Governo do Estado do Rio de JaneiroSecretaria de Estado de FazendaAuditoria Geral do Estado

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Robson de Ramos de OliveiraCoordenador de Auditoria

Sandra Regina Lopes de OliveiraCoordenadora de Auditoria

Controle na Área Ambiental: A Experiência da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no Exame dos Termos de Ajustamento de Conduta.

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PROBLEMA

Off budget

Off balance

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Econômicas: arrecadação de impostos,

desenvolvimento regional...

Sociais:geração de emprego

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Então, quais são as medidas que os órgãos ambientais tem aplicado para prevenir e corrigir os danos ambientais?

MULTAS

TAC Termo de Ajustamento

de Conduta

PREVENTIVO CORRETIVO

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TAC

“Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

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Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Ressaltamos seu artigo 5º, parágrafo 6º, que dispõe sobre a legitimidade dos termos:

A Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro 2000, disciplina as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.

BASE LEGAL PARA EMISSÃO DOS TACs

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PORTO DE SEPETIBA – TAC PREVENTIVO

SEA

FEEMA

IEFSERLA

Thyssenkrupp CSA

(compromissada)

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STAKEHOLDERS

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OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA (MC)Monitorar o teor de sal no solo da região de manguezal, durante o sistema

de irrigação artificial da área de mangue, apresentando quinzenalmente à FEEMA os relatórios de acompanhamento;

Monitorar as condições oceanográficas (velocidade e direção das correntes) no mesmo local em que foi realizado o monitoramento durante o período de dragagem;

Efetuar o reflorestamento de 39 hectares às margens da Bacia do Rio Guandu e 8,7 hectares às margens do Canal de São Francisco, em local a ser definido posteriormente pelo IEF;

Recuperar as áreas já desativadas de montagem de tubulação de recalque e demais instalações de apoio que foram objeto de termo de permissão de uso provisório;

Apresentar proposta de revegetação ciliar para as Faixas Marginais de Proteção (FMP) do Canal São Fernando, São Francisco e Canal Guandu, nos limites da área de propriedade da Compromissada.

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CARTA FIANÇA - R$ 1.700,000,00

TAC CORRETIVO - MASSAMBABA

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TAC CORRETIVO - MASSAMBABALavratura de auto de

infração;Embargo da obra;TAC - ações mitigadoras:

reflorestamento,

demolições.

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Controle social

Experiência da AGE no

levantamento de controle nos TACs na área ambiental.

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O QUE FIZEMOS?

Diagnóstico

Planejamento

Execução dos

trabalhos

Comunicação

com o auditado

Monitoramento

das ações

PLANEJAMENTO

Levantamento de dados internos e externos;

Visita de ínterim;

Elaboração de Matriz SWOT;

Elaboração da Matriz de Planejamento.

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MATRIZ SWOT

Pontos Fortes Pontos FracosTreinamentoDedicação dos funcionários

Formação: ContadoresAusência de dadosQuantitativo de pessoalAtuação em diversas áreas

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Oportunidades Ameaças Integração com os órgãos

envolvidosControles informaisAusência de transparênciaMorosidade na punição ao

infratorAusência de normatizaçãoUnidades descentralizadas

Ambiente Externo

Ambiente Interno

EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

Questionários e Entrevistas;

Visitas aos órgãos ambientais;

Levantamento de controles;

Exame documental;

Inspeções.

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R$ 700 milhões

R$ 272 milhões

Início dos trabalhos: 2006 TACs apresentados X TACs Examinados

Termos de Conduta Ambiental Apresentados Amostragem

39%

DELIMITAÇÃO DO TRABALHO

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Ausência de normatização para os TACs;

Inexistência de sistemas informatizados para o controle dos TACs;

Ausência de monitoramento do fluxo

(registro, cobrança, recebimento e fiança);

Falta de manifestação da Assessoria Jurídica nos processos de TACs;

Ausência de evento contábil para registro dos TACs;

Descumprimento da Deliberação TCE/RJ n.º 244/07.

PRINCIPAIS ACHADOS DE AUDITORIA

Publicação da Deliberação FEEMA n.º 541, de 16/12/2008, que aprova a norma para elaboração e controle de TAC (NRA-5.001.R-0);

Criação de rotina para registro contábil dos TACs no sistema compensado;

Solicitação da formalização de uma comissão para acompanhamento dos TACs, conforme art. 25, parágrafo III, do Decreto n.º 41.628/09;

Instauração de Tomada de Contas.

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Ações implementadas pelos Órgãos Ambientais após os achados da AGE

MONITORAMENTO

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R$ 700 milhões

R$ 9.4 milhões

Termos de Conduta Ambiental Apresentados SIAFEM/RJ

1,35%

SIAFEM 2006: 02008: R$ 9.4 milhões

TACs X SIAFEM

DOS TACs AO DESPERTAR PARA UMA AUDITORIA ECOLÓGICA

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Pró-lixo

R$ 10 milhões, no Programa Estadual de Controle do Lixo Urbano – PRÓ-LIXO, destinado à 47 municípios conveniados;

A principal meta do programa visava à redução de impactos ambientais decorrentes dos lixões existentes, na maioria dos municípios contemplados.

PC PRÓ-LIXO X TC IRREGULAR

25PRÓ-LIXO IRREGULAR

R$ 10 milhões

R$ 3.5 milhões

35%

ALGUNS ACHADOS DE AUDITORIA

Prefeitura X

Equipamentos enferrujados e sem manutenção

Usina construída e equipada – desativada

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O Secretário do Meio Ambiente do município informou que: “não possui a pretensão de que a usina entre em funcionamento”.

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ALGUNS ACHADOS DE AUDITORIA

• Foram escavadas, no entorno do maciço de lixo, valas de drenagem para escoamento das águas pluviais;

• Os dois maciços de lixo (resíduos sólidos urbanos) situam-se junto à Mata Atlântica;

• A usina encontra-se abandonada.

Prefeitura Y

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Criação de cultura de auditoria na área ambiental;

Multidisciplinaridade;

Treinamento na área;

Fusão FEEMA, SERLA e IEF INEA;

Consultas on-line a processos de licenciamento ambiental (DOERJ de 22/05/09).

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TRANSPARÊNCIA

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Obrigado!

Robson Ramos Oliveiraroliveira@fazenda.rj.gov.br

Sandra Regina L. de Oliveirasroliveira@fazenda.rj.gov.br

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