretrizes

formuladas no âmbito da União sejam realizadas.

Ruschmann (2010, p.84), ainda alerta para a relação entre poder público e o

desenvolvimento do planejamento turístico através da sua principal característica que é,

planejar e desenvolver os espaços e as atividades que atendam aos anseios das populações locais e dos turistas constitui a meta dos poderes públicos que, para implantá-los, veem-se diante de dois objetivos conflitantes: o primeiro, que é o de prover oportunidade e acesso às experiências recreacionistas ao maior número de pessoas possível, contrapõe-se ao segundo, de proteger e evitar a descaracterização dos locais privilegiados pela natureza e do patrimônio cultural das comunidades.

Estabelecendo políticas específicas possibilitará o melhoramento no turismo

receptivo, e assim refletindo nas comunidades residentes dessas áreas turísticas,

através de legislações que vão sendo criadas para ordenar as ações norteadoras do

desenvolvimento turístico enquanto economia e fomentador de renda e crescimento

local. Oportuniza-se um produto turístico com capacidade de satisfação das

necessidades do turista que busca consumi-lo.

35

3.3 Produto turístico

Beni (2003, p.169 e 170, 2006, p.93) explica que produto turístico é o resultado

entre os recursos naturais e culturais e os serviços disponibilizados por uma localidade,

com o intuito de despertar o interesse das pessoas dispostas a consumir o produto

oferecido com suas singularidades.

E Beni (2003, p.170) ainda explicita que,

o produto turístico tem as seguintes características gerais: está baseado no fator tempo; é irrecuperável se não for usado; não pode ser acumulado; não pode ser transportado nem transferido; sua matéria-prima não se agrupa; e extremamente dinâmico e instável, pelos gostos, preferências, modas; e opcional na escala de necessidades do consumidor, razão por que sua demanda é extraordinariamente elástica.

Com o constante crescimento do turismo nos países desenvolvidos, a maioria das

pessoas vem realizando viagens turísticas no decorrer do ano, sendo assim o turismo

está deixando de ser uma atividade de alguns poucos privilegiados e passando a ser um

estilo de vida a um número crescente de pessoas pelo mundo (RUSCHMANN, 2010,

p.13).

E nesse crescente urge o planejamento das localidades para receber esse turismo

em expansão, oferecendo um produto turístico competitivo.

Assim, Pelegrin (1996, p.31), já citava,

a administração do espaço implica um conhecimento detalhado da organização espacial da cidade e de suas possibilidades. É necessário que a administração municipal esteja ciente do risco de se tratar da questão do espaço, em especial do espaço de lazer, de acordo com a lógica do mercado e da especulação imobiliária.

E Chemim (2011, p.85), argumenta que,

[...], o município tem o dever legal de ajustar a propriedade urbana de acordo com a função social, a qual tem direta ligação com o princípio da prevalência do interesse público sobre o interesse particular, uma vez que a propriedade deve atender à obrigação de ser utilizada conforme o interesse social, de todos, e não de maneira individualista.

A conceituação do produto turístico permitirá valorar as dimensões que o integram

e o seu papel na satisfação do turista que visita a localidade. Gestar os produtos

turísticos tendo como enfoque a sustentabilidade nessas comunidades constitui um

elemento estratégico de competitividade.

36

3.4 Política públicas para o turismo

Pensar políticas públicas implica na entidade pública efetivar através de sua

legislação específica a garantia ao bem-estar do cidadão.

Para Beni (2003, p.110), cabe ao Estado entender a importância dada na

sociedade do fenômeno turismo quando rotulado como “econômico” e assim explica,

[...] o turismo é eminentemente um “fenômeno social” que, ao originar toda uma série de atividades, como transporte, alojamento, recreação e outras, as faz gerar outra série de efeitos sobre o meio ambiente em que se desenvolvem e que podem ser de caráter econômico, social, cultural e até ecológico.

Nesse processo, para Beni (2003, p.109 e 2006, p.91) ratifica sua definição de

política pública,

a política pode ser definida como um curso de ação calculado para alcançar objetivos. Os objetivos são direções gerais para o planejamento e a gestão do Turismo, baseadas em necessidades identificadas dentro de restrições de mercado e de recursos. Políticas são orientações específicas para a gestão diária do Turismo, abrangendo os muitos aspectos operacionais da atividade.

Ainda explicitando políticas públicas para o turismo temos Gastal et al (2007,

p.27), que sugerem,

o como exercitar esta nova cidadania - a cidadania sob a globalização-, numa esfera pública ressignificada, primeiro é preciso retomar o histórico da construção das idéias de cidadania, olhando a cidade não como um espaço físico, mas como um espaço onde circulam pessoas, idéias e saberes, e onde as culturas, o imaginário urbano e o conceito de cidadania seriam pactuados.

Com esse embasamento, norteamos as políticas públicas e como os municípios

se preocupam com as condições necessárias para a criação, manutenção e qualificação

do turismo receptivo oferecido. E assim a gestão pública necessita organizar seu corpo

administrativo de maneira a aproveitar o seu conhecimento, potencializando a

competitividade.

3.5 A administração pública e a gestão do conhecimento

Um dos maiores desafios na gestão pública na atualidade está em converter o

conhecimento em algo aplicável para a administração pública. Compartilhar as

informações e assim desenvolver o potencial local.

Schlesinger et al (2008, p. 41) elucidam que para o desempenho efetivo a

administração pública tem como principal desafio repensar a organização pública

acompanhando as transformações tecnológicas e adotando estratégias gerenciais mais

adequadas e com novos valores. Se no setor privado a mola propulsora é o lucro, no

setor público o combustível é o bem comum. E dessa maneira ratificava as ações do

Poder Público citando que,

37

as organizações públicas apresentam características particulares que as diferem das organizações do setor privado...a missão fundamental do governo é fazer o bem e não fazer dinheiro. Por isso, em vez do cálculo absoluto, usado pelas empresas, os governos trabalham com valores morais absolutos. (SCHLESINGER et al, 2008, p. 41).

E também destaca os principais problemas na administração pública:

- linhas rígidas de demarcação entre departamentos, funções e níveis de gestão, que acabam gerando conhecimento compartilhado; -dificuldade de compartilhamento voluntário entre funcionários e departamentos; - utilização do conhecimento como fonte de poder, como proteção do cargo e como alavanca para obter promoções; - falta de reconhecimento daqueles que disseminam o conhecimento; - falta de formas pecuniárias de recompensas e de incentivos, (SCHLESINGER et al, 2008, p.41).

Diante deste quadro toda e qualquer atividade pensada para o desenvolvimento

local além dos entraves naturais e cotidianos acaba por colocar em risco a qualidade

dos serviços prestados degradando a imagem na sociedade e principalmente afetando

as transformações, melhoramento e a preservação dos bens turísticos.

Assim as comunidades turísticas vão se formando e buscando soluções para

crescer, proteger seus bens materiais e imateriais, minimizando perdas e revertendo

ações negativas através da gestão do conhecimento. Planejando de forma a estabelecer

legislação municipal que reflita os anseios locais e proporcione o desenvolvimento do

setor, transformando a gestão do conhecimento em estratégia que transforme,

agregando valor à informação para uso na tomada de decisões e adaptando a legislação

desenvolvida, de modo a preservar o patrimônio turístico local mas que também fomente

o desenvolvimento econômico local.

3.6 Breve panorama histórico da legislação de turismo do Brasil

Pode-se dizer que a lei é o controle externo que existe para o comportamento

humano, as regras que regem a nossa conduta social.

A Constituição Federal de 1988, aborda a questão do turismo em seus artigos 24

e 180, com o seguinte texto:

Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre;

VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; [...]

Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).

38

Estes artigos, além de nivelar as diversas esferas de governo na responsabilidade

sobre a atividade, garantem a preservação do patrimônio turístico e apontam para ações

futuras por meio de estímulo ao desenvolvimento.

Segundo Henz(2010, p.8),

em síntese, as políticas de turismo representam as orientações, indicam condições e procedimentos, em curto, médio ou longo prazo para o processo de planejamento. Determinar como o país, estado ou município irá defender e organizar o turismo é a função de uma política pública, atribuindo competências

a todos os envolvidos no processo de desenvolvimento da atividade. Henz (2010) ainda explicita que, no Brasil as leis e decretos criados de 1960 até

1990 tinham no turismo, um agente de desenvolvimento, fomentador e estimulador da

criação de infraestruturas. Após 1990, o Estado era o coordenador da atividade turística.

E as leis e decretos focam no tema então recorrente, a sustentabilidade. Modismos ou

necessidades que vão surgindo conforme se vai desenhando o setor turístico brasileiro.

Após 1990, surge o Plano Nacional de Municipalização do Turismo refletindo o

cenário político nacional, descentralizando as políticas sociais brasileiras.

Surge então, a Política Nacional de Turismo entre os anos de 1996 e 1999, onde

estratégias focavam a descentralização e a articulação intra e extragovernamental da

atividade turística. Nesse plano se desenvolve a criação dos conselhos municipais de

turismo fomentando o empoderamento da sociedade local.

Após esse período, já no Governo Lula, o Ministério do Turismo passa a articular

com o poder legislativo, o trade turístico e a sociedade organizada integrando as políticas

públicas com o setor privado. O Governo da época entende que dividir as

responsabilidades entre Ministério do Turismo e a Embratur se torna importante para

que ocorram o gerenciamento de programas e planos.

A Embratur fica com a promoção e marketing e o apoio a comercialização dos

produtos, destinos e serviços turísticos.

Ao fomento e a organização através do sistema de cadastro de pessoas físicas e

jurídicas que atuam na cadeia produtiva do turismo - Cadastur, Inventário da Oferta

Turística – Invtur, regulamentação, normatização e principalmente a promoção interna

passam a ser de responsabilidade do Ministério do Turismo.

Essa articulação intra e extragovernamental na atividade turística é refletida em

textos de pensadores da área como Carvalho (2000, p.102), quando ele cita,

a ordenação das ações do setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o bem-estar social; a definição de parâmetros para o planejamento e a execução das ações dos governos estaduais e municipais; e a orientação referencial para o setor privado.

39

Assim em 2003 ainda, surge o Plano Nacional de Turismo cuja vigência foi de

2003 a 2007, que destacava roteiros e destinos do Brasil, como executar programas e

alcançar metas e ainda melhor organizar o setor declarando a importância do

crescimento econômico. A principal ação do plano foi instituir a conexão entre os

governos federal, estadual e municipal.

Badaró (2005, p.192), explica que,

o Plano Nacional do Turismo é o instrumento de planejamento do Ministério do Turismo que tem como finalidade explicitar o pensamento do governo e do setor produtivo e orientar as ações necessárias para consolidar o desenvolvimento do setor do turismo. Foi elaborado de forma participativa dentro de um processo permanente de discussão e atualização, de acordo com as necessidades inerentes à dinâmica do setor.

Também nesse período o governo revisa a posição do Conselho Nacional de

Turismo e o papel dos fóruns estaduais, estabelecendo assim comunicação permanente

com as necessidades de cada região e entendendo a relevância de cada destino turístico

e os municípios.

Badaró (2005, p.175 e 176), explica ainda o Conselho Nacional de Turismo e

dentre suas atribuições,

o Conselho Nacional do Turismo é um órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura básica do Ministério do Turismo, diretamente vinculado ao ministro de Estado[...]propor ações que visem ao desenvolvimento do turismo interno e ao incremento do fluxo de turistas do exterior para o Brasil.

O Governo Federal implementa então, o Programa de Regionalização Turística

“Roteiros do Brasil”, que surge de forma a descentralizar a política e a responsabilidade

dos estados e municípios assim como a atribuição de cada setor. Beni já aclarava o

Programa de Regionalização nos seminários, conferências e fóruns de turismo pelo país

e citava,

um conjunto de pólos de desenvolvimento turístico hierarquizados, unidos por uma infra-estrutura comum que, em sua totalidade, contribuem para dinamizar o desenvolvimento econômico e social de extensa parte do território nacional,(Beni, 2003, p.111).

As informações reunidas permitem ricas análises sobre a maneira como o Estado

brasileiro percebe e atua sobre uma atividade reconhecidamente importante: o turismo.

E como essa tomada de decisão e linhas norteadoras idealizadas na esfera federal se

reflete nos municípios, quando na formatação de suas leis municipais.

3.6.1 Legislação Municipal

A expressão maior de autonomia dos Municípios está simbolizada pela lei

orgânica de cada um deles.

40

Os contornos balizadores da autonomia do município estão postos no artigo 29

da Constituição Federal, estabelecendo que,

Art. 29 – o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).

A lei orgânica regerá o Município, isto é, organizará como pessoa jurídica de

direito público. Nela, ficam estabelecidas as regras de convivência entre os poderes

executivo e legislativo, de forma a assegurar o exercício harmônico e independente de

suas competências nas diversas áreas de sua atuação. Cabe-lhe, em suma,

instrumentalizar o Município para que atinja sua finalidade de promover o atendimento

das necessidades de seus munícipes, mas, frise-se, com estreita observância dos

princípios constitucionais.

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul-

FAMURS(1993, p.19) orienta que,

esta natureza de lei de auto-organização a diferencia e a torna única, dentre as que constituem o universo das leis municipais. Somente para ela o constituinte estabeleceu, na sua integralidade, o processo de sua elaboração, excluindo o Executivo e ao Legislativo, impondo quórum especial e duas votações para sua aprovação.

E a mesma FAMURS (1993, p.19) salienta ainda,

tem, portanto, a Lei Orgânica a finalidade de organizar essa pessoa jurídica de direito público que é o Município, decorrendo dessa sua natureza organizacional sua prevalência como a lei de maior hierarquia dentre as leis municipais.

Na Lei Orgânica devem estar contidas as normas que organizam os poderes

locais, suas atribuições e competências.

E a FAMURS (1993, p.19) conclui, “[...] que toda a vez que a matéria exija, para

ser legislada, a participação dos dois poderes, isto é, se trate de lei perfeita – formal e

materialmente – não poderá ser incluída na Lei Orgânica”.

E assim a Constituição de 1988 orienta ao Prefeito Municipal para que os casos

não previstos na Lei Orgânica sejam planejados e executados através de leis e decretos.

As informações a seguir foram obtidas na Diretoria de Atos Administrativos: ³

Lei e decreto são atos normativos distintos, com força e funções diferentes. E lei

é superior ao decreto, que não se pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter

validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar.

_________________³ Informação verbal: Sirlei Haas Junges (servidora municipal lotada na Diretoria de Atos Administrativos).

41

O decreto tem menos força normativa (para garantia dos governados, assim deve

ser visto) porque não passa pela discussão e aprovação legislativa, é simplesmente

elaborado e assinado pelo presidente, governador ou prefeito, conforme o caso.

No que concerne à lei e ao decreto, deve ficar claro que lei tem mais força

normativa porque, para sua formação, concorrem conjuntamente o Poder Legislativo e

o Poder Executivo. Aquele, formado por parlamentares, discute e aprova o projeto de lei,

e este, encarnado pelo presidente da República, governador ou prefeito, mediante a

sanção, transforma em lei o projeto de lei aprovado pelo Legislativo.

O processo de formação da lei chama-se processo legislativo. O decreto não é

submetido ao processo legislativo. O mais importante, contudo, de todas as distinções

entre a lei e o decreto é que a lei obriga a fazer ou deixar de fazer, e o decreto, não. É o

princípio genérico da legalidade, previsto expressamente no artigo 5.º, inciso II, da

Constituição Federal (1988), segundo o qual, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar

alguma coisa senão em virtude de lei”.

Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer

às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel

execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o

Direito.

Somente por lei pode-se criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações. No

atual regime constitucional brasileiro, não se obriga nem desobriga a ninguém por

decreto.

Dessa forma apresentando através da fundamentação teórica o panorama

nacional e como os principais pesquisadores entendem as políticas públicas para o

turismo entende-se que cabe distinguir como os municípios de turismo receptivo se

organizam através de sua legislação para fomentar e desenvolver o turismo, mas

principalmente como essa legislação pensa a preservação de seu patrimônio refletindo

os anseios de sua comunidade, uma vez que grande parte das decisões importantes

que moldarão o desenvolvimento turístico serão idealizadas e pensadas não apenas

pelo corpo técnico da área de turismo, mas principalmente por políticos e outras partes

interessadas.

42

4. METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS

Neste capítulo apresentam-se algumas expressões pertinentes e principalmente

balizadores utilizados para a elaboração deste levantamento, bem como, os

procedimentos realizados para a construção deste trabalho. O método utilizado foi a

pesquisa exploratória, a análise descritiva da pesquisa de dados secundários

bibliográfica e documental.

A pesquisa exploratória permite que se inicie o processo de sondagem,

descobrindo intuições e assim construindo hipóteses, aprofundando as especulações e

encontrando as reais causas da ocorrência do fenômeno elencado.

Aliada a pesquisa exploratória utilizar-se-á a pesquisa descritiva para assim

descrever as características do fenômeno elencado, estabelecendo relação entre as

transformações/reflexos do turismo receptivo ao longo dos anos e como foi sendo

construída a identidade da localidade relacionando-a ao turismo.

Através de análise qualitativa observar-se-á os aspectos subjetivos na criação

de leis e decretos municipais relacionados ao turismo receptivo atingindo assim as

motivações não explícitas, conscientes, porém de maneira espontânea.

Pois dessa forma, se buscará percepções e entendimento sobre a natureza geral

dessas leis e decretos, abrindo espaço para a interpretação. Pois, entendendo que

através do conhecimento científico baseado em observações e experimentações, que

servem para atestar a veracidade ou falsidade de determinada teoria.

4.1 Conhecimento Científico:

Para Lakatos e Marconi (2010, p.62),

conhecimento científico é real(factual) por que lida com ocorrências ou fatos, [...] trata de um saber ordenado logicamente, formando um sistema de ideias(teoria) e não conhecimentos dispersos e desconexos.... Constitui-se em conhecimento falível, em virtude de não ser definitivo, absoluto ou final e, por este motivo, é aproximadamente exato: novas proposições e o desenvolvimento de técnicas podem reformular o acervo de teoria existente.

Baseado nesse entendimento de que a informação e o saber parte do princípio

das análises dos fatos reais e cientificamente comprovados. E para ser reconhecido

como um conhecimento científico, este deve ser baseado em observações e

experimentações, que servem para atestar a veracidade ou falsidade de determinada

teoria.

43

E através da análise qualitativa da legislação municipal criada pela política de

fomento ao setor turístico local se buscará perceber as alterações ocorridas na

comunidade receptiva.

4.2 Abordagem qualitativa

Segundo Veal(2011, p.76),

A abordagem qualitativa da pesquisa normalmente não se preocupa com números. Envolve a coleta de uma grande quantidade de informações sobre um pequeno número de pessoas, em vez de uma pequena quantidade de dados sobre um grande número de pessoas. A informação coletada não é, geralmente apresentada de forma numérica. É usada quando a completa compreensão do comportamento e das situações de alguns indivíduos, por mais “não representativos” que possam ser, é necessária, mais do que um entendimento limitado de um grupo grande e “representativo”.

A análise baseou-se basicamente na qualidade da pesquisa. Utilizando métodos

como a observação.

Pois baseado em Veal (2011, p.264), quando cita,

Os métodos qualitativos exigem uma abordagem mais flexível e recursiva no planejamento e na condução geral da pesquisa, em contraste com a abordagem mais linear e sequencial usada na maioria das pesquisas quantitativas. A formulação de hipóteses evolui à medida que a pesquisa se desenvolve; a coleta e a análise de dados ocorrem simultaneamente, e a redação também é sempre um processo evolutivo, em vez de um processo separado que ocorre no fim do projeto.

Entendemos que analisar as alterações ocorridas no município de Torres através

das leis e decretos municipais de 1946 até 2016, será entender e relacionar essas

alterações ao desenvolvimento do setor turístico local e o reflexo deste no

desenvolvimento regional.

Buscando uma visão geral através de uma problematizacão analisando e

discutindo as contribuições culturais e científicas, mediante a pesquisa bibliográfica.

4.3 Pesquisa bibliográfica

A pesquisa bibliográfica abrangeu a leitura, a análise e a interpretação de teoria

do turismo e legislação específica.

E conforme orientam Lakatos e Marconi (2010 p. 157), “levantamento de dados,

primeiro passo de qualquer pesquisa científica, é feito de duas maneiras: pesquisa

documental (ou de fontes primárias) e pesquisa bibliográfica (ou de fontes

secundárias) ”.

44

Também foram coletados dados no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

(IBGE), Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE), Atlas

Socioeconomico do Rio Grande do Sul, publicações de historiadores, além de arquivos

de jornais.

No presente trabalho utilizou-se da pesquisa bibliográfica especialmente no

capítulo da fundamentação teórica, buscando autores que escrevem sobre o assunto.

4.4 Pesquisa documental

Para analisar a relação entre a legislação municipal e o desenvolvimento

turístico de Torres (RS), foi realizada pesquisa documental pois sendo fonte de coleta

de dados, restrita a documentos escritos, constituindo as fontes primárias. Pois segundo

Lakatos e Marconi (2010, p.157), definem como pesquisa científica cuja “[...] a fonte de

coleta de dados está restrita a documentos, escritos ou não, constituindo o que se

denomina fontes primárias”.

E a pesquisa documental do presente trabalho foi baseada nas leis e decretos

municipais relacionados dos anos de 1946 até o ano de 2016. Através da análise de

dados, identificando a relação entre a lei ou o decreto e o reflexo dos mesmos na

sociedade da época, tendo como base bibliografias, documentos ou mesmo o

empirismo, uma vez que a informação verbal de antigos moradores, servidores e

veranistas foi relevante para a construção do documento.

Buscando fontes dentro da administração municipal em seu arquivo municipal,

pesquisando seus documentos e analisando suas leis, criadas para balizar o turismo

receptivo no município de Torres.

Analisando a legislação municipal numa janela de 70 anos, de 1946 a 2016 é

buscar radiografar uma sociedade e às formas de sua vida social, analisando as

manifestações humanas ligadas ao turismo em uma época.

Elencando cada lei ou decreto municipal nesse período de tempo relacionando-

os ao cotidiano de uma comunidade e o desenvolvimento e crescimento do turismo local.

Sistematizando os dados levantados de forma a possibilitar entender a construção da

identidade local, sumarizando as leis e decretos municipais e dessa forma buscando um

raciocínio pertinente ao assunto: a legislação municipal relacionada a turismo na cidade

de Torres de 1946 a 2016.

45

5. O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE TORRES (RS) SOB A ÓTICA DOS


O levantamento documental neste Trabalho de Conclusão de Curso se dá

através de criação e o estudo das leis e decretos criados de 1946 a 2016 e assim analisar

a relação entre a legislação municipal e o desenvolvimento turístico de Torres (RS),

numa janela de 70 anos criados pela administração municipal para a ordenação do

espaço público e como meio de fomento ao setor. O presente estudo será dividido em:

apresentar as leis e decretos; apontar as mudanças turísticas no período; relacionando

a criação de legislação às mudanças locais.

5.1 Contextualização do Turismo em Torres (RS)

O município de Torres está localizado no extremo norte do litoral gaúcho. A

cidade desde o início do século XIX, por volta

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