BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORME DE REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA - Compilação de todos os Informes encaminhados no mês ABRIL/2017

SEMANA DE 03 A 07 DE ABRIL DE 2017

1. ABISSAMRA FILHO, José Carlos. Cabe discutir a constitucionalidade do sistema de combate à lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p. 63-89, set. 2016.

2. ADEODATO, João Mauricio Leitão. Processo e catástrofe: a racionalidade do processo penal moderno a partir

da filosofia da história de Walter Benjamin. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n.

125, p. 255-276, nov. 2016.

3. ALCÂNTARA, Guilherme Gonçalves. O Tribunal de Justiça de São Paulo entre opiniões e princípios: uma crítica hermenêutica à jurisprudência penal paulista. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v.

24, n. 123, p. 119-153, set. 2016.

4. ALMEIDA, Caio Patricio de. Hipercriminalização: o sintoma totalitário na política da liberdade. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p. 207-231, set. 2016.

5. ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. O Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime

licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 97-161, nov. 2016.

6. ASENSI, Felipe Dutra. Judicialização da saúde e Conselho Nacional de Justiça: perspectivas e desafios.

Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 34-46, ago. 2016.

7. AZEVEDO, Jordana Morais. Tribunais de Contas e suas competências constitucionais: limites à atuação do

Poder Judiciário. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 184, p. 59-67, jun. 2016.

8. BARLETTA, Fabiana Rodrigues. Consumidor: rescisão contratual. Revista de Direito do Consumidor, São

Paulo, v. 25, n. 106, p. 605-631, jul./ago. 2016. Jurisprudência Comentada

9. BARREIRA, Jônatas Henriques. O problema constitucional da redução da maioridade penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125, p. 103-138, nov. 2016.

10. BELANDA, Douglas. Equalizando o cofre empresarial com seguro garantia. Revista dos Tribunais, São

Paulo, v. 105, n. 973, p. 165-178, nov. 2016.

11. BERDET, Marcelo. Penas alternativas e a estratificação da punição. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 323-354, out. 2016.

12. BIDINO, Claudio. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e teoria da dupla imputação

necessária: comentários ao Acórdão RE 548.181 do STF. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São

Paulo, v. 24, n. 123, p. 383-405, set. 2016. Jurisprudência Comentada

13. BOLFARINI, Isabella Christina da Mota. L'emprise relative du droit sur le concept de violence morale. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125, p. 139-187, nov. 2016.

14. BRAGA, Romulo Rhemo Palitot. O fenômeno da lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas na deep web:

avanço da criminalidade virtual. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125, p. 337-

354, nov. 2016.

15. BRANCO, José Eduardo. Ação de Cobrança: contrato de transporte. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.

105, n. 973, p. 479-486, nov. 2016. Jurisprudência Comentada

16. BRANDÃO, Matheus Feitoza. Intérpretes e vítimas da interpretação: as lacunas que atacam a segurança jurídica. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 77-79, maio 2016.

17. BRAUNER, Daniela Corrêa Jacques. Convenção de Arbitragem: possibilidade em tese nas relações de

consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 598-604, jul./ago. 2016.

Jurisprudência Comentada

18. CACICEDO, Patrick Lemos. A natureza declaratória da decisão de progressão de regime: notas sobre o julgamento do HC 115.254 no Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São

Paulo, v. 24, n. 124, p. 357-368, out. 2016. Jurisprudência Comentada

19. CAMACHO, Matheus Gomes. A mídia como instância informal de controle do delito a partir da análise do filme O Pagador de Promessas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125, p. 305-335,

nov. 2016.

20. CAMMAROSANO, Márcio Alexandre Giorgini Fusco. A possibilidade de controle dos atos administrativos ineficientes via mandado de segurança. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 184, p. 80-88, jun.

2016.

21. CARDOSO, Graziela da Silva; LIMA, Michel Henrique de Souza. As contribuições da psicologia nos processos

judiciais segundo os operadores do direito: um estudo qualitativo. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105,

n. 973, p. 349-366, nov. 2016.

22. CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. Planejamento patrimonial e sucessório: segurança (também) a servidores e agentes públicos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 95-96, jul. 2016.

23. CAVALAZZI, Rosangela Lunardelli. Comentário sobre a Moção do Superendividamento. Revista de Direito

do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 491-495, jul./ago. 2016. Legislação comentada

24. ______. A mercantilização da vida, as desproteções do trabalho e o crédito consignado: os arranjos

normativos recentes. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 411-444, jul./ago. 2016.

25. COPOLA, Gina. Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo: vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 184, p. 41-47, jun. 2016.

26. ______. Limites da discricionariedade administrativa: a apreciação do mérito do ato discricionário pelo Poder

Judiciário. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 47-53, ago. 2016.

27. COSTA, Pedro Jorge do Nascimento. O dolo no direito romano: conceito, prova e suas influências posteriores.

Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 37-63, out. 2016.

28. CYRINO, André Rodrigues. Até onde vai o empreendedorismo estatal?: uma análise econômica do art. 173 da

Constituição. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 9-23, jul. 2016.

29. DAHINTEN, Bernardo Franke. A proteção do consumidor enquanto direito fundamental e direito humano:

consolidação da noção de mínimo existencial de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v.

25, n. 106, p. 135-165, jul./ago. 2016.

30. DAL POGGETTO, João Paulo Ghiraldelli. As finalidades ocultas do sistema penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 259-297, out. 2016.

31. D'AQUINO, Lúcia Souza. A publicidade abusiva dirigida ao público infantil. Revista de Direito do

Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 89-131, jul./ago. 2016.

32. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Carreiras e remuneração no serviço público. Fórum Administrativo, Belo

Horizonte, v. 16, n. 186, p. 76-82, ago. 2016.

33. DINIZ FILHO, Antonio Nominando. Da possibilidade de aplicação da revisão geral de que trata o art. 37, X, aos subsídios de Vereadores. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 24-30, jul. 2016.

34. DUQUE, Marcelo Schenk. Rotulagem de alimentos transgênicos. Revista de Direito do Consumidor, São

Paulo, v. 25, n. 106, p. 546-562, jul./ago. 2016. Jurisprudência Comentada

35. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Os direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 85-93, jul. 2016.

36. FERRAZ, Eric Cesar Marques. Agravo: Não conhecimento. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973,

p. 449-464, nov. 2016. Jurisprudência Comentada

37. FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva. A aplicação subsidiária e supletiva da Lei n° 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação. Fórum Administrativo, Belo

Horizonte, v. 16, n. 184, p. 68-79, jun. 2016.

38. FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha. Às voltas com a política criminal latino-americana de prevenção da violência de gênero: um estudo a propósito da experiência brasileira e a recente criminalização do feminicídio. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 219-243, nov. 2016.

39. ______. Bens jurídicos transindividuais como corolário do atual modelo constitucional: um enunciado de

proposta acerca de sua proteção penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123,

p. 17-62, set. 2016.

40. FIGUEIREDO, Paulynne Rocha Valença. Principio da fungibilidade na esfera recursal brasileira e a problemática do prazo menor: apego ao formalismo ou requisito da dúvida objetiva? Fórum Administrativo,

Belo Horizonte, v. 16, n. 184, p. 89-98, jun. 2016.

41. FILIPPO, Thiago Baldani Gomes de. Crime de estupro de vulnerável e a necessidade de periculosidade da conduta. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 195-219, nov. 2016.

42. FOGAÇA, Mateus Vargas. O tratamento emergente e a dispensa do prazo de carência nos contratos de plano

de saúde na visão do STJ. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 49-70, nov. 2016.

43. GALEOTE, Murilo. Decadência: inocorrência. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 404-415,

nov. 2016. Jurisprudência Comentada

44. GALVAO, Danyelle da Silva. Aspectos polêmicos da sentença penal condenatória que fixa valor mínimo de reparação de danos e sua execução e liquidação no juízo cível. Revista Brasileira de Ciências Criminais,

São Paulo, v. 24, n. 123, p. 93-117, set. 2016.

45. GARCIA, Leonardo de Medeiros. O direito do consumidor frente à negativa de cobertura pelos planos de saúde. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 249-271, jul./ago. 2016.

46. ______. O problema da negativa de cobertura pelos planos de saúde. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.

105, n. 973, p. 71- 93, nov. 2016.

47. GIULIANI, Emília Merlini. A inadequação do conceito de saúde pública enquanto bem jurídico: uma análise sobre os fundamentos materiais do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamentos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 17-35, out. 2016.

48. GOMES, Leandro de Castro. Política criminal de drogas: uma crítica à abordagem proibicionista. Revista

Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p. 259-300, set. 2016.

49. GOULART, Mariana. Feminismo, direito e aborto: articulações possíveis e necessárias para emancipação de

gênero. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p. 233-258, set. 2016.

50. GRÜNEWALD, Anette. La reapertura del proceso penal en perjuicio del imputado. Revista Brasileira de

Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 67-104, out. 2016.

51. HARKE, Jan Dirk. O direito de arrependimento e a relação entre o conceito do contrato e a ordem econômica.

Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 311-321, jul./ago. 2016.

52. JAVIER CILIBERTO, Leonel. Los contratos de consumo celebrados por internet en la nueva regulación

Argentina. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 275-310, jul./ago. 2016.

53. LEITE, Marcos Costa. Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 30-41,

maio 2016.

54. LESSA, Sebastiao Jose. Enriquecimento ilícito do agente público: quebra do sigilo de dados. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 83-97, ago. 2016.

55. LIMA, Andréia Maura Bertoline Rezende de. A saúde suplementar no Brasil: a falta de diálogo entre a

seguradora e o segurado comprometendo a concretização do direito social à saúde e a efetividade da relação entre o paciente e o profissional de saúde. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p.

229-247, jul./ago. 2016.

56. LIMA, Clarissa Costa de. Lei 13.294, de 06.06.2016, sobre recibo de quitação integral de débitos. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 539-542, jul./ago. 2016. Legislação Comentada

57. LIMA, Rafael da Escóssia. Entre a disciplina e a liberdade: a necessidade de limitação temporal e material da

análise do comportamento carcerário como requisito subjetivo do livramento condicional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p. 331-360, set. 2016.

58. LINHARES, Raul Marques. O combate ao terrorismo: entre a guerra ao terror e a construção da paz em casos

extremos como o da ticking time bomb. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125,

p. 279-304, nov. 2016.

59. MACEDO, Lucas Buril de. Improcedência liminar do pedido. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n.

973, p. 247-270, nov. 2016.

60. MACEDO, Marcus Paulo Queiroz. Ação popular ambiental: diferenças e semelhanças com a ação civil pública e com a ação popular utilizada para a defesa do erário: comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do ETJ/MG. Revista Jurídica: Órgão Nacional de Doutrina, Leg. e Crítica Judiciária, Porto

Alegre, v. 56, n. 369, p. 147-157, jul. 2008. Jurisprudência comentada

61. MAIA, Maurilio Casas. Idosos e planos de saúde: os necessitados constitucionais e a tutela coletiva via Defensoria Pública. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 202-227, jul./ago. 2016.

62. ______. O direito à saúde e a tutela do melhor interesse do paciente (hiper) vulnerável e os planos e seguros

de saúde. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 19- 48, nov. 2016.

63. MALHEIRO, Ana Valeska de Figuerêdo. Romper o silêncio para a garantia dos direitos das mulheres em

sofrimento mental autoras de delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p.

301-328, set. 2016.

64. MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Poderes da Administração Pública. Fórum Administrativo,

Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 38-47, jul. 2016.

65. MARQUES, Claudia Lima. Veto à Lei 13.129/2015 que atualizou a Lei da Arbitragem e ao artigo sobre arbitragem de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 521-538, jul./ago.

2016. Legislação Comentada

66. MARTINS, Humberto Eustáquio Soares. Diretrizes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça relacionadas à proteção do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 17-

36, jul./ago. 2016.

67. MENDES, Laura Schertel Ferreira. O diálogo entre o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 37-69, jul./ago. 2016.

68. MORAIS, Diogo Fernandes Campos de. A imunidade do ISS na exportação de serviços. Revista dos

Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 323-346, nov. 2016.

69. MOTTA, Fabrício. Regime jurídico dos cargos em comissão. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n.

184, p. 37-40, jun. 2016.

70. MOURA, Emerson Affonso da Costa. Neoconstitucionalismo, constitucionalização e Direito administrativo. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 18-26, ago. 2016.

71. MUKAI, Toshio. Das nulidades do ato administrativo: influência do tempo na anulação. Fórum

Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 72-76, maio 2016.

72. MURARO, Igor Santos. A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Fórum Administrativo, Belo

Horizonte, v. 16, n. 186, p. 54-59, ago. 2016.

73. NARVAEZ, Helio. Corrupção bilateral: a fraude que norteia as licitações públicas. Revista dos Tribunais, São

Paulo, v. 105, n. 973, p. 417-422, nov. 2016. Jurisprudência Comentada

74. NAVAS, Ana Paula Pavanini. Multa criminal, sua inadimplência e a exclusão social pelo impedimento em restabelecer direitos políticos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125, p. 81-102,

nov. 2016.

75. NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso. Da acumulação de cargos de professor: por uma melhor interpretação constitucional. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 62-71, maio 2016.

76. NEUMANN, Ulfrid. Alternativas ao direito penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24,

n. 125, p. 235-252, nov. 2016.

77. NEVES, Thiago Ferreira Cardoso. Busca e apreensão: veículo adquirido mediante financiamento garantido por alienação fiduciária em garantia. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 973, p. 465-478, nov.

2016. Jurisprudência Comentada

78. OLIVEIRA, Antonio Flavio de. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 74). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 171, maio 2016. Legislação comentada

79. ______. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 75). Fórum

Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 184, p. 167, jun. 2016. Legislação comentada

80. ______. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 76). Fórum

Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 163-164, jul. 2016. Legislação comentada

81. ______. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 76-A). Fórum

Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 167-170, ago. 2016. Legislação comentada

82. OLIVEIRA, Cristina Rego de. Justiça restaurativa e mobilização do direito pelas/para mulheres vítimas de

violência doméstica: uma possível articulação em âmbito jurídico-criminal? Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 213-258, out. 2016.

83. OLIVEIRA, Luthyana Demarchi de. Aplicabilidade da justiça restaurativa no programa "família acolhedora":

técnicas e conhecimento. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p. 187-206,

set. 2016. 84. PANIAGO, Einstein Almeida Ferreira. IPTU progressivo no tempo: uma análise da função e do ótimo sociais.

Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 23-29, maio 2016.

85. PASQUALOTTO, Adalberto de Souza. Nota técnica 3/2016/Senacon: Publicidade infantil. Revista de Direito

do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 501-519, jul./ago. 2016. Legislação Comentada

86. PAZO, Cristina Groberio. Quem é o adolescente em conflito com a lei?: uma análise da criminologia de

menores em uma perspectiva à luz da filosofia da libertação. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São

Paulo, v. 24, n. 124, p. 299-321, out. 2016.

87. PICININ, Juliana de Almeida. As cotas raciais universitárias brasileiras: os pressupostos da ação afirmativa na ADPF n° 186 do STF. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 64-75, ago. 2016.

88. PRUDENTE, Antonio de Souza. O direito constitucional do Magistrado ao mérito por cursos de aperfeiçoamento. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 99-100, ago. 2016.

89. RAMIRES, Vera Regina Rohnelt. Homicídios passionais e suas diferentes narrativas. Revista Brasileira de

Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 185-211, out. 2016.

90. RAMÍREZ SÁNCHEZ, Amed. La Contraloría General de la República. Fórum Administrativo, Belo Horizonte,

v. 16, n. 184, p. 9-26, jun. 2016.

91. RESENDE, Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo. Prorrogação de prazo de contrato administrativo com efeitos retroativos: análise de sua legalidade. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 42-51,

maio 2016.

92. RIGOLIN, Ivan Barbosa. E se não sou candidato, posso? Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n.

186, p. 60-63, ago. 2016.

93. ______. Teto remuneratório do servidor público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 48-

54, jul. 2016.

94. RODRIGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime. Derecho administrativo global y derecho fundamental a la buena Administración Pública. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 55-73, jul. 2016.

95. ROSA, Luciano. Qual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo

discilplinar federal? Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 74-84, jul. 2016.

96. SALGADO, Eneida Desiree. Administração Pública e seus fundamentos de gestão: eficiência, interesse

público, direitos fundamentais e desenvolvimento. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 27-

33, ago. 2016.

97. SANTANA, Hector Valverde. Dano moral e responsabilidade objetiva do fornecedor pela perda do tempo produtivo do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 357-378, jul./ago.

2016.

98. SANTOS, D'Alembert Arrhenius Alves dos. Liberdade de imprensa: entre mitos e disfunções. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 9-17, ago. 2016.

99. ______. O discurso constitucional brasileiro: ação afirmativa como amálgama de igualdades formais e

desigualdades materiais históricas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 9-22, maio 2016.

100. SANTOS, Marcelo João dos. Paradigma levantado no mandado de segurança. Revista dos Tribunais, São

Paulo, v. 105, n. 973, p. 373-379, nov. 2016. Jurisprudência Comentada

101. SANTOS, Romer Mottinha. Quem são os parlamentares com origem profissional no funcionalismo público eleitos para Câmara Federal durante o Regime Militar (1964-1978)? Fórum Administrativo, Belo Horizonte,

v. 16, n. 184, p. 27-36, jun. 2016.

102. SARAIVA, Rute. O Tribunal de Justiça de São Paulo e a anulação de multa aplicada à Mc Donald's em razão de publicidade abusiva: ou, a quem cabe educar as nossas crianças? Revista de Direito do Consumidor,

São Paulo, v. 25, n. 106, p. 325-355, jul./ago. 2016.

103. SHENG, Hsian Hua). Análise do desenvolvimento das debêntures de infraestrutura. Revista dos Tribunais,

São Paulo, v. 105, n. 973, p. 179-192, nov. 2016.

104. SILVA, Adrian Barbosa e. Baratta, Foucault e a questão criminal. Revista Brasileira de Ciências Criminais,

São Paulo, v. 24, n. 123, p. 157-186, set. 2016.

105. SILVA, Fabio Lobosco. Gigante em ruínas: assombroso panorama do sistema carcerário nacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 123, p. 361-380, set. 2016.

106. SILVA, Gabriela Buarque Pereira. Praxeologia e a teoria finalista welzeliana: uma análise jusfilosófica sobre a

ação humana. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125, p. 57-80, nov. 2016.

107. SILVA, Poliana Ribeiro Soares. Preleções à autarquização das empresas estatais prestadoras de serviço

público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 183, p. 52-61, maio 2016.

108. SOARES, Dennis Verbicaro. A arbitragem de consumo no direito comparado: um modelo possível para o

Brasil? Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 445-484, jul./ago. 2016.

109. SOARES, João André de Almeida da Luz. A (des)informação na dianteira do profano: o crime de abuso de

informação privilegiada : uma reflexão inevitável. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v.

24, n. 125, p. 189-234, nov. 2016.

110. SOUSA, Luis Fernando de. Recurso extraordinário: não conhecimento. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.

105, n. 973, p. 434-446, nov. 2016. Jurisprudência Comentada

111. SOUZA, Bárbara Fachinelli Nishi de. O uso da mediação nos delitos sexuais: o resgate da dignidade da vítima. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125, p. 15-55, nov. 2016.

112. SOUZA, James Jose Marins de. Proteção de direitos fundamentais e o paradoxo da contracautelaridade no

mandado de segurança. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 184, p. 48-58, jun. 2016.

113. TAPAI, Marcelo de Andrade. A arbitragem com meio alternativo para a solução de conflitos. Revista de

Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 590-598, jul./ago. 2016. Jurisprudência Comentada

114. TARTUCE, Fernanda. A interpretação das cláusulas do contrato de adesão pelos princípios da boa-fé e

equilíbrio nas relações de consumo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 381-

409, jul./ago. 2016.

115. TOLEDO JUNIOR, Flavio Correa de. As despesas impróprias na jurisprudência do TCE-SP. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 185, p. 31-37, jul. 2016.

116. TRAVINCAS, Amanda Costa Thome. Alunos são genuínos consumidores?: notas sobre a aplicação do CDC

no contexto da educação superior e seu impacto sobre a liberdade acadêmica. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 167-198, jul./ago. 2016.

117. VIEIRA, Luciane Klein. A proteção internacinal do consumidor no Mercosul. Revista de Direito do

Consumidor, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 71-88, jul./ago. 2016.

118. VIEIRA, Vitor Silveira. Tutela provisória e arbitragem no Poder Judiciário. Revista dos Tribunais, São Paulo,

v. 105, n. 973, p. 271-319, nov. 2016.

119. VILELA, Augusto Tarradt. A posição do interrogatório no rito da Lei de Drogas e sua (in)compatibilidade com o processo penal constitucional: uma crítica à jurisprudência dos TJRS, TRF4, STJ e STF. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 105-141, out. 2016.

120. ZACKSESKI, Cristina. Tempos da investigação: o transcurso do inquérito policial no Sistema de Justiça

Federal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 124, p. 143-181, out. 2016.

SEMANA DE 10 A 13 DE ABRIL DE 2017

1. ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. A incongruência do Parecer Normativo n° 9/2014 da Receita Federal do Brasil com o racional da tributação da permuta no âmbito dos empreendimentos imobiliários desenvolvidos por incorporadoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 96-106, mar. 2015.

2. ______. A Solução de Divergência Cosit n° 8 e a compensação do imposto de renda pago no exterior.

Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 116-125, jan. 2015.

3. ANDRADE, Paulo Roberto. Veiculação de publicidade: ISS, ICMS, ou nada? Revista Dialética de Direito

Tributário, São Paulo, n. 234, p. 84-95, mar. 2015.

4. BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. A guerra fiscal do ICMS e os critérios especiais de tributação para prevenir

desequilíbrios da concorrência. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 51-62, fev.

2015.

5. BECKER, Walmir Luiz. Direito à apropriação de créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas sobre as despesas com taxas de administração pagas às administradoras de cartões de crédito. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 163-173, jan. 2015.

6. BOTTALLO, Eduardo Domingos. Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS. Revista Dialética de Direito

Tributário, São Paulo, n. 232, p. 74-83, jan. 2015.

7. CALCINI, Fabio Pallaretti. PIS: cofins. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 25-44,

mar. 2015.

8. CAVALHEIRO, Carmela Marcuzzo do Canto. A tolerância da eutanásia nos Países Baixos e o debate no Brasil: aspectos jurídicos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 15-36, dez.

2016.

9. CEZAROTI, Guilherme. A responsabilidade tributária prevista no parágrafo 2° do art. 7°-A da Lei 11.598/2007: necessidade de observância dos requisitos previstos no CTN a respeito de responsabilidade solidária. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 70-80, fev. 2015.

10. COSTA, Pedro Jorge do Nascimento. Culpabilidade na dosimetria da pena. Revista Brasileira de Ciências

Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 109-132, dez. 2016.

11. DALLE, Ulisses Moura. Modelo constitucional de juiz(o) e juízo colegiado de 2º grau na Lei 12.694/2012.

Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 223-264, dez. 2016.

12. DERZI, Misabel de Abreu Machado; MOREIRA, Andre Mendes. Impossibilidade de adoção de valor declarado

em nota fiscal inidônea para lançamento do tributo: arbitramento mandatório. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 153-160, mar. 2015. Parecer

13. ______. O Refis da Lei n° 9.964/2000 e a impossibilidade de o pagamento parcial interromper a prescrição da

integralidade da dívida: exegese do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 174-184, jan. 2015. Parecer

14. ESTANISLAU, César Vale. As taxas e o princípio da equivalência entre a sua arrecadação e os custos da

atividade estatal. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 34-50, fev. 2015.

15. FERRAZ, Diogo. IRPJ, lucro presumido e permuta imobiliária: análise do Parecer Normativo Cosit n° 9/2014.

Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 120-130, fev. 2015.

16. FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva. A cobrança de ITCMD no arrolamento sumário: perspectivas da norma

de competência na jurisprudência do STJ. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 73-

83, mar. 2015.

17. GAIA, Patrícia Dantas. A não incidência do IOF-crédito sobre os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 28-41, jan. 2015.

18. GLATZL, Rafael da Silva. Neurociência humana e direito penal: a síndrome pré-menstrual e suas possíveis

implicações à imputabilidade penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p.

133-158, dez. 2016.

19. GUTIERREZ, Miguel Delgado. A simulação no Direito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, São

Paulo, n. 233, p. 107-119, fev. 2015.

20. HARET, Florence Cronemberger. Ilegitimidade da incidência de IPTU sobre áreas verdes: argumentos tributários e ambientais sobre o tema. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 63-69,

fev. 2015.

21. ______. Planejamento tributário nos contratos de agronegócio. Revista Dialética de Direito Tributário, São

Paulo, n. 234, p. 45-55, mar. 2015.

22. JORGE, Alexandre Teixeira. Guerra fiscal do ICMS e a glosa unilateral de créditos: um "controle de constitucionalidade" em sede administrativa. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p.

55-73, jan. 2015.

23. LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Lei 13.245/2016: uma análise do caráter democrático do inquérito policial. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 161-180, dez. 2016.

24. MACHADO, Bruno Amaral; AZEVEDO, Gabriela Moreira de. Dimensões do encarceramento e desafios da

política penitenciária no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 291-

331, dez. 2016.

25. MACHADO, Guilherme Costa Val Vieira. Apontamentos acerca da tributação dos lucros no exterior conforme a Lei n° 12.973, de 2014. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 56-66, mar. 2015.

26. MACHADO, Hugo de Brito. As taxas como espécie de tributo. Revista Dialética de Direito Tributário, São

Paulo, n. 232, p. 84-94, jan. 2015.

27. ______. Garantia da execução e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 67-72, mar. 2015.

28. ______. O que é fato determinado para efeito de consulta ao fisco. Revista Dialética de Direito Tributário,

São Paulo, n. 233, p. 81-84, fev. 2015.

29. MACHADO, Maira Rocha. Entre a Lei e o juiz: os processos decisórios na definição de penas. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 181-222, dez. 2016.

30. MARINHO, Rodrigo Cesar de Oliveira. Base de cálculo da retenção previdenciária na construção civil, sob o

regime da "contribuição substitutiva". Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 150- 162,

jan. 2015.

31. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Inteligência do art. 8°, inc. IV, da Constituição Federal, quanto à contribuição sindical: natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou econômica. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 137-152, mar. 2015. Parecer

32. MONTUORI, André Duarte. Incorporação de ações: tributação de ganhos de capital? Revista Dialética de

Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 15-24, mar. 2015.

33. ROCHA, Sergio Andre. A sujeição passiva no IRRF de não residentes. Revista Dialética de Direito

Tributário, São Paulo, n. 234, p. 128-136, mar. 2015.

34. SALLA, Fernando Afonso. De menores a adolescentes infratores: contribuições ao debate sobre a

criminalidade juvenil. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 267-290, dez.

2016.

35. SANTOS, Ramon Tomazela. As pensões nos acordos internacionais para evitar a dupla tributação da renda celebrados pelo Brasil: análise do artigo 18 da Convenção Modelo da OCDE. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 126-149, jan. 2015.

36. ______. As regras brasileiras de subcapitalização e os acordos internacionais de bitributação: a

incompatibilidade da Lei n° 12.249/2010 com o Príncipio Arm's Lenght e com a cláusula de não discriminação. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 107-127, mar. 2015.

37. SCHOUERI, Luis Eduardo. O Refis e a desjudicialização do planejamento tributário. Revista Dialética de

Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 103-115, jan. 2015.

38. SEHN, Solon. Subvenções para investimentos: pressupostos de exclusão do lucro real para fins de apuração

do IRPJ e da CSLL. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 131-142, fev. 2015.

39. SELVA, Luiz Ricardo. A recuperação do crédito público mediante execução fiscal e suas vicissitudes. Revista

Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 96-106, fev. 2015.

40. SOBRAL NETO, Maurilo Miranda; DINU, Vitória Caetano Dreyer. Normalização e sujeição: finalidades da

medida socioeducativa de internação para adolescentes em conflito com a Lei. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 37-66, dez. 2016.

41. SOUZA, Bárbara Amaranto de. O Siscoserv e a tributação da importação dos serviços: confissão de dívida?

Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 24-33, fev. 2015.

42. SOUZA, Fatima Fernandes Rodrigues de. Considerações sobre a imunidade tributária do parágrafo 7° do art.

195 da CF. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 85-95, fev. 2015.

43. SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Uso de drogas e autonomia: limites jurídico-penais e bioéticos. Revista

Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 67-108, dez. 2016.

44. TAVARES, Alexandre Macedo. O alcance da expressão "interesse comum" (CTN, art. 124, I) para fins de

imputação de responsabilidade tributária solidária às sociedades integrantes de grupo econômico. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 20-27, jan. 2015.

45. TREVISAN NETO, Antenori. Breves comentários sobre as alterações legislativas promovidas pela Lei n.

12.973/2014 relativas ao tratamento tributário do ágio. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n.

232, p. 42-54, jan. 2015.

46. XAVIER, Alberto. Da tributação dos rendimentos pagos a titulares de data center residentes no exterior. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 234, p. 7-14, mar. 2015.

47. ______. Os rendimentos de swaps de taxas de juro face às Convenções contra a Dupla Tributação. Revista

Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 232, p. 7-19, jan. 2015.

48. ______. Regime tributário de operações de hedge realizadas em mercado de balcão: a distinção entre hedge

interno e internacional. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 233, p. 7-23, fev. 2015.

SEMANA DE 17 A 24 DE ABRIL DE 2017

1. ALBUQUERQUE, João Otávio Terceiro Neto Bernardo de. Decisão parcial de mérito. Revista de Processo,

São Paulo, v. 41, n. 260, p. 199-226, out. 2016.

2. ALMEIDA, Vinícius Gonçalves. Segurança jurídica e isonomia como vetores argumentativos para a aplicação dos precedentes judiciais. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 277-304, out. 2016.

3. ALVES, Francisco Glauber Pessoa. Ações de saúde contra o poder público: ensaio de um roteiro decisório.

Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 333-370, set. 2016.

4. ALVIM, Jose Eduardo Carreira. Desvendando uma incógnita: a tutela antecipada antecedente e sua

estabilização no novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 177-207,

set. 2016.

5. AVEZUM, Luís Renato Peres Alves Ferreira. Honorários advocatícios no novo CPC: as polêmicas quanto sua majoração em grau recursal. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 231-257, set. 2016.

6. BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes. O modelo constitucional de processo e suas benesses: a

reconstrução da teoria dos precedentes no direito brasileiro vs. a compressão equivocada do seu uso no Brasil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 21-45, out. 2016.

7. BATISTA, Thiago Buchi. A tutela provisória do novo Código de Processo Civil e sua aplicação na ação de

improbidade administrativa. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 131-167, out. 2016.

8. BELLINETTI, Luiz Fernando. Aspectos relevantes dos negócios jurídicos processuais previstos no art. 190 do CPC/2015. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 49-71, out. 2016.

9. CARVALHO, Erika Mendes de; FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha. Criminal compliance e lavagem de

dinheiro: tendências político-criminais atuais gestadas pelos centros legislativos comunitários. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 63, p. 95-129, out./dez. 2016.

10. CARVALHO, Marco César de. O regime complementar de previdência social no Brasil: prognóstico das

mudanças a partir das alterações no Regime Geral de Previdência Social. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 06, n. 35, p. 49-73, out./nov. 2016.

11. CHAVES, Luciano Athayde. A prospectividade da alteração da jurisprudência como expressão do

constitucionalismo garantista: uma análise expansiva do art. 927, § 3.º, do NCPC. Revista de Processo, São

Paulo, v. 41, n. 259, p. 437-468, set. 2016.

12. COLLUCCI, Ricardo. Interpretação normativa: o caso da "revisão" final do texto do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 471-486, out. 2016.

13. CUNHA, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da. Negociação direta ou resolução colaborativa de disputas collaborative law: "mediação sem mediador". Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p.

471-489, set. 2016.

14. ESTANISLAU, Fernanda Netto. O paradoxo entre a propriedade privada e seu uso inadequado perante o meio ambiente laboral: a responsabilidade do empresário decorrente do desrespeito à saúde do trabalhador. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 5-20, out./nov. 2016.

15. FALCÃO, Anny Viana. O Cadastro Ambiental Rural como instrumento de auxílio à identificação de bens

culturais no espaço rural. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p.

108-121, out./nov. 2016.

16. FLORIANI NETO, Antonio Bazilio. O aprimoramento do seguro de acidentes de trabalho por meio da nova governança. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 06, n. 35, p. 5-22, out./nov. 2016.

17. FONSECA, Antonio Cezar Lima da. O Ministério Público nas ações de família. Revista de Processo, São

Paulo, v. 41, n. 260, p. 259-274, out. 2016.

18. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Reconhecimento extrajudicial da usucapião e o novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 371-402, set. 2016.

19. GEVARTOSKY, Hannah. A realização de audiência de mediação/conciliação initio litis no novo Código de

Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 415-437, out. 2016.

20. GOUVEIA, Lucio Grassi de. A forma de julgamento dos tribunais superiores brasileiros e a doutrina dos

precedentes obrigatórios: um estudo de idênticos casos concretos. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n.

260, p. 327-351, out. 2016.

21. GUARESCHI, Neuza Maria de Fatima. Vidas nuas e os manicômios judiciários no limiar do campo de concentração. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 63, p. 227-239, out./dez. 2016.

22. INÁCIO, Daniela Fonseca. A análise do processo de descoisificação dos animais: um estudo sob a égide dos

paradigmas do Direito contemporâneo. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre,

v. 12, n. 68, p. 69-89, out./nov. 2016.

23. LEMOS, Vinicius Silva. O agravo de instrumento contra decisão parcial de mérito. Revista de Processo, São

Paulo, v. 41, n. 259, p. 275-303, set. 2016.

24. LESSA, Guilherme Thofehrn. Críticas à estabilização da tutela: a cognição exauriente como garantia de um processo justo. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 159-175, set. 2016.

25. LINHARES, Raul Marques. Os sistemas processuais penais e a racionalidade processual perante o paradigma

da complexidade. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 63, p. 189-225, out./dez. 2016.

26. LUIZ, Fernando Vieira. Estabilização da tutela antecipada no novo Código de Processo Civil. Revista de

Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 105-129, out. 2016.

27. MACEDO, Lucas Buril de. Coisa julgada sobre fato?: análise comparativa com o collateral estoppel de sua

possibilidade de lege lata ou de lege ferenda. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 355-412, out.

2016.

28. MALAQUIAS, Roberto Antônio Darós. Arbitragem, conciliação e mediação no novo Código de Processo Civil

de 2015 à luz da filosofia contemporânea. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 439-467, out.

2016.

29. MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Coisa julgada sobre questão, inclusive em benefício de terceiro. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 97-116, set. 2016.

30. ______. Sobre o incidente de assunção de competência. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p.

233-256, out. 2016.

31. MAROCCO, Jair Sá. O STF como Corte interpretativa: criação do direito no plano constitucional e no plano legal. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 305-326, out. 2016.

32. MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Embargos de divergência: direito societário. Revista de Processo, São

Paulo, v. 41, n. 259, p. 211-230, set. 2016. Parecer

33. OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de. A contribuição previdenciária do SAT/RAT e as peculiaridades de sua aplicação para os órgãos da Administração Pública. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto

Alegre, v. 06, n. 35, p. 23-39, out./nov. 2016.

34. OLIVEIRA, Thaís Miranda de. Processo civil e os modelos de investigação patrimonial na atividade executiva. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 119-135, set. 2016.

35. PEDRA, Adriano Sant'ana. Posse e propriedade: uma constante tensão em busca da concretização da função

social. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 21-49, out./nov.

2016.

36. PELETTI, Felipe. Atividade corporativa globalizada e responsabilidade transnacional da pessoa jurídica por crimes ambientais. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 50-

68, out./nov. 2016.

37. PEREIRA, Carlos Frederico Bastos. Teoria da decisão judicial no Código de processo Civil: uma ponte entre hermenêutica e analítica?. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 21-53, set. 2016.

38. QUEIROZ, Pedro Gomes de. A apelação no CPC/2015. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p.

171-198, out. 2016.

39. RAMOS NETO, Said. O princípio da primazia da decisão de mérito e o interesse recursal do réu. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 227-229, out. 2016.

40. REICHELT, Luis Alberto. Decisão sobre questões prejudiciais de mérito e direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada material no novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259,

p. 81-96, set. 2016.

41. RODRIGUES, Marcelo Abelha. Sistema de precedentes ou meros filtros redutores de demandas repetitivas?: angústias e desconfianças. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 307-329, set. 2016.

42. RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. O microssistema de formação de precedentes judiciais vinculantes

previsto no novo CPC. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 405-435, set. 2016.

43. ROMÃO, Pablo Freire. Taxatividade do rol do art. 1.015, do NCPC: mandado de segurança como sucedâneo

do agravo de instrumento? Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 259-273, set. 2016.

44. ROMEO-CASABONA, Carlos Maria. A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos

Humanos: princípios e bens jurídicos penalmente protegidos. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v.

15, n. 63, p. 9-27, out./dez. 2016.

45. SALDANHA, Marcel di Carlo Osterlund. Análise dos critérios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para reavaliar a medida socioeducativa de internação. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 63, p.

131-158, out./dez. 2016.

46. SCALCON, Raquel Lima. Estado de direito e responsabilidade jurisdicional na cooperação em face do regime de proibição global do terrorismo. Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 63, p. 159-188,

out./dez. 2016.

47. SCHUSTER, Diego Henrique. Anacronismos jurídicos: a interpretação constitucional como mecanismo de compensação da desarmonia temporal entre regras previdenciárias. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 06, n. 35, p. 40-48, out./nov. 2016.

48. SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Seguridade social em tempos de reestruturação. Revista Brasileira de

Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 06, n. 35, p. 83-90, out./nov. 2016.

49. SILVA NETO, Francisco Antonio de Barros e. Tutela provisória no novo Código de Processo Civil. Revista de

Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 139-158, set. 2016.

50. SILVA, Rodrigo Vaz. Aposentadoria especial do servidor público policial no âmbito federal: da

inconstitucionalidade da aplicação da Lei nº 12.618/2012 aos servidores com aposentadoria regulada pela Lei Complementar nº 51/1985. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 06, n. 35, p. 74-82,

out./nov. 2016.

51. SILVA, Ticiano Alves e. O devido processo convencional: levando a sério os direitos humanos processuais. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 55-78, set. 2016.

52. TALAMINI, Eduardo. Produção antecipada de prova no Código de Processo Civil de 2015. Revista de

Processo, São Paulo, v. 41, n. 260, p. 75-101, out. 2016.

53. TAQUARY, Eneida Orbage de Britto. A tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas:

construção jusinternacional e a memória como categoria criminológica crítica. Revista de Estudos Criminais,

Porto Alegre, v. 15, n. 63, p. 59-94, out./dez. 2016.

54. TOZZI, Rodrigo Henrique Branquinho Barboza. Gestão ambiental como mediação de conflitos socioambientais. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 90-107,

out./nov. 2016.

55. VAZ, Maria João Carvalho. Reflexão crítica da relação entre o Direito penal e a globalização: o ideal de criação de uma justiça penal global de "liberdade". Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 15, n. 63,

p. 29-56, out./dez. 2016.

SEMANA DE 25 A 28 DE ABRIL DE 2017

1. ALCÂNTARA, Guilherme Gonçalves. Crítica hermenêutica à teoria do Direito administrativo tradicional. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 13-35, nov./dez. 2016.

2. ALMEIDA, Daniel Evangelista Vasconcelos. A ditadura do algoritmo e a proteção da pessoa humana: uma

análise do controle do Si eletrônico. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 69, p. 29-43, set. 2016.

3. ANDRADE, Henrique dos Santos; BENATTO, Pedro Henrique Abreu. A responsabilidade dos provedores de

aplicações no Marco civil da internet: reflexões sobre a viabilidade da medida com foco nos problemas que assolam o Poder Judiciário. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 69, p. 47-67, set. 2016.

4. ANSANELLI, Vincenzo. Modulazioni della trattazione nella recente riforma italiana del processo civile: spunti

minimi di raffronto comparato. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 417-442, nov. 2016.

5. ARAUJO, Luciano Vianna. Apelação cível no Código de Processo Civil 2015. Revista de Processo, São

Paulo, v. 41, n. 261, p. 281-312, nov. 2016.

6. BARIONI, Rodrigo Otavio. As unpublished opinions do direito norte-americano: contribuição para a assunção de competência. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 389-413, nov. 2016.

7. BARROS, Henrique Rodrigues de. O dever de fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de

distinguishing na Lei nº 13.105/2015. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v.

13, n. 74, p. 92-109, set./out. 2016.

8. BASTIANETTO, Lorena Machado Rogedo. Jurisdição civil coletiva sustentável, transmudação interpolar e responsabilidade civil do estado. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n.

74, p. 60-77, set./out. 2016.

9. BICALHO, Alécia Paolucci Nogueira. Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo,

São Paulo, v. 4, n. 27, p. 211-236, nov./dez. 2016.

10. BLOK, Marcella. A nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) e suas implicações no Direito societário. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 183-208, ago. 2016.

11. BONOMO JÚNIOR, Aylton; SANTOS, Katharine Maia dos. Breve análise do vício processual de inexistência

jurídica em face do novo Código de Processo Civil. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 17-

36, ago. 2016.

12. BORGES, Sabrina Nunes. Incidente de resolução de demandas repetitivas e ações coletivas: análise dos aspectos polêmicos à luz dos fundamentos constitucionais. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p.

315-337, nov. 2016.

13. BRASILINO, Fábio Ricardo Rodrigues. Contrato de aluguel: shopping Center. Revista de Direito Privado,

São Paulo, v. 17, n. 68, p. 261-270, ago. 2016. Jurisprudência comentada

14. BRITO, Beatriz Gontijo de. Ato de concentração para o Direito empresarial e para o direito da concorrência: análise do art. 88 da Lei 12.529/2011. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 135-161, ago.

2016.

15. CADIET, Loic. La tendance a la contractualisation de la justice et du procès. Revista de Processo, São Paulo,

v. 41, n. 261, p. 117-137, nov. 2016.

16. ______. L'evolution de l'execution civile et pénale: point de vue de théorie générale du procès. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 159-166, nov. 2016.

17. CORDEIRO, Karine da Silva. O precedente vinculante no sistema norte-americano: quando reproduzir o

passado é mais importante do que modificar o presente. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 81-121, nov./dez. 2016.

18. COSTA, Anderson Rocha Luna da. Antecipação de herança aos descendentes e ao cônjuge: procedimento de

colação e avaliação dos bens à luz do Código de Processo Civil de 2015. Revista de Direito Privado, São

Paulo, v. 17, n. 68, p. 165-179, ago. 2016.

19. DAMASCENO, Ana Maria. Reflexões sobre a recomposição patrimonial da União nas ações civis públicas de usurpação mineral. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 39-63,

nov./dez. 2016.

20. ESTEFAM, Felipe Faiwichow. Terceirização de serviços jurídicos na Administração Pública: possibilidades e responsabilidades. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 155-177,

nov./dez. 2016.

21. FAJNGOLD, Leonardo. Premissas para a aplicação da responsabilidade civil por perda de uma chance. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 69, p. 69-102, set. 2016.

22. FERRAND, Frederique. Le filtrage des recours devant les juridictions suprêmes. Revista de Processo, São

Paulo, v. 41, n. 261, p. 231-262, nov. 2016.

23. FLUMIGNAN, Silvano José Gomes. Normas gerais de organização administrativa e o Código Civil brasileiro. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 37-58, ago. 2016.

24. FUCK, Luciano Felicio. Novo CPC e o recurso extraordinário. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261,

p. 263-279, nov. 2016.

25. GAIO JUNIOR, Antonio Pereira. A tutela provisória no novo Código de Processo Civil brasileiro. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 5-33, set./out. 2016.

26. GARCIA, Rafael de Deus. O uso de novas tecnologias de comunicação no sistema de justiça criminal: tensões

entre propostas de eficiência da justiça e a maximização dos efeitos negativos do sistema penal. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 445-464, nov. 2016.

27. GOMES, Josiane Araujo. Motivação das decisões judiciais: estudo à luz do art. 489 do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 53-86, nov. 2016.

28. GRINOVER, Ada Pellegrini. O amicus curiae no processo administrativo. Revista Magister de Direito Civil e

Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 5-15, nov./dez. 2016.

29. JABUR, Gilberto Haddad. Parecer: cláusula geral da boa-fé. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n.

68, p. 61-108, ago. 2016. Parecer

30. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Dever fundamental de ponderação no novo CPC. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 53-67, nov./dez. 2016.

31. LESSA NETO, João Luiz. Notas sobre a revelia e a contumácia no Código de Processo Civil de 2015. Revista

de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 87-116, nov. 2016.

32. LIMA, Bernardo Silva de. Breves considerações sobre a culpa in contrahendo em jhering. Revista de Direito

Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 109-124, ago. 2016.

33. MAGALHÃES, Átila de Alencar Araripe. Novo Código de Processo Civil e função qualitativa dos precedentes:

um debate necessário. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p.

78-91, set./out. 2016.

34. MAIA, Fernanda Caroline. A administração das empresas estatais. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 67-76, nov./dez. 2016.

35. MELLO, João Gabriel Cardoso de. Limitação para pretender ressarcimento ao erário: interpretação do art. 37,

§ 5.º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988). Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 135-152, nov./dez. 2016.

36. NERY, Carmen Lígia. Direito autoral: violação. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 289-

300, ago. 2016. Jurisprudência comentada

37. ______. Doação: bem imóvel. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 271-287, ago. 2016.

Jurisprudência comentada

38. ______. Plano de saúde: necessidade de inscrição de recém-nascido para atendimento. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 249-260, ago. 2016. Jurisprudência comentada

39. NESTER, Alexandre Wagner. As licitações e contratações públicas como mecanismo de fomento. Revista de

Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 111-131, nov./dez. 2016.

40. OLIVEIRA, Dulce Mara de. Arrendamento rural e o direito de superfície face as restrições impostas pela Lei 5.709/1971 e demais regulamentos. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 69, p. 105-111, set.

2016.

41. PAIVA, Anderson Rocha. Amicus Curiae: da legislação esparsa ao regramento genérico do novo Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 23-50, nov. 2016.

42. PEIXOTO, Ravi de Medeiros. A nova sistemática de resolução consensual de conflitos pelo poder público:

uma análise a partir do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p.

467-497, nov. 2016.

43. PINHEIRO, Patricia Peck Garrido. A responsabilidade jurídica dos aplicativos de táxi. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 209-222, ago. 2016.

44. PINTO, Teresa Celina de Arruda Alvim. Usucapião, pela própria empresa, de imóvel pertencente a um sócio.

Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 69, p. 115-167, set. 2016.

45. PONTES, Daniel de Oliveira. A tutela de evidência no novo Código de Processo Civil: uma gestão mais justa

do tempo na relação processual. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 341-368, nov. 2016.

46. RANGEL, Rafael Calmon. Os arts. 303 e 304 do CPC: da interpretação à aplicação. Revista de Processo,

São Paulo, v. 41, n. 261, p. 199-228, nov. 2016.

47. SANTOS NETO, Raul Dias dos. Prorrogação antecipada de prazo de contratos de concessão. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27, p. 79-107, nov./dez. 2016.

48. SANTOS, Ricardo Ribeiro dos. O juízo de admissibilidade e a correção de vícios recursais no CPC/2015.

Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 30-52, nov./dez. 2016.

49. SILVA, Ivan Luiz da; ARAUJO, Jose Henrique Mouta. Eficácia do agravo de instrumento na decisão

antecipada parcial de mérito. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74,

p. 34-49, set./out. 2016.

50. SILVA, Larissa Clare Pochmann da. A concessão da liminar inaudita altera parte e o princípio do contraditório: uma releitura a partir do novo Código de Processo Civil brasileiro. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 68-80, nov./dez. 2016.

51. ______. O julgamento liminar de improcedência do pedido: a previsão do CPC/2015 comparada à do

CPC/1973. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p. 141-156, nov. 2016.

52. SILVA, Marcelo Luís Abreu e. O transporte individual urbano: reflexões sobre os limites da intervenção do

Estado no domínio econômico. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 27,

p. 181-208, nov./dez. 2016.

53. STRICKLER, Yves. L'évolution contemporaine du référé et des procédures d'injonction. Revista de Processo,

São Paulo, v. 41, n. 261, p. 167-196, nov. 2016.

54. TEIXEIRA, Carla Noura. A evolução histórica da proteção das pessoas com deficiência nas Constituições brasileiras: os instrumentos normativos atuais para a sua efetivação. Revista de Direito Privado, São Paulo,

v. 17, n. 68, p. 225-240, ago. 2016.

55. VALERIO, Marco Aurelio Gumieri. Os meios alternativos de resolução de conflitos e a busca pela pacificação social. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 17, n. 69, p. 15-27, set. 2016.

56. XAVIER, Felipe Rodrigues. O reavivamento da escola da exegese no direito e jurisprudência nacionais:

considerações sobre o (novo) Código de Processo Civil. Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 261, p.

371-388, nov. 2016.

57. ______. O valor da causa nas ações de indenização por danos morais e o novo Código de Processo Civil. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 16-29, nov./dez. 2016.

58. ZAINAGHI, Maria Cristina. O ônus probante no novo Código de Processo Civil. Revista Magister de Direito

Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 50-59, set./out. 2016.

59. ZANON, João Carlos. Execução da sentença arbitral estrangeira e oposição à execução. Revista de Direito

Privado, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 127-133, ago. 2016.