PAINEL DE DEBATES

TEMA 01Nova reabertura do Refis IV at 31/07/14 epossibilidade de Novo Refis em tramitao

TEMA 02PIS e Cofins Tendncia atual de interpretao do

Carf acerca do conceito de insumos

Belo Horizonte, 09 de junho de 2014.Apoio:

TEMA 01NOVA REABERTURA DO REFIS IV AT 31/07/14 E

POSSIBILIDADE DE NOVO REFIS EM TRAMITAOQuem pode se beneficiar da reabertura e como pode.

Aspectos relevantes do REFIS IV e dos termos da reabertura, bem como os problemas prticos mais recorrentes

e a jurisprudncia dominante.

Recomendaes para resguardar os interesses dos contribuintes e dos profissionais envolvidos.

Qual a abrangncia do Novo Refis em tramitao (emenda MP 638) e como se preparar.

Sumrio1. A CHUVA de REFIS em curso Reaberturas para adeso at 31/07/14 Quadro-resumo dos REFIS em curso (Reabertura pela Lei n 12.973/14); Principais aspectos do REFIS IV; Alteraes no REFIS IV pela Lei n 12.973/14; Principais problemas enfrentados e recomendaes importantes do REFIS IV; Aspectos gerais de outros REFIS importantes reabertos;

2. A Possibilidade de um NOVO REFIS DA COPA (PLV 10/2014 MP 638) Regras; Andamento da Propositura e expectativa de sano ou veto presidencial; Precaues;

1. A CHUVA de REFIS em curso Reaberturas para adeso at 31/07/14

5Reabertura pelo art. 93 da Lei n 12.973/14 (converso da MP 627/13)

Item REFIS para seguintes dbitos...

Lei instituidora

Vcto dbitos

abrangidos inicialmente

Prazo de adeso inicial

Prazo de adeso na

1 reabertura

Prazo de adeso na

2 reabertura

Vcto dbitos abrangidos atualmente

1em geral na RFB/PGFN (inclusive INSS)

Lei 11.941/09 at 30/11/08 30/11/09 31/12/13 31/07/14 idem

2 Autarq./fund./PGF Lei 12.249/10 at 30/11/09 31/12/10 31/12/13 31/07/14 idem

3PIS/COFINS das inst. Financ. e equiparadas

Lei 12.865/13 (art. 39)

at 31/12/12 29/11/13 31/07/14 - at 31/12/13

4PIS/COFINS s/ ICMS discutidos judic.

Lei 12.865/13 (art. 39, 1)

at 31/12/12 29/11/13 31/07/14 - at 31/12/13

5IRPJ/CSLL s/ lucros de control./colig. no exterior

Lei 12.865/13 (art. 40)

at 31/12/12 29/11/13 31/07/14 - at 31/12/13

Principais aspectos do REFIS IVNova adeso at 31/07/14;

Adeso/consolidao via sistema mediante livre escolha de dbitos;

Dbitos PF/PJ vencidos at 30/11/2008 (previdencirios e no-previdencirios na RFB/PGFN), exceto SIMPLES NACIONAL;

No pode se beneficiar: Quem j aderiu ao REFIS IV anteriormente e foiexcludo aps consolidao dos dbitos ou quem est regularmente ativo noprograma (para a mesma modalidade). E quem possui medida judicialbrigando pela adeso ao REFIS IV?

Independe de apresentao de garantias (mantidas as j existentes);

Utilizao de Prejuzo Fiscal/PF e Base Negativa/BCNCSLL para liquidarmulta/juros - PA encerrados at 28/05/09 (declarado) CUIDADO!!! 6

Principais aspectos do REFIS IVReduo no impactou na base de clculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;

Migrao de parcelamentos anteriores (ativos ou no) - totalidade;

Desistncia e renncia discusses + Confisso irrevogvel e irretratvel;

Implementao automtica do endereo eletrnico para intimaes;

Prestao mnima at consolidao; MAIOR VALOR!

Resciso: Inadimplncia (Cuidado: Insuficincia X Ilegalidade);

Mudanas pela Lei n 12.973/14: Ateno s regras de utilizao dedepsitos judiciais ( 6 a 14 do art. 17 da Lei n 12.865/13);

Dvida quanto ao novo 15: Para os sujeitos passivos que aderirem aoparcelamento na forma do caput, nenhum percentual de multa, antes dasredues, ser superior a 100% Duplo benefcio para multas agravadas? 7

Principais aspectos

Lembrete: Benefcio de antecipao de pelo menos 12 prestaes 8

No se aplica 2 a 30 31 a 60 61 a 120 121 a 180

Refis Paes Paex Ordinrio Multas de Mora e de

Ofcio 100% 90% 80% 70% 60% 40% 70% 80% 100%

Multas Isoladas 40% 35% 30% 25% 20% 40% 40% 40% 40%

Juros de Mora 45% 40% 35% 30% 25% 25% 30% 35% 40%

Encargo Legal 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100% 100%

Parcelamento

180

Vencidos at 30/11/2008

Saldo Remanescente de Parcelamentos Anteriores

Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinrios

Dvidas no Parceladas Anteriormente

vista

No se aplica

Nmero de Prestaes

Origem dos Dbitos

Redues concedidas

Dbitos abrangidos

Principais problemas enfrentados e recomendaes importantesComplexidade (normas e sistema); Falhas e insuficincia do sistema (casos);Desconhecimento dbito (origem, natureza, histrico, prazos pres/dec);Erro na escolha das modalidades;

Perda de prazos (adeso, consolidao, desistncia, antecipaes - casos);Recolhimento insuficiente da prestao (embora acima do mnimo);Antecipaes suficientes para quitao antes da consolidao;

Utilizao indevida de Prejuzo Fiscal e Base Negativa; Falta de treinamento e estrutura de atendimento RFB;

Dbitos indevidos (em duplicidade, extintos, prescritos/decados, etc); 9

Aspectos gerais de outros REFIS importantesMudanas trazidas pela Lei n 12.973/14;

Reabertura de prazos de adeso at 31/07/2014;

REFIS ( vista ou at 180) Autarq. e Fund./PGF, exceto CADE, INMETRO,ANATEL);

Abrangncia de dbitos mantida (vcto at 30/11/09); Regras similares ao REFIS IV;

REFIS ( vista ou 60) do PIS/COFINS das Instit. Financ. equiparadas; Ampliao dbitos abrangidos: vcto at 31/12/2013 (antes 31/12/2012); Mudana no Pgto vista: benefcio de 100% de reduo, restando principal; Benefcio no impactar na bc IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (no existia);

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Aspectos gerais de outros REFIS importantesREFIS ( vista ou 60) do PIS/COFINS s/ ICMS discutid. judicialmente Mesmas condies do REFIS das instituies financeiras/equiparadas; Ateno na tomada de deciso: Avaliao com Jurdico s/ xito;

REFIS ( vista ou 180) do IRPJ/CSLL das controladas e coligadas noexterior

Ampliao dbitos abrangidos: vcto at 31/12/2013 (antes 31/12/2012); Antes previso at 120 prestaes: Ampliao para 180; Possibilidade de quitao de at 30% do principal com PF/BCNCSL; Utilizao de PF/BCNCSLL incorridos por

controladoras/controladas/controle comum at 31/12/2012; Ateno na tomada de deciso: Avaliao com Jurdico s/ xito da

discusso Avaliao de efeitos deciso recente do STF sobre o tema; 11

2. Possibilidade de um NOVO REFIS DA COPA (PLV 10/14 MP 638)

Projeto de Lei de Converso (PLV) 10/2014, da MP 638/2014PLV aprovado pela Cmara e pelo Senado Aguarda sano ou veto

presidencial at 18/06/2014 (60 dias da edio da MP);

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2. Possibilidade de um NOVO REFIS DA COPA (PLV 10/14 MP 638) Reabertura REFIS Geral e REFIS das Autarq./fund. Com prazo de adeso at

29/08/2014;

Art. 2 Fica reaberto, at o ltimo dia til do ms de agosto de 2014, o prazoprevisto no 12 do art. 1 e no art. 7 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009, bemcomo o prazo previsto no 18 do art. 65 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010,atendidas as condies estabelecidas neste artigo.

Dvidas vencidas at 31/12/2013;

1 Podero ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dvidas de quetratam o 2 do art. 1 da Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009, e o 2 do art. 65da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas at 31 de dezembro de 2013.

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2. Possibilidade de um NOVO REFIS DA COPA (PLV 10/14 MP 638) Taxa de adeso vista ou at 5X: antecipao de 10% (dvida at 1 milho)

ou 20% (dvida acima de 1 milho);

2 A opo pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts. 1 e 3 da Lein 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como no art. 65 da Lei n 12.249, de 11 dejunho de 2010, dar-se- mediante:

I antecipao de 10% (dez por cento) do montante da dvida objeto doparcelamento, aps aplicadas as redues, na hiptese de o valor total da dvidaser at R$ 1.000.000,00 (um milho de reais);

II - antecipao de 20% (vinte por cento) do montante da dvida objeto doparcelamento, aps aplicadas as redues, na hiptese de o valor total da dvidaser superior a R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). 14

2. Possibilidade de um NOVO REFIS DA COPA (PLV 10/14 MP 638) 3 Para fins de enquadramento nos incisos I ou II do 2, considera-se o valortotal da dvida na data do pedido, sem as redues. 4 As antecipaes a que se referem os incisos I e II do 2 podero ser pagasem at 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do ms do pedido deparcelamento.

Demais regras: permanecem as mesmas vigentes (inclusive valor da prestao);

Precaues: Trabalho preventivo de imediato + Esforo financeiro.

Expectativa: A presidente Dilma Rousseff est inclinada a reduzir metade a taxa deadeso ao j chamado Refis da Copa, o novo programa de parcelamento de dbitosfiscais aprovado esta semana em votao final, na Cmara. Dessa forma, a taxa deadeso pode cair de 10% para 5%, no caso de dvidas at R$ 1 milho, e de 20% para10%, quando o montante devido for superior a R$ 1 milho. Assim, Dilma ter que vetaressa parte do texto aprovado e editar nova medida provisria. DCI Braslia 30/05/14

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AVISO

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O presente material serviu exclusivamente de roteiro bsico para aapresentao realizada pela Gaia, Silva, Gaede & Associados, em09/06/2014, em Belo Horizonte; portanto, no visa esgotar o assunto ouservir de manual, inclusive porque, em razo da complexidade do tema,cada contribuinte deve avaliar distintamente sua situao.

Informaes sobre os palestrantesMRCIO DA ROCHA MEDINA, contador, advogado, responsvel (head) pelo escritriode Belo Horizonte da GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS, ps-graduado emAuditoria, atuou como gerente de consultoria tributria de big four, professor dePlanejamento Tributrio dos MBAs da Fundao Getlio Vargas (FGV) e do LLM doIBMEC/MG, professor da Fundao Dom Cabral, vem, ao longo dos ltimos 22 anos,assessorando empresas de pequeno, mdio e grande porte em relao s reastributria e empresarial. Membro do IBEF/MG, WTC Business Club, Rotary Clube BH,IBGC/MG (inclusive com curso de Conselheiro de Administrao)VITOR DANTAS DIAS, advogado, gerente responsvel pelo contencioso do escritriode Belo Horizonte da GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS, ps-graduando emDireito Tributrio pela Fundao Getlio Vargas (FGV), vem, ao longo dos ltimos 10anos, assessorando empresas de pequeno, mdio e grande porte quanto aosparcelamentos federais, inclusive, quando necessrio, na esfera judicial.

VINCIUS DE PINHO TORRES, advogado da rea de consultoria do escritrio de BeloHorizonte da GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS, ps-graduado em LLM pela IBSFGV, atuou em big four, vem ao longo dos ltimos 6 anos assessorando empresas depequeno, mdio e grande porte em relao rea tributria, notadamente compliance.

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Endereos e contatosSo PauloRua da Quitanda, n 126 - CentroCEP: 01012-010 - So Paulo, SPTel: +55 (11) 3797-7400Fax: +55 (11) 3101-2226e-mail: gaiasp@gsga.com.br

Rio de JaneiroAv. Rio Branco, 116 - 9 e 10 andares -CentroCEP: 20040-001 - Rio de Janeiro, RJTel: +55 (21) 2506-0900 / 3852-3600Fax: +55 (21) 2242-9101e-mail: gaiarj@gsga.com.br

CuritibaRua Mal. Deodoro, 344 - 14 andar - CentroCEP: 80010-909 - Curitiba, PRTel: +55 (41) 3304-8800Fax: +55 (41) 3304-8812e-mail: gaiapr@gsga.com.br

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Belo HorizonteAv. do Contorno, 7.069 salas 508/512CEP: 30110-043 - Belo Horizonte, MGTel: +55 (31) 2511-8060Fax: +55 (31) 2511-7984e-mail: gaiabh@gsga.com.br

Vitor Dantas Diase-mail: vitor.dantas@gsga.com.br

Mrcio da Rocha Medinae-mail: medina@gsga.com.br

Vincius de Pinho Torrese-mail: vinicius.torres@gsga.com.br