III Congresso Internacional Direito da Lusofonia DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS NO ESPAÇO LUSÓFONOde 18 a 21 de maio de 2016

A Escola de Direito da Universidade do Minho irá realizar a terceira edição do Congresso Internacional “Direito na Lusofonia”. Após a primeira edição realizada em 2014, em Portugal, a segunda edição organizada em Angola em 2015, ambas com sucesso assinalável, a Escola de Direito da Universidade do Minho tem a honra de anunciar que retoma a organização do referido Congresso nos dias 19 e 20 de Maio de 2016. Esta terceira edição destina-se a comemorar os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, estando subordinada ao tema Diálogos Constitucionais no espaço lusófono. Como nas edições anteriores, pretende-se assinalar as ligações com projetos de ensino com outros países que partilham connosco um património cultural, linguístico e jurídico que é importante fator da nossa identidade. Ao longo de dois dias, pretendemos juntar académicos, magistrados, advogados, representantes políticos nacionais e estrangeiros, numa reflexão transversal ao mundo jurídico, distribuída pelas seguintes áreas temáticas: I- Nos 40 anos da Constituição da República Portuguesa; II – Constituição e globalização; III-Direitos fundamentais e Constituição; IV-Governação e democracia. A programação do Congresso incluirá sessões plenárias, a cargo de oradores convidados e sessões parciais agrupando comunicações com temáticas afins.

COMISSÃO ORGANIZADORA

Maria Clara CalheirosMário Ferreira MonteAssunção PereiraAnabela Gonçalves

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DIA 18 DE MAIO

18h00 Receção aos participantes: Museu Nogueira da Silva

DIA 19 DE MAIO

9h00 Registo dos participantes e entrega de materiais

10h00 Sessão solene de inauguração dos trabalhos

Sua Excelência o Presidente da República de Cabo Verde, Dr. Jorge Carlos Fonseca Reitor da Universidade do Minho, Professor Doutor António M. Cunha Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, Professora Doutora Maria Clara Calheiros

10h45 I Sessão Plenária

Nos 40 anos da Constituição da República Portuguesa A Constituição como problema: problema do passado ou problema do futuro? - Aproximação ao repensamento das funções das leis constitucionais Professor Doutor Gomes Canotilho (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) A Constituição de 1976 e a realidade constitucional Professor Doutor Vieira de Andrade (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

Sessões Temáticas

Sala 1 - Constituição e transformações sociais Incidência da jurisdição constitucional sobre a partilha hereditária Mestre Diana Leiras (IPCA) O feminismo na construção da Democracia Mestre Miriam Rocha (Escola de Direito da Universidade do Minho) A união de facto na Constituição da República Portuguesa: entidade digna de que proteção? Mestre Rossana Martingo Cruz (Escola de Direito da Universidade do Minho)

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O art. 62.º da Constituição da República Portuguesa - do direito de propriedade privada e das restrições à liberdade de disposição mortis causa Prof.ª Doutora Cristina Dias (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 2 - Constituição e Utopia – Nos 500 anos da obra de Thomas More

Martinho de Mendonça de Pina e de Proença Prof. Doutor António Lemos Soares (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Cada homem é uma raça”: Direito, Língua e Literatura na construção da identidade histórica Prof.ª Doutora Joana Aguiar e Silva (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Constituição como mito e constituição como utopia Professor Doutor Paulo Ferreira da Cunha (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

Utopias contemporâneas Professora Doutora Maria Clara Calheiros (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 3 – Constituição: passado, presente e futuro

A abertura da Constituição Portuguesa ao cosmopolitismo: um “adeus” ao Estado? Mestre Luciana Sousa Santos (Advogada)

Entre passado e presente, entre presente e ausente: abertura constitucional, soberania e democracia (nos anos 40 da CRP) Mestre Mariana Canotilho (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

A (Re)visão da Constituição da República Portuguesa q.b Prof.ª Doutora Irene Portela (IPCA)

Por um Constitucionalismo Global e Pluralista – uma perspetiva da experiência brasileira em sua relação com o mundo lusófono Prof.ª Doutora Maria Lúcia de Paula Oliveira (PUC-RIO)

Sala 4 - Constituição e Direitos Humanos Crimes contra idosos – uma perspetiva luso-brasileira Mestre Ana Sofia de Magalhães e Carvalho (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

Constituições, Democracia e Discurso(s) de Direitos Humanos: Perspetiva (s) Comparadas entre Portugal e Brasil (1933-2016) Prof.ª Doutora Ana Campina (Universidade de Salamanca)

19/05 - 10h45

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Diálogos muito prováveis: a liberdade de consciência, de religião e de culto na Constituição portuguesa de 1976 e na Constituição timorense de 2002 Prof.ª Doutora Patrícia Jerónimo (Escola de Direito da Universidade do Minho)

13h30 Almoço

15h00 II Sessão Plenária

Constituição e Globalização Os valores permanentes da Constituição de 1976 Professor Doutor Jorge Miranda (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

O mandamento constitucional de proteção dos consumidores no Brasil e o futuro da proteção internacional dos consumidores Prof.ª Doutora Cláudia Lima Marques (Universidade Federal do Rio grande do Sul)

Estatuto jurídico-constitucional e poderes do Presidente da República em matéria de política externa Dr. Aristides Lima (Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde) Constituição e Língua Portuguesa Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)

17h00 Sessões Temáticas

Sala 1 - Constituição e relações privadas plurilocalizadas Jurisdição e direitos de defesa Mestre Rui Dias (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) A constitucionalidade das regras de conflitos familiares no Direito Internacional Privado Angolano Prof.ª Doutora Helena Mota (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

O direito ao respeito pela vida familiar no rapto internacional de crianças Prof.ª Doutora Anabela Gonçalves (Escola de Direito da Universidade do Minho) Normas de aplicação imediata, ordem pública e controle de constitucionalidade da lei estrangeira: limites e parâmetros Prof. Doutor Gustavo Ferraz de Campos Monaco (Faculdade de Direito da USP)

19/05 - 10h45

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Sala 2 – Constituição e organizações supranacionais

Os efeitos da harmonização jurídica por via do reenvio prejudicial. Análise comparada entre os sistemas vigentes na União Europeia, na Comunidade Andina de Nações e no Mercado Comum do Sul Mestre Francielle Vieira (Advogada) Mercosul: intergovernabilidade e desafios à supranacionalidade Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha (Superior Tribunal Militar do Brasil) Soberania e Direito Fiscal da União Europeia Prof. Doutor João Sérgio Ribeiro (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 3 – Constituição e garantias administrativas

A consensualidade na atividade administrativa de controle externo Mestre Marcilio Barenco Corrêa de Mello (Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais) Parâmetros constitucionais da justiça administrativa cabo-verdiana Mestre Simão Paulo Rodrigues Varela (Universidade Jean Piaget de Cabo Verde)

Poder local no constitucionalismo luso-brasileiro: desafios e perspetivas Prof. Doutor Ricardo Hermany (PPGD/UNISC)

20h00 Jantar no Restaurante Panorâmico da Universidade do Minho

DIA 20 DE MAIO

09h30 III Sessão Plenária

Direitos Fundamentais e Constituição Fiscalização concreta da constitucionalidade em Moçambique Dr. José Norberto Carrilho (Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Moçambique)

Estatuto Constitucional do Ministério Público e Direitos Fundamentais Dr.ª Joana Marques Vidal (Procuradora Geral da República Portuguesa) O recurso de constitucionalidade e a defesa dos Direitos Fundamentais Professora Doutora Maria Lúcia Amaral (Vice-presidente do Tribunal Constitucional)

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19/05 - 17h00

11h00 Sessões Temáticas

Sala 1 - Constituição e as relações laborais

Relações laborais e globalização: Enfrentando os limites da efetividade constitucional e da economia na busca da concretização das tutelas trabalhistas Prof. Doutor Raimar Machado (Universidade de São Paulo)

Relacións privadas internacionais e convénios coletivos Prof.ª Doutora Laura Carballo Piñero (Universidade de Santiago de Compostela)

Contrato de trabalho em comissão de serviço sem garantia de emprego e o problema da sua conformidade constitucional Prof.ª Doutora Irene Gomes (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Os direitos fundamentais inespecíficos dos trabalhadores Prof.ª Doutora Teresa Alexandra Coelho Moreira (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 2 - Constituição e o acesso ao direito

Meios alternativos de resolução de litígios em matéria tributária: uma exigência constitucional (?) Mestre Cláudia Figueiras (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Os direitos fundamentais dos estrangeiros no Ordenamento Jurídico português Mestre Maria Hylma Alcaraz Salgado (Advogada)

O depoimento indireto e o direito de defesa do arguido: uma leitura jurídico- constitucional Prof.ª Doutora Margarida Santos (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Teremos mesmo ainda o direito de acesso aos tribunais? Prof.ª Doutora Elizabeth Fernandez (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 3 - Constituição e novos desafios ao direito

Consentimento informado no plano constitucional e no plano civilístico: as experiências jurídicas portuguesa e espanhola Prof. Doutor Javier Barcelo Domenech (Universidade de Alicante)

A Terceirização na América Latina: os desafios da regulamentação de uma forma de contratação atípica Prof. Doutor Alisson Droppa (UNICAMP)

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Os argumentos científicos nos tribunais constitucionais Prof.ª Doutora Margarida Maria Lacombe Camargo (Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ)

O direito (?) constitucional à vida do embrião Prof.ª Doutora Sónia Moreira (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 4 - Constituição e propriedade

O direito à propriedade privada na constituição e a Situação de complexidade política, social, económica e cultural de Timor-Leste Mestre Maria Ângela Carrascalão (Decana da Faculdade de Direito de Timor Leste) O Princípio da Autodeterminação e o Direito de Propriedade Territorial dos Povos Indígenas: uma leitura a partir do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos Prof.ª Doutora Maria Creusa de Araújo Borges (Universidade Federal de Paraíba)

A dimensão constitucional dos direitos reais e do direito patrimonial Prof.ª Doutora Isabel Menéres Campos (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 5 - Constituição e garantias fundamentais

A dignidade da pessoa humana nas relações privadas internacionais: os novos tipos de família Prof.ª Doutora Inez Lopes (Universidade de Brasília) O modelo de garantia constitucional dos direitos fundamentais desenhado na Lei Básica de Macau Prof.ª Doutora Maria Leonor Esteves (Instituto Politécnico de Viseu)

Reflexões sobre o princípio da legalidade a partir do art.º 29.º da CRP Prof. Doutor Conde Monteiro (Escola de Direito da Universidade do Minho) Constituição Brasileira de 1824 e a relevância D. Pedro I para a inclusão dos Direitos Humanos no constitucionalismo brasileiro Prof.ª Doutora Gina Pompeu (Universidade de Fortaleza) Sala 6 - Constituição e garantias fundamentais no processo penal (1) Direito à liberdade, prisão preventiva e proporcionalidade. Dois aspectos de possível inconstitucionalidade nos ordenamentos jurídico-constitucionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e da República de Portugal Mestre Miguel Ângelo Loureiro Manero de Lemos (Faculdade de Direito da Universidade de Macau)

20/05 - 11h00

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Standards probatórios no processo penal: leitura a partir das garantias constitucionais do processo Prof. Doutor Geraldo Prado (Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ))

Admissibilidade e valor probatório das declarações de co-arguido no ordenamento jurídico português Prof. Doutor Pedro Miguel Freitas (Escola de Direito da Universidade do Minho)

O direito fundamental à não autoincriminação – essência, refrações e configuração moderna no espaço lusófono Prof.ª Doutora Flávia Noversa Loureiro (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 7 - Constituição e garantias fundamentais no processo penal (2) Judicial Review em matéria criminal: a proteção das liberdades contra o legislador. O caso brasileiro Mestre António Pedro Melchior (Advogado)

Criminalização, drogas e garantias fundamentais: constitucionalidade comparada e criminalização dos sujeitos de direito – reflexões entre Portugal e Brasil. Mestre Andréa Madalena Wollmann (Advogada)

Os direitos de defesa do arguido e a União Europeia: igualdade de armas ou desigualdade manifesta? Mestre André Paulino Piton (Instituto Universitário da Maia)

Segurança global e garantias penais. Uma visão transconstitucional de expressão portuguesa Prof. Doutor Mário Ferreira Monte (Escola de Direito da Universidade do Minho)

13h30 Almoço

14h30 Sessões Temáticas

Sala 1 - Constituição, Estado e Segurança (1)

Globalização e processo penal: implicações e hesitações Mestre Ana Teresa Carneiro (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Justiça restaurativa como solução (utópica) para o direito penal? crítica a partir do conceito de comunidade Prof. Doutor Nestor Eduardo Araruna Santiago (Universidade de Fortaleza)

O modelo de autorregulação regulada e a teoria da captura: obstáculos à efetividade no combate à lavagem de dinheiro no Brasil Prof. Doutor José Carlos de Oliveira (UNESP)

20/05 - 11h00

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A Administrativização do Direito Penal: (in)admissibilidade nos 40 anos da Constituição da República Portuguesa (?) Prof. Doutor Manuel Valente (Diretor do ICPOL)

A responsabilidade política do Presidente da República nos Estados lusófonos com sistema de governo semipresidencial Prof. Doutor Jaime Valle (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

Sala 2 - Constituição, Estado e Segurança (2)

Missões das Forças Armadas à luz da Constituição Dr. José da Cruz (Procurador Militar Adjunto da Marinha de Guerra Angola)

As Forças Armadas e o Estado Democrático de Direito Ministro Luís Carlos Gomes Mattos (Superior Tribunal Militar brasileiro)

Acesso constitucional ao Direito: a jurisprudência. O caso do Supremo Tribunal de Angola Juiz Conselheiro, Dr. Manuel Simas Santos (ISMAI) e Juiz Conselheiro, Dr. António dos Santos Neto (Presidente do Supremo Tribunal Militar de Angola) Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil - Aspectos relativos à Soberania Tenente Brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros (Presidente do Superior Tribunal Militar brasileiro)

Sala 3 - Constituição e Garantias Fiscais

O crédito tributário nas insolvências transfronteiriças Mestre Sara Luís Dias (IPCA) Constituição, Educação Fiscal e Cidadania em Angola Mestre Fausto Júlio (Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto)

A tutela constitucional face aos novos paradigmas de tributação Mestre Tânia Meireles da Cunha (Juiz de Direito)

O estatuto da tributação do património no sistema fiscal - abordagem comparativa Mestre Hugo Flores (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 4 - Constituição, Economia e Governação

A modificação dos modelos de governação do Estado: A utilização das «sunset clauses» Mestre Rui M. Zeferino Ferreira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

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20/05 - 14h30

O direito a pensão: contributo para uma leitura económica e financeira da Constituição Prof. Doutor Abel Martins Rodrigues (Advogado)

Controle dos Tribunais de Contas luso-brasileiros no ambiente democrático: análise do controle preventivo como instrumentos de governação Prof.ª Doutora Maria Tereza Fonseca Dias (Universidade FUMEC/ UFMG/ CNPq) / Mestre Túlio César Pereira Machado Martins (Universidade FUMEC/ Instituto Rui Barbosa)

A Constituição Económica Prof. Doutor Pedro Madeira Froufe (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Sala 5 - Constituição e Tutela de Interesses Públicos

Direito ao ambiente: o meu ou o nosso ambiente? Mestre Ana Rita Carneiro (Universidade do Minho)

Direitos fundamentais e corrupção - Uma prespectiva eleitoral Mestre Alessandra Silva dos Santos Celente (Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

A Crise do Estado Social e o direito à saúde Prof.ª Doutora Isa António (ESTGF – IPP)

Estado e cidadão no ambiente de serviços regulados Prof. Doutor Edson Alvisi (Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense)

Sala 6 - Sessão Jovens investigadores Os jovens investigadores do direito na lusofonia: o que fazer para dinamizar a integração científica? Mestre Fábio da Silva Veiga (Doutorando Universidade de Vigo) Os princípios estruturantes do processo penal português e processo penal angolano Dr. Francisco Gina (Mestrando na Escola de Direito da Universidade do Minho)

A publicidade infantil X relação de consumo e as repercussões nocivas para a vida, integridade física, saúde mental, emocional e comportamental, da criança como ser humano em condição peculiar de desenvolvimento. Dr.ª Rosemary Souto Maior de Almeida (Mestranda na Escola de Direito da Universidade do Minho)

Comparativo entre a legislação de direito ao acesso à informação portuguesa e brasileira e os desafios de sua implementação Mestre Marciele Berger Bernardes (Doutoranda da Universidade do Minho)

20/05 - 14h30

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Galiza e a lusofonia na esteira do 20-D. Dr. George Rosa Acosta (Mestrando na Escola de Direito da Universidade do Minho)

17h00 IV Sessão Plenária

Governação e Democracia

A jurisdição constitucional a Experiência de STP Dr. Roberto Raposo (Procurador da República de São Tomé e Príncipe)

A Constituição de Cabo Verde e o Direito do Mar Dr. José Luís de Jesus (Juiz do Tribunal Internacional do Mar)

O Poder Judicial Professor Doutor Wladimir Brito (Escola de Direito da Universidade do Minho)

18h30 Cerimónia de Encerramento dos Trabalhos

20h30 Jantar no Hotel do Elevador, Bom Jesus – Braga

DIA 21 DE MAIO

10h30 Visita guiada ao centro histórico da cidade de Braga

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Sua Excelência o Senhor Presidente da República de Cabo Verde, Dr. Jorge Carlos Fonseca

Procuradora Geral da República, Dr.ª Joana Marques Vidal

Vice – Presidente do Tribunal Constitucional, Dr.ª Maria Lúcia Amaral

Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, Dr Aristides Lima

Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Moçambique, Dr. José Norberto Carrilho

Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe, Dr. José Bandeira

Presidente do Supremo Tribunal Militar de Angola, Dr. António dos Santos Neto

Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Angola, Dra. Teresa Buta

Presidente do Superior Tribunal Militar do Brasil, Tenente Brigadeiro do Ar William de Oliveira Barros

Ministra do Superior Tribunal Militar do Brasil, Dr.ª Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ministro do Superior Tribunal Militar do Brasil, Dr. Luís Carlos Gomes Mattos

Juiz Conselheiro Jubilado, Dr. Manuel Simas Santos

Juiz do Tribunal Internacional do Mar, Dr. José Luís de Jesus

Vice-Procurador-Geral da República e Procurador Militar de Angola, Dr. Helder Pitta Groz

Procurador Geral Adjunto da República e Procurador Militar Adjunto de Angola, Dr. Adão Adriano António

Procurador Militar Adjunto da Marinha de Guerra Angolana, Dr. José da Cruz

Procurador Militar junto da Polícia Nacional e dos Orgãos Segurança e Ordem Interna de Angola, Dr. Filomeno Octávio da Conceição Benedito

Chefe da Repartição de Estudos e Estatística da Procuradoria Militar de Angola, Dr. Álvaro da Silva João

Procurador da República de São Tomé e Príncipe, Dr. Roberto Raposo

Diretora da Faculdade de Direito de Timor Lorosae Mestre Maria Ângela Carrascalão

Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Fluminense Professor Doutor Edson Alvisi

Professor Doutor Jorge Miranda (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)

Professor Doutor Gomes Canotilho (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

Professor Doutor Vieira de Andrade (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

Professor Doutor Paulo Ferreira da Cunha (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

Professor Doutor Wladimir Brito (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Professora Doutora Maria Clara Calheiros (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Gina Pompeu (Professora Titular da Universidade de Fortaleza)

Prof.ª Doutora Cláudia Lima Marques (Universidade Federal do Rio Grande do Sul)

Prof.ª Doutora Inez Lopes (Universidade de Brasília)

Prof.ª Doutora Joana Aguiar e Silva (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof. Doutor António Lemos Soares (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Cristina Dias (Escola de Direito da Universidade do Minho)

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Prof.ª Doutora Patrícia Jerónimo (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof. Doutor João Sérgio Ribeiro (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Teresa Alexandra Coelho Moreira (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Elizabeth Fernandez (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Anabela Gonçalves (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Mariana Canotilho (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

Prof.ª Doutora Maria Lucia de Paula Oliveira (PUC-RIO)

Prof. Doutor Ricardo Hermany (PPGD/UNISC, Santa Cruz do Sul, Brasil)

Prof. Doutor Raimar Machado (Universidade de São Paulo)

Prof.ª Doutora Irene Gomes (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Sónia Moreira (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Helena Mota (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

Prof. Doutor Gustavo Ferraz de Campos Monaco (Faculdade de Direito da USP)

Prof.ª Doutora Irene Portela (IPCA)

Prof. Doutor Alisson Droppa (Universidade Estadual de Campinas)

Prof.ª Doutora Laura Carballo Piñeiro (Universidade de Santiago de Compostela)

Prof.ª Doutora Ana Campina (Universidade de Salamanca)

Prof. Doutor Javier Barcelo Domenech (Universidade de Alicante)

Prof.ª Doutora Margarida Maria Lacombe Camargo (Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ)

Prof. Doutor Jaime Valle (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)

Prof.ª Doutora Isabel Meneres Campos (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof. Doutor Mário Ferreira Monte (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof. Doutor Pedro Madeira Froufe (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof.ª Doutora Maria Creusa de Araújo Borges (Universidade Federal de Paraíba)

Prof.ª Doutora Flávia Noversa Loureiro (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof. Doutor Conde Monteiro (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof. Doutor Pedro Miguel Freitas (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Prof. Doutor Geraldo Prado (Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ))

Prof. Doutor Nestor Eduardo Araruna Santiago (Universidade de Fortaleza)

Prof. Doutor Manuel Valente (Diretor do ICPOL)

Prof. Doutor Abel Martins Rodrigues (Advogado)

Prof.ª Doutora Isa António (ESTGF – IPP)

Prof. Doutor José Carlos de Oliveira (UNESP)

Prof.ª Doutora Maria Tereza Fonseca Dias (Universidade FUMEC/ UFMG/ CNPq)

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Mestre Túlio César Pereira Machado Martins (Universidade FUMEC/ Instituto Rui Barbosa)

Mestre Rossana Martingo Cruz (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Mestre Diana Leiras (IPCA)

Mestre Miriam Rocha (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Mestre Luciana Sousa Santos (Advogada)

Mestre Ana Sofia de Magalhães e Carvalho (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

Mestre André Paulino Piton (Instituto Universitário da Maia)

Mestre Rui Dias (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

Mestre Francielle Vieira (Advogada)

Mestre Marcilio Barenco Corrêa de Mello (Procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais)

Mestre Simão Paulo Rodrigues Varela (Universidade Jean Piaget de Cabo Verde)

Mestre Cláudia Figueiras (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Mestre Maria Hylma Alcaraz Salgado (Advogada)

Mestre Miguel Ângelo Loureiro Manero de Lemos (Faculdade de Direito da Universidade de Macau)

Mestre António Pedro Melchior (Advogado)

Mestre Andréa Madalena Wollmann (Doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

Mestre Ana Teresa Carneiro (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Mestre Sara Luís Dias (IPCA)

Mestre Fausto Júlio (Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto)

Mestre Tânia Meireles da Cunha (Juiz de Direito)

Mestre Hugo Flores (Escola de Direito da Universidade do Minho)

Mestre Rui M. Zeferino Ferreira (Faculdade de Direito da Universidade do Porto)

Mestre Ana Rita Carneiro (Doutoranda da Escola de Direito da Universidade do Minho)

Mestre Alessandra Silva dos Santos Celente (Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Mestre Fábio da Silva Veiga (Doutorando Universidade de Vigo)

Mestre Marciele Berger Bernardes (Doutoranda da Universidade do Minho)

Dr. Francisco Gina (Mestrando na Escola de Direito da Universidade do Minho)

Dr.ª Rosemary Souto Maior de Almeida (Mestranda na Escola de Direito da Universidade do Minho)

Dr. George Rosa Acosta (Mestrando na Escola de Direito da Universidade do Minho)

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