8/16/2019 Gabarito7493

1/3

 

Exame de OrdemDamásio Educacional

XIX EXAME DA ORDEM

2ª FASE DIREITO CIVIL

ESTUDO DIRIGIDO

GABARITO

CONTRATOS - Mandato

1) Quais os requisitos necessários para o mandato particular?

Conforme dispõe o art. 654, §1º do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde

foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação

e a extensão dos poderes conferidos.

2) Em relação às espécies de mandato, como se classificam quanto ao modo de manifestação de

vontade e às formas de celebração?

Quanto ao modo, o mandato pode ser “expresso”, concretizado por um instrumento prevendo poderes

ao mandatário, ou “tácito”, quando a aceitação se dá a partir da prática de atos que presumem o início

da execução.

Já as formas de celebração do mandato podem ser “verbal”, nos casos não exigidos de forma escrita,

podendo ser provados por testemunhas, ou por “escrito”, quando concretizados por instrumento

particular ou público.

Todos estes estão previstos no artigo 656 do CC.

3) Quais são as obrigações do mandatário?

O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar

qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que

devia exercer pessoalmente. (Art. 667, caput, CC). Além disso, é obrigado a dar contas de sua gerência ao

mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. (Art.

668, caput, CC)

4) Como cessa-se o mandato?

A extinção do mandato se dá, nos termos do art. 682, do CC: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela

morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir

os poderes, ou o mandatário para os exercer; e IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

8/16/2019 Gabarito7493

2/3

8/16/2019 Gabarito7493

3/3

 

Exame de OrdemDamásio Educacional

3 de 3

CONTRATOS – Doação

9) O que é doação conjuntiva? Na doação em favor de marido e mulher, em caso de morte de um dos

cônjuges, haverá o direito de acrescer?

Doação conjuntiva é a doação realizada em favor de duas ou mais pessoas , prevista no artigo 551 do

Código Civil. Haverá o direito de acrescer, previsto no artigo 551, parágrafo único, do Código Civil.

CONTRATOS – Compra e venda

10) Com relação às cláusulas especiais de compra e venda, qual o prazo para exercer o direito de

preferência?

Conforme disposição do parágrafo único do art. 513 do Código Civil o prazo para exercer o direito de

preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

11)  Quais os requisitos essenciais para que a cláusula de reserva de domínio tenha validade contra

terceiros? 

Tendo em vista o previsto no art. 522 do Código Civil são requisitos essenciais para validade da cláusulade reserva de domínio contra terceiros a elaboração por escrito e o registro no domicílio do comprador.

12) Pode o comprador se retratar e recobrar a coisa vendida? Qual o prazo para o exercício desse

direito? Pode ser exercido contra terceiro?

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de

três anos. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido

contra o terceiro adquirente. Ver: arts. 505 e 507 do Código Civil.

13) Na venda sobre documentos como deve ser efetuado o pagamento?

Nos termos do art. 530 do Código Civil, não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser

efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.