Ruth Ribeiro BittencourtConselheira Nacional de Saúde

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

BH - 25.10.2012

I ENCONTRO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL COM INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

Política de Saúde na atualidade e a estratégia de formação do assistente social na modalidade de Residência Multiprofissional

Política de Saúde na Seguridade Social:

IntegralidadeUniversalidade

Equidade

A Seguridade Social Brasileira

E os Direitos Sociais?...

1988: MARCO NO TRÂNSITO PARA...

superação do assistencialismo campo dos direitos universalização dos acessos responsabilidade estatal ampliação do protagonismo dos

usuários descentralização político-

administrativa participação da população.

Saúde - inserida como política da Seguridade Social Brasileira

Saúde – direitos constitucionais

Dos Direitos Sociais:

Da Ordem Social – Título VIII – Art.º 193 –

A Ordem Social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.

Da SEGURIDADE SOCIALCap. II Seção I Art.º 194:

conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos a SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL

Principais instrumentos legais de regulamentação da Seguridade Social:

Constituição Federal de 1988 (art. 194 ao art. 204)

Lei Orgânica da Saúde (Leis nº 8.080/90) e a Lei nº 8.142/90

Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n º 8.212/91) e a Lei nº 8.213/91

Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93)

A Saúde é um direito de todos e dever

do Estado, garantido mediante políticas

sociais e econômicas que visem à redução

do risco de doença e de outros agravos e

ao acesso UNIVERSAL e IGUALITÁRIO às

ações e serviços para a PROMOÇÃO,

PROTEÇÃO e RECUPERAÇÃO da saúde

(CF. Art.º 196).

SAÚDE - direitos constitucionais

LEI ORGÂNICA DO SUS – n º 8080/90

A saúde tem como fatores determinantes

e condicionantes, entre outros:

alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho e renda, educação, transporte, lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Os níveis de vida da população expressam a organização social e econômica do País.

Seguridade Social

ARTIGO 6º - São Direitos Sociais: a Educação, a Saúde, o Trabalho, a Moradia, o Lazer, a Segurança, a Previdência Social, a Proteção à maternidade e a Infância, a Assistência aos desamparados na forma desta Constituição.

SUS na Seguridade Social

De que Saúde

estamos falando?

Saúde

Doença

Assistência

Alimentação

Educação

Renda

Trabalho

Terra

Moradia

Ambiente

Lazer

Cultura

Transporte

Liberdade

Políticas Econômicas e Sociais

MODELO DE DESENVOLVIMENTO

Modo de produçãoe consumo

Relações Internacionais

Relações coma Natureza

RelaçõesSociais

Desigualdades

Injustiças

UniversalidadeEquidade

Integralidade

Participaçãopopular

Regionalizaçãohierarquização

Descentralizaçãoe comando único

Sistema Único de Saúde

Avanços:

Socialização da Política – inovação na gestão das Políticas Sociais

Mecanismos de gestão e controle social com a participação – Conselhos e Conferências

Universalidade do acesso a direitos

Disputa de projetos societários

Institucionalização do SUS

Princípios contra hegemônicosUniversalidade, integralidade e participação nas

decisões

Ameaça ao status quoFisiologismo, patrimonialismo e corporativismo.

Preconiza a democracia participativaEm contraposição ao autoritarismo e centralização

do poder

Perspectiva do direito plenoSaúde como direito de todos e dever do Estado.

Estava nascendo o SUS...

Processo Nacional Constituinte...

Projeto Reforma Sanitária...

Consolidando o

SUS...

Receituário Neoliberal

Projeto privatista

de Saúde...

Década de 80: Década de 90:

A reforma neoliberal do estado brasileiro Receituário Neoliberal X Implantação do SUS

Estado Mínimo

Privatização de Empresas Estatais (Bens e Serviços Lucrativos)

Transferência dos Serviços Sociais Públicos a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Alterações na CF- Lei das OS e OSIP

O Receituário Neoliberal Mudanças no campo econômico e social

Enfoque nos programas sociais – cortar gastos equilíbrio financeiro do setor público

Implementação de programas e projetos seletivos e

focalizados

Combinação renda mínima x discurso da solidariedade

via organizações do terceiro setor: OS ,OSCIPs,PPP,EBSH

Trinômio: a) focalização b) descentralização c) privatização

Impacto da Agenda Liberal na Seguridade Social

Assistência Social restrita a isoladas ações assistencialistas

Reforma da previdência com fortes restrições

Estímulo a criação de institutos de previdência privados

Crise na Previdência Pública em razão do desemprego e da informalidade na economia

Comprometimento do financiamento das Políticas Públicas pelo crescimento da dívida pública

Desconstrução jurídica e política do Capítulo constitucional da Seguridade Social

Política de Saúde no Brasil:

Projeto de Reforma Sanitária(anos 80)

Projeto Privatista (anos 90)

REFORMA SANITÁRIA

Estado democrático de direito

Saúde: direito social e dever do Estado

Ampliação das conquistas sociais

Democratização do acesso

Déficit Social

Financiamento efetivo

Descentralização com controle social

PRIVATISTA

Estado Mínimo

Parcerias e Privatizações

Crise financeira

Universalização e focalização

Diminuição dos gastos sociais

Déficit público

Re- filantropização

Projetos em Disputa:

REFORMA SANITÁRIA PRIVATISTA

Base Estado democrático de direito

Estado Mínimo

Premissas Saúde: direito social e dever do Estado

Parcerias e Privatizações

Temas

-Ampliação das conquistas sociais-Democratização do acesso -Déficit Social

-Financiamento efetivo

-Crise financeira-Dicotomia entre universalização e focalização-Diminuição dos gastos sociais-Déficit público

Estratégias de Ação

Descentralização com controle social

Re- filantropização

Disputas entre as diferentes visões de SUS

“SUS pobre, para os pobres”

SUS que promove acesso a direitos

X

Desafios:

Existência legal que pouco se realiza na prática.

Propostas pontuais, focais, seletivas, fragmentadas

Acesso restrito aos direitos constituídos

Indefinição orçamentos/desvio recursos

Distorções do modelo de financiamento

Privatização – O privado substitutivo e não complementar

Nas ações e serviços especializados e de alto custo

Na Força de Trabalho – terceirizações, cooperativas

Na Gerência e Gestão dos serviços – OS, OSCIPS e “Parceiros privados”

Distorções do modelo de financiamento

Desestruturação da rede pública

Aprofundamento do modelo de atenção terciário/especializado

Crescimento acelerado da rede privada contratada e da saúde suplementar

Comprometimento crescente do financiamento do sistema

Precarização da contratação e da remuneração da força de trabalho

Década de 90 e a bandeira Neoliberal

Consolidação do suporte “legal” da privatização

Decreto que regulamentou a terceirização da mão de obra no serviço público – 1997

Lei que criou as Organizações Sociais – 1998

Lei que criou as OSCIPs

Lei de Responsabilidade Fiscal – 2000

Desconstrução jurídica e política da Seguridade Social, com comprometimento e subdimensionamento do financiamento do Sistema

O Sistema Único de Saúde no século XXI

Proposta de Fundação e da Empresa de direito privado, com aprofundamento da precarização, das distorções salariais, do fisiologismo e do patrimonialismo

Multiplicação e proliferação das Organizações Sociais na gerência dos serviços SUS pelo país

Proposta de parceria público-privado como mais recente instrumento de apropriação do público, com contratos de longuíssimos prazos e sem qualquer risco

“Venda” de leitos e serviços públicos, para a iniciativa privada

Fonte: Carta Capital nº 664 de 21.09.2011

Compromete o financiamento pelos custos mais custos mais elevados

Prioriza a saúde especializada em detrimento da atenção primária

Supervaloriza especialista e inviabiliza o trabalho multiprofissional

Compromete a qualidade do atendimento pela precarização do trabalho

Inviabiliza o acesso pleno em função dos elevados custos

Estimula a mercantilização do trabalho em saúdeTorna o sistema refém dos serviços privados e

das corporaçõesPromove a fuga de profissionais para o setor

privado contratado

Privatização é a grande doença do SUS

Política de Saúde na atualidade

Contrariando a legislação que atribui caráter complementar, há um franco aumento da participação do setor privado na saúde....

Além da fragilidade na regulação do setor privado e das precariedades do SUS, coexistem incentivos tributários que estimulam a vinculação e uso do setor privado na saúde....

O acesso universal que é do interesse público e público e deve mover o SUS, choca-se com a segmentação do mercado que interessa ao setor setor privado.

Política de Saúde na atualidade

"Estatísticas de Saúde Mundiais 2011“ (OMS)

13.05.11: relatório elaborado com base em cerca de 100 indicadores de saúde fornecidos por representantes de 192 países, comparou dados de 2008 aos atuais -

Saúde no Brasil: Brasil está entre os 24 países que menos

destinam recursos à Saúde. Governo destina menos recursos à Saúde

do que a média africana.  A população brasileira, por sua vez, gasta

mais mais do que a média mundial Em média, um brasileiro gasta duas vezes

mais do seu salário em saúde do que um europeu.

  Em 2000, o país designava 4,1% do

orçamento nacional para a área.

Até 2008 houve um crescimento - 8,6%. Ainda é menos que a média mundial, de 13,9%.

Em países desenvolvidos, cerca de 16,7% do 16,7% do orçamento vai para a Saúde.

A média brasileira chega a ser mais baixa do baixa que a média africana - 9,6%.

Política de Saúde na atualidade

Política de Saúde na atualidade

Em 2000, 59% de tudo que era gasto com Saúde no Brasil vinha da população.

Esse número caiu para 56%. Ainda está entre as taxas pagas mais altas do mundo.

Dos 192 países avaliados, só em 41 há um valor de contribuição mais elevado do que no Brasil.

O relatório também apontou o grande aumento na criação de planos de saúde e no valor pago pelo atendimento privado.

Dilema do SUS que previa:

Sistema universal

Integral

Equânime

Democrático

país cultural e socialmente excludente

país com uma história de saúde como mercadoria

lógica pautada na desigualdade social

sociedade autoritária.

Grupo americano fecha a compra da Amil por R$ 5 bilhõesCF - Art. 199.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

LEI 8080, Art.23Art. 23. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

COMO FICA SE A CF E LEI PROÍBEM A PRESENÇA DE EMPRESA ESTRANGEIRA NA ÁREA DE SAÚDE? O QUE FAZER? QUEM FARÁ? COMPETÊNCIA FEDERAL OU DO ESTADO SEDE?

Organizações Sociais em São Paulo

O déficit das OSs nos primeiros quatro meses do ano foi de R$ 15 milhões

Dos 21 hospitais paulistas com OS, nove tiveram déficits de até 43 %

Alguns como os de Pedreira, Grajaú e Irapeví estão em situação pré falimentar

Observadas reduções nas quantidades de atendimentos públicos

Ausência absoluta de controle social Fonte: Carta Capital nº 664 de 21.09.2011

Os conselhos de saúde estão passando por uma profunda crise política e institucional:

desmobilização desconstrução desinformação - maior do

que a falta de informação sobre o SUS

apenas 10% da população brasileira conhece os conselhos de saúde e qual a sua finalidade.

E o Controle Social?

formação de novos quadros

melhor interlocução com os poderes constituídos, órgãos de controle e movimentos da sociedade

estímulo a maior intervenção da população nos espaços de participação social

campanha para conscientizar a população sobre o papel dos conselhos de saúde e a importância de

sua participação nesses espaços

superar a dificuldade de comunicação dos conselhos

E agora?

Saúde na Seguridade Social: embates e desafios contemporâneos – espaços de resistência

No campo jurídico No âmbito do parlamento Nos meios de comunicação No espaço acadêmico No conjunto da sociedade Nas lutas nas ruas

Campanha “STF Vote em favor da ADI 1.923/98 contra as Organizações Sociais”

Reunião do CNS que aprovou a moção de apoio da entidade à ADIN (foto: Rafael Werkema)

Frente Nacional contra a Privatização da Saúde teve uma agenda intensa em Brasília (foto: Rafael Werkema)

Defesa do SUS Público, Estatal, Universal e de Qualidade – Agenda

para a SaúdeDeterminação social do processo saúde e

doença: Saúde no contexto mais amplo das desigualdades sociais.

Gestão e Financiamento da rede pública estatal de serviços de saúde.

Modelo Assistencial que garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção básica com retaguarda na média e alta complexidade.

Política de Valorização do Trabalhador da Saúde.

Efetivação do Controle Social.

A defesa da saúde considerada como melhores condições de vida e trabalho tem que ser uma luta organizada e unificada dos segmentos das classes subalternas articulada com os conselhos, movimentos sociais, partidos políticos para que se possa avançar na radicalização da democracia social, econômica e política.

Companheiros…

.... é preciso apostar na

possibilidade de ampliação dos direitos sociais como mediação importante para a construção de um novo mundo.

Esta é a razão de nosso ânimo na luta!

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Conselho Nacional de Saúde

site: www.conselho.saude.gov.br

(61) 3315-2151/3315-2150 Ruth Ribeiro Bittencourt Conselheira Nacional de Saúde rrbittencourt@terra.com.br