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“Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé)

PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA

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QUAIS AS NORMAS QUE REGEM O ICMS?

“Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”.


CF/1988 - Arts. 150 e 155

Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Decreto-Lei nº 406/1968 – Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

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ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL







DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

DO ICMS

“Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)

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Compete aos Estados/Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (CF/1988, art. 155, inc. II)


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DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

DO ICMS


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O ICMS não está sujeito aos princípios constitucionais da legalidade estrita e da anterioridade. (CF/1988, art. 150, § 1º)

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INCIDÊNCIA

CONTRIBUINTE

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

PAGAMENTO

FATO GERADOR

Saiba que a confiança é contagiante. Você está um passo para alcançar o seu grande objetivo na vida!”


6“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de

seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt)

O ICMS O imposto incide sobre:

I – a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

LC nº 87/1996 (art. 2º, § 1º, inc. I e II)

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

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7“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de

seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt)

O ICMS NÃO incide sobre:

- operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

- operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços.

LC nº 87/1996 (art. 3º)

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

INCIDÊNCIA

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8“A motivação dos facilitadores do ESPAÇOS DOS CONCURSOS é colaborar para que você realize seu sonho: passar no concurso!”

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

- do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

- da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

LC nº 87/1996 (art. 12)

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

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Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pela RFB mediante a exibição do comprovante do ICMS no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. Na entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento.

LC nº 87/1996 (art. 12)

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

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Após o desembaraço aduaneiro, será autorizada a entrega da mercadoria ao importador, mediante a comprovação do pagamento do ICMS, salvo disposição em contrário

Deverá ainda ser comprovado o pagamento do ICMS, na hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, salvo disposição em contrário.

RA – Decreto nº 6.759/2009 (art. 576)

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Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do ICMS no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

IN SRF nº 680/2006 (arts. 54 e 55)

FATO GERADOR

FATO GERADOR

FATO GERADOR

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CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

É contribuinte qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

LC nº 87/1996 (art. 4º)

“Você é o que você faz, então se esforce o máximo que sua vitória está chegando!”.

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CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE

É contribuinte também a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

LC nº 87/1996 (art. 4º)


14“Você acaba de pegar uma fila, para passar no

concurso ,que sempre anda e essa é a sua vez...”

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BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do ICMS na importação de bens é a soma das seguintes parcelas:

- o valor da mercadoria ou bem;

- imposto de importação;

- IPI vinculado à importação;

- imposto sobre operações de câmbio;

- quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

LC nº 87/1996 (art. 13, inciso V)



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BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

SERVIÇOS

A base de cálculo do ICMS na importação de serviços é o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização.

LC nº 87/1996 (art. 13, inciso VI)



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BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

BASE DE CÁLCULO

Integra também a base de cálculo do imposto:

- o montante do próprio ICMS;

- o valor dos seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

- o valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado.

LC nº 87/1996 (art. 13, § 1º)

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ICMS NA IMPORTAÇÃO








A Base de Cálculo do ICMS na importação de mercadorias é:

Valor Aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + Outros Tributos + ICMS + SEGURO + FRETE +

OUTRAS DESPESAS ADUANEIRAS


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TAXA DE CÂMBIO

TAXA DE CÂMBIO

TAXA DE CÂMBIO

TAXA DE CÂMBIO

TAXA DE CÂMBIO

O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação. TAXA DE

CÂMBIO

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LC nº 87/1996 (art. 14)

“Acredita com alma e coração que você é capaz. Você é uma pessoa vencedora!”.

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ALÍQUOTAS

ALÍQUOTAS

ALÍQUOTAS

ALÍQUOTAS

ALÍQUOTAS

ALÍQUOTAS

ALÍQUOTAS

Considerando a competência dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre o ICMS pequenas variações podem ocorrer de uma legislação para outra, em especial no que concerne às alíquotas aplicáveis.

Por esta razão a análise tributária das operações de importação no que concerne ao ICMS deve observar o local de desembaraço dos bens.


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ESPAÇOS DOS CONCURSOS!!!

PENSANDO NO ALUNO!!!


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