HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA

O MARCO LEGAL, AS NORMAS E OS GESTORES DE SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO

MARCO LEGAL Lei 10.639/ 03 Institui como política de Estado, em caráter de obrigatoriedade, a inclusão:

a) da temática História e Cultura Afro-Brasileira no currículo escolar;

b) da data 20 de novembro, como Dia da Consciência Negra, no calendário escolar.

SIGNIFICÂNCIA DA LEI Ser lei inserida na LDB (art. 26-A e 79-B) e, por isso,

constituir-se em lei de educação, para ser cumprida no âmbito da educação escolar, nos termos do art. 1º, portanto, pelos e nos sistemas de ensino.

ABRANGÊNCIA DA LEI

Educação Infantil Ensino

Fundamental Ensino Médio

Educação de Jovens e Adultos

Art. 79-B

Conteúdos curriculares obrigatórios Data comemorativa – 20

de novembro Ênfase em Lit., E. A. História do Brasil Inclusão no calendário

escolar

História da África e dos africanos

A luta dos negros no Brasil

A cultura negra brasileira

O negro na formação da sociedade nacional

Educação Especial Formação de

Professores Contribuição do povo negro em diferentes

áreas

MARCOS NORMATIVOS De responsabilidade dos Conselhos de Educação, prescrevem as condições que, obrigatoriamente, devem ser observadas pelos sistemas de ensino, no cumprimento das disposições legais em vigor, referentes à temática. NORMAS GERAIS Parecer CNE/CP 3/2004 Resolução CNE/CP 1/2004

que tratam das DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES

ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA

IDÉIAS-BASE

1. Educação de qualidade para todos, nos termos da Lei 10.639/03 e das Diretrizes Curriculares Nacionais, passa pelos desafios da inclusão étnico-racial dos negros, no âmbito de todos os níveis e modalidades da Educação Básica oferecida por todos os sistemas de ensino.

2. As Diretrizes Curriculares Nacionais indicam dois caminhos

obrigatórios, complementares e convergentes para cumprir a lei: 2.1 O ENSINO da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; 2.2 A EDUCAÇÃO das Relações Étnico-Raciais.

QUEM DEVE IMPLEMENTAR A LEI (art. 26-A e 79-B) Sistemas de ensino, organizados em regime de colaboração pela União e as unidades federadas (Estados, Municípios, Distrito Federal) a saber:

sistema federal de ensino; sistemas estaduais de ensino; ssiisstteemmaass mmuunniicciippaaiiss ddee eennssiinnoo;

sistema de ensino do Distrito Federal.

SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

O que compete à Secretaria Municipal de Educação?

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Conter em sua ESTRUTURA, um órgão encarregado de planejar, executar e avaliar o cumprimento dos artigos 26-A e 79-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a partir das normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação e respectivo Conselho de Educação.

Divulgar, no sistema de ensino, a Lei 10.639 e respectivas

Diretrizes Curriculares Nacionais, bem como as diretrizes complementares baixadas pelo respectivo Conselho.

Produzir e disponibilizar às escolas material de orientação sobre

procedimentos administrativos, técnicos e pedagógicos para INCLUSÃO da temática no currículo escolar.

Assistir as escolas na revisão e reconstrução do projeto político-

pedagógico e da proposta curricular, com vistas à inserção do previsto nos artigos 26-A e 79-B da LDB e definido pelas diretrizes curriculares.

Acompanhar as realizações didático-pedagógicas, no que diz

respeito às providências tomadas em cada instituição de ensino do respectivo sistema, relativamente à implementação da temática.

Mapear e divulgar experiências exitosas realizadas no sistema

escolar, disponibilizando informações a respeito para toda a rede.

SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO

o Usar canais de comunicação com diferentes representações do Movimento Negro, grupos culturais negros, instituições formadoras de professores, núcleos de estudos e pesquisas, com a finalidade de buscar subsídios e troca de experiências para planos institucionais, planos pedagógicos e projetos de ensino que tenham como foco a temática negra.

o Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior que

tenham efetivo trabalho na área de educação e experiência no trato da temática, para execução de programas de formação continuada dos recursos humanos do sistema escolar, de modo a assegurar as mudanças que se fazem necessárias no processo educativo.

o Aplicar indicadores de qualidade para a formação continuada e para

a produção de material relacionados com a temática.

o Usar parâmetros para avaliação dos projetos político-pedagógicos, das propostas curriculares, dos regimentos escolares.

GESTOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Qual é sua responsabilidade?

É RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...

Exercer vontade política para fazer acontecer em sua área de

atuação a implementação da temática no currículo de todas as escolas sob sua responsabilidade.

Criar condições para que a temática HISTÓRIA E CULTURA AFRO-

BRASILEIRA, nos termos definidos pelas Diretrizes Curriculares Nacionais como EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA, seja incluída no currículo de todas as escolas de Educação Básica pertencentes ao respectivo Sistema Municipal de Ensino.

Para isto precisa ...

- Instituir / fazer funcionar um setor, de caráter permanente, responsável pelas ações relativas à Educação das Relações Étnico-Raciais e ao Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

- Definir prioridades sobre a temática para inclusão nas propostas orçamentárias anuais e plurianuais.

- Incluir no PAR ações relacionadas à EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS e ao ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA.

- Incluir na propostas de orçamento anual e plurianual, projetos e atividades relativos à Educação das Relações Étnico-Raciais e História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Dispor de uma agenda de implementação, em que estejam

registradas informações relevantes, tais como:

- atribuições específicas e tarefas delegadas ao setor competente; - dados sobre inclusão da temática no PME e nos PPP; - prioridades de formação de pessoal; - prioridades para produção de material didático-pedagógico; - formas de disseminação de informações; - perfil étnico-racial do alunado do sistema de ensino. - Assegurar junto à Secretaria da Fazenda o cumprimento da

programação financeira para execução de projetos e atividades relativas à temática, incluídos no orçamento.

- Estabelecer parceria com a Secretaria de Cultura e órgãos vinculados para estabelecimentos de formas de trabalho conjunto para implementação da Lei.

- Estabelecer com a DIPIR relações de trabalho, visando ao cumprimento dos art. 26-A e 79-B de Lei 9.394/ 96.

Solicitar ao Conselho Municipal de Educação que defina as

diretrizes curriculares para o sistema de ensino.