Centro de Convenções Ulysses Guimarães Brasília/DF – 16, 17 e 18 de abril de 2013

GESTÃO DE FORNECEDORES NO PORTAL DE COMPRAS MG: A INTEGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS COMO FORMA DE FACILITAR E AMPLIAR O ACESSO DAS EMPRESAS AO

MERCADO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Welson Kleiton Antônio de Souza Lilliane Gualberto Scalioni

Luciana Vianna Salles Drumond Ana Luiza Camargo Hirle

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Painel 03/011 Inovação e avanços na gestão de compras públicas – Modelos implementados pelo Governo de MG e os impactos para a eficiência

GESTÃO DE FORNECEDORES NO PORTAL DE COMPRAS MG:

A INTEGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS COMO FORMA DE FACILITAR E AMPLIAR O ACESSO DAS EMPRESAS AO MERCADO DE

COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Welson Kleiton Antônio de Souza Lilliane Gualberto Scalioni

Luciana Vianna Salles Drumond Ana Luiza Camargo Hirle

RESUMO De um lado, temos que as compras públicas representam a segunda maior despesa dos governos, o que determina volumes expressivos movimentados no mercado de compras governamentais. De outro, que os empreendedores ainda enxergam a necessidade de manter um registro cadastral atualizado como fator dificultador para vender para o poder público. Diante disso, o governo de Minas Gerais, buscando ampliar a competitividade e a economicidade em seus processos de compras, além de desburocratizar a relação dos empresários com o Estado, desenvolveu, em parceria com a Junta Comercial, uma solução tecnológica inovadora que permite aos empresários, ao abrirem sua empresa, optarem por serem cadastrados automaticamente no Portal de Compras MG. Promoveu, também, a integração do seu Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Portal de Compras MG, com diversos sistemas corporativos governamentais para a obtenção de dados cadastrais e atualização de certidões fiscais. O resultado esperado é o incremento da base de fornecedores, a partir de dados íntegros e confiáveis, e a simplificação e redução de custos para os empresários ao negociar com o governo, fomentando o desenvolvimento mineiro.

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1 INTRODUÇÃO

O processo de evolução dos negócios contemporâneos é marcado pela

dicotomia existente entre a ampliação das tecnologias de informação e comunicação

e as tradicionais preocupações empresariais. Para atender melhor e mais

rapidamente às necessidades de seus clientes é necessário que as organizações

atualizem as infraestruturas de negócios e alterem o seu modo de trabalho

(O'BRIEN, 2010).

O mesmo raciocínio pode ser aplicado para o setor público. É fato que

todos os modelos gerenciais adotados por organizações públicas nas décadas

recentes, sob o prisma da New Public Management - NPM (Nova Gestão Pública -

NGP), foram implantados com a massiva utilização dos recursos oferecidos pelas

tecnologias da informação e comunicação (TICs).

As TICs oferecem recursos que podem ser utilizados para proporcionar

maior agilidade aos processos e otimizar os fluxos de trabalho, garantindo a

segurança, integridade, disponibilidade, confiabilidade e rastreabilidade de dados e

informações (BEAL, 2005). Por isso, tanto o setor privado quanto a administração

pública brasileira vêm adotando iniciativas que utilizam a tecnologia da informação

como meio de aprimorar seus processos administrativos e melhorar sua prestação

de serviços.

A tecnologia possui o papel de viabilizar as iniciativas de modernização e

transformação da gestão pública (BARBOSA; CUNHA; PINTO, 2007). A criação de

programas de governo eletrônico deve ser calcada na concepção e manutenção de

estruturas baseadas nas tecnologias da informação que propiciem o suporte

necessário para a transparência e a efetividade de suas políticas de gestão. Nesse

contexto, a utilização de sistemas de informação para o gerenciamento das

aquisições públicas é essencial.

O desenvolvimento dos mercados de compras governamentais ainda é

um desafio para os governos. A gestão eficiente e inovadora dos cadastros de

fornecedores representa uma excelente oportunidade para alavancar a competição e

impetrar maior qualidade dos produtos e serviços contratados.

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2 OBJETIVOS

O presente trabalho tem o objetivo de analisar como o estado de Minas

Gerais aplica os conceitos de governo eletrônico na gestão do seu cadastro de

fornecedores (CAGEF) e quais suas implicações para a relação mercado x governo.

Após discutir as acepções acadêmicas acerca da temática de tecnologias

da informação e comunicação, são contextualizadas as estratégias adotadas em

relação à política de compras governamentais.

Por fim, são elencadas as iniciativas desenvolvidas no CAGEF para

ampliar e fomentar a participação das empresas nos processos licitatórios,

apresentando os principais resultados obtidos até o momento.

3 TECNOLOGIAS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

Sistema de Informação é o conjunto organizado de pessoas, hardware

software, redes de comunicação e recursos de dados que coleta (recupera),

processa (transforma) e dissemina ou armazena dados e informações (O'BRIEN,

2010; STAIR, 2009) com objetivo de apoiar a tomada de decisão, a coordenação e o

controle em uma organização (LAUDON; LAUDON, 2010). Pressupõe a entrada e

processamento de dados brutos e a saída de produtos de informação - relatórios,

mensagens, formulários, imagens, etc. - que serão apropriadas pelos usuários

(internos e externos). Além disso, as informações retroalimentam (feedback) o

sistema que pode ser controlado por meio do monitoramento e da avaliação do

estágio de entrada (LAUDON; LAUDON, 2010; O'BRIEN, 2010; STAIR, 2009).

A Tecnologia da Informação (TI) é “o conjunto convergente de tecnologias

em microeletrônica, computação (hardware e software), telecomunicações,

radiodifusão, e optoeletrônica.” (CASTELLS, 1999, p. 49). Para O'Brien (2010), o

sucesso da utilização da TI poder ser medido pela eficácia com que ela proporciona

apoio às estratégias organizacionais ao viabilizar processos de negócios que criem

valor (interior e exterior) no ambiente em que operam. Contudo, deve-se ter em

mente que são as pessoas que criam soluções tecnológicas para resolverem os

problemas colocados às empresas (LAUDON; LAUDON, 2010).

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Portanto, os sistemas de informação assumem um papel de integração e

medição transversal, onde recursos tecnológicos e humanos confluem para geração

de informações e conhecimentos essenciais para manutenção e evolução das

instituições – por meio de apoio às operações (processamento de transações,

colaboração e controle de processos) e de apoio gerencial (tomada de decisão e

informação executiva).

Para Barbosa, Faria e Pinto (2007) a revolução causada pela adoção e

desenvolvimento de novas tecnologias nas relações sociais e comerciais pode

representar a conquista e a manutenção de vantagens competitivas. Nesse sentido,

os autores destacam que os avanços da internet abriram (e ainda proporcionam)

oportunidades para reformular o relacionamento entre os governos, os cidadãos e as

empresas (op. cit., 2004).

O desenvolvimento das TICs, em especial da internet, permite:

[...] 1. no setor público: melhoria nos processos governamentais, oferta de serviços de melhor qualidade e quantidade, possibilidade de uma maior transparência na prestação de informações das atividades do governo, facilitação da vida dos cidadãos, entre outros; 2. na sociedade: possibilidade de maior acesso às informações do Estado, maior grau de formação e articulação de grupos dentro da sociedade, possibilidade de maior cobrança de serviços, em qualidade e quantidade, ao setor público, bem como transparência nas ações deste. (PINHO, 2008, p. 3)

Todavia, historicamente, a evolução do uso da tecnologia da informação

na gestão pública brasileira pendeu para a adoção de automatização (e também

reengenharia) de processos do arranjo burocrático e para a prestação de serviços1,

conforme as três fases distintas elencadas pelos autores, quais sejam: i) focada na

gestão interna dos processos (1970-1992); ii) focada na prestação de serviços e

informações ao cidadão (1993-1998); e, iii) focada na entrega de serviços via

Internet (a partir de 1999). Ademais, amparado por uma forte visão fiscalista, o

modelo brasileiro privilegiou a disponibilização de serviços que facilitavam o

recolhimento e pagamento de taxas e impostos (BARBOSA; CUNHA; PINTO,

2007; PESSI, 2007), além da apresentação de informações sobre as instituições e

de orientações quanto a serviços e procedimentos dos órgãos públicos (CHAIN et

al, 2004).

1 Naturalmente há diversos exemplos de políticas de governo eletrônico que contemplam a relação

Estado x Sociedade e suas implicações para democracia. Porém, foge do escopo deste artigo discutir essa temática.

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A adoção de recursos tecnológicos (e de programas de governo

eletrônico) é vital para que os governos enfrentem o desafio de promover o

desenvolvimento econômico e social sustentável em ambientes de alta

complexidade e de rápidas transformações (BARBOSA; CUNHA; PINTO, 2007). Por

isso, as organizações devem alinhar a TI aos seus negócios, sendo que ela pode

influenciar nas práticas de trabalho (CORDENONSI, 2005).

Entretanto, Chain et al (2004) lembra que não basta integrar o negócio, é

necessário que a informação seja organizada de forma a permitir o seu

compartilhamento entre estruturas de governo, o que representa um desafio

tecnológico. Além disso, conforme ressaltado anteriormente, a utilização das

tecnologias da informação não deve ser um fim em si mesmo. "Já se sabe que não

se pode esperar que a tecnologia, por si, reduza custos, melhore a qualidade dos

serviços [...]" (CUNHA; ANNENBERG; AGUNE, 2007, p. 583).

As TICs devem ser utilizadas como recurso estratégico para promoção de

novas possibilidades na prestação de serviços públicos (com maior qualidade e

rapidez), para racionalização no uso de recursos e para ampliação da transparência

das ações governamentais.

3.1 Governo Eletrônico (e-gov)

O governo eletrônico (e-gov, e-governo, e-goverment) informa, em parte,

a resposta do setor público às demandas de reforma da gestão pública e de maior

eficiência governamental (CHAIN et al, 2004), e está associada à adoção e ao uso

estratégico das TICs como elemento da institucionalização de um novo modelo de

gestão (FOUNTAIN apud BARBOSA; CUNHA; PINTO, 2007).

O e-governo define-se pelas interações dos governos com os cidadãos

(sociedade em geral), empresas, investidores e com o próprio governo (LAIA, 2006).

Pode ser entendido como a recorrência a equipamentos e processos de informática

e de comunicação eletrônica para disponibilizar informações e serviços para a

sociedade, assim como a adoção dessa estrutura para melhorar a eficiência do

próprio governo (PINHO, 2008, p. 14).

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Na visão de Okot-Uma 2 (2000 apud LAIA; VILHENA, 2007), o e-

goverment representa uma excepcional oportunidade de as instituições, por meio da

aplicação das TICs, incrementarem a oferta de serviços prestados pelos governos.

Para Diniz et al (2009) ele "[...] está fortemente apoiado numa visão do uso das

tecnologias para a prestação de serviços públicos, mudando a maneira pela qual o

governo interage com o cidadão, empresas e outros governos".

As aplicações de governo eletrônico extrapolam o uso de tecnologias da

informação. É mais abrangente do que isso. O e-gov implica na utilização das TICs

para o aumento da produtividade e melhoria dos processos de negócios

governamentais (operacional, administrativo e decisório), além de promover uma

gama maior de possibilidades de formas de prestação de serviços públicos,

conduzindo o processo de modernização da gestão pública contemporânea.

(BARBOSA; CUNHA; PINTO, 2007).

Barbosa, Faria e Pinto (2004), Chain et al (2004) e Laia (2006) classificam

a atuação do governo eletrônico de acordo com as interações entre governos,

funcionários, organizações privadas, cidadãos e o público em geral:

Governo para Cidadão – G2C (Government to Citizen): implica a

prestação de serviços e informações aos cidadãos.

Governo para Negócios – G2B (Government to Business): envolve a

interação do governo com empresas privadas.

Governo para Governo – G2G (Government to Government): governo e

outras esferas governamentais.

Governo para Servidores – G2E (Government to Employer): governo e

servidores públicos.

O G2C caracteriza-se pela interação do governo com o cidadão, de forma

ampla e completa. Assim, o governo provê aos cidadãos informações e serviços

públicos que atendam às suas necessidades de contribuinte, controlador das ações

de governo, beneficiário e usuários dos serviços públicos. Encontram-se grandes

oportunidades de utilização dos recursos tecnológicos associados ao governo

eletrônico para a obtenção de resultados para a sociedade. O cidadão também pode

fornecer ao governo informações (ao longo do ciclo de vida – infância, adolescência,

maioridade, terceira idade), preferências e interesses para subsidiar a ação estatal,

como ocorre nos sistemas de ouvidoria, debates e audiências públicas on-line.

2

OKOT-UMA, Rogers. Electronic governance:re-inventing good governance. Londres: Commonwealth Secretariat, 2000.

8

O G2B caracteriza-se pela interação do governo com as empresas do

setor privado na troca de informações e processamento de transações eletrônicas.

No contexto deste trabalho, importante destacar a busca pela redução, ao máximo,

das barreiras para se fazer negócios com o governo. Esses negócios compreendem

a compra, pela administração, de serviços ou bens de fornecedores privados,

criando uma interface ampla com as empresas.

No G2G, tanto o ofertante do bem ou serviço, quanto o beneficiário,

fazem parte do governo e se encontram em uma relação horizontal. Há oportunidade

para parcerias na prestação de serviços, na construção de infraestrutura tecnológica

e na integração dos sistemas.

Por fim, o G2E é caracterizado pela interação do governo com os

funcionários de serviço público. Desse modo, o governo provê informações e presta

os serviços necessários para o desenvolvimento das atividades profissionais dos

seus funcionários, que obtêm benefícios decorrentes da sua relação com o governo.

De uma forma geral, são objetivos comuns dos programas de e-gov:

melhoria da qualidade, quantidade e do acesso à prestação de serviços ao cidadão;

melhoria dos processos internos; aumento da eficiência; elaboração e

monitoramento das políticas públicas; melhora da governança; redução de custos e

aumento da capacidade de transparência, participação democrática e accountability

(op. cit., 2007). Para Laia (2006, p. 271), o e-governo desempenha as funções de

prestação eletrônica de informações e serviços, ensino à distância, regulação das

redes de comunicação estatais, prestação de contas, compras e contratações pela

Internet, dentre outras.

Uma importante inovação no tocante às TICs é a utilização da tecnologia

mobile para promoção do m-gov. O surgimento dessa tecnologia possibilitou a

disseminação de aplicações e serviços de governo eletrônico por meio de

aparelhos móveis (celulares, smartphones, PDAs, etc.), em especial por meio de

SMS (Short Message Services), ampliando os possíveis canais de entrega de

serviço e informações às pessoas, a utilização dos aparelhos por servidores no seu

campo de atuação, e a montagem de unidades móveis de atendimento em locais

sem acesso aos serviços ou com difícil acesso aos mesmos (CUNHA;

ANNENBERG; AGUNE, 2007).

9

Cumpre salientar a centralidade dos usuários, cidadãos e empresas no

processo de desenho das ações de e-gov para garantir a qualidade dos serviços

ofertados por meio eletrônico, conforme destaca Costa (2007). O autor também

reforça a necessidade de se avançar (objetivar) no sentido de que tudo que o

usuário necessite para obter qualquer serviço esteja disponível on-line, com entrada

única para os diversos bancos de dados governamentais. No futuro, "o balcão" de

atendimento do governo deverá ser único e virtual. O autor ainda destaca a

importância da integração entre os órgãos de um mesmo nível federativo e entres os

diferentes níveis de governo para atuarem juntos, mas reconhece a dificuldade das

iniciativas por envolver uma mudança cultural.

Destarte, o desenvolvimento da tecnologia da informação (TI) permite a

adoção de novos hábitos que podem contribuir para o desenvolvimento sustentável

das ações de governo, por meio do e-governo. Este, por sua vez, disponibiliza novas

ferramentas que podem remodelar o modo de atuação governamental para otimizar

o gasto público, melhorar o atendimento ao cidadão e contribuir para o

desenvolvimento sustentável. Portanto, é possível utilizar a TI como forma de

encorajar a inclusão digital dos servidores e empresários, via internet, concretizando

a possibilidade de uma nova forma diferenciada de prestação serviços (LAIA, 2006).

Segundo Barbosa, Faria e Pinto (2007) e Almeida (2007), as licitações

eletrônicas (e-procurement) são um exemplo de sucesso da aplicação de programas

de e-gov. Isso porque elas abrangem todas as dimensões do conceito, por

implicarem no relacionamento comercial e na prestação de serviços para empresas

(G2B), permitirem o acompanhamento e a transparência perante os cidadãos (G2C)

e se caracterizarem pelas transações intra e intergovernamentais (G2G).

Neste trabalho também serão descritas outras aplicações das ferramentas

de TIC, além das licitações eletrônicas propriamente ditas, que têm o objetivo de

facilitar o acesso às mesmas por meio da simplificação de procedimentos de

suporte, como o cadastro de fornecedores.

10

4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Os trabalhos podem ser classificados, de acordo com Vergara (2010), em

relação aos fins e em relação aos meios. Quanto aos fins, podem ser do tipo

exploratório, descritivo, explicativo, metodológico, aplicado ou intervencionista.

Quanto aos meios, podem ser classificados como pesquisa de campo, de

laboratório, bibliográfica, documental, experimental, ex post facto, participante,

pesquisa de ação ou estudo de caso (op. cit.).

Este trabalho pode ser caracterizado como uma pesquisa do tipo

descritiva, pois ele descreverá as características de uma política governamental e

detalhará as ações realizadas na sua implementação. Além disso, é possível defini-

lo como um estudo de caso, com abordagem qualitativa. Segundo Gil (2010, p. 37),

o estudo de caso "consiste no estudo profundo e exaustivo de um ou poucos

objetos, de maneira que permita seu detalhado conhecimento [...]". Serve para

descrever e contextualizar a situação em que se está fazendo a investigação.

Na coleta de dados foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e

análise documental. A obtenção de dados secundários ocorreu por meio de registros

administrativos (relatórios de sistemas, documentos escritos e sítios eletrônicos) -

trabalhou-se com dados qualitativos e quantitativos.

5 GESTÃO DE FORNECEDORES SOB A ÓTICA DO E-GOV

Todas as organizações necessitam de insumos para desenvolverem suas

atividades fins e manterem seu corpo operacional funcionando. A contratação de

serviços e a aquisição de materiais, seja de consumo ou permanente, é uma

importante ação governamental no sentido de subsidiar as diversas atividades dos

órgãos e entidades do estado. Porém, ao contrário do setor privado que dispõe de

ampla liberdade de escolha, a administração pública realiza suas aquisições por

meio um procedimento administrativo denominado licitação.

A gestão das compras governamentais foi considerada estratégica no

governo de Minas Gerais a partir do ano de 2003, ano em que foi adotado um novo

modelo gerencial que reorganizou e modernizou o aparato institucional do Estado –

11

o choque de gestão (LAIA; VILHENA, 2007). Ressalta-se que esse novo modelo de

gestão assumiu como pressuposto fundamental uma política de governo eletrônico,

a qual promoveu a ampla utilização dos recursos de TICs, visando aumentar a

efetividade das ações governamentais.

Os esforços empreendidos desde então resultaram em um sistema de

compras robusto, que compreende o registro de todos os processos de compras

públicas, para compras de bens, contratação de serviços e obras. O

desenvolvimento de sua interface com os fornecedores está voltado à simplificação

dessa relação, do acesso e à incorporação de atualização dos dados de forma

automatizada.

5.1 A Política de Compras de MG

A partir de 2004, as licitações passaram a ser efetuadas por meio do

Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD. "A forma de

tornar o uso do sistema obrigatório foi conseguida através de uma interface com o

Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado, o SIAFI/MG. Assim,

qualquer tentativa de aquisição ou contratação só permite acesso aos recursos

financeiros [...] se realizadas através do SIAD." (SANTANA; TESCAROLO;

COELHO, 2006).

Em 2008, de forma pioneira, tornou-se obrigatória a utilização da

modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, a

política de compras do governo mineiro passou a privilegiar os procedimentos

eletrônicos de compras, quais sejam: Pregão Eletrônico e Cotação Eletrônica de

Preços – COTEP3. Assim, ampliou-se a eficiência dos procedimentos licitatórios.

Já em 2009, as compras eletrônicas passaram a ser operacionalizadas

por meio do Portal de Compras MG, integrado ao SIAD. A partir da adoção de novas

tecnologias, o portal permitiu que todas as áreas de gestão de suprimentos fossem

agrupadas em um mesmo ambiente virtual.

3 Procedimento para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns por dispensa de licitação,

com fundamento nos inciso II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 e Decreto Estadual 46.095, de 29 de novembro de 2012.

12

Na prática, para fornecedores e cidadãos, o Portal de Compras MG

unificou o sitio eletrônico para o contato com o governo quando for necessária a

busca de qualquer informação relacionada a compras públicas: seja um edital de

licitação, o resultado de um processo competitivo, a consulta à legislação,

especificação dos bens, etc. O Portal de Compras MG pode ser acessado por meio

do endereço: www.compras.mg.gov.br.

Retomando o tema das compras eletrônicas, cabe destacar que elas são

promovidas com recursos da internet na realização da disputa e a na seleção dos

interessados em vender produtos ou prestar serviços para o poder público,

oferecendo vantagens comparativas, tais como:

para os governos: democratizam o acesso de empresas e

organizações ao mercado governamental, ampliam a competição e

possibilitam a obtenção de melhores preços, pois se consegue agregar

um número maior de competidores, propiciando maior eficácia e

efetividade da máquina pública.

para os fornecedores: garantem uma maior facilidade para a

participação nas compras, na medida em que os empresários não

precisam sair de seu escritório para fazer a sua proposta, enviar seus

lances ou acompanhar o desenrolar de qualquer processo.

para os cidadãos: propiciam maior transparência (accountability), pois

permitem que qualquer pessoa, de qualquer lugar do mundo com

acesso à internet, acompanhe o andamento das compras em tempo

real ou após sua finalização.

para os servidores: os sistemas ofertam um amplo suporte técnico-

legal para consecução das tarefas licitatórias. De certa forma,

processos e atividades exigidas por esses sistemas induzem os

técnicos a observarem aos preceitos da legislação. Isso resulta em

maior segurança das ações tomadas pelos funcionários públicos.

Em 2012, 94% dos processos de licitatórios realizados pelo governo

mineiro foram conduzidos por meio eletrônico (GRAF. 1), sendo que a participação

dos fornecedores na disputa, que ocorre via sistema, está condicionada à

realização, por parte desses, de cadastro prévio. Assim, a inscrição do fornecedor

no Cadastro Geral de Fornecedores de MG – CAGEF – representa o passo inicial da

relação governo x mercado no que se refere às compras governamentais.

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GRÁFICO 1: Perfil dos processos de licitação, pela forma, 2008-2012

Fonte: Armazém de Informações do SIAD-MG

As compras governamentais representam uma grande oportunidade de

negócios e atraem cada vez mais a atenção das empresas. Por outro lado, são um

grande componente dos custos dos governos. Daí a necessidade crescente de

facilitar o acesso dos empresários a informações e procedimentos para participação

nas compras, inclusive, e principalmente, para os processos eletrônicos.

5.2 O Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF

Para facilitar, organizar e gerenciar os dados e documentos daqueles

interessados em participar das licitações, em 2006 foi instituído o Cadastro Geral de

Fornecedores de Minas Gerais – CAGEF, regulamentado pelo Decreto Estadual nº

44.431, de 29 de dezembro de 2006.

Até 2011, existiam dois tipos de registros cadastrais: o Credenciamento e

o Cadastramento. O primeiro permitia a participação em procedimentos eletrônicos

de compras, e o segundo a substituição de documentos na instrução processual das

licitações. No ano de 2012, houve uma reformulação desses procedimentos: criou-

se um registro cadastral único - o Cadastro. Desde então, o CAGEF passou a ser

regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. Esse

registro único passou a agregar todas as funções dos dois registros anteriores.

0%

20%

40%

60%

80%

100%

2008 2009 2010 2011 2012

81%

92%

94% 94% 94%

Eletrônica Não Eletrônica

14

O CAGEF registra e controla os documentos de todos os fornecedores do

governo de Minas Gerais. Esses documentos são relacionados à regularidade

jurídica, fiscal e trabalhista das empresas e fornecedores em geral, e também à sua

qualificação econômico-financeira. Além disso, são identificadas as pessoas físicas

que podem representar os fornecedores no sistema de compras.

Os processos de inscrição e de alteração dos Cadastros são registrados

no módulo “Fornecedores”, um dos módulos do SIAD/Portal de Compras. A gestão

do CAGEF é realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -

SEPLAG.

Para os fornecedores, o Cadastro tem os seguintes objetivos:

Permitir a participação em compras eletrônicas,

Permitir contratações com a Administração Publica Estadual em

processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade,

Substituir, por meio do relatório Certificado de Registro Cadastral -

CRC, documentos necessários à celebração de contratos

administrativos pertinentes à contratação de bens e serviços, inclusive

obras e locação, relativos à habilitação de fornecedores em licitação, e

nos casos de dispensa ou inexigibilidade.

O Cadastro é dividido em cinco níveis, quais sejam:

I – Credenciamento de Representante,

II – Habilitação Jurídica,

III – Regularidade Fiscal Básica,

IV – Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista, e

V – Qualificação Econômico-Financeira.

O primeiro está relacionado àquela pessoa física que operacionaliza o

sistema em nome do fornecedor; os demais se relacionam aos documentos de

constituição e situação fiscal/econômica. Os documentos foram classificados de

acordo com sua natureza e finalidade, conforme abaixo:

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QUADRO 1

Níveis, finalidades e documentos do CAGEF

Nível Finalidade Documentos

I

legitimar a representação do fornecedor na participação em compras eletrônicas (é gerada uma senha para acesso ao sistema) e nas demais operações de sua responsabilidade em qualquer módulo do SIAD-MG/Portal de Compras.

Identidade, CPF, Procuração específica.

II suprir as exigências previstas nos artigos 27 e 28 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações. Comprovação do porte (se pequena empresa). Declaração de menores.

III suprir parcialmente as exigências previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

CNPJ, certidões perante fazenda estadual (CDT), INSS e FGTS.

IV suprir as demais exigências previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

Certidões perante a justiça do trabalho (CNDT), fazendas federal, municipal e estadual mineira (se empresa sediado em outro estado).

V suprir exigências previstas no artigo 31 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.

Certidão Negativa de Falência, Declaração de Imposto de Renda e Balanço Patrimonial.

Para a inscrição do fornecedor, são exigidos, obrigatoriamente, apenas os

níveis I e II. Essa exigência mínima de documentos visa a facilitar o primeiro acesso

do fornecedor e a sua inscrição no Cadastro.

Uma vez inscrito, ele pode participar de pregões eletrônicos e emitir o

relatório CRC. Além disso, passa a receber avisos de licitação para participação de

disputas relacionadas aos objetos que comercializa ou aos serviços que presta.

Adicionando-se o nível III, ele fica habilitado a participar de COTEP, a ser

contratado e a receber empenhos em qualquer processo licitatório. Os níveis IV e V,

apesar de opcionais, são de especial importância para o relatório CRC, visto que os

documentos contemplados por esses níveis são exigidos em praticamente todos os

editais.

16

O Cadastro pode ser realizado em uma das 16 (dezesseis) unidades

cadastradoras do CAGEF4 distribuídas pelo território mineiro, sendo 15 (quinze)

delas localizadas no interior do estado. Elas são responsáveis por receber, analisar,

registrar e manter a documentação referente aos dados do cadastro do fornecedor.

5.2.1 Inscrição/Alteração: integrações para obtenção de dados

Para se inscrever, o fornecedor, após preencher um pré-cadastro no

sistema (digitar os dados da empresa e do representante), reúne a documentação

necessária e a envia via correios, ou realiza a sua entrega pessoalmente em uma

unidade cadastradora. Para a alteração/atualização cadastral, exceto para os casos

em que ocorre a obtenção eletrônica de dados e documentos pelo próprio sistema, o

processo é o mesmo.

Com o objetivo de facilitar, para o fornecedor, a realização dos

procedimentos descritos anteriormente, destacam-se as seguintes iniciativas

realizadas pelo governo mineiro:

disponibilização de manuais operacionais com o passo a passo (tela a

tela) do sistema.

disponibilização de tutorial eletrônico que ensina como realizar a

inscrição5.

envio de email convidando o fornecedor a assistir os tutoriais

eletrônicos de Pregão Eletrônico e COTEP.

integração de sistemas:

i. Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG6 →

caso a empresa seja inscrita no fisco mineiro, todos os dados de

identificação serão recuperados automaticamente e bloqueados;

ii. Receita Federal do Brasil - RFB/SIARE-MG → atualmente7, para

todas empresas cadastradas o porte é definido automaticamente com

base na informação cadastral da RFB;

4 Belo Horizonte, Araçuaí, Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Itabira, Juiz de

Fora, Lavras, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha. 5 até o ano de 2011.

6 Sistema gerenciado pela Secretaria de Fazenda de MG.

17

iii. Sistema de Registro Mercantil – SRM/JUCEMG → caso a empresa

seja registrada na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG, é

dispensável a apresentação do contrato social (atos constitutivos e de

enquadramento, estatuo social, etc.).

Outro ponto a ser destacado é que o próprio módulo de fornecedores

possui amplo material de instrução para realização dos procedimentos necessários à

inscrição e alteração de dados dos fornecedores. Além disso, para propiciar maior

agilidade, alguns dados são preenchidos automaticamente pelo sistema quando as

solicitações são criadas no sistema.

Todos os finais de semana, independentemente da existência de

solicitações de alteração, os dados da FIG. 1 são atualizados (se necessário).

FIGURA 1: Dados atualizados por meio da integração SIADxSIARE

Fonte: Elaboração própria.

5.2.2 Obtenção de certidões virtuais

Uma vez inscrito, a manutenção do seu registro cadastral se dará de

forma automatizada, pela atualização dos documentos relacionados aos níveis III e

IV – certidões fiscais com variada periodicidade (mensal, trimestral e semestral) por

meio de integração entre sistemas. Tal cenário é responsável por aproximadamente

90% das alterações de dados no CAGEF.

7 Até 15/10/2012, o porte era obtido diretamente do sistema SRM caso a empresa fosse registrada na

JUCEMG.

18

Destaca-se a obrigatoriedade de que o nível III - regularidade fiscal básica

- do Cadastro esteja em vigor (documentos atualizados) para que o fornecedor

possa participar das cotações eletrônicas de preços - COTEP, para celebrar

contratos com a Administração estadual ou para receber os empenhos relativos aos

contratos firmados.

Assim, foi promovida a interligação do SIAD/Portal de Compras com

outros sistemas corporativos governamentais, para viabilizar a atualização

automática das seguintes certidões:

para todos fornecedores do CAGEF:

i. Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS) → com o

sistema da Caixa Econômica Federal;

ii. Certidão Negativa de Débito - CND (INSS) → com o sistema da

DataPrev/Previdência Social/Receita Federal;

iii. Certidão de Débitos Tributários de MG - (CDT-MG) → com o

sistema SIARE-MG.

para os fornecedores sediados em MG:

iv. Prova de quitação com a fazenda estadual (ou seja, a CDT-MG) →

com o sistema SIARE-MG, conforme item (iii).

FIGURA 2: Origem dos documentos fiscais atualizados diariamente

Fonte: Elaboração própria.

Nos dois primeiros casos, a integração dos sistemas foi instrumentalizada

a partir da celebração de convênios de cooperação técnica. Nos dois últimos (que na

prática é um único meio de atualização), uma resolução conjunta entre as

Secretarias de Estado de Fazenda e de Gestão e Planejamento normatizou a

funcionalidade.

Em regra, tais integrações entre sistemas permitem que uma vez inscrito,

o fornecedor permaneça sempre com o se registro regular, para os níveis I, II e III do

CAGEF, desde que o mesmo esteja sempre em dia com as suas obrigações fiscais.

A manutenção do registro cadastral do fornecedor, portanto, está sobremaneira

automatizada e descomplicada, facilitando a sua permanência no mercado de

compras governamentais.

19

Em outras palavras, uma vez inscrito e desde que esteja quite com suas

obrigações fiscais, o fornecedor está apto a participar de licitações e a contratar com

a Administração Pública Estadual, ficando dispensado de apresentação periódica de

documentos. Essa obrigação está suprida por meio de integração entre sistemas.

5.3 Canais de Comunicação e Atendimento

O Portal de Compras MG permite o acesso público e gratuito aos editais

de licitação, ao catálogo de materiais e serviços, aos fornecedores contratados, aos

preços praticados, entre outros. Nele são disponibilizados tutoriais eletrônicos e

manuais para cada módulo do sistema. Além disso, ele emite avisos de licitação (por

email e/ou via SMS) para os interessados cadastrados.

Para serem definidos quais dentre os fornecedores cadastrados

receberiam os avisos de compras, foi criado o conceito de linhas de fornecimento no

CAGEF. Essas são uma forma de classificação utilizada para agrupar e diferenciar

várias categorias de materiais e de serviços, por seguimento de mercado. Elas são

escolhidas pelos fornecedores no momento da inscrição, de acordo com os

respectivos ramos de negócios em que atuam.

Desse modo, a partir da publicação do edital, o aviso de compra de um

material ou serviço integrante de determinado segmento de mercado é enviado pelo

Portal de Compras MG aos fornecedores que escolheram o respectivo segmento no

momento da inscrição. São enviadas mensagens de texto para as modalidades:

concorrência, tomada de preços e pregão (tanto presencial quanto eletrônico), assim

como para os processos de registro de preços. A utilização desse instrumento gera

maior eficiência na comunicação com os licitantes, aumenta a competitividade nos

preções e amplia a transparência dos atos administrativos.

Para auxílio dos fornecedores, a qualquer momento e em qualquer

operação do módulo de Fornecedores, de Pregão Eletrônico ou COTEP, eles

contam com um atendimento dedicado dentro da Central de Atendimento ao

Cidadão – LigMG. O fornecedor pode solicitar auxílio a uma equipe especializada,

por meio do número 155 (ligações gratuitas quando originadas de dentro de MG).

Por esse canal de atendimento eles obtêm informações e podem sanar dúvidas

sobre o manuseio do Portal de Compras e sobre os serviços do CAGEF. Além disso,

20

os fornecedores podem utilizar esse canal para solicitarem a atualização de

documentos que impeçam a sua participação em compras eletrônicas (em caso de

documentos vencidos ou de falha na integração de sistemas).

Se ocorrer de o atendente do call center não possuir elementos

suficientes para sanar a dúvida do cidadão, prontamente é gerado um protocolo da

ligação e o atendimento é repassado para uma unidade cadastradora. O servidor do

CAGEF responde por email ou pela própria central de atendimento, conforme

escolha do cidadão.

Por fim, salienta-se que todas as unidades cadastradoras prestam

esclarecimentos presencialmente e/ou por emails institucionais próprios.

5.4 Buscando novos fornecedores

Com o objetivo de ampliar sua base potencial de fornecedores e criar um

ambiente de negócios saudável e propício para o crescimento e fortalecimento dos

seus fornecedores, em especial das pequenas empresas, o governo mineiro, desde

2008, atua no sentido de apresentar o potencial do mercado de compras

governamentais8 para os empresários.

Em parceria com o Sebrae-MG, foram elaboradas cartilhas que ensinam

os conceitos básicos de licitações para iniciantes e os benefícios exclusivos para as

pequenas empresas. Também foi ofertado um curso a distancia, gratuito, chamado

"Como vender ao Governo de MG".

A partir de 2010, foram produzidas pelo governo mineiro cartilhas para

demonstrar o poder de compra do Estado nas 10 regiões mineiras (produtos e

serviços mais contratados, órgãos e entidades mais demandantes, cidades de

entrega mais frequente, etc.).

Além disso, por meio de parcerias com entidades empresariais, tem sido

realizado o intercâmbio de experiências, documentos, informações e material de apoio

aos empreendedores. São elaborados cartazes e folders explicativos, os quais são

distribuídos aos fornecedores pelas entidades autônomas parceiras e pela JUCEMG.

São proferidas palestras e realizados treinamentos para os interessados, que podem

solucionar dúvidas e obterem informações por meio da participação nos eventos,

workshops e rodadas de negócios empresariais promovidos em todo o estado.

8 Em 2012, foram contratados aproximadamente 5,5 bi em bens, serviços e obras.

21

5.5 Ações e Resultados da Interação Governo x Fornecedores

Em virtude das ações acima destacadas, bem como das diversas

melhorias realizadas no CAGEF nos últimos anos, pode-se perceber que houve um

crescente aumento no número de fornecedores cadastrados. O GRAF. 2, acima,

demonstra que, entre os anos de 2008 e 2012, o aumento dos inscritos no CAGEF

foi de aproximadamente 75%.

GRÁFICO 2: Número de fornecedores pessoas jurídicas, por porte, 2008-2012

Fonte: Armazém de Informações do SIAD-MG

Em relação ao porte dos fornecedores (MPE9 ou Outro), temos que as

MPEs representam 63% dos cadastrados e as médias e grandes são 37% do total.

Houve um constante avanço no número de pequenas empresas cadastradas –

passando de 4.347 para 15.859 (um salto de 265%). Em relação às empresas de

porte “Outro”, cujo número passou de 10.081 para 9.242 (redução de 8%) – que, por

sua vez, não implica que houve a saída de fornecedores do CAGEF conforme

discussão adiante.

9 Sigla para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou seja, pequenas empresas.

14.428

16.424

19.341

23.515

25.101

2.000

4.500

7.000

9.500

12.000

14.500

17.000

19.500

22.000

24.500

27.000

2008 2009 2010 2011 2012

MPE

Outro

Total

22

Observa-se, a partir do GRAF. 3, abaixo, que o crescimento proporcional

das MPEs foi superior ano a ano no período. Todavia, o que explica a brusca

mudança no perfil do CAGEF de 2011 para 2012 é a alteração na forma de

comprovação do porte. A partir de outubro de 2012, o dado relacionado ao porte do

fornecedor no CAGEF passou a ser obtido junto à Receita Federal do Brasil – RFB.

GRÁFICO 3: Taxa de evolução dos cadastros, por porte, 2008-2012

Fonte: Armazém de Informações do SIAD-MG

Ressalta-se que a alteração foi promovida porque o órgão federal possui

as informações de todas as empresas brasileiras, sendo que a base de dados da

JUCEMG, base anteriormente utilizada para a definição do porte de forma

automatizada, é restrita à parte das empresas mineiras. Além disso, a atualização do

banco de dados da RFB acontece com maior frequência em relação à das juntas

comerciais. Desse modo, busca-se garantir maior integridade da informação

relacionada ao porte para a aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar

123/2006 para as pequenas empresas, além de estender a automatização para a

compravação do porte para todo o universo de fornecedores inscritos no CAGEF.

A obtenção do contrato social (estatutos, atas, etc.) e a renovação

automática de certidões fiscais representam ações importantes desenvolvidas no

âmbito do CAGEF. Elas geram maior comodidade e menor custo para os

empresários, pois, assim, eles são dispensados de enviar a documentação

-40%

-20%

0%

20%

40%

60%

80%

2009/2008 2010/2009 2011/2010 2012/2011

MPE

Outro

Total

23

comprobatória relacionada tanto aos atos constitutivos de sociedades, empresários

e empresas quando registrados na JUCEMG, quanto à atualização das certidões

negativas de débitos relativos ao INSS, FGTS, e SEF-MG10.

O vencimento dos documentos do nível III ocorre da seguinte maneira:

mensalmente para o CRS (FGTS); trimestralmente para as CDT-MG e,

semestralmente para a CND (INSS). Por isso, a renovação automática também

implica em um substancial aumento de produtividade dos servidores, já que grande

parte do trabalho deles consiste em procurar, manipular e arquivar pastas e

documentos no CAGEF, contribuindo para a redução do tempo de atendimento aos

cidadãos e empresas (seja presencialmente ou eletronicamente).

GRÁFICO 4: Origem dos fornecedores pessoas jurídicas, por UF, 2012

Fonte: Armazém de Informações do SIAD-MG

O GRAF. 4, acima, demonstra que as organizações e empresas mineiras

representam a maior parcela do CAGEF. Logo, as atualizações automáticas dos

dados cadastrais e das certidões fiscais permitem que seja criada uma interação

totalmente virtual entre esses fornecedores e suas respectivas unidades

cadastradoras. Isso implica em um maior tempo disponível para eles prospectarem

novos negócios, além dos benefícios para os servidores.

10

Se houver falha de sistemas, a atualização poderá solicitada por meio do LigMG.

77%

11%3%

2%

7%MG

SP

RJ

PR

Outros

24

Em relação ao envio de SMS para aviso de licitações, Oliveira e Rocha

(2012), citam que a negociação do preço da contratação é potencializada em função

do incremento no nível de publicidade, ou seja, pelo aumento da transparência,

participação e concorrência nas licitações.

O GRAF. 5 mostra o volume de mensagens enviadas para os

representantes dos fornecedores. Cada SMS enviado custa ao governo R$ 0,0515,

um gasto pequeno frente aos benefícios citados acima.

GRÁFICO 5: Número de SMS enviados para avisos de licitação, por ano, 2011-2012

Fonte: Superintendência Central de Governança Eletrônica / SEPLAG-MG

Já o GRAF. 6 demonstra a importância do atendimento por meio

telefônico. O expressivo número de ligações recebidas em 2009 é explicado pela

implantação do Portal de Compras. Nos anos seguintes, percebe-se a assimilação

das funcionalidades do sistema e das regras do CAGEF.

0

50.000

100.000

150.000

200.000

250.000

300.000

350.000

2011 2012 2013*

344.894

265.679

51.159

* Dados atualizados até fev./2013

25

GRÁFICO 6: Número de atendimentos telefônicos11, por ano, 2009-2012

Fonte: Superintendência Central de Governança Eletrônica / SEPLAG-MG

6 CAGEF INTEGRADO AO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS

Sabe-se que por meio do serviço Minas Fácil12 a JUCEMG coleta, registra

e arquiva os atos jurídicos e os dados cadastrais de novos empreendimentos,

garantido a integridade e a relevância dessas informações. Além disso, ela é

parceira de diversos órgãos (federais, estaduais e municipais)13 no processo de

abertura de empresas de maneira simplificada.

Deste modo, percebeu-se que o Estado dispunha dos dados, informações

e documentos necessários para suprir quase a totalidade das exigências dos níveis I

e II do Cadastro perante o CAGEF.

Nesse contexto, visando facilitar ainda mais o acesso dos empresários ao

mercado de compras governamentais, em 2012, foi desenvolvida uma solução

inovadora, que permite aos novos empreendedores optarem por cadastrar sua

empresa no CAGEF no momento da abertura do seu negócio.

11

Foram consideradas apenas as ligações do setor Cadastro de Fornecedores do LigMG. 12

Minas Fácil é local onde o empreendedor pode abrir o seu negócio de maneira simplificada e ágil, em no máximo 8 dias. Cf. http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+atendimento-simplificado. 13

O SRM-MG também é integrado com os sistemas da Receita Federal, Secretaria de Estado de Fazenda, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e prefeituras municipais, que participam do Programa Minas Fácil.

0

10.000

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

70.000

20092010

20112012

63.198

40.926

25.53325.468

26

A solução tecnológica (na prática, uma integração entre o Portal de

Compras e o SRM), regulamentada pela Resolução Conjunta SEPLAG/JUCEMG n.º

8.796, de 27 de dezembro de 2012, fruto da permanente parceria institucional

estabelecida entre a secretaria e a autarquia estadual, foi disponibilizada para o

público em 1º de janeiro de 2013.

Desde então, os empresários interessados podem optar por serem

cadastrados automaticamente no CAGEF no momento do preenchimento dos dados

cadastrais e contratuais no SRM/JUCEMG. Neste caso, o representante do

fornecedor (com poderes para operacionalizar o Portal de Compras) deverá ser um

dos administradores ou um dos sócios da empresa. Para viabilizar a comunicação

com o futuro fornecedor, as linhas de fornecimento também são escolhidas no SRM.

A única alteração processual implementada foi a criação do documento

"DECLARAÇÃO E PROCURAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEF", emitido pelo

SRM/JUCEMG, para comprovar a aceitação das regras do CAGEF. Ele também

deve ser entregue junto com os outros documentos de constituição na JUCEMG,

onde permanecerão arquivados.

A partir disso, o novo fornecedor começará a receber os avisos de

compras e poderá participar dos pregões eletrônicos sem que haja a necessidade de

enviar qualquer documento para o CAGEF. O empreendedor somente deverá

complementar sua documentação (obrigatoriamente) caso consiga vencer alguma

licitação.

A novidade está disponível para as seguintes naturezas jurídicas:

sociedade empresária limitada, empresário individual e empresas individuais de

responsabilidade limitada.

Espera-se que, em conjunto com os benefícios expostos anteriormente, o

novo serviço eletrônico colabore para a sobrevivência das pequenas empresas no

mercado e contribua para o desenvolvimento sustentável mineiro, por meio de sua

inserção no mercado das compras governamentais do governo do Estado.

27

7 CONCLUSÕES

A oferta de serviços públicos liderou as iniciativas de governo eletrônico

no Brasil no início do séc. XXI. Concomitantemente, alinhado a essa linha de

atuação, houve maciço investimento em centrais de atendimento ao público PESSI

(2007).

Em Minas Gerais, a política de governo eletrônico foi desenvolvida com

vistas a garantir a presença do governo na Internet, e privilegiou o uso articulado das

tecnologias da informação e comunicação para melhorar da vida do cidadão e

aumentar a eficiência e a transparência das ações governamentais (LAIA, 2006).

As compras governamentais são um importante instrumento na busca da

promoção da qualidade do gasto público (representam o segundo maior gasto do

governo, logo após o gasto com pessoal). Ciente da importância desse nicho de

negócios para o fomento do desenvolvimento econômico das empresas, o governo

adotou as premissas do e-gov no seu sistema de gestão de suprimentos.

Nesse sentido, o Portal de Compras MG foi integrado a outros sistemas

de informação governamentais, o que propicia algumas vantagens para os

fornecedores, como, por exemplo, a identificação automática do porte da empresa e

a atualização automática de dados cadastrais e das principais certidões fiscais.

Destaca-se que a atualização automática de dados cadastrais dos

fornecedores, sem custos e com mais comodidade, reduziu significativamente os

procedimentos burocráticos para a manutenção dos respectivos registros

cadastrais. Isso possibilitou o expressivo aumento da base de fornecedores

cadastrados no CAGEF, em especial dos mineiros. Além disso, a centralização das

informações em um banco de dados único permitiu ampliar-se a confiabilidade e a

integridade das mesmas.

Outra ação desenvolvida em decorrência da política de governo eletrônico

consiste no envio, por email e/ou SMS, de avisos de licitação para os interessados

em fazer negócios com o governo. Recebem as notificações todos os fornecedores

cadastrados que atuam no segmento de mercado do material que será adquirido ou

do serviço que será contratado.

28

Pode-se afirmar que essas ações desenvolvidas com o objetivo de tornar

as compras governamentais um negócio menos burocrático e mais atrativo para o

fornecedor colaboraram para o aumento da competição nos processos de compra

eletrônicos, resultando em economia para os cofres públicos.

Portanto, conforme demonstrado, a aplicação do conceito de governo

eletrônico para as atividades de compras públicas em Minas Gerais resultou em

benefícios concretos para os fornecedores, que ao final, possuem acesso facilitado e

transparente aos negócios realizados pelo Governo.

Os avanços conseguidos nesse sentido são de extrema relevância, pois

temos conhecimento de que a maior barreira à entrada no mercado de compras

governamentais é o desconhecimento das regras de licitação e a idéia de que o

acesso ao mesmo é extremamente burocrático. Em eventos presenciais os

fornecedores já se manifestaram expressamente no sentido de surpresa e

recebimento positivo de todas essas novidades, confirmando a utilidade e o sucesso

das implementações realizadas para a melhoria da relação entre o Estado e seus

fornecedores.

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31

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AUTORIA

Welson Kleiton Antônio de Souza – Diretoria Central de Licitações e Contratos – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Governo do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG. Endereço eletrônico: welson.souza@planejamento.mg.gov.br Lilliane Gualberto Scalioni – Diretoria Central de Licitações e Contratos – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Governo do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG. Endereço eletrônico: liliane.scalioni@planejamento.mg.gov.br Luciana Vianna Salles Drumond – Diretoria Central de Licitações e Contratos – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Governo do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG. Endereço eletrônico: luciana.drumond@planejamento.mg.gov.br Ana Luiza Camargo Hirle – Diretoria Central de Licitações e Contratos – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Governo do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG.

Endereço eletrônico: ana.hirle@planejamento.mg.gov.br