III Reunião ExecutivaLei de Acesso à Informação

Secretaria de Gestão PúblicaLei Federal 12.527 de 18.nov.2011Decreto Estadual 58.052 de 16.mai.2012

08.ago.2012

Direito à informação

Secretaria de Gestão Pública

Artigo 5.º, XIII CF/88

Lei Federal 12.527/11

Decreto 58.052/12 - Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos;

III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

VI - desenvolvimento do controle social da administração pública..

Competências do Decreto n.º 58.052/12

Secretaria de Gestão Pública

• Por intermédio da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC

Unidade do Arquivo Público do Estado, da

Casa Civil (art.9.º)

• realizar campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual

• promover treinamento de agentes públicos relacionadas à transparência na Administração Pública Estadual

Secretaria de Gestão Pública (art.78)

Implementação do SIC

Cultura de Transparência

III REUNIÃO EXECUTIVA DE IMPLEMENTAÇAO DOS SICs

Secretaria de Gestão Pública

Objetivo da parceria: dar efetividade à lei.

Escopo principal: garantia da prestação de serviços com qualidade e eficiência.

Instrumento: SICs

Importância dos SICs

Secretaria de Gestão Pública

Elo com cidadão

Interlocutor do órgão

Garantia do acesso à informação

Meios de efetivação da prestação de serviços

Secretaria de Gestão Pública

Apoio à todos responsáveis do SIC

CAC Cursos de capacitação

Outras ferramentas

Objetivo do evento

Secretaria de Gestão Pública

Conhecimento prático e ferramentas para tanto

Promover o debate e trocar experiências

Coletar informações para a formulação do processo de capacitação

Programação

Secretaria de Gestão Pública

CAC

Transparência ativa/ Cartilha

Sistema Sic.sp

Grupos de Trabalho e Debate

Grupo Técnico

Secretaria de Gestão Pública

GT

CASA CIVIL

SGP

FUNDAP

PRODESPSPDR

PGE

F. SEADEInstituído em 11-6-2012Resolução CC-71

Objetivo: Propor ações estratégicas que objetivem a efetividade da política de acesso às informações

GT

SGPSGP

FUNDAP

PRODESP

SGP/ UTIC

F. SEADE

FUNDAP

Arquivo Público

TreinamentoCultura de Transparência

Sistema SIC.SP

Sistema SIC.SPCatálogo de Sistemas e Bases de Dados

Apoio a Implementação do SIC

Ações

Ações

• Casa Civil (Arquivo Público do Estado)– I Reunião Executiva para orientação e implantação do SIC

(04/07)

• Fundação SEADE– Reunião Catálogo e Sistema de Bases de Dados (19/07)

• Casa Civil (Arquivo Público do Estado)– II Reunião Executiva para orientação e implantação do SIC

• Adm. Direta (01 e 02/08)• Adm. Indireta (09, 10, 13 e 14/08)

• Secretaria de Gestão Pública– III Reunião Executiva (08/08)

Atores institucionais na LAI

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

INFORMAÇÃO

Comissão de Avaliação de

Documentos e Acesso (CADA)

Protocolo

Gestores de Bancos de Dados

Assessoria de Imprensa

Serviço de Atendimento ao

Cidadão (SAC, Fale conosco, etc)

Ouvidoria Arquivo

Mapa SICs

Fonte: Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) Arquivo Público do Estado de São Paulo (18/07/2012)