Imprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra · primeiro ano de atividades,...

1Sexta-Feira, 25 de maio de 2007

Imprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra NegraDISTRIBUIÇÃO GRATUITA Sexta-Feira, 25 de maio de 2007 - Ano II - Nº 051

Leia nas páginasinternas

ATOS OFICIAISDO EXECUTIVO E DO

LEGISLATIVO

Diário Oficial completa 1 ano

página 17

Executivo assina contratopara obra da sede doCorpo de Bombeiros.Instalação terá 515 m2 deárea construída

2 Sexta-Feira, 25 de maio de 2007

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA

Secretaria Municipal de Governo

EXPEDIENTE

Praça John Kennedy, S/Nº - Centro - CEP 13930-000tel.: (19) 3892-9600

e-mail: [email protected]

Tiragem: 2.000 exemplaresCartório de Registro de Imóveis e Anexos

sob nº 08 pg.16/17-livro B1Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

Jornalista Responsável: Carina de Godoi - MTB 47.588Redação: Carina Godoi

Repórter Fotográfico: Carlos Alberto SalomãoDiagramação/Editoração eletrônica: Ronaldo Tikhomiroff

Editorial

Projeto social auxiliagestantes

O projeto‘Começo deVida’ foi iniciadoem 2001 pelaadministração,através do Fun-do Social de So-lidariedade, como objet ivo decontemplar ges-tantes do muni-cípio cadastra-das pela entida-de. Para ter di-reito ao kit deenxoval, as futuras mamães têmque realizar seis pré-natais. Naúltima quinta feira, 17, vinte eduas gestantes participaram daentrega dos kits que aconteceunas dependências do Fundo e

Prefeito participa dereunião da APRECESP

O prefeito de Serra Negra es-teve reunido com outros 22 pre-feitos de cidades estâncias, no úl-timo sábado, 19. O evento daAPRECESP - Associação das Pre-feituras Cidades Estância do Esta-do de São Paulo acontece a cadadois meses e desta vez o encontrofoi sediado em Águas de Lindóia.A pauta principal discutida peloschefes do Executivo e autoridadesdos governos estadual e federal foio repasse de verba por parte doEstado para as estâncias paulistasatravés do DADE – Departamentode Apoio e Desenvolvimento dasEstâncias.

Muitas obras em Serra Ne-

gra contaram com o referidoapoio e outras aguardam a assi-natura de convênio entre as par-tes. A reunião da Associaçãotrouxe boas perspectivas, pois oGovernador José Serra sinalizouque pretende repassar o maisrápido possível o recurso de 2007e já criou 14 escritórios regionaispara agilizar o recebimento dosprocessos dos municípios. O go-vernador também pretende mar-car uma reunião no Palácio dosBandeirantes com as 67 estânci-as. O próximo encontro daAPRECESP está agendado parameados de julho e acontecerá nacidade de São Paulo.

contou com a presença da presi-dente. A enfermeira da rede bá-sica, Roberta FernandesGasparino, promoveu uma pales-tra às gestantes, abordando aquestão do aleitamento materno.

A dirigente da Unidade de Articulações com os Municípios IvaniVicentini, o diretor do DADE Cláudio Demandro e o presidente da

APRECESP, Antonio Carlos de Faria

Um veículo a serviço dapopulação

O Diário Oficial de SerraNegra nasceu em maio do anopassado, mais precisamente nodia 19, quando sua primeira edi-ção foi colocada nas bancas, le-vando transparência ao públicoleitor tanto nos atos do poderExecutivo quanto nas notícias.Neste primeiro ano de prestaçãode serviço à comunidade serra-na, muitas boas informaçõespuderam ser estampadas, gra-ças ao trabalho incessante que oprefeito e toda sua equipe vêmfazendo pelo município.

Foi a primeira vez que umaadministração se preocupou emeconomizar dinheiro dos cofrespúblicos em relação à imprensa.Os gastos com publicação redu-ziram-se em torno de 40% e estefoi o principal objetivo da cria-ção da imprensa oficial.

O Diário Oficial é realizado

por uma equipe de funcionáriosda própria Prefeitura, que elabo-ram a redação das matérias e suarevisão, o material fotográfico edemais artes, a diagramação e aeditoração eletrônica. Semanal-mente dois mil exemplares sãodistribuídos em toda a cidade,nas principais bancas, órgãos pú-blicos e estabelecimentos comer-ciais.

A partir de 23 de fevereirode 2007, o Diário passou a pu-blicar, também, os atos oficiaisdo poder Legislativo, de acordocom a Lei 2.974 de 14 de feve-reiro de 2007. Ao longo desteprimeiro ano de atividades, pro-curamos aprimorar os serviços eoferecer um veículo oficial éticoe de qualidade. E o trabalho con-tinua...

Boa Leitura!


ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº. 3.452 DE 23 DE ABRIL DE 2007

(Autoriza reforço de dotação do orçamento vigente)PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA,usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº2.972 de 6 de dezembro de 2006,DECRETA:ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir umcrédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),para reforço das dotações orçamentárias, a saber:

11 339039 041220002 2 002 – Outros serv. terceiros – PessoaJurídica ....................................................... R$ 1.500,00

41 339036 123650008 2 008 – Outros serv. terceiros – PessoaFísica.......................................................... R$ 3.500,00

Total ....................................................... R$ 5.000,00ARTIGO 2º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto,correrão por conta da anulação das dotações orçamentárias abaixo:

37 339030 082440007 2 006 – Material de consumoR$ .................................................................. 5.000,00Total ....................................................... R$ 5.000,00

ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 23 deabril de 2007.

PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI

- Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica nestamesma data.

RODRIGO COVIELLO PADULA

- Secretário -

DECRETO Nº. 3.453 DE 2 DE MAIO DE 2007

(Autoriza reforço de dotação do orçamento vigente)PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA,usando de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº2.972 de 6 de dezembro de 2006,DECRETA:ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir umcrédito adicional suplementar no valor de R$ 242.755,00 (duzentos equarenta e dois mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), para reforçodas dotações orçamentárias, a saber:

11 339032 041220002 2 002 – Material de distribuição gratuitaR$ .................................................................... 185,00

11 339036 041220002 2 002 – Outros serv. terceiros – PessoaFísica.......................................................... R$ 300,00


31 335043 082440004 2 004 – Subvenções sociaisR$ .................................................................. 4.750,00

31 449052 082440003 2 004 – Equipamento e materialpermanente................................................. R$ 3.790,00

41 339039 041220008 2 005 – Outros serv. terceiros – PessoaJurídica ....................................................... R$ 650,00


41 319030 123610008 2 007 – Material de consumoR$ ...................................................................9.660,00

41 339030 123650008 2 008 – Material de consumoR$ .................................................................. 13.000,00





71 449052 041220004 2 013 – Equipamento e materialpermanente................................................. R$ 680,00


91 449051 154510006 1 011 – Obras e instalaçõesR$ .................................................................. 99.930,00



111 339032 103010011 2 017 – Material de distribuição gratuitaR$ ...................................................................1.890,00

111 449052 103010011 2 017 – Equipamento e materialpermanente................................................. R$ 7.830,00


Total ....................................................... R$ 242.755,00ARTIGO 2º. As despesas decorrentes com a execução deste Decreto,correrão por conta da anulação parcial das dotações orçamentáriasabaixo relacionadas:






Total ....................................................... R$ 242.755,00ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 2 demaio de 2007.





- Secretário -



LEI Nº. 2.985 DE 15 DE MAIO DE 2007.

Projeto de Lei nº. 14, de 2007

(Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –

Conselho do FUNDEB).O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DESERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Capitulo IDas Disposições Preliminares

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicae de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB,no âmbito do Município de Serra Negra.Capitulo IIDa Composição

Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por 10(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,conforme representação e indicação a seguir discriminados:I - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicadopelo Poder Executivo Municipal;II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;IV - um representante dos servidores técnico-administrativos dasescolas públicas municipais;V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicasmunicipais;VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;VIII - um representante do Conselho Tutelar.§ 1º Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI desteartigo serão indicados pelas respectivas representações, após processoeletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.§ 2º A indicação referida no artigo 2º, caput, deverá ocorrer em atévinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores,para a nomeação dos conselheiros.§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo, deverão guardarvínculo formal com os segmentos que representam, devendo estacondição constituir-se como pré-requisito à participação no processoeletivo previsto no § 1º.§ 4º Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolaspúblicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivascomunidades escolares.§ 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, doPrefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ouconsultoria que prestem serviços relacionados à administração oucontrole interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentesconsangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;III – estudantes que não sejam emancipados; eIV – pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação eexoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB noscasos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirásua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:I – desligamento por motivos particulares;II – rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; eIII – situação de impedimento previsto no § 5º, incorrida pelo titularno decorrer de seu mandato.§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamentodefinitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmentoresponsável pela indicação deverá indicar novo suplente.§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorramsimultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita noart. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação, deveráindicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,permitida uma única recondução para o mandato.Capitulo IIIDas Competências do Conselho do FUNDEB

Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dosrecursos do Fundo;II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração daproposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com oobjetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento eencaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam aoperacionalização do FUNDEB;III – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciaismensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos àconta do Fundo;IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos doFundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo PoderExecutivo Municipal; eV – outras atribuições que a legislação específica eventualmenteestabeleça.Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deveráser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antesdo vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contasjunto ao Tribunal de Contas do Estado.Capitulo IVDas Disposições Finais

Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheirodesignado nos termos do art. 2º, I, desta lei.Art. 7º Na hipótese em que o membro ocupante da função de Presidentedo Conselho do FUNDEB, incorrer na situação de afastamento definitivoprevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação doConselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno queviabilize seu funcionamento.Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadasmensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediantesolicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dosmembros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, noscasos em que o julgamento depender de desempate.Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suasdecisões.Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:



I – não será remunerada;II – é considerada atividade de relevante interesse social;III – assegurada isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobreinformações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suasatividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem oudeles receberem informações; eIV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores,diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justacausa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino emque atuam;b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividadesdo conselho; ec) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiroantes do término do mandato para o qual tenha sido designado.Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estruturaadministrativa própria, devendo o Município garantir sua infra-estruturae condições materiais adequadas à execução plena das competênciasdo Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastraisrelativos a sua criação e composição.Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá ceder ao Conselho doFUNDEB um servidor do quadro municipal para atuar como SecretárioExecutivo do Conselho.Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controleinterno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeise dos demonstrativos gerenciais do Fundo; eII – por decisão da maioria absoluta de seus membros, convocar oSecretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestaresclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesasdo Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazonão superior a trinta dias.Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membrosdeverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujomandato esteja se encerrando, para transferência de documentos einformações de interesse do Conselho.Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, aos 15de maio de 2007.





- Secretário -

LEI Nº. 2.986 DE 15 DE MAIO DE 2007.Projeto de Lei nº. 15, de 2007

(Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de cessão deuso oneroso do Recinto de Exposições Serra Negra, localizado na Av.Juca Preto, s/nº, no Bairro das Palmeiras, ao Clube do Cavalo de SerraNegra e dá outras providências).O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DESERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgaa seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratode cessão de uso oneroso ao Clube do Cavalo de Serra Negra, da áreae instalações do Recinto de Exposições Serra Negra, localizada naAvenida Juca Preto, s/nº, no Bairro das Palmeiras, para a realização daFesta de Peão de Boiadeiro de 2007 – SERRA NEGRA RODEIO EXPO-SHOW, no período compreendido entre a segunda quinzena do mês deagosto, até o final do mês de setembro de 2007.Art. 2º O desvirtuamento da finalidade ou a não conservação do imóvele suas benfeitorias, durante o período de uso estabelecido no artigoanterior, acarretará na perda do direito de uso bem como as benfeitoriaspor ventura realizadas no local, arcando o cessionário com perdas edanos a que der causa, sem direito a qualquer retenção ou indenização.Parágrafo único. Fica a concessionária obrigada a respeitar a área depreservação permanente, compreendida nas faixas em 30m (trintametros) de cada lado do ribeirão localizado no Recinto de Exposições,contados a partir de suas margens.Art. 3º Os encargos sociais, trabalhistas, fiscais ou outros que venhama incidir sobre as atividades objeto da presente lei, serão de inteiraresponsabilidade do cessionário.Art. 4º O cessionário obriga-se a cumprir o estabelecido na Lei nº2.877, de 06 de julho de 2004.Art. 5º O cessionário poderá contratar empresa especializada para aexploração das atividades previstas no artigo 1º desta lei, sendo queem tal caso a referida empresa responderá solidariamente por todasas obrigações advindas da presente lei.Art. 6º O contrato de cessão de uso oneroso será firmado após 05(cinco) dias da promulgação desta lei.Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrãopor conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas senecessário.Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, aos 15de maio de 2007.





- Secretário -

EDITALCONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/07

A Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra

Negra faz saber aos interessados que serão executados obras de infra-estrutura e pavimentação asfáltica na Rua Pedro Vieira e Silva.Em atendimento ao disposto do artigo 94 inciso a, V da Leicomplementar nº 15 de 03 de dezembro de 1997, faz publicar o presenteEdital com apresentação dos seguintes elementos: I – IDENTIFICAÇÃO DA OBRAA Rua Pedro Vieira e Silva receberá infra-estrutura e pavimentaçãoasfáltica no trecho compreendido da Rua Amparo à Rua José Bonifácioque deverão ser executados os seguintes serviços:


ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO II – MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRAPreliminares:

1 – Serviços de acerto de rua, execução de galerias d’ águaspluviais, bocas de lobo e pavimentação asfáltica;Galeria de Águas Pluviais:

2 – Abertura de valas no meio da via pública, sempre observandoum caimento mínimo de 2% (dois por cento);

3 – Reaterro de valas – o reaterro de valas deverá ser compactadode modo a atingir um peso especifico aparente seco de 95% do ensaiode compactação do proctor normal com umidade variando de + ou –3% (três por cento) da umidade ótima e deverá ser executado emcamadas de 20 cm.;

4 – Tubos – serão assentados sobre um fundo de valas preparadoe compactado, os tubos serão do tipo ponta e bolsa de 0,40 m dediâmetro;

5 – Tubos – serão assentados sobre um fundo de valas preparadoe compactado, os tubos serão do tipo ponta e bolsa de 0,60 m dediâmetro;Bocas de Lobo:

6 – Serão executadas conforme projeto, medindo 1,20 x 0,70 x0,70 m em alvenaria de tijolos comuns assentes com argamassa decimento, areia e cal, revestidas internamente com massa mista. Naparte inferior será feita um laje de concreto com 05 cm de espessura ena parte superior será colocada uma tampa de concreto armado comalça de 05 cm de espessura;Pavimentação Asfáltica:

7 – Profundidade da caixa será de 23,00 cm;8 – Compactação do sub-leito – o sub-leito já conformado

receberá compactação de modo a atingir um peso especifico aparenteseco de 95% do ensaio de compactação do proctor normal, com umidadevariando mais ou menos 3% (três por cento) da umidade ótima. Apósa compactação a superfície será regularizada com motoniveladora, demodo que assuma a forma determinada pela secção transversal;

9 – Base – de cascalho terá uma espessura de 15 cm parapavimentação;

10 – Imprimaduras impermeabilizantes e ligante betuminosa,será aplicada a imprimação ligante R.R.I.C. taxa 0,8 1/m²;

11 – Capa de rolamento – com concreto asfáltico usinado a frio,de espessura 7 cm.;Guias e Sarjetas:

12 – Em concreto simples, executadas “in loco” pelo sistema deextrusão, para sua implantação, deverão ser rigorosamente observadosos alinhamentos, perfis e dimensões constantes do plano, deverão serassentes sobre o leito alinhado e nivelado, deverão ser executadasnas dimensões de esp: 10 cm e larg: 30 cm., III – CUSTO DA OBRAA obra está estimada em R$ 77.999,42 (Setenta e sete mil, novecentose noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), já incluso a taxade administração, de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 195, de 24de Fevereiro de 1967 e Código Tributário Municipal.O custo da obra será financiado pelas contribuições de melhoria. IV – DELIMITAÇÃO DA OBRAA área delimitada a ser beneficiada pela execução da obra envolve aRua Pedro Vieira e Silva, no trecho compreendido entre a Rua Amparoe Rua José Bonifácio. V – RATEIO DOS CUSTOS DA OBRADe acordo com os levantamentos realizados, levando-se em conta atestada dos lotes da referida rua, chegamos ao percentual abaixo decontribuição por proprietário:

* Oscar Plaza Shopping

43,39%Inscrição Cadastral – 01.02.016.0473.001-9* Auto Posto Abelha Ltda.

25,10%Inscrição Cadastral – 01.02.016.2900.001-4* Luiz Plínio Saragiotto

11,51%Inscrição Cadastral – 01.02.016.0455.001-0* Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra

11,36%Inscrição Cadastral – não consta* Murilo Fernandes

8,64%Inscrição Cadastral – 01.02.016.0491.001-7

Nos termos da legislação vigente, os proprietários dos imóveisbeneficiados, a este edital, ou eventuais sucessores a qualquer tipo,terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital,para impugnar quaisquer dos elementos neles constantes, na formado parágrafo 1º, art. 94, Lei Complementar nº 15 de 03.12.1997.

E para que ninguém alegue desconhecimento é o presente Editalpublicado na forma da Lei.

Serra Negra, 18 de Maio de 2.007.

Paulo Roberto Della Guardia Scachetti

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEVIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária comunica aos Srs. Responsáveis pelosestabelecimentos abaixo relacionados que compareçam a este setorpara retirar sua Renovação de Licença de Funcionamento referente aoano de 2.007, das 08:00 h às 11:00 h e das 13:00 h às 17:00 h, sitoà rua Elizeu Franco de Godoy nº 51 centro Tel: 3842-2005, no períodode 10 (dez) dias a partir da data de sua publicação.

ACCORSI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA.AGROAVE COMÉRCIO LTDA. – M.E.ANA MARIA BELO BERTOLINI.ANÉZIA GUIDETTI BALLARDINI.ANDRÉ LUIZ SOARES ALVES.ANGELA MARIA B. FONSECA.ANTONIO COREGIO ME.ANTONIO CONTI FRIOS LATICINIOS ME.ANTONIO CARLOS PAGLIUCA ME.BAR E CONFEITARIA SANTOS LTDA.BAR E LANCHONETE DO DIDE LTDA. ME.BAR E MERCEARIA AVENIDA DA SERRA ME.BAR E MERCEARIA PRIMAVERA DA SERRA LTDA. ME.BAR E MERCEARIA SÃO JOÃO LTDA. ME.BAR E RESTAURANTE MENEGATTI ME.BENEDITO ANTONIO DE SOUZA ME.BENEDITO A. DE ARRUDA LÓ RÉ.BRINCHI & BRINCHI LTDA. ME.C.A.DOS SANTOS MINEMERCADO ME.CAFETERIA ARTESANAL LTDA. ME.CARLOS RICARDO PINHEIRO ME.



CARLOS ROBERTO GOGODY & LTDA ME.CÁSSIA ALESSANDRA DEI SANTI ANGELINI ME.CELSO VIEIRA FRANCO.CLAUDEMIR BORGES DOS REIS ME.CONGRECAÇÃO FRANCISCA F.S. DIVINA PROVIDENCIA.CREUSA APARECIDA RAMALHO CARINTA CIA LTDA. ME.DRA. ALAISA HELENA DA SILVA RIBEIRO.DANIEL FLUGGE.DANIELLE LORENZ ALBIERI.DANIELE MARCELINO AFONSO ME.DAVI DE ABREU ANGELINI ME.DE SANTI & SOUZA LTDA ME.DR. GERALDO AGULHÃO.DINO CASA DE CARNE LTDA EPPDU BAR LANCHONETE ME.EKOS SERVIÇO DE FISIOTERAPIA PSICOLOGIA LTDA.ELLERO DEL BUONO & LTDA ME.ELIANI C. V. GODOY & CIA. LTDA ME.EMPRESA MINERADORA SANTA RITA LTDA.GALETERIA SERRANA LTDA ME.G. DE SALVI GASPARINI ME.GIANOTTI & ANDRADE LTDA ME.GILSON & LUIZ LTDA ME.GILMAR ROSSE MARCELINO ME.GISELI CARDOSO DE OLIVEIRA ME.GRANDE HOTEL SERRA NEGRA LTDA.HOTEL CORDILHEIRA LTDA.HOTEL CAZOTI & VASCONCELOS LTDA EPP.IZABEL APARECIDA BARBOSA OLIVEIRA ME.JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA SERRA NEGRA ME.JOÃO FRANCISCO PRANDO ME.JOÃO MAURICIO BUENO ME.JOÃO MOSCÃO.JOEL DE OLIVEIRA FAZOLIM ME.JOSÉ CARITA & LTDA ME.JOSÉ DOMINGUES GASPARINI ME.JOSÉ FERNANDO DALLA ROSA ME.JORGE KENNY ME.JOSÉ LUIZ POSTALI AMADEU ME.JOSÉ RENATO DE TOLEDO CECILIA ME..LANCHONETE FATSIE MUSIC BAR E LANCHES LTDA ME.LANCHONETE MINIFERICO ME.LANCHONTE PASSARELA SERRA NEGRA ME.LIGIA DE CÁSSIA SAN GIORJO.LUGLI & GODOY LTDA ME.LUIZ ALBERTO LUGLI SALOMÃO.LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ZANONI ME.LUCIMARA APARECIDA BISCIO LTDA ME.LUIZ PICOLLO FRUCHI.MARIA A. RIBEIRO ME.MARIA ALBERTINA DE JSESUS ROQUE OLIVEIRA ME.MARIA LÚCIA JARDIM CHAVES MARSON ME.MARCHI TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ.MARCOS ROGÉRIO RAMALHO ME.MAURO B. PALAZZI ME.MAZZIERO & ROCHA LTDA ME.MINEMERCADO REFUGIO LTDA ME.M.R.G. TAVARES & LTDA ME.NELSON ACCORSI & LTDA ME.NILSON ANTONIO DE TOLEDO MARCHI ME.NIVALDO APARECIDO ELLERO ME.OLÍVIA MARIA TOLEDO VICENTINI ME.

OLIVEIRA E GERALDI SERRA NEGRA LTDA ME.ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO GUANDALINI LTDA.OSMARINA SILOTTO ZUANAZZI.PASTELARIA RODRIGUES & SILVA LTDA ME.PEDRO JUAREZ ROQUE RESTAURANTE ME.POLICLINICA SERRA NEGRA SERVIÇOS MÉDICOS S/S.R.A. NUNES DA SILVA ME.RESTAURANTE A QUINTA PORTUGUESA LTDA.RESTAURANTE SR. BACALHAU LTDA.RICARDO BOZVOLIEV.RODRIGO POLLACE MONTE.SANDRA DE FÁTIMA APARECIDA VICENTI ALVES DE OLIVEIRASANT’ANA & BRENDOLAN LATDA ME..SEMÍRAMES MORAES ZEFERINO.SERRANA PERFUMARIA COSMETICO LTDA ME.SHELTONTEL TURISMO HOTELARIA LTDA.SILOTTO & SOARES LTDA ME.SILLOTO INDUSTRIA & COMERCIO DE CAFÉ ME.SIMONE MARIA DE BARROS ME.SONIA MARIA BUENO FAVERO ME.TELMA SBERVIGLIERI.TEREZINHA ANTONIO CESTARIO DA SILVA.VILSON RODRIGUES DOS SANTOS ME.VIVALDO PEDROTTI QUATO ME.

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS, CONTRATOS ELICITAÇÕES

RESUMO DE EDITAL

Encontra-se aberta na Prefeitura Municipal da Estância Hidromineralde Serra Negra a Tomada de Preços nº 002/2007 que trata dacontratação de empresa especializada para execução das obras dereforma da parte elétrica e iluminação da área externa do Centro deConvenções.A Tomada de Preços realizar-se-á no dia 19 de Junho de 2.007 às14:00 horas.O Edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 2ª a6ª feiras das 13:00 às 17:00 horas na Praça John F. Kennedy s/nº nacidade de Serra Negra/SP, outras informações pelo telefone (19) 3892-9630.

ADJUDICAÇÃO

Despacho do Pregoeiro da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineralde Serra Negra de 23/05/07.Adjudicando o objeto do Pregão Presencial nº 009/2007, pelocritério de menor preço às empresas Apis Carnes Ltda ME e ArraialAgro Industrial Ltda EPP.

HOMOLOGAÇÃO

Despacho do Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra NegraDe 18/05/07.Homologando o procedimento licitatório referente ao PregãoPresencial nº 010/2007 do tipo menor preço por lote, cujo objeto éo fornecimento parcelado de tintas, vernizes e produtos correlatos,autorizando a lavratura dos respectivos contratos.

Despacho do Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra NegraDe 25/05/07.



Telefones úteis:

Prefeitura Municipal:3892-9600

Guarda Municipal:153

Pronto-Socorro:3892-1888

PROCON:3892-6561

Balneário:3892-6541

Banco do Povo:3842-2678

Vigilância Sanitária:3842-2005

Homologando o procedimento licitatório referente ao PregãoPresencial nº 009/2007 do tipo menor preço, cujo objeto é ofornecimento parcelado de carne bovina em cubos, carne bovina moída,frango inteiro resfriado e salsicha, autorizando a lavratura dosrespectivos contratos.

EXTRATO DE CONTRATO

Pregão Presencial nº 010/2007Contratante – Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de SerraNegraContratados – Comercial de Tintas Rangel Ltda EPP, GP Gambeloni &Pacheco Comercio de Tintas Ltda EPP e Zuanazzi & Marchi Ltda.Objeto – Fornecimento parcelado de tintas, vernizes e produtoscorrelatos.Valor – R$ 28.150,00 – R$ 3.015,00 – R$ 5.000,00, respectivamente.Prazo – Até o final da reserva.Data da assinatura – 18/05/07.

Pregão Presencial nº 009/2007.Contratante – Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de SerraNegraContratados – Apis Carnes Ltda ME e Arraial Agro Industrial Ltda EPP.Objeto – Fornecimento parcelado de carne bovina em cubos, carnebovina moída, frango inteiro resfriado e salsicha.Valor – R$ 56.040,00 – R$ 7.650,00, respectivamente.Prazo – Até o final da reserva.Data da assinatura – 25/05/07.

PORTARIA Nº 50 DE 23 DE MAIO DE 2007

PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI, PREFEITOMUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA,usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

PRORROGAR a vigência do Concurso Público nº. 1/2006, nos termosdo Item I-1.2 do Edital, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da datade 30 de junho de 2007.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 23 demaio de 2007.



Visite o site da Prefeitura:

www.serranegra.sp.gov.br



INTERNET GRATUITAPARA TODOS!

MERCADO CULTURAL

de 2ª a 6ª,das 09:00 às 18:00h



ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO

ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA

SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de maio, do ano de dois mil e sete, às19h:34, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou, em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosários/nº, nesta cidade, sob a Presidência do Vereador Marcos Teseu BailãoTesta e secretariando os trabalhos, o Vereador Charles Lolli, a 15ªSessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 14ª Legislatura, com apresença dos Vereadores: Celso Bueno Corchetti, Charles Lolli, DeoclécioAnghinoni, Fátima do Rosário Gianotti, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca,João Alcides Dei Santi, Marcos Teseu Bailão Testa, Maria AparecidaBento Postali e Mário Roberto Vitale Júnior. Havendo númeroRegimental, o Excelentíssimo Senhor Presidente declarou aberta aSessão e convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Passou-se em seguida ao EXPEDIENTE: foi lida, discutida, votada e aprovadaa ata da 14ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de maio de 2.007. Emseguida, passou-se ao EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:- Resposta daindicação nº 101/2007, de autoria do Vereador Marcos Teseu BailãoTesta, encaminhada através de e-mail, informando que foi destacadoum local apropriado para troca de fraldas, ou seja, um fraldário, nasdependências do banheiro público municipal, localizado atrás daPrefeitura. Ofício nº 399/2007:- em resposta ao requerimento nº 121/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, informando asbenfeitorias existentes na rua que tem início na Estrada MunicipalSebastião Bueno de Godoi e término na Rua Benjamin Lopes Filho, noJardim Placidolândia, e que a mesma não possui denominação oficial.Ofício nº 400/2007:- em resposta ao requerimento nº 101/2007, deautoria do Vereador João Alcides Dei Santi, informando que a Rua 04

do Loteamento Parque das Cachoeiras não consta nos registros dasplantas do referido Loteamento. Ofício nº 401/2007:- em resposta aorequerimento nº 120/2007, de autoria do Vereador Celso BuenoCorchetti, informando que a Rua 01 do Loteamento Jardim Placidolândianão consta nos registros das plantas do referido Loteamento. Ofício nº402/2007:- em resposta ao requerimento nº 106/2007, de autoria doVereador João Alcides Dei Santi, informando que a Avenida Circular doLoteamento Nova Serra Negra foi denominada oficialmente comoAvenida Oswaldo Aparecido Thomazi, através da Lei nº 2.922/2005.Ofício nº 403/2007:- em resposta ao requerimento nº 107/2007, deautoria do Vereador João Alcides Dei Santi, informando que a Rua 18do Loteamento Nova Serra Negra, foi denominada oficialmente comoRua Paschoal Del Buono, através da Lei nº 2.921/2005, Ofício nº 406/2007:- em resposta ao requerimento nº 95/2007, de autoria doVereador Marcos Teseu Bailão Testa, encaminhando as informaçõessolicitadas sobre a derrubada de árvores na Rua João Lombardi. Ofícionº 408/2007:- em resposta à indicação nº 73/2007, de autoria doVereador Deoclécio Anghinoni, encaminhando as informações solicitadassobre a possibilidade de proceder a reforma da praça localizada entreas Ruas Deputado Romeu de Campos Vergal, Antonio Jorge José eCoronel Pedro Penteado. Ofício nº 411/2007:- em resposta à indicaçãonº 75/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, informandoque o proprietário do terreno localizado na Rua Paul Harris nº 150 jáfoi notificado para a realização da limpeza e construção de muro ecalçada no referido imóvel. Ofício nº 407/2007:- em resposta aorequerimento verbal encaminhado através do ofício nº 306/2007, deautoria dos Vereadores João Alcides Dei Santi e Felipe Amadeu Pintoda Fonseca, solicitando a concessão do prazo adicional de 15 (quinze)dias para apresentar as informações requeridas, com referência à buscada indicação geográfica/marca “Serra Negra” junto ao INPI. Ofício nº



419/2007:- em resposta ao requerimento verbal encaminhado atravésdo ofício nº 306/2007, de autoria dos Vereadores João Alcides DeiSanti e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, informando que a PrefeituraMunicipal está realizando a contratação de escritório de Advocaciaespecializado no assunto para adoção das medidas cabíveis,esclarecendo, ainda, que o pedido anterior de indicação geográficafeito pelo município foi arquivado devido a tal pleito não ter sidorealizado de forma individual, ou seja, apenas por um item. Ofício nº420/2007:- em resposta ao requerimento nº 133/2007, de autoria doVereador Celso Bueno Corchetti, encaminhando informações solicitadascom relação à Lei Estadual nº 12.228/06, referente às “Lan Houses”.EXPEDIENTE DE DIVERSOS: de início, o Excelentíssimo SenhorPresidente, Vereador Marcos Teseu Bailão Testa, fez comunicações deinteresse geral e, em seguida, pelo Secretário da Mesa, Vereador CharlesLolli, foi proferida leitura das correspondências recebidas no períodode 08 a 14 de maio de 2007, dentre elas: 1) Comunicado da SenhoraMaria de Lourdes Silveira dos Santos, informando a todos os edis daCasa que está deixando o cargo de Presidente da Associação demoradores do Loteamento Nova Serra Negra. 2) Ofício da AssembléiaLegislativa do Estado de São Paulo, através do Gabinete do DeputadoCelso Giglio, informando a todos os edis da Casa, sobre seupronunciamento do dia 3 de maio, na tribuna da Assembléia Legislativado Estado de São Paulo, referente ao tratamento dispensado peloGoverno Federal aos Municípios Brasileiros. 3) Ofício do DeputadoEstadual Chico Sardelli, agradecendo ao Excelentíssimo SenhorPresidente da Câmara Municipal de Serra Negra, Vereador Marcos TeseuBailão Testa, pelo ofício de congratulações e aplausos por sua possecomo Deputado Estadual na Assembléia Legislativa de São Paulo. 4)Telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério daEducação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,comunicando a liberação de verba, referente ao pagamento de programaPNAC - PNAE Creche, em 30/04/2007, no valor de R$ 1.346,40;referente ao pagamento de programa PNATE- parcela 001 em 30/04/2007, no valor de R$ 4.399,94; referente ao pagamento de programaPNATE- parcela 002, em 30/04/2007, no valor de R$ 4.399,94; referenteao pagamento de programa PNAE, em 30/04/2007, no valor de R$16.922,40. B) Do Ministério da Saúde, comunicando a liberação deverba, referente ao pagamento de programa de Ações Básicas deVigilância Sanitária - comp. 03/2007, no valor de R$ 524,92. POJETOSDA MESA E DOS VEREDORES: Projeto de Lei nº 16 de 2007, de autoriado Vereador Celso Bueno Corchetti, que dá denominação à via públicacom o nome de “Rua Luiz Roberto Dallari”. Projeto de Lei nº 17 de2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, que dispõe sobrea proibição, retirada e substituição de pára-raios radioativos noMunicípio de Serra Negra e dá outras providências. INDICAÇÕES:Indicação nº 113/2007, de autoria da Vereadora Fátima do RosárioGianotti, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, para que verifique aspossibilidades de realizar a colocação de alambrado no play-ground daRua Belizária Maria de Jesus – CECAP, Bairro Alto das Palmeiras.Indicação nº 114/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti,indicando a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para que tomeas devidas providências, no sentido de verificar as foto-células dasruas do Município, pois há lâmpadas que estão permanecendo acesasdurante todo o dia. Indicação nº 115/2007, de autoria da VereadoraFátima do Rosário Gianotti, indicando ao Sr. Prefeito Municipal, paraque estude as possibilidades de colocar um ponto de ônibus coberto ecom assentos na Avenida Ariovaldo Viana (defronte ao antigo prédioda N. Marchi Materiais para Construção). Indicação nº 116/2007, deautoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, indicando ao Sr. PrefeitoMunicipal para que verifique as possibilidades de colocar placas de“PARE” no início da Rua Miguel da Cunha Filho, cruzamento com a Rua14 de Julho, Jardim Yara, bem como faixa de pedestres no referido

local. Moção nº 18/2007, de autoria do Vereador Marcos Teseu BailãoTesta e outro, propondo Moção de Congratulações e Aplausos paracom o jovem Doutor Richard Alain Lolli, que tomou posse no cargo deDelegado de Polícia do Estado de São Paulo, no último dia 07 de maio,durante cerimônia realizada no auditório Ulysses Guimarães no Paláciodos Bandeirantes em São Paulo. Em seguida, pelo Exmo. SenhorPresidente, foi determinado o encaminhamento das indicações ao Chefedo Poder Executivo Municipal para análise e, dentro do possível, seremtomadas as medidas cabíveis e pertinentes, e, a Moção, incluída naordem do dia da presente Sessão Ordinária, para discussão e votação.Não havendo nenhum Vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 166/2007, de autoria do Vereador Felipe AmadeuPinto da Fonseca, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal para que, dentrodo prazo legal, apresente a esta Casa de Leis, cópias de todas as notasfiscais emitidas pelos fornecedores, referentes as compras de carnesde todos os tipos e que são consumidas na merenda escolar, no períodocompreendido entre janeiro de 2007 até a presente data. Posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº177/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, solicitandoao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis,sobre quais os melhoramentos existentes nas Ruas 05 e 06 doLoteamento Nova Serra Negra e se as mesmas possuem denominaçãooficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.Requerimento nº 184/2007, de autoria do Vereador Charles Lolli,solicitando ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa deLeis, quais as agências bancárias do nosso município oferecem áreaspara estacionamento gratuito de veículos a todos os clientes e usuários,em conformidade com a lei municipal nº 2.897/2.005 e, seeventualmente alguma agência bancária não estiver cumprindo com odisposto na lei supra mencionada, se foi aplicada a multa prevista noartigo 3º da mesma norma. Posto em discussão, usou da palavra oVereador Charles Lolli, apresentando suas justificativas e os relevantesmotivos que o levaram a solicitar o presente requerimento. Posto emvotação, foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTOS DECONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: Requerimento nº 167/2007, deautoria do Vereador Marcos Teseu Bailão Testa, solicitando consignaçãoem ata, de votos de congratulações e aplausos, para com a DeputadaEstadual Maria do Carmo Piunti, pela emenda à Lei Orçamentária parao exercício de 2007, propondo a destinação da quantia de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais) para Implementação e Execução de Programasna Área da Saúde da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral deSerra Negra/SP. Posto em discussão, usou da palavra o Vereador MarcosTeseu Bailão Testa, agradecendo e elogiando a Deputada Estadualcongratulada através deste requerimento. Posto em votação, foiaprovado por unanimidade. Requerimento nº 168/2007, de autoria doVereador Celso Bueno Corchetti, solicitando consignação em ata, devotos de congratulações e aplausos para com a Unimed - escritório deSerra Negra, pela iniciativa de entregar um mimo às mães serra-negrenses em homenagem ao Dia das Mães. Posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 169/2007,de autoria dos Vereadores Marcos Teseu Bailão Testa e outro, solicitandoconsignação em ata, de votos de congratulações e aplausos para como Fundo Social de Solidariedade, que com uma equipe de funcionáriosmunicipais e o apoio da SABESP, realizou, no último dia 05 de maio, aCampanha do Agasalho de “porta em porta”, que arrecadou um númerosignificativo de peças a serem doadas as pessoas mais carentes. Postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimentonº 170/2007, de autoria dos Vereadores Marcos Teseu Bailão Testa eoutros, solicitando consignação em ata, de votos de congratulações eaplausos para com a Secretaria de Turismo, Cultura e DesenvolvimentoEconômico, que teve a iniciativa de realizar, juntamente com a Escola



Profissionalizante, entre os dias 07 e 09 do corrente, o Curso de TurismoReceptivo para os empurradores de carrinhos infantis. Posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº171/2007, de autoria dos Vereadores Marcos Teseu Bailão Testa e outro,solicitando consignação em ata, de votos de congratulações e aplausospara com a Reunião do Consórcio “Circuito das Águas Paulista”, querealizou no dia 07 de maio uma reunião entre os prefeitos e secretáriosde turismo das oito cidades que compõem o consórcio, a fim dediscutirem a importância da participação em feiras e eventos, comoforma de fomentar o turismo na região. Posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 172/2007, de autoriados Vereadores Marcos Teseu Bailão Testa e outro, solicitandoconsignação em ata, de votos de congratulações e aplausos para como Senhor Pedro Leme de Assis, Ex-Expedicionário Serra-Negrense, quecontribuiu para a história do mundo, tendo combatido pelo período deum ano e quatro meses na 2ª Guerra Mundial, cuja data deencerramento deu-se no dia 08 de maio de 1945, ficando este diadenominado como “Dia da Vitória”. Posto em discussão, usou da palavrao Vereador João Alcides Dei Santi, tecendo inúmeros elogios aohomenageado e, também, para com os demais combatentes serra-negrenses, durante a 2ª Guerra Mundial. Posto em votação, foi aprovadopor unanimidade. Requerimento nº 173/2007, de autoria do VereadorMarcos Teseu Bailão Testa e outro, solicitando consignação em ata, devotos de congratulações e aplausos para com a Associação São Luiz eAssociação Serrana de Karatê, que conquistaram 88 medalhas na CopaSerra Negra de Karatê, organizado pela UKCA, no último dia 06 demaio no Centro Esportivo “Mário Pereira dos Santos”. Posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 174/2007,de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, solicitando consignaçãoem ata, de votos de congratulações e aplausos para com o ConselhoTutelar, Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público,que após o aumento da fiscalização e restrição da entrada de menoresem festas fechadas, houve uma redução de 40% em atendimentos dequadro clínico em estado alcoólico no mês de abril. Posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 175/2007,de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, solicitando consignaçãoem ata, de votos de congratulações e aplausos para com a CorporaçãoMusical Lira de Serra Negra, pelo brilhante Concerto Comemorativo aoDia das Mães, apresentado na Praça João Zelante, no último dia 13 demaio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.Requerimento nº 176/2007, de autoria do Vereador Celso BuenoCorchetti, solicitando consignação em ata, de votos de congratulaçõese aplausos para com todos os enfermeiros do nosso município, pelacomemoração do “Dia do Enfermeiro”, ocorrido dia 12 de maio. Postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Requerimentonº 183/2007, de autoria do Vereador Celso Bueno Corchetti, solicitandoconsignação em ata, de votos de congratulações e aplausos para como jovem Renan Beltrami Coviello, pela formatura no curso deAdministração de Empresas, cuja colação de grau deu-se no último dia04 de maio pela Universidade São Francisco, da cidade de Itatiba.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.REQUERIMENTO DE PESAR: Requerimento nº 178/2007, de autoria daCâmara Municipal de Serra Negra, solicitando consignação em ata,votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Buenoda Silva. Requerimento nº 179/2007, de autoria da Câmara Municipalde Serra Negra, solicitando consignação em ata, votos de profundopesar pelo falecimento da Senhora Lydia Celeghin Del Buono.Requerimento nº 180/2007, de autoria da Câmara Municipal de SerraNegra, solicitando consignação em ata, votos de profundo pesar pelofalecimento do Senhor Luis Carlos Stenghel. Requerimento nº 181/2007, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, solicitandoconsignação em ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do

Senhor José de Almeida da Silva. Requerimento nº 182/2007, deautoria da Câmara Municipal de Serra Negra, solicitando consignaçãoem ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora EmmaMattedi Moreira. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Presidente,Vereador Marcos Teseu Bailão Testa, deferiu os requerimentos de pesar,determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usouda palavra o Vereador João Alcides Dei Santi, que iniciou agradecendoa presença de todos, e em seguida, teceu comentários e esclarecimentossobre a homenagem de Medalha de Mérito “Fundador Lourenço Francode Oliveira”, entregue à pessoas ilustres que contribuem para odesenvolvimento de Serra Negra. Usou da palavra o Vereador CelsoBueno Corchetti, que iniciou agradecendo a presença de todos e, emseguida, procedeu leitura do Editorial do Jornal Cidade publicado nodia 11 de maio, sobre o tema “Abaixo a Regressão Progressiva”,procedendo sua opinião favorável sobre o tema. Em aparte, o VereadorCharles Lolli mencionou que o sistema educacional no Brasil éineficiente, necessitando de uma total reformulação e maior empenhoe investimento do Governo Federal. Em aparte, a Vereadora Fátima doRosário Gianotti teceu diversos comentários sobre o atual sistemaeducacional do Brasil, mencionando que a educação oferecida vemdecaindo no tocante à qualidade. Novamente com a palavra, o VereadorCelso Bueno Corchetti procedeu a leitura da matéria publicada no Jornal“A Tribuna de Amparo”, edição do dia 20 de abril de 2007 sobre o tema“Participação da população no Poder Legislativo”, analisando eenfatizando a extrema importância do acompanhamento da populaçãodurante a realização dos trabalhos do Poder Legislativo. Em seguida,enfatizou o empenho dos órgãos competentes pela fiscalização das“Lan Houses”, através dos requerimentos de sua autoria. Em aparte,os Vereadores Mário Roberto Vitale Júnior e João Alcides Dei Santi,mencionaram a importância da fiscalização das “Lan Houses”, coibindoatividades que não sejam relacionadas com o seu funcionamento.Novamente com a palavra, o Vereador Celso Bueno Corchetti elogiou oempenho das Polícia Civil e Militar em conter os avanços da criminalidadeem Serra Negra. Após, proferiu leitura do ofício assinado pelo DD.Delegado de Polícia de Serra Negra, Doutor Rodrigo Cantadori,endereçado ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis, referente aosúltimos fatos criminosos ocorridos no Município de Serra Negra, ondefamílias vêm sendo vilipendiadas em suas residências por bandidosespecializados. Usou da palavra o Vereador Charles Lolli, ressaltandoa importância da Segurança Pública e o empenho das Polícias Civil eMilitar, para conter a criminalidade e manter a ordem e a tranqüilidadena cidade de Serra Negra. Discorreu sobre a necessidade de confiar notrabalho policial, pois se as vítimas ficarem quietas, certamente oscriminosos vencerão a batalha. Explicou que não dar queixa é umaatitude perigosa porque dá condições ao bandido de continuar na suaatividade criminosa, sem sofrer qualquer repressão. Não havendo maisnenhum Vereador inscrito no Grande Expediente, passou-se à ORDEMDO DIA. Com a verificação de presença, constatou-se a presença dosmesmos Vereadores que iniciaram esta Sessão. Em questão de ordem,o Vereador João Alcides Dei Santi solicitou a inversão da pauta, paraque a moção fosse discutida e votada antes dos projetos de lei. Apósconsulta e a concordância de todos os Vereadores, o Exmo. Sr.Presidente deferiu o pedido. Ato contínuo, passou-se à discussão evotação da moção a aos projetos constantes da ordem do dia: I- Moçãonº 18/2007, de autoria do Vereador Marcos Teseu Bailão Testa e outro,propondo Moção de Congratulações e Aplausos para com o jovem DoutorRichard Alain Lolli, que tomou posse no cargo de Delegado de Políciado Estado de São Paulo, no último dia 07 de maio, durante cerimôniarealizada no auditório Ulysses Guimarães no Palácio dos Bandeirantesem São Paulo. Posta em discussão, usou da palavra o Vereador CelsoBueno Corchetti, discorrendo que o Doutor Richard Alain Lolli, filho doVereador Charles Lolli e Zenaide Barbosa “in memorian”, filho exemplar,



sempre obediente e fiel as suas convicções, iniciou seus estudos nacidade de Serra Negra e formou-se Bacharel em Direito no ano de2005, pela Universidade São Francisco em Bragança Paulista. Richard,por dez anos exerceu a função de soldado da Polícia Militar, semprebem fielmente cumprindo com todas as suas obrigações. Apaixonadopelo Direito, decidiu estudar para concursos públicos, sendo seu maiorsonho a aprovação no concurso para Delegado de Polícia. Com esteobjetivo, Richard se dedicou ao máximo em seus estudos, participandode vários cursos, tudo para se preparar e conseguir alcançar seu maiorobjetivo. Com a palavra, o Vereador Marcos Teseu Bailão Testa, enfatizouque o Doutor Richard foi aprovado no 131º Exame de Ordem, sendo o1º colocado da região de Bragança Paulista. No final do ano de 2006,Richard alcançou seu objetivo, logrando aprovação no disputadoconcurso público de provas e títulos para ingresso na carreira dedelegado de polícia do Estado de São Paulo, de número DP-1/2006.Neste mesmo concurso, do qual participaram cerca de vinte milcandidatos de todo o país, restaram aprovados 239 candidatos, tendoRichard alcançado 70ª colocação, com nota final 71,75. Com a palavra,o Vereador João Alcides Dei Santi mencionou que no dia 07 de maio de2007, o jovem Doutor Richard Alain Lolli tomou posse no Cargo deDelegado de Polícia do Estado de São Paulo, durante cerimônia realizadano auditório Ulysses Guimarães – Palácio dos Bandeirantes, São Paulo/SP. Usaram da palavra os Vereadores Deoclécio Anghinoni, Fátima doRosário Gianotti, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Maria AparecidaBento Postali e Mário Roberto Vitale Júnior, todos elogiando o empenhoe parabenizando o Doutor Richard, jovem delegado, que de longa datavem demonstrado muita disciplina e determinação em seus estudos,motivo pelo qual merece ser aplaudido. Discorrera que traz muita alegriaver que o esforço e o trabalho alavancam o progresso pessoal. Após,todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negradiscorreram que jovem Doutor Richard Alain Lolli, Delegado de Polícia,é um exemplo ímpar de luta, trabalho, coragem, dedicação, força,empenho e determinação e parabenizaram o novo delegado de polícia,desejando que sua carreira seja pautada pela correção que lhe alçouaté onde está agora, trazendo-lhe muitas alegrias e satisfações. Postaem votação, foi aprovada por unanimidade. Em questão de ordem, oVereador Charles Lolli agradeceu pela aprovação da presente moção e,em seguida, discorreu sobre diversos fatos e acontecimentos, relatandoa brilhante trajetória de seu filho, Doutor Richard Alain Lolli, desde ostempos de criança, até os dias atuais. II- 1ª Discussão e votação doprojeto de Lei nº 14 de 2007, de autoria do Executivo Municipal, quedispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-Conselho do FUNDEB. Primeiramente foi proferida leitura do parecerelaborado pela Comissão de Justiça e Redação e do parecer elaboradopela Comissão de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura,Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão, usou da palavra oVereador Marcos Teseu Bailão Testa, dizendo que este projeto cria einstitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, noâmbito do Município de Serra Negra, cumprindo com o disposto naMedida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. Discorreu quea criação do Conselho Municipal do FUNDEB é de suma importância,pois cada Município deve criar e instituir seus próprios Conselhos para,juntamente com os demais órgãos competentes, realizarem oacompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferênciae a aplicação dos recursos dos Fundos que destinam-se à manutençãoe o desenvolvimento da educação básica e à remuneração condignados trabalhadores da educação. No mais, os Conselhos Municipais doFUNDEB devem ser criados por legislação específica, editada, no âmbito

Municipal, tal como é apresentado no presente projeto em análise.Usou da palavra o Vereador Celso Bueno Corchetti, proferindo leiturado artigo 205 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil,em que está disposto que a educação é direito de todos e dever doEstado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboraçãoda sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparopara o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim,com a criação do Conselho do FUNDEB em nosso Município, certamenteo artigo 205 da Constituição Federal será melhor aplicado e fiscalizado.Mencionou contar deste projeto, formado por quinze artigos, o CapituloI: “Das Disposições Preliminares”; Capitulo II: “Da Composição”;Capítulo III: “Das Competências do Conselho do FUNDEB” e, por fim,o Capítulo IV: “Das Disposições Finais”, todos com o intuito de criar,instituir e bem esclarecer todos os pontos correlatos com a formação eas competências do Conselho Municipal do FUNDEB. Usou da palavra aVereadora Fátima do Rosário Gianotti, enfatizando sobre o contido naMedida Provisória nº 339 de 2006, em seu § 7º do artigo 24, é que osConselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ousubordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovadosperiodicamente ao final de cada mandato dos seus membros, visandobuscar a lisura e autonomia dos Conselhos do FUNDEB. Discorreu queo presente projeto é de suma importância para serem implementadas,além de fiscalizadas, melhorias na educação em nosso Município. Disseque a criação do Conselho Municipal do FUNDEB é de suma importância,pois cada Município deve criar e instituir seus próprios Conselhos, emconformidade com a Medida provisória nº 339, de 2006, sendo que doincluso projeto constam as competências do Conselho do FUNDEB,que são: - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicaçãodos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar ea elaboração da proposta orçamentária anual do Poder ExecutivoMunicipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivotratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeirosque alicerçam a operacionalização do FUNDEB; - examinar os registroscontábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativosaos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; - emitir parecersobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão serdisponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; - e outrasatribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.Usaram da palavra os Vereadores Charles Lolli e Deoclécio Anghinoni,ambos mencionando que não há obstáculo legal para que o presenteprojeto seja aprovado por esta Egrégia Casa de Leis, pois serãoimplementadas, além de fiscalizadas, melhorias na educação em nossoMunicípio, além de que, todo o projeto está em consonância com aMedida Provisória nº 339, de 2006. Posto em votação, foi aprovadopor unanimidade. III- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei nº 15,de 2007, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o PoderExecutivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso oneroso doRecinto de Exposições Serra Negra, localizado na Avenida Juca Preto,s/nº, no Bairro das Palmeiras, ao Clube do Cavalo de Serra Negra e dáoutras providências. Primeiramente, foi proferida leitura do parecerelaborado pela Comissão de Justiça e Redação, do parecer elaboradopela Comissão de Finanças e Orçamento e, por fim, do parecer elaboradopela Comissão de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura,Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão, usou da palavra oVereador Charles Lolli, salientando sobre uma forma de ser maisutilizado o Centro de Exposições de Serra Negra, entendendo ser umdesperdício que aquela enorme área seja utilizada somente para arealização da Festa de Peão uma vez ao ano. Propôs que aquele espaçoseja melhor aproveitado durante todo o transcorrer do ano, trazendonovos eventos a realizarem-se no local. Solicitou para que sejaamplamente divulgada a isenção total do valor do ingresso de entradana Festa de Peão para as pessoas com mais de 65 anos, mediante a



apresentação de documento comprobatório. Finalizou lembrando sobreos autos valores cobrados à titulo de aluguel dos pontos de barracasde lanches e bebidas, solicitando para que seja analisada a possibilidadede ser reduzido o valor dos alugueis. Usou da palavra o Vereador JoãoAlcides Dei Santi, mencionando que o presente projeto é praticamenteidêntico ao aprovado por esta Casa de Leis no exercício de 2006. Disseque o Clube do Cavalo de Serra Negra é uma entidade sem finslucrativos, que tem por objetivo, dentre outros, difundir e incentivar oesporte hípico em todas as suas modalidades, bem como promoverfestas ligadas ao folclore, rodeios, passeios e marchas a cavalo e outroseventos similares e, ainda, o Clube é considerado como de utilidadepública, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.665 de 20 de dezembrode 2001. Usou da palavra o Vereador Deoclécio Anghinoni, mencionandoque deve ser levado em consideração a importância da realização daFesta do Peão de Boiadeiro de 2007 – “Serra Negra Rodeio Expo-Show,que neste ano completa 21 anos, sempre difundindo o nome de SerraNegra, não só em nossa região, como em todo o Estado de São Pauloe demais Estados vizinhos. Finalizou dizendo que o presente projetode lei merece ser aprovado, cedendo-se o uso oneroso do Recinto deExposições Serra Negra ao Clube do Cavalo de Serra Negra. Usou dapalavra o Vereador Mário Roberto Vitale Júnior, mencionando que esteprojeto visa buscar a autorização deste Poder Legislativo para que oPoder Executivo Municipal possa firmar contrato de cessão de usooneroso do Recinto de Exposições Serra Negra, ao Clube do Cavalo deSerra Negra, para a realização da Festa do Peão de Boiadeiro de 2007,no período compreendido entre a segunda quinzena do mês de agosto,até o final do mês de setembro de 2007. Ressaltou que o significativoevento, ou seja, a Festa do Peão, difunde o bom nome de Serra Negra,haja vista a importância cultural, folclórica e turística desta Festa.Ainda, por tratar-se de um contrato oneroso, haverá um aumento naarrecadação nos cofres Municipais, haja vista o valor a ser recolhidopela concessionária, referente ao contrato a ser futuramente celebrado,caso o presente projeto seja aprovado, como, também, de outrosimpostos municipais que direta ou indiretamente incidirão, durante arealização do evento. Usaram da palavra os Vereadores Felipe AmadeuPinto da Fonseca e Fátima do Rosário Gianotti, ambos mencionandoque durante a realização da Festa do Peão de Boiadeiro de 2007,certamente haverá um significativo aumento da população flutuanteem nossa cidade, que, obviamente, trarão outros benefícios ao comérciohoteleiro, restaurantes, bares, lojas, ou seja, ao comércio geral denossa Estância Turística. Usou da palavra o Vereador Charles Lolli,mencionando que no Recinto de Exposições a ser cedido, se encontrao Ribeirão de Serra Negra, consta do parágrafo único do artigo 2ºdeste projeto, que a cessionária ficará obrigada a cumprir com o dispostona Lei nº 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano, como tambémna Lei nº 4.771/65 – Código Florestal e na Resolução nº 303 doCONAMA, de 20 de março de 2002, ou seja, ficando a mesma obrigadarespeitar a faixa de preservação permanente, compreendida em 30m(trinta metros) de cada lado do ribeirão. Com o cumprimento do acimamencionado, a cessão de uso em nada prejudicará a política urbana domunicípio. Posto em votação, foi aprovado por unanimidade. Emseguida, o Vereador Mário Roberto Vitale Júnior apresentou o seguinterequerimento verbal: “Senhor Presidente, solicito, nos termos doParágrafo Único do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c Artigo120 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a convocação de 01(uma) Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia de hoje, ou seja,dia 14 de maio de 2007, após o encerramento da 15ª Sessão Ordinária,para deliberar em 2ª discussão e votação os projetos de lei nº 14/2007 e 15/2007, ambos de autoria do Executivo Municipal”. Posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, oExcelentíssimo Senhor Presidente usou da palavra e proferiu leitura dasua decisão com relação ao processo nº 40/2007, Expediente nº 16/

2007, do Partido da Frente Liberal - PFL, que requereu providências aoExmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, VereadorMarcos Teseu Bailão Testa, com relação à cassação do mandato daVereadora Maria Aparecida Bento Postali, alegando que a vaga pertenceao Partido Político e não a Vereadora, tendo em vista que a mesma sedesfiliou do PFL. De início, o Exmo. Sr. Presidente justificou os motivosque o levaram a proferir sua decisão e, após procedeu a leitura damesma, ficando constando em sua íntegra: “Processo nº 40/2007.Expediente nº 16/2007. Os presentes autos encerram pedido formuladopelo PFL – PARTIDO DA FRENTE LIBERAL, através do Presidente dasua Comissão Provisória Municipal, de cassação do mandato daVEREADORA MARIA APARECIDA BENTO POSTALI e conseqüenteempossamento, em seu lugar, da Suplente Regina Aparecida LeiteGanem Metne, com base em entendimento do Tribunal Superior Eleitoralno sentido de que “os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistemaproporcional, pertencem aos partidos políticos ou às coligações e nãoaos candidatos eleitos.” Juntamente com o requerimento o requerenteapresentou seis documentos. Notificado o requerente a comprovar asua representação legal, apresentou-se uma certidão da Justiça Eleitorallocal. Cientificada a requerida, a mesma apresentou defesa, na qualalegou preliminarmente que o partido requerente não tem legitimidadepara requerer a sua cassação, pois apesar de constar na Justiça Eleitorala sua comissão provisória municipal, com informações de 19 dedezembro de 2006, em 24 de abril de 2007 todas as filiações do Partidoda Frente Liberal foram canceladas, já que a agremiação partidáriaagora terá a denominação de “Democratas”. E quanto ao mérito dopedido, a requerida alegou que seu mandato não pode ser cassadoporque a consulta formulada ao Tribunal Superior Eleitoral somenteveio a transformar-se na Resolução 22.526/07 a partir de 8 de maiode 2007, data posterior à saída da requerida dos quadros do partidorequerente, sendo que o entendimento predominante no SupremoTribunal Federal, quando da efetiva movimentação partidária darequerida, era no sentido de não ser exigida a fidelidade partidária,uma vez que a Constituição Federal não prevê tal hipótese para perdade mandato eletivo. Sustentou ainda que saiu do PFL para ingressarno PHS, sendo que a movimentação partidária deu-se entre agremiaçõesintegrantes da mesma coligação que disputou as eleições para omandato de 2005/2008. Foram juntados documentos. Feito um breverelatório, decido quanto ao requerimento formulado. A preliminar trazidapela requerida há de ser considerada, em conjunto com o próprio méritodo pleito trazido pelo PFL, pois ambos se confundem, eis que claras asimpossibilidades de processamento e de acolhimento do pedido, porter sido o mesmo formulado por partido político cuja representaçãolegal está irregular, vale dizer, cuja existência é por ele próprio tidacomo extinta, além de ser impraticável a cassação do mandato porquenão existe determinação legal no sentido de ser a fidelidade partidáriauma das suas causas. Com efeito, a Resolução DEM 001/2007 – SÃOPAULO, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 deabril de 2007, é categórica ao fixar que “os mandatos de todos osDiretórios e Comissões Provisórias do antigo PFL, estão extintos eperemptos para quaisquer efeitos legais” e que “as filiações do antigoPFL encontram-se nulas e canceladas”. Desta forma deduz-se que oPFL não tem diretório ou comissão provisória vigente no Município deSerra Negra, estando canceladas as filiações vigentes, inclusive a dorepresentante legal do requerente. Se hoje a requerida ainda fossevinculada ao PFL, a sua filiação partidária também estaria nula, nadadela podendo ser exigido no sentido à fidelidade. Ela deixou o partido,mas o partido também deixou de existir. E uma vez que inexistente arepresentação do PFL no Município, não pode o partido ou qualquerpessoa em seu nome formular requerimentos. Mais ainda, anulada afiliação da requerida, não há que se falar em infidelidade partidária,tampouco em cassação de mandato. Por outro lado, a Constituição



Federal de 1988 não prevê a perda do mandato do parlamentar quetrocar de partido ou que se desfiliar do partido a que estava vinculadoquando das eleições: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ouSenador: I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas noartigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatível como decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sessãolegislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer,salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiversuspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral,nos casos previstos nesta Constituição; VI - que sofrer condenaçãocriminal em sentença transitada em julgado. § 1º É incompatível como decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno,o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacionalou a percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I,II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputadosou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, medianteprovocação da respectiva Mesa ou de partido político representado noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º Nos casos previstosnos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva,de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, oude partido político representado no Congresso Nacional, asseguradaampla defesa. § 4º A renúncia de parlamentar submetido a processoque vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo,terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os§§ 2º e 3º (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional deRevisão nº 6, de 07.06.1994).”A Lei Orgânica do Município de SerraNegra segue a mesma linha: Art. 41 – Perderá o mandato o Vereador:I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoroparlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessãolegislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Casa, ou a 4 (quatro)sessões consecutivas, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV– que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando odecretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;VII – que utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou deimprobidade administrativa; VIII – que fixar residência fora doMunicípio, exceto quando residir em distrito que for elevado a Município;IX – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro doprazo estabelecido nesta lei. § 1º - É incompatível com o decoro doLegislativo, além dos casos definidos em Regimento Interno, o abusodas prerrogativas asseguradas ao Vereador ou percepção de vantagensindevidas, obtidas em face do cargo, além dos casos previstos naLegislação Federal. § 2º – O Vereador investido no cargo de SecretárioMunicipal ou equivalente não perderá o mandato, considerando-seautomaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio do mandato.§ 3º - Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declaradopelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúnciapor escrito. § 4º - Nos casos dos incisos I, II, VII e VIII deste artigo, aperda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por maioriade dois terços, mediante provocação da Mesa, de um terço dosVereadores ou de partido político representado no Legislativo,assegurada a ampla defesa, obedecendo-se o procedimento previstona Legislação Federal. § 5º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, Ve VI a perda será declarada pela Mesa, de oficio ou mediante provocaçãode qualquer dos membros da Câmara Municipal, ou de partido políticonela representado, assegurada a ampla defesa”. O Regimento Internoda Câmara Municipal de Serra Negra, por sua vez, também não prevêtal forma de perda de mandato: “Art. 94 - Perderá o mandato oVereador, nos casos previstos no artigo 41 da Lei Orgânica do Município.”Nesse mesmo sentido, o próprio TSE não foi unânime no seuposicionamento, pois que no seu voto divergente, quando da resposta

à Consulta 1.398 – posteriormente ratificada através da Resolução22.526 –, também formulada pelo partido interessado, o ExcelentíssimoMinistro Marcelo Ribeiro invocou o art. 55 da Constituição, considerando-o exaustivo por relacionar os casos que geram a perda do mandatoparlamentar, como a falta de decoro ou a suspensão dos direitospolíticos, entre outras. E como aquele rol não abriga a troca de legendaou cancelamento da filiação, o douto Ministro considerou que não hábase legal para se afirmar que a titularidade do mandato é do partidoe não do eleito. Por outro lado, foi notório que a Vereadora MariaAparecida Bento Postali elegeu-se pela coligação partidária formada prPFL, PTN e PHS. E de acordo com o documento de fls. 30, tão-logodesligou-se do PFL, no mesmo dia 13 de fevereiro p. p., a requeridafiliou-se ao PHS. Sendo assim, o próprio voto do relator, acolhido pelamaioria dos Ministros do TSE é claro: “Com esta fundamentaçãorespondo afirmativamente à consulta do PFL, concluindo que os PartidosPolíticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistemaeleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiaçãoou de transferência do candidato eleito por um partido para outralegenda”. E o voto do Ministro Cezar Peluso, no mesmo sentido, encerraqualquer discussão: “E, sob tais fundamentos, respondo à consulta,afirmando que os partidos e coligações têm o direito de preservar avaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando, sem justificaçãonos termos já expostos, ocorra cancelamento de filiação ou detransferência de candidato eleito para outra legenda”. E estando arequerida ainda filiada a partido que integra a coligação partidária quea elegeu, não demonstra ter passado por uma inversão ideológica quecomprometa as bases de sua eleição ou o vínculo partidário. Permaneceua vereadora dentro de seu grupo político original. Desta forma, entendoque a Vereadora Maria Aparecida Bento Postali continua fazendo jus àvaga parlamentar conquistada através de eleição, a uma porque sobreela não incide qualquer causa legal para a perda do seu mandato, e aduas porque quem pede a sua cassação por infidelidade partidária nãotem legitimidade para tanto. Assim, ante a impossibilidade jurídica dopedido de cassação formulado, por não enquadrar-se o caso sobapreciação naqueles previstos pela Constituição Federal, tampouco porvislumbrar-lhe a aplicabilidade da Resolução nº 22.526 do E. TribunalSuperior Eleitoral, INDEFIRO o requerimento formulado pelo PFL –PARTIDO DA FRENTE LIBERAL e considero extinto o processo.Notifiquem-se o partido requerente e a vereadora interessada,arquivando os autos após. Cumpra-se. Serra Negra, 14 de maio de2007". Após, foi entregue um buquê de flores a Vereadora MariaAparecida Bento Postali, em homenagem ao dias das Mães, comemoradono último domingo, dia 13 de maio. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Usouda palavra o Vereador Charles Lolli, que iniciou tecendo calorososelogios à Vereadora Maria Aparecida Bento Postali, eis que a mesmasempre mostrou fidelização à coligação de seu partido, e com a extinçãodo Partido da Frente Liberal, buscou, de forma correta, outra agremiaçãopartidária com os mesmos propósitos. Disse ter ficado surpreendido,eis que para um grupo político tão experiente como o PFL, a fragilidadedo pedido de cassação da Vereadora Cida Postali, primeiro porque, nadata em que o pedido foi protocolado em Serra Negra, já havia umadecisão, em caráter liminar, de caso semelhante na cidade de BragançaPaulista que, aliás, foi favorável aos Vereadores e, segundo, porque nodia 24 de abril, já havia sido publicada a Resolução nº 01/2007 doPartido Democratas – “DEM” e Comissões Provisórias do antigo PFLestão extintos e peremptos para quaisquer efeitos legais, concluindo,que o pedido de cassação da Vereadora Cida Postali não possui qualqueralicerce que a sustente, diante da total falta de fundamento. Enfatizouque a Vereadora Maria Aparecida Bento Postali continua representandoa base que a elegeu como Vereadora do Município de Serra Negra.Finalizou tecendo opiniões pessoais sobre o líder do PFL, Doutor JesusChedid. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente colocou em votação a



prorrogação da presente Sessão por mais trinta minutos, sendo que amesma foi aprovada por unanimidade. EM seguida, o Exmo. Sr.Presidente colocou em votação a prorrogação da presente Sessão pormais trinta minutos, sendo a mesma aprovada por unanimidade dosSrs. Vereadores. Usou da palavra o Vereador Celso Bueno Corchetti,que solicitou que seu pronunciamento fosse transcrito na íntegra:“Senhor presidente, gostaria de agradecer a Vossa Excelência peloindeferimento com relação à cassação da Vereadora Cida Postali, egostaria também de esclarecer ao Jornal “O Serrano” que na sexta-feira passada nós tivemos um encontro com o PTB, do qual eu souPresidente de honra, e 1º Vice-Presidente, e no começo da reuniãochegou o Doutor Jesus Chedid juntamente com o seu Assessor, SenhorOsmar Stacheti, e foi tirado uma foto nossa, e eu só gostaria deesclarecer a todos que na verdade lá estavam duas autoridades,Deputado Ricardo Izar e Vereador Celso Bueno Corchetti, sendo que oDoutor Jesus foi ao local apenas para conversar com o Deputado RicardoIzar e solicitar orientações com relação ao processo que está tramitandoem Brasília e que ainda não foi julgado. Mas minha querida amiga,Vereadora Guerreira Cida Postali, nós nos conhecemos há mais de trintaanos, desde o tempo em que eu trabalhava no Hospital Santa Rosa deLima e notava em Vossa Excelência o seu amor pelas mães, peloscarentes, pelos mais necessitados. A Senhora sempre levava ao ProntoSocorro e sempre lhe atendiam, por isso nós somos co-irmãos.Praticamente sozinha, você criou seus dois filhos, trabalhando comvendas a domicílio e, desta forma nunca faltou dinheiro parar criarseus filhos. Você conseguiu criar seus filhos e nunca se esqueceu daspessoas mais necessitadas, sempre ajudando seus pacientes, e Cidaguerreira, companheira, amiga do coração, Vossa Excelência continuaráa exercer seu mandato e foi a primeira Vereadora mais votada pelapopulação de Serra Negra nas duas eleições. Tenha certeza que VossaExcelência nunca deixou seus eleitores e os mais necessitados, poissempre estendeu a sua mão amiga e o seu amor ao próximo. Não sepreocupe mais, continue exercendo a sua função do seu jeito, comamor, humildade e caridade, Deus te Abençoe! Do seu amigo e irmãoCelso Bueno Corchetti, Presidente de Honra do PTB de Serra Negra”.Usaram da palavra os Vereadores Mário Roberto Vitale Júnior e DeoclécioAnghinoni, ambos parabenizaram e apoiaram a decisão proferida peloExcelentíssimo Senhor Presidente. Usou da palavra o Vereador MarcosTeseu Bailão Testa, que agradeceu aos nobres Vereadores que semanifestaram em apoio à sua decisão de indeferir o requerimentoformulado pelo Partido da Frente Liberal, solicitando a vaga da VereadoraMaria Aparecida Bento Postali e, após, solicitou aos Vereadores queainda não haviam se manifestado, para que se manifestassem comrelação a sua decisão, apresentando, cada um, a sua posição com relaçãoao assunto, porém, mais nenhum Vereador se inscreveu nas explicaçõespara comentar sobre o assunto. Nada mais havendo a ser tratado, oExcelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Marcos Teseu Bailão Testa,agradeceu a presença de todos e, em seguida, convocou os SenhoresVereadores para a 5ª Sessão Extraordinária a realizar-se após o términodesta Sessão Ordinária, declarando encerrada esta Sessão às 23h:42.Para constar eu, (a) Vereador Charles Lolli, 1º Secretário da MesaDiretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficandofacultada a assinatura por todos os edis desta Casa-x-x-x-x-x-

ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRASESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos quatorze dias do mês de maio, do ano de dois mil e sete, às 23h:43,a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, emsua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário s/nº, nesta cidade,realizou sua 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ªLegislatura, sob a Presidência do Vereador Marcos Teseu Bailão Testa,

e secretariando os trabalhos o Vereador Charles Lolli; com a presençados Vereadores: Celso Bueno Corchetti, Charles Lolli, DeoclécioAnghinoni, Fátima do Rosário Gianotti, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca,João Alcides Dei Santi, Marcos Teseu Bailão Testa, Maria AparecidaBento Postali e Mário Roberto Vitale Júnior. Havendo número regimentalo Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão. Em se tratando deSessão Extraordinária, passou-se imediatamente para a ORDEM DODIA, da qual constou dos seguintes itens: I- 2ª Discussão e votação doprojeto de Lei nº 14, de 2007, de autoria do Executivo Municipal, quedispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento eControle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação-Conselho do FUNDEB. Por se tratar de 2ª discussão e votação, foidispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade. II- 2ª Discussão e votação do Projeto deLei nº 15, de 2007, de autoria do executivo Municipal, que autoriza oPoder Executivo Municipal a firmar contrato de cessão de uso onerosodo Recinto de Exposições Serra Negra, localizado na Avenida Juca preto,s/nº, no Bairro das Palmeiras, ao Clube do Cavalo de Serra Negra e dáoutras providências. Por se tratar de 2ª discussão e votação, foidispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade. Não havendo nenhum Vereador inscritonas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado, oExcelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Marcos Teseu Bailão Testa,agradeceu a presença de todos e, em seguida, convocou os SenhoresVereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 21 demaio de 2007, segunda- feira, às 19h:30, declarando encerrada apresente Sessão às 23h:50. Para constar eu, (a) Vereador CharlesLolli, 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal da EstânciaHidromineral de Serra Negra, mandei lavrar esta ata, que conferi eachei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis destaCasa-x-x-x-x-x


Assinado contratopara instalação da sede

CORPO DE BOMBEIROS

Na sexta feira, 18, o prefeitomunicipal recebeu em seu gabine-te um representante da empresavencedora da licitação, que reali-zará a obra da sede do Corpo deBombeiros, e dois membros dacorporação de Amparo para assi-natura do contrato. A previsão doExecutivo é iniciar os serviços ain-da este mês. A sede que seráedificada com recursos próprios,com investimento de R$349.926,97 terá 515 m2 de áreaconstruída. Contratualmente, den-tro de 90 dias a obra deverá serentregue.

Na ocasião da assinatura, ocomandante da corporação de

Amparo, Rodrigo Barassa de Paula,enfatizou que o projeto é tão mo-derno que pode ser comparadocom instalações de países euro-peus e completou que os atendi-mentos à população poderão serrealizados em menos de 4 minu-tos, devido à boa localização quea sede terá.

O chefe do Executivoexternou sua satisfação emviabilizar a colocação dacorporação na cidade e conseqüen-temente em proporcionar seguran-ça aos munícipes e aos turistas. Areunião também contou com a par-ticipação do presidente da Câma-ra e alguns edis.

PAE oferecerá consultoriacoletiva

As vagas são limitadas

O PAE – Posto de Atendimen-to ao Empreendedor e seus par-ceiros que são o SEBRAE/SP, aACIA – Associação Comercial In-dustrial e Agrícola e a CDL –Câmera de Dirigentes Lojistas irãooferecer no próximo 31 de maio,quinta feira, uma consultoria co-letiva para empresários, gerentes

e administradores de micro e pe-quenas empresas. O evento é gra-tuito e as vagas são limitadas. Aconsultoria será ministrada para 20pessoas e a presença deve ser con-firmada através do telefone: 3842-2341. O atendimento terá comofoco temático: finanças e aconte-cerá das 19 às 21h.

Arraial do ParquinhoVocê e sua família es-

tão convidados a participarda II festa junina da EMEIDr. Geraldo de F. L. Pinhei-ro nos dias 2 e 3 de junho(sábado e domingo), a par-tir das 14h. O arraial vaiacontecer na escola e vaicontar com barracas de co-midas típicas, brincadeirase show musical. A entradaé franca. Não perca!

visite o site da Câmara Municipal:

www.cmserranegra.sp.gov.br



Dia do Desafio:driblando a inatividade

ESPORTE

Atividades vão acontecer dia 30

O Dia do Desafio é coordena-do pelo SESC/SP, porém, todas asações são desenvolvidas pelas co-munidades e seus cidadãos. Tra-ta-se de uma campanha mundialde incentivo à prática regular deatividades físicas em beneficio dasaúde e bem-estar.

Realizado anualmente sem-pre na última quarta-feira do mêsde maio, o Dia do Desafio propõeque as pessoas interrompam suarotina e pratiquem qualquer tipode atividade físico-esportiva, porpelo menos 15 minutos.

Duas cidades, geralmente depaíses distintos, estabelecem umaamigável competição na qual o ob-jetivo é envolver o maior númerode pessoas possível, saindo ven-cedora aquela que conseguir me-

lhor percentual de participação emrelação ao total de habitantes. Ser-ra Negra competirá este ano coma cidade de Isnos, da Colômbia,cuja população estimada é de25.804 habitantes.

No ano passado, nossa cida-de competiu com Lobos, da Argen-tina, e obteve um resultado bas-tante satisfatório, pois aproxima-damente 14 mil pessoas forammobilizadas.

As atividades irão acontecer napraça João Zelante, das 7:30 às17h. A secretaria municipal de Es-portes e Lazer irá promover alon-gamento, recreação, caminhada,dança, ginástica e outros. Funcio-nários de estabelecimentos comer-ciais, escolas e clínicas também par-ticiparão do Dia do Desafio.

Ajuda de custoaos estudantes

A Prefeitura concede ajuda de custo aos estudantes

que cursam faculdades e es-colas técnicas fora do municí-pio de acordo com as necessi-dades apresentadas em avali-ação à assistente social. A por-centagem repassada a título deajuda de custo corresponde a20%, 50% 80% e 100% dovalor pago pelo serviço detransporte.

Para que o aluno receba obenefício é necessário entregar,até o 5º dia útil do mês subse-qüente, o boleto com autentica-ção mecânica ou o boletim de

freqüência escolar no setor deTransporte. A entrega fora doprazo acarreta na perda do be-nefício, pois o pagamento nãotem efeito retroativo.

Os valores básicos men-sais para cálculo referentes àscidades são: Amparo – R$120,00; Bragança Paulista –R$ 240,00; Campinas – R$285,00; Itatiba – R$ 280,00;Jaguariúna - R$ 200,00 e MogiGuaçu – R$ 250,00.

O Executivo efetua o pa-gamento até o último dia útilde cada mês. Informações po-dem ser obtidas no setor, atra-vés do telefone: 3892-2431.

Empreendedor e microempresário,procure o Banco do Povo:

3842-2678

Finalizada pintura doCentro de ConvençõesO Executivo ter-

minou nesta semanaa pintura do auditórioMário Covas Júnior, doCentro de Conven-ções. O antigocarpete foi substituí-do por tinta e o aspec-to do referido espaçoficou significativa-mente melhor. Ativi-dades de cultura elazer deverão ser re-alizadas no auditóriodurante o mês de julho. As pare-des do hall de entrada tambémforam pintadas. A CPFL está con-cluindo o serviço de modernizaçãoe eficientização das luminárias,

cujo investimento ficou em tornodos R$ 160 mil. Trata-se de umacortesia da empresa, devido os pa-gamentos estarem em ordem porparte da Prefeitura.

Imprensa Oficial da Estância Hidromineral de Serra Negra · primeiro ano de atividades,...

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