Informativo de Comércio Exterior AEB 142_Web.pdf · ENAEX 2016 – 23 E 24 DE NOVEMBRO ENAEX 2016:...

IMPR

ESSO

Órgão Oficial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Setembro/Outubro 2016 – Ano XVII – Número 142

Informativo de

Comércio Exterior AEB

Gen Div Adalmir Manoel DomingosSubchefe de Integração Logística

(SUBLOG) - EMCFA•

“Os problemas viários sãocomuns, tanto para a Segurança

Nacional quanto para odesempenho de nossa Economia,

o que nos une, ainda mais emnossas missões”

José Augusto de CastroPresidente de AEB

•“O Brasil precisa de reformas

duras, que terão grande impactona sociedade, mas que são

necessárias”

Fernando José de PáduaCosta Fonseca

Diretor da ANTAQ•

“O certo é que é preciso se chegara uma solução urgente para

garantir eficiência, segurança ecompetitividade ao setor portuárioe permitir maior atração de linhas

internacionais”

Daniel Gobbi CostaGraduado em Administração de

Empresas•

“O programa de OperadorEconômico Autorizado (OEA) éuma certificação de natureza

aduaneira que, sem dúvida, é a deimplementação mais difundida na

história comercial do mundo”

2 Informativo de Comércio Exterior AEB

Índice3ENAEX 2016: Antes de sua realização em novembro, evento foi lançado em São Paulo com participações da APEX-Brasil e da ABIT

5Mercosul terminal

6Importância dos Portos e Aspectos da Infraestrutura Viária em Prol da Mobilização Nacional e da Competitividade das Exportações: Temas de Reunião da CLI/AEB

8E minha Certificação como Operador Econômico Autorizado, como fica agora?

9342ª Reunião de Diretoria e Conselhos de Administração e Técnico da AEB

13Trechos destacados do Relatório de Atividades e do Plano de Trabalho

17Ementário – Setembro – 2016

Informativo deComércio Exterior AEB

Rio de JaneiroSet./Out. 2016 – Ano XVII – Número 142

Uma publicação da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)

PresidenteJosé Augusto de Castro

Vice-presidentesAntonio Sérgio Mello, Carlos Mariani Bittencourt, Carlos Eduardo Abijaodi, João Carlos Nogueira, Luiz Antônio Dantas, Martus Tavares, Mauro Laviola e Roberto Giannetti da Fonseca.

Vice-presidente executivoCarlos Eduardo Moreira Portella

DiretoresAluisio Sobreira, Antônio Carlos Kieling, Arno Gleisner, Fabio Siccherino, Fernando Queiroga Cavalcanti, Francisco Gomes Neto, Josefina Guedes, Márcio Fortes de Almeida, Marco Polo Mello Lopes, Paulo Tonicelli, Renato Fundão Pessoa, Richard Klien, Rubens Medrano, Thomaz Zanotto e Zulfiro Bósio.

Presidente de honraErnane Galvêas

Presidente do Conselho de Administração Benedicto Fonseca Moreira

Conselho Editorial Carlos Eduardo Moreira Portella; José Augusto de Castro; Jovelino Pires e Wagner de Medeiros

Colaboradores Katia Alvarenga e Ramon Alonso

Editoração João Paulo Otsuka, Jorge Luiz Garcia, Nilza Ohe e Paulino dos Santos.

Produção GráficaGrupo AduaneirasRua da Consolação, 77 – 01301-000 – São [email protected]

Av. General Justo, 335 – 5o andar Rio de Janeiro-RJ – 20021-130

Tel.: 21 2544 0048 – Fax: 21 2544 0577E-mail: [email protected]

Internet: www.aeb.org.br

As opiniões emitidas neste informativo são de responsabilidade dos autores, não exprimindo

necessariamente o ponto de vista da AEB.

Informativo de Comércio Exterior AEB 3

ENAEX 2016 – 23 E 24 DE NOVEMBRO

ENAEX 2016: Antes de sua realização em novembro, evento foi lançado em São Paulo com participações da APEX-Brasil e da ABIT

de competitividade: quando o câmbio baixa, perdemos a competitividade”, observou.

Prosseguindo, manifestou preocupação quanto ao comportamento do número de empresas exportadoras, citando que “as que

estavam exportando estão voltando atrás porque a taxa de câmbio assusta. Por outro lado, o número de empresas importadoras (no mês) cresceu muito, em razão da taxa de câmbio ter tornado viável a importação de uma série de produtos”. Em desabafo, comen-tou que “ouvimos o governo falar em refor-mas que têm que ocorrer (as quais) vão doer em todos nós porque elas não foram feitas, anos atrás”. E acrescentou: “sustentados (em boa hora) pelas commodities, esquecemos os manufaturados: “Exportar para Crescer” é a única alternativa para o Brasil crescer, mas para exportarmos precisamos ter preço com-petitivo”, concluiu.

Fernando Pìmentel abordou a “Relação Brasil-Argentina: oportunidades, desa-fios e expectativas no âmbito da indústria

têxtil e de confecção”, começando por obser-var que, apesar de perda de participação para os chineses e da posição defensiva do país, a Argentina continua sendo o principal merca-do para os têxteis brasileiros.

Em seguida, mencionou que o Mercosul (bloco integrado por Argentina, Bolívia, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela) “não decide, é burocrático, travando a gestão do dia a dia. Tornou-se, ao longo dos anos, muito mais político que dedicado à promoção de negó-

Com apoio do Grupo Aduaneiras, em evento prévio ao ENAEX 2016, a AEB realizou o segundo lançamento do

encontro, em São Paulo, no dia 15 de setem-bro – o primeiro ocorrera em julho, no Rio de Janeiro, na CNC – no auditório da edito-ra, tendo como convidados especiais André Marcos Fávero, diretor da APEX-Brasil, e Fer-nando Pimentel, Diretor-Superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção – ABIT.

O encontro – que ocupou a tarde do dia – começou com José Augusto de Castro, presidente da AEB, falando sobre as expec-tativas de mudanças que o novo Governo do Brasil possa trazer para a economia como um todo, observando que “nos últimos anos temos exportado mais por teimosia, porque preços infelizmente nós não temos. O câm-bio ajudou, mas no segundo semestre de 2015, mesmo com taxa média em torno de 4 reais, as exportações não cresceram. No Brasil, consideramos o câmbio como fator de competitividade, mas na verdade ele teria que ser apenas um fator de conversão, e não


Palestrante Fernando Pimentel (ABIT).

cios, investimentos e avanços em tecnologia, atravancando os negócios e a inserção do bloco no mundo: em 2015, só 0,70 % dos investimentos externos brasileiros foi para o Mercosul”. “É um dos temas que temos colo-cado para o ministro José Serra, de como di-namizar esse processo”, comentou Pimentel.

Analisando alguns números do comércio intra e extra-bloco, sublinhou: “Temos não só uma queda de comércio entre nós, países do Mercosul, como também do Mercosul com o mundo”; “o cenário de discussão (hoje) é muito mais árido do que no período em que havia forte crescimento mundial”; “é dentro desse quadro que o Brasil e o Mercosul vão negociar com a União Europeia. Vão discutir também outros possíveis acordos para estar-mos integrados a esse processo mundial, o que será muito mais difícil que em momentos anteriores”, reiterou.

Sobre a importância do novo realinha-mento Mercosul-Brasil-Argentina, disse “que exigirá do setor têxtil atuação conjunta com as autoridades, já que o comércio envolve regras de origem, regras sanitárias, produtos nocivos. Esses novos temas estão sendo inse-ridos na agenda dos acordos internacionais e vamos ter que estar preparados para eles, enquanto resolvemos a bagunça interna no país”.

Anotou que, com consumo em queda e problemas de crédito, as empresas terão que emergir “desse mundo difícil, aqui dentro, e disputado, lá fora”, advertindo que “não po-demos é ter câmbio ruim, juros nas alturas,

burocracia e infraestrutura precária. Somos um país ensanduichado,: nem somos baratos, nem estamos na fronteira do conhecimento”.

Concluindo, resumiu: “o Mercosul não conseguiu se estabelecer, nem como uma zona de comércio, nem como uma zona adua-neira, tampouco como mercado comum; par-ticularmente acho que o Mercosul deve ser fortalecido, deve ser revitalizado; é possível acertar o rumo desse barco, tanto o Brasil quanto a Argentina, com algumas mudanças na agenda externa dos dois países”.

André Marcos Fávero, falando da “Ex-portação e Competitividade: desafios para APEX-Brasil”, começou apontan-

do que “tivemos no passado um aumento de duas mil novas empresas exportadoras e, agora, estamos em um período de retração novamente. O tema “Exportar para crescer” é muito pertinente, remetendo a Delfim Neto: Se você não exportar, você não cresce”. Não digo somente no caso de empresa, mas tam-bém em termos de País. O desafio é ter polí-ticas públicas para que o empresariado possa se sentir motivado, com incentivos de longo prazo que sinalizem que o Brasil vai nessa direção”.

Se referindo ao cenário externo, lem-brou que “há uma retração do comércio mundial, com o PIB mundial caindo nos úl-timos anos, a 2,5% e 2,8%. O Brasil também vive isso. O superávit brasileiro pode até ser comemorado pelo caixa do governo, para fins de Tesouro, mas, do ponto de vista do comércio exterior, não tem o que comemo-rar”, asseverou.

Em relação à competitividade, mencio-nou serem cerca de 68 os projetos setoriais desenvolvidos pela nova Apex: são parcerias público-privadas que têm dado muito certo. Permitem atingir muitas empresas e, por ou-tro lado, permitem que as empresas usem a melhor inteligência, os melhores recursos e até um ranqueamento de seus graus de com-petitividade.


Disse que a Apex não atua somente em feiras, mas em exportação, por meio de uma integração maior com outros órgãos de go-verno. Referindo-se às recentes mudanças nas estruturas de órgãos do comércio exte-rior brasileiro, observou que a relação com o Itamaraty é um encaixe natural. Na nova Apex, vamos continuar atuando muito próxi-mo da exportação e da competitividade ex-portadora, um desafio para o Brasil, que está aprendendo a fazer política pública.

A Apex vai atuar, não diretamente, mas muito próxima a temas fundamentais, como o Reintegra, a logística, o financiamento e outras ferramentas de Governo. Ouço do em-presariado que “se você instituir o Reintegra a 5% no meu setor, consigo dobrar as ex-portações”. “Hoje o Reintegra é praticamen-

te inexistente, mas está vivo, esperando um fôlego financeiro do governo, esperando que o Tesouro tenha fôlego para voltar com o Reintegra em patamares mais atrativos”; Estamos sendo apontados por outros atri-butos negativos; pesquisa na Apex sobre a percepção do estrangeiro remete aos cinco S negativos ( soccer, samba, sun, sex and sand); o Brasil fez um ótimo trabalho na abertura das Olim píadas. Isso é importante, ajuda a vender, mas não aproveitamos isso.

Seguiram-se diversas observações e con-siderações, aqui apenas algumas transcritas: temos várias lições de casa por fazer, mas mui-tas empresas precisam também estar capaci-tadas a exportar; temos que ser competitivos no preço e procurar atributos do Brasil para trabalhar o mercado lá fora. O Brasil tem usa-

do pouco seus atributos; segundo rede va-rejista russa, “o produto brasileiro consegue chegar aqui com preço competitivo, mas o problema é a logística”; uma vez que um em-preendedor brasileiro faz um contrato, ele deve mantê-lo até o fim, e não deixar o forne-cedor estrangeiro na mão em caso de flutua-ção do dólar.

Concluindo, o representante da APEX- Brasil lembrou que o Brasil é a 9ª economia do mundo, mas apenas o 25º exportador, com potencial superior de exportação que não terá atingido, mesmo com as empresas dobrando sua atuais exportações, pelo que a nova Apex vai manter os projetos seto-riais, pois já existe uma variedade imensa de empresas novas que não sabem para onde exportarem.

NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

Mercosul terminalMauro Laviola

Vice-presidente da AEB

Breve análise da atual situação do Mercosul deve levar em conta alguns antecedentes importantes. Inicial-

mente, o projeto contido no Tratado de Assunção de 1991 inverteu os parâmetros básicos do objetivo final, mediante a apro-vação prévia de uma tarifa externa comum sem que os quatro países fundadores ti-vessem realizado estudos visando à coor-denação de políticas macroeconômicas e comerciais.

A segunda metade dos anos 90 marcou os descompassos existentes na condução das respectivas políticas de estabilização argentina e brasileira, aquela regida pela conversibilidade do peso ao dólar e a nos-sa visando estabilizar o descontrole fiscal e a inflação com a adoção do Plano Real. No âmbito internacional, o final da década marca frequentes turbulências nos sistemas cambiais e de movimento de capitais que afetam, basicamente, os países em desen-volvimento e, na região, particularmente o plano argentino de “conversibilidade”.

No inicio dos anos 2000, as partes apro-vam a Decisão CMC 32 que veta negocia-ções individualizadas dos países membros com nações ou blocos não regionais. O ano

seguinte marca o começo do calvário ar-gentino com os credores externos com a declaração de “default” à sua dívida externa. Os períodos subsequentes caracterizam-se por grandes dificuldades operacionais no desenvolvimento da agenda de consolida-ção da união aduaneira e a tentativa argen-tina de aplicar cláusula de salvaguarda ao comércio regional por problemas no seu balanço de pagamentos, expediente não permitido pelo Tratado de Assunção.

Seguiram-se as tentativas de “relan-çamento do Mercosul” em duas ocasiões distintas, ambas frustradas pela combina-ção da incapacidade política dos países membros procederem a uma revisão no processo, previsto pelo Artigo 47 do Pro-tocolo de Ouro Preto de 1994, com a inte-gral disposição dos respectivos governos em conduzirem suas políticas nacionais de forma totalmente autárquica. Obviamente são tratativas absolutamente contrárias ao processo de integração almejado.

Os episódios posteriores mostram o desalinhamento progressivo dos objetivos básicos do processo, nitidamente contami-nados por conduções políticas orientadas pelo “bolivarianismo” adotado pela quase totalidade dos países membros da época. A pá de cal veio com a desnecessária adesão da Venezuela ao Mercosul em 2006, cujo

vínculo comercial com os demais membros já estava amparado pelo ACE 59 da ALADI.

Em 2010, a Argentina inicia a adoção de uma série de medidas restritivas às impor-tações em geral, premida pela ausência de créditos internacionais. Em julho de 2012, ocorre a suspensão temporária do Paraguai pela destituição do presidente Lugo. Em julho de 2014, voltando a ser membro ple-no, o Paraguai invalidou todas as medidas adotadas pelo bloco durante sua suspen-são, alegando não terem sido aprovadas por consenso, o que resultou num pesado processo de revisão das decisões adotadas, inclusive ratificando a postergação das lis-tas de exceção à TEC.

Os últimos acontecimentos políticos só encontram paralelo nas óperas bufas. O Mercosul está totalmente acéfalo de dire-ção, seus objetivos básicos estão esfacela-dos e a situação política tende a se agravar com a crítica situação da Venezuela, o apoio político uruguaio e a eventual adesão da Bolívia ao bloco.

Num ambiente imprevisível como esse, caberia indagar aos senhores mandatários que contribuições podem esperar dos em-presários regionais. Por mim, apenas velas e uma bela coroa de flores.


LOGÍSTICA INTEGRADA

Importância dos Portos e Aspectos da Infraestrutura Viária em Prol da Mobilização Nacional e da Competitividade das Exportações:

Temas de Reunião da CLI/AEB

O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Fernando José de Pádua Costa Fon-

seca, e o General de Divisão Adalmir Manoel Domingos foram os convidados especiais da reunião da Câmara de Logística Integrada da Associação de Comércio Exterior do Brasil (CLI/AEB), no último dia 30 de setembro. O Encontro, realizado na sede da entidade, rece-beu ainda o coronel Antonio Celente Videira e os membros da Câmara João Emílio Freire Filho, o representante da Câmara Portuguesa, Arlindo Catoia Varela, e Paulo de Lello, da Apolo Tubulars.

O diretor da ANTAQ fez um balanço das ações do órgão, apontou as prioridades do setor portuário e ressaltou a questão da ne-cessidade de dragagem nos principais portos brasileiros, demanda que a CLI/AEB está aten-ta e tem atuado na busca de solução junto ao poder público, sendo um dos principais entraves para o crescimento da competitivi-dade do setor portuário. Segundo ele, apesar das dificuldades devidas aos valores altos, é prioritária a realização de estudos técnicos para a execução dessas obras.

“A discussão é como encarar essa questão. Encaminhar ao setor externo para a realização das obras pode ser uma opção. O Porto de Santos encampa essa proposta. O certo é que

é preciso se chegar a uma solução urgente para garantir eficiência, segurança e compe-titividade ao setor portuário e permitir maior atração de linhas internacionais”, afirmou.

Fernando Fonseca chamou ainda a aten-ção para a necessidade de obras de infraes-trutura para o acesso terrestre ao Porto do Açu, por sua posição estratégia para opera-ções do pré-sal e enorme potencial para o desenvolvimento da região.

A apresentação do General Aldamir fo-cou aspectos da infraestrutura viária em prol da mobilização nacional e a importância da atividade, não só para a segurança do país, mas também em ações de ajuda humanitária e defesa civil.

Em sua apresentação, que focou “As-pectos da Infraestrutura Viária em Prol da Mobilização Nacional e da Competitividade das Exportações”, apontou que as operações militares são dependentes da infraestrutura viária do país, seja nas fases de concentração e manobra estratégicas, quanto na reversão dos meios, ou ainda na sustentação do fluxo de apoio logístico à campanha estratégica.

Jovelino Pires (AEB), General de Divisão Adalmir Monoel Domingos (Subchefe de Integração Logística), José Augusto de Castro (AEB), Fernando José de Pádua Costa Fonseca (diretor da ANTAQ e Carlos Eduardo Moreira Portella (AEB)


“As deficiências da infraestrutura de trans-portes impedem ou dificultam o pleno em-prego dos meios disponíveis, particularmen-te blindados, em todos os possíveis cenários.

Neste sentido, temos uma demanda co-mum, por isso é importante iniciarmos esse diálogo”, destacou. Outros impactos negati-vos dessa carência apontados são a redução do poder de compra do orçamento pelo en-carecimento dos bens e serviços ao Custo Brasil, o alto custo da manutenção da frota, a falta de soluções economicamente viáveis para demandas prioritárias de segurança e a transformação em verdadeiras operações de guerra as meras etapas de ressuprimento das unidades. “Os problemas viários são comuns tanto para a Segurança Nacional quanto para o desempenho de nossa Economia, o que nos une ainda mais em nossas missões”, concluiu.

A apresentação de João Emílio Freire Filho abordou a importância dos portos no comér-cio exterior brasileiro e destacou a impor-tância do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) para viabilizar as questões que envol-vem o setor. “Há espaço para o CAP atuar, mas é preciso uma maior participação do setor empresarial para fazer chegar ao gover-no com mais precisão nossas necessidades”, pontuou.

Paulo De Lello apresentou um panorama do projeto Portal Brasil/Porto de Houston, no Texas (EUA), que visa transformar o terminal americano em um hub para cargas das expor-tações e importações brasileiras, com custos mais baixos e melhor desempenho logístico. Na ocasião, De Lello informou que já foi assi-nado o Memorando de Intenções com a AEB e que estão previstas no projeto a realização de uma missão empresarial àquele terminal, o desenvolvimento de uma rodada de negócios entre empresários dos dois países e, também, a montagem de um centro de distribuição no porto americano, no futuro.

O Projeto Brasil/Porto de Sines foi o tema da apresentação feita por Arlindo Catoia Varela, que destacou a posição estratégica do terminal localizado em Portugal, como uma forma de entrada no mercado europeu, aumentando a competitividade das exporta-ções brasileiras para o continente. Ele desta-cou ainda que o porto tem cinco terminais, é o mais competitivo na costa atlântica, tem ta-rifas portuárias competitivas, além de contar com logística integrada (marítima, ferroviária e rodoviária).

Ainda durante o Encontro, que contou com a presença de cerca de 50 empresários, o coordenador da CLI/AEB, Jovelino Pires, des-tacou as atribuições da Câmara, assim como fez um balanço do trabalho desenvolvido, e o presidente da AEB, José Augusto de Castro, que abriu a reunião, destacou os problemas que têm impactado o comércio exterior bra-sileiro, apontando a urgência de se reduzir o “Custo Brasil”, através de reformas estruturais nas áreas tributária, trabalhista e previdenciá-ria, investindo recursos, públicos ou privados, em infraestrutura de transporte e reduzindo custos de logística. “O Brasil precisa de re-formas duras, que terão grande impacto na sociedade, mas que são necessárias”, frisou.

O vice-presidente executivo da AEB, Carlos Portella, presente no encontro, sa-lientou a importância da regulamentação da questão dos scanners. Informou que no Rio Grande do Sul os Sindicatos do Arroz e o Sinditabaco estão com problemas e, no Porto de Vitória, os exportadores estão fazendo de-pósitos judiciais.

Segundo Portella, a melhor alternativa seria os terminais cobrarem a amortização e manutenção dos scanners quando houver a necessidade de passar o contêiner duas vezes. “A primeira passagem pelo scanner se-ria gratuita e a segunda cobrada do usuário. “No meu ponto de vista, fica claro que nem o terminal nem o usuário deveriam ser obri-gados a pagar sobre os custos da compra e

uso dos scanners e sim o Governo, que impôs o seu uso”, frisou. Sobre o assunto, o diretor da ANTAQ argumentou que o Governo está estudando uma forma de regulamentação.

Portella solicitou ainda a ajuda da ANTAQ para a criação de alternativas, em parceria com os Terminais Portuários, para resolver o problema das dragagens. A ANTAQ, segundo informou seu diretor, vem estudando alter-nativas para que os próprios terminais reali-zem as obras, visto que o Governo está sem recursos para sua execução. Disse, ainda, que duas modalidades estão sendo estudadas: a de que o próprio terminal execute a draga-gem e acerte uma forma de reembolso, ou que a ANTAQ/SEP conceda prazo adicional de utilização da área. “Se a concessão for por 25 anos, em contrapartida, o Governo aumen-taria o prazo de concessão por mais dois ou três anos”, exemplificou Carlos Portella.

A AEB mostrou ainda interesse no projeto Apolo, utilizado pelo Exército, em que, por intermédio de uma ferramenta de Tecnologia da Informação (TI), elabora informações de logística e mobilização de defesa. O vice-pre-sidente Portella aproveitou a ocasião e inda-gou ao General Adalmir sobre a possibilidade de a entidade ter acesso ao programa, que possui uma série de informações estatísticas sobre logística que poderiam subsidiar pla-nos e projetos do setor de comércio exterior brasileiro. A solicitação foi bem recebida pelo general, que ficou de avaliar a possibilidade.


E minha Certificação como Operador Econômico Autorizado, como fica agora?

Daniel Gobbi Costa Graduado em Administração de Empresas,

com especialização em Logística, Qualidade e Gerenciamento de Projetos, atuando nas áreas

de Auditoria/Consultoria. Sócio/Responsável nas empresas Alliance Consultoria e Treinamento

Empresarial e Innova Consultoria Empresarial e Qualificação Executiva e Professor da Devry do Brasil

“Não fique aí remando contra a maré. Se não for pra ser, não vai ser”.

Caio Fernando Abreu (1948-1996)

O programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma Certificação de natureza aduaneira que, sem dú-

vida, é a de implementação mais difundida na história comercial do mundo. Segundo a Organização Mundial das Aduanas (OMA), até Outubro de 2015, 169 países já haviam declarado sua intenção de implementar um programa de Operador Econômico Autoriza-do, através da assinatura da Carta de Intenção para implementação do Marco SAFE da OMA, para facilitar o comércio mundial seguro. Até março de 2016, já existiam 69 programas OEA em operação no mundo, e mais outros 16 pro-gramas estavam previstos para lançamento em curto prazo.

Vale lembrar que até o início de 2015 (de acordo com o Compêndio de empresas OEA 2015, publicado pela OMA) havia 33.088 em-presas certificadas em programas OEA pelo mundo, dos quais 46% estavam na Europa, 38% nas Américas, 15% na Ásia e o restante 1% na África. Na América do Norte (Estados Unidos, Canadá e México), encontravam-se 99% das empresas OEA certificadas no con-tinente americano, e pelo restante do con-tinente havia somente 107 empresas OEA. Nos países sul-americanos, estamos acompa-nhando um crescimento no número de em-presas buscando sua Certificação. O número dessas empresas cresceu significativamente neste ano, em especial no Brasil, onde passou de 5 para 79 empresas certificadas, confor-me apresentado no gráfico abaixo (publicado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em seu si-tio eletrônico em 26/09/2016). Algumas infor-mações precisam porém, serem esclarecidas.

É importante registrar que as 60 empresas certificadas (OEA-C1 + C2) apresentadas no gráfico passaram por um processo de migra-ção, do extinto programa de Despacho Adua-

neiro Expresso (“Linha Azul”) para o programa de Operador Econômico Autorizado. Mas este não é o nosso foco no momento.

Um outro quadro – também elaborado pelo próprio Centro OEA da Receita Federal do Brasil – apresenta a distribuição do núme-ro de Requerimentos recebidos. Esse quadro chama a atenção pela comparação com o anterior, e nele salta aos olhos o número de arquivamentos e indeferimentos.

Analisando a informação acima, podemos ver que, dos 210 requerimentos de Certifica-ção, não levando em consideração o registro de que 60 empresas migraram do Despacho Expresso “Linha Azul” e mais 15 empresas foram certificadas pelo Projeto Piloto, te-mos 31,42% entre arquivamentos e indeferi-mentos.

Esse número é preocupante, pois pode aparentar – para as empresas possíveis can-didatas à Certificação no programa – uma imagem de grande rigidez de critérios ou de muita exigência por parte da Receita Federal do Brasil, gerando desta forma um possível desinteresse por esta Certificação de Con-

formidade, Segurança e Simplificação Adua-neira, como ocorreu com o Programa de Des-pacho Aduaneiro Expresso “Linha Azul”.

Podemos afirmar com certeza que o cen-tro do problema não está – nem de perto – na Receita Federal do Brasil, que estaria com a pretensão de dificultar a Certificação das em-presas, como muitos podem estar pensando. O grande problema aqui reside nas próprias empresas que estão buscando a Certificação. Em seu sitio eletrônico na mesma data, a RFB sinaliza que:

“Os arquivamentos devem-se ao não cumprimento de algum requisito de admissibilidade contido no art. 14 da IN RFB nº 1.598/2015, como por exemplo, o descumprimento do inciso VIII, o qual se refere à obrigatoriedade de aprovação no exame de qualificação técnica, exigido dos Despachantes Aduaneiros.

Já os indeferimentos da solicitação de Certificação podem ocorrer após a análise documental ou a validação física e se refe-rem ao não cumprimento, total ou parcial, dos critérios de elegibilidade ou segurança


e/ou conformidade, conforme a modali-dade de Certificação requerida”.

Alguns fatos que ocorreram recentemen-te valem ser relatados, pois exemplificam bem a situação. Fomos procurados por empresas que tiveram sua Certificação interrompida, pois tinham contratado profissionais, escritó-rios de advocacia ou empresas de consultoria, que haviam se comprometido com o projeto e o entregue sem a qualidade necessária e sem uma verificação adequada, tendo sido realizado, muitas vezes, por profissionais sem a qualificação técnica necessária.

Outras empresas nos contataram, pois buscaram realizar o processo de Certificação internamente, e tiveram problemas similares ao relatado acima, visto que seus colabora-

dores internos e equipes de auditoria não tinham a expertise ou independência real ne-cessária, ou estavam compartilhando tempo com outras atividades de rotina da empresa.

É compreensível a necessidade das em-presas de se manterem competitivas no mer-cado, e por este motivo orientamos para a necessidade de um investimento correto e oportuno, pois o fracasso na conquista desta Certificação pode causar um desânimo tanto interno quanto no mercado. A incapacidade de obtenção da Certificação tem custos reais e intangíveis, não só para a empresa mas tam-bém para o que ela representa em toda a sua Cadeia Logística.

Finalizando este artigo, queremos lem-brar que os números acima apresentados

aparentam ser apenas a ponta de um grande iceberg, visto que parte das empresas que não obtiveram sucesso na Certificação, ou estão em processo de análise, estavam buscando a Certificação OEA na modalidade Seguran-ça (50,76%) – modalidade esta que em tese apresenta critérios mais simples de verifica-ção. Com a entrada de possibilidade para a Certificação de Conformidade Aduaneira e futuramente com o ingresso dos Órgãos Anuentes, serão exigidos critérios mais com-plexos, sendo necessário o suporte de profis-sionais melhor qualificados. Caso contrário, estes números se tornarão tão marcantes que nenhuma outra empresa irá arriscar o ingres-so no Programa Brasileiro de OEA, e assim este terá seu sucesso comprometido.

O Brasil exportava, em 2006, valor maior de manufaturados que expor-ta hoje, consequência da insuficiente

competitividade dos produtos nacionais, es-timando-se que, em decorrência, no período, o país tenha perdido receitas em divisas da ordem de US$ 180 bilhões e oportunidade de gerar algo como 350.000 empregos.

Assim observou José Augusto de Castro, presidente da AEB, ao traçar panorama do Comércio Externo do País, na abertura da Assembleia Geral Ordinária realizada em con-junto com reunião de Diretoria, Conselhos de Administração e Técnico, no dia 19 de outu-bro último, na Sede da Confederação Nacio-nal do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, no Rio de Janeiro.

Reportando-se à realização do 35º ENAEX (23 e 24 de novembro de 2016), que este ano terá como tema EXPORTAR PARA CRESCER, José Augusto, ao tempo em que comentou sobre as dificuldades enfrentadas para rea-lização do evento, de tão grande expressão, em razão do clima de recessão da economia, se disse confiante de que, em termos de mo-bilização de forças dinâmicas do comércio ex-terior brasileiro, o evento terá grande expres-são de conteúdo, citando que nele estarão presentes Ministros de Estado, embaixadores brasileiros na China e nos Estados Unidos e

REUNIÕES INSTITUCIONAIS DA AEB

342ª Reunião de Diretoria e Conselhos de Administração e Técnico da AEB

executivos de parcela representativa do em-presariado nacional.

As perspectivas, acentuou, são as de que o ENAEX 2016 garantirá debate qualificado, sob visão realista, da urgentíssima necessi-dade de medidas que reduzam custos e bu-

rocracia, dele emergindo propostas de ações

que sustentem, independentemente do com-

portamento do câmbio, grau de competi-

tividade aos produtos nacionais, sobretudo

os manufaturados, adequado ao objetivo de

permitir ao setor de comércio externo cres-


cente e contínua contribuição ao crescimento da economia, com decorrente aumento de participação do Brasil no comércio global, ou seja, contabilizando-se ganhos, ao invés de perdas, como as acima assinaladas.

Eduardo Portella, vice-presidente exe-cutivo da AEB, seguiu com a exibição de filme sobre as realizações da AEB, desde

sua criação em 1970, o primeiro ENAEX, em 1972, encontros do ENAServ, dando ênfase à importância das contribuições dos associa-dos e recebimento de patrocínios, estes, tanto do Governo, quanto de empresas e entidades parceiras, indispensáveis à continuação da missão da AEB em apoio ao comércio exterior do País.

Com mesmo diapasão, Portella foi secun-dado por alguns dos presentes, em especial por Márcio Fortes, ex-ministro, diretor da AEB e atuante na Firjan, que exortou a que os empresários tenham claro entendimento de que suas contribuições financeiras e aportes a título de patrocínios para custeio de despesas relativas às atividades e eventos que, em suas representações, a AEB desenvolve, desde a sua criação, sejam considerados investimen-tos, com retorno para suas empresas, per se, e para a economia do país, como um todo.

Continuando, Portella nomeou os itens da pauta de convocação do encontro sujeitos à aprovação da AGO: Relatório de Atividades da AEB do encerrado período outubro/2015 a setembro/2016; Plano de Trabalho proposto para o período outubro de 2016 a setembro de 2017; contas do exercício de 2015; estima-

Participação de Márcio Fortes de Almeida.

tivas para os resultados das contas de 2016; proposta orçamentária para o exercício de 2017; mudanças na composição de membros da Diretoria, Conselhos de Administração, Fis-cal e Técnico; outros assuntos.

Lembrando que os documentos que substanciaram os temas pautados es-tavam em pastas entregues a cada um

dos presentes, em especial aos associados, aos quais cabia submetê-los à aprovação, em conformidade com o previsto no Estatuto Social da AEB, o vice-presidente executivo nomeou a saída (por distintas razões) e novas designações para inclusão de membros da Diretoria, Conselhos de Administração, Fiscal e Técnico, a saber: na Diretoria – saída de André Clark Juliano (Construções e Comércio Camargo Corrêa); no Conselho de Adminis-tração – saída de Fabiano Faria de Carvalho Hecht (Whirlpool Latin America) e inclusão de Eduardo Vasconcelos (Whirlpool Latin America); saída de Marianne von Lachmann (Sindario) e inclusão de José Carlos Ribeiro Gomes (Sindario); saída de Suely Aparecida Toka Agostinho (Caterpillar Brasil Ltda) e in-clusão de Andrea Zámolyi Park (Caterpillar Brasil Ltda); no Conselho Fiscal – saída de Antonio Carlos G. de Almeida Portugal (Cons-truções e Comércio Camargo Corrêa S.A.); no Conselho Técnico – inclusão de Luiz Fernan-do Pires Augusto (LF Assessoria e Consultoria Internacional).

Adiante, resumiu o Relatório de Ativida-des, dele fazendo rápida leitura, destacando: o evento ENAServ-2016, realizado em abril; o Plano de Trabalho, que prevê, além das realizações dos tradicionais eventos acima mencionados, outros em estudo, fora do eixo Rio-SP, provavelmente em Curitiba e Porto Alegre; as perspectivas de montagens de cur-sos, nas dependências da AEB, objetivando duplo alcance: aprimorar conhecimento de executivos sobre operações comerciais (câmbio, defesa comercial, procedimentos de exportação e importação, etc); buscar al-ternativas de fonte de receitas para suporte das atividades da AEB (abaixo destaques de trechos do Relatório de Atividades e do Pro-grama de Trabalho para o exercício outubro de 2016 a setembro de 2017).

Concluindo, Portella, após sintetizar co-mentários sobre as cifras constantes das pro-gramações orçamentárias para os exercícios de 2016 e 2017, colocou em votação os as-suntos impostos à apreciação da AGO, todos tendo sido aprovados, por unanimidade.

Seguiram-se, em resumo, manifestações, sugestões e comentários gerais sobre temas diversos levantados por presen-

tes à AGO: (1) Josefina Guedes, diretora da AEB, e Soraya Saavedra, representante da CNI, abordaram a questão do reconhecimento da China como economia de mercado (MES, na sigla em inglês de “Market Economy Status”),

Participação de Josefina Guedes.


que os chineses esperam receber, automati-camente, após onze de dezembro deste ano, sob justificativa do que dispõe o art. 15º do “Protocolo de Acesso” (retorno da China ao sistema multilateral de comércio sob o GATT/OMC), o qual, naquela data, completará 15 anos, desde a sua assinatura. Ambas relata-ram, com base em conhecimentos próprios e, também, de observações trazidas de recém reunião de que participaram na CNI, o que ocorre nos Estados Unidos e na União Euro-peia, regiões que ainda não divulgaram deci-são a respeito, inferindo-se (inclusive por imputs obtidos pela representante da CNI em recente viagem a Bruxelas), que não se espera pronta manifestação formal de Sim ou Não à concessão de MES à China, tampouco inclu-são ou exclusão do país em listas de países considerados MES ou NME (na sigla em inglês de “Non Market Economy”), com expectativas de que os posicionamentos oficiais só ocor-ram em março/abril de 2017. Até lá, seguirão buscando o fortalecimento de seus sistemas de defesa comercial de modo a melhor prote-ger os interesses nacionais. Quanto ao Brasil, o entendimento reinante é o de que se man-tenha o uso da atual legislação brasileira que disciplina os processos de defesa comercial, sem se baixar nenhuma nova norma, enquan-to se aguarda melhor definição global sobre o tema. Na oportunidade, foi recomendado que se fortalecessem as atividades do Depar-tamento de Defesa Comercial – DECOM, da estrutura do Ministério da Indústria, Comér-cio Exterior e Serviços – MDIC, enquanto se aguarda melhor definição de posicionamen-

tos. Também foi lembrada a conveniência de que o GETIP (Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público, criado em 2012, na CAMEX, para analisar a suspensão ou a alteração de medidas antidumping definitivas, por razões de interesse público), não deixe de conside-rar, na avaliação do interesse público a seu cargo, a realização de devidos processos in-vestigatórios; (2) Osvaldo Cicardi, da IMEXBRA, associada da AEB, que atua como represen-tante de operações de exportação brasileira na área da siderurgia, reclamou de impostos (ISS, Imposto de Renda na fonte, IOF, CSLL) que lhe oneram valores de remessas recebi-das por conta de serviços que presta ligados à exportação, advogando não ser justo que só as exportações de bens sejam desoneradas de impostos e não exportações de serviços (como considera serem os serviços que pres-ta), concluindo por formular pedido à AEB para instar o Governo a rever este tratamento, desonerando de impostos os serviços presta-dos por agentes comerciais, representantes e consultores. Na ocasião, o difícil quadro fiscal do país foi exemplificado com o fato de os municípios, que antes não tributavam o ISS nas remessas do gênero, passaram a fazê-lo, tão logo delas tiveram conhecimento, a partir dos registros do Siscoserv. Sobre a CSLL, foi lembrada a posição contrária da RFB a res-peito de sua isenção sobre tais remessas; (3) Karina Eppenstein, representante da asso-ciada da AEB, THyssenkrupp, indagou sobre como caminhavam planos voltados à erra-dicação de dificuldades nos portos, exemplifi-cando com efeitos negativos sobre as ope-

rações da CSN traduzidos em congestiona-mentos gigantes no Porto de Pecém, em razão da demora na homologação de berços, ocasião em que o presidente da AEB disse da atuação constante da entidade (através da Câmara de Logística Integrada – CLI/AEB), citando recém encontro que tivera com o Mi-nistro da Casa Civil, Eliseu Padilha, quando tratou da Portaria nº 435, do Ministério dos Transportes – que criou GT para propor medi-das visando fomentar a exploração das ativi-dades portuárias prevista na Lei nº 12.815/2013 – oportunidade em que solicitou que seja in-tegrado ao grupo representante do setor privado, no que teve boa receptividade, con-cluindo por atestar o bom diálogo estabeleci-do com membros do novo Governo, apro-veitando para informar sobre reunião agen-dada, para 31 de outubro próximo, com a direção do BNDES. Aluisio de Souza Sobreira, diretor da AEB e membro da CLI, confirmou o bom entendimento com o Governo, em espe-cial com a Secretaria de Política Portuária, quanto à necessidade de se investir em infra-estrutura e se atuar na redução da burocracia, como vem se empenhando a Comissão dos Portos, para recuperação da defasagem de investimentos (10 a 12 anos), devida, inclusi-ve, ao equivocado ordenamento legal (na transição da Lei dos Portos nº 8.630, de 1993, para a Lei nº 12.815, de 2013), agora renovan-do-se esperanças de que as concessões pas-sem a contemplar a tríade de atendimento aos conceitos de mercado, à segurança jurídi-ca e ao consenso de taxa de retorno adequa-da, em conciliação de interesses públicos e


privados. Concluiu observando que, em 1993, os portos brasileiros movimentavam algo como 335 milhões de toneladas de carga, hoje, em torno de 1 bilhão; (4) Mauro Laviola, vice-pre-sidente da AEB, relatou evento a que compa-receu, em Santiago, na ocasião formalizando a adesão da AEB como membro da ALES (vide, abaixo, resumo sobre a ALES, na síntese do Relatório de Atividades AEB), expendendo opi nião sobre a importância dessa participa-ção, a constituir mais um canal de que disporá a AEB em atividades de apoio ao comércio externo de serviços, como vem fazendo com a realização do ENAServ, bem como via para captação de novos associados nos setores dedicados à produção e comércio de serviços; (5) Fábio Siqueira, da Embraport – Empresa Brasileira de Terminais Portuários, manifestou preocupação, e decorrente conveniência de que se acelere processo, na ANTT, quanto à modelagem de reno vações das atuais conces-sões de ferrovias ( términos previstos para 2025), definições indispensáveis, não apenas do ponto de vista do fomento de modais alterna-tivos em prol da melhor competitividade do comércio externo do país, assim como de de-finição de investimentos que demandam lon-gos períodos de execução, sob o risco de que, em assim não ocorrendo, amplie-se a atual defasagem de nossa infraestrutura. Sobre a demora de se avançar nos processos de reno-vações de concessões de terminais privados, as quais, de imediato, propiciam aumento de investimentos na economia, o vice-presidente executivo da AEB, Eduardo Portella, lembrou de encontro que, a propósito, mantivera com o Diretor Fernando Fonseca, da ANTAQ, em início de agosto, em Brasília. Na oportunidade, foi informado de que o Governo está atento a esta questão e que o assunto estaria (prestes) a ser resolvido, com a cons ciência de que os investimentos a serem realizados, sobretudo

em infraestrutura, requerem a compra de equi -pamentos e que estes demandam entre dois a três anos para serem disponibilizados. A este respeito, foi exemplificada a recém solução dada à renovação de concessão de terminal na Bahia por mais 25 anos; (6) Abordadas questões ligadas à Resolução nº 8/2008 do Mercosul (que trata de regime de origem e redução de tarifas de importação em razões de abastecimento, ao amparo da qual recente Resolução CAMEX nº 76, de 19/08/2016, con-cede redução temporária de imposto de im-portação a determinados produtos). Também se pediu que se concluísse o processo de internacionalização do protocolo ACE nº 18; (7) Carlos Thadeu de Freitas, chefe da Divisão Econômica da CNC, falou do comportamento estimado da taxa de câmbio e seus efeitos so-bre a taxa de juros, observando que o momen-to é ainda de incertezas e preocupação quan-

to ao déficit primário (em 2015, 2,5% e em 2016, possivelmente 2%). Embora o IPCA este-ja cedendo, os resultados da economia ainda não são favoráveis. O caminhar favorável do processo de aprovação da PEC 241 abre boas perspectivas, mas ainda dependerá de outras medidas. Ponderou que a política fiscal segue expansionista, enquanto a monetária ainda é apertada, quando o inverso seria o aconselhá-vel. Há preocupação de a dívida interna do país contaminar a sua (hoje) confortável dívi-da externa (“Brasil bom em dólares e ruim em reais”). Após fazer paralelos com a situação da economia nos anos 90, ponderou que ao Ban-co Central se apresentaram duas alternativas de política monetária, sendo uma “meta cen-tral ajustada”, outra de “manutenção de 4,5% como centro da meta”. A opção pela última, sinalizando ao mercado que a Selic se mante-ria elevada, apontou para taxas de juros futu-ras em alta, quando, na ocasião, apontavam para baixo. As intervenções no mercado de câmbio, trazendo a taxa de câmbio ao redor de R$ 3,20/dólar, por sua vez, não favorecem os investimentos, o que é sinalizado pela que-da da dívida pública de não residentes em aplicações de renda fixa. Carlos Thadeu (que falava no dia em que o Copom terminaria sua reunião mensal) estimou que, caso a redução da Selic viesse em percentual de ¼ ao invés de ½ (o que de fato ocorreu), estariam sendo gastos em juros (ou deixados de serem econo-mizados) algo como RS$ 5 bilhões (em base anualizada), o que não ajuda no esforço de obtenção de saldo primário para pagamento de juros da dívida pública, concluiu.

Participação de Mauro Laviola.

Participação de Carlos Thadeu de Freitas.


Mensagem do Presidente da AEB

Na mensagem introdutória à AGO de 21/10/2015, que elegeu o atual Conselho de Administração, a mim conferindo a hon-ra de segundo mandato de Presidente da AEB, disse que o Plano de Trabalho que então submetia incluía ações em defesa da “previsi-bilidade” (…); Desde então, choques políticos agravaram incertezas, com o país afogado na crise político-econômica, no desgastante processo de impeachment, consolidando-se desconfianças, de investidores e consumi-dores, de modo que (…); a “falta de previsi-bilidade” continuou a imperar, dificultando planejamento, sequer de curtíssimo prazo, que dirá de mais largo horizonte (…); Impre-visibilidade de recursos para financiamentos de exportações, de bens e serviços, com inter-mitências nas autorizações de operações (…); mudanças nas condições e procedimentos de acesso aos mecanismos de crédito, por vezes, sem prévio aviso, com descompassos nos flu-xos de desembolsos de operações em curso (…); mudanças dos percentuais para calculo de créditos de compensação, ao amparo do Reintegra – regime transformado em lei em 2014 – por resíduos tributários pagos pelas empresas ao longo das cadeias produtivas, em razão do nosso confuso sistema tribu-tário (…); em set./2016, em reforço do que, isoladamente, já vinha defendendo, a AEB, em conjunto com nove outras instituições, entregou aos senhores ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira (e outras autoridades), estudo indicando ser de 7,2% das exportações o valor de resíduos tributá-rios devido às empresas (…) ficando a solici-tação de que o percentual do Reintegra seja fixado em 5%, máximo previsto na legislação, abrindo perspectivas de aumento de expor-tações, conveniente à retomada do cresci-mento, aumento da arrecadação e geração estimada de 780 mil novos empregos (…); há muito por fazer para mudar o quadro do co-mércio exterior brasileiro (…); Vitórias foram alcançadas, outras ainda terão que vir, com a AEB continuando presente nas discussões de temas centrais ao interesse do Comércio Exterior do Brasil (…); neste sentido, é im-prescindível continuarmos a contar com os associados, seja com suas contribuições de

Trechos destacados do Relatório de Atividades e do Plano de Trabalho(*)

taxas associativas, seja com o incentivo de sugestões e críticas, e com parcerias, públicas e privadas, na tarefa de defesa e sugestões de soluções (…); neste espaço não comporta no-minar agradecimentos a cada um dos diver-sos parceiros que, sob mais variadas formas, contribuíram para que se tornassem efetivas as atividades da AEB (…); Um primeiro agra-decimento endereço aos Associados da AEB e aos patrocinadores, sem os quais seria impos-sível levarmos à frente nossa missão (…); Sigo com a gratidão à mútua e continuada relação de respeito mantida com órgãos do Governo (…); No elenco de parcerias privadas, que há anos acompanham a AEB na sua missão institucional, além do grupo da CLI, nomino a CNC, no incondicional suporte que sumarizo por nos abrigar em imóvel de sua proprie-dade, realocando-nos, este ano, no mesmo endereço, em espaço renovado, e o Grupo Aduaneiras, no apoio às produções gráficas no ENAEX e ENAServ, na edição do Informativo AEB de Comércio Exterior, em sua 141ª edição, desde 1999, e em outras atividades.

Estatísticas de Comércio Exterior

No site da AEB, estão disponibilizadas as análises anuais feitas a partir de 2010, inclu-sive. Em jan./2016, a balança comercial 2015 foi avaliada sob o título “Positiva, mas enco-lhida”, enquanto a do 1º semestre do ano em curso foi sintetizada, em agosto último, sob o título “Superávit e incertezas em cenário de recessão”.

As tabelas abaixo resumem a balança co-mercial até setembro de 2016 e mostram o comércio brasileiro no exercício de atividades da AEB que ora se encerra, isto é, entre outu-bro de 2015 e setembro de 2016. Duas obser-vações: a participação dos manufaturados no total das exportações brasileiras, em média, se mantém em 38%, contra 45% dos produtos básicos; no comparativo até setembro, houve quedas de 23% nas importações e 3,5% nas exportações, o que explica o aumento de 250% no superávit.

Balança Comercial Brasileira – Janeiro a Setembro-16/15

Bilhões de dólares e milhões de toneladas

2016

Expo Vr. mm de t Impo Vr. mm de t Saldo Vr.

Total 139,4 495,3 103,2 106,9 36,2

Básicos 62 412,6 10,5 46,1 51,5

Semimanuf. 20,6 40,3 4,3 8,2 16,3

Manufat. 53,5 38 88,4 51,5 -34,9

Trans. Espec 0,36 1,1 n/a n/a 0,36

Cons. bordo 1,2 4,4 n/a n/a 1,2

2015

Expo MM de t Impo MM de t Saldo Vr.

Total 144,5 464,1 134,2 109 10,3

Básicos 67,5 389,5 14,7 49,3 52,8

Seminanuf. 19,6 34,1 5,2 7,1 14.4

Manufat. 53,7 35,7 114,4 53,01 -60,7

Trans. Espec 0,46 3,8 n/a n/a 0,46

Cons. bordo 2,4 4,8 n/a n/a 2,4

Fonte: MDIC. Elaboração: AEB.


Outubro/15 a Setembro/16US$ bilhões

Grupos Exportação Importação Saldos

Totais 186,1 140,4 45,7

Básicos 81,7 15,8 65,9

Semimanuf. 27,5 6,0 21,5

Manufaturados 72,6 118,7 -46,1

Fonte: MDIC. Elaboração: AEB.

Participação da AEB na Associação Latino-americana

de Exportadores de Serviços (ALES)

Com apoio da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, a Associação de Comércio Exterior do Brasil tornou-se membro da Asso-ciação Latino-americana de Exportadores de Serviço (ALES), passando a integrar organis-mo internacional, criado em 2008, atualmen-te reunindo 37 instituições públicas e priva-das de 17 países: além do Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.

A formalização da AEB como membro da ALES – passando a representar o segmento empresarial brasileiro no organismo – ocorreu durante recém encontro anual, este ano reali-zado em Santiago, no Chile, representada por Mauro Laviola, um de seus vice-presidentes.

A decisão da AEB em participar da ALES segue o objetivo de impulso ao dinamismo do comércio externo de serviços do Brasil, participando de fórum que aproxima oportu-nidades de exportações de serviços, no caso, em especial, em mercados da América Lati-na – que movimenta globalmente algo como US$ 500 bilhões por ano – em consonância com outras ações que desenvolve no Brasil, via Fórum Permanente de Exportação de Ser-viços de Engenharia e ENAServ – Encontro Nacional de Comércio Exterior e Serviços.

De acordo com a Diretora de Competi-tividade Internacional em Comércio e Ser-viços da Secretária de Comércio e Serviços do MDIC, Edna Cesetti, a participação do Brasil na ALES fortalece o papel da AEB como stakeholder no comércio exterior de bens e serviços, facilitando estratégia de posicionar o Brasil e a região como plataformas de servi-ços globais, com maior presença de ambos no mercado internacional.

Propostas e/ou solicitações de providências

encaminhadas ao GovernoAs atividades pontuais subsidiárias às

ações de caráter constitucional da AEB, na missão de propugnar pela ampla melhoria do ambiente de negócio do comércio exterior, envolvendo variáveis macro-estruturais, se voltaram (…) em especial, a questões e aspec-tos relacionados com o quadrilátero, aduana, tributos, financiamento e logística.

As ações no campo da logística voltadas a sanar dificuldades e reduzir custos na mo-vimentação de produtos, desde as fábricas ou recintos alfandegados até os portos, na exportação, e dos portos até os destinos das cargas no território nacional, na importação, assim como as ações relativas ao campo tri-butário e ao do financiamento, estão contidas (…) no Relatório de Atividades AEB (disponí-vel no site).

(…) aqui se exemplificam:

• Fiscalização Invasiva – Correspondência encaminhada à Secretaria da RFB reite-rando providências para revisão da Por-taria nº 26, de 2014, da Alfândega do Rio Grande, no sentido de que a inspeção não invasiva determinada pelo normativo para todos os contêineres de exportação seja feita por amostragem, a exemplo de como ocorre nas cargas de importação, quando é preconizado que “somente se-rão objeto de inspeção as cargas vincula-das à DI parametrizadas e selecionada para os canais amarelo ou vermelho. A medida visa reduzir custos e imprimir maior agilidade aos fluxos de exporta-ção de arroz e tabaco, dois dos principais produtos que escoam pelo porto do Rio Grande. A este propósito, em meados de setembro de 2016, a AEB foi chamada a uma reunião para tratar do assunto, na 7ª Região Fiscal, tendo sido informada que se espera, para breve, uma solução para o assunto.

• Taxa de Controle e Fiscalização Am-biental – TCFA (novas redações dos arti-gos 17-B, 17-D e 17-G da Lei nº 6.938. DCE 31/08/1981, dadas pela Lei nº 13.196, de 01/12/2015 – A primeira questão sobre o TCFA envolve o aumento da taxa de controle, da ordem de 150%, em razão da revisão de seus preços determinada pela variação acumulada do IPCA de dezem-bro de 2000 até 2015, com amparo, re-

conhece-se, no art. 17-B da lei de 1981. A AEB apoiou (em Ofício PRESI nº 48/2016, ao IBAMA) pedido do associado SINDIEX de que o valor de correção acumulada para o período de 15 anos seja diluído para cobrança ao longo de 5 anos, perí-odo de adaptação das empresas à nova estrutura de custos, uma vez que, se ab-sorvido de imediato, em sua totalidade, causaria grande impacto sobre os seus negócios, já sob os efeitos negativos da forte recessão por que passa a economia.

• TCFA – Faixas de Valores para fins de enquadramento – Os enquadramentos, com base nos balanços patrimoniais, das PJ como MPMEs e Grande Porte (art. 17-G), para fins de definição do valor da TCFA – A AEB endossou pedido de associados (con-tido em ofício acima), no sentido de que seja alterada a Legislação Ambiental (Lei nº 10.165, de 27/12/2000), de modo a per-mitir que a empresa sujeita ao pagamen-to da TCFA possa mudar de categoria de enquadramento no decorrer do ano civil ou, como alternativa, restituição, no ano seguinte, de valor eventualmente pago a maior, por mudança havia no seu balanço patrimonial no decorrer do ano civil.

AEB e o MercosulA AEB representa o setor empresarial bra-

sileiro no Conselho de Comércio Exterior do Mercosul – Mercoex – do qual participam entidades privadas análogas da Argentina, Paraguai e Uruguai. Reúne-se, anualmente, em cada um dos países-membros. Mauro Laviola, vice-presidente da AEB, coordena a participação da entidade no Mercoex, e, de hábito, participa de outros eventos em que se discutem assuntos pertinentes ao Bloco.

Através de seu representante, a AEB, no exercício sob relato, externou, inclusive na imprensa, preocupação quanto à necessida-de de que se reduza o peso que, nos últimos anos, vem prevalecendo nas reuniões de cú-pula do Bloco, enfatizando-se, nas discussões, questões político-ideológicas, com a expec-tativa de que, com os novos mandatários, ar-gentino e brasileiro, sejam priorizados temas de interesse da integração e do comércio, com fundamento nos objetivos do Tratado de Assunção e no Protocolo de Ouro Preto ou, na reavaliação de seus conceitos. Preocupações também vêm sendo manifestadas com rela-ção ao fato de o Brasil pouco se empenhar


no alargamento de negociações de acordos comerciais, escudado na condicionante de as negociações se darem, em Bloco, com adesão de todos os membros.

No Brasil, a reunião anual do Mercoex se insere na programação do ENAEX, preven-do-se a participação em um dos painéis de-senvolvidos na plenária e realização, paralela, de Reunião Técnica entre as entidades que compõem o Conselho, em cujas agendas se incluem assuntos como: avanço de objetivos do Bloco; panorama geral sobre a internaliza-ção dos atos normativos do Mercosul nos res-pectivos ordenamentos jurídicos dos países membros; cumprimento dos protocolos de cooperação, dentre outros.

Programa de Trabalho – Outubro de 2016 a Setembro

de 2017O programa de trabalho da AEB, para o

exercício que se inicia em outubro de 2016, abrangerá atividades voltadas ao univer-so das políticas públicas, pari passu com a agenda do novo governo e do Congresso Na-cional em prol da retomada do crescimento da economia, com ênfase, naturalmente, na-quelas relacionadas com o comércio exterior.

• Reforma tributária – No campo macro, a AEB continuará insistindo na realização de reformas estruturais há muito espera-das pela economia do País, em particular, do específico interesse do comércio exte-rior, das reformas, tanto do regime quan-to do sistema tributário, de modo que se reduzam carga de impostos e custos de compliance, condição essencial para que se cumpra o mandamento de de-soneração total tributária de produtos e serviços nacionais destinados aos mer-cados internacionais, garantido isonomia de tratamento aos empresários brasileiros vis-à-vis o que competidores estrangeiros recebem de seus governos.

• Financiamento à exportação – Outro pilar a continuar recebendo atenção da AEB, mormente no que respeita ao au-mento da disponibilidade de recursos, se-jam públicos, sejam privados, com meca-nismos de incentivo à maior participação da banca privada em financiamentos de comércio exterior e fontes alternativas de mercado. No particular, a AEB insistirá no mais amplo funcionamento de mecanis-mos de crédito específico para o segmen-to de micro, pequena e média empresas, com apoio de garantia da União.

• Logística – No contexto da Câmara de Logística Integrada, as atividades coorde-nadas pela AEB, em síntese, se voltarão ao insistente acompanhamento e contínua apresentação de sugestões em apoio a medidas que contribuam para adequa-da implementação da desburocratização, agilização e redução dos custos por-tuários, de transporte, em todos os seus modais, além da retirada de amarras a que se tornem realidades os programas de investimos em infraestrutura.

• Eventos – ENAServ 2017, a realizar-se em sua 8ª edição, no primeiro semestre, em data a ser definida; ENAEX 2017, a realizar-se em sua 36ª edição, no segundo semestre, em data a ser definida.

• Outros eventos, em perspectiva – Cogita-se da realização de um segundo ENAServ, no qual, além das participa-ções de órgãos federais, dar-se-ia espa-ço a órgãos estaduais. Para 2017, está sob análise a realização de um ENAServ, (pensa-se em Curitiba) em parceria com a Confederação Nacional do Comércio. O mesmo com relação a um congênere do ENAEX, o ENASUL, de amplitude regio-nal, pensando-se em nova modelagem e eventual realização em Porto Alegre, o que já conta com manifesto interesse de organizações do estado, inclusive a FIERGS e a FECOMÉRCIO.

• Cursos – Previsto (…) estudo para a reali-zação de cursos rápidos, nas dependências da AEB, sobre aspectos operacionais de atividades do comércio exterior – câm-bio, financiamento, processos de defesa comercial, etc – em parcerias que buscare-mos com o IBMEC e a FGV-RJ, por exemplo.

• Congresso Nacional – Além de participa-ções em consultas públicas, procurar-se-á intensificar interação da AEB com as duas casas do legislativo, via participações em eventuais grupos de trabalho e ou comis-sões relativas a temas convergentes com o interesse do comércio externo do país, verbalizando interesses dos associados e demais agentes do setor empresarial no desenvolvimento de medidas que apon-tem para o objetivo maior de se aumen-tar, com sustentabilidade, a participação do Brasil no comércio internacional.

• (Enfim), intensificar a interação com os associados, valorizando suas participa-ções, mediante uso dos veículos de co-municação institucional, a este propósito, mantidos pela AEB; manter objetivo cen-tral de fortalecer o corpo de associados da AEB, focando, quer em segmentos já representados, quer naqueles ainda com potencial de incorporação, tanto no se-tor de bens, quanto no setor de serviços; priorizar a participação da AEB e seus re-presentantes nos órgãos relacionados à autoridade portuária, especialmente os CAPs e demais instituições em que tem acento; cumprir agenda de participa-ções de autoridades e de associados na apresentação de temas de interesse do comércio exterior nas Reuniões Institu-cionais da AEB, de Diretoria, Conselhos e CLI, aproveitando encontros do gênero como fóruns de debates de interesse dos associados, como um todo.

(*) documentos apresentados na 342ª Reunião de Diretoria e Conselhos de Administração e Técnico da AEB

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Ementário – Setembro – 2016

NORMAS, PROCEDIMENTOS E TRIBUTAÇÃO

Norma Nº Data DOU Assunto Obs.

Atos do Congresso Nacional

Emenda Constitucional 93 08/09/2016 09/09/2016 Receita – Estados – Distrito Federal – Municípios – Desvinculação

Atos do Poder Legislativo

Lei

13.331 01/09/2016 02/09/2016 Certificado – CDA – Agropecuário-WA – Agronegócio-CDCA – Agronegócio-LCA – Agronegócio-CRA

MP 725/2016Altera Lei 11.076/2004

13.334 13/09/2016

13/09/2016Edição Extra

15/09/2016Retificação

Programa de Parcerias de Investimentos – PPI – Criação Altera Lei 10.683/2003

13.340 28/09/2016 29/09/2016 Crédito Rural – Dívidas – Liquidação – Renegociação MP 733/2016Altera Lei 10.177/2001

13.341 29/09/2016 30/09/2016 Presidência da República e Ministérios – Organização – Alteração

MP 726/2016Altera Leis 10.683/2003 e 11.890/2008Revoga MP 717/2016

Atos do Poder Executivo

Decreto

8.845 01/09/2016 02/09/2016 Congo – Regime de Sanções – Renovação Resolução 2.293/2016

8.853 22/09/2016 23/09/2016 RFB – Crédito Tributário da União – Regulamento – Consulta Altera Decreto 7.574/2011

8.854 22/09/2016 23/09/2016 INPI – Estrutura Regimental Revoga Decreto 8.686/2016

8.855 23/09/2016 23/09/2016Edição Extra

Apex-Brasil – Competência – Alteração – Estatuto – Revisão Altera Decreto 8.788/2016

8.860 27/09/2016 28/09/2016 CAMEX – Conselho – Alteração Altera Decreto 4.732/2003

8.863 28/09/2016 29/09/2016 Ombudsman de Investimentos Diretos – Criação – Estrutura – Atribuições

Presidência da RepúblicaCâmara de Comércio Exterior – CAMEX

Resolução

77 21/09/2016 22/09/2016 Câmara de Comércio Exterior – Camex – Regimento Interno Revoga Resolução CAMEX 11/2005

78 27/09/2016 28/09/2016 Regime Especial Fronteiriço – Tabatinga/BR e Letícia/CO – Entorpecente e Droga – Resíduo Perigoso – Arma e Munição – Não Admissibilidade

79 27/09/2016 28/09/2016 COFIG – MICS – MPDG – Casa Civil – Representante – Alteração Altera Resolução CAMEX 7/2004

80 27/09/2016 28/09/2016 Ex-Tarifários – Autopeças – Lista – Alteração Altera Resolução CAMEX 116/2014

81 27/09/2016 28/09/2016 Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicações – Imposto de Importação – Alíquota – Alteração

82 27/09/2016 28/09/2016 Metanol – Álcool Metílico – Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – Alteração

83 27/09/2016 28/09/2016 Aparelho – Preparação de café ou de chá – Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – Alteração

84 27/09/2016 28/09/2016 Lona de Policloreto de Vinila – PVC – Dumping – Pedido de Reconsideração – Provimento Altera Resolução CAMEX 51/2016

85 27/09/2016 28/09/2016 Lona de Policloreto de Vinila – PVC – Dumping – Pedido de Reconsideração – Não Provimento Resolução CAMEX 51/2016



88 27/09/2016 28/09/2016 Sapatilha para Kart – Direito Antidumping – China Resolução CAMEX 20/2016

89 27/09/2016 28/09/2016 Resina de Policloreto de Vinila – Dumping – Direito Definitivo – Prorrogação – EUA/México Circular SECEX 75//2015

90 27/09/2016 28/09/2016 Monobutílico do Etilenoglicol – EBMEG – Dumping – Direito Definitivo – Prorrogação – EUA Circular SECEX 63/2015

91 28/09/2016 29/09/2016 Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquota – Alteração

92 29/09/2016 30/09/2016 Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL – Alteração Altera Resolução CAMEX 58/2016

93 29/09/2016 30/09/2016 Fio de Náilon – Avaliação de Interesse Público – Encerramento Resoluções CAMEX 124/2013 e 114/2015

94 29/09/2016 30/09/2016 Sacos de Juta – Dumping – Direito Definitivo – Prorrogação – Índia/Bangladesh Circular SECEX 55/2015

Presidência da RepúblicaConselho do Programa de Parcerias de Investimentos

Resolução1 13/09/2016

14/09/201616/09/2016

RetificaçãoPrograma de Parcerias de Investimentos – Diretrizes Gerais – Estratégicas

2 13/09/2016 14/09/2016 Programa de Parcerias de Investimentos – Empreendimentos Públicos Federais de Transportes – Qualificação

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Resolução

4 13/09/2016 14/09/2016 Programa de Parcerias de Investimentos – Empreendimentos Públicos Estaduais de Saneamento – Qualificação

6 13/09/2016 14/09/2016 Programa de Parcerias de Investimentos – Empreendimentos Públicos Federais de Infraestrutura – Qualificação

3 13/09/2016 20/09/2016 Empreendimento Público Federal – QualificaçãoSetor de Minas e Energia – Medidas de Desestatização

Revoga Resolução CND 1 (21/01/2010)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA

Instrução Normativa

36 01/09/2016 05/09/2016 Videira – Vitis Vinifera – Requisitos Fitossanitários – Mercosul – IncorporaçãoVigência: 90 diasRevoga IN/MAPA 27 (31/07/2006)

37 05/09/2016 06/09/2016 Cancro Cítrico – Xanthomonas citri subsp. Citri – Status FitossanitárioRevoga Portarias MAPA 291 (23/07/1997) e 8 (12/01/1972)

34 25/08/201608/09/2016

RetificaçãoRosácea – Plano de Contingência do Fogo Bacteriano (Erwinia amylovora)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA

Portaria 171 30/08/2016 05/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio – CDSA – CriaçãoRevoga Portaria MAPA 891 (17/09/2013)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPASecretaria de Defesa Agropecuária – SDA

Instrução Normativa 18 28/09/2016 29/09/2016 Salame – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade – Ingredientes OpcionaisRevoga IN/SDA 43 (07/12/2011)Revigora IN/SDA 22 (31/07/2000)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPASecretaria de Defesa Agropecuária – SDA

Portaria

86 23/08/2016 01/09/2016 Suco – Identidade – Qualidade – Padrões – Complementação – Consulta Pública Prazo: 60 dias

94 30/08/201602/09/2016Renumeração

Polpa de Fruta – Identidade – Qualidade – Padrões – Complementação – Consulta Pública Prazo: 60 dias

108 28/09/2016 30/09/2016 Defesa Agropecuária – Sítio Eletrônico – Registro – Inscrição – Credenciamento – Cadastramento – Estabelecimento – Pessoas Físicas

Altera IN/SDA 66 (11/09/2003)

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPASecretaria de Política Agrícola

Instrução Normativa 6 14/09/2016 15/09/2016 Açúcar – EUA – Cota Preferencial – Alocação – Norte – Nordeste – Safra 2016/2017

Ministério das CidadesConselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

Resolução

618 06/09/2016 08/09/2016 Cana-de-açúcar – Veículo utilizado no transporte – Lona ou dispositivo similar – Uso – Obrigatoriedade

Prazo: 01/06/2017Resolução CONTRAN 499 (28/08/2014)Altera Resolução CONTRAN 441 (28/05/2013)

622 06/09/2016 08/09/2016 Denatran – Sistema de Notificação EletrônicaRevoga Resolução CONTRAN 488 (07/05/2014)

615 06/09/2016 14/09/2016 Combinações de Veículos de Carga – Circulação – RequisitosAltera Resolução CONTRAN 211 (13/11/2006)

Ministério da CulturaAgência Nacional do Cinema – ANCINE

Portaria 120 23/09/2016 26/09/2016 Filme Brasileiro – Indicação ao Oscar – Divulgação – Programa de ApoioRevoga Portaria ANCINE 280 (07/11/2008)

Ministério da CulturaInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN

Portaria 396 15/09/2016 20/09/2016 Antiguidade – Obra de Arte – Comercialização – Procedimentos Lei 9.613/1998

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Portaria 234 16/09/2016 19/09/2016 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – Simplificação Administrativa – GT – Instituição

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Portaria Interministerial MICS/MT

235 20/09/2016 21/09/2016 Máquina – Certificação – Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – GT – Instituição

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosInstituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro

Portaria 425 26/09/2016 28/09/2016 Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Tratamento Diferenciado e Favorecido



http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/09/2016

http://www.adagri.ce.gov.br/Docs/legislacao_vegetal/Portaria_291_de_23.07.1997.pdf

http://www.adagri.ce.gov.br/Docs/legislacao_vegetal/Portaria_291_de_23.07.1997.pdf

http://www.adapar.pr.gov.br/arquivos/File/Legislacao/Sanidade_Vegetal/Citricultura/portaria_8_1972.pdf






Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosSecretaria de Comércio Exterior – SECEX

Circular

54 22/08/201601/09/2016

RetificaçãoSal Grosso – Preço CFR Compromissado – Reajuste Semestral – Chile – K+S Chile S.A Resolução CAMEX 61/2011

55 06/09/2016 08/09/2016 Tubo de Aço Carbono – Dumping – Revisão – China Resolução CAMEX 63/2011

56 06/09/2016 08/09/2016 Sal Grosso – Dumping – Revisão – China Resolução CAMEX 61/2011

57 12/09/2016 13/09/2016 Tubo de Aço Carbono – Dumping – Revisão – Romênia Resolução CAMEX 54/2011

58 15/09/2016 16/09/2016 Ésteres Acéticos – Dumping – Investigação – EUA/México

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosSecretaria de Comércio Exterior – SECEX

Portaria

41 09/09/2016 12/09/2016 Louça para Mesa – Origem não Preferencial – Bangladesh – Qualificação

42 14/09/2016 15/09/2016 Dumping – Investigação – Avaliação de Escopo – ProcedimentoDecreto 8.058/2013Portaria SECEX 37/2013

Ministério da Fazenda – MFBanco Central do Brasil – BACEN

Carta-Circular

3.778 22/08/201605/09/2016Republicação

Manual de Crédito Rural – MCR – Documento 6 – Poupança Rural – Letra de Crédito do Agronegócio – Recursos obrigatórios

3.780 02/09/2016 05/09/2016 Manual de Crédito Rural – MCR – Documento 6 – Alteração

3.781 02/09/2016 05/09/2016Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor – Coordenadas Geodésicas – Garantia de Renda Mínima – Cronograma

3.782 19/09/2016 20/09/2016 Provisão Passiva – Registro – Cosif – Rubricas Contábeis – Criação – Exclusão – Alteração

3.783 27/09/2016 28/09/2016 Risco de Crédito – Documento 3040 – Leiaute – Instruções de Preenchimento – AlteraçãoCircular BACEN 3.567/2011Carta-Circular BACEN 3.540/2012


Circular 3.811 14/09/201616/09/201621/09/2016

RetificaçãoCâmbio – Organismos Internacionais – Operações – Classificação Altera Circular BACEN 3.691/2013


Resolução

4.519 14/09/2016 16/09/2016 Crédito Rural – Custeio e Investimento – Estiagem – Seca – Renegociação

4.521 29/09/2016 30/09/2016 Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP – Quarto Trimestre de 2016 – 7,5% a.a.Revoga Resolução BACEN 4.498/2016

Ministério da Fazenda – MFComitê Gestor do Simples Nacional – CGSN

Resolução 129 15/09/2016 19/09/2016 Simples Nacional – Alteração Altera Resolução CGSN 94/2011

Ministério da Fazenda – MFConselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

Ajuste Sinief

13 05/09/2016 08/09/2016 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA – Arquivos – Envio – Prazo – Prorrogação

Ajuste SINIEF 12/2015Altera Ajuste SINIEF 07/2016

14 23/09/2016 28/09/2016 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA – Dispensa – Prorrogação

Altera Ajuste SINIEF 12/2015

15 23/09/2016 28/09/2016 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA – Prazo Altera Ajuste SINIEF 12/2015


Ato Cotepe 20 01/09/2016 08/09/2016 Conhecimento de Transporte Eletrônico – Evento – Pedido de Concessão – Uso – Registro – WebServices – Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – CT-e – Versão 3.00

Ajuste SINIEF 09/2007


Convênio ICMS

53 08/07/201614/09/2016

RetificaçãoRegime de Substituição Tributária – ICMS – Antecipação de Recolhimento – Mercadoria – Uniformização – Identificação

Altera Convênio ICMS 92/2015

93 23/09/2016 28/09/2016 Regime de Substituição Tributária – Convênios ou Protocolos – Estados e Distrito Federal – Alteração


107 23/09/2016 28/09/2016 Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – Instituição

110 23/09/2016 28/09/2016 Metal não Ferroso – Alumínio – Desperdício e Resíduo – Estabelecimento Industrial – Substituição Tributária



http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/757





Protocolo ICMS56 23/09/2016 28/09/2016 Zona Franca de Manaus – Armazém Geral – Município de Itajaí-SC Altera Protocolo ICMS 113/2013

69 23/09/2016 28/09/2016 Zona Franca de Manaus – Armazém Geral – Município de Uberlândia-MG Altera Protocolo ICMS 85/2008

Ministério da Fazenda – MFSecretaria da Receita Federal do Brasil – RFB

Instrução Normativa

1.658 13/09/201614/09/201619/09/2016

RetificaçãoRegime Fiscal Privilegiado – Países – Dependências – Relação Altera IN/RFB 1.037/2010

1.659 13/09/2016 14/09/2016 Escrituração Contábil Fiscal – ECF – Alteração Altera IN/RFB 1.422/2013

1.660 15/09/2016 19/09/2016 Escrituração Contábil Digital – ECD – Alteração Altera IN/RFB 1.420/2013

1.661 29/09/2016 30/09/2016 RFB – Restituição – Compensação – Ressarcimento – Reembolso – Normas – Alteração Altera IN/RFB 1.300/2012


Portaria1.384 09/09/2016 14/09/2016

RepublicaçãoRFB – Dados não Protegidos por Sigilo Fiscal – Disponibilização

1.453 29/09/2016 30/09/2016 RFB – Direito Creditório – Reconhecimento – Procedimentos


Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal – COAEF

Portaria 14 14/09/2016 16/09/2016 RFB – Documento Digital – Arquivo – Nomenclatura – Petição – Juntada Altera IN/RFB 1.412/2013


Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA

Portaria 63 09/09/2016 12/09/2016 Transporte Expresso Internacional – Siscomex – InformaçõesRemessa Expressa – Sistema Cadastro Aduaneiro


Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros – COCAD

Ato Declaratório Executivo 3 29/07/2016

05/09/2016Republicação(Anexo II)

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – Alteração Altera IN/RFB 1.634/2016


Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – CODAC

Ato Declaratório Executivo 26 14/09/2016 15/09/2016 Crédito Tributário – Aviso de Cobrança – Consulta

Sief-Cobrança – Intimações

Ministério da Fazenda – MFSecretaria do Tesouro Nacional – STN

Subsecretaria da Dívida Pública

Portaria 577 28/09/2016 30/09/2016 PROEX – Equalização – Nota do Tesouro Nacional – Série “I” – NTN-I – Emissão – Autorização

Ministério da Fazenda – MFSuperintendência de Seguros Privados – SUSEP

Deliberação 182 20/09/2016 27/09/2016 SUSEP – Plano Estratégico – 2016 a 2020

Ministério da Integração Nacional – MINSuperintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO

Portaria 162 05/09/2016 09/09/2016 SUDECO – Plano Diretor de Tecnologia da Informação – Período 2016-2018 – 1ª Edição

Ministério da Integração Nacional – MINSuperintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste

Conselho Deliberativo – CONDEL/SUDECO

Resolução52 26/09/2016 27/09/2016 FCO – Diretrizes e Prioridades – 2017

53 26/09/2016 27/09/2016 FDCO – Diretrizes e Prioridades – 2017

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=77307







Ministério de Minas e Energia – MMEAgência Nacional de Energia Elétrica – Aneel

Resolução Normativa 733 06/09/2016 12/09/2016 ANEEL – Modalidade Tarifária Horária Branca

Ministério de Minas e Energia – MMEAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

Resolução 39 31/08/2016 01/09/2016 Poços de Petróleo e Gás Natural – Dados Digitais – Padrão ANP5 – Regulamentação Vigência: 120 dias

Ministério da Saúde – MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Consulta Pública

245 31/08/2016 01/09/2016 Limite Microbiano – Método geral 5.5.3.1.5 – Revisão Prazo: 30 dias

246 05/09/2016 06/09/2016 Produto de Higiene Pessoal – Cosmético – Perfume – Requisitos Técnicos – Consulta Pública Prazo: 60 dias

249 06/09/2016 08/09/2016 Farinha de Trigo – Milho – Ferro e Ácido Fólico – Enriquecimento Obrigatório – Consulta Pública Prazo: 60 dias

Ministério da Saúde – MSAgência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Resolução

103 31/08/2016 01/09/2016 Entorpecente – Psicotrópica – Precursora e Outras – Controle Especial – Listas – Atualização Portaria SVS/MS 344/1998

104 31/08/2016 01/09/2016 Denominações Comuns Brasileiras – DCB – Alteração Altera Resoluções ANVISA 64/2012 e 39/2014

105 31/08/2016 01/09/2016 Agrotóxico – Análise – ListaMedicamento – Fitoterápico – Registro

Altera Resolução ANVISA 26 (13/05/2014)

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Portaria

366 02/09/2016 05/09/2016 Instalação Portuária – Implantação – Cessão – Grupo de TrabalhoDecreto 8.033/2013Revoga Portarias SEP/PR 294 (12/05/2016) e 292 (11/05/2016)

370 02/09/2016 05/09/2016 Ferrovia Nova Transnordestina – Projetos – Análise – Grupo de TrabalhoResolução ANTT 2.695 (13/05/2008)Portaria SUFER 43 (12/07/2016)

439 05/09/2016 06/09/2016 Porto Organizado de Manaus – AM – Consulta Pública – Prazos – Alteração Altera Portaria Portos 285 (10/05/2016)

440 05/09/201606/09/201608/09/2016

Retificação Porto Organizado de Santarém/PA – Consulta Pública – Prazos – Alteração Altera Portaria Portos 274

(20/04/2016)

490 05/09/2016 08/09/2016 Porto Organizado de Belém/PA – Consulta Pública – Prazos – Alteração Altera Portaria Portos 273 (20/04/2016)

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilAgência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

Portaria 202 29/09/2016 30/09/2016 Sistema da Contabilidade Regulatória Aplicável ao Setor Portuário – SICRASP – Instituição

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilAgência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

Resolução 4.966 23/09/2016 26/09/2016 Carga – Transporte – Navegação Interior – Percurso Longitudinal – Interestadual e Internacional – Acordos Operacionais – Critérios

5.009 29/09/2016 30/09/2016 Regime Tarifário das Autoridades Portuárias – Consulta Pública

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilAgência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Resolução 5.189 21/09/2016 26/09/2016 Carga – Transporte Ferroviário – Serviços – Usuários – Regulamento – Alteração Altera Resolução ANTT 3.694/2011

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

Superintendência Regional no Amazonas e Roraima

Portaria 55 21/09/2016 26/09/2016 Veículo – Rodovia BR-319/AM/RO – PBTC – 23 Toneladas – Tráfego – Proibição

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Nossa proposta:Atualizar, diariamente, por meio de solução Web Services os

sistemas de nossos clientes e parceiros com informações da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do

Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e suas exceções, bem como dados de acordos internacionais, notas de

dumping e regimes aduaneiros especiais, NVE e seus atributos e especi� cações, moedas � scais, Substituição Tributária e

retrospectiva da TEC desde 2002.

Formatos personalizados:O layout e o tipo de arquivo estão de� nidos no formato XML ou

JSON, que oferecem total facilidade para que clientes e parceiros possam customizar suas ferramentas e adaptá-las perfeitamente

aos sistemas já desenvolvidos 100% a partir dessas tabelas.As tabelas abrangem todos os produtos, incluindo exceções

e ex-tarifários. Situações especiais, previstas em notas complementares, também são observadas.

Consultoria Virtual Ilimitada: Utilize na sua intranet ou em qualquer sistema os

questionamentos selecionados pelos nossos experientes pro� ssionais que acompanham diariamente as dúvidas de

nossos assinantescom respostas simples e objetivas.

Abrange o maior acervo de questionamentos nas áreas tributária, societária, trabalhista, previdenciária e de comércio

exterior.

Preocupado em manter emdia as informações de cadastro

da sua empresa?

Interface Compliance Solutions – Web ServicesModelo de Utilização

Outras informações sob demanda.

TEC

NCM

TIPI

NOTAS – EXIGÊNCIAS INERENTES À TEC E À TIPI

ATOS LEGAIS

ACORDOS INTERNACIONAIS

TRADUÇÃO DA NCM

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TAXAS FISCAIS

HISTÓRICO DA TEC

CONSULTORIAVIRTUAL ILIMITADA

NVE COM RESPECTIVA NCM

CORRELAÇÕES NALADI

INTERFACECOMPLIANCESOLUTIONS

Para mais informações, solicite contato de um especialistaem Integração e Projetos da Aduaneiras.


Nossa proposta:Atualizar, diariamente, por meio de solução Web Services os

sistemas de nossos clientes e parceiros com informações da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do

Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) e suas exceções, bem como dados de acordos internacionais, notas de

dumping e regimes aduaneiros especiais, NVE e seus atributos e especi� cações, moedas � scais, Substituição Tributária e

retrospectiva da TEC desde 2002.

Formatos personalizados:O layout e o tipo de arquivo estão de� nidos no formato XML ou

JSON, que oferecem total facilidade para que clientes e parceiros possam customizar suas ferramentas e adaptá-las perfeitamente

aos sistemas já desenvolvidos 100% a partir dessas tabelas.As tabelas abrangem todos os produtos, incluindo exceções

e ex-tarifários. Situações especiais, previstas em notas complementares, também são observadas.

Consultoria Virtual Ilimitada: Utilize na sua intranet ou em qualquer sistema os

questionamentos selecionados pelos nossos experientes pro� ssionais que acompanham diariamente as dúvidas de

nossos assinantescom respostas simples e objetivas.

Abrange o maior acervo de questionamentos nas áreas tributária, societária, trabalhista, previdenciária e de comércio

exterior.

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Outras informações sob demanda.

TEC

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TIPI

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HISTÓRICO DA TEC

CONSULTORIAVIRTUAL ILIMITADA

NVE COM RESPECTIVA NCM

CORRELAÇÕES NALADI

Encontro Nacional de Comércio Exterior

6exportar para crescer

Patrocínio | ouro

Patrocínio | diamante

RealizaçãoApoio Institucional

Patrocínio | prata

Patrocínio | bronze

Apoio

Brazilian Council for Import andExport Houses

PRESENÇA INTERNACIONAL DO BRASIL

23 e 24 de novembro rio de janeiro inscrições gratuitas e mais informações no website: www.enaex.com.br

O TECwin é um sistema facilitador de pesquisas sobre classificação de mercadorias, em que você encontra a Tarifa Externa Comum (TEC) e todas as demais informações para a sua importação. De modo rápido e simples, o usuário realiza buscas pelo código NCM ou mesmo por uma combinação de palavras.

Tributação, nomenclaturas, legislação, acordos internacionais, tratamentos administrativos são os destaques do TECwin.

TECwin: Em constante evolução para melhor informar nossos clientes

Sistema atualizado diariamente

Treinamento • Suporte Técnico • Consultoria Especializada • 6 milhões de acessos/ano

• A legislação mencionada na base está disponível na íntegra e possibilita o acesso às normas correlatas.

• Manual de Classificação de Mercadorias com pesquisa por palavras, por meio do nome científico, técnico ou comercial da mercadoria. O sistema permite ainda a pesquisa da íntegra de solução de consulta, solução de divergência, pareceres da OMA e outros normativos.

• Maior destaque para a vigência dos ex-tarifários.

• Planilha de cálculo com rateio das despesas item a item.

• Informações detalhadas sobre o Siscoserv.

Benefícios para assinantes TECwin:• Treinamento gratuito do produto.• Suporte técnico para navegação no sistema.• Consultoria completa nas áreas de importação,

exportação, tributária, fiscal, contábil, societária, trabalhista e previdenciária.*

• 30% de desconto em nossos cursos.• 20% de desconto nos livros da Aduaneiras.

DESKTOP | MOBILE | TABLET


São Paulo-SP (MATRIZ):11 3545 2535

Belo Horizonte-MG:31 3259 3838

Curitiba-PR:41 2169 1570

Rio de Janeiro-RJ:21 2132 1314

Informativo de Comércio Exterior AEB 142_Web.pdf · ENAEX 2016 – 23 E 24 DE NOVEMBRO ENAEX 2016:...

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