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I FORUM NACIONAL DE INFRAESTRUTURA Soluções para o desenvolvimento brasileiro

DATA: 27 e 28 de março de 2014 (5ª e 6ª feira)

LOCAL: Senado Federal: Auditório Antonio Carlos Magalhães – Edifício Sede do Interlegis, térreo – Via N2, Anexo E do Senado Federal. (Às 09h00 de 27/03, 5ª feira) (Abertura) - Plenários das Comissões (Mesas Redondas) - Plenário da Comissão de Serviços de Infraestrutura

(Encerramento)

OBJETIVOS: 1. Agregar os estudos já feitos pela Comissão de Serviços de Infraestrutura no biênio 2009/2010 e em 2013 (Ciclos de Debates e demais audiências públicas) e mobilizá-los para sua inserção nas agendas das políticas econômicas, sociais e de desenvolvimento.

2. Criar novo espaço de mobilização periódica das principais competências (especialistas) sobre os diversos segmentos da infraestrutura.

3. Reforçar o suporte de qualificação ao planejamento das ações governamentais.

FORMATAÇÃO: Primeiro Dia (27/03/14 – 5ª feira)

Manhã (9h00): Abertura e orientações aos participantes.

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Tarde (14h00): Mesas Redondas divididas por segmentos da infraestrutura, com 4 a 8 especialistas do setor, sendo um Coordenador e um Relator.

Segundo Dia (28/03/14 – 6ª feira)

Manhã (9h00): Sistematização das propostas e elaboração dos Relatórios.

Tarde (15h00): Plenária de apresentação dos Relatórios e Encerramento.

PARTICIPANTES: Integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura; Especialistas dos diversos segmentos da infraestrutura;

Convidados Especiais; Parlamentares, consultores e demais

interessados.

Os Especialistas serão escolhidos, prioritariamente, dentre os palestrantes dos ciclos de audiências realizadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura em 2013. Eles comporão as Mesas Redondas específicas de cada segmento da infraestrutura, sendo, obrigatoriamente, representantes da iniciativa privada, do setor acadêmico, da administração pública e de entidades da sociedade. Preferencialmente, os grupos das mesas redondas serão compostos de forma paritária, de acordo com a representação (ex: 2 da iniciativa privada, 2 do setor acadêmico, etc).

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Integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura: membros Titulares e Suplentes da CI.

Convidados Especiais: Titulares dos ministérios afins aos setores da infraestrutura (Casa Civil, Transportes, Minas e Energia, Cidades, Planejamento, Integração Nacional) e dos demais órgãos afetos (Agências Reguladoras, Dnit, Ibama, TCU, DNMP, Eletrobras, etc).

Convidados: Senadoras e Senadores não integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura, deputados federais, consultores das duas Casas e demais interessados nos temas (imprensa, órgãos públicos, entidades civis, universidades, ONGs, etc).

DINÂMICA: A Abertura do Forum será conduzida pelo Cerimonial e coordenada pelo Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura. Serão convidados, em caráter especial para integrar a Mesa, com direito a palavra, os Presidentes dos Poderes da União ou seus representantes e Autoridades da República.

As Mesas Redondas serão divididas de acordo com os seguintes setores:

1. Transporte de Cargas 2. Transporte de Passageiros 3. Energia Elétrica

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4. Combustíveis 5. Mineração 6. Telecomunicações 7. Saneamento, Abastecimento e Irrigação

Cada Mesa Redonda será conduzida por um Coordenador convidado pelo Presidente da CI, dentre os senadores integrantes da Comissão ou dentre os especialistas. O Relator de cada Mesa será designado pelo Coordenador. Cada Mesa Redonda será assessorada por um consultor da Casa e secretariada por um servidor da CI.

De cada Mesa Redonda será extraído um Relatório a ser apresentado na Plenária de 6ª feira à tarde, antes do Encerramento.

Servirá de subsídio aos trabalhos dos especialistas nas Mesas Redondas um Documento-Base contendo dados, estatísticas e opiniões colhidas das audiências públicas realizadas pela CI no biênio 2009/2010 e em 2013, e um roteiro de resultados esperados com questionamentos e provocações, de acordo com cada segmento da infraestrutura.

Na reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura seguinte ao Forum (02 de abril), será apresentado o Relatório Final (sistematização dos relatórios de cada Mesa Redonda), para discussão e votação.

As proposições legislativas (projetos de lei, PECs, requerimentos, indicações etc) e demais sugestões oriundas do Relatório Final, serão materializadas até a segunda reunião seguinte à da apreciação do Relatório Final. Para cada uma será

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designado um relator. Aquelas que forem posteriormente aprovadas serão apresentadas regimentalmente, para início de tramitação no Senado Federal, como de iniciativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Para o Encerramento do Forum, além do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura que o conduzirá, farão parte da Mesa, com direito a palavra, o Presidente do Congresso Nacional, os Coordenadores das Mesas Redondas representando cada grupo e o Vice-Presidente da CI.

ROTEIRO E DIRETRIZES PARA OS TRABALHOS DAS MESAS

REDONDAS

DOCUMENTO BASE: levantamento das informações oriundas das audiências públicas da CI (biênio 2009/2010 e em 2013): 1. Temas centrais 2. Dados trazidos (informações, opiniões, dados e estatísticas). 3. Propostas apresentadas (recomendações gerais quanto a

providências a serem tomadas para o setor, incluindo, se houver, ações quanto às políticas públicas, gestão, planejamento e sugestões de alterações da legislação do setor, ou de nova proposta legal).

4. Contradições (dados e opiniões divergentes entre palestrantes, ainda que em ocasiões distintas).

5. Observações, se necessário, para fins de esclarecimentos pontuais ou genéricos.

6. Questionamentos/Provocações, como base para os resultados esperados.

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A intenção final é que os Relatórios dos grupos (Mesas Redondas) possam apresentar não só uma radiografia dos principais gargalos do respectivo setor, mas, sobretudo, e com foco nos objetivos do Forum, propostas concretas de ações por parte CI, como: (1) o envio de recomendações e sugestões ao Poder Executivo e aos órgãos e entidades do setor; (2) a fiscalização efetiva, periódica e permanente por parte do Congresso Nacional; (3) a iniciativa (apresentação) de proposições legislativas para aperfeiçoamento e modernização das normas vigentes (PECs, projetos de lei, requerimentos, indicações, etc); e (4) outras, de acordo com o entendimento do grupo de especialistas. RESULTADOS ESPERADOS: de forma pragmática e norteadora dos trabalhos, cada Mesa Redonda deve elaborar seu Relatório contendo respostas e sugestões às seguintes indagações/provocações (de acordo com cada setor/grupo): I - Transporte de Cargas

1. Portos Privados

a. Como se pode acelerar a captação de investimentos em portos privados?

2. Concessão de novas ferrovias a. O que pode ser aproveitado da experiência

internacional de concessões de obras públicas? b. Como garantir uma rede nacional de transporte de

cargas de alta capacidade (trens e hidrovias)? 3. Navegação (interior, de cabotagem e de longo curso)

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a. Que gargalos que impactam a navegação de cabotagem e a navegação interior, e quais medidas concretas poderiam estimular o uso desses modos de transporte?

II - Transporte de Passageiros

1) Mobilidade urbana

a. Que propostas concretas podem ser sugeridas para se elevar a qualidade do transporte urbano no Brasil, considerando a necessidade de modicidade tarifária?

2) Concessão do transporte rodoviário de passageiros a. Como elevar o nível de investimento em transportes

urbanos no Brasil, especialmente no tocante a sistemas de alta capacidade?

b. O marco legal atual atende às necessidades do setor de transportes rodoviários?

3) Transporte aéreo (Concessão de aeroportos) a. Como solucionar os conflitos que se dão no acesso à

infraestrutura aeroportuária, em especial slots de pouso e hangares?

III - Energia Elétrica 1) As dificuldades conjunturais enfrentadas pelo Operador

Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em pleno período de chuvas, para garantir a segurança energética resultam de falhas dos modelos de operação hidrotérmica? Se não, quais as causas desse risco extemporâneo e que ações estruturais deveriam ser tomadas para mitigá-lo? A

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crescente inserção de fontes alternativas, como eólica, termossolar, fotovoltaica, biomassa, traz inegáveis benefícios para o meio ambiente e deve ser estimulada. Por outro lado, sua crescente inserção no Sistema Interligado Nacional vem impondo mudanças no seu planejamento e operação. A presença dessas fontes na matriz elétrica impõe mais riscos para a segurança energética do País? Se sim, como mitigá-los?

2) As políticas nacionais para as fontes alternativas estão adequadas? Os incentivos tributários e não tributários vigentes são suficientes para a inserção de fontes alternativas como termossolar, fotovoltaica, maremotriz? A pressão sobre as tarifas enfrentadas por países como Alemanha e Espanha devido aos incentivos às fontes alternativas pode ocorrer no Brasil? Se sim, como evitá-la?

3) As redes inteligentes estão sendo crescentemente adotadas em vários países do mundo. Quais os benefícios para a sociedade da adoção dessa tecnologia e o que se deve fazer para acelerar a sua implantação no Brasil? Um dos benefícios dessa tecnologia é facilitar a adoção de geração distribuída, pelo uso de medidores inteligentes. Quais os benefícios e problemas decorrentes da implantação de geração distribuída nas redes de distribuição? O que seria melhor para o País: o sistema de “net metering” ou o de “feed-in tariff”?

4) Há espaço para a implantação de hidroelétricas com reservatório na Amazônia? De que forma as questões socioambientais, inclusive a questão indígena, poderiam ser equacionadas de modo a não impactarem na previsão de entrada em operação das obras? Qual a qualidade da

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comunicação do Governo com a sociedade no tocante a essas questões?

5) Usinas nucleares são uma das possíveis fontes de energia para operação na base já na próxima década, em face do inevitável esgotamento do potencial hidráulico. Se a decisão do Governo for mesmo de apoiar a construção de nucleares, como deveria lidar com a enorme rejeição da sociedade a essa fonte de energia? As usinas termonucleares são realmente um risco para a população? As novas gerações tecnológicas de usinas termonucleares são realmente seguras? Caso usinas nucleares sejam implantadas, de que forma a iniciativa privada poderia participar da exploração dos serviços? O monopólio estatal sobre pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados poderia ser flexibilizado para admitir a participação da iniciativa privada? Quais os possíveis riscos dessa flexibilização?

6) A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, causou uma benéfica substancial redução nas as tarifas reguladas, mas não ficou imune a críticas. A redução tarifária, claro, foi motivo de unânime apoio por parte da sociedade. Mas há enorme divergência em relação aos impactos negativos que essa Lei teria trazido para o setor elétrico, na visão de diferentes segmentos afetados. Qual a opinião de Vossa Senhoria quanto aos impactos dessa Lei? Houve alteração unilateral de regras? Houve quebra de contrato? As concessionárias ficarão descapitalizadas? Perdeu-se uma oportunidade de aumentar a competitividade da indústria nacional, representada pelos consumidores livres? Em

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resumo, o balanço da Lei é positivo ou negativo para o setor elétrico?

IV - Combustíveis 1) Petróleo e gás

a. A maior produção de petróleo em decorrência das descobertas do pré-sal possibilitará, entre outras coisas, aumentar a arrecadação do governo e tornar o País mais relevante do ponto de vista geopolítico. Em que medida os atuais regimes de outorga – concessão e partilha – contribuem ou atrapalham para que se alcancem tais objetivos? Há alterações no marco regulatório que os senhores recomendariam?

b. A descoberta de novas tecnologias de extração do gás de folhelho (shale gas) alterou substancialmente o mercado energético norteamericano. Os senhores temem que essa nova indústria possa inviabilizar financeiramente a extração futura no pré-sal? Quais os principais desafios para a exploração do gás de folhelho no Brasil? É necessário aperfeiçoar o atual marco regulatório? Em caso afirmativo, em qual direção?

c. Como os senhores veem a atual capacidade financeira e técnica de o Brasil vir a explorar adequadamente o petróleo, o gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos? Em que medida o atual marco regulatório contribui ou atrapalha a exploração?

d. Muito se comenta sobre os benefícios que os requerimentos de conteúdo local para os insumos da

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indústria de petróleo trazem para a indústria nacional. Pouco se discute, entretanto, sobre os custos dessa política. Esses custos são insignificantes? Há formas mais eficientes de incentivar a indústria nacional? Em que atividades a contratação de fornecedores locais é mais recomendável? Como os senhores veem os fornecedores locais nos próximos vinte anos?

e. Como os senhores veem a defasagem existente entre o preço doméstico e internacional da gasolina? Quais as vantagens e desvantagens dessa política? Os senhores recomendam alguma ação específica por parte do Congresso Nacional?

f. Considerando as diversas etapas da produção de petróleo e os limites de financiamento, a Petrobras deveria concentrar seus esforços na extração, no refino ou tentar expandir moderadamente as duas atividades?

g. A Lei do Gás (Lei nº 11.909, de 2009) e o decreto que a regulamentou (Decreto nº 7.382, de 2010) trouxeram importantes alterações para o mercado de gás, como o fim do monopólio da Petrobras sobre os gasodutos, além da criação da figura do consumidor livre, do autoprodutor e autoconsumidor. Decorridos quase quatro anos desde a regulamentação, como os senhores veem o mercado de gás? Quais os principais desafios a serem enfrentados nos próximos anos? Para enfrentar tais desafios, é necessário alterar a legislação atual? Como?

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2) Etanol a. O setor sucroalcooleiro passou por forte crise em

2008, em parte devido à crise financeira internacional, que derrubou o preço das commodities, mas também em razão de fatores endógenos, como endividamento dos usineiros e quebra de safras. Atualmente, as restrições ao aumento do preço da gasolina impactam negativamente a rentabilidade – atual e projetada – do setor. Os senhores veem necessidade de políticas específicas para o setor sucroalcooleiro? Que medidas seriam essas e, em particular, quais dependeriam de decisões do Congresso Nacional?

b. Uma das críticas mais fortes que se faz ao etanol é o eventual desmatamento de matas para o plantio de cana-de-açúcar. É possível conciliar a expansão da cultura da cana-de-açúcar com a preservação do meio ambiente?

c. Apesar de ainda não ocorrer em exploração comercial, o futuro do etanol parece estar na produção a partir da lignocelulose, que aumentaria significativamente a produtividade da cana-de-açúcar. Como o Brasil se encontra no desenvolvimento dessas pesquisas? Corremos o risco de perdermos o “bonde da história” e ficarmos reféns de tecnologias de baixa produtividade?

V - Mineração

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1) O Executivo enviou para o Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 5.807, de 2013, que traz profundas modificações no marco legal da mineração. Inicialmente, falava-se em três projetos de lei: um para modificar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), outro para transformar o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) em agência reguladora e, por fim, um projeto para alterar a sistemática de atribuição de títulos minerários, mas o Executivo optou por um projeto de lei único, englobando os três temas citados.

a. Qual seria a melhor forma de discutir, votar e aprovar o novo marco regulatório da mineração: num projeto de lei único ou em projetos de lei separados?

b. É necessário ou vantajoso que a aprovação e/ou entrada em vigor das mudanças inseridas pelo novo marco legal da mineração ocorra simultaneamente ou isso poderia ocorrer gradualmente, de uma forma específica a ser definida?

2) A perspectiva de mudança do marco regulatório de uma atividade econômica inevitavelmente leva a desaceleração do setor regulado, pois os agentes refreiam seus investimentos, aguardando a definição do novo marco legal bem como o entendimento do efeito das novas regras sobre suas atividades.

a. As regras de transição previstas no novo marco regulatório minimizam a insegurança jurídica e respeitam os direitos adquiridos?

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b. O que pode ser proposto para tornar a transição para o novo marco regulatório mais suave e minimizar a judicialização de questões e a solução de continuidade dos investimentos do setor?

3) É usual que haja alguma tensão entre o ente regulador e os agentes econômicos por ele regulados. Mas é fundamental, na boa regulação, que haja equilíbrio entre esses atores. O ente regulador deve contar com os instrumentos necessários para garantir o bom funcionamento do setor regulado, e os agentes econômicos devem sentir-se seguros do respeito a seus direitos e da preservação do valor de seus investimentos.

a. O modelo de regulação proposto no novo marco regulatório da mineração, decalcado no setor de petróleo e gás natural, é o ideal?

b. O papel da União, estados, municípios e mineradores está bem balanceado?

c. Há possíveis fontes de insegurança jurídica capazes de afastar investidores?

d. A criação do Conselho Nacional de Política Mineral e da Agência Nacional de Mineração, bem como a definição de suas respectivas atribuições, são adequadas para o setor mineral brasileiro?

e. A Agência Nacional de Mineração, de acordo com o estabelecido pelo novo marco legal, contará com

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instrumentos necessários para o bom desempenho de suas atribuições?

f. Há pontos da estrutura de regulação proposta que podem ser aperfeiçoados?

4) O novo marco legal da mineração é praticamente omisso com relação aos aspectos ambientais dessa atividade econômica.

a. Qual seria o tratamento legal mais apropriado para os aspectos ambientais da mineração: aplicar unicamente as leis ambientais gerais ou incluir aspectos ambientais específicos no marco legal da mineração?

b. Quais aspectos ambientais específicos poderiam constar do novo marco legal da mineração?

5) Contemporaneamente muito tem se falado do chamado licenciamento social de grandes empreendimentos.

a. Considerando as peculiaridades do setor, o novo marco legal da mineração deveria abordar essa questão?

b. Como o novo marco legal poderia tratar do licenciamento social dos empreendimentos minerários?

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6) Um dos objetivos anunciados do novo marco regulatório é promover os investimentos e adensar a cadeia produtiva dos bens minerais.

a. Há algum aspecto relevante para atração de investimentos para a mineração que poderia ter sido tratado no marco legal proposto e não foi?

b. Há aspectos da proposta apresentada que podem ter o efeito contrário às expectativas do Executivo, afastando investimentos na mineração?

c. O adensamento da cadeia produtiva do setor mineral é tema mais afeito à produção mineral ou depende fundamentalmente de políticas industriais?

d. Como integrar academia, governos e empresas para estimular as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) no setor mineral?

e. Como financiar as atividades de PDI no setor mineral?

f. O que poderia ser acrescentado ou modificado no novo marco legal para aumentar a atratividade da mineração brasileira?

7) Uma das razões apresentadas pelo Executivo para justificar as alterações na sistemática de outorga de títulos minerários, em especial, o fim do direito de prioridade, constantes no novo marco regulatório da mineração, é a

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alegada especulação com títulos minerários, que não seria coibida pelo marco legal vigente.

a. A especulação com títulos minerários é um entrave para o desenvolvimento da mineração brasileira?

b. Os mecanismos previstos no Projeto de Lei n° 5.807, de 2013, são necessários e podem ser eficazes para combater a alegada especulação com títulos minerários?

c. Os procedimentos e trâmites burocráticos, como a chama pública, introduzidos pelo novo marco legal podem emperrar a mineração?

d. Há algo mais que possa ser incluído ou modificado no novo marco regulatório para desestimular práticas especulativas com títulos minerários?

e. Qual é o efeito que o novo marco legal da mineração pode ter sobre a pesquisa mineral?

f. A CPRM terá condições de se desincumbir plenamente de suas novas atribuições, introduzidas pelo novo marco legal da mineração?

g. O que pode ser acrescentado ou modificado no novo marco legal da mineração para estimular a pesquisa mineral?

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h. O procedimento de licitação, previsto no novo marco legal da mineração, é viável e vantajoso em relação aos procedimentos vigentes?

i. Quais melhorias poderiam ser propostas para o procedimento de licitação e os contratos previstos no novo marco legal da mineração?

8) Há extensas áreas do País, como terras indígenas e unidades de conservação, onde não é possível realizar pesquisa e produção mineral.

a. Seria adequado tratar da mineração nessas áreas especiais no novo marco legal?

b. Como a mineração dessas áreas especiais poderia ser tratada no novo marco legal?

9) Existem certos minerais que pela sua abundância no País, importância econômica ou tecnológica, podem ser vistos como estratégicos.

a. Como selecionar os minerais estratégicos?

b. Os minerais de elementos terras-raras devem ser vistos como estratégicos?

c. Os minerais estratégicos devem receber tratamento preferencial na legislação?

d. Essa previsão deve constar do novo marco legal da mineração? De que forma?

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10) A base de cálculo e a alíquota da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) foram alteradas pelo novo marco legal.

a. A nova metodologia de cálculo da CFEM – base de cálculo e alíquota máxima – é mais adequada que a atual?

b. A definição das alíquotas deve constar da Lei mineral ou de regulamento?

c. É necessário definir um preço de referência para cálculo da renda bruta? Essa definição deve constar da Lei mineral ou de regulamento?

d. A fatia da renda mineral apropriada pelos governos está em níveis adequados no Brasil?

e. A criação de uma participação especial, como royalty adicional sobre as minas de grande produtividade, é adequada?

f. O aumento de royalties e a introdução de novas taxas, previstos com a implantação do novo marco legal da mineração, afastarão investidores?

g. Como garantir que a renda mineral financie outras atividades que possam sustentar o desenvolvimento econômico e social das regiões mineradoras mesmo após a exaustão das jazidas?

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h. Quais aperfeiçoamentos referentes à CFEM poderiam ser introduzidos no novo marco legal da mineração?

11) Diante dos dados, propostas e contradições constantes do Documento-base e, a partir dos debates e conclusões da Mesa Redonda quanto ao segmento “mineração”, o que o grupo de especialistas recomenda à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, em termos de ações e iniciativas a serem apresentadas no Congresso Nacional e recomendações que serão encaminhadas aos Governos Federal, Estaduais e Municipais?

12) Considerando que a Comissão de Serviços de Infraestrutura iniciará, a partir do mês que vem, novo ciclo de debates abordando temas transversais à infraestrutura, como (1) educação, qualificação profissional e escassez de mão-de-obra; (2) gestão e investimentos, planejamento integrado e políticas públicas; (3) burocracia, excesso de exigências de licenciamentos e rigor na fiscalização; (4) carência e deficiência dos projetos de engenharia; (5) necessidade de revisão/modernização da legislação vigente (geral e específica do setor); e (6) políticas fiscal, monetária e tributária; e, ainda, considerando as principais competências do Poder Legislativo (fiscalizar e legislar), que diretrizes, recomendações ou propostas concretas o grupo de especialistas aponta para os trabalhos do Congresso Nacional, em geral, e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em particular?

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VI - Telecomunicações 1) Expansão da Infraestrutura de Banda Larga no País

a. Os objetivos estabelecidos pelo Plano Nacional de

Banda Larga (PNBL), instituído pelo Decreto nº 7.175, de 2010, foram alcançados? Em que medida o PNBL precisa ser aperfeiçoado? O papel da Telebrás na consecução dos objetivos do PNBL foi satisfatório?

b. Como adequar o atual modelo de prestação da telefonia fixa em regime público com as necessidades de massificação dos acessos em banda larga, prestados em regime privado, que utilizam suas redes como infraestrutura de suporte? Seria viável a substituição do instituto dos bens reversíveis, hoje aplicável às concessões de telefonia fixa, por obrigações de expansão das redes de banda larga?

c. Como viabilizar a utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) para a expansão da infraestrutura de banda larga no País? Como reverter os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) em investimentos no setor?

d. Como estimular os governos estaduais a reduzirem as alíquotas de ICMS para os serviços de provimento de conexão em banda larga?

e. Como estimular, nos editais da faixa de 700 megahertz (MHz) para a prestação da quarta geração (4G) de serviços móveis, a expansão da cobertura em localidades onde ainda não há disponibilidade de conexões em banda larga?

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2) Ampliação da Cobertura e Melhoria da Qualidade dos Serviços de Telefonia Móvel

a. Como conciliar os investimentos para a ampliação da cobertura dos serviços de telefonia móvel, nos termos dos compromissos assumidos nas licitações de terceira e quarta gerações (3G e 4G), com os investimentos na qualidade desses serviços?

b. Uma eventual consolidação do mercado de telecomunicações, com os movimentos entre a Oi e a Portugal Telecom e entre a Vivo e a TIM, pode trazer consequências para a cobertura e a qualidade dos serviços móveis?

c. A demanda pelos serviços móveis de quarta geração (4G), nos municípios onde está disponível, segue o ritmo previsto? Quais os eventuais gargalos que dificultam o interesse pelo serviço? Como enfrentar esses gargalos?

d. Quais as principais dificuldades para a ampliação da cobertura dos serviços móveis nas áreas rurais? Como estimular o investimento privado nessas regiões? As metas de qualidade dos serviços móveis em áreas rurais devem ser as mesmas das exigidas na área urbana?

3) Segurança Cibernética

a. Qual o status do projeto de instalação, pela Telebrás, de cabos submarinos, ligando o Brasil à Europa? Qual

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o cronograma para sua conclusão? Quais as razões que restringiram a participação da empresa no consórcio para a instalação de cabos submarinos entre o Brasil e a África?

b. Qual o status do projeto de construção do anel óptico na América do Sul, possibilitando a conexão direta do Brasil com seus países vizinhos?

c. Qual o status do projeto de instalação de uma rede de dados para a administração pública federal, com serviço de correio eletrônico e suas funcionalidades, previsto pelo Decreto nº 8.135, de 2013?

d. Qual o orçamento proveniente do Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) que pode ser dedicado à pesquisa e desenvolvimento de soluções que aperfeiçoem a segurança do tráfego das comunicações nacionais?

e. Quais as razões que justificam a não adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre Crimes Cibernéticos, conhecida como Convenção de Budapeste?

4) Satélites Nacionais

a. Qual o status do programa de lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e de Comunicações Estratégicas (SGDC)? Houve alterações no cronograma originalmente previsto? Há, no projeto, previsão de transferência tecnológica para a construção do satélite propriamente dito, do veículo lançador de satélites (VLS) e do gerenciamento da atividade?

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b. Qual o impacto esperado do SGDC no provimento de capacidade satelital, em banda X, para as Forças Armadas? A banda a ser disponibilizada é suficiente para suprir a demanda dos projetos de defesa em curso? Como garantir, nas transmissões via satélite, a segurança das informações trafegadas?

c. Qual a capacidade de transmissão de dados em banda Ka está prevista no SGDC para o atendimento do PNBL?

VII - Saneamento, Abastecimento e Irrigação 1) Política Nacional de Recursos Hídricos

a. Que fatores têm dificultado a plena aplicação da Lei

nº 9.433, de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos?

b. O que tem impedido a cobrança pelo uso das águas, instrumento fundamental para a gestão da demanda por esse recurso natural escasso?

c. Que aspectos da Lei devem ser reformulados à luz da experiência de 17 anos de sua aplicação?

2) Regularização da vazão dos rios a. A regularização da vazão dos rios, mediante a

construção de barragens, pode desempenhar um papel fundamental para o controle de cheias e o abastecimento de água de núcleos urbanos. O que tem impedido a adoção dessa política?

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b. Que ministério seria responsável por sua implementação?

c. Há algum planejamento em curso, com identificação de prioridades e estimativa de custos?

3) Saneamento básico

a. Como impedir a ocupação e o comprometimento dos mananciais de abastecimento de água das grandes cidades?

b. O que tem impedido o avanço no tratamento de esgotos, que polui os rios e coloca em risco a saúde da população?

c. O que pode ser feito para reduzir as perdas na distribuição domiciliar de água?

Além das indagações específicas de cada setor, aqui já

apresentadas, há também as seguintes INDAGAÇÕES COMUNS A TODAS AS MESAS REDONDAS: 1. Diante dos dados, propostas e contradições constantes do

Documento-Base e, em face dos debates e conclusões da Mesa Redonda, o que o grupo de especialistas recomenda à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, em termos de ações e iniciativas a serem apresentadas no Congresso Nacional e recomendações que serão encaminhadas aos Governos Federal, Estaduais, Municipais e ao Poder Judiciário?

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2. Considerando que a Comissão de Serviços de Infraestrutura iniciará, a partir de abril, novo ciclo de debates abordando temas transversais à infraestrutura, como (1) educação, qualificação profissional e escassez de mão-de-obra; (2) gestão e investimentos, planejamento integrado e políticas públicas; (3) burocracia, excesso de exigências de licenciamentos e rigor na fiscalização; (4) carência e deficiência dos projetos de engenharia; (5) necessidade de revisão/modernização da legislação vigente (geral e específica do setor); e (6) políticas fiscal, monetária e tributária; e, ainda, considerando as principais competências do Poder Legislativo (fiscalizar e legislar), que diretrizes, recomendações ou propostas concretas o grupo de especialistas aponta para os trabalhos do Congresso Nacional, em geral, e da Comissão de Serviços de Infraestrutura, em particular?

3. É recorrente a reclamação de profissionais e agentes de todos os segmentos da infraestrutura no tocante à atuação de órgãos públicos como o Ibama, TCU, Funai, CGU, IPHAN, Ministério Público, Polícia Federal, entre outros, quanto ao excesso de exigências e demora na concessão de licenciamentos para aprovação de projetos e ao rigor de controle e fiscalização que resulta na paralisação de obras. Dessa forma, em que medida os processos de controle, de fiscalização e de licenciamento obstaculizam o desenvolvimento adequado do setor? Que medidas concretas podem ser propostas para solucionar ou minimizar os prejuízos causados aos diversos segmentos da infraestrutura?