7/31/2019 Gabarito Simulado 2012.1 - Administrativo

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VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Coordenao Pedaggica OAB

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMSIO DE JESUS2 Fase OAB EXAME 2012.1

DIREITO ADMINISTRATIVO - 2 Fase 2012.1

GABARITO DO SIMULADO

PEA

Quesito avaliado Pontuao

1) Endereamento adequado: Superior

Tribunal de Justia

0,25

2) Qualificao das partes (0.25 para

cada item): Rafael Cimonetti (0,25),

contra ato (0,25), do Ministro do

Estado (0,25) e Unio (0,25)

1,00

3) Identificao da ao: Mandado de

Segurana

0,50

4) Narrativa dos fatos / exposio de

forma coerente e lgica.

0,25

5) Violao a princpios constitucionais

(0,25) citar o art. 37 da CF (0,25)

0,50

6) Candidato aprovado em concurso

pblico dentro do nmero de vagas

previstas em edital possui direito

lquido e certo nomeao.

0,50

7) Citar a Smula 15 do STF 0,50

8) Fundamento do pedido de liminar

direito subjetivo nomeao dentro

do prazo de validade do concurso

para o candidato aprovado dentro do

nmero de vagas.

0,50

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VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Coordenao Pedaggica OAB

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMSIO DE JESUS2 Fase OAB EXAME 2012.1

(0,30). Smula 473 do STF (0,35)

Poder Judicirio no pode determinar a

construo da creche (Separao dos

Poderes), poder declarar a ilegalidade, mas

no poder ingressar no mrito do ato

administrativo (convenincia e oportunidade)

0,60

Questo 03

Quesito avaliado Pontuao

Em regra, a prtica de ato ilcito pelo agente

pblico no exerccio de suas funes pode

ensejar a responsabilidade civil, criminal e

administrativa art. 125 da Lei 8.112/90.

0,60

A deciso proferida no juzo criminal (na ao

penal) somente repercute na Administrao

(comunicabilidade das instncias), inibindo o

processamento do processo administrativo

se: a) negar a ixistncia do fato ; b) negar a

autoria art. 126 da Lei 8.112/90.

0,65

Questo 04

Quesito avaliado Pontuao

Poder de Polcia no pode ser delegado a

particulares.

0,60

Citar o artigo 13, inciso III da lei 9.784/99 e

explicar.

0,65