Direitos do IdosoD

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3. Direitos do Idoso: Direitos fundamentais e

principios. Politica de atendimento. Entidades de

atendimento. Medidas protetivas. Conselhos do

Idoso. Politica Nacional do Idoso (Lei n. 10.741/03

e Lei n. 8.842/94); Politica Estadual do Idoso (Lei n.

11.436/00, Lei n. 11.402/00 e Lei Promulgada n.

15.182/10). Crime contra o idoso (Lei n. 10.741/03).

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Questões 40° Concurso:

161ª QUESTÃO:

( ) De acordo com o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as submeterá à homologação judicial. [...]

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Questões 40° Concurso:

161ª QUESTÃO:

[...] E nos casos em que o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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Questões 40° Concurso:

Fundamentação:

Arts. 13 e 14 do Estatuto do Idoso.

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Questões 40° Concurso:

162ª QUESTÃO:

( ) Dentre as medidas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, no caso de ameaça ou violação aos direitos do idoso, estão: o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; [...]

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Questões 40° Concurso:

162ª QUESTÃO:

[...] a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; e o abrigo em entidade. As medidas de proteção podem ser determinadas ou requeridas pelo Ministério Público, não podendo o Poder Judiciário determiná-las de ofício.

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Questões 40° Concurso:

Fundamentação:

Art. 45 do Estatuto do Idoso.

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Questões 39° Concurso:

162ª QUESTÃO:

( ) No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo próprio Estado, as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados, [...]

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Questões 39° Concurso:

162ª QUESTÃO:

[...] cujo benefício será obtido com a simples apresentação da ocorrência policial em que conste o registro desses documentos roubados ou furtados, porém, essa solicitação deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.

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Questões 39° Concurso:

Fundamentação:

Lei estadual n. 11.402/00.

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Questões 39° Concurso:

171ª QUESTÃO:

( ) Nos termos do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras: celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso; [...]

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Questões 39° Concurso:

171ª QUESTÃO:

[...] providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; firmar e manter seguro-saúde; comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

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Questões 39° Concurso:

Fundamentação:

Art. 50 do Estatuto do Idoso.

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Questões 39° Concurso:

172ª QUESTÃO:

No que se refere ao comportamento de abandono exclusivamente moral ou afetivo do idoso por seus familiares, o Estatuto do Idoso não contemplou essa figura típica no repertório dos crimes em espécie, restando a esfera civil, por exemplo, para o enfrentamento da questão no interesse do idoso.

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Questões 39° Concurso:

Fundamentação:

Assertiva correta.

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Questões 39° Concurso:

173ª QUESTÃO:

( )Conforme previsto na Lei n. 10.741/2003, as entidades de atendimento nãogovernamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, [...]

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Questões 39° Concurso:

173ª QUESTÃO:

[...] às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; c) fechamento de unidade ou interdição de programa; d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

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Questões 39° Concurso:

Fundamentação:

Art. 55 do Estatuto do Idoso: a assertiva mescla penalidades das entidades governamentais e das não-governamentais.

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Questões 39° Concurso:

176ª QUESTÃO:

( ) A formulação, fiscalização e avaliação das Políticas Municipais do Idoso compete aos Conselhos Municipais do Idoso, conforme trata a Lei Estadual n. 11.436/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e adota outras providências, [...]

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Questões 39° Concurso:

176ª QUESTÃO:

[...] sendo que referidos Conselhos Municipais são órgãos paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades governamentais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas ao idoso.

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Questões 39° Concurso:

Fundamentação:

Arts. 9° e 10 da Lei estadual n. 11.436/00.

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Questões 39° Concurso:

177ª QUESTÃO:

( ) Nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC/ANVISA n. 283/2005, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) são definidas [...]

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Questões 39° Concurso:

177ª QUESTÃO:

[...] como instituições governamentais ou não governamentais, que caráter residencial ou de serviços, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sem suporte familiar, em condição de liberdade e dignidade e cidadania.

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Questões 39° Concurso:

Fundamentação:

A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – RDC/ANVISA n. 283/2005 constava do Programa do Edital do 39° e a assertiva estava incorreta em razão das expressões “ou de serviços” e “sem suporte familiar”.

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Questões 38° Concurso:

165ª QUESTÃO:

( ) O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, dentre os quais [...]

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Questões 38° Concurso:

165ª QUESTÃO:

[...] a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e o direito a benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo, para aqueles que não dispõem de meios para prover a sua subsistência.

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Questões 38° Concurso:

Fundamentação:

Os dois direitos mencionados são para as pessoas a partir de 65 anos (arts. 34 e 39 do Estatuto do Idoso).

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Questões 38° Concurso:

166ª QUESTÃO:

( ) Todas as entidades de longa permanência ou casa-larsão obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo facultada a cobrança [...]

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Questões 38° Concurso:

166ª QUESTÃO:

[...] do idoso, no caso de entidades filantrópicas, de participação que não poderá ser superior a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.

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Questões 38° Concurso:

Fundamentação:

Art. 35, caput, e §§1° e 2° do Estatuto do Idoso.

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Questões 38° Concurso:

167ª QUESTÃO:

( ) Compete ao Ministério Público, segundo o Estatuto do Idoso: instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, [...]

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Questões 38° Concurso:

167ª QUESTÃO:

[...] individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; instaurar procedimentos administrativos e sindicâncias; inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento; promover a aplicação de medidas específicas de proteção.

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Questões 38° Concurso:

Fundamentação:

Art. 74 do Estatuto do Idoso.

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Questões 38° Concurso:

168ª QUESTÃO:

( ) As ações previstas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso, porém, a critério da família e no interesse do idoso, poderão ser ajuizadas no domicílio do seu representante legal.

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Questões 38° Concurso:

Fundamentação:

Art. 80 do Estatuto do Idoso: As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. D

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Questões 38° Concurso:

169ª QUESTÃO:

( ) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

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Questões 38° Concurso:

Fundamentação:

Art. 16 do Estatuto do Idoso.

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Questões 38° Concurso:

170ª QUESTÃO:

( ) No Estado de Santa Catarina, a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais é assegurada às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 02 (dois) salários mínimos, limitadas a 50% (cinquenta por cento) sobre o total dos assentos do veículo.

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Questões 38° Concurso:

Fundamentação:

Art. 1° Lei estadual n. 15.182/10: 2 (vagas) por veículo e 50% de desconto nas demais passagens.

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Questões 38° Concurso:

171ª QUESTÃO:

( ) O rol das medidas de proteção previstas na Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é meramente exemplificativo, as quais poderão ser requeridas pelo próprio idoso, regularmente representado em juízo, em benefício próprio.

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Questões 38° Concurso:

Fundamentação:

Art. 45 do Estatuto do Idoso.

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