IBAMA Plano Area
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Superintendência do IBAMA em São Paulo
COPAEM – Comitê de Prevenção e Atendimento a Emergências Ambientais
Escritório Regional de Caraguatatuba
PLANO DE ÁREA DO PORTO
ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO/ LITORAL
NORTE SP – 2012
Legislação
• Lei n° 9.966, de 28 de Abril de 2000 (Lei do Óleo) – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento
de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá
outras providências.
Decreto nº 4.136, de 20 de Fevereiro de 2002 Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações.
• Decreto n° 4.871, de 6 de Novembro de 2003 – Dispõe sobre a instituição dos Planos de Área para o combate à poluição por óleo em águas
sob jurisdição nacional e dá outras providências.
• Resolução n° 398, de 11 de Junho de 2008 – Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de
poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados,
instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações
de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares e orienta
sua elaboração.
Legislação
• Definição de Plano de Área:
– Documento ou conjunto de documentos que contenham as informações,
medidas e ações referentes a uma área de concentração de portos
organizados, instalações portuárias, terminais, dutos ou plataformas e
suas respectivas instalações de apoio, que visem integrar os diversos
Planos de Emergência Individuais (PEI) da área para o combate de
incidentes de poluição por óleo, bem como facilitar e ampliar a
capacidade de resposta deste Plano e orientar as ações necessárias na
ocorrência de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida.
(inciso VII do Art 2º do Decreto 4.871/2003).
• Definição de Plano de Emergência Individual (PEI): – Documento ou conjunto de documentos que contenham informações e
descrição dos procedimentos de resposta da respectiva instalação a um
incidente de poluição por óleo que decorra de suas atividades.(inciso
VIII do Art. 2º do Decreto 4.871/2003).
Lei n° 9.966, de 28 de Abril de 2000 – Art. 7º e 8º
Abrangência
Plano de Contingência Local ou
Regional do Litoral Norte ?
Plano de Área do Porto Organizado de São
Sebastião -
Litoral Norte Órgãos Ambientais
• Os órgãos ambientais são responsáveis pela coordenação, que é conjunta, sendo composta pelo IBAMA (Federal) e CETESB (Estadual)
• Estes órgãos são responsáveis pela convocação das intituições (feita através de Ofício) e pela identificação das áreas abrangidas pelo PA.
A Marinha do Brasil, como integrante do SISNAMA, e pela suas ações em mar é fundamental integrante deste processo.
Plano de Área Porto Organizado de SS - Litoral
Norte Empreendedores e Empreendimentos Envolvidos
Companhia Docas de São Sebastião –
CDSS – Porto de São Sebastião (licenciamento
ambiental federal –IBAMA)
• Petrobras/Transpetro – TEBAR (Terminal
e Dutos) (licenciamento ambiental estadual – CETESB)
• DERSA – Travessia da Balsa São
Sebastião / Ilhabela (licenciamento ambiental estadual
– CETESB)
Plano de Área Porto Organizado de SS - Litoral
Norte Procedimentos e Estruturação
• Procedimentos de Execução dos Trabalhos – O Plano de Área prevê a estrutura organizacional composta de um
Comitê de Área (Decreto 4.871/2003) – elabora regimento, discute atribuições e responsabilidades, aprova relatórios de custo de ação, etc;
– Os órgãos ambientais instruíram os empreendedores a se reunirem entre e si e definirem, com base na legislação pertinente, como seria conduzido o trabalho da construção do PA;
– Os empreendedores formaram um GT (Grupo de Trabalho) e utilizaram o expediente de Oficinas. Nelas foram apresentados seus PEI e depois, novas reuniões foram realizadas para definir e escrever em detalhes o Plano.
– Os órgão ambientais são consultivos e indicam as diretrizes que devem ser tomadas, todavia, a aprovação final sobre como e o que deve ser feito é de responsabilidade destes órgãos.
Plano de Área Porto Organizado de SS - Litoral
Norte Situação em 2010
• Versão Preliminar – Os empreendimentos entregaram a primeira versão do Plano de Área
em 14/10/2010 e realizaram uma apresentação para diversos órgãos no dia 28/10/2010 (Participaram, além dos empreendedores e órgãos ambientais, a ANTAQ, ICMBio, APA Marinha LN, INEA/RJ, Polícia Federal, Prefeitura de SS, Representantes do COPAEM de BSB, BA, CE, GO, ES e RJ.) Comparecendo mais de 30 pessoas.
• Refinamento – O Plano foi entregue, mas os Órgãos Ambientais verificaram a
necessidade de refinamento, com aperfeiçoamento de algumas definições e com maiores detalhamentos, para se tornar um Plano realmente operacional.
Plano de Área Porto Organizado de SS - Litoral
Norte Situação em 2010
Refinamentos
– Plano deve ser completo, porém simples de executar (faltaram informações relevantes no primeiro documento apresentado, tais como: inventário, EOR – Estrutura Organizacional de Resposta, etc)
– Faltou detalhamento sobre incidente com embarcações de terceiros na Área de Concentração do PA e fora da Área de Concentação do PA.
– Detalhamento sobre manchas oleosas de origem desconhecida.
Plano de Área Porto Organizado de SS - Litoral
Norte Situação em 2010
Refinamentos – Definições dos responsáveis pela emergência em cada
situação, deve ficar claro, conforme determina a legislação;
– Os PEI deverão ser revistos e alterados para conter informações sobre o Plano de Área (comunicação, acionamento);
– Os planos precisam ser práticos e objetivos para não suscitarem dúvidas quanto a sua execução;
– Previsão de treinamentos e simulados teóricos e práticos;
– Propostas de conscientização para limitar a possibilidade de ocorrências de manchas de origem desconhecida.
Plano de Área Porto Organizado de SS – litoral norte situação em 2011
- Após várias reuniões os empreendedores entregaram nova
versão do PA aos órgãos ambientais em 13 de dezembro de 2011
e se encontra em processo de saneamento de dúvidas e
esclarecimentos finais dos órgãos ambientais .
Plano de Área Porto Organizado de SS - Litoral
Norte Plano de Contingência Regional
PRÓXIMAS AÇÕES:
• Complexo Mexilhão (o PEI do Gasoduto Marinho de Mexilhão incorporar-se-á ao PA do Porto Organizado de SS)
• Marinas
• Quaisquer outras instalações que se enquadrem no Decreto nº 4.871/2003 e Resolução CONAMA nº 398/2008 (refinarias, dutos, plataformas, instalações portuárias, clubes náuticos, estaleiros).
Objetivos Estratégicos
• O objetivo primeiro a ser alcançado é a integração dos Planos de Emergência Individuais (PEI) de cada empreendimentos do Litoral Norte.
• O objetivo final será, após a criação dos Planos de
Área, sua integração em Planos de Contingências locais ou regionais e depois em um Plano Nacional de Contingência. Objetivo este, que se transformou em prioridade para o MMA após o acidente da BP no Golfo do México nos Estados Unidos e da empresa Chevron no Brasil.
Plano de Área Plano de Contingência Regional
AÇÕES INICIADAS EM SÃO PAULO
• Houve início em fins de 2011 a elaboração do Plano de Área da Baixada Santista/PABS, nos mesmos moldes do Plano de Área de São Sebastião e com o objetivo de integrá-lo ao mesmo.
• Coordenação ambiental conjunta (IBAMA e CETESB).
• Participam do PABS: empresas e/ou representantes através do Plano de Auxílio Mútuo/PAM de Cubatão, Guarujá e PAM do Porto, a CODESP, Capitania dos Portos e demais.
Outros Planos de Área no Brasil
-Existem outros Planos de Área que estão em
andamento no Brasil, sendo, águas marítimas, do
Porto de Paranaguá/PR e Porto de Vitória/ES
com o apoio do COPAEM/SP , além do Rio de Janeiro.
-Corumbá/MS (águas interiores)
- Temos notícia que estaria para começar do Ceará e
Rio Grande do Norte e teria o apoio do COPAEM/SP.
• Fernando Antônio Costa Scavassin
• Coordenador -Analista Ambiental – SUPES/SP
• Fone: (11) 3066-2648
• Lucila Claudia Lago Francisco
• Analista Ambiental – SUPES/SP
• Fone: (11) 3066-2647
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