Guia de Direitos do Idoso

Guia Prtico de Direitos da Pessoa Idosa 19

culturA, esporte e lAzer

CULTURA, ESPORTE, LAZER

So. direitos. sociais. indispensveis. ao. desenvolvimento. do. ser.humano,.qualquer.que.seja.a.sua.idade...obrigao.do.Estado.o.incentivo.e.a.criao.de.programas.de.lazer,.esporte.e.atividades.fsicas.que.propiciem.a.melhoria.da.qualidade.de.vida.dos.idosos.e. estimule. a. sua. participao. na. comunidade.. Alm. disso,. .assegurado.o.desconto.de.50%.do.valor.dos. ingressos. ao. idoso.em. qualquer. evento. cultural,. artstico,. esportivo. ou. de. lazer,.assegurado.ainda.o.acesso.preferencial.aos.respectivos.locais.

20 Guia Prtico de Direitos da Pessoa Idosa

incluso DigitAl

INCLUSO DIGITAL

Incluso.digital..a.familiarizao.das.pessoas.com.as.facilidades.proporcionadas.pela.internet..Ela..de.extrema.importncia.para.toda.a.populao.e,.em.especial,.aos.idosos,.por.diversos.fatores..O.primeiro. fator.diz. respeito. ao. acesso. a. inmeros. servios.por.meio.da.internet,.dentre.os.quais.marcao.de.consultas.mdicas,.transaes.bancrias,.agendamento.de.datas.para.tirar.documentos.como. RG. e. passaporte,. cotao. de. preos. e. compra. dos. mais.diversos.produtos,.sem.a.necessidade.de.se.deslocar.fisicamente.a.cada.um.dos.locais.respectivos.

O. segundo. fator. diz. respeito. . socializao.. . natural. que. as.pessoas. ao. se. aposentarem. permaneam. mais. tempo. em. suas.residncias.. Entretanto,. quando. moram. sozinhas,. em. muitos.casos,.ocorre.um.distanciamento.de.amigos.e.familiares,.por.vezes.levando-as..depresso..Diversamente,.estando.o.idoso.inserido.no.mundo.digital.pode.se.comunicar.por.e.mail,.participar.de.redes.sociais. e,. assim,. conhecer. pessoas. novas,. restabelecer. contato.com.antigos.amigos.e.conhecidos,.alm.de.familiares...possvel.ainda. ter. acesso. s. mais. variadas. informaes,. sobre. infinitos.temas. (notcias. jornalsticas,. artes,. novelas,. programao. dos.cinemas,.teatros,.casas.de.shows.etc.).


incluso DigitAl

O. terceiro. fator. positivo. diz. respeito. ao. desafio. enfrentado. por.todas.as.pessoas.idosas.em.relao..preservao.da.memria.e.da.capacidade.de.aprendizado..Uma.nova.atividade..inegavelmente.um. excelente. exerccio. para. impulsionar. a. atividade. cerebral. e.exercitar.a.memria..

A. Secretaria. de.Gesto. Pblica. do. Estado. de. So. Paulo. criou.um. programa. de. incluso. digital. chamado. Acessa. So. Paulo..O.programa.mantm.espaos.pblicos.com.computadores.para.acesso.gratuito. e. livre. . internet. e. j. est.presente. em. todas.as.cidades.do.estado...possvel. localizar.os.postos.do.Acessa.So.Paulo.no.site.http://www.acessasp.sp.gov.br..


trAbAlho

TRABALHO

O.idoso.tem.direito.de.exercer.atividade.profissional,.observadas.as.limitaes.decorrentes.do.envelhecimento..O.Estatuto.veda.a.discriminao.da.pessoa.idosa.em.qualquer.trabalho.ou.emprego,.em.cargo.pblico.ou.particular,.e.probe.expressamente.a.fixao.de. limite.mximo.de. idade,. inclusive.para. concursos.pblicos,.exceto.nos.casos.em.que.a.natureza.do.cargo.exigir.a.contratao.de.pessoa.mais.jovem.


A pessoA iDosA e seu pAtrimnio

A PESSOA IDOSA E SEU PATRIMNIO

Herana

Os. bens. adquiridos. pela. pessoa. idosa,. fruto. de. seu. trabalho.durante. anos. e. anos,. sero. transferidos. aos. seus. herdeiros.legtimos. aps. a. sua.morte,. isto. ,. descendentes. (filhos,. netos,.bisnetos),. ascendentes. (pai,. me,. avs,. bisavs),. cnjuge.sobrevivente.e.colaterais.(tios,.sobrinhos).

Os. descendentes,. o. cnjuge. sobrevivente. e. os. ascendentes. so.herdeiros.obrigatrios.de.metade.dos.bens.deixados.pelo.idoso..A.outra.metade.pode.ser.livremente.deixada.para.qualquer.pessoa,.familiar.ou.no,.desde.que.seja.feito.um.testamento.

O. testamento,. documento. no. qual. o. testador. idoso. indica.terceiros,. familiares. ou.no,. para. receber. seus. bens. aps. a. sua.morte,.pode.ser.mudado.a.qualquer.tempo.

Deve-se.preferir.o.testamento.ao.contrato.de.doao..Embora.o.idoso.possa.fazer.doao.em.vida,.ela.no..recomendvel,.ainda.que.realizada.com.reserva.de.usufruto..Isso.porque,.depois.de.feita.a.doao,.ela.s.poder.ser.revogada.por.deciso.judicial,.no.caso.de.ingratido.da.pessoa.beneficiada.ou.pelo.no.cumprimento.do.



encargo.estipulado.pelo.idoso..j.o.testamento.pode.ser.cancelado.ou. alterado. a. qualquer. momento. pelo. prprio. idoso. testador,.sem.nenhuma.burocracia.ou.necessidade.de.interveno.judicial.

Para.fazer.o.testamento.pblico.ou.particular.basta.que.o.idoso.indique.seus.herdeiros.e.os.bens.ou.direitos.destinados.a.cada.um.deles..Escolhendo.o.testamento.pblico..necessrio.comparecer.a.um.Cartrio.de.Notas;.o. testamento.particular.pode.ser.feito.pelo.prprio.idoso,.de.prprio.punho,.datilografado.ou.digitado,.e. lido. na. presena. de. 3. (trs). testemunhas,. devendo. o. idoso. e.as.testemunhas.assinarem.no.final..Se.o.idoso.preferir.que.suas.decises. de. ltima. vontade. no. sejam. reveladas. antes. de. sua.morte,.dever. fazer.um. testamento. cerrado,. isto. ,. escrever. o.testamento.ou.pedir.que.algum.escreva.em.seu.nome.e.o.levar.a.um.Cartrio.de.Notas.para.que. o. tabelio,. na.presena.de. 2.(duas).testemunhas,.o.aprove.

Procurao

O.idoso.pode.outorgar.mandato,.por.meio.de.procurao,.para.que.pessoa.de.sua.confiana.realize.um.ato.ou.negcio.jurdico.em.seu.nome..As.procuraes.devem.ser.especficas.para.a.realizao.de.atos.determinados,.limitados,.de.forma.a.assegurar.que.a.sua.finalidade.no.seja.desviada.da.real.vontade.do.idoso..Portanto,.evite. conferir. amplos. poderes. no. texto. da. procurao,. ou. dar.procurao.com.prazo.de.validade.indeterminado.

A.Corregedoria.Geral.de.justia.do.Estado.de.So.Paulo.recomenda.aos. tabelies. que. as. procuraes. outorgadas. por. pessoas. idosas.sejam.feitas.com.prazo.de.validade.no.superior.a.01.(um).ano,.com.atribuio.de.poderes.para.prtica.de.negcios.jurdicos.especficos.e.determinados.e.sem.previso.de.clusula.de.irrevogabilidade.

Somente. o. idoso. lcido,. isto. ,. em. plenas. condies. para.administrar. sua. vida. e. gerir. seus. bens. pessoalmente,. pode.



outorgar.mandato. por.meio. de. uma. procurao..No. estando.mais.o.idoso.plenamente.capaz,.a.procurao.antes.realizada.deixa.de. ter.validade. jurdica,.podendo.os.atos.e.negcios.praticados.ser.anulados..

Carto Bancrio

Por.segurana,.o.idoso.no.deve.revelar.a.senha.do.carto.de.crdito.ou.do.banco.para.terceiros..Em.caso.de.dificuldade.na.realizao.de. uma. operao. bancria. (saques,. depsitos,. transferncias,.etc),. somente. pea. ajuda. a. um. funcionrio. do. prprio. banco,.devidamente.identificado.por.crach.ou.outro.meio..No.anote.sua.senha.no.prprio.carto,.junto.a.ele.ou.em.bilhete.guardado.na. carteira..Assim,. em. caso. de. perda,. furto. ou. roubo,. pessoas.mal. intencionadas. no. tero. acesso. . conta. bancria. do. idoso,.impedindo.a.realizao.de.saques,.transferncias.ou.emprstimos.em.nome.do.idoso.

O. idoso. deve. evitar. fechar. negcio. com. pessoas. que. ficam. na.rua. ou. aparecem. em. sua. casa. oferecendo. dinheiro. em. timas.condies.e.no.deve.acreditar.em.ofertas.como.bilhete.premiado.ou. outras. vantagens. financeiras. gratuitas. ou. extremamente.vantajosas..Muitas.pessoas.mal.intencionadas.se.aproveitam.da.boa-f.da.pessoa.idosa.para.conseguir. indevidamente.dinheiro,.bens.ou.outras.vantagens.em.prejuzo.do.idoso..

Pelo.mesmo.motivo,.evite.ir..agncia.bancria.no.mesmo.dia.do.pagamento.da.penso,.aposentadoria.ou.qualquer.outro.benefcio,.geralmente.5.dia.til,.e.procure.no.sair.da.agncia.imediatamente.aps. o. saque. ou. com.o. dinheiro. nas.mos,. evitando,. assim,. ser.vtima.do.crime.conhecido.por.saidinha.de.banco.

Deve.o.idoso.guardar.adequadamente.seus.contratos,.recibos.de.pagamento. e. demais. documentos,. evitando. futuras. cobranas.indevidas..



Recomenda-se.que.o.idoso.consulte.algum.de.sua.confiana.ou.um.advogado.antes.de.assinar.qualquer.documento,.prevenindo.dessa.forma.contrataes.ou.compromissos.indesejados...bem.mais. fcil. buscar. informaes. prvias. do. que. ter. que. cancelar.posteriormente,. muitas. vezes. sendo. necessrio. se. socorrer. do.Poder.judicirio.

Caso. o. idoso. necessite. de. orientao. jurdica. sobre. questes.patrimoniais.e.no.tenha.condies.de.consultar.um.advogado,.pode.procurar.a.Defensoria.Pblica.


A pessoA iDosA e o consumo

A PESSOA IDOSA E O CONSUMO

Cada.vez.mais.o.idoso.ocupa.um.papel.muito.importante.e.ativo.na.sociedade,.por.consumir.produtos.e.servios.constantemente..Por.esse.motivo,..preciso.estar.atento.para.algumas.questes.a.fim.de.se.evitar.fraudes.e.abusos.

Assim,. . sempre. bom. lembrar. que. aquele. que. recebe. algum.benefcio.do.INSS.s.pode.comprometer.at.30%.da.sua.renda.com.emprstimos.com.desconto.em.sua.folha.de.pagamento.(por.ex.:.para.um.benefcio.de.um.salrio.mnimo,.que.hoje.que.equivale.a.R$.678,00,..possvel.comprometer.no.mximo.R$.203,40).

Antes. de. assumir. qualquer. dvida,. o. idoso. deve. analisar.cuidadosamente. se. a. parcela. caber. no. seu. oramento,. isto.,. se. depois. de. pagar. todas. as. suas. despesas. fixas. (gua,. luz,.telefone,. aluguel,. etc.). e.despesas.variveis. ainda. lhe. sobrar.o.valor.correspondente.ao.da.parcela.do.emprstimo..Se.a.parcela.for.maior.que.o.dinheiro.que.sobrou,.o. idoso.deve.pensar.bem.se.o.que.a.princpio.lhe.parece.um.bom.negcio,.no.se.tornar.mais. uma. dvida. a. pagar.. No. caso. de. emprstimos,. tambm.. importante. pensar. se. a. utilizao. que. foi. dada. ao. dinheiro.recebido. compensa. ficar. vrios. meses. ou. at. anos. sofrendo. o.desconto.na.aposentadoria.


A pessoA iDosA e o consumo

Para.evitar.problemas,.sempre.que.o.idoso.fizer.um.emprstimo.deve.pedir.uma.cpia.do.contrato.ao.banco.ou..empresa..Tambm.deve.evitar.assinar.qualquer.documento.antes.de.ler.atentamente.o. que. est. escrito.. Por. fim,. deve. evitar. pedir. emprstimos. em.seu.nome.para.outra.pessoa,.pois.o.idoso.que.assumiu.a.dvida.ter.que.pagar.o.emprstimo.mesmo.que.no.seja.ressarcido.por.aquela.pessoa.

O. idoso. deve. tambm. evitar. ser. fiador. em. contratos,. ou. seja,.garantir.o.cumprimento.do.contrato.assumido.por.outra.pessoa,.pois,. em. caso. de. no. pagamento. pelo. contratante. afianado,.poder. ser. acionado. judicialmente. para. responder. com. o. seu.patrimnio,.podendo.perder.inclusive.seu.carro.ou.at.mesmo.a.casa.onde.mora.

Em. relao. aos. contratos. de. planos. de. sade,. a. mensalidade.no.poder.ser.reajustada.em.razo.da.sua.idade.a.partir.dos.60.(sessenta).anos..Isto.,.aps.a.pessoa.completar.60.anos.de.idade,.. admitido.apenas.o. reajuste. anual.previsto. em. lei. e.de.acordo.com. as. determinaes. da. ANS. (Agncia. Nacional. de. Sade.Suplementar).

Se.a.pessoa.idosa,.ou.qualquer.outro.consumidor,.for.vtima.de.prtica.abusiva.por.fornecedores.de.produtos.ou.servios,.poder.reclamar.junto.ao.PROCON.de.sua.cidade.

Na. Capital,. o. atendimento. pessoal. . feito. nos. postos. do.Poupatempo.(S,.Santo.Amaro.e. Itaquera).e.no. interior.. feito.nos.PROCONs.conveniados.

No. PROCON-SP. o. consumidor. tambm. pode. abrir. sua.reclamao.atravs.de.cartas.ou.fax..Alm.disso,..possvel.tirar.suas.dvidas.pelo.telefone.ou.no.atendimento.eletrnico.

Caso.o.idoso.precise.de.orientao.jurdica.para.problemas.com.emprstimos,. dvidas,. convnios. etc.. e. no. tenha. condies.financeiras,.pode.procurar.a.Defensoria.Pblica.


seguriDADe sociAl

SEGURIDADE SOCIAL

.um.conjunto.de.aes.de.iniciativa.dos.poderes.pblicos.e.da.sociedade,.destinadas.a.assegurar.os.direitos.relativos..Sade,..Previdncia.e..Assistncia.Social.

A.Assistncia. Social. refere-se. ao. dever. do. governo. de. prestar.assistncia.queles.que.dela.necessitem,.mesmo.que.no.tenham.contribudo.para.o.INSS.

A.Sade.tambm.no.depende.de.contribuio..Para.atendimento,.basta. procurar. os. postos. de. sade. ou. hospitais. pblicos. que.faam.parte.do.Sistema.nico.de.Sade.(SUS).

j.a.Previdncia.Social.depende.de.contribuio.prvia.por.parte.do.cidado..Trata-se.de.um.seguro.social.concedido.queles.que.se. aposentaram. ou. esto. impedidos. de. trabalhar. por. qualquer.motivo.


seguriDADe sociAl

PREVIDNCIA SOCIAL

Para.receber.benefcios,.a.pessoa.idosa.precisa.estar.regularmente.inscrita. junto. ao. INSS.. Para. tanto,. ela. deve. comparecer. a.uma. agncia. do. INSS,. apresentar. carteira. de. identidade. (RG,.Certido.de.Nascimento,.Certido.de.Casamento.ou.Carteira.de.Trabalho).e.CPF..Sem.o.CPF,.no.ser.possvel.a.inscrio.

Podem.receber.benefcios.aqueles.que.sejam.segurados,.ou.seja,.aqueles. que. contriburam. para. o. INSS,. desde. que. presentes.o. perodo. de. carncia. (perodo. mnimo. de. contribuio). e. os.demais.requisitos.especficos.de.cada.benefcio.

Benefcios relativos pessoa idosa

Aposentadoria por idade

Faz. jus. a.mulher.que. completou.60. (sessenta). anos.de. idade. e.o. homem. que. chegou. aos. 65. (sessenta. e. cinco),. contanto. que.tenham.contribudo,.NO.MNIMO,.durante.15.(quinze).anos.

Ao.trabalhador.rural,.a.idade.fixada..de.55.(cinquenta.e.cinco).para.as.mulheres.e.60.(sessenta).anos.para.os.homens,.contanto.que.comprovem.o.exerccio.de.atividade.rural.por.15.anos.

Aposentadoria por invalidez

Ser.possvel.solicitar.a.aposentadoria.por.invalidez.sempre.que.o. trabalhador,.por.motivo.de.acidente.ou.doena,.ficar. incapaz.para.exercer.suas.atividades.ou.outro.tipo.de.servio.que.garanta.o.seu.sustento.

Aposentadoria por tempo de contribuio

Esse. tipo.de.aposentadoria.pode.ser. solicitado.aps.o. idoso. ter.contribudo.para.o. INSS.por.30.anos. (mulher).ou.por.35.anos.(homem)..No.caso.dos.professores,.o.tempo..reduzido.em.cinco.anos.. Para. calcular. o. valor. da. aposentadoria,. . usado. o. fator.previdencirio,.que..aplicado.de.acordo.com.a.idade.e.o.tempo.


seguriDADe sociAl

de.contribuio.do.segurado..A.aplicao.do.fator.previdencirio.geralmente. faz. com. que. o. valor. da. aposentadoria. seja. menor.que. a.mdia. salarial.do. segurado..Para. se. aposentar. com.valor.equivalente..mdia.salarial,..necessrio.adiar.a.aposentadoria.e.trabalhar.mais.alguns.anos..Consulte.o.INSS.(telefone.135).

No..necessrio.parar.de.trabalhar.para.solicitar.a.aposentadoria..E,. mesmo. depois. de. aposentada,. a. pessoa. pode. continuar.trabalhando..Mas..bom.considerar.que.se.o. idoso.se.aposenta.e.continua.trabalhando,.sua.renda.diminuir.significativamente.quando.parar.de.trabalhar..Por.isso,.pode.ser.bom.esperar.para.se.aposentar.mais.tarde.com.um.valor.maior.

Penso por Morte

Tm. direito. a. receber. a. penso. por.morte. os. dependentes. do.segurado.ou.do.aposentado.que.falecer..

Considera-se.dependente:

1.. cnjuge;

2.. companheiro;

3.. filho. no. emancipado,. menor. de. 21. anos. de. idade. ou.invlido,.ou.que.tenha.deficincia.intelectual.ou.mental.que.o. torne.absoluta.ou.relativamente. incapaz,.assim.declarado.judicialmente;

4.. pais. (na. ausncia. dos. anteriores. e. caso. dependam.economicamente.do.segurado).

5.. irmo. no. emancipado,. menor. de. 21. anos. de. idade. ou.invlido,.ou.que.tenha.deficincia.intelectual.ou.mental.que.o. torne.absoluta.ou.relativamente. incapaz,.assim.declarado.judicialmente.(na.ausncia.dos.anteriores).


informes teis

INFORMAES TEIS

.possvel.acompanhar.as.contribuies.feitas.ao.INSS.no.stio.www.previdencia.gov.br.. A. senha. para. acesso. s. informaes.deve.ser.obtida.junto.a.uma.agncia.da.Previdncia.Social..para.atendimento,.agendar.dia.e.horrio.pelo.nmero.135.

Se.o.idoso.estiver.impossibilitado.de.ir.ao.banco,.poder.cadastrar.um.procurador. para. faz-lo. em. seu. nome;. para. tanto,. o. idoso.dever. comparecer. com. algum. de. confiana. na. Agncia. da.Previdncia. Social. para. autoriza-lo. a. receber,. mensalmente,. o.seu.pagamento.

Caso. o. idoso. apresente. elevada. dificuldade. de. movimentao.ou.no.saiba.assinar.o.prprio.nome,..necessrio.ir.ao.Cartrio.de.Registro.Civil.ou.Tabelionato.de.Notas.mais.prximo.de.sua.casa,.para.que.seja.feita.a.procurao.

Nunca.fornea.informaes.referentes.ao.seu.benefcio..nmero.do.benefcio,.senha,.entre.outros.-.para.outras.pessoas.

Caso. o. idoso. possua. uma. conta. bancria. em. banco. diferente.do.banco.do.recebimento.de.seu.benefcio,.poder.realizar.uma.transferncia.gratuita.por.ms.


informes teis

O.INSS.NUNCA.solicita,.por.e-mail.ou.telefone,.dados.como.nmero.de.benefcio,.CPF,.identidade,.conta.de.banco.e.outros..Se.isso.acontecer,.deve.ser.feita.denncia.pelo.telefone.135.

Para. maiores. informaes,. . possvel. entrar. em. contato. pelo.nmero.135,.de.segunda-feira..sbado,.das.7.s.22h..O.servio..gratuito..Este.nmero.deve.ser.usado.para.agendar.eventuais.atendimentos. necessrios.. No. . necessrio. recorrer. a. um.intermedirio.

Tambm..possvel.adquirir.maiores.informaes.acessando.ao.site.www.previdencia.gov.br.

ASSISTNCIA SOCIAL

A.LOAS..a.Lei.Orgnica.da.Assistncia.Social.que.organiza.a.poltica.de.assistncia.social.em.nvel.nacional.

O.SUAS. . o. Sistema.nico.de.Assistncia. Social,. responsvel.pela. gesto. das. aes. na. rea. de. assistncia. social. de. forma.descentralizada.e.participativa..As.aes.ofertadas.no.mbito.do.SUAS. tm.por. objetivo. a. proteo. . famlia,. .maternidade,. .infncia,..adolescncia.e..velhice.e,.como.base.de.organizao,.o.territrio.

CRAS Centro de Referncia da Assistncia Social

O.CRAS. . um. equipamento. pblico.municipal. da. assistncia.social. e. se. caracteriza. como. principal. porta. de. entrada. do.SUAS,. destinando-se. . populao. que. vive. em. situao. de.vulnerabilidade.social.decorrente.da.pobreza,.privao.(precrio.acesso. aos. servios. pblicos). e,. ou,. fragilizao. de. vnculos.


informes teis

afetivos.. Para. saber. qual. o. CRAS. de. referncia. da. regio. em.que.mora,..possvel.pedir. informaes.no.Posto.de.Sade.que.frequenta.ou,.na.capital,.consultar.o.site.http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/cras/..

Tem.direito.ao.atendimento.oferecido.no.CRAS:

Famlias. em. situao. de. vulnerabilidade. social. decorrente. da.pobreza,. do. precrio. ou. nulo. acesso. aos. servios. pblicos,. da.fragilizao. de. vnculos. de. pertencimento. e. sociabilidade. e/ou. qualquer. outra. situao. de. vulnerabilidade. e. risco. social.residentes.nos.territrios.de.abrangncia.dos.CRAS,.em.especial:

. Famlias.beneficirias.de.programas.de.transferncia.de.renda.e.benefcios.assistenciais;

. Famlias. que. atendem. os. critrios. de. elegibilidade. a.tais. programas. ou. benefcios,. mas. que. ainda. no. foram.contempladas;

. Famlias.em.situao.de.vulnerabilidade.em.decorrncia.de.dificuldades.vivenciadas.por.algum.de.seus.membros;

. Pessoas.com.deficincia.e/ou.pessoas.idosas.que.vivenciam.situaes.de.vulnerabilidade.e.risco.social.

CREAS Centro de Referncia Especializado da Assistncia Social

O.CREAS..a.unidade.pblica.de.abrangncia.e.gesto.municipal,.estadual.ou.regional,.destinada..prestao.de.servios.a.indivduos.e. famlias. que. se. encontram. em. situao. de. risco. pessoal. ou.social,.por.violao.de.direitos.ou.contingncia,.como.abandono,.maus. tratos. fsicos,. psquicos,. abuso. sexual,. uso. de. substncias.psicoativas,. situao. de. rua,. entre. outras,. e. que. demandam.intervenes.especializadas.da.proteo.social.especial.


AssistnciA sociAl

Para.ser.atendido.no.CREAS..necessrio.ser.encaminhado.pelo.CRAS.ou.outro.servio.socioasssistencial.

Tem.direito.ao.atendimento.oferecido.no.CREAS:

Famlias. e. indivduos. que. vivenciam. violaes. de. direitos. por.ocorrncia.de:

. violncia.fsica,.psicolgica.e.negligncia;

. violncia.sexual:.abuso.e/ou.explorao.sexual;

. Afastamento. do. convvio. familiar. devido. . aplicao. de.medida.socioeducativa.ou.medida.de.proteo;

. Trfico.de.pessoas;

. Situao.de.rua.e.mendicncia;

. Abandono;

. Discriminao. em. decorrncia. da. orientao. sexual. e/ou.raa/etnia;

. Outras. formas. de. violao. de. direitos. decorrentes. de.discriminaes/submisses.a.situaes.que.provocam.danos.e.agravos.a.sua.condio.de.vida.e.os. impedem.de.usufruir.autonomia.e.bem.estar;

. Descumprimento. de. condicionalidades. do.Programa.Bolsa.Famlia.e.do.Programa.de.Erradicao.do.Trabalho.Infantil.em.decorrncia.de.violao.de.direitos.


benefcio De prestAo continuADA

BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA BPC

No. . mantido. pela. Previdncia. Social,. mas. pela. Assistncia.Social.. Assim,. ainda. que. o. idoso. no. tenha. contribudo. para.o. INSS,. ele. far. jus.a. este.benefcio.a.partir.dos.65. (sessenta.e.cinco). anos,.desde.que.o.mesmo,.ou. sua. famlia,.no.possuam.meios.para.o.seu.sustento..O.BPC.no.pode.ser.cumulado.com.nenhum.outro.benefcio,.no.d.direito.ao.13.e.no.gera.penso.aos.dependentes.

Para.requerer.o.benefcio,.o.idoso.dever.comparecer..agncia.do.INSS.mais.prxima,.com.os.documentos.necessrios,.e.fazer.o.requerimento.

Documentos.Necessrios.para.o.BPC

. Nmero. de. Identificao. do. Trabalhador. . NIT. (PIS/PASEP).ou.nmero.de.inscrio.do.Contribuinte.Individual/.Domstico/.Facultativo/.Trabalhador.Rural,.se.possuir;.

. Documento. de. Identificao. (Carteira. de. Identidade. e/ou.Carteira.de.Trabalho.e.Previdncia.Social);.

. Cadastro.de.Pessoa.Fsica.-.CPF;.


benefcio De prestAo continuADA

. Certido.de.Nascimento.ou.Casamento;.

. Certido.de.bito.do.esposo(a).falecido(a),.se.o.beneficirio.for.vivo(a);.

. Comprovante. de. rendimentos. dos. membros. do. grupo.familiar;.

. Tutela,.no.caso.de.menores.de.18.anos.filhos.de.pais.falecidos.ou.desaparecidos.ou.que. tenham.sido.destitudos.do.poder.familiar..

Se.houver.representante.legal,.ele.deve.apresentar:

. Cadastro.de.Pessoa.Fsica.-.CPF;.

. Documento. de. Identificao. (Carteira. de. Identidade. e/ou.Carteira.de.Trabalho.da.Previdncia.Social)..

Formulrios:

. Requerimento.de.Benefcio.Assistencial..Lei.8.742/93;.

. Declarao. sobre. a. Composio. do. Grupo. e. da. Renda.Familiar.do.Idoso.e.da.Pessoa.Portadora.de.Deficincia;.

. Procurao. (se. for.o. caso),. acompanhada.de. identificao.e.CPF.do.procurador..

.

ATENO: O Supremo Tribunal Federal afastou a exigncia de comprovar que a renda familiar per capita inferior a um quarto do salrio mnimo para ter direito ao BPC.


trAnsporte

TRANSPORTE

Os.maiores.de.65.anos.tm.direito..gratuidade.nos.transportes.coletivos.urbanos.e.semiurbanos..A.lei.permite.que.a.gratuidade.tambm.seja.concedida.s.pessoas.entre.60.e.65.anos,.entretanto,.isso.fica. a. critrio.dos.Estados. e.Municpios..Para. ter. acesso. .gratuidade,.basta.que.o.idoso.apresente.qualquer.documento.que.comprove.sua.idade.

O.idoso.tambm.pode.tirar.o.Bilhete.nico.Especial.Idoso..Na.Capital. ele. . fornecido. para.mulheres. com. idade. acima. de. 60.anos.e.homens.com.idade.acima.de.65.anos..Pode.ser.utilizado.no.transporte.pblico.municipal.(nibus,.micro-nibus).

Para.tirar.o.Bilhete.nico,.o.idoso.deve.se.cadastrar.na.Prefeitura.de.sua.cidade.e,.no.caso.da.Capital,.na.Subprefeitura.

Para. usufruir. da. gratuidade. nos. transportes. metropolitanos,.o. idoso.poder.fazer.o.Carto.Bom.Snior.que..concedido.aos.cidados. com. idade. igual. ou. superior. a. 65. anos,. e. garante. a.gratuidade.nas.linhas.intermunicipais.da.Regio.Metropolitana.de.So.Paulo..Para.adquirir.o.carto,.o.idoso.com.idade.igual.ou.superior.a.65.anos,.dever.comparecer.a.uma.das.lojas.do.CMT..Consrcio.Metropolitano.de.Transportes.


trAnsporte

No.Metr,.usurios.a.partir.de.65.anos.de.idade.(inclusive).tm.direito.ao.Bilhete.nico.Especial..Para.se.cadastrar,..necessrio.ir.pessoalmente..Estao.Marechal.Deodoro.(loja.1).

Na.CPTM,.para.usufruir.da.gratuidade,..necessrio.ter.65.anos.ou.mais.e.basta.apresentar.documento.de.identificao.

Nos. veculos. de. transporte. coletivo. urbano. e. semiurbano,.10%.dos.assentos.devem.ser.reservados.para.os. idosos.e.conter.identificao. com. placa. de. reservado. preferencialmente. para.idosos.. Se. o. assento. reservado. estiver. ocupado.por. pessoa. que.no.preenche.os.requisitos.da.lei,.pea-lhe.com.gentileza.para.se.levantar.e.exera.seu.direito..

Idosos.a.partir.de.60.anos.e.que.tenham.renda.igual.ou.inferior.a.dois. salrios.mnimos. tm.direito..gratuidade.no. transporte.interestadual.(viagens.de.um.Estado.para.outro)..A.gratuidade.se.aplica.apenas.a.duas.vagas.por.veculo..Se.estas.vagas.j.estiverem.ocupadas,.o.idoso.com.a.renda.j.mencionada.ter.direito.a.50%.de.desconto.no.valor.da.passagem..O.idoso.poder.usar.qualquer.documento. para. comprovar. sua. renda,. e. se. no. tiver. nenhum.documento,.poder.solicitar.a.Carteira.do.Idoso.nas.Secretarias.Municipais.de.Assistncia.Social.

Por.enquanto,.no..possvel.ao.idoso.aproveitar.a.gratuidade.nas.viagens.intermunicipais.(transporte.entre.municpios.do.mesmo.estado).no.Estado.de.So.Paulo.nem.em.viagens.interestaduais.de.avio,.porm.h.processos.na.justia.com.este.objetivo.

. assegurada. a. reserva,. para. os. idosos,. de. 5%. das. vagas. nos.estacionamentos. pblicos. e. privados.. Para. usufruir. deste.direito.em.vagas.de.estacionamento.reservadas.para.o.idoso.em.vias. pblicas,. . necessrio. fazer. o. Carto. de. Estacionamento.para. Idoso. junto. ao. rgo. de. trnsito. do.municpio. em. que. o.idoso. reside..Na.Capital. o. requerimento.pode. ser. feito.no. site.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes.. O. carto.tem.validade.nacional.e.pode.ser.usado.em.todo.pas.


trAnsporte

O.municpio.pode.determinar.o.uso.do.Carto.de.Estacionamento.para. Idoso. em. estacionamentos. privados. (shoppings,.supermercados. e. outros). e. fiscalizar. este. uso,. multando. os.infratores..Isso.j..feito.em.Curitiba.e.Manaus,.mas.ainda.no.foi.implantado.em.So.Paulo.


meDiDAs De proteo Ao iDoso

MEDIDAS DE PROTEO AO IDOSO

Idoso. em. situao. de. risco. . aquele. que. tem. seus. direitos.ameaados. ou. violados. por. ao. ou. omisso. da. sociedade. ou.do.Estado;. por. falta,. omisso. ou. abuso.da. famlia,. curador. ou.entidade.de.atendimento;.ou.em.razo.de.sua.condio.pessoal.

De.acordo.com.a.definio.acima,.podem.ser.considerados.idosos.em. situao. de. risco. aqueles. que. no. so. mais. lcidos. e. no.tenham.famlia,.ou.cujas.famlias.estejam.ausentes,.ou.os.idosos.capazes.que.estejam.sendo.vtimas.de.violncia.fsica,.psicolgica.ou.financeira,.por.parte.da.famlia.ou.das.pessoas.que.deveriam.estar.zelando.por.seus.interesses,.e.que.no.consigam.defender-se.de. tais. abusos,.bem.como.os. idosos.que.no. tm.acesso.aos.servios.pblicos.

Se.for.verificado.que.o.idoso.est.em.situao.de.risco,.o.Promotor.de.justia.ou.o.juiz.poder.aplicar.uma.das.Medidas.de.Proteo.ao. Idoso. previstas. expressamente. no. art.. 45,. do. Estatuto. do.Idoso,.nos.seguintes.termos:

1.. Encaminhamento..famlia.ou.curador;

2.. Orientao,.apoio.e.acompanhamento.temporrios;


meDiDAs De proteo Ao iDoso

3.. Requisio. para. tratamento. de. sade. do. idoso,. em. regime.ambulatorial,.hospitalar.ou.domiciliar;

4.. Incluso.em.programa.de.auxlio,.orientao.e.tratamento.a.usurios.e.dependentes.de.drogas.lcitas.ou.ilcitas.ao.prprio.idoso.ou.pessoa.de.sua.convivncia;

5.. Abrigo.em.entidade;

6.. Abrigo.temporrio.

Sem. prejuzo. das. medidas. previstas. expressamente. na. lei,.podero.ser.aplicadas.outras.medidas.que.se.faam.necessrias,.como,.por.exemplo,.o.afastamento.de.familiar.agressor.do.lar.do.idoso..

Casos.de.idosos.em.situao.de.risco.podem.ser.denunciados.na.Promotoria.de.justia.da.cidade.ou.regio.em.que.reside.a.pessoa.idosa.


instituies De longA permAnnciA pArA iDosos

INSTITUIES DE LONGA PERMANNCIA PARA IDOSOS

Instituies. de. Longa. Permanncia. para. Idosos. -. ILPI. (antes.chamadas.de.Casas.de.Repouso).so.instituies.governamentais.ou. no. governamentais,. de. carter. residencial,. destinadas. a.domiclio.coletivo.de.pessoas.com.idade. igual.ou.superior.a.60.anos,. com.ou. sem.suporte. familiar,. em.condio.de. liberdade,.dignidade. e. cidadania..As. ILPIs. no. devem. aceitar. residentes.com.idade.inferior.a.60.anos.

Obrigaes.das.ILPIs:

1.. se.cadastrar.na.vigilncia.Sanitria.e.no.Conselho.Municipal.do.Idoso;

2.. oferecer. instalaes. fsicas. em. condies. adequadas.de. habitabilidade,. higiene,. salubridade. e. segurana.. A.instituio.deve.estar.sempre.limpa.e.bem.conservada.e.no.deve.ter.odores.desagradveis;

3.. celebrar. contrato. escrito. com. a. pessoa. idosa. abrigada,.entregando. a. ela. uma. via. do. contrato..O. idoso. capaz. deve.assinar.o.contrato..Se.o.idoso.for.incapaz,.o.contrato.dever.ser.assinado.por.seu.representante.legal,.que..o.curador.nomeado.


instituies De longA permAnnciA pArA iDosos

em.processo.de.interdio..O.contrato.dever.estipular.o.tipo.de.acomodao.(nmero.de.leitos.por.dormitrio),.direitos.e.deveres.do. idoso.e.da.entidade,.como.se.dar.a.resciso.e.o.preo,. se. for.o. caso..O.contrato. est. sujeito.ao.Estatuto.do.Idoso.e.ao.Cdigo.de.Defesa.do.Consumidor;

4.. respeitar. os. direitos. e. garantias. do. idoso,. em. especial. o.direito. de. ir. e. vir. do. idoso. lcido. e. autnomo,. que.poder.sair.da. instituio.para. trabalhar.ou.passear,. sozinho.ou.na.companhia.de.outras.pessoas.(familiares,.amigos),.bem.como.receber.visitas.ou.telefonemas.de.quem.desejar,.independente.de. autorizao. de. qualquer. familiar.. A. autorizao. s. .necessria.quando.o. idoso.no. for. lcido.e.dever. ser.dada.pelo.curador.e.no.por.qualquer.pessoa,.familiar.ou.no,.que.se.diga.responsvel;

5.. diligenciar. no. sentido. de. preservar. os. vnculos. familiares..A. famlia. que. interna. seu. idoso. em. uma. ILPI. transfere. .entidade.apenas.o.dever.de. cuidado,. continuando.obrigada.a.dar.a.ele.suporte.emocional.atravs.de.visitas,.telefonemas,.passeios.em.famlia,.sendo.aconselhvel.que.leve.o.idoso.para.passar.datas.festivas.e.se.possvel.alguns.perodos.em.casa;

6.. promover.atividades.educacionais,.esportivas,.culturais.e.de.lazer.e.prestar.assistncia.religiosa.ao.idoso.que.desejar..No..aceitvel.que.o.nico.lazer.na.casa.seja.a.televiso;

7.. manter. quadro. de. pessoal. com. enfermeiro,. tcnicos. e.auxiliares.de.enfermagem,.cuidadores,.nutricionista.e.outros.profissionais,.quando.necessrio;

8.. o.cardpio.deve.ser.elaborado.por.nutricionista,.a.alimentao.deve.ser.suficiente.e.respeitar.eventuais.problemas.de.sade.do.idoso,.como.diabetes.e.presso.alta..No..normal.o.idoso.perder.peso.ao.ser.institucionalizado..

Qualquer irregularidade em uma ILPI pode ser denunciada Vigilncia Sanitria, ao Ministrio Pblico ou ao Conselho do Idoso, que so rgos que devem fiscalizar estas instituies.


ministrio pblico

MINISTRIO PBLICO

As.atribuies.do.Ministrio.Pblico.em.defesa.do. idoso.esto.previstas.no. artigo.74,.do.Estatuto.do. Idoso,.definindo.quatro.temas.principais.de.atuao.dos.Promotores.de.justia..

Defesa coletiva

Em. primeiro. lugar,. o. Ministrio. Pblico. atuar. na. defesa.dos. interesses. difusos. e. coletivos,. individuais. indisponveis. e.individuais.homogneos.do.idoso..

Na. defesa. do. interesse. coletivo,. a. Promotoria. de. justia. de.Direitos.Humanos.tem.atuado.na.proteo.coletiva.ao.idoso.com.os.seguintes.temas,.sem.prejuzo.de.outros.assuntos:.

1.. atendimento. preferencial. ao. idoso. em. estabelecimentos.comerciais,.bancos,.postos.de.sade,.zelando.pela.adequada.sinalizao.dos.locais;

2.. demarcao.de.vagas.reservadas.aos.idosos.em.estacionamentos.pblicos.e.privados,.inclusive.zona.azul;

3.. reajustes.de.plano.de.sade.por.mudana.de.faixa.etria.aps.os.60.anos;

4.. cobrana.de.meia.entrada.para.o.idoso;

5.. prticas.abusivas.relacionadas.a.emprstimos.consignados;


ministrio pblico

6.. polticas. pblicas. voltadas. ao. atendimento. do. idoso,. tais.como.criao.dos.fundos.estadual.e.municipal.do.idoso,.vagas.pblicas.em.instituies.de. longa.permanncia.para. idosos,.programas. de. apoio. a. idosos. semi-dependentes. (programa.de. acompanhantes. de. idosos,. centro-dia),. distribuio. de.fraldas.

Qualquer.pessoa.poder.apresentar.ao.Promotor.de.justia.uma.representao. relatando. violao. a. direitos. coletivos,. para. que.sejam.adotadas.providncias..

Os.instrumentos.de.atuao.do.Promotor.de.justia.na.defesa.de.interesses.difusos.e.coletivos.so.o. inqurito.civil.e.a.ao.civil.pblica.

Casos individuais de idosos em situao de risco

O.Promotor.de.justia.do.Idoso.poder.atuar.em.casos.individuais.de.idosos,.desde.que.existente.situao.de.risco.

Grande.parte.do.trabalho.consiste.em.promover.o.encaminhamento.de.idosos.a.programas.pblicos.de.acompanhamento.na.esfera.da.sade.ou.da.assistncia.social,.ou.fazer.com.que.as.famlias.cuidem.melhor. de. seus. idosos,. no. havendo. necessidade. de. medidas.judiciais..O.Promotor.de.justia.tambm.pode.aplicar.Medidas.de.Proteo.ao.Idoso.

Quando. a. questo. no. . solucionada. administrativamente. na.Promotoria,..necessrio.ingressar.com.ao.na.justia..Cabe.ao.Promotor. ajuizar. Ao. de. Interdio,. visando. . nomeao. de.um.curador,.quando.o.idoso.incapaz.no.tiver.famlia.ou.esta.for.omissa..O.Promotor.tambm.pode.requerer.a.aplicao.da.Medida.de.Proteo.ao.Idoso.ao.Poder.judicirio.quando.houver.recusa.no.cumprimento.da.medida.aplicada.administrativamente.


ministrio pblico

. importante. esclarecer. que. no. cabe. ao. Promotor. de. justia.advogar.para.o.idoso.capaz.na.defesa.de.seus.direitos.individuais..Para. isso,.o. idoso.dever. contratar. advogado,. se. tiver. condies.financeiras,. ou. procurar. a.Defensoria. Pblica..Ao.Promotor. de.justia.cabe.apenas.a.tutela.de.interesses.individuais.do.idoso.em.situao.de.risco.

Fiscalizao de Instituies de Longa Permanncia para Idosos

Incumbe. ao. Promotor. de. justia. fiscalizar. asilos. ou. casas. de.repouso,. verificando. se. suas. instalaes. fsicas. so. adequadas,.tanto.no.que.tange.s.condies.de.habitabilidade.como.em.relao.ao. atendimento. por. profissionais. qualificados,. alimentao.adequada,. segurana,. etc.. Alm. disso,. . necessrio. verificar.os. aspectos. jurdicos. da. casa,. que. dever. ser. regularmente.constituda,. inscrever. seus. programas. junto. . vigilncia.Sanitria. e. ao.Conselho.Municipal.do. Idoso,.possuir. alvar.de.funcionamento.e.firmar.contrato.de.prestao.de.servio.com.a.pessoa.idosa.abrigada.

Tais.requisitos.podero.ser.fiscalizados.pelo.Promotor.de.justia.por.meio.de.visitas.s.casas.de.repouso,.ou.por.meio.da.abertura.de.procedimentos.administrativos.de.fiscalizao.

Quando.a.entidade.descumpre.as.obrigaes.previstas.no.Estatuto.do. Idoso,. o. Ministrio. Pblico. poder. propor. ao. judicial.visando.ao.fechamento.do.servio.e..punio.dos.responsveis.

Atuao criminal

O. artigo. 95,. do. Estatuto. do. Idoso,. determina. que. os. crimes.previstos.nesta.Lei.so.de.ao.penal.pblica.incondicionada,.ou.


ministrio pblico

seja,. caber. ao. Promotor. de. justia. iniciar. o. processo. criminal.contra.os.autores.de.crimes.previstos.no.Estatuto.do.Idoso..Em.cidades.com.um.nico.Promotor.de.justia,.o.mesmo.Promotor.atuar. em. todos. os. temas. relacionados. . defesa. do. idoso.. Em.cidades.maiores,.o.Promotor.de.justia.Criminal.este.atuar.nos.casos.de.crimes.contra.o.idoso,.e.haver.um.ou.mais.Promotores.do.Idoso.responsveis.pelas.demais.atuaes..Na.cidade.de.So.Paulo,.os.Promotores.de.justia.Criminais.atuam.nas.questes.criminais,.a.Promotoria.de.Direitos.Humanos.atua.nos. casos. coletivos,.na.fiscalizao.de.instituies.de.longa.permanncia.para.idosos.em.toda.a.cidade.e.em.casos.individuais.de.situao.de.risco.da.regio.central..Os.Promotores.de.justia.dos.Foros.Regionais.atendem.os.casos.individuais.de.idosos.em.situao.de.risco.de.suas.regies.

Endereos.das.Promotorias.do.Idoso.na.Capital:

PROMOTORIA DE JUSTIA DE DIREITOS HUMANOS DO IDOSORua.Riachuelo,.n.115,.1.andar..sala.149..CentroTelefones:.3119-9082./.3119-9083./.3119-9944E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DO BUTANTAvenida.Corifeu.de.Azevedo.Marques,.n.150..1.Andar..Sala.107Telefone:.(11).3721-0946E-mail:[email protected]

GUAIANASESjuizado. Especial. apenas,. o. atendimento. ao. idoso. fica. em.ITAQUERA.Rua.Estrada.de.Po,.n.696Telefone:.(11).2557-7100PROMOTORIA DO IDOSO DO IPIRANGARua.Agostinho.Gomes,.n.1.455..2.andar.-.Sala.204.Telefone:.(11).2215-0992E-mail:[email protected]


ministrio pblico

PROMOTORIA DO IDOSO DE ITAQUERAAvenida.Pires.do.Rio,.n.3.915..2.andar..Sala.112/113Telefones:.(11).2051-7004E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DO JABAQUARA Rua.joel.jorge.de.Melo,.n.424..1.andarTelefone:.(11).5081-4556E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DA LAPA Rua.Martin.Tenrio,.n.120Telefone:.(11).3835-7604E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DE NOSSASENHORA DO Rua.Toms.Ramos.jordo,.n.101..4.andar..Sala.405.ou.411Telefone:.(11).3978-9255.Fax:.(11).3978-9448E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DE PARELHEIROSRua.Alexandre.Dumas,.n.206..3.andarTelefone:.(11).5522-6567

PROMOTORIA DO IDOSO DE PENHA DE FRANA

Rua.Doutor.joo.Ribeiro,.n.433Telefone:.(11).2294-3552./.(11).2294-8731./.(11).2294-2656E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DE PINHEIROS Rua.jeric,.s/n..SumarzinhoTelefone:.(11).3032-7210..(11).3814-9066E-mail:[email protected]


ministrio pblico

PROMOTORIA DO IDOSO DE SANTANARua.Doutor.vila.Nova,.n.285Telefone:.(11).3966-5817E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DE SANTO AMAROAvenida.Adolfo.Pinheiro,.n.1992Telefone:.(11).5686-8558E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DE SO MIGUEL PAULISTAAvenida.Afonso.Lopes.de.Baio,.n.1736..Sala.59Telefone:.(11).2051-3058./.(11).2051-7768.E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DO TATUAPRua.Santa.Maria,.n.257..Sala.344.Promotor.de.justia.Cvel..atribuio.especfica.para.infncia.e.idosoTelefone:.(11).2091-6199E-mail:[email protected]

PROMOTORIA DO IDOSO DA Avenida.Sapopemba,.n.3740Telefone:.(11).2154-4385E-mail:[email protected]


DefensoriA pblicA

DEFENSORIA PBLICA

A.Defensoria.Pblica.do.Estado.de.So.Paulo..a.instituio.que.tem.como.finalidade.prestar.assistncia.jurdica..populao.que.no.tem.condies.financeiras.de.pagar.por.esse.servio..Pode.ser.procurada.para.orientao.jurdica.ou.para.propor.uma.ao.judicial.

A. Defensoria. Pblica. do. Estado. atua. em. causas. da. justia.Estadual.(ex.:.pedido.de.penso.alimentcia.para.os.filhos,.pedido.de. medicamentos. e. fraldas. geritricas,. pedido. de. interdio. e.nomeao.de.curador,.pedido.de.afastamento.do. lar,.defesa.de.pessoas.endividadas,.etc).

Caso. a. pessoa. idosa. tenha. algum.direito. violado. ou. precise. se.defender.em.algum.processo,.dever.comparecer.a.uma.unidade.da.Defensoria.Pblica.

Para. atendimentos. iniciais. em. So. Paulo,. capital,. o. idoso. (ou.quem.o.representa).dever.se.dirigir..Av..da.Liberdade,.n.32,.Centro.(prximo.s.estaes.de.Metr.Liberdade.e.S).

Horrio.de.atendimento:.2.a.6,.das.7h00.s.9h30.(para.retirada.da.senha)..Todos.que.pegarem.a.senha.sero.atendidos.no.mesmo.dia;.os.idosos.tem.prioridade.


DefensoriA pblicA

Para.saber.os.locais.de.atendimento.em.outras.cidades.do.Estado.de. So. Paulo. ligue. para. o. telefone. (11)3105-5799. ou. consulte.o. site. http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=3092..

Documentos necessrios:

Comparea.ao.primeiro.atendimento.sempre.com.seu.documento.de.identidade.original.(RG.ou.CPF),.comprovante.de.endereo.(conta. de. gua,. luz,. gs,. telefone,. contrato. de. aluguel,. recibo.de. aluguel,. etc). e. comprovante. de. renda. (carteira. de. trabalho,.declarao.do.empregador.ou.outro,.se.houver).

Para. representar. o. idoso. . necessrio. comparecer. ao. local. de.atendimento.levando.todos.os.documentos.listados.acima.(da.pessoa.e.do.idoso)..No.atendimento.ser.entregue.um.modelo.de.procurao.que.precisar. ser. preenchido.pelo. idoso,. com. reconhecimento.de.firma.(maiores.explicaes.no.atendimento.presencial).

Atendimento

A. Defensoria. Pblica. atende. quelas. pessoas. que. no. tem.condies.financeiras.para.pagar.advogado..Assim,.ser.realizada.triagem.social.e.econmica..A.pessoa.ser.indagada.sobre.a.renda.familiar,. patrimnio,. gastos. mensais.. Em. geral. so. atendidas.pessoas.que.ganham.at.03.(trs).salrios.mnimos.por.ms,.mas.este.valor. sobe.para.04. (quatro). salrios.mnimos.nos. casos.de.famlias. compostas. por. mais. de. cinco. membros,. famlias. que.tenham.pessoa.com.deficincia.fsica.ou.mental.ou.que.tenham.gastos.mensais.comprovados.com.tratamento.mdico.por.doena.grave.ou,.ainda,.no.caso.de.famlias.com.mais.de.quatro.pessoas.que. tenham. algum. integrante.maior. de. 60. anos. ou. egresso. do.sistema.prisional..

O. ncleo. especializado. de. direitos. do. idoso. e. da. pessoa. com.deficincia..um.rgo.da.Defensoria.Pblica.do.Estado.que.atua.em.casos.de.leso.ou.ameaa.de.leso.a.direitos.dos.idosos.e.das.


DefensoriA pblicA

pessoas. com.deficincia..Pode. receber. inclusive. representaes.que.contenham.denncias.de.violaes.desses.direitos.pelo.email.idosoepcd@defensoria.sp.gov.br..

O. ncleo. atua. prioritariamente. em. questes. de. alcance.coletivo,.mas.tambm.atua,.excepcionalmente,.em.orientaes.e.acompanhamentos.de.casos.individuais.

Ncleo especializado de direitos do idoso e da pessoa com deficincia (NEDIPED)

Av..da.Liberdade,.n/.32,.4.andar,.Centro

Telefone.3105-5799.ramal.246. (. recomendado. telefonar.antes.de.comparecer.ao.local)

Defensoria Pblica da Unio

j. a. Defensoria. Pblica. da. Unio. atua. em. causas. da. justia.Federal. (ex.:. se. o. benefcio. de. prestao. continuada-. BPC. for.negado.pelo.INSS,.pedido.de.aposentadoria.negado.pelo.INSS).

Rua.Fernando.de.Albuquerque,.155,.Consolao,.So.PauloTelefone:.(11).3627-3400Email:[email protected]


JuizADos especiAis

JUIZADOS ESPECIAIS

A. lei. instituiu. juizados. Especiais. para. solucionar. causas. de.pequena. complexidade. e. pequeno. valor.. O. juizado. Especial.prioriza. a. realizao. de. acordos. e. a. rapidez. na. soluo. das.demandas.. Se.no.houver. acordo,. a. causa. ser. julgada.por.um.juiz.

Se.o.valor.da.causa.for.de.at.20.salrios.mnimos,.no..necessrio.ter.advogado,.podendo.o.idoso.se.dirigir.diretamente.ao.juizado.para. apresentar. sua. demanda,. oralmente. ou. por. escrito.. O.idoso.capaz.mas.com.dificuldade.de.locomoo.poder.outorgar.procurao.a.um.familiar.ou.amigo.para.comparecer.ao.juizado.Especial.no.seu.lugar.

O. juizado. Especial. Cvel. tem. competncia. para. conciliao,.processo.e.julgamento.das.causas.cveis.de.menor.complexidade,.em. especial. aquelas. cujo. valor. no. exceda. a. quarenta. vezes. o.salrio.mnimo..No.juizado.Especial.Cvel.podem.ser.propostas.aes.contra.pessoas.fsicas.ou.pessoas.jurdicas.de.direito.privado,.como.por.exemplo.aes.envolvendo.questes.do.consumidor.e.indenizaes.


JuizADos especiAis

O.idoso.poder.se.informar.sobre.o.endereo.do.juizado.Especial.Cvel. no. Frum. de. sua. cidade.. Na. capital,. os. juizados. esto.localizados.nos.seguintes.endereos:

Regio Central

JUIZADO CENTRAL DE SO PAULO - CAPITALRua.vergueiro,.835..vergueiro(11).3207.5857./.3207.5183

UNIFMURua.Tagu,.106..Liberdade(11).3208-5765

UNIVERSIDADE MACKENZIERua.da.Consolao,.993..vl..Buarque(11)[email protected].

FAAPRua.Itpolis,.689.-.Higienpolis(11).3668-6502.Zona Norte

FRUM DE SANTANAAv..Eng..Caetano.lvares,.594..1.andar..Limo(11).3858-0548

UNIBAN UNIVERSIDADE BANDEIRANTERua.Maria.Cndida,.1813.vl..Guilherme(11).6967-9030

CIC NORTERua.Ary.da.Rocha.Miranda,.36..jaan(11).6246-5384


JuizADos especiAis

Zona Sul

UNIB - UNIVERSIDADE IBIRAPUERAAl..dos.Maracatins,.1206..Moema(11).5096-1297

FRUM DO IPIRANGARua.Agostinho.Gomes,.1455..2andar..Ipiranga(11).6163-8763

UNIVERSIDADE SO MARCOSRua.Gama.Lobo,.465..Ipiranga(11).274-4666.r.5456

FRUM DO JABAQUARARua.joel.jorge.de.Melo,.424..Sade(11).5574-0355

FRUM DE SANTO AMAROAv..Adolfo.Pinheiro,.1992..Santo.Amaro(11).246-3119

UNISA UNIVERSIDADE SANTO AMARORua.Comendador.Elias.Zarzur,.75..Santo.Amaro(11).5545-8956

UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTARua.vitorino.de.Moraes,.421..Chcara.Santo.Antnio(11).5181-1949

CIC SULRua.jos.Manuel.Camisa.Nova,.100..jd..So.Luis(11).5514-0182.


JuizADos especiAis

Zona Leste

UNIVERSIDADE SO JUDASRua.Marcial,.115..Mooca(11).6099-1954

FRUM DE ITAQUERA / GUAIANASESEstrada.de.Po,.696..vila.Cruzeiro(11).6554-2270

POUPATEMPO ITAQUERAAv..do.Contorno,.60..Itaquera(11).6456-7167

UNICASTELORua.Heitor,.229..Itaquera(11).6944-0699

FRUM DA PENHARua.Dr..joo.Ribeiro,.433..Penha.de.Frana(11).396-0258

FRUM DE SO MIGUEL PAULISTAAv..Afonso.Lopes.de.Baio,.1454.-.So.Miguel.Paulista(11).6152-8098

FRUM DO TATUAPRua.Marta,.257..Pq..So.jorge(11).295-6417

UNICIDRua.Melo.Peixoto,.1243..Tatuap.(Prox..ao.metr.Carro)(11).2178-1379

FRUM DA VILA PRUDENTEAv..Sapopemba,.3740..Belenzinho(11).6104-2144


JuizADos especiAis

Zona Oeste

LAPARua.Aurlia,.650..Lapa(11).3672-4058

UNIP LAPAAv..Santamarina,.950..Lapa(11).3613-7035

FRUM DE PINHEIROSRua.Filinto.de.Almeida,.69..vl..Madalena(11).3032-3986

CIC TAIPASEstrada.de.Taipas,.990..jaragu(11).3942-5898

Os.juizados.Especiais.da.Fazenda.Pblica.julgam.causas.cveis.contra.os.Estados,.Municpios.e.Unio,.bem.como.autarquias,.fundaes.e.empresas.pblicas.a.eles.vinculadas,.com.valor.de.at.60.(sessenta).salrios.mnimos.

Na.Capital,.os.juizados.esto.localizados.nos.seguintes.endereos:

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL - FRUM HELy LOPES MEIRELLES (causas contra os Municpios ou o Estado)viaduto.Dona.Paulina,.n.80.-.4.andar..salas.421.e.422.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA FEDERAL FRUM MINISTRO PEDRO LESSA (causas contra a Unio)Av..Paulista,.1.345.


ViolnciA contrA o iDoso

VIOLNCIA CONTRA O IDOSO

O. idoso. pode. ser. vtima. de. negligncia. e. de. violncia. fsica,.psicolgica,.financeira,.sexual.ou.institucional..Qualquer.tipo.de.violncia.contra.o.idoso.caracteriza.violao.de.direitos.humanos.e.pode. ser.denunciada.ao.Disque.Direitos.Humanos..Disque.100.. Ligue. gratuitamente. para. o. nmero. 100. para. denunciar..Ser.resguardado.seu.anonimato..A.denncia.ser.encaminhada.ao.rgo.competente.para.adotar.providncias.

ATENO: PARA DENNCIAS DE VIOLNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA DISQUE DIREITOS HUMANOS DISQUE 100

CRIMES CONTRA O IDOSO

A.Lei.n.10.741/03.(Estatuto.do.Idoso).conta.com.um.captulo.destinado.a.reprimir.crimes.em.que.a.vtima..a.pessoa.idosa..A.lei.busca.reprimir.aes.ou.omisses.que.afetam.ou.pe.em.risco.a.dignidade,.o.bem.estar.e.a.sade.da.pessoa.idosa..Evidentemente,.outras. condutas. previstas. no. Cdigo. Penal,. no. tratadas. no.Estatuto,.tambm.podem.vitimar.o.idoso..Todo.fato.criminoso.pode. ser. levado. ao. conhecimento. da. Delegacia. do. Idoso,. das.Delegacias.no.especializadas.ou.do.Promotor.de.justia.



Qualquer. atitude. que. discrimine. o. idoso,. em. virtude. dessa.condio,.pode.implicar.na.prtica.de.crime..No.meio.bancrio,.nos.transportes,.na.celebrao.de.ajustes.e.contratos.suficientes.a.interferir.no.exerccio.da.sua.cidadania.(direito.de.ter.direitos),.a.humilhao.ou.o.menosprezo.das.pessoas.com.60.anos.ou.mais,.inclusive.por.quem.tem.o.dever.de.zelar.pelo.idoso.pode.implicar.na.prtica.de.crime.

Qualquer.um.com.o.dever.de.prestar.assistncia.ao.idoso.que.se.encontrar.em.perigo.real.ou.iminente.pode.praticar.crime.se.deixar.de. ajud-lo..Tambm,. recusar,. retardar. ou. dificultar. assistncia.. sade. do. idoso. que. necessitar,. ou. deixar. de. pedir. socorro. .autoridade.pblica.poder.acarretar.responsabilidade.criminal.

O. dever. para. com. os. idosos. . endereado. aos. familiares.e. responsveis. legais,. de. maneira. que. o. seu. abandono. em.hospitais,. casas. de. sade,. entidades. de. longa. permanncia,.bem.como.a.falta.de.provimento.das.suas.necessidades.poder.caracterizar.este.crime.

Praticar.maus.tratos.contra.o. idoso,.causando-lhe.ou.no. leso.grave. ou. morte. . crime.. Por. isso,. quem. atentar. contra. sua.integridade.fsica.ou.psquica,.priv-lo.de.alimentos.e.cuidados.ou.sujeit-lo.a. trabalho.excessivo.ou. inadequado.pode. incorrer.nesta.conduta.penal..

O.Estatuto.do. Idoso.assegura.a. igualdade.do. idoso.em.relao.aos. no. idosos.. Para. resguard-lo. de. qualquer. tratamento. que.lhe.coloque.em.situao.de.disparidade,.a.lei.relacionou.diversos.delitos. nesse. dispositivo.. Portanto,. recusar. emprego. ao. idoso,.com.fundamento.em.sua.idade.apenas,.dificultar.seu.atendimento.na.sade.ou.omitir.dados.tcnicos.para.que.o.Ministrio.Pblico.possa. adotar. medidas. para. suprir. essa. vulnerabilidade,. pode.caracterizar.esses.crimes.



H. alguns. dispositivos. especficos. para. proteger. o. idoso. de.qualquer.ataque.patrimonial.

Quem. se. apropriar. ou. desviar. bens,. proventos,. penso. ou.qualquer.outro.rendimento.do.idoso,.desviando-lhes.a.finalidade.para.a.qual.existem,.ou.seja,.para.o.custeio.e.pagamento.de.itens.necessrios.e.obrigaes.do.ancio,.incorre.nessa.prtica.delitiva..

Outras. condutas. incriminam. os. dirigentes. ou. prepostos. das.entidades.de.atendimento.a.idosos.

Quem. recusar. acolher. o. idoso. ou. deix-lo. permanecer. em.entidades.de.atendimento,.se.ele.se.negar.a.outorgar.procurao.aos.responsveis.pela.entidade.pratica.crime.

Reter.o.carto.magntico.do.idoso.ou.qualquer.outro.documento,.para. receber.no. lugar.dele.benefcios,.proventos. e.penso.para.assegurar.o.recebimento.ou.ressarcimento.de.dvida..crime.

Como.o.idoso.nem.sempre..independente,.ou.seja,.nem.sempre.consegue. realizar. suas. tarefas. sem.auxlio.de.outrem,.h.quem.encontre.na.procurao.alternativa.para,.no.seu.lugar.administrar.seus.bens.e.interesses.

Todavia,.essa.autorizao.tem.que.ser.realizada.por.pessoa.idosa.capaz,.sem.qualquer.induzimento.ou.coao..Isso.tambm.vale.para.aqueles.que,.de.olho.nos.bens.do.ancio.vem.na.doao,.testamento.e.contratao.(venda.e.compra,.por.exemplo).meios.para.receber.o.respectivo.patrimnio.indevidamente.

A.prtica.de.crime.contra.o.idoso.deve.ser.comunicada..Delegacia.de.Polcia,.preferencialmente..Delegacia.Especializada.do.Idoso,.nos.Municpios. onde. houver.. Informe-se. se. sua. cidade. conta.com.uma.Delegacia.do.Idoso.e.sobre.sua.localizao.



Endereos das Delegacias do Idoso na Capital

1 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEO AO IDOSOEstao.Metr.Repblica,.1.piso..ao. lado.da.bilheteria..Largo.do.AroucheTelefone:.(11).3237-06662 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEO AO IDOSOAvenida.Engenheiro.George.Corbisier,.n.322..jabaquaraTelefone:.(11).5011-3459./.(11).5017-04853 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEO AO IDOSORua.Itapicuru,.n.80..2.andar..PerdizesTelefone:.(11).3672-62314.Delegacia.Especializada.de.Proteo.ao.IdosoRua.dos.Camars,.n.94..CarandiruTelefone:.(11).2905-25235 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEO AO IDOSORua.Antonio.Camardo,.n.69..vila.Gomes.CardimTelefone:.(11).2225-02876 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEO AO IDOSORua.Padre.jos.de.Anchieta,.n.138..Santo.AmaroTelefone:.(11).5541-90747 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEO AO IDOSOAvenida.Padre.Estanislau.de.Campos,.n.750..Conjunto.Habitacional.Padre.Manoel.da.NbregaTelefones:.(11).2217-0075./.(11).2217-02248 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEO AO IDOSORua.Osvaldo.Pucci,.n.180..jardim.Nossa.Senhora.do.CarmoTelefones:.(11).2217-1727./.(11).2217-1728

CENTRAL DA POLCIA CIVIL 197

Guia Prtico de direitos da Pessoa idosa

Guia de Direitos do Idoso

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