1

Questões gabaritadas

e comentadas

IBGE

Ética

Pedagogo, graduado pela Universidade de Brasília (2006). Especialista em Docência Superior e Gestão de Pessoas. Atualmente, Analista Judiciário – Pedagogia no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Possui experiência em Educação não – formal (Treinamento, desenvolvimento e educação em organizações e trabalho e Prevenção ao uso indevido de drogas). Professor em cursos preparatórios para concursos desde 2008. Formação em Life e Professional Coaching, Analista Educacional e Analista Comportamental. Certificado como formador da Escola Nacional de Formação de Magistrados.

2

2015 CONSULPAM Prefeitura de Serrita - PE Auxiliar de Biblioteca Escolar As questões éticas estão cada vez mais visíveis na cena pública brasileira dada a multiplicação de casos de corrupção e, sobretudo, a reação da sociedade frente a tal grau de desmoralização das relações sociais e políticas. Com os escândalos e as denúncias de corrupção expostas pela mídia, refletir sobre essas questões traz à tona os conceitos éticos que envolvem a busca por melhores ações tanto na vida pessoal como na vida pública. A partir da leitura do texto, pode-se inferir que:

a) A ética é pautada na vida pessoal e pública do indivíduo.

b) A conduta do ser humano é reflexo das relações de poder estabelecidas pela sociedade.

c) A conduta ética é reflexo apenas da vida pessoal do indivíduo.

d) A conduta ética é reflexo apenas da vida pública do indivíduo. Conforme decreto 1171/94, Seção I - Das Regras Deontológicas: II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 2015- CESPE- TRE-GO Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Considere que um servidor público tenha deixado, sem justo motivo, muitas pessoas à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, o que resultou na formação de longas filas e atraso na prestação do serviço. Nessa situação, a atitude do servidor, além de ter sido contra a ética, pode ser caracterizada como de grave dano moral aos usuários do serviço público. C - De acordo com o Código, Seção I, X: deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

3

2015-CESPE-MPU Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei. E -Conforme a norma, Seção II, XIV, u: é dever abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei. Lembre-se do princípio da moralidade: equilíbrio entre finalidade e legalidade da ação. Cumprir, apenas, com a lei não se faz suficiente para alcançar a moralidade administrativa. 2015- CESPE- TRE-GO Julgue o item que se segue, relativo à ética na administração pública. Mirtes, que é servidora pública com mais de vinte anos de ofício em um TRE, acostumou-se com a forma tradicional de realizar suas tarefas e, por isso, se recusa a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais que foram instalados em seu departamento. Nessa situação, a chefia imediata de Mirtes deve adaptar a rotina de trabalho para que ela possa continuar a trabalhar da forma que lhe é mais conveniente em respeito a sua longa carreira no tribunal E -De acordo com o decreto, Seção III, XV, e: é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. 2015- CESPE- TRE-GO Julgue o item que se segue, relativo à ética na administração pública. Rodrigo, servidor público, tem o hábito de consumir bebida alcoólica em excesso em bares e restaurantes da cidade duas ou três vezes por semana após seu horário de trabalho, ocasiões em que fica bastante embriagado. Nessa situação, ainda que a embriaguez habitual ocorra fora do ambiente do trabalho, a conduta de Rodrigo fere dispositivo do Código de Ética dos Servidores Públicos C - Segundo o Código, Seção III, XV,n : é vedado apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente. 2015- CESPE –FUB Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Em função do espírito de solidariedade, pressuposto emanado pelo código de ética profissional do servidor público, erro cometido por colega de trabalho, desde que passível de reparação, poderá não ser comunicado E -O espírito de solidariedade não decorre do Código. Pelo contrário, segundo o previsto na Seção III, c, é vedado ser, em função de seu espírito de solidariedade,

4

conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão. Além disso, de acordo com a Seção II, XIV, m, é dever comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. 2015- CESPE –FUB Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Servidor público que tenha sido capacitado na área de análise e melhoria de processos, em função de curso particular realizado em universidade onde estuda à noite, terá a obrigação ética de utilizar essa nova técnica para otimizar sua atividade profissional C - Apesar de ter custeado a formação, isso não impede o servidor de lançar mão do conhecimento em sua esfera de atuação na Administração. De acordo com Seção III, XV,e, é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. 2015- CESPE –FUB O servidor público, em situações específicas, poderá restringir a publicidade de ato administrativo sem que se caracterize comprometimento ético insanável. C - O inciso VII da Seção I, Regras Deontológicas, apresenta de forma taxativa o princípio da publicidade. A respeito dele temos três exceções: investigações policiais, segurança nacional e interesses superiores da Administração e do Estado. Nessas situações, conforme apresentado no item, restringe-se a publicidade do ato. 2015- CESPE –FUB A conduta do servidor público no exercício de sua atividade profissional, durante o horário de expediente, não é afetada por atos e fatos ocorridos em sua vida privada, uma vez que esses atos e fatos não impactam no conceito de sua vida funcional. E - Segundo o previsto na Seção I, VI, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 2016 CESPE TCE-PA Julgue o item que se segue, relativo à ética na administração pública. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, pois a omissão de informação resulta em comprometimento ético contra o bem comum E- Conforme o Decreto 1171/94, o inciso VII da Seção I, Regras Deontológicas, apresenta de forma expressa o princípio da publicidade. A respeito dele temos três exceções: investigações policiais, segurança nacional e interesses superiores da Administração e do Estado. Nessas situações, restringe-se a publicidade do ato.

5

CESPE - 2016 - FUB - Auxiliar em Administração Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Permite-se que o servidor deixe de utilizar avanços tecnológicos disponíveis para atendimento a seu ofício E - Segundo o Código, Seção III, XV, e : é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister. 2016 CESPE FUNPRESP-JUD Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, que resguarda a liberdade e a proteção da intimidade individual, os atos não criminosos praticados na esfera privada não poderão ter repercussão na esfera ética dos agentes públicos, ainda que esses atos guardem relação com as atribuições de seu cargo. E Conforme o Decreto 1171/94 e o previsto em sua Seção I, VI, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 2016 CESPE ANVISA Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um agente público que exerce atividade de fiscalização de trânsito, durante período de folga do trabalho, foi detido em uma blitz e submetido a teste de alcoolemia que constatou a ingestão de bebida alcoólica em índice que justificou a autuação do condutor pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima. Assertiva: Nessa situação, não se pode cogitar que a conduta descrita repercuta na esfera ética do agente público, pois se trata de uma infração comum cometida fora do horário e do ambiente de trabalho. E- Segundo o previsto na Seção I, VI, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 2016 CESPE ANVISA Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. O princípio da moralidade expresso na CF é reflexo da ciência da ética, na medida em que esta trata de uma dimensão geral daquilo que é bom C- Tanto é reflexo da ética que ao se tratar dos princípios básicos da Administração, nos quais consta o da moralidade no Código, inicia-se vinculando eles à ética. Vejamos: Seção I, II, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas

6

principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. 2016 CESPE ANVISA Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta dias consecutivos, sem causa justificada. A administração pública, mediante procedimento disciplinar sumário, enquadrou a conduta de José como abandono de cargo. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a conduta de José é fator de desmoralização do serviço público. C - Conforme o decreto, Seção I, XII, toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. 2016 CESPE ANVISA Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário. Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item. A comissão de ética agiu em desacordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pois, na situação dada, o fato de Carlos ser servidor temporário não o eximiria da observância do referido código, razão por que a comissão deveria, sim, ter aplicado a penalidade descrita. C - Segundo dispõe o Código, Capítulo II, XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. 2016 CESPE INSS

7

Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994. Se, para a infração praticada por Bruno, estiverem previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade. E - De acordo com o Código, a única penalidade a ser aplicada por uma comissão de ética é a de censura. Entretanto, geralmente, uma falta ética extrapola essa esfera e acaba atingindo ilícito penal, civil, infração disciplinar ou improbidade administrativa. Havendo falha disciplinar competirá à comissão prevista na lei 8.112 a aplicação de advertência ou suspensão, penas mencionadas no item. Cuidado: uma falta ética pode gerar pena de advertência? Sim. Basta a atitude do servidor extrapolar ética e atingir infração disciplinar. Uma comissão de ética pode aplicar pena de advertência? Não. Caso, durante a apuração, a comissão de ética verifique a possibilidade de infração disciplinar remeterá cópia dos autos às autoridades da 8112 para apuração e aplicação da pena prevista. Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto n.º 1.171/1994. C - Segundo dispõe o Código, Capítulo II, XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. 2016 CESPE INSS Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos. C - Atentando ao previsto no decreto, Seção II, h), é dever ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. Em complemento, alínea i: resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. 2016 CESPE TCE-PA Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.

8

Situação hipotética: Servidor público, ocupante de cargo de chefia, flagrou um colega de trabalho assediando sexualmente a secretária da repartição onde ambos trabalham e, em solidariedade a esse colega, não denunciou o ato. Assertiva: Nessa situação, como a motivação original para a omissão do fato foi o espírito de solidariedade, a atitude do servidor não poderá ser caracterizada como desvio ético E - O espírito de solidariedade não decorre do Código e não é justificativa de omissão frente a ato contrário ao interesse público. Segundo o previsto na Seção III, c, é vedado ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão. Além disso, de acordo com a Seção II, XIV, m, é dever comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. 2016 CESPE TCE-PA Julgue os itens que se seguem, relativos à ética na administração pública. Situação hipotética: Servidor público da União que falta ao trabalho de forma recorrente ausentou-se do serviço, nos últimos seis meses, por vinte dias, alternadamente, sem prestar justificativas. Assertiva:Nessa situação, a atitude do servidor caracteriza desvio ético, já que ser assíduo e frequente no serviço é dever fundamental do servidor público. C - Tal como previsto na Seção II, XIV, l, é dever ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema. 2016 CESPE TCE-PA Julgue os itens que se seguem, relativos à ética na administração pública. O debate a respeito da ética e da moral, no âmbito do setor público, se limita a uma discussão dicotômica entre o bem ou o mal, que busca definir condutas profissionais como honestas ou desonestas, desconsiderando o conceito de bem comum ou a finalidade da conduta profissional sob suspeita. E - Não se limita a uma discussão dicotômica entre o bem ou o mal. Deve ser acrescido de que a finalidade da Administração é o bem comum. Este só pode ser alcançado mediante honestidade. Desse modo, de acordo com a Seção I, II, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. Em continuidade, o inciso III nos diz: A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

9

CESPE - 2018 - IPHAN Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir É proibido ao servidor público utilizar de notícia obtida em razão do exercício de suas funções em proveito próprio ou de terceiros. C - Segundo o Código, Seção III, XV , é vedado: a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. CESPE - 2018 - IPHAN Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir É vedado ao servidor público exercer atividade incompatível com o interesse público, ainda que tal atividade seja lícita C - Segundo o Código, Seção III, XV, p : é vedado exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. CESPE - 2018 - IPHAN Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa C- Segundo o Código, Seção III, XV, d : é vedado usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material 2018 CESPE STJ Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. A consciência moral deve nortear o comportamento do servidor público, que deve sempre apresentar conduta ética, ainda que receba ordem hierárquica superior que lhe imponha conduta imoral e antiética C Segundo a Seção I, II, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. Ademais, está previsto na Seção II, , i, ser dever resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

10

2018 CESPE STM Os servidores da justiça militar da União têm o dever fundamental de representar contra comprometimento indevido da estrutura da administração pública, independentemente da hierarquia a que estejam subordinados. C - Atentando ao previsto no decreto, Seção II, h), é dever ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. Em complemento, alínea i: resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las. CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Servidor público que, no exercício da função pública, desviar outro servidor para atender a seu interesse particular, ou, movido pelo espírito de solidariedade, for conivente com prática como esta, poderá ser submetido à Comissão de Ética. C - Segundo o Código, Seção III, XV,j : é vedado desviar servidor público para atendimento a interesse particular. A respeito de ética no serviço público, leia as frases e, na sequência, assinale a alternativa correta. I- A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o melhor e mais vantajoso para a Administração Pública. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. E II- Exceto nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, em processo previamente declarado sigiloso, de acordo com a lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. C III- O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, exceto nos casos aos quais venha a prejudicar os interesses da Administração Pública. E A Apenas as frases II e III estão corretas. B Apenas a frase III está correta. C As frases I,II e III estão corretas. D Apenas a frase II está correta. E Apenas a frase I está correta. Justificativa

11

I - De acordo com o Decreto 1171/94, Seção I, III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II - De acordo com o Decreto 1171/94, Seção I, VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. III - De acordo com o Decreto 1171/94, Seção I, VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. De acordo com o Código de Ética do Servidor Civil do Poder Executivo Federal - Decreto 1.171/94, assinale a alternativa que contenha uma regra deontológica. A. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. E – caracteriza-se como um dos principais deveres do servidor público, seção II, alínea f. B. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. E – caracteriza-se como um dos principais deveres do servidor público, seção II, alínea h. C. pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. E – caracteriza-se como uma das vedações servidor público, seção III, alínea g. D. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. C - caracteriza-se como uma regra deontológica do servidor público, seção I, inciso VII. E. Algumas pessoas têm direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do

12

hábito do erro, da opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. E- apesar de a temática constar como regra deontológica, o item se torna equivocado ao afirma que algumas pessoas têm direito à verdade. De acordo com o código , seção I, inciso VIII, toda pessoa tem direito à verdade. O Decreto 1.171/94 traz anexo o Código de Ética do Servidor Civil do Poder Executivo Federal . Para tanto, apresenta os subsídios de sua publicação. Diante disso, escolha a alternativa que contenha essa fundamentação A. Art. 84, incisos IV e VI e art. 38 da Constituição Federal. Arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112 e arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429. E- seria o art. 37 da Constituição Federal. B. Art. 84, incisos IV e VI e art. 37 da Constituição Federal. Arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112 e arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429. C- conforme o decreto: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,decreta. C. Art. 85, incisos IV e VI e art. 37 da Constituição Federal. Arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112 e arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429. E – seria o art. 84 da Constituição Federal. D. Art. 84, incisos IV e VI e art. 37 da Constituição Federal. Arts. 116 e 117 da Lei n° 9.784 e arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429. E – seriam os arts. 116 e 117 da Lei 8.112 E.art. 84, incisos IV e VI e art. 37 da Constituição Federal. Arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112 e arts. 20, 21 e 22 da Lei n° 8.429. E – seriam os arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.429. No âmbito do serviço público, não bastará ao servidor escolher entre legal e ilegal. Para, além disso, precisará assimilar a ideia de que a finalidade de suas ações, de acordo com a moralidade da administração pública, deverá ser sempre o: A Combate à corrupção B Justo C honesto. D Bem comum E Leal

13

Justificativa: A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Em relação à ética no serviço público, analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta. I- A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. Desse modo, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. C - De acordo com Decreto 1171/94, CAPÍTULO I, Seção I, Das Regras Deontológicas, III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II- No exercício do direito de greve, cabe ao servidor lutar por melhorias de carreira, não havendo demais exigências. E - De acordo com Decreto 1171/94, CAPÍTULO I, Seção II, Dos Principais Deveres do Servidor Público, XIV - são deveres fundamentais do servidor público: j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva. III- É permitido ao servidor deixar de utilizar os avanços científicos disponíveis ao exercer suas atividades. E- Decreto 1171/94, CAPÍTULO I, Seção III, Das Vedações ao Servidor Público, XV - é vedado ao servidor público: e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister A Apenas as frases II e III estão corretas. B Apenas a frase I está correta. C As frases I,II e III estão corretas. D Apenas a frase II está correta. E Todas as frases estão incorretas As comissões de ética, previstas no Decreto 1.1171/94, têm como competência a aplicação da penalidade de A Suspensão e demissão – a depender da gravidade da infração.

14

E – conforme o capítulo II, inciso XXII, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. B. Não têm competência para aplicar penalidade a servidor faltoso com a ética no serviço público. E – conforme o capítulo II, inciso XXII, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. C.Exoneração do cargo em comissão e devolução do servidor faltoso a seu órgão de origem. E – conforme o capítulo II, inciso XXII, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. D. censura por meio de parecer, com a assinatura de todos os membros da comissão e ciência do servidor faltoso. C – conforme o capítulo II, inciso XXII, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. E.multa, demissão, suspensão e advertência – a depender da gravidade da falta cometida pelo servidor. E – conforme o capítulo II, inciso XXII, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. 26 O Código de Ética do servidor público do IBGE estabelece que a dignidade, o

decoro, o zelo, a eficácia, a eficiência e a consciência dos princípios morais são

primados maiores que devem nortear o servidor público do instituto. De acordo com o

citado diploma ético, para melhor exercício de sua função pública no IBGE, o servidor

deve ter consciência:

A da relevância das informações estatísticas e geocientíficas, a fim de atender ao

direito à informação pública de modo imparcial e com igualdade de acesso;

III- Para melhor exercício de sua função pública no IBGE, o servidor deve ter

consciência da relevância das informações estatísticas e geocientíficas, a fim de

atender ao direito à informação pública de modo imparcial e com igualdade de acesso.

15

(B) do dever jurídico, via de regra, de se manter em sigilo leis, regulamentos e medidas

que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no instituto;

VII - dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE são

estritamente confidenciais e exclusivamente utilizados para fins estatísticos. Leis,

regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico

no Instituto devem ser de conhecimento público.

(C) de promover a publicidade de qualquer ato administrativo do órgão, incluindo os

dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE, ensejando sua

omissão comprometimento ético contra o bem comum;

(D) das suas limitações funcionais, no sentido de que terá que decidir somente entre o

legal e o ilegal, se afastando de conceitos genéricos e subjetivos como o justo e o

injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno;

(E) da necessidade de zelar pela qualidade dos processos de produção das informações

oficiais, adotando critérios de boas práticas nas atividades de apoio, se eximindo de

fazê-lo nas atividades finalísticas, eis que exclusivas de agentes políticos.

III - É imprescindível que o servidor do IBGE zele pela qualidade dos processos de

produção das informações oficiais, adotando critérios de boas práticas tanto nas

atividades finalísticas quanto nas atividades de apoio.

IBGE 2019 FGV

João, Agente Censitário Operacional do IBGE, no exercício de suas funções, deixou de

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance e do seu conhecimento para

atendimento do seu mister, pois não inseriu informação estatística relevante no

sistema informatizado próprio. Agindo desta forma, de acordo com o Código de Ética

do servidor público do IBGE, observadas as cautelas legais, a Comissão de Ética do

IBGE pode aplicar a João a pena de:

(A) advertência, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por

todos os seus integrantes;

(B) censura, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos

os seus integrantes;

(C) repreensão, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo

Presidente do instituto;

16

(D) suspensão, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo

Presidente do instituto;

(E) demissão, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos

os seus integrantes.

Em conformidade com o Código de Ética do IBGE, Capítulo II, XVIII - A pena aplicável ao

servidor público pela Comissão de Ética do IBGE é a de censura e sua fundamentação

constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do

faltoso.

Sobre possíveis condutas do servidor do IBGE, observe as assertivas a seguir.

I. ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra

qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o

Poder Estatal;

II. zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da

defesa da vida e da segurança coletiva;

III. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam

atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses

dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

De acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, dentre os itens

acima, são deveres fundamentais do servidor do instituto:

(A) somente I;

(B) somente III;

(C) somente I e II;

(D) somente I e III;

(E) I, II e III.

Segundo o Código, constituem como deveres: h) ter respeito à hierarquia, porém

sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido

da estrutura em que se funda o Poder Estatal; j) zelar, no exercício do direito de

greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva e t)

exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam

17

atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos

usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

De acordo com o Código de Ética do servidor público do IBGE, salvo os casos de

segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da

Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado

sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui

requisito de eficácia e moralidade. Nesse contexto, o mencionado diploma ético

estabelece que:

(A) os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE são

públicos e devem estar disponíveis no sítio eletrônico do Instituto;

E – de acordo com a seção I, VII - Salvo os casos de segurança nacional,

investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública,

a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da

lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e

moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum,

imputável a quem a negar. Entretanto, os dados individuais de pessoas físicas ou

jurídicas coletados pelo IBGE são estritamente confidenciais e exclusivamente

utilizados para fins estatísticos. Ademais, leis, regulamentos e medidas que regem

a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de

conhecimento público.

(B) toda pessoa tem direito à verdade e o servidor do IBGE não pode falseá-la,

salvo quando a informação for contrária aos interesses da Administração

Pública;

E - de acordo com a seção I, VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor

não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria

pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou

estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da

mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de

uma Nação.

(C) toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de

desmoralização do serviço público e deve ser objeto de publicidade no sítio

eletrônico do IBGE;

18

E - de acordo com a seção I, XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu

local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre

conduz à desordem nas relações humanas. A norma não faz qualquer menção

sobre publicidade no sítio eletrônico a respeito dessas ausências.

(D) leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e

cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público;

C - de acordo com a seção I, VII - Salvo os casos de segurança nacional,

investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública,

a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da

lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e

moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum,

imputável a quem a negar. Entretanto, os dados individuais de pessoas físicas ou

jurídicas coletados pelo IBGE são estritamente confidenciais e exclusivamente

utilizados para fins estatísticos. Ademais, leis, regulamentos e medidas que regem

a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de

conhecimento público.

(E) todo requerimento de informação feito ao IBGE por órgãos públicos ou

empresas privadas deve ser atendido no prazo de 5 (cinco) dias, mediante

publicação no sítio eletrônico do Instituto.

E – informações não dispostas no código de ética.

No capítulo sobre a Comissão de Ética do IBGE, o Código de Ética do Instituto

dispõe que, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por

servidor público todo aquele que, por força de:

(A) contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,

temporária ou excepcional, desde que ligado diretamente a qualquer órgão estatal,

excluídos aqueles que prestam serviços sem retribuição financeira;

(B) lei, preste serviços de natureza permanente, ainda que sem retribuição

financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder

estatal, excluídos aqueles contratados para serviços temporários;

19

(C) lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza

permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira,

desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal;

(D) qualquer ato jurídico legal, excluídos os de origem contratual, preste serviços

de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado direta ou

indiretamente a qualquer órgão do poder estatal;

(E) qualquer ato jurídico legal, excluídos os de origem contratual, preste serviços

de natureza permanente, mediante retribuição financeira, desde que ligado direta

ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

Conforme o Capítulo II, XIX - Para fi ns de apuração do comprometimento ético,

entende se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de

qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou

excepcional, ainda que sem retribuição fi nanceira, desde que ligado direta ou

indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as

fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as

sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse

do Estado.

Veja as condutas abaixo praticadas por servidor do IBGE:

I. exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim

ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias,

principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na

prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o

fim de evitar dano moral ao usuário;

II. ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca

danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema,

vedado o direito de greve;

III. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da

função.

Consoante dispõe o Código de Ética do servidor público do IBGE, das condutas

antes descritas, a alternativa que contém exemplo(s) de dever(es) fundamental(is)

do servidor do IBGE é(são):

(A) somente II;

20

(B) somente III;

(C) somente I e II;

(D) somente I e III;

(E) I, II e III.

Segundo o código, a greve constitui um direito. Entretanto, ao exercê-lo se faz necessário o cumprimento de exigências. Observe a redação da seção II, j): zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva