ÍNDICE

Prefácio. .. ...... ........ .......... .. ................. ...... ....................... ... .. ................... 17

Capítulo I - PERFIL JURÍDICO DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL......... .. ........ .. ............................. ......... ........ ... ......... 19

I. Natureza da Lei de Introdução............................... ..... .. .................... 21 2. Conteúdo e funções da Lei de Introdução ........................................ 23 3. Lei de Introdução e a questão da aplicação das normas jurídicas .... 24 4. Lei de Introdução e a vigência espaciotemporal da norma............... 31 5. Normas de direito internacional privado contidas na Lei de lntro-

dução. .. .............................................................................................. 36

Capítulo li - ANÁLISE TEÓRICO-CIENTÍFICA DA LEI DE INTRODUÇÃO ...................................................................................... 59

DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942..... ............. 61

Art. iR

1. Lei como fonte jurídica formal ....................................................... .. 2. Lei como resultado da atividade legislativa ........... ....... ......... .. ...... .. . 3. Processo legislativo como fonte legal .............................................. . 4. Executoriedade e obrigatoriedade da lei ......................................... .. 5. Aspectos essenciais da validade e delimitação conceitual de vigência,

eficácia e fundamento ............... .. ..................................................... . 6. Princípio da vigência sincrônica e vacario legis .............................. . ~. Cômputo do prazo de vacario legis ................ ... .... ...................... ... .. .

. Pra~o para entrada em vigor da lei brasileira no estrangeiro ........... . 9. Obngatoriedade da lo' d d t . I '. lOS .. _ . I revoga a uran e a vaca/lO egls ................. .

11' QUJeIÇ~O à lei nova antes de finda a vaca/io legis ............................ . . uestao da aplicabilidade do prazo da vacatio Legis a decretos,

regulamentos e outras normas obrigatórias .. ...... ........................ ...... .

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índice

12. Lei n. 2.145/53 e o art.lº, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil .. 13 "Errata" ..................... · ................... .. ................................................ .. 14: Vigência do ato administrativo e de lei tributária ............................ . 15. Inaplicabilidade do art. l Q

, § 2º ........................................................ . 16. Objeto do dispositivo legal sub exanune ................ · .. ,· .... · ...... · .......... ·

Art.2Q

1. Hipóteses de cessação da vigência n~nnativa ................................. .. 2. Caducidade, desuso e costume negativo ......................... ·· .. · .. ·· .... · .. .. 3. Revogação ......................... .. .. ..... ··:···· .. ·: ...... ··· .. ··· ............... : ............ .. 4. Possibilidade da existência de antmomlas aparentes e reaIs ..... ....... . 5. CIitério hierárquico ............................ ..... · .. · .. ········· .......................... . 6. Critério cronológico ..... ... ..................... · .... · ...... · ...... · .. ··· ........ ·· · .. ·· .. ··· 7. Critério da especialidade ....................... ... ............ ................. ~ ......... .. 8. Antinomias de segundo grau e metacritérios para sua so~u~ao.: ..... .. 9. Critérios para a resolução dos conflitos entre nonnas de drrclto mter-

nacional público ......... ........ ... .......................................... : ... : ... . : ....... . 10. Princípios- solucionadores dos c.on~it~s entre nonna de drreIto mter-

nacional público e norma de dIreIto mterno .................................... . 11. Repristinação ....................................... .. ......................................... ..

Art. 3.Q

1. Obrigatoriedade da norma ................... · .... · .. · .............. ·· .. · .... · ...... · .... · 2. Exceptio ignorantiae juris ............................. : ... ....... ... .................... .. 3. Possibilidade de escusabilidade do error JUrlS ............................... ..

Art. 4!2

1. Integração e o problema das lacunas no direito ..... .- ... ~ ................. ..... . 2. Localização sistemática do problema das lacunas jUndlCas ............ . 3. Questão da existência das lacunas ............... ................................... ..

A) Considerações gerais ......................... ,' .......... : .... ; .. : ........ ..... .. ..... . B) Lacuna como problema inerente ao SlstemaJundICo ................ . C) Lacuna como problema de jurisdição ................................. · .. · .. ·· D) Aporia das lacunas ......................... · .. ··· ...... · .. · .. · ............ ······ .. · .... ·

4. Constatação e preenchimento das lacunas ........................... · .... · ...... · A) Identificação da lacuna ..................................... ........ ... ............. .. B) Meios supletivos das lacunas ............................... ·· .... ···· .. · .... · .... ·

b.l) Analogia .................... .. .... · .... . ··· ·· ...... · .. ····· .. · ...... · .. · .. · .. ·· ...... · b.2) Costume ...................... ······· ······ .. ·· ······· ····· ... .. ... ................... . b. 3) Princípios gerais de direi to .. .. .... ......... .. .... · .... ·· .................. .. b.4) Equidade .................. ......... ·· .. ·· .. · .. · .... ·· .. ··· ............ · .... · .. · ... ... .

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11 índice

Art.5E

1. Utilidade prática do art. Sº ..... ...... .... ....... ........................ .................. 161 2. Conceito, funções e caráter necessário da interpretação................... 167 3. Questão da vontade da lei ou do legislador como critério herme-

nêutico......................................................................... ................. .... . 173 4. Técnicas interpretativas.............................................. ............ ... ........ 178 5. Técnica interpretativa teleológica e integração da lacuna ontológica

e axiológica......................... .............................................................. 185 6. Fim social.. .... ... ................ .......... ....................................................... 188 7. Bem comum................................................ .. ......... .................... ...... . 190 8. Efeitos do ato interpretativo......................................................... .... . 194 9. Papel da ideologia na aplicação jurídica........................................... 197

10. Discricionariedade judicial ...................... ... .............................. ........ 199

Art.6!l

1. Relação entre irretroatividade das leis, eficácia e teoria dogmática da incidência normativa ...................................... .. ............................ 202

2. Ato jurídico perfeito.......................................................................... 208 3. Direito adquirido............................................ .................. ... .............. 211 4. Coisa julgada.... .. ... ... ...... ... .............. ..... .. .... .. .... ................... .............. 217 5. Critérios para a aplicabilidade dos princípios da retroatividade

e da irretroatividade ................ ............ .............................................. 224

Art.7!l

1. Doutrina da extraterritorialidade e estatuto pessoal..... .......... ... ........ 230 2. Lex domicilii .... .... .......... ............. ...................................................... 231 3. Estado civil e lei domiciliar .............................................................. 243 4. Lex loci celebrationis e casamento .. ............ ................................. .... 274 5. Casamento de estrangeiros perante autoridade diplomática ou con-

su1ar.................. .. ............................ ...... .................................. ........... 277 6. Invalidade de casamento de pessoas com domicílio comum ou com

domicílios diferentes....................... .... ....................... ... ... ................. 279 7. Declaração da putatividade do casamento nulo ou anulável............. 281 8. Casamento de funcionário diplomático ou consular............. ... ......... 283 9. Lei disciplinadora das relações patrimoniais entre cônjuges............ 283

10. Regime matrimonial de bens de brasileiro naturalizado................... 285 11. Divórcio realizado no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil.. 288 ] 2. DOmicílio internacional legal dos incapazes e exceção à unidade do

domicílio conjugal.. ........................................................ ......... ......... 290 13. Adômide e concurso sucessivo de elementos de conexão ................ 292 l4. Alguns subsídios jurisprudenciais relativos ao art. 7º da Lei de Intro-

dução...................... ...... .. ................................................... ........... ..... 308

índice

A) Lex loei celebrationis e prova do casamento .. .. .... ... .................. . B) Casamento de brasileira com estrangeiro .................................. . C) Casamento religioso de pessoas estrangeiras e seus efeitos .. .... . D) Casamento consular ......... ................... ··· ······················· .. ··· ········· E) Casamento de diplomata ............................................................ . F) Regime matrimonial de bens ....... .. .................. .. ................ ........ . G) Naturalização e pacto antenupcial. .............. ......... .................. ·· .. H) Invalidade de casamento ....................... .......... .......................... .. I) Casamento putativo ................................ · ...... · .... · .. ·· ·· .. · .... · ........ · J) Divórcio no exterior.. .. .............. .. .............. ..... .................... .. .... . .. K) Homologação de sentença estrangeira .................................. · .... · L) Domícího de origem ................................ ·· .... · ...... ·· .. · .. · .. · .... · .... .. · M) Lei domiciliar na Lei de Introdução .................. ............. · .... ·· .. · ..

Art.8E

1. Qualificação de bens e doutrina da territorialidade e da. extraterrito-rialidade ............................................... ............. ...... .. ........ ................ .

2. Conflito interespacial alusivo aos direitos reais: lex rei sitae e ius in re 3. Extraterritorialidade e regime de bens móveis sem localização

permanente ...................................... ··· .......... ·· .. · .. ·· .. · ................. ... .... . 4. Penhor e ius domicilii ...................................................................... .

Art.9fl

l. Loeus regit aetum e ius ad rem .......... .. ............................... .... ...... .. .. 2. Exceções à aplicação da lex Zoei celebrationis ................ ................ . 3. Exequibilídade da obrjgação no território brasjleiro e lex Zoei exe-

cutionis .................... ..... · .... · .......... ·· ·· .. ·· .. ·· ...... ··· .. · .. · .. ....................... .. 4. Obrigação contratual inter absentes e residência do proponente ... .. 5. Dados jurispmdenciais ............................ .... ....... ·· .. · .. ·· .......... ·· .. · ...... .

A) Contrato de trabalho em repartições diplomáticas ................... .. B) Competência da lei do pavilhão no contrato de trabalho ma-

rítimo .......................................... ... ... .............................. .... ....... . C) Prestação de serviço estrangeiro no Brasil ................................ . D) Transferência de empregado para o Brasil .. .... .................. · .... ·· .. E) Rescisão de contrato no exterior.. .................... · .. .... · .... · .... ·· ...... .. F) Competência para julgar ações trabalhistas contra empresa es-

trangeira em liquidação .................... ..... .................................. . ..

Art. 10

1. Teoria da unidade sucessória ............. .. ........ ............................ .. ..... .. 2. Lei do domicílio do de cujus na sucessão causa mortis .. ..... .......... .. 3. Comoriência ............................ · .. ········· .. · ...... · .. ··· .. · .... ·· .................... ..

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4. Morte presurrúda e sucessão .... ... ................. .. .................................. . 5. Lei disciplinadora da capacidade para suceder do herdeiro e do

legatário ................ ...... ...................... .. ........... .............. ..................... . 6. Execução de testamento feito no exterior ....... ........................ .. ........ . 7. Variação da ordem de vocação hereditária em benefício de cônjuge

ou filhos brasileiros ................................ ............................ ..... ......... . 8. Adendo jurispmdencial .............. ............. ............. .. ..... ..................... .

A) Lei aplicável à sucessão ... ...... .. .. ............................................... .. B) Juízo competente para processar inventário de estrangeiro ...... .. C) Inventariança ........................................... ... ............................... .. 'D) FOIIDa de testamento .... ............................... .. .... .. .............. .. ....... . E) Invalidade de testamento ............... .. ............................... .. ... ..... .. F) Execução de testamento no Brasil.. .. ................. .. .................... . .. G) Herança jacente e ascendente no exterior. ............. ................... .. H) Sucessão aberta no estrangeiro ................................ .. .......... .. .. . .. I) Capacidade para suceder .............. ......... .. ................. ................. ..

Art. 11

1. Lei do lugar da constituição da sociedade ou fundação .................. .. 2. Condição para abertura de filiais, agências ou estabelecimentos de

pessoa jurídica estrangeira no Brasil .................. , ............. .......... ... .. . 3. Restrições à aquisição, ao gozo e exercício de direito real no

território nacional pelas pessoas jurídicas de direito público ......... .. 4. Ex,ceção à incapacidade aquisitiva de imóveis por governos estran-

gelros ............................... .. ... ............ .. .................... .. ......... ................ . 5. Jurisprudência ... .. ................... ................................. .. .......... ..... .. ...... .

Art. 12

1. Critério de determinação da competência internacional e a questão do conflito de jurisdição ...................... ......... ....... ............................. .

2. T~rri.torialidade das leis de organização e competência dos tribunais .. . 3. Drrelto do estrangeiro ao acesso aos tribunais brasileiros e a cautio

judicatum solvi 4 . .. .............................. ... .. ...... ................... ............. .... .. . · Competênci~ estrangeira eventual eforum prorrogatae jurisdictionis.

~. CompetênCIa g~ral brasileira necessária e forum rei sitae .. ............. . · Exequatur de lltterae requisitoriales e cumprimento de diligências

7 ~ePbr~dc~da~ P?f autoridade competente ... .. ...................................... .. · U SI lOS JUrIsprudenciais

A) ~omp~tência recursal d~·S~~;~~~·;:r~ib~~~·F~d~;~i·~·~i;·s~~~~ B) ~or TrIbunal de Justiça ........ ... ... .................. .... ...... ............. .. ..... . C) ompetê~cia. internacional da autoridade judiciária brasileira .. D) ~comp~ten.cta d~ Ju~tíça brasileira ........ : .................. .. .............. .

ompetencla de Justiça de pais estrangeiro ........ ........ .............. ..

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E) Incompetência da justiça estrangeira .......................... ............... . F) Carta rogatória ............ .... .. ........ ···· .. · .. ············· .. ······· .. ·· .. · .... ··· .... .. G) Revogação de exequatur de carta rogatória .......................... ··· .. ·

Art. 13

1. Princípio da territorialidade e prova dos fatos ooorri~os no exterior .. 2. Onus probandi, meios de prova e modos deproduçao da prova ..... . 3. Lex Zoei e lexfori .......... ............... ···· .... · .......... · .. · .......... ·· .... · .... ·· .. . : .. .. 4. Apreciação das provas e inadmiss~bi1idade de prova desconhecIda

pelo d~reito pátrio ......................... ·.·· .... ···· .. ···· ................................. ' ..

Art. 14

1. Princípio iura novit euria e ius eommunis ............. " ....................... .. 2. Meios de prova do direito estrangeiro aplicável ......................... ":':" 3. Teoria da remissão receptícia e teoria das normas sobre produçao

jurídica ..................... ' ....................................................... .......... : ... : .. . 4. Soluções doutrinárias ante a impossibilidade de se conhecer o direIto

alienígena ................................... .......................... .................. ......... ..

Art. 15

1. Eficácia da decisão judicial limitada à jurisdição de sua prolação .. 2. Diferentes critérios sobl'e o problema da eficácia juódica e da força

executiva de sentença estrangeira ............................. ·· .. ·· .. ·· .... · ........ · 3. Aetio judicati e exequatur ................................. : ................. : ............ . 4. Requisitos para execução de sentença estrangeua no BrasIl .......... .. 5. Juízo de delibação ............................... .................................. : ......... .. 6. Questão da dispensa da homologação de sentença estrangeIra me-

ramente declaratória de estado de pessoa ....................................... .. 7. Desnecessidade do juízo de delibação para o cumprimento de carta

rogatória estrangeira e de título executivo extrajudicial .................. . 8. Jurisprudência ..... ....................... ....................................................... . .

A) Indeferimento e deferimento de homologação de sent~nça arbitral .. B) Recusa de homologação de sentença estrang~lra: fa1t: ~e

prova do trânsito em julgado, citação irregular e lllcompetencla do juiz ............................. ............... ..................................... ...... ..

C) Finalidade da homologação ...... ........................................... · .. · .. · D) Homologação de sentença para execução de testamento ....... ... . E) Homologação de sentença que decreta falência ....................... .. F) Sentença declaratória de estado .............................. ·: .......... · ...... · G) Sentença estrangeira proferida em ação contencIOsa de pes-

quisa de paternidade .................................................................. .

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H) Homologação e a questão de invalidade de casamento ............ .. I) Separação judicial e sua homologação ..................................... .. J) Homologação de sentença de divórcio ...................................... .. K) Homologação de sentença estrangeira sobre guarda provisória

de menor e a questão da proibição da análise do mérito ........... . L) Exequatur de carta rogatória .................. .................................. ..

Art. 16

1. Resolução dos conflitos de qualificação de relações jurídicas ......... . 2. Teoria do reenvio (Gesamtverweisung) ........................................ .. .. 3. Teoria da referência do direito material estrangeiro

(SachnormveJYveisung) e proibição do retomo ................................ . 4. Dado jurisprudenciaL ..................................................................... ..

Art. 17

1. Limites à extraterritorialidade da lei .......................... .... .............. ... .. 2. Soberania nacional. ..... .. ................. .. ...... .. ................... ..................... . 3. Ordem pública ................................................................................. . 4. Bons costumes .................... , .............................................. ...... ' ......... " 5. Instituição jurídica desconhecida ................. .. .................................. . 6. Jurisprudência .. ............. " ................ .. .............................................. ..

A) Efeitos de sentença estrangeira de divórcio anterior à Lei n. 6.515/77, em atenção à ordem pública e aos bons costumes .... ..

B) Fraude à lei ocorrida antes da Lei do Divórcio ......................... . C) Inaplicabi lidade de lei estrangeira contrária à nacional ............ . D) Casamento no exterior e impedimento dirimente absoluto ...... ..

Art. 18

1. Competência do cônsUll e lei reguladora dos atos por ele praticados .. 2. Celebração de casamento de brasileiros perante autoridade consular

e sua prova ........................... ............. ............................................... . 3. Subsídios jurisprudenciais ........................ .. .................................... ..

A) Legalização de certidão de nascimento pelo cônsuL ................ . B) Legalização de cambial no consulado ....................................... . C) Casamento de brasileiros perante autoridade do registro civil

de país estrangeiro .................................................... ................. . D) Casamento de estrangeiros no exterior e ulterior naturalização

brasileira de ambos ............................................ .... .................... . E) Casamento no exterior entre brasileiro e estrangeira ..................... .

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Art. 19

I. Validade de casamento consular de brasileiros não domiciliados no Brasil.......... ....................................................... ..... ...................... 473

2. Renovação de pedido para celebração de casamento consular de nacionais domici liados no exterior .. ... .. .... ... .. ................................... 473

Capítulo 111- IMPORTÂNCIA DA LEI DE INTRODUÇÂO AO CÓDIGO CIVIL ........................... .............. .. .. ... .................................. ... 475

Anexos

I. Projeto de Lei n. 24312002................................................................ 481 2. Projeto de Lei n. 269/2004................................................................ 491 3. Projeto de Lei n. 6.30312005............................................................. 498 4. Projeto de Lei n. 791/2007................................................................ 499

Bibliografia ........................... .............. ......... ..... ...................................... 501