GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA · 2014-12-10 · Anexo 2 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos ......

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIASecretaria da Fazenda

DEMONSTRAES CONTBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO

Exerccio de 2013

SALVADOR, BAHIA2014

Normalizao: Biblioteca SEFAZ/UCS

Av. Luiz Viana Filho, 2 Avenida, 260 CAB CEP 41745-003

Tel: (71)3115-5059 Fax: (71)3115-8761

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B171 Demonstraes Contbeis Consolidadas do Estado Exerccio 2013. Salvador: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, 2014. 828 p. : il. color. Anual. Ttulos anteriores: Balano Geral do Estado - at 2006; Balano Consolidado do Estado at 2008.

1. Administrao pblica Prestao de contas Bahia. I. Bahia. Secretaria da Fazenda. II. Ttulo.

CDD 336.1 CDU 336.143.21(813.8)

3


Governador

JAQUES WAGNER

Secretrio da Fazenda

MANOEL VITRIO DA SILVA FILHO

Subsecretrio da Fazenda

JOO BATISTA ASLAN RIBEIRO

Chefe de Gabinete

ADRIANO TADEU OLIVEIRA GUEDES CHAGAS

Superintendente de Administrao Financeira

WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO

Coordenador Geral de Planejamento, Acompanhamento e Controle Financeiro

ANTNIO HUMBERTO NOVAIS DE PAULA

Diretor da Contabilidade Pblica

MANUEL ROQUE DOS SANTOS FILHO

Diretor do Tesouro

WALDEMAR SANTOS FILHO


SUMRIO

APRESENTAO ..................................................................................................................... 07

1. INTRODUO ....................................................................................................................... 09

Anlise da Economia Baiana e Brasileira em 2013 .................................................. 09

Desempenho da arrecadao em relao previso, e providncias adotadas

no mbito da fi scalizao das receitas e combate sonegao (Art. 58 da LRF) 1 0

Aes Implementadas na rea Financeira .................................................................. 1 9

2. NOTAS EXPLICATIVAS ..................................................................................................... 25

3. GESTO ORAMENTRIA .............................................................................................. 34

Balano Oramentrio ....................................................................................................... 35

Resultado Oramentrio ................................................................................................... 37

Receita Oramentria ........................................................................................................ 38

Receitas Correntes .................................................................................................... 4 1

Receitas de Capital .................................................................................................... 43

Despesa Oramentria ............................................................................................ 44

Despesas Correntes ................................................................................................. 46

Despesa de Capital ................................................................................................... 46

Despesas de Exerccios Anteriores ..................................................................... 50

Gesto Oramentria dos Fundos Especiais .................................................... 57

Fundo Estadual de Combate Pobreza FUNCEP ....................................... 57

Fundo de Investimentos Econmico e Social da Bahia FIES ................. 59

Fundo de Cultura da Bahia FCBA ...................................................................... 59

4. GESTO FINANCEIRA ...................................................................................................... 61

Balano Financeiro ............................................................................................................. 63

Saldo para o Exerccio Seguinte .................................................................................... 63

Anlises Financeiras

Resultado Financeiro ......................................................................................................... 64

5. GESTO PATRIMONIAL .................................................................................................... 65

Balano Patrimonial ............................................................................................................ 65

Ativo Circulante .................................................................................................................... 68

Passivo Circulante ................................................................................................................ 69

Apurao do Dfi cit ou Supervit de Curto Prazo ................................................... 70

Ativo no Circulante ........................................................................................................... 70

Passivo no Circulante ..................................................................................................... 72

Patrimnio Lquido .............................................................................................................. 73

Demonstrao das Variaes Patrimoniais ............................................................... 75

6. GESTO ECONMICA ................................................................................................... 80

7. GESTO FISCAL .................................................................................................................. 83

Receita Corrente Lquida ................................................................................................... 83

Receitas e Despesas Previdencirias do Regime Prprio dos

Servidores Pblicos ................................................................................................ 85

Resultado Primrio .............................................................................................................. 89

Resultado Nominal .............................................................................................................. 90

Aplicao de Recursos em Sade ................................................................................ 91

Aplicao de Recursos em Educao ......................................................................... 95

Despesa com Pessoal ....................................................................................................... 97

Disponibilidade de Caixa ................................................................................................... 98

Restos a Pagar ..................................................................................................................... 99

Parcerias Pblico-Privadas contratadas pelo Estado .............................................. 99

Garantias e Contragarantias de Valores ..................................................................... 100

Operaes de Crdito ...................................................................................................... 100

Dvida Pblica ....................................................................................................................... 103

Programa de Reestruturao e Ajuste Fiscal ............................................................ 107

8. GLOSSRIO ......................................................................................................................... 108

9. ORGOS DA ADMINISTRAO DIRETA ................................................................... 1 18

DEMONSTRAES CONTBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO EXERCCIO 2013

10. ENTIDADES DA ADMINISTRAO INDIRETA E FUNDOS ................................ 1 19

Autarquias ........................................................................................................................... 1 19

Fundaes .......................................................................................................................... 1 19

Empresas Estatais Dependentes ................................................................................. 120

Empresas Pblicas ..................................................................................................... 120

Sociedades de Economia Mista ........................................................................... 120

Fundos ................................................................................................................................. 120

11. REFERNCIA BIBLIOGRFICA ..................................................................................... 121

12. ANEXOS DA LEI 4.320/64 ............................................................................................. 125

Administrao Consolidada Todos os Poderes ................................................ 127

Anexo 1 Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as

Categorias Econmicas ....................................................................................................... 129

Anexo 2 Demonstrativo da Receita ........................................................................ 131

Anexo 2 Demonstrativo da Despesa (Consolidado) ......................................... 153

Anexo 2 Demonstrativo da Despesa por rgos ............................................. 165

Anexo 6 Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo da Despesa

por Funo/SubFuno/Programa por rgo e Unidade Oramentria ....... 443

Anexo 7 Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo da Despesa

por Funo/SubFuno/Programa por Projeto e Atividade .............................. 573

Anexo 8 Programa de Trabalho do Governo Demonstrativo da

Despesa por Funo/SubFuno/Programa, conforme o vnculo com

os recursos .......................................................................................................................... 607

Anexo 9 Demonstrativo da Despesa por rgo e Funo ............................ 665

Anexo 10 Comparativo da Receita Orada com a Arrecadada ..................... 681

Anexo 11 Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada ................. 719

Anexo 12 Balano Oramentrio .............................................................................. 729

Anexo 13 Balano Financeiro ..................................................................................... 735

Anexo 14 Balano Patrimonial .................................................................................... 739

Anexo 15 Demonstrativo das Variaes Patrimoniais ....................................... 743

Anexo 16 Demonstrativo da Dvida Fundada (Interna e Externa) ................... 749

Anexo 17 Demonstrativo da Dvida Flutuante ....................................................... 753

Administrao Consolidada Poder Executivo .................................................. 757

Anexo 12 Balano Oramentrio ............................................................................. 759

Anexo 13 Balano Financeiro .................................................................................... 765

Anexo 14 Balano Patrimonial ................................................................................... 769

Anexo 15 Demonstrativo das Variaes Patrimoniais ....................................... 773

13. DEMONSTRATIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LRF .......... 779

Balano Oramentrio Receita ................................................................................. 781

Balano Oramentrio Despesa .............................................................................. 783

Demonstrativo da Execuo das Despesas por Funo e Subfuno .......... 785

Demonstrativo da Receita Corrente Lquida ............................................................ 794

Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do Regime

Prprio dos Servidores Pblicos ................................................................................. 795

Demonstrativo do Resultado Nominal ....................................................................... 797

Demonstrativo do Resultado Primrio ....................................................................... 798

Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e rgo ...................................... 800

Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e

Desenvolvimento do Ensino MDE ........................................................................... 801

Demonstrativo das Receitas de Operaes de Crdito e Despesas de Capital .. 805

Demonstrativo da Projeo Atuarial do Regime Prprio de Previdncia

Social dos Servidores Pblicos .................................................................................... 806

Demonstrativo da Receita de Alienao de Ativos e Aplicao dos Recursos ........... 808

Demonstrativo da Receita Lquida de Impostos e das Despesas Prprias

com Aes e Servios Pblicos de Sade .............................................................. 809

Demonstrativo das Despesas de Carter Continuado Derivadas das

Parcerias Pblico-Privadas Contratadas ................................................................... 812

Demonstrativo Simplifi cado do Relatrio Resumido de Execuo Oramentria .. 813

Demonstrativo da Despesa com Pessoal Poder Executivo ............................ 815

Demonstrativo da Dvida Consolidada Lquida ....................................................... 816

Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores ............................. 818

Demonstrativo das Operaes de Crdito .............................................................. 819

Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa Poder Executivo ...................... 821

Demonstrativo dos Restos a Pagar Poder Executivo ........................................ 824

Demonstrativo dos Limites Poder Executivo ....................................................... 827

7


A Superintendncia de Administrao Financeira da Secretaria da Fazen-da, responsvel pelo levantamento das Demonstraes Contbeis Con-solidadas e pela elaborao do Relatrio Contbil da Administrao Pblica

Estadual, apresenta a Prestao de Contas do Excelentssimo Senhor Go-

vernador do Estado da Bahia, concernente ao exerccio financeiro de 2013,

a ser enviada Assemblia Legislativa na forma do Artigo 105, inciso XV, da

Constituio do Estado da Bahia de 1989.

As Demonstraes Contbeis Consolidadas do Estado evidenciam os resul-

tados das gestes Oramentria, Financeira e Patrimonial da Administrao

Direta, das Autarquias, das Fundaes, dos Fundos Especiais e a execuo

oramentria das Empresas Estatais Dependentes, elaborados segundo as

normas federais e estaduais que regem a matria, em especial a Lei Fede-

ral n 4.320, de 17 de maro de 1964, e incorporam as mudanas introduzi-

das pela Lei Federal n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) e

Resolues do Conselho Federal de Contabilidade (Normas Brasileiras de

Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico NBCASP), complementadas pelas

orientaes contidas nas portarias federais publicadas pela Secretaria do Te-

souro Nacional STN, sendo os dados contbeis oriundos essencialmente

do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanas FIPLAN.

Cabe salientar que, embora a Portaria STN n 634/2013 estabelea o prazo

do final do exerccio de 2014 para a adoo do Plano de Contas Aplicado ao

Setor Pblico PCASP e das Demonstraes Contbeis Aplicadas ao Setor

Pblico DCASP, as demonstraes aqui apresentadas j esto de acordo

com as novas diretrizes contbeis, naquilo que foi possvel.

O Relatrio Contbil, parte componente da Prestao de Contas, apresenta uma

anlise mais detalhada das informaes contbeis e fi scais, buscando o uso de uma

linguagem de fcil entendimento a todo cidado dos vrios segmentos da socieda-

de, inclusive com apresentao de glossrio dos termos tcnicos utilizados. Alm

disso, foram utilizados grfi cos e tabelas, para permitir uma melhor visualizao dos

dados constantes dos Balanos e demais Demonstraes Contbeis.

O Estado finalizou, em 31 de dezembro de 2012, a utilizao do Sistema de In-

formaes Contbeis e Financeiras SICOF como sistema de registro e con-

trole da execuo oramentria, financeira e contbil. No exerccio de 2013

foi implantado o FIPLAN. Este sistema incorpora prticas mais modernas aos

processos de planejamento, finanas e contabilidade pblicas, abrangendo

todo o ciclo da execuo oramentria e fi nanceira e trazendo em sua arquitetura

novas integraes que reforam o controle da execuo.

APRESENTAO

8


O novo sistema garante melhoria na gesto e no controle e ganho em transparn-

cia na aplicao dos recursos pblicos.

Resultado da customizao do sistema em uso no Estado do Mato Grosso, o

FIPLAN foi trazido para a Bahia como cesso de uso, sem custo. Integra em uma

nica plataforma on line o ciclo de planejamento, gesto oramentria, fi nanceira,

patrimonial e de contabilidade, com o objetivo de reduzir o fl uxo fsico de informa-

es, centralizar os controles, manter a descentralizao da operao do sistema,

facilitar a extrao de dados e a oferta de informaes gerenciais, substituindo

os sistemas antes utilizados para gerir o planejamento (SIPLAN) e a execuo or-

amentria e fi nanceira do Estado (SICOF), tornando mais integrada a informao

relacionada a estes assuntos.

O projeto fruto do trabalho conjunto das secretarias estaduais da Fazenda

SEFAZ e do Planejamento SEPLAN, e da Companhia de Processamento de Da-

dos do Estado da Bahia PRODEB, contando ainda com a colaborao da Secre-

taria da Administrao SAEB.

Os relatrios constantes da presente prestao de contas demonstram que o Es-

tado da Bahia, apesar das crises externas que tem afetado a economia nacional

e, consequentemente, afetado suas receitas de forma negativa, tem cumprido

todos os indicadores constitucionais, os da Lei de Responsabilidade Fiscal

LRF e os do Programa de Reestruturao e Ajuste Fiscal PAF, tem mantido

o equilbrio fiscal e continua firme no seu propsito de reduzir as desigualda-

des, criar oportunidades para todos e cuidar do bem estar social.

Salvador, 10 de fevereiro de 2014.

Walter Cairo de Oliveira Filho

Superintendente de Administrao Financeira

9


1.1 ANLISE DA ECONOMIA BAIANA NO CONTEXTO DA ECONOMIA BRASILEIRA EM 2013

A economia brasileira apresenta em 2013 desempenho superior ao registra-do em 2012. Estima-se uma alta do Produto Interno Bruto PIB em tor-no de 2,3%, contra 1% realizado no exerccio passado. O Governo Federal deu

continuidade s medidas de estmulo economia, mantendo desoneraes de

impostos, mas alterou a poltica monetria, diante da evoluo dos ndices de

infl ao, que obrigou o Banco Central a iniciar um ciclo de aumento da taxa de

juros. O ndice de Preos ao Consumidor Amplo IPCA, indicador ofi cial de in-

fl ao, encerrou o ano com percentual de 5,91% acima do centro da meta de

4,5% estabelecida pelo governo, mas ainda assim, abaixo do teto da meta (6,5%).

De acordo com relatrio de perspectivas do Banco Mundial, aps 5 anos do in-

cio da crise econmica, h sinais de recuperao na economia mundial, sendo

previsto um crescimento da ordem de 3,2% em 2014, acima dos 2,4% previsto

para 2013.

Com a recuperao da economia norte-americana, e a perspectiva de reduo dos

estmulos economia e aumento de juros daquele pas, houve desvalorizao de

vrias moedas, a includo o real. Esse cenrio tambm contribuiu para que o Banco

Central do Brasil iniciasse a elevao gradual da taxa de juros, saindo da mnima hist-

rica de 7,25% no incio do ano, at alcanar o patamar de 10% no fi nal de 2013.

Mantendo a tendncia de 2012, a cotao do dlar americano, frente ao real, au-

mentou de valor prximo a R$ 2,08 no incio do ano, para um patamar em torno de

R$ 2,34 no fi nal de 2013, o que favorece aos exportadores nacionais, mas enca-

rece as importaes e a dvida externa. A balana comercial encerrou o exerccio

com supervit de US$ 2,6 bilhes. J as transaes correntes tiveram um dfi cit

de US$ 81,4 bilhes, que foi fi nanciado parcialmente pelo investimento estran-

geiro direto, que, de janeiro at dezembro, soma US$ 64,0 bilhes. As reservas

internacionais encerraram o exerccio com saldo de US$ 375,8 bilhes, valor ligei-

ramente menor que o recorde registrado em 2012 (US$ 378,6 bilhes).

Quanto ao desempenho da economia baiana, de acordo com a Superintendncia

de Estudos Econmicos e Sociais da Bahia SEI, houve expanso de 3,4% do

PIB baiano no 3 trimestre do ano, crescimento superior ao nacional, que foi de

2,2%, no perodo. A indstria cresceu 5,1%, enquanto os servios, 1,5%. J a agro-

1. INTRODUO

10


pecuria apresentou retrao de 3,7%, o que est associado aos efeitos da seca

e tambm da praga Helicoverpa armigera, que vem gerando grandes prejuzos

aos produtores rurais do Oeste baiano. Com estes resultados, a SEI estima que o

crescimento do PIB baiano em 2013 ser da ordem de 2,7%.

No acumulado de 12 meses, at setembro, comparando-se com igual perodo do

ano anterior, destaca-se nos segmentos da indstria de transformao a expan-

so no refi no de petrleo e lcool (22,2%), veculos (16,9%) e borracha e plstico

(11,8%). Por outro lado, contriburam negativamente os segmentos qumicos (-6,9%)

e alimentos e bebidas (-4,6%). J a construo civil teve retrao de 4,9%, moti-

vada pelo segmento imobilirio na capital baiana, em razo do impasse da legis-

lao de uso e ocupao do solo. O comrcio varejista apresentou crescimento

de 3,3% no acumulado de 12 meses, at setembro. A safra agrcola de 2013, de

acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatstica IBGE,

realizado em dezembro, estimada em 6,1 milhes de toneladas, o que represen-

ta uma diminuio de 6,0% em relao safra de 2012.

Com relao ao comrcio exterior, as exportaes baianas alcanaram US$ 10,1

bilhes, valor 10,4% abaixo do registrado em 2012. As importaes, ao contrrio,

tiveram um incremento de 14,5%, totalizando US$ 8,9 bilhes valor recorde. O

saldo comercial totalizou US$ 1,2 bilho, o que representa uma queda de 65,7 % em

relao ao ano anterior.

O Estado alcanou um saldo positivo de 51,3 mil postos de trabalho formais, at dezem-

bro, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED.

Apesar da dependncia em relao evoluo da economia nacional, para 2014,

a economia baiana poder manter um ritmo de crescimento ligeiramente superior

economia brasileira o que tem acontecido nos ltimos 3 anos. Isto em fun-

o das perspectivas de crescimento do PIB industrial da Bahia, em razo de

empreendimentos que esto previstos para entrar em operao em 2014, a

exemplo do Estaleiro em Maragogipe, do Parque Elico na regio de Caetit/

Igapor, alm de novos empreendimentos industriais em Camaari.

Tambm contribuiro positivamente para o PIB da indstria da construo ci-

vil as obras pblicas de mobilidade que devero ser concludas em 2014, a

exemplo do complexo virio do Imbu/Narandiba e a duplicao da Av. Pinto

de Aguiar, obra que faz parte da implantao dos Corredores Transversais,

projetados para serem integrados s Linhas 1 e 2 do Sistema Metrovirio de

Salvador e Lauro de Freitas.

As obras do metr tambm se encontram em andamento atravs de Parceria

Pblico Privada PPP, com investimento da ordem de R$ 3,6 bilhes previstos

at o trmino das obras. Desse total, cerca de R$ 1,3 bilho ser verba federal

do Programa de Acelerao do Crescimento 2 (PAC 2), R$ 1 bilho ser do go-

verno estadual e R$ 1,3 bilho da rea privada.

1.2 DESEMPENHO DA ARRECADAO EM RELAO PREVISO, E PROVIDNCIAS ADOTADAS NO MBITO DA FISCALIZAO DAS RECEITAS E COMBATE SONEGAO (ART. 58 DA LRF)

DESEMPENHO DA ARRECADAO EM 2013

Tabela 1.01 Comparao entre a arrecadao do Imposto sobre a Circulao de

Mercadorias e Prestao de Servios ICMS, por segmento, com o valor previsto

versus o realizado para o exerccio de 2013, o valor do incremento e a variao de

participao relativa de cada segmento sobre a arrecadao total.

11


Em termos globais, houve superao de R$ 837,43 milhes, ou seja, um in-

cremento de 5,43% em relao ao previsto. Observa-se que quase todos os

segmentos tiveram um desempenho positivo, com destaque para os seg-

mentos Comrcio Atacadista, Indstria de Bebidas e Petrleo.

PROJETOS IMPORTANTES

ARRECADAO:

Implementao de alteraes e adequaes nos sistemas de cadastro, arre-

cadao e crdito tributrio visando sua integrao ao Sistema FIPLAN;

SEGMENTO

REALIZADO VERSUS PREVISTO EM 2013 VALORES EM R$ / 1.000

REALIZADO PREVISTO VARIAO % PARTIC. REALIZADO

R$ %

Agricultura 120.789,61 117.084,82 3.704,79 103,16 0,74

Agroindstria 419.143,35 369.621,01 49.522,34 113,40 2,58

Comrcio Atacadista 2.350.769,19 2.103.499,26 247.269,94 111,76 14,47

Comrcio Varejista 3.501.665,17 3.438.670,30 62.994,88 101,83 21,55

Ind Bebidas 778.327,02 681.891,41 96.435,62 114,14 4,79

Ind Metalrgica 333.742,70 306.160,67 27.582,03 109,01 2,05

Ind Minerao e Derivados 262.962,69 215.201,76 47.760,93 122,19 1,62

Ind Qumica 728.120,80 673.454,28 54.666,52 108,12 4,48

Misto Indstria 306.884,93 260.213,11 46.671,82 117,94 1,89

Misto Servios 134.833,41 110.669,05 24.164,35 121,83 0,83

Petrleo 3.688.506,86 3.589.080,39 99.426,48 102,77 22,70

Servios de Transporte 194.947,59 188.153,46 6.794,13 103,61 1,20

Servios de Utilidade Pblica 2.811.082,67 2.807.675,06 3.407,61 100,12 17,30

Supermercados 615.777,26 548.741,28 67.035,98 112,22 3,79

TOTAL 16.247.553,26 15.410.115,85 837.437,41 105,43 100,00

Fonte: PGM jan/2014Nota: a diferena registrada entre este quadro e os dados do Balano refere-se ao modo de apurao da arrecadao que difere da contabilizao, no signifi cando divergncia de resultado.

12


Aperfeioamento dos sistemas de arrecadao, com aumento da

eficincia no processamento da arrecadao;

Continuidade da malha fiscal do Imposto sobre a Transmisso Causa

Mortis e Doaes ITD com base em informaes relativas s doaes

realizadas pelos contribuintes do Estado, via celebrao de convnio

com a Receita Federal do Brasil;

Conjugao de esforos e apresentao de justificativas para alterao

na legislao da taxa de incndio, visando adequ-la, com o fito de fa-

cilitar a sua cobrana, ampliar a arrecadao e evitar o ajuizamento de

aes judiciais;

Aumento do nmero de Bancos na Rede Arrecadadora de Tributos

Estaduais, gerando maior facilidade para os Contribuintes efetuarem os

pagamentos de seus tributos;

Especificao do Projeto de Otimizao da Cobrana;

Especificao do Sistema de Domicilio Tributrio Eletrnico;

Alterao na sistemtica de inaptido das inscries estaduais, permi-

tindo a inaptido imediata da inscrio, visando coibir a sua utilizao

fraudulenta, em especial pelos inscritos como micro empreendedor in-

dividual (MEI);

Alimentao, na base de dados do cadastro, do melhor endereo

dos contribuintes devedores do ICMS, disponvel na base de dados da

SERASA, facilitando a sua localizao para cobrana dos crditos devi-

dos;

Desenvolvimento de integrao do Cadastro com o Sistema da

Escriturao Fiscal Digital (EFD), possibilitando o controle dos omissos

de entrega da escriturao digital;

Adequao do Sistema Integrado da Administrao Tributria SIGAT

(Modulo Crdito) para o acompanhamento e controle do processo de

recuperao de crdito instaurado pela Lei Estadual n 12.903/2013;

Esforo para integrao entre os mdulos de crdito e cobrana do

SIGAT (SEFAZ) e o Sistema PGE-Net da Procuradoria Geral do Estado,

mdulo de controle e acompanhamento de Execues Judiciais relacio-

nadas a crditos tributrios;

Estudo para integrao entre os mdulos de crdito e cobrana do

Sistema Integrado da Administrao Tributria SIGAT e o Sistema de

PAF eletrnico da SEFAZ;

Gesto e melhoramento dos mdulos de crdito e cobrana do SIGAT,

homologao de diversas aes corretivas e de melhoria do sistema, vi-

sando maior controle, eficincia e eficcia, na recuperao dos crditos

tributrios tambm na sua fase administrativa;

Planejamento, acompanhamento e suporte s diversas unidades de

atendimento e cobrana da SEFAZ, no que se refere ao crdito tribu-

trio e ao SIGAT crdito e cobrana, especialmente com relao qui-

tao de dbitos com benefcios do Programa de Recuperao Fiscal

REFIS 2013 (Lei de Anistia n 12.903/13);

Estudos preliminares para elaborao do Projeto Taxas, incluindo reali-

zao de reunies com outros rgos e Secretarias;

Saneamento, para inscrio em dvida ativa, de cerca de 15.500

Processos Administrativos Fiscais PAF;

Inscrio de 8.641 PAF de ICMS e taxas e 108 de IPVA, totalizando 8.749

processos inscritos na dvida ativa em 2013;

Planejamento, em Salvador e interior do Estado, da realizao de blitz

do IPVA, com a colaborao do Departamento Estadual de Trnsito

DETRAN, Secretaria da Segurana Pblica SSP e Prefeituras

Municipais;

Implantao, no Sistema de IPVA, de rotinas para a extino dos dbitos

com valores menores ou iguais a R$ 500,00;

Adequaes no Sistema de IPVA, a exemplo da implantao do Mdulo

13


de Credenciamento de Locadoras, visando atender a legislao que

concedeu reduo de alquota para 1% nos casos de compra de vecu-

los novos por parte de Locadoras de Veculos;

Notificao de todos os veculos em dbito com o IPVA, com valores

acima de R$ 500,00;

Clculo e divulgao, via Prodeb e Detran, dos valores do IPVA para

cobrana em 2014;

Anlise de processos em geral, sendo os mais freqentes queles

ligados s notificaes fiscais e aos ofcios enviados pelo Detran;

Atendimento presencial, eletrnico e por telefone aos usurios e con-

tribuintes, esclarecendo dvidas e informaes sobre IPVA, Fundo

Especial de Aperfeioamento dos Servios Policiais FEASPOL e ITD.

LEGISLAO:

Os principais projetos de relevncia social e econmica, normatizados com a

finalidade de incentivar setores da economia baiana, incrementar a arrecada-

o e, por conseguinte, aumentar a receita do Estado, foram:

Desonerao do ICMS no fornecimento de gua canalizada, ainda que

tratada. (Lei n 12.811, de 13/05/13);

Implementao do Programa de Recuperao Fiscal (Refi s 2013) com base

no Convnio ICMS n 101/13, podendo benefi ciar at 45 mil contribuintes

baianos em dbito com o ICMS em todo o Estado, com a possibilidade de

quitao de dbitos ocorridos at 30 de junho de 2013 com desconto de

at 100% de multas e acrscimos moratrios para pagamento vista, e de

at 80% para parcelamento em at oito vezes, contribuindo para impul-

sionar a economia baiana, ainda sob o efeito das difi culdades fi nanceiras

oriundas da crise de 2009, que atingiu todos os estados brasileiros, bem

como reduzir a quantidade de litgios tributrios, principalmente na esfera

judicial. (Lei n 12.903, de 05/09/13);

Concesso de parcelamento ou prorrogao do pagamento do ICMS

nas campanhas:

Liquida Salvador 2013 (Dec. n 14.314/13) e Liquida Bahia 2013

(Dec. 14.579/13);

Parcelamento do imposto devido pelas operaes realizadas por

contribuintes varejistas no ms de dezembro de 2012 e dezembro

de 2013 (Decs. 14.273/13 e 14.899/13) e pelas operaes realizadas

no ms de junho de 2013 por contribuintes varejistas localizados em

municpios declarados em situao de emergncia (Dec. 14.548/13);

Prorrogao da data de vencimento do ICMS para os contribuintes do

Municpio de Lajedinho, pelo reconhecimento de estado de calami-

dade pblica no Municpio (Dec. n 14.890/13);

Regulamentao da cobrana da taxa pela utilizao potencial do servi-

o de extino de incndio (Dec. n 14.341/13);

Implementao das regras provenientes da Resoluo do Senado Federal

n 13, de 25 de abril de 2012, relativas s alquotas interestaduais de merca-

dorias importadas (Art. 55-A do RICMS Ajuste SINIEF 19/12);

Concesso de crdito fiscal nas aquisies de produtos agrcolas junto

a produtores rurais, desde que destinados ao processamento industrial

no Estado, mediante celebrao de Termo de Acordo a ser firmado en-

tre a Secretaria da Fazenda e a indstria interessada. (Dec. n 14.500/13);

Edio do novo Regulamento do IPVA RIPVA como resultado do pro-

jeto inserido no planejamento estratgico da SEFAZ, elaborado com o

objetivo de tornar a legislao mais uniforme e simplificada, buscando

sobremaneira consolidar os diversos atos legais estaduais editados;

alm de regulamentar as alteraes da Lei 6.348/91 procedidas pela

Lei n 12.605/12. (Dec. n 14.528/13);

14


Desonerao (iseno) do ICMS no fornecimento de energia destinada a

utilizao pelo Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador-BA (Metr).

(Dec. n 14.550/13 Art. 264, LVI do Regulamento do ICMS RICMS);

Desonerao (iseno) do ICMS nas aquisies de alimentos efetuadas pelo

Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome atravs do PAA.

(Dec. n 14.450/13 Art. 265, LXIV do RICMS);

Recepcionar a Lei Federal n 12.741, de 08/12/2012, que dispe sobre as medidas

de esclarecimento ao consumidor, bem como implementao do Ajuste Sistema

Nacional de Informaes Econmicas e Fiscais SINIEF n 07/13, que dispe

sobre os procedimentos a serem adotados na emisso de documentos fi scais

para os referidos esclarecimentos (Dec. 14.550/13 insere Art. 37-A ao RICMS);

Uniformizar o tratamento tributrio para todos os tipos de bebidas alco-

licas, igualando a alquota do ICMS incidente nas operaes de sadas,

tal como ocorre nas demais unidades da Federao. Tal medida corrige a

distoro na carga tributria desses produtos, alterando a atual tributao

diferenciada de cervejas, chopes e aguardentes, tornando clara a posio

do estado em no privilegiar o consumo de nenhum tipo de bebida al-

colica. (Lei n 12.917/13 alt. Art. 16, II, b da Lei n 7.014/96);

Revigorar dispositivo que reduz para 12 % a carga tributria de aguardentes

e outras bebidas espirituosas produzidas neste estado (Dec. 14.898/13 re-

vigora inc. XX do Art. 266 do RICMS);

Em funo de acordos celebrados com o setor empresarial e o Corpo de

Bombeiros juntamente com a Secretaria da Fazenda, a base de clculo da

taxa anual pela utilizao potencial do servio de extino de incndios

passa a ser determinada pelo coefi ciente de risco de incndio do imvel,

que calculado em funo da carga de incndio especfi ca, da rea e do

fator de graduao de risco, limitando o valor apurado no exerccio de 2013,

aos obtidos com base nos novos critrios defi nidos, prevendo a restituio

na hiptese de valores recolhidos a maior.

AES DE FISCALIZAO DE MERCADORIAS EM TRNSITO:

REGIES METROPOLITANA/NORTE/SUL

Operao Solidariedade II Postos Revendedores Teve como objetivo a co-

brana solidria do ICMS dos Postos revendedores varejistas de Combustveis em

relao ao combustvel adquirido da empresa sob regime especial de fi scalizao

durante o perodo de 01/06/2012 a 15/11/2012, quando a nota fi scal estiver desa-

companhada do respectivo documento de arrecadao. A operao teve com

respaldo legal a Lei n 12.040/10, publicada no dia 29 de dezembro de 2010, no

Dirio Ofi cial do Estado.

Quantidade de estabelecimentos fi scalizados - 277

Quantidade de aes fi scais - 277

Valor Crdito Reclamado Total - R$ 7.812.214,00

REGIO SUL

Destaque: a partir de setembro/2013, as rodovias baianas possuem novo sistema

de fi scalizao, em formato piloto, a nvel nacional Brasil ID de rastreamento

automtico de caminhes credenciados para controle de cargas e documentos

fi scais eletrnicos no combate falsifi cao e contrabando. A primeira aparelha-

gem com equipamentos especfi cos (antena, computadores, sistema wireless) foi

instalada no Posto Fiscal Benito Gama, local de maior fl uxo de veculos de car-

ga, integrada ao sistema back-offi ce, sistema de intermediao nacional (outros

Estados) de armazenamento de informaes fi scais.

Fiscalizao Preventiva integrada (FPI) Iniciada em 18 a 30 de novem-

bro/2013 planejamento operacional em ao conjunta com o Ministrio

15


Pblico, prepostos da Diretoria de Administrao Tributria da Regio Sul

SEFAZ/DAT SUL, Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hidrcos Inema/

Licenciamento Ambiental, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

CREA/BA, Fundao Nacional da Sade Funasa, Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis Ibama e Policia Militar.

Objetivos especfi cos: ao fi scalizadora em desmatamentos e carvoarias,

propriedades rurais de explorao agrcola, extrao mineral, transportes

de produtos vegetais e animais nas principais localidades jurisdicionadas

Diretoria Sul.

Operao Solidariedade II Combustveis Uma ao de cobrana de ICMS

aos postos de combustveis realizada no segundo semestre 2013, feita em

conjunto com a Inspetoria de Fiscalizao de Mercadorias em Trnsito

IFMT SUL e a Coordenao de Petrleo e Combustveis COPEC, de funda-

mental importncia para o combate sonegao fi scal o que demonstra que

o Estado atua de forma articulada combatendo a evaso fi scal. Esta interven-

o gerou uma arrecadao de ICMS no montante de R$ 1.822.893,50.

Operao Gros do Oeste Ao Fiscal decorrente de ao penal pblica,

defl agrada em dezembro/2013 na regio de Barreiras/DAT SUL, cidade de

Lus Eduardo Magalhes. Participaram servidores da SEFAZ/DAT SUL e ser-

vidores da SSP, Delegacia de Crimes Econmicos e Contra a Administrao

Pblica DECECAP, Promotores da Justia do Ministrio Pblico do Estado.

Desarticulado esquema de sonegao fi scal em empresas da regio que

exerciam o comrcio por atacado de cereais, leguminosas benefi ciadas, fi bras

de algodo e transporte das mercadorias (fraude nos CTRC) e falsifi cao de

Notas Fiscais em nome de terceiros. As empresas tambm aplicavam crimes

cibernticos, de desvio de dinheiro de clientes para pagamento de seus tribu-

tos atravs de crackers.

Cobrana IPVA Blitz Urbana Iniciada no dia 6 de novembro uma ope-

rao blitz urbana em todo o Estado da Bahia e foram notifi cados 155 mil

contribuintes (91 mil no interior do Estado), o que gerou uma arrecadao

de R$ 50,9 milhes. Em Vitria da Conquista uma ao fi scal conjunta da

SEFAZ/DAT Sul com fora tarefa do Detran, Polcia Militar e Prefeitura de

Vitria da Conquista, iniciada em 20 de novembro e que se estende at

dezembro/2013 e com continuidade em 2014, serviu de alerta socieda-

de sobre a obrigao anual de pagamento do imposto de IPVA. Durante a

operao muitos contribuintes foram notifi cados e o dbito quitado, outros

tiveram seus veculos autuados e apreendidos com aplicao de multas.

REGIO NORTE

Operao Solidariedade II Verifi cao do recolhimento de ICMS por res-

ponsabilidade solidria em postos de combustveis da Regio Norte.

N de empresas visitadas: 116

Valor do crdito reclamado: R$ 3.033.748,00

Operao PAF-ECF Exigir a utilizao do Programa Aplicativo Fiscal que

faz a interface com o ECF-IF (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

Impressora Fiscal) por contribuintes usurios de ECF que ainda no o utili-

zam, bem como coibir o uso de aplicativos que no estejam cadastrados na

SEFAZ e/ou no atendam aos requisitos do PAF-ECF.


N de irregularidades; 120

Valor das penalidades aplicadas: R$ 168.320,00

Operao FPI Fiscalizao Preventiva Integrada Fora tarefa com a par-

ticipao de diversos rgos: Ministrio Pblico MP (Coordenao Geral),

Ibama, Inema, Coppa, Polcia Rodoviria Federal, SEFAZ, DIVISA, Agncia

de Defesa Agropecuria da Bahia ADAB, Departamento Nacional de

Produo Mineral DNPM, Polcia Militar e Ministrio Pblico do Trabalho

16


MPT, com Aes de fi scalizao com prioridades nas seguintes ativida-

des: 1. Piscicultura, Aquicultura e Usina Hidroeltrica; 2. Abate e Comrcio de

Carnes, Laticnios e Casas de Agrotxicos; 3. Propriedades Rurais de explora-

o agrcola e pecuria com sistema de irrigao, observando-se captao de

gua e aplicao de agrotxicos; 4. Extrao Mineral e Cermica Regular e

Clandestina; 5. Transportes de produtos fl orestais, vegetais e animais (Barreira

Rodoviria e Equipe Volante); 6. APP reas de Preservao Permanente,

Reserva Legal e Desmatamentos.


N de empresas irregulares: 11

Providncias adotadas: aplicao de penalidades formais por parte da IFMT

Norte; elaborao de DECIN e encaminhamento Inspetoria Fazendria

INFAZ Irec, para programao de fi scalizao vertical; Aplicao de

penalidades em reas de competncias dos demais rgos.

AES DO SETOR DE INTELIGNCIA

06 Operaes em Fora-Tarefa

76 Notcias-Crimes encaminhadas ao MP no montante de R$ 171.460.855,00

06 Relatrios de Inteligncia Fiscal

98 de Outros Produtos de Inteligncia

24 Denncias articuladas pelo MP visando recuperao de aproximada-

mente R$ 85 milhes

OPERAES REALIZADAS EM FORA-TAREFA

OPERAO ETANOL 13.06.13

A fraude contra a administrao tributria consistia em:

Cancelamento irregular de NFe

Desvios em postos fi scais para burlar a fi scalizao

Desativao irregular de empresas com vultosos dbitos tributrios

Criao de novas empresas com utilizao de laranjas

Emisso de notas fi scais em operaes fi ctcias

Reutilizao de documentos fi scais e de arrecadao

No cumprimento de regras impostas pela Agncia Nacional do Petrleo,

Gs Natural e Biocombustveis (Anp).

Em decorrncia destas fraudes o Grupo sonegou um valor aproximado de R$ 400

milhes.

OPERAO BALA NA AGULHA 10.10.13

A fraude contra a administrao tributria consistia em:

Constituio de empresas em nome de interpostas pessoas

Aberturas e fechamentos de empresas, com incluso de scios familia-

res, laranjas, testa-de-ferro e outros artifcios, que se tornaram inaptas,

aps a lavratura de Autos de Infrao, atualmente inscritos em Dvida Ativa

do Estado da Bahia

Distoro entre os valores das compras realizadas pelas empresas da

Organizao Criminosa informadas por seus fornecedores ao Sistema

Integrado de Informaes sobre Operaes Interestaduais com Mercadorias

e Servios (Sintegra) com as declaradas pelas empresas alvos na investiga-

o em Documentos de Informaes Econmico-Fiscais Sefaz

Lavagem de dinheiro.

Em decorrncia destas fraudes o Grupo sonegou um valor aproximado de R$ 15

milhes.

17


OPERAO GROS DO OESTE II 03.12.13

Esta Operao foi decorrente da Ao Penal Pblica, cuja Denncia foi oferecida

pelo Ministrio Pblico contra 9 pessoas fsicas que haviam sido objeto de inves-

tigao na Operao Gros do Oeste ocorrida em 09.06.11.

O esquema funcionava com a falsifi cao das notas fi scais em nome de empresas

de terceiros, falsifi cao dos Conhecimentos de Transportes e de Cargas CTRC,

alm do no recolhimento do ICMS relativo ao transporte.

O Grupo se utiliza de crackers para, com programas espies, furtar credenciais

de acesso s contas de clientes do Banco, mediante violao dos canais de auto-

atendimento. Com o acesso s contas dos clientes, os crackers realizaram tran-

saes fraudulentas, tais como transferncias bancrias, pagamento de boletos,

quitao de tributos e emisso de DOC/TED, o que confi gura a fraude eletrnica.

Os prejuzos causados pela Organizao Criminosa esto projetados em um mon-

tante de R$ 45 milhes.

OPERAO MINOTAURO 21.11.13

As investigaes revelaram as seguintes prticas criminosas contra a ordem tribu-

tria, perpetradas nos estabelecimentos:

Constituio de empresas em nome de laranjas e testa-de-ferro

Aberturas e fechamentos de empresas com interpostas pessoas e outros artifcios,

que se tornaram inaptas, aps a lavratura de Autos de Infrao pela Sefaz Bahia

Utilizao do esquema de constituio e desativao de empresas ado-

tando a prtica da sucesso empresarial

Aquisio de mercadorias em outras Unidades da Federao atravs de

empresas constitudas em nome de terceiros

Venda de mercadorias atravs de empresas constitudas em nome de

terceiros para operar o esquema de sonegao

Omisso de sadas de mercadorias tributadas decorrente da falta de re-

gistro ou registro inferior na escrita fi scal-contbil

Os prejuzos causados pela Organizao Criminosa esto projetados em um mon-

tante de R$ 20 milhes. Atualmente o valor do crdito reclamado em nome das

empresas do Grupo da ordem de R$ 6,2 milhes.

OPERAO CITRUS 10.12.13

A Operao ocorreu tendo como fi nalidade a obteno dos documentos sonega-

dos comprobatrios dos atos fraudulentos de simulao de quotas a interpostas

pessoas (scios laranjas) que ocupam fi cticiamente a condio de scios em

empresa com sede em Candeias, permitindo aos verdadeiros scios eximir-se

quanto s obrigaes perante a Fazenda Pblica Estadual.

Em decorrncia destas fraudes foi sonegado um valor estimado superior a R$ 5 milhes.

AES DO SETOR DE PETRLEO

A arrecadao do segmento Petrleo registrou o montante de R$ 3,669 bilhes

em 2013, com incremento de R$ 600 milhes (19,51% maior em relao ao valor do

exerccio de 2012, atualizado pelo IGP-M).

Objetivando o combate sonegao do produto lcool hidratado, destaca-se,

dentre outras, as seguintes aes:

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Mudanas na tributao dos combustveis:

Mudana na tributao dos combustveis: a sujeio passiva para as ope-

raes com lcool etlico carburante, foi modifi cada com a publicao da

Lei n 12.605/12, na data de 14/12/2012, que alterou a Lei n 7014/96 (Lei

do ICMS), retirando a responsabilidade tributria das Distribuidoras de

Combustveis para proceder a reteno e o recolhimento do imposto de-

vido por substituio tributria e atribuindo ao remetente;

Tratamento Tributrio Diferenciado nas operaes internas com leo

diesel destinado a empresa de servio de transporte coletivo urbano

ou metropolitano de pessoas, para abastecimento de seus vecu-

los, em conformidade com a legislao preambularmente indicada,

notadamente quanto ao que dispe 7 acrescentado ao Art. 268 do

Regulamento do ICMS, pelo Decreto n 13.780, publicado em 16 de

maro de 2012.

16 Edio do Frum Mercado de Combustveis, em Salvador, em

22/03/2013, onde foi debatida a Legislao do setor de combustveis

com os entes representativos do governo e sociedade civil.

Mudana da Inaptido das Distribuidoras de lcool de ato do

Superintendente para ato do Secretrio da Fazenda, transferindo a an-

lise para concesso de Mandado de Segurana de Juiz de 1 instncia

para o Tribunal de Justia, dificultando desta maneira as concesses de

liminares.

Operao em abril fiscaliza postos em Euclides da Cunha e Quijingue

(Operao em Euclides da Cunha), com o objetivo de combater frau-

des fiscais no setor varejista de combustveis lquidos. A ao foi fruto

da parceria entre a Promotoria Regional Especializada em Sonegao

Fiscal do Ministrio Pblico estadual e a Secretaria da Fazenda do

Estado SEFAZ, Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade Ibametro e

Agncia Nacional de Petrleo Anp.

Operao para cobrana do ICMS por Solidariedade II, dos Postos de

Combustveis, com o objetivo da cobrana solidria do ICMS dos Postos

revendedores varejistas de combustveis, em relao ao combustvel

adquirido de empresa que se encontrava em regime especial de fiscali-

zao.

Operao Etanol que desarticulou esquema de sonegao fiscal, de-

flagrada em 13/06, mediante ao articulada para cumprimento de oito

mandados de priso e oito de busca e apreenso nos municpios de

Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, alm de prises em

Itabuna, Nanuque, Curitiba, Araucria e Ibipor. A ao foi realiza-

da pela Fora-Tarefa formada pela Secretaria da Fazenda da Bahia

SEFAZ, Secretaria da Segurana Pblica SSA, Ministrio Pblico e

Procuradoria Geral do Estado. Foram cumpridos quatro mandados de

priso e os oito de busca apreenso.

Operao fiscaliza postos de combustveis em Feira de Santana em

agosto, com o objetivo de combater fraudes fiscais no setor varejista

de combustveis lquidos. A ao foi fruto da parceria entre CEACON

Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia do Consumidor

do Ministrio Pblico Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado

SEFAZ, atravs da Superintendncia de Administrao Tributria SAT,

IBAMETRO, Agncia Nacional de Petrleo ANP e PROCON de Feira de

Santana.

Como resultado de uma operao que fiscalizou 24 postos de com-

bustveis de Salvador, em outubro, a Secretaria da Fazenda da Bahia

SEFAZ interditou quatro unidades de abastecimento por estarem atuan-

do de forma clandestina, sem inscrio estadual. A operao conjunta

envolveu ainda o Ibametro, a Agncia Nacional de Petrleo Anp, o

Centro de Apoio Operacional s Promotorias de Justia do Consumidor

do Ministrio Pblico Estadual (Ceacon) e o Procon.

19


Operao em Vitria da Conquista e Regio interdita 31 bombas de combus-

tveis irregulares (Operao Vitria da Conquista e Regio), interditando oito

bombas de combustveis na Estrada do Coco (Operao Candeias, Simes

Filho e Camaari). A ao foi fruto da parceria entre a Secretaria da Fazenda

do Estado SEFAZ o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade Ibametro e

a Agncia Nacional de Petrleo ANP.

O total de Autos de Infrao e Notificaes Fiscais Lavradas pela equipe da

COPEC em 2013 totalizou R$ 113.783.463,90 (em valores histricos).

1.3 AES IMPLEMENTADAS NA REA FINANCEIRA

FIPLAN

O ano de 2013 foi marcado por um grande avano na gesto e controle or-

amentrio e fi nanceiro do Estado com a implantao do Sistema Integrado

de Planejamento, Contabilidade e Finanas do Estado da Bahia FIPLAN. A

moderna ferramenta foi desenvolvida tendo como base um modelo criado

pelo governo do Mato Grosso e sua implantao atende no s realidade

econmica e fi nanceira do Estado como tambm insere a Bahia nas Normas

Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico (NCASP), criando as

condies objetivas para a convergncia com os procedimentos contbeis in-

ternacionais, conforme estabelecido em portaria pela Secretaria do Tesouro

Nacional STN. A implantao do FIPLAN representou a disponibilizao de

um sistema com tecnologia atual, mais verstil, mais transparente e com possi-

bilidade de maior controle das contas pblicas.

At ento a gesto e o controle contbil, oramentrio e fi nanceiro do Estado carecia

de uma ferramenta tecnologicamente adequada, visto que as utilizadas funcionavam

com defasagem tecnolgica. O Sistema Informatizado de Planejamento SIPLAN,

na rea de planejamento e oramento, e o Sistema de Informaes Contbeis e

Financeiras SICOF, nas esferas fi nanceira e contbil, difi cultavam toda a gesto por

limitaes tecnolgicas e operacionais. Por essa razo, depois de algumas tentativas

frustradas de desenvolver um sistema prprio, em 2008 o Governo da Bahia comeou

a prospectar solues para substituir os sistemas ento em funcionamento.

Aps realizao de criteriosa pesquisa nacional e avaliao tcnica pelas equipes das

Secretarias da Fazenda e do Planejamento e da Companhia de Processamento de

Dados do Estado da Bahia Prodeb, foi identifi cado e considerado o mais adequado

aos propsitos pretendidos pelo Estado da Bahia o sistema desenvolvido pelo Centro

de Processamento de Dados do Estado do Mato Grosso Cepromat, que utilizava

tecnologia moderna e os conceitos de melhores prticas de projetos, tecnologia, pla-

nejamento, contabilidade e execuo oramentria. A assinatura do convnio de coo-

perao tcnica entre Bahia e Mato Grosso, atravs do qual foram disponibilizados os

programas fontes e documentao do FIPLAN, aconteceu em maio de 2009.

O FIPLAN integra em uma nica plataforma o ciclo de planejamento, gesto oramen-

tria, fi nanceira, patrimonial e de contabilidade, com o objetivo de reduzir o fl uxo fsico

de informaes, centralizar os controles, manter a descentralizao da operao do

sistema, facilitar a extrao de dados e a oferta de informaes gerenciais, adotando

um ambiente tecnolgico que facilita a emisso de relatrios em cada mdulo, com

possibilidade de acesso via internet. A nova ferramenta garante melhoria na gesto,

no controle e ganho em transparncia na aplicao dos recursos pblicos.

Alm da modernizao tecnolgica e da interface mais amigvel proporcionadas

pela utilizao da linguagem Java e banco de dados Oracle, o FIPLAN incorpora

prticas mais modernas aos processos de planejamento, fi nanas e contabilidade

pblicas, abrangendo todo o ciclo da execuo oramentria e fi nanceira e trazen-

do em sua arquitetura novas integraes que reforam o controle da execuo.

20


Dentre os benefcios trazidos pelo sistema, destacam-se a integrao com

o Sistema Integrado de Material, Patrimnio e Servios SIMPAS, com

o Sistema de Gesto de Contas de Consumo (GCC), administrados pela

Secretaria da Administrao SAEB, com os Sistemas de Notas Fiscais

Eletrnicas de Mercadoria Nacional e de Notas Fiscais de Servio da

Prefeitura Municipal de Salvador. Alm disso, o sistema est integrado a

sistemas da SEFAZ como o Sistema Integrado de Gesto da Administrao

Tributria SIGAT e com o Sistema de Administrao dos Recursos

Financeiros SARF e est em andamento a integrao com o Sistema de

Apropriao dos Custos Pblicos ACP.

O FIPLAN utilizado por todas as unidades gestoras do Estado, inclusive

dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria

Pblica.

IMPLANTAO

Devido ao grande porte do FIPLAN, e como forma de amenizar qualquer tipo de

problema decorrente de uma mudana to signifi cativa, a implantao aconte-

ceu por etapas. Em julho de 2012 foram implantados o Plano de Trabalho Anual

e a Lei Oramentria Anual (LOA), geridos pela SEPLAN.

Em 18 de janeiro de 2013, o sistema entrou em produo pela Secretaria da Fazenda

SEFAZ e pela Secretaria do Planejamento SEPLAN para a Rede Governo e Infovia

CAB e em 4 de fevereiro, todas as secretarias estaduais passaram a utilizar o FIPLAN.

Para entrar em execuo foram acrescentados Modifi cao Oramentria gerido

pelas SEPLAN e SEFAZ; o Cadastro da Despesa, a Programao Financeira, a

Execuo da Receita, a Execuo da Despesa, o Pagamento, e os Relatrios

da LRF, geridos pelo SEFAZ.

No decorrer do exerccio entraram em operao os Relatrios Legais, com

base na Lei n. 4.320/64 (Lei das Finanas Pblicas), Devoluo de Recursos

via Guia de Crdito de Verba (GCV) e o FIPLAN Gerencial (FGWEB). O

FIPLAN Gerencial tem como objetivo disponibilizar informaes gerenciais

aos servidores do Estado e suas consultas e relatrios consolidados da exe-

cuo oramentria e financeira podem ser acessados pelos servidores p-

blicos estaduais no stio www.sefaz.ba.gov.br, no Canal Finanas Pblicas

Sistemas de Gesto Pblica.

Em dezembro de 2013 entraram em operao os Restos a Pagar, o

Encerramento de Exerccio e os Relatrios Operacionais, tambm vin-

culados SEFAZ. Em 2014, est previsto o incio do funcionamento do

Monitoramento e Avaliao e do Contratos e Convnios, ambos sob a ges-

to da Secretaria de Planejamento.

CAPACITAO

A capacitao para o FIPLAN, alm de consolidar as prticas operacionais, os

processos e as funcionalidades do novo sistema, tambm tem como objetivo

multiplicar o conhecimento dos novos conceitos contbeis aplicados ao servio

pblico. Alm disso, faz com que os usurios compreendam as novas atribui-

es de suas unidades no processo de execuo e gesto dos recursos fi nan-

ceiros estaduais.

Para preparar os servidores quanto aos novos conceitos e aos processos

de utilizao dos mdulos financeiros e contbeis do novo sistema, em ini-

ciativa conjunta da Superintendncia de Administrao Financeira SAF e

da Universidade Corporativa do Servio Pblico Unidade Fazenda (UCS), a

SEFAZ capacitou os servidores para a utilizao do sistema, habilitando-os a

21


identificar os ambientes necessrios execuo de suas atividades.

A atividade de capacitao aconteceu de forma intensiva durante todo o

ano de 2013, quando foram capacitados 3.534 servidores em toda a Bahia,

compondo 124 turmas, totalizando 1.479 horas/aula. Entre fevereiro e maro,

representantes de 15 unidades tiraram dvidas sobre o processo de utiliza-

o do FIPLAN em planto de atendimento feito pela equipe da SAF e por

tcnicos da Prodeb.

A Polcia Militar teve uma participao decisiva na capacitao dos servidores.

Realizou-se um amplo programa de instrutoria para oficiais que posteriormen-

te atuariam como multiplicadores nos diversos polos localizados no Estado.

Os instrutores da Polcia capacitaram todos os servidores civis do interior e

todo o efetivo policial da rea afim. Outras unidades tambm participaram do

esforo coletivo para preparar os servidores oferecendo seus laboratrios

de informtica e ou salas de aula, a exemplo do Instituto Ansio Teixeira

IAT; Universidade do Estado da Bahia UNEB, Polcia Militar da Bahia PM,

Secretaria do Meio Ambiente SEMA, Secretaria da Agricultura, Pecuria,

Irrigao, Reforma Agrria, Pesca e Aquicultura SEAGRI, Departamento de

Infraestrutura de Transportes do Estado da Bahia Derba e Fundao de

Amparo Pesquisa do Estado da Bahia Fapesb. A Universidade Estadual

de Feira de Santana Uefs, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

Uesb e a Secretaria da Educao SEC, por intermdio de algumas direto-

rias regionais de educao (DIREC), cederam seus polos receptores de vdeo

conferncia.

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado TCE, da Auditoria Geral do

Estado AGE e outros que trabalham com auditoria, participaram de uma capaci-

tao sobre o Mdulo Consultas e Relatrios, em treinamento realizado na sede

do TCE. Ao todo, foram seis turmas no perodo de 10 a 30 de outubro, num total

de 200 vagas de capacitao.

REDESENHO

Detectada a necessidade de uma reestruturao da rea fi nanceira do Estado

foi assinado no dia 17 de maio de 2012 um contrato com a Estratgias e Sistemas

Limitada MBS, com vigncia de 20 (vinte) meses e valor global estimado em

R$ 1.080.000,00 (hum milho e oitenta mil reais), com o objetivo de redesenhar

todos os processos da rea fi nanceira do Estado; propor uma nova estrutura organi-

zacional para a SAF e para as diretorias fi nanceiras da administrao direta e asse-

melhadas da administrao indireta; propor a estruturao de carreiras especfi cas;

analisar a estrutura de Tecnologia da Informao; e, propor um plano de capacitao

permanente para os servidores da rea. Os trabalhos iniciaram ainda em 2012 mas

foram suspensos pela urgncia da implantao do sistema FIPLAN.

Em abril de 2013 os trabalhos foram retomados e, em 07 de junho de 2013, foi assinado o

distrato com a MBS, sem a concluso do projeto, motivado pela conteno de despesas.

Enquanto o projeto estava em execuo foram mapeados e redesenhados os

seguintes processos, segregados por macroprocessos: administrao fi nanceira,

administrao contbil, estudo e inteligncia analtica integrada, administrar fi nan-

as, administrar contabilidade, legislao de inteligncia e compliance.

Os principais processos no trabalhados foram os referentes a precatrios, devi-

do s incertezas procedimentais provocadas pela Emenda Constitucional n 62,

e ao pagamento de pessoal e encargos, em virtude da aquisio, pela Secretaria

da Administrao SAEB, de um sistema que substituir o atual, para o qual a SAF

apresentou suas necessidades para compor o Termo de Referncia.

22


PAF

CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS PAF 2012-2014

O Programa de Reestruturao e Ajuste Fiscal PAF resultante de um acordo entre

a Unio e o Estado, fi rmado em dezembro de 1997, com o objetivo de refi nanciar, pelo

Tesouro Nacional, parte da dvida pblica existente naquela data. Por este acordo o

Estado se compromete a cumprir metas defi nidas no exerccio anterior e, mediante um

monitoramento anual da sua situao fi nanceira, pode ter ampliado seus limites para

habilitar-se a novas operaes de crdito, em caso de cumprimento, e, na situao in-

versa, pode sofrer sanes.

A 12 reviso do PAF, para o trinio 2012-2014, foi assinada em 27 de novem-

bro de 2012. A Bahia cumpriu as metas principais e, devido ao seu desempe-

nho fi scal, ampliou seu limite de emprstimos em cerca de R$ 5,5 bilhes para

obteno de recursos para fi nanciar novos investimentos.

O Programa trienal, com reviso obrigatria ao fi nal de cada perodo, e prev a

possibilidade no obrigatria de reviso no segundo ano. No exerccio de 2013

optou-se por no fazer a reviso em virtude da implantao do Sistema Integrado

de Planejamento, Contabilidade e Finanas FIPLAN. Considerando a necessida-

de natural de direcionar todos os esforos para atender s demandas advindas

da implantao do novo sistema e observando que o desempenho da execuo

oramentria e fi nanceira apontava para o cumprimento das metas pactuadas em

2012, decidiu-se por manter em 2013 os termos negociados em 2012.

DVIDA PBLICA

A dvida pblica encerrou o exerccio de 2013 com um saldo de

R$15.161.203.653,31 para um valor contratado de R$18.162.269.928,53.

Desse montante, R$ 7.487.462.134,79 (49,39%) correspondem dvida in-

terna, R$ 5.311.028.599,08 (35,03%) dvida externa e R$ 2.362.712.919,45

(15,58%) a outras dvidas, representadas por precatrios e parcelamentos de

dbitos com a Unio.

No exerccio corrente foram contratadas oito operaes de crdito. Um resumo

das contrataes pode ser visto na Tabela 1.02.

Quando em 1997 foi assinado o PAF, ocorreu a contratao de operao de

crdito com o Tesouro Nacional para reestruturar a dvida, com base na

Lei n 9.496/1997, cujo vencimento ocorrer em 2027. Esta operao tem um custo

de 6% a.a. e atualizada pelo IGP-DI. Ao contratar o PROINCLUSO com o Banco

Mundial BIRD, no valor de U$ 700 milhes, foram alocados US$ 300 milhes para

antecipar parte do saldo da dvida com a Unio visando reduzir o custo e adequar

o perfi l da dvida ao fl uxo de caixa, tendo em vista que ainda h uma forte concen-

trao de dispndios no curto prazo, apesar dos esforos para desconcentrar. A

operao com o BIRD tem o custo de libor mais variao cambial.

Outras aes importantes para a reduo do custo Bahia foi (1) a adeso,

no ms de agosto, ao parcelamento de dbitos com a Fazenda Nacional,

relativos s contribuies previdencirias de responsabilidade dos Estados

(REFIS) lanado pela Unio para pagamento dos dbitos previdencirios no

valor de R$ 4,529 millhes, utilizando saldo credor junto a Receita Federal,

implicando em reduo na parcela original de R$ 45,553 milhes para

R$ 8,553 milhes, aproximadamente, e (2) o parcelamento, amparado na

Medida Provisria n 574 (Lei n 12.810, de 15 de maio de 2013) do saldo do

PASEP (dbito fazendrio), de aproximadamente R$ 56,0 milhes, reduzindo

no curto prazo a prestao de R$ 3,505 milhes para R$ 500,00 (quinhentos

reais) at a consolidao do dbito.

23


NORMAS

No exerccio de 2013, com a implantao do FIPLAN, houve uma intensifi cao na publi-

cao de normativos, devido ao novo processo de execuo da despesa alinhada com

a Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico. Com o objetivo de orientar os responsveis

das reas oramentria e fi nanceira das administraes direta e indireta dos trs po-

deres sobre os procedimentos necessrios durante o exerccio, bem como seu efetivo

encerramento, a rea de normas organizou plano de capacitao e encontros realizados

principalmente na Universidade Corporativa da Sefaz, alm dos normativos elaborados.

Para preparao do encerramento do exerccio fi nanceiro, alm do Encontro com os

Diretores Gerais e de Finanas, que acontece todos os anos, foram organizados pela

TABELA 1.02 OPERAES DE CRDITO CONTRATADAS EM 2013

IDENTIFICAO DO CONTRATO CREDOR LEI AUTORIZATIVADATA DA

ASSINATURAOBJETO DO CONTRATO VALOR

PROINVESTE BNDES 12.591 - 13/09/2013 31/1/2013

Investimentos em aes estruturantes com efeito em logstica, infraestrutura, edifi caes e na malha rodoviria. O aporte em Fundo Garantidor de Parcerias Pblico-Privadas - PPP, o suporte criao de carteira de projetos do Estado e compra de equipamentos.

R$ 1,487 bilho

PAC II MANEJO DE GUAS PLUVIAIS - LAURO DE FREITAS

CEF 12.814 - 22/05/2013 12/9/2013 Intervenes integradas Rio Pitanga e afl uentes e Rio Joanes R$178,88 milhes

PAC II MANEJO DE GUAS PLUVIAIS - SALVADOR CEF 12.814 - 22/05/2014 12/9/2013 Intervenes integradas na regio do Dique do Cabrito - Bacia do Subrbio

R$29,17 milhes

PROSEGURANA BANCO DO BRASIL

12.627 - 28/12/2012 27/11/2013 Investimento em infraestrutura com nfase na segurana pblicaR$1,125 bilho

PROFISCO BID 12.358 - 26/09/2011 17/12/2013 Modernizao e fortalecimento da gesto fi scal US$45,27 milhes

MOBILIDADE URBANA - METR I CEF 12.589 - 16/08/2012 15/10/2013 Aporte do ente pblico na PPP para implantao do metr de Salvador

R$600,00 milhes

MOBILIDADE URBANA - METR II CEF 12.589 - 16/08/2012 6/11/2013 Aporte para fi nalizao da linha I do Metr R$400,0 milhes

CEPAC CEF 12.595 - 05/11/2012 30/12/2013 Financiamento da contrapartida do PAC R$126,0 milhes

FONTE: SEFAZ/SAF/DEPAT/GEPUB

rea de normas da Diretoria da Contabilidade Pblica DICOP seis encontros com os

tcnicos e gestores da rea fi nanceira descentralizada, a fi m de explicar os procedi-

mentos, anlises e aes para o efetivo fechamento do FIPLAN em 2013.

PRECATRIOS

A Emenda Constitucional n 62, de 09 de dezembro de 2009, ao dar nova re-

dao ao Art. 97 dos Atos das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT)

instituiu o Regime Especial de Pagamento de Precatrios, oferecendo aos en-

tes devedores a alternativa entre o pagamento em parcelas mensais com base

em percentual da receita corrente lquida ou em parcelas anuais no prazo de

15 (quinze) anos, com base no saldo dos precatrios vencidos.

24


O Estado da Bahia, por meio do Decreto n 11.995, de 05 de maro de 2010,

optou pelo regime de pagamento de parcelas anuais, conforme previso cons-

tante do Art. 97, 1, inciso II, do ADCT. Por esse regime as parcelas vencidas

anualmente devero ser depositadas at o ms de dezembro.

O Decreto Estadual n. 13.008, de 08 de julho de 2011, fi rmou a opo do Estado

da Bahia pela destinao do valor a ser depositado anualmente: uma parcela cor-

respondente a 50% dos recursos ser usada no pagamento de acordos diretos

com os credores, inclusive os realizados sob a orientao dos Ncleos Auxiliares

de Conciliao de Precatrios do Tribunal de Justia e do Tribunal Regional do

Trabalho 5 Regio, nos termos do 8 do Art. 97 dos ADCT. A outra parcela de

50% ser aplicada em pagamentos pela ordem cronolgica.

Em funo desta opo foram depositados em 2013 recursos no montante de

R$ 190.458.734,27, conforme detalhamento descrito na Tabela 1.03.

A Tabela 1.04 apresenta a evoluo dos pagamentos referentes a precatrios a

partir do advento da EC n. 62/2009:

TABELA 1.03 PRECATRIOS

DISCRIMINAO TRIBUNAL DE JUSTIA TRIBUNAL DO

TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

SOMA

SALDO DEVEDOR EM 2012

2.122.448.700,65 162.327.546,14 914.298,89 2.285.690.545,68

PAGAMENTOS

Ordem cronolgica 88.435.362,53 6.763.647,76 60.713,29 95.259.723,58

Acordos pretritos 20.594.514,09 - - 20.594.514,09

Acordos futuros 67.840.848,84 6.763.647,76 - 74.604.496,60

TOTAL 176.870.725,46 13.527.295,52 60.713,29 190.458.734,27

SALDO DEVEDOR EM 2013 2.095.231.811,41

FONTE: SEFAZ/SAF/DEPAT/GEPRO

TABELA 1.04 DEPSITOS ANUAIS DE PRECATRIOS

DATA BASE DE CLCULOVALOR

DEPOSITADO SALDO

dez/10 1.348.692.480,59 98.528.432,04 1.250.164.048,55

dez/11 1.354.436.340,60 103.894.434,30 1.250.541.906,30

dez/12 2.044.642.841,44 188.772.015,83 1.855.870.825,61

dez/13 2.285.690.545,68 190.458.734,27 2.095.231.811,41

FONTE: SEFAZ/SAF/DEPAT/GEPRO

MELHORIA DA QUALIDADE DO GASTO PBLICO

Com a vigncia do Decreto n 14.211/12, que dispe sobre a utilizao gerencial

do Sistema de Apropriao de Custos Pblicos ACP, foram publicadas portarias

de diversas Secretarias formalizando a criao dos respectivos Ncleos Setoriais

de Gesto de Custos. Com o encerramento do exerccio de 2012, para atender ao

disposto no Decreto supracitado, algumas Secretarias elaboraram e registraram no

Sistema ACP os Relatrios de Anlise de Custos, a partir da utilizao de Consultas

Gerenciais do sistema, com o objetivo de gerenciar o comportamento dos itens de

custo previstos no Anexo nico do Decreto.

Encontra-se em desenvolvimento na Diretoria de Tecnologia da Informao DTI

a verso 1.0.0 do ACPF, que a verso do ACP integrada ao FIPLAN. Registre-se

que o FIPLAN foi implantado contemplando os parmetros necessrios para o

funcionamento do Sistema ACP, o que inclui a parametrizao de todos os sube-

lementos de despesa para exigir, ou no, a informao de unidade de custo. No

caso de exigncia de unidade de custo, o sistema permite informar o(s) cdigo(s)

da(s) unidade(s) para preenchimento no momento da liquidao, e estas informa-

es esto sendo registradas e armazenadas, desde o incio da execuo or-

amentria e fi nanceira no FIPLAN e sero disponibilizadas no ACPF a partir da

liberao da nova verso que se encontra em desenvolvimento.

25


NOTA 01 ABRANGNCIA INSTITUCIONAL DA ANLISE

O Estado e suas entidades desempenham diversas funes sociais e econmi-

cas. Tais entidades de direito privado e pblico que compem o Oramento Fiscal

e Seguridade Social integram a Prestao de Contas do Governador, conforme

estabelece a Lei Complementar n 101/2000 e sua alterao.

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico

NBCASP e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a prestao de contas deve

ser consolidada surgindo uma unidade de natureza econmica contbil com os

rgos e fundos da Administrao Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo

e do Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica, como tambm

algumas entidades que integram a Administrao Indireta, sendo 19 (dezenove)

Autarquias, 7 (sete) Fundaes e 7 (sete) Empresas Estatais Dependentes.

As Empresas Estatais no Dependentes que recebem recursos do Estado pela

prestao de servio e sob a forma de participao acionria tm seus patrim-

nios evidenciados nas Demonstraes Contbeis Consolidadas pelo valor da res-

pectiva participao.

NOTA 02 PRINCIPAIS DIRETRIZES CONTBEIS E

APRESENTAO DAS DEMONSTRAES CONTBEIS

2.1 PRINCIPAIS DIRETRIZES CONTBEIS

Neste exerccio, o Estado da Bahia implantou o novo Sistema Integrado de

Planejamento, Contabilidade e Finanas do Estado da Bahia FIPLAN, juntamente

com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico NBCASP,

que estabelecem mudanas signifi cativas mediantes um conjunto de Normas em

bases cientifi cas, diferenciando a Cincia Contbil da legislao vigente.

Cabe salientar que o objetivo maior das demonstraes consolidadas apresen-

tar, como j foi mencionado, uma nica entidade contbil, sua real situao ora-

mentria, fi nanceira, patrimonial e de resultado do Estado constitudo de vrias

entidades interligadas, eliminando os saldos de transaes e de participaes

entre entidades que formam a unidade de natureza econmico-contbil.

A Contabilidade do Estado vem sendo executada atravs do FIPLAN, cuja gesto-

ra a Diretoria da Contabilidade Pblica da Superintendncia de Administrao

2. NOTAS EXPLICATIVAS S DEMONSTRAES CONTBEIS CONSOLIDADAS DO ESTADO DA BAHIA

EM 31 DE DEZEMBRO DE 2013

26


Financeira da Secretaria da Fazenda SEFAZ/SAF/DICOP que consolida os

Balanos e Demonstrativos das Unidades. A escriturao est mantida em regis-

tros permanentes, de acordo com as prticas contbeis adotadas no Brasil, em

observncia s disposies contidas na Lei n 4320/64 e incorporam as mudan-

as introduzidas por intermdio da Lei Complementar n 101/2000 e Resolues

do Conselho Federal de Contabilidade complementada pelas orientaes con-

tidas nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional, considerando as com-

petncias a esta atribudas pela Lei Complementar n 101/2000 por se tratar do

rgo Central do Sistema de Contabilidade Federal.

Vale ressaltar, embora a Portaria STN n 634/2013 estabelea o prazo do fi nal do

exerccio de 2014 para a adoo do Plano de Contas Aplicado ao Setor Pblico

PCASP e das Demonstraes Contbeis Aplicadas ao Setor Pblico DCASP,

as demonstraes aqui apresentadas j esto de acordo com as novas diretrizes

contbeis j neste exerccio de 2013 naquilo que foi possvel. As demais mudan-

as de critrios estabelecidas pela NBCASP sero aplicadas de forma gradual at

o fi nal de 2014.

2.1.1 PRINCIPAIS FONTES DE CRITRIO

Para elaborao destas Demonstraes, foram observados os dispositivos legais:

a) A Lei Federal n 4.320/64, que estatui normas de Direito Financeiro para

elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados,

dos Municpios e do Distrito Federal;

b) A Lei Complementar Federal n 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,

estabelece que as demonstraes contbeis compreendero, isolada e

conjuntamente, as transaes e operaes da cada rgo, fundo ou entida-

de da administrao direta, autarquia e fundao pblica, inclusive empresa

estatal dependente;

c) A Lei Estadual n 2.322/66, que disciplina a administrao fi nanceira, patri-

monial e de material do Estado da Bahia;

d) O Decreto Estadual n 7.921/2001, que aprova o Regimento da Secretaria da

Fazenda, e este que estabelece a competncia da Diretoria da Contabilidade

Pblica DICOP, da Superintendncia de Administrao Financeira SAF,

da Secretaria da Fazenda, para elaborar o Balano Consolidado, os Anexos

exigidos pela Lei n 4.320/64 e os relatrios da execuo oramentria, fi -

nanceira e patrimonial;

e) As Portarias Federais, que padronizam os procedimentos contbeis ora-

mentrios nos trs nveis de governo, conforme estabelece o Art. 50 da Lei

Complementar n 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

f ) As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico, que

estabelecem procedimentos e prticas contbeis adotados na elaborao

e divulgao das demonstraes contbeis, com o objetivo de fornecer aos

usurios informaes sobre os resultados alcanados e os aspectos de natu-

reza oramentria, econmica, fi nanceira e fsica do patrimnio da entidade

do setor pblico e suas mutaes, em apoio ao processo de tomada de

deciso; a adequada prestao de contas; e o necessrio suporte para a

instrumentalizao do controle social; e

g) Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico, que orienta a execu-

o oramentria, fi nanceira, patrimonial e contbil nos trs nveis de gover-

no, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

27


2.1.2 APRESENTAO DE DADOS

Os dados destes Relatrios esto apresentados em valores nominais, exceto

nos tpicos em que foram indicados ndices de atualizao monetria espe-

cficos.

2.1.3 REGIME DE ESCRITURAO

As entidades governamentais aplicam o regime de competncia para o regis-

tro das transaes, evidenciado atravs das contas de Variaes Patrimoniais

Aumentativas (Receitas) e Variaes Patrimoniais Diminutivas (Despesas).

Ressalte-se que a contabilizao de algumas Variaes Patrimoniais Aumentativas

compromete o regime de competncia plena, a exemplo do Imposto Sobre

Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS. Este princpio

deve ser alcanado atravs da implantao do Sistema Pblico de Escriturao

Digital SPED.

Ademais, o modelo do Demonstrativo de Variaes Patrimoniais estabelecido

pela Unio no confronta as Receitas versus Despesas do mesmo perodo.

2.1.4 CONVERSO EM MOEDA ESTRANGEIRA

A moeda funcional das entidades individual o Real. Os efeitos nas Mudanas nas

Taxas de Cmbio e Converso de Demonstraes Contbeis, todas as operaes

realizadas na moeda estrangeira, so convertidas na moeda funcional mediante a

utilizao da taxa de cmbio, nas datas de cada transao, e liquidadas a valores

de mercado no fechamento das divisas.

Os ganhos e perdas com variao cambial na aplicao das taxas de cmbios sobre

os ativos e passivos so reconhecidos como Variaes Aumentativas e Diminutivas.

2.1.5 USO DE ESTIMATIVAS

Na elaborao das Demonstraes Contbeis, de acordo com as prticas cont-

beis, requer que a Administrao faa estimativas que afetam os valores apresen-

tados nas mesmas e, em decorrncia disso, os resultados efetivos podero ser

diferentes de tais estimativas. Foram estimadas Variao Patrimonial Aumentativa

e Diminuitiva.

2.1.6 AJUSTES DE EXERCCIOS ANTERIORES MUDANA DE

CRITRIO

Neste exerccio, as entidades reconheceram na escriturao contbil ajustes de exerc-

cios anteriores decorrente de fatos contbeis ocorridos em perodos anteriores e no

reconhecidos nas datas oportunas no grupo de conta do Patrimnio Liquido Ajustes

de Exerccios Anteriores, ou seja, no afetando o resultado do exerccio.

Foram procedidos ajustes no montante de R$ 298.596.301,41 (duzentos e noventa

e oito milhes, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e um reais e quarenta

e um centavos).

2.1.7 ESTRUTURA DO PLANO DE CONTAS ATUAL

O Plano de Contas do Estado segue padronizao nacional, tendo sua estrutura de

contas composta por oito classes: Ativo, Passivo, Variaes Patrimoniais Aumentativas,

Variaes Patrimoniais Diminutivas, Controles da Aprovao e Execuo do

Planejamento e Oramento, Controles Devedores e Controles Credores.

28


Na consolidao das Demonstraes Contbeis, os saldos de transaes

intraoramentrias (fi scal e de seguridade social) foram excludos.

A) ATIVO CIRCULANTE

A.1) Caixa e Equivalentes de Caixa

Compreende dinheiro em caixa, depsitos bancrios, investimentos de curto pra-

zo de alta liquidez, com vencimentos originais de at trs meses e com risco in-

signifi cante de mudana de valor. Os juros, a atualizao monetria e a variao

cambial, quando aplicveis, so reconhecidas no resultado quando incorridos.

Foram excludos os saldos de transaes intraoramentrias (fi scal e de seguri-

dade social).

A.2) Crditos a Curto Prazo

Compreende direitos a receber de diversas origens realizveis no curso do exer-

ccio social subsequente, foram avaliados pelo valor de realizao, considerando

os crditos tributrios, os valores a receber por fornecimento de bens, servios,

dvida ativa, emprstimos e fi nanciamentos concedidos e as Transferncias da

Unio, dentre outros.

A.3) Estoque

Compreende o valor dos bens adquiridos, produzidos ou em processo de ela-

borao pela entidade com o objetivo de venda ou utilizao prpria no curso

normal das atividades. Os bens de consumo do Estado, das Autarquias e das

Fundaes esto avaliados pelo preo mdio mvel das compras estocadas, em

31 de dezembro de 2013, exceto das Empresas Estatais Dependentes que podem

utilizar outro critrio de avaliao de estoque.

A.4) Variaes Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente

Compreende basicamente as despesas pagas antecipadas de servios prestados

com assinaturas de jornais, revistas, seguros entre outras, cujos servios a serem

prestados decorrero no exerccio seguinte, no montante de R$ 302.095,78.

B) ATIVO NO CIRCULANTE

B.1) Realizvel a Longo Prazo

Compreende direitos a receber de diversas origens realizveis aps termino do

exerccio seguinte, foram avaliados pelo valor de realizao, considerando os cr-

ditos tributrios, os valores a receber por fornecimento de bens, servios, divi-

da ativa, emprstimos e fi nanciamentos concedidos, tendo como contrapartida a

conta Variaes Aumentativa VPA.

A Dvida Ativa Tributria da Administrao Direta est avaliada pelo valor de rece-

bimento, atualizado at 31 de dezembro de 2013.

B.1.1) Provises

A Proviso para Dvida Ativa foi constituda em funo de evidencia objeti-

va de que o Estado no receber todos os valores devidos de acordo com

as condies dos valores originais e atualizados a receber. A proviso foi

constituda com base no estabelecido na Parte III, Procedimentos Contbeis

Especficos, do MCASP, 5 Ed., utilizando a metodologia baseada no histrico

de recebimentos passados.

29


B.2) Investimento

Compreende as participaes permanentes em outras sociedades, bem como

os bens e direitos no classifi cveis no Ativo Circulante nem Ativo Realizvel

a Longo Prazo e que no se destinem manuteno da atividade da entida-

de. Considerando aqui apenas as empresas estatais no dependentes, foram

avaliados, em 31 de dezembro de 2013, com base no mtodo da Equivalncia

Patrimonial, considerando o valor percentual de participao do investimento

em relao ao patrimnio lquido dessas empresas.

A avaliao das participaes societrias, relativas s Empresas Estatais no

Dependentes, pelo mtodo da equivalncia patrimonial, obedece ao que esta-

belece as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico ela-

boradas no mbito do Conselho Federal de Contabilidade CFC (NBC T 16.10,

aprovada pela Resoluo 1.137 de 21 de novembro de 2008) e a Instruo CVM

(n 247, de 27 de maro de 1996), melhorando a confi abilidade das informaes

relativas aos grupos do Ativo No Circulante, Passivo e Resultado Patrimonial.

B.3) Imobilizado

Compreende o valor da aquisio ou incorporao de bens mveis, imveis e

outros destinados manuteno das atividades da entidade ou exerccio com

essa fi nalidade e deduzidos pela depreciao acumulada. Os Bens Imveis es-

to sendo reavaliados no Sistema de Controle de Bens Imveis gerenciado pela

Secretaria de Administrao.

C) Passivo Circulante

C.1) Obrigaes Trabalhistas, Previdencirias, Obrigaes Fiscais,

Precatrios e Fornecedores a Pagar a Curto Prazo Mudana de Critrio

Compreende as obrigaes conhecidas e estimadas que tenham prazos estabele-

cidos ou esperados at o termino do exerccio seguinte. Neste exerccio, devido

mudana de critrio, as obrigaes conhecidas foram registradas independente do

empenho da despesa, tendo como contrapartida a conta de Variao Patrimonial

Diminutiva VPD. Essa mudana de critrio implica que as obrigaes do Estado,

que antes s eram reconhecidas contabilmente em concomitncia com o processo

oramentrio da despesa, passam a ser reconhecidas no momento do seu fato ge-

rador, podendo esse ocorrer mesmo sem que os aspectos oramentrios estejam

desencadeados, valorizando assim os aspectos patrimoniais dos fatos.

D) Passivo No Circulante

D.1) Financiamento e Emprstimo, Obrigaes Tr

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA · 2014-12-10 · Anexo 2 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos ......

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