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INFORMATIVO DO GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA

Ditadura nunca mais

NÚMERO 7 w ABRIL / 2014

O Memorial Nacional da Anistia Política do Brasil, que será ins-

talado pelo Ministério da Justiça no Coleginho da Fafich, na rua Caran-gola, bairro Santo Antônio em Belo Horizonte, realizou no dia 31 de mar-ço sua primeira atividade – “50 anos depois do golpe” -, um ato de denún-cia do golpe militar de 64. O memo-rial será referência nacional para a memória da violência, das torturas e da perseguição política impostas pela ditadura que teve na Fafich um ponto central, pois era naquela uni-dade da UFMG que se aglutinavam as principais lideranças políticas es-tudantis de Minas nos anos 60 e 70. O ato também prestou uma home-nagem ao cartunista Henfil pelos 70 anos de nascimento, recebida pela vi-úva, Gilda Cosenza.

Na mesa do evento, promovido pela Associação dos Amigos do Me-morial da Anistia Política do Brasil, estavam, entre outros, a ministra de Políticas para as Mulheres, Eleono-ra Menicucci, que estudou na Fafi-ch, Paulo Abrão, secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão

da Anistia, o reitor da UFMG, pro-fessor Jaime Arturo Ramírez, e o deputado Nilmário Miranda, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Em sua exposição, a ministra Menicucci referiu-se ao “trabalho solitário, ao esforço in-sistente de Nilmário na Câmara em busca de apoio para esclarecer os crimes da ditadura, as persegui-ções, a busca por mortos e desapa-recidos e a condenação da tortura”. Um trabalho enfim vitorioso, com a instalação da Comissão da Anistia, a Comissão Nacional da Verdade e as comissões estaduais da verdade e os comitês de verdade, memória e justiça.

O memorial será um espaço vi-vo sobre a anistia política e tem co-mo objetivo resgatar a importância pela luta democrática, garantir o acesso à informação sobre o perío-do da ditadura, organizar e divulgar documentos sobre a anistia e valori-zar a memória como um direito fun-damental do ser humano, entre ou-tras atribuições.

Evento reuniu pessoas que fizeram parte da resistência na ditadura e são referências na luta pelo resgate da memória do período

“Nilmário é um campeão dos Direitos Humanos”

“Nilmário escreve uma trajetória em que se destaca a defesa intransi-gente dos Direitos Humanos, uma lu-ta fundamental para o enfrentamento das imensas desigualdades que persis-tem no Brasil. Os governos Lula e Dil-ma promoveram mudanças importan-tes nas mais diferentes esferas, mas por mais efetivas que tenham sido as ações, sempre restarão problemas construídos pela desigualdade de 500 anos de do-minação pelas elites. Por isso é impor-tante a luta pelos Direitos Humanos, porque em cada canto do nosso Brasil há alguém vítima da violência, do arbí-trio, da prepotência, nos mais variados graus e intensidade. Por isso os Direi-tos Humanos são uma bandeira perma-nente.Nilmário nunca abandonou essa bandeira. Longe do pragmatismo elei-toral, Nilmário é um político de conteú-do que contribui com suas ações e com a consolidação da democracia e da ci-dadania. Ao tomar decisões, sempre es-cuta as representações dos diversos seg-mentos. As causas que defende sempre levam em consideração as especificida-des de cada luta sem atropelar as lide-ranças e os movimentos. Nilmário é um campeão dos Direitos Humanos”.

Gildázio Santos é conselheiro do Movi-mento Nacional de Direitos Humanos

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“Nilmário Miranda receba meu abraço e reconhecimento de que o trabalho realizado em nos-so período na Secretaria de Direi-to Humanos em muito foi inspira-do e contou com você”.

Maria do rosário deputada federal e ex-ministra-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, via Twitter

A Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias voltou a ser

dirigida pelos setores progressis-tas depois de ocupada em 2013 por parlamentares de concepções con-trárias aos direitos humanos. Mes-mo após as polêmicas envolvendo o deputado pastor Marco Feliciano, o placar para a retomada da CDHM foi apertado. O novo presidente, As-sis do Couto (PT-PR), foi eleito com 10 votos, dois à frente do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Nilmário, criador da Comissão há 18 anos, foi eleito vice-presidente do colegiado.

Para Nilmário, a CDHM vai avançar em diversos temas que fo-ram barrados durante a direção anterior. “Deputados do PT, PSB, PSOL, PDT somaram-se para res-gatar a comissão para a agenda e métodos de trabalho dos direitos humanos. Tive 13 votos como vice, o que pode sinalizar que em certos temas podemos avançar. Por exem-plo, num grande pacto contra a vio-lência doméstica, entre torcidas, nos ‘justiçamentos’. Como também num grande pacto contra o racismo. De-sarmar a violência, a intolerância”.

A primeira audiência pública de 2014, realizada em 19 de março, re-presentou a reabertura para os movi-mentos sociais. Mais de 30 represen-tantes de entidades da sociedade civil foram ouvidos e todas as sugestões vão compor a agenda de debates do colegiado neste ano. Entre os temas estão: questões LGBT e indígena, cri-minalização de movimentos sociais, investigações sobre mortos e desapa-recidos durante a ditadura, maiorida-de penal e o direito à cidade.

VIOLêNcIA POLIcIALPor iniciativa de Nilmário, a

CDHM se mobilizou em relação ao caso de Cláudia Ferreira, balea-da e arrastada por uma viatura da PM. Foi enviado ofício ao secretá-rio de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, re-pudiando as condições que envolve-ram a morte. A Comissão pede ao

secretário que os policiais envolvi-dos sejam punidos, espera repara-ção de danos às vítimas do fato e chama a atenção para o enfrenta-mento à violência.

cRIMINALIzAçãO DE MOVIMENTO SOcIAISEm Minas Gerais, Nilmário

fez requerimento para a realização de reunião externa aberta e pública na cidade de Buritis/MG, a fim de acompanhar a apuração dos casos de criminalização de movimentos sociais no campo. A justiça conde-nou no início deste ano cinco lide-ranças da cidade do Vale do Uru-cuia, “a penas excessivas por delitos cometidos no curso da luta” pela re-forma agrária.

50 ANOS DO GOLPEA CDHM contribuirá com in-

vestigações sobre mortos e desapa-recidos políticos. O primeiro pas-so nesse sentido foi a aprovação de requerimento para ouvir o ge-neral reformado do Exército José Antônio Nogueira Belham sobre as circunstâncias da prisão, tortu-ra e morte do ex-deputado federal Rubens Paiva. Também foi reins-talada a Comissão Parlamentar da Verdade, desativada em 2013. A subcomissão foi responsável pe-

Movimentos sociais recuperam a comissão de Direitos Humanos e Minorias

lo projeto de devolução simbólica do mandato de 173 deputados cas-sado pelo regime de exceção, em 2012. Neste ano, vai retomar os trabalhos com o intuito de resgatar a memória do período e de lutar pela revisão da Lei da Anistia.

Um trabalho inspirador

Nilmário na reunião de homenagem aos 50 anos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

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Nilmário recebeu em 2013 o Prê-mio Direitos Humanos, a mais

alta condecoração concedida pelo Governo brasileiro a pessoas e en-tidades que se destacam na defesa, na promoção e no enfrentamento às violações dos Direitos Humanos no país. O parlamentar foi premia-do na categoria Enfrentamento à

Prêmio Direitos HumanosTortura, que reconhece ações de en-frentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e com-bate a essa prática.

A premiação ocorreu em Brasília, dia 12 de dezembro, como parte da programação do Fórum Mundial dos Direitos Humanos - FMDH, e contou

com a presença da presidenta Dilma Rousseff e da então ministra dos Di-reitos Humanos, Maria do Rosário. Durante a cerimônia, Dilma assinou o decreto que institui o Sistema Na-cional de Enfrentamento à Tortura, projeto de lei dos deputados Nilmá-rio Miranda e Nelson Pellegrino (PT-BA).Ver matéria na página 7.

Nilmário recebe o prêmio das mãos da presidente Dilma durante cerimônia em Brasília

NILMÁRIO na internetPostagem feita por Nilmário no Facebook6 de maio de 2013

“Na última sexta-feira participei em Brasília de um seminário com a Pastoral da

Juventude sobre o extermínio de jovens nas periferias. A mídia faz de conta que este não é o maior problema de direitos humanos no país. Dos quase 50 mil homicídios por ano no Brasil, 70% são de jovens negros e pobres que saíram da escola precocemente. O país deveria estar discutindo o que está errado

e como vamos evitar a continuidade desse morticínio, e não como levar jovens ainda mais jovens para cadeias superlotadas e ineficientes. Há menos impunidade com os adolescentes que matam do que com adultos. Os adolescentes são julgados com rapidez. Já o sistema penal para adultos é um dos maiores fracassos do mundo.Para cada 100 homicídios cometidos por adultos, 92 não são apurados”.

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“Nilmário é uma referência

sólida”

“O MORHAN, Movimento de Reintegração das Pessoas

Atingidas pela Hanseníase, lu-ta há 32 anos pela erradicação da hanseníase e pelas conquistas dos ex-portadores da doença e seus familiares. Nosso movimen-to tem em Nilmário Miranda uma referência sólida e segura, Nilmário sempre esteve presente em nossa caminhada e hoje como deputado, é presidente da Frente Nacional de Combate a Hanse-níase e Indenização aos Filhos Separados. Acreditamos no com-bate e na erradicação da hansení-ase no Brasil, militamos também para transformar o mundo. Essa transformação passa por pessoas comprometidas e de histórico na luta a favor da defesa dos Direi-tos Humanos. Sou admirador de sua trajetória, porque sei que ele sempre lutou, luta e lutará para dar voz aqueles que por infinitos motivos, não são ouvidos”.

“Depois de um ano de obscuran-tismos e inoperância, a retoma-

da da Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias da Câmara Federa (CMDHM) é uma grande conquista. A eleição do deputado federal Nil-mário Miranda (PT/MG) para ser o vice-presidente da CDHM aumenta a nossa esperança. O deputado tem uma longa história em defesa dos Di-reitos Humanos e um comprometi-mento real com as reivindicações do povo. Para a população LGBT, é só otimismo. Depois do projeto como o cura “gay”, temos a certeza, que nessa nova gestão, o enfrentamento à violência e ao preconceito homofó-bico voltará para a pauta, mas desta vez com a seriedade e compromis-

Thiago Flores é coordenador do Morhan Minas Gerais e membro da

Comissão Interministerial de Avaliação da Hanseníase

NILMÁRIO na internetPostagens feitas por Nilmário no Facebook

Carlos Magno, presidente da Associa-ção Brasileira de Lésbicas, Gays,

Bissexuais, Travestis e Transexuais

Pelo fim do obscurantismo

so como requer o tema. O deputado Nilmário Miranda terá todo o nosso apoio para que a CMDHM volte a ser espaço dos grandes debates das questões sociais do país.”

13 de março de 2014

“Pedi ao CDDPH - principal instituição de direitos humanos da esfera pública - que examine as condutas dos juízes de Buritis e

São João da Ponte pela criminalização de lutadores dos movimentos sociais. Em Buritis, em um único dia (16 de janeiro), um juiz condenou o líder Jorge Augusto a mais de 26 anos de prisão em quatro processos e outras quatro lideranças de movimentos pela reforma agrária (Fetraf e Contag) a penas elevadas. Um deles, Adriano, encontra-se preso em Unaí. Os demais estão foragidos. O CDDPH enviou Ailson Machado à cidade. Ele está elaborando um relatório que permita ao conselho levar o caso ao CNJ e CNMP. Em São João da Ponte, quatro quilombolas são mantidos em prisão cautelar há um ano e meio. Sem julgamento, cumprem pena que não existe quando a regra é esperar o julgamento em liberdade. Não têm antecedentes, têm moradia no quilombo Brejo dos Crioulos, vivem do trabalho em suas terras e não há motivos para mantê-los presos. Visitei os quilombolas na cadeia de São João da Ponte e, junto com os deputados Domingos Dutra e Erika Kokay, estive em Buritis”.

12 de março de 2014

“O GT Comunicadores do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), coordenado por Tarcísio Dal Maso,

apurou que entre 2009 e 2014 nada menos que 18 profissionais de comunicação foram assassinados e 321 sofreram violência em razão da profissão (sequestros, ameaças, agressões, atentados). Em um trabalho importante, o CDDPH tem recomendações ao judiciário, legislativo, executivo e donos de empresas de comunicações”.

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Nilmário foi um dos homenageados com

o Troféu Bacurau duran-te o 14º Encontro Nacio-nal do Morhan (Movi-mento pela Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase), rea-lizado em fevereiro de 2013, no Rio de Janeiro. O ex-presidente Lula, a presidenta Dilma Rous-seff, o ex-ministro da Saúde Alexandre Padi-lha e os ex-ministros de Direitos Humanos Ma-ria do Rosário e Paulo Vannuchi também rece-beram o prêmio, que é dado a pessoas que con-tribuíram com a luta pe-la erradicação da hanse-níase e pelos direitos das pessoas atingidas.

Troféu Bacurau (Morhan)

Artur Custório, coordenador nacional do MORHAN, entrega prêmio a Nilmário

O Morhan é uma enti-dade que luta desde o iní-cio da década de 80 pela

la construção de políticas públicas. Ao longo de sua trajetória, várias conquis-tas foram alcançadas, den-tre elas a aprovação da lei nº 11.520, durante o gover-no Lula, que ampara todos os brasileiros submetidos ao isolamento compulsó-rio em hospitais-colônia até 1986, concedendo-lhes uma indenização na for-ma de pensão vitalícia.

Também em 2013, Nil-mário foi escolhido pre-sidente da Frente Parla-mentar pela Erradicação da Hanseníase e Doenças Elimináveis, lançada em agosto com o objetivo de acabar com o preconceito, avançar nas pesquisas e chamar atenção para tais doenças.

NILMÁRIO na internetPostagens feitas por Nilmário no Facebook

7 de março de 2014

“O torturador que pulou sobre o corpo de Rubens Paiva ganhou a Medalha do Pacificador. Foi o

tenente Antônio Fernando Hughes. O então tenente Avólio, que viu a cena, levou ao conhecimento dos superiores no Exército que preferiram criar a versão fantasiosa do resgate. Um dia as Forças Armadas pedirão desculpas ao país em ato de grandeza”.

27 de fevereiro de 2014

“Sem participação popular e controle social o Trabalho Infantil não será erradicado. Trabalho

Infantil não pode ser tolerado, é promotor de desigualdade. Não basta fiscalizar – tem que ter alternativas para as crianças retiradas. Importantíssimo estimular o programa Jovem Aprendiz. Como superar o desafio do Trabalho Infantil no interior das casas o trabalho infantil doméstico e o das “facções” (trabalho feito em casa para confecções e outros ramos industriais)? Sem ligar com a educação, com a escola em tempo integral, com esporte e cultura, fica mais difícil. Como mudar a cultura dos que acham que “é melhor trabalho infantil do estar no crack,

roubando, etc”? Naturalmente, quem fala assim não quer seu filho trabalhando precocemente, só os filhos dos pobres... Os jornais do dia seguinte à audiência na Assembleia de Pernambuco não deram nada, mas para quem atua na ponta foi importante e estimulante”.

27 de fevereiro de 2014

“O PT teve a grandeza e a lucidez de priorizar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias

- CDHM. Grupos e pessoas abriram mão de demandas para priorizar Direitos Humanos. Sem precedentes foi o volume de petições ao Partido nas redes. A maioria da Bancada, após debate, optou por Assis do Couto, em vez do meu nome. Ele me convidou para ser seu vice-presidente. Perguntei sua posição sobre a PEC 215. Ele disse que é contrário. Sobre a redução da maioridade penal também é contrário. E confirmou seu apoio à revisão da anistia para torturadores. Também concordou em trazer de volta à CDHM os servidores que após décadas de serviço aos Direitos Humanos foram afastados pelo ex-presidente Feliciano. Por isso aceitei ser vice-presidente da CDHM”.

eliminação da hanseníase, promovendo a conscien-tização e trabalhando pe-

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O Cellos – Centro de Luta pe-la Livre Orientação Sexual

de MG concedeu em setembro de 2013 o IX Prêmio de Direitos Hu-manos e Cidadania LGBT de Belo Horizonte. Foram premiadas a “di-versas organizações, faculdades, ONGs e políticos (que) se pronun-

IX Prêmio de Direitos Humanos e cidadania LGBT de BH

ciaram e assumiram projetos que redobravam o cuidado com ações contra os altos níveis de desrespei-to e homofobia”.

Nilmário foi um dos homenage-ados pela solidariedade e constante ação contra a homofobia e de todas as formas de preconceito.

Nilmário e o presidente da ABGLT, Carlos Magno, na Parada do Orgulho LGBT de BH em 2013

Sub-registro, o território dos

brasileiros sem documentação

Quando ministro-chefe da Secre-taria de Direitos Humanos, em

2003, Nilmário possibilitou a im-plementação de um programa de grande dimensão para erradicar o sub-registro civil de nascimento: os brasileiros sem documentação, os que ficam excluídos da ação do Es-tado e de seus serviços básicos e até do mercado de consumo.

A Secretaria de Direitos Hu-manos coordenou a estratégia para tratar da documentação civil, que começou em fevereiro de 2003 em Acauã e Guaribas, no Piauí. Em maio foi deflagrada a Mobilização Nacional para o Registro de Nas-cimento. Em abril de 2004 come-çou a execução do Primeiro Plano Nacional para ao Registro Civil de Nascimento. A estratégia e a ação postas em prática mostraram-se efi-cazes, como demonstram os núme-ros registrados pelo IBGE. A queda foi constante nas taxas de sub-re-gistro do país, que caiu de 20,9% em 2002 para 12,9% em 2005 e pa-ra 6,6% em 2010.

Com a coordenação de Nilmá-rio o governo Lula alcançou o maior patamar de redução do sub-registro da história do país.

NILMÁRIO na internetPostagens feitas por Nilmário no Facebook6 de fevereiro de 2014

“Justiceiros ou carniceiros? Os 14 jovens que barbarizaram um jovem delinquente (negro) no “Rio e depois o amarraram nu com

correntes no tronco, aliás, no poste. Já sabemos o que acontece com jovens delinquentes negros: a morte precoce, as prisões, a vida sem dignidade. E esses pseudojusticeiros, amantes da violência, sem ética? Faltaram estes...”

27 de janeiro de 2014

“O fazendeiro que comandou friamente o Massacre de Felisburgo, com a morte de cinco camponeses e ferimentos à bala em 12

pessoas, foi condenado a 115 anos de prisão, mas ganhou o direito de recorrer em liberdade e fugir, se quiser.

Sorte diversa estão tendo os quatro quilombolas acusados pela morte de um pistoleiro no quilombo Brejo dos Crioulos. Estão presos na cadeia de São João da Ponte há um ano e quatro meses, como provisórios. Se forem absolvidos, como estão convictos, dada a carência de provas, terão cumprido um longo período de prisão sem culpa. Por que não podem esperar pelo julgamento em liberdade? São lutadores sociais, têm famílias para sustentar, não fugirão”.

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Um crime contra a humanidade

Fraternidade e Tráfico Huma-no. Este é o tema da Campa-

nha da Fraternidade 2014 da Igre-ja Católica. A urgência do assunto é dramática. Dados da Organiza-ção Internacional do Trabalho de 2012 estimam que as vítimas do trabalho forçado e exploração se-xual chegam a quase 21 milhões de pessoas em todo o mundo, num negócio calculado em 32 bilhões de dólares anuais. É um dos mais rentáveis entre os crimes organi-zados, ao lado do tráfico de armas e de drogas.

As principais modalidades do tráfico humano: para a exploração no trabalho, para a exploração se-xual, para a extração de órgãos e de crianças e adolescentes. A Pes-quisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (2003) identificou 131 rotas internacionais e 110 nacio-nais. A distribuição das rotas está assim: Norte/Amazônia, 76; Nor-deste, 69; Sudoeste, 35; Centro-Oeste, 3 e região Sul, 28.

Nilmário defende que a CDHM dê relevância a esse tema, que já é tratado pela Comissão de Segurança da Câmara dos Depu-tados. No Facebook (07/01/2014) Nilmário abordou o assunto: “Mais uma vez o Papa Francisco

Uma vitória contra a Tortura

O projeto de lei dos deputados Nilmário Miranda e Nelson

Pellegrino (PT-BA) que cria o Siste-ma Nacional de Prevenção e Com-bate à Tortura foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2013 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em agosto do mes-mo ano. “Essa é uma vitória para os direitos humanos que vale por to-da uma legislatura”, disse Nilmário, que esperou por uma década a apro-vação do projeto.

O objetivo do sistema é evitar esse tipo de crime nas delegacias, presídios e em outras instituições de longa permanência onde pessoas es-tão sob custódia do poder público. Para isto, a lei determina a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O Comitê terá 23 integrantes de-signados pela presidente, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organi-zações da sociedade civil. O Comitê vai escolher 11 peritos, que poderão visitar qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios, peni-tenciárias, delegacias, casas de cus-tódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, com o objetivo de apurar violações.

tem razão ao chamar a atenção para os imigrantes e o tráfico hu-mano. No Brasil, as violações de DH relacionadas à imigração/re-fugiados/tráfico humano não tem a dimensão europeia ou america-na, mas já é um grave problema de DH. Em primeiro lugar, os hai-tianos vêm com “coiotes”, mesmo com a cota legal de imigração. São vítimas das mais sórdidas mano-bras dos traficantes de pessoas. Os bolivianos são submetidos às con-dições mais degradantes de traba-lho. Os africanos de vários países vêm como refugiados ou clandes-tinos”.

NILMÁRIO na internetPostagens feitas por Nilmário no Facebook

21 de janeiro de 2014

“Espero que o governo mineiro aja com rigor e presteza sobre a atuação da milícia

armada em Verdelândia contra a comunidade quilombola. Irei à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia ouvir o relato do líder do quilombo Brejo dos Crioulos, o “Veio”, sobre o atentado contra ele. Se o Estado não agir adequadamente ficará evidenciada a falta de controle ou de vontade”.

5 de janeiro de 2014

“O enfrentamento do trabalho escravo é uma política permanente. A união com os

auditores fiscais do trabalho, a Polícia Federal, o Ministério Público do Trabalho, o MPF agem sob planejamento do Conatrae. Há uma lista suja das empresas. Há políticas sociais de prevenção nas áreas de recrutamento. O problema é que a Casa Grande é super-representada no Congresso e protege os escravocratas contemporâneos. A PEC do Trabalho Escravo está girando há 14 anos”.

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MANDATO DEP. FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA w R. Barão de Macaúbas, 355 w Santo Antônio w 30350-090 w Belo Horizonte/MG w Tel: (31)3297-9063 w Edição e Redação: Marília Cândido w Produção: Expoente Editora Ltda. w Tiragem: 20.000 exemplareswww.nilmariomiranda.com.br / www.facebook.com/nilmario.miranda / twitter: @nilmariomiranda / www.blogdonilmario.com.br

Este é o sétimo informativo do mandato de Nilmário.

É uma edição dedicada especialmente aos Direitos Humanos, tema a que Nilmário dedicou com maior intensidade sua atividade parlamentar. Este informativo é também um grito de alerta contra as injustiças e a persistência insuportável da tortura, resultado direto da ditadura militar e argumento principal para a revisão da anistia e para a adoção da Justiça de Transição.

“A ditadura serviu-se da Anis-tia”. Essa foi a histórica frase que Teotônio Vilela, o pai, quando la-mentou a derrota do projeto de Anistia Ampla, Geral e Irrestrita por apenas 5 votos na votação pela preferência para o projeto do governo militar, em 1979...

...Não houve pacto nacio-nal para a aprovação da auto-anistia e do perdão aos crimes contra a humanidade em 1979. Tampouco se pode conferir legi-timidade a uma decisão em que votaram senadores biônicos e a

maioria oriunda do casuísmo do pacote de Abril de 1977 após o fechamento do congresso por 3 meses. Um congresso aonde a soberania popular foi vilipendia-da por sucessivas cassações.

... Disseminou-se uma rede nacional impressionante de juris-tas, advogados, estudantes, pro-curadores adeptos da justiça de transição adotada pela ONU.”

Trechos do discurso pronunciado por Nilmário no dia 2 de abril, na tribu-na da Câmara, em defesa da revisão da anistia imposta pelos militares.

A anistia não é legítima

A PEC 320, que cria vagas para in-dígenas na Câmara dos Deputa-

dos, está pronta para ser discutida e votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. De autoria do deputado Nilmário, a proposta rece-beu parecer pela admissibilidade do relator Alessando Molon (PT-RJ).

O objetivo da proposta é propor-cionar a participação de indígenas na Câmara dos Deputados, median-te a previsão de regras específicas para a eleição de representantes. As comunidades indígenas brasileiras receberão tratamento análogo a de um território, condição que lhes da-rá direito a eleger quatro parlamen-tares. O processo eletivo será espe-cial e estabelecido por lei.

Os indígenas ocupam hoje área correspondente a 12% do território nacional e somam uma população de 900 mil indivíduos, superior à do Acre, Amapá e Roraima. Para Nil-mário, a proposta tem por objetivo aperfeiçoar a democracia brasileira ampliando a participação política dos povos indígenas, que têm sido historicamente excluídos da política representativa do país.

PEc 320 já está na comissão de constituição e Justiça

Jogos Indígenas de Minas Gerais em julho de 2013 na cidade de Carmésia

Carta Régia de Dom João VI re-compensava em dinheiro os militares que matassem botocudos. Os indígenas eram referidos como selvagens. A colonização levou à extinção inúmeros povos indíge-nas. A Constituição de 1988 trouxe no-vos paradigmas. Extinguiu a tutela.

A Constituição reconhece os indíge-nas como sujeitos de direitos. A Carta pro-

clama que o Estado brasileiro tem caráter multiétnico. Assim é que nas 688 terras indígenas legalizadas (13% do território nacional) vivem mais de 900 mil indíge-nas, de 305 etnias, preservando a riqueza cultural de 257 línguas. Um exemplo: há quase 10 anos os xacriabá governam com êxito São João das Missões, preservam seus valores e sua cultura.

Uma história a ser lembrada