RELATÓRIO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – 2009

ÓRGÃO RELATÓRIO/DECLARAÇÃO PRAZO DE ENTREGA

OBSERVAÇÃO

Ministério da Justiça Prestação de Contas 30/4 A prestação de contas deverá ser realizada pelo programa CNES, do Ministério da Justiça.

INSS Plano de Ação 31/1 Este relatório visa demonstrar as atividades a serem desenvolvidas no decorrer do ano.

INSS Prestação de Contas 30/4 Refere-se à prestação de contas das atividades desenvolvidas, bem como o montante financeiro aplicado nas respectivas atividades

MP Prestação de Contas - O Ministério Público de alguns Estados exigem a entrega da prestação de contas. Todavia, tal exigência não possui fundamento legal, haja vista que o respectivo órgão possui poderes para realizar tal exigência apenas sobre as fundações.Assim, a Entidade deve verificar a necessidade de entrega da prestação de contas, bem como a data, junto ao MP do Estado.

CMAS Prestação de Contas - Em face da perda da eficácia da Medida Provisória 446, os municípios estão adotando procedimentos diversos em relação à prestação de contas. Em alguns casos, os procedimentos permanecem como era antes da edição da MP. Todavia, alguns Municípios ainda não se pronunciaram a respeito do assunto. Assim, faz-se necessário consultar o Município de origem a fim de se obter a informação sobre a prestação de contas.

MEC PROUNI 28/2 O texto legal cita que a data de entrega corresponde a 60 dias do fechamento do exercício. Levando-se que os 60 dias não foi dia útil (domingo), o mais recomendado é antecipar

para o dia 28 de fevereiro. Todavia, há entendimentos que a data corresponde a 02 de março

RFB DIPJ (Entidade sem fins lucrativos - imune ou isentas)

30/5 A SRF ainda não se pronunciou a respeito do prazo da DIPJ. Assim, os prazos aqui elencados são meras expectativas, com base nas informações do passado. Assim, os prazos podem sofrer auterações.

MTE Relação Anual de Informação Social - RAIS

27/3 Trata-se de declaração a ser entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

RFB DCTF (Referente ao segundo semetre de 2008)

7/4 Até o quinto dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao segundo semestre do ano calendário

RFB DCTF (Referente ao primeiro semestre de 2009)

7/10 Até o quinto dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre do ano calendário

RFB Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf

27/2 A Dirf relativa ao ano-calendário de 2008 deve ser entregue pela Internet até às 24h (horário de Brasília) do dia 27/02/2009.