Giselle Kosiak Poitevin PirihCoordenação de Vigilância Sanitária de Curitiba

RDC nº 29/2011- ANVISA: Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

Nota Técnica nº 055/2013 – ANVISA: Esclarecimentos sobre artigos da RDC nº 29/11(Art 5º - RT de nível superior em qualquer área; Art 9º - RH em período integral; Art 16 – vedada admissão de pessoas com necessidades de atenção à saúde, não disponível no serviço)

Instrumento legal: Roteiro de inspeção em Comunidades Terapêuticas – itens

Imprescindíveis- Itens que podem influir em grau critico na qualidade dos serviços prestados.

Necessários - Itens que podem influir em grau menos critico na qualidade dos serviços prestados. A LS pode ser liberada com intimação.

Informativos- Item que representa dados necessários para o entendimento dos critérios.

Estrutura física; Condições higiênico- sanitárias; Abastecimento de água; Recursos humanos em número insuficiente; Ausência de Responsável Técnico habilitado; Dispensação de medicamentos sem orientação

médica Ausência de rotinas e cronograma de atividades

de reabilitação CNAES diferentes Ausência de registros do atendimento prestado