CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAXIAS DO SULRua: Visconde de Pelotas, 449 – Centro – Fone: (54) 3214.6374

Site: www. caxias.rs.gov.brE-mail: cme@caxias.rs.gov.br

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ORIENTAÇÕES GERAISPROPOSTA PEDAGÓGICA E REGIMENTO ESCOLAR

__________________________________________________________________

Escolas de Ensino Fundamental e Turmas de Educação Infantil (Pré-Escola)(Art. 4º, da Resolução CME nº 43/2019)

Caxias do Sul/2019

2019 - SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAXIAS DO SUL - SME

Presidente do Conselho Municipal de Educação - CMEGlaucia Helena Gomes

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação - CMELucas Caregnato

Secretária Municipal da Educação - SMED Marina Matiello

Escolas integrantes do SMEDe Ensino Fundamental da Rede Municipal de EnsinoDe Educação Infantil da iniciativa privada e com Termo de Gestão Firmado com o Município

Conselheiros(as)Adriana Speggiorin Lourdes Bender da Rosa DiasAna Margarida Gubert Zanrosso Lucas CaregnatoAna Paula Gedoz Lucila Guedes de OliveiraAngela Maria Honorato Madelon Lopes TaunousCarla Pacheco Magali Helena de QuadrosCatia Regina Pontalti Della Giustina Maurien Cristina Zattera PedroniCeres Maria Machado Vieira Meri Rogéria de Oliveira Henriques Cleinara Pires Cardoso Mirian Veadrigo BoschettiDeivid Ilha Paula Maria MartinazzoDenise Madeira de Castro e Silva Raquel Boijink BaldassoFabiana Cemin/Marcos Antônio da Silva Roberta Roberta Lopes AugustinFernanda Molin dos Passos Rosana Cardoso VieiraFlavia Basso Morés Sônia Inês FerronattoGabriela Azevedo Sonia Lourdes NegriGlaucia Helena Gomes Taciana ZanollaJanete Formolo Donada Vanessa Patricia SoccolKarina Luiza dos Santos de Paula Viviane Plegge Sonego

Elaboração do Manual no CMENeivete Ziliotto

Revisão do Manual na SMED Ana Margarida Gubert ZanrossoAndré da SilveiraMarcos Roberto da Silva AlvesRejane Maria Daneluz Raimann

SIGLAS

AEE-Atendimento Educacional EspecializadoBNCC-Base Nacional Comum Curricular CAPS- Centro de Atenção PsicossocialCAPSI- Centro de Atenção Psicossocial Infanto JuvenilCE- Conselho EscolarCEB- Câmara de Educação BásicaCEEd- Conselho Estadual de Educação - RS CF- Constituição FederalCIPAVE- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Violência EscolarCME- Conselho Municipal de EducaçãoCNE- Conselho Nacional de EducaçãoCNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CP- Coordenação Pedagógica CPM- Círculo de Pais e Mestres CRAS- Centro de Referência de Assistência SocialCREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência SocialDCNs- Diretrizes Curriculares NacionaisDOCCX-Documento Orientador Curricular para a Educação Infantil e Ensino Fundamentalde Caxias do SulECA- Estatuto da Criança e do Adolescente EI- Educação InfantilEF- Ensino FundamentalEJA- Educação de Jovens e Adultos IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação BásicaFICAI- Ficha de Comunicação de Aluno InfrequenteFAS- Fundação de Assistência SocialLIE- Laboratório de Informática EducativaLDBEN- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LEM- Língua Estrangeira Moderna LIBRAS-Língua Brasileira de SinaisMEC - Ministério da Educação e CulturaMP- Ministério Público PEE-Plano Estadual de EducaçãoPME-Plano Municipal de EducaçãoPNE-Plano Nacional de EducaçãoPP- Proposta Pedagógica QPE- Quadro de Pessoal por EscolaRAE- Rede de Apoio a EscolaRAIS-Relação Anual de Informações Sociais RCG- Referencial Curricular GaúchoRE- Regimento EscolarSME-Sistema Municipal de Ensino SMED-Secretaria Municipal da Educação TEA-Transtorno do Espectro Autista

ÍNDICE

APRESENTAÇÃO..................................................................................................................5

1. ORIENTAÇÕES GERAIS...............................................................................................61.1. Na Redação e Formatação da PP e do RE, respeitar:............................................61.2. Organização da Proposta Pedagógica (visão geral):..............................................7

2. PROPOSTA PEDAGÓGICA (PP) da Educação Básica, para as Etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Modalidades:.......................................8

2.1. Folha de rosto.........................................................................................................82.2. Índice (nova página)................................................................................................82.3. Apresentação (nova página)...................................................................................82.4. Sugestão de Roteiro mínimo da PP........................................................................8

3. LEGISLAÇÃO RELEVANTE PARA CONSULTA:.......................................................24

4. REGIMENTO ESCOLAR - Orientações específicas:.................................................294.1. Formatação do Regimento Escolar.......................................................................294.2. Estrutura e Organização do Regimento Escolar (visão geral):..............................304.3. Roteiro a ser observado na elaboração do Regimento Escolar:............................33

4.3.1. Folha de Rosto..............................................................................................334.3.2. Índice (nova página)......................................................................................334.3.3. Apresentação (nova página)..........................................................................334.3.4. Histórico da Escola (nova página).................................................................33

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APRESENTAÇÃO

A presente fundamentação legal tem o objetivo de auxiliar as mantenedoras dasescolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul na orientação àssuas escolas quando da construção da Proposta Pedagógica e elaboração do respectivoRegimento Escolar, com vistas ao atendimento à normatização específica deste Sistema.

O Regimento Escolar (RE) deve estar fundamentado na legislação vigente e asseguraras condições institucionais para a efetivação da Proposta Pedagógica (PP). Ambos osdocumentos (RE e PP) devem ser construídos coletivamente, de forma colaborativa, pelossegmentos da comunidade escolar, a fim de haver envolvimento e comprometimento naefetivação dos mesmos, por parte dos professores, funcionários, pais, crianças da educaçãoinfantil e estudantes do ensino fundamental da escola.

O Regimento Escolar, documento que fundamenta legalmente todo o trabalhodesenvolvido nas escolas merece especial atenção, pois sintetiza a Proposta Pedagógica nasua efetivação.

A Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar devem ter sua aprovação prévia,registrada em Ata, pelo Conselho Escolar ou por toda a comunidade escolar, para após serencaminhados para apreciação da Mantenedora, a qual encaminhará o Regimento Escolarpara aprovação pelo Conselho Municipal de Educação, acompanhado de cópia da PropostaPedagógica.

Este documento, embasado na legislação vigente e, especialmente, na ResoluçãoCME nº 43/2019, que trata da PP e RE, apresenta sugestões de elementos que podemconter os textos da Proposta Pedagógica e, principalmente, orientações específicas deordem legal e de formatação que devem ser observadas na elaboração e organização doRegimento Escolar.

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1. ORIENTAÇÕES GERAIS

1.1. Na Redação e Formatação da PP e do RE, respeitar:

- o uso dos verbos no tempo presente do indicativo e evitar “gerundismos”;

- a ordenação e agrupamento dos assuntos, conforme os roteiros anexos e anormatização que trata da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar;

- a formatação dos documentos com fonte Arial 11, espaçamento de linha 1,15,com margens superior e esquerda de 3 cm e margens inferior e direita de 2 cm, nãodeixando grandes espaços em branco (meia página, 1/3 de página) como também, o“título” numa página e o texto com o conteúdo referente ao mesmo na página seguinte;

- a paginação dos documentos: A folha de rosto e o índice devem-se contar aspáginas sequencialmente, mas essas não devem ser enumeradas. As páginas sãoenumeradas a partir da primeira folha da parte textual. A enumeração deverá ser colocadaà direita, no canto superior da página, em algarismos arábicos (2 cm da borda superior);

- atenção à coerência, tanto nos aspectos de gestão quanto nos aspectospedagógicos;

- as citações: até três linhas devem ser apresentadas no corpo do texto,assinaladas por aspas duplas e seguidas da identificação (sobrenome do autor, data,número da página); o sobrenome do autor, quando em parênteses deve ser escrito emcaixa alta, quando citado no texto, só a primeira letra em maiúscula. Ex: “Do ponto devista antropológico, podemos dizer que sempre existiu preocupação do homo sapienscom o conhecimento da realidade”. (MINAYO, 1993, p.1) ou, Segundo Minayo (1993, p.1),“do ponto de vista antropológico, podemos dizer que sempre existiu preocupação dohomo sapiens com o conhecimento da realidade”. As citações com mais de três linhasdevem ser apresentadas isoladamente (há uma linha em branco do corpo do texto antes edepois da citação), em fonte Arial 10, com entrelinhas simples, justificadas, sem aspas,sem parágrafo, com recuo de 4 cm a partir da margem esquerda, seguidas deidentificação (sobrenome do autor, data, número da página). (Obs: As aspas ou itálico sãousados em vocábulos estrangeiros ou para realçar alguma ideia. Podem ser usados semincompatibilidade no uso simultâneo de ambos, no entanto, não há necessidade de doisrecursos a cumprir a mesma função nas citações de textos. O emprego do itálico dependemais do estilo de quem edita o texto do que de uma norma da escrita);

- os artigos devem ser designados pela forma abreviada "Art.", seguido dealgarismo arábico e do símbolo de número ordinal "º" até o de número 9, sendo que apartir do artigo número 10, seguem-se o algarismo arábico correspondente, seguido deponto. Ao organizar o documento e numerar os artigos, deve ser suprimido “[...]” e nolugar colocar o número do artigo conforme esta orientação, ou seja, ficando assim: Art. 1º.ao Art. 9º. e, assim, a partir do 10, sem o símbolo “º”: Art. 10. Art. 11. Art. 12. etc.

- a redação final do documento deve ser revisada para possíveis correções.

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1.2. Organização da Proposta Pedagógica (visão geral):

1. DA ESCOLA1.1. Diagnóstico1.2. Gestão1.3. Princípios de Convivência

2. DAS CONCEPÇÕES FILOSÓFICAS E PEDAGÓGICAS DA ESCOLA

3. DOS OBJETIVOS DAS ETAPAS DE ENSINO E RESPECTIVAS MODALIDADES3.1. Etapas:

a) Educação Infantilb) Ensino Fundamental3.2.1. Modalidades:

a) Modalidade da Educação Especialb) Modalidade da Educação do Campoc) Modalidade da Educação em Tempo Integrald) Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA)

4. DO CURRÍCULO ESCOLAR4.1. Concepção de Currículo

4.1.1 Currículo das Etapas:a) Educação Infantilb) Ensino Fundamental

4.1.2. Currículo das Modalidades:a) Modalidade da Educação Especialb) Modalidade da Educação do Campoc) Modalidade da Educação em Tempo Integrald) Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA)

4.1.3. Temas Transversais e Integradores

5. DAS CARACTERÍSTICAS DA CRIANÇA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL AO FINAL DAS RESPECTIVAS ETAPAS

6. DA TRANSIÇÃO FAMÍLIA-ESCOLA, ENTRE E INTRA ETAPAS DA EDUCAÇÃOBÁSICA

6.1. Inserção das crianças nos espaços escolares: da família à escola

6.2. Transição entre e intra etapas da Educação Básica

7. DA METODOLOGIA DO ENSINO (Princípios Metodológicos)

8. DA AVALIAÇÃO

9. REFERÊNCIAS CONSULTADAS

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2. PROPOSTA PEDAGÓGICA (PP) da Educação Básica, para as Etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e Modalidades:

(OBS: Fazer constar na PP somente as Etapas e Modalidades que a Escolaatende: Modalidade da Educação Especial para todas as escolas e, as demais, conforme ascaracterísticas de cada escola, se de tempo integral ou de educação do campo).

2.1. Folha de rosto

(Na parte superior da folha sem timbre e centralizado: Nome da Escola.Centralizado na folha: PROPOSTA PEDAGÓGICA da Educação Básica para as Etapas daEDUCAÇÃO INFANTIL e do ENSINO FUNDAMENTAL e Modalidades. No pé da folha ecentralizado: Caxias do Sul, 20.. e, abaixo deste, Vigência a contar de 2020).

2.2. Índice (nova página)

(Paginar todo o documento, apondo em todas as folhas o nº da página na partesuperior no canto direito da folha, com exceção da folha de rosto e as do índice, embora asmesmas sejam contadas).

2.3. Apresentação (nova página)

(Descrever como se deu o processo de elaboração coletiva da PropostaPedagógica e em que data foi aprovada pela comunidade com registro em Ata. Pode aEscola complementar com mais dados ou informações que desejar).

2.4. Sugestão de Roteiro mínimo da PP

(Na sugestão de roteiro a seguir foram incluídos os itens com sequência denumeração contendo as ideias centrais em cada item. Cada escola deve adequar anumeração dos itens segundo as etapas e modalidades (características) oferecidas pelaEscola).

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1. DA ESCOLA

1.1 Diagnóstico

Contextualizar o território onde a escola está inserida, incluindo:- descrição e análise da realidade das famílias atendidas;- indicadores de movimentação da Educação Infantil e, de aprendizagem, de fluxo e

de desempenho do Ensino Fundamental. Com base nesses indicadores, tambémestabelecer relação com as metas do Plano Municipal de Educação (PME) em cada etapada educação básica;

- relação entre a comunidade escolar e o sentimento de pertencimento, como:aspectos dos profissionais da escola, da organização/rotinas pedagógicas e administrativas,infraestrutura, recursos e necessidades;

- diagnóstico das necessidades, das possibilidades e dos interesses dos estudantes,assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais, entre outros.

1.2. Gestão Escolar

(Considerar a gestão democrática do ensino público. (Inciso III, Art. 3º, da LeiFederal nº 9394/1996 e Resolução CME nº 31/2015, entre outras normas complementares).

A gestão escolar visa organizar o funcionamento da Escola, a qual presume que amesma se transforme em espaço permanente de experiências e práticas democráticas, pormeio da participação coletiva e do comprometimento de todos os segmentos na tomada dedecisão e encaminhamentos. Assim, o aprendizado da democracia deve permear todo oconjunto de relações que se desenvolvem no seu interior e nas relações com a comunidade.

A gestão compartilhada da escola possibilita a participação e o comprometimento detodos os sujeitos na tomada de decisões, visto que, tanto os profissionais da educação,quanto a comunidade escolar, quando ouvidos e respeitados como cidadãos, sentem-seincluídos e comprometidos com as decisões tomadas.

A escola é constituída por pessoas que se relacionam e inter-relacionam em buscade um objetivo comum, que é a oferta da educação escolarizada, voltada para a formação eo desenvolvimento humano global, em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social,ética, moral e simbólica, por meio dos princípios da igualdade, da equidade e dasolidariedade, por isso cabe a gestão escolar organizar todas as ações enquanto atopedagógico numa perspectiva democrática, de forma a tornar a escola cada vez maispluralista nos diversos aspectos culturais, sociais, políticos e econômicos.

Em vista do diagnóstico da escola, a gestão escolar tem a responsabilidade deplanejar, contando com projetos e sujeitos, principalmente dos professores, a superação dasdificuldades e o avanço do ponto onde se encontra, a fim de realizar aproximaçõessucessivas ao encontro das metas estabelecidas pela escola e das metas constantes noPlano Municipal de Educação, com vistas a ampliar e melhorar o nível de escolarização detodas(os) as(os) crianças/estudantes.

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As funções, as atribuições, os direitos e deveres de todos os segmentos dacomunidade escolar encontram-se disciplinados no Regimento Escolar.

1.3. Princípios de Convivência

Os princípios de convivência estabelecem atitudes, combinações e rotinas que todosirão cotidianamente vivenciar na escola, a fim de garantir uma convivência colaborativa esaudável entre toda a comunidade escolar. Estes têm caráter educativo, reflexivo edialógico, a fim de tornar o ambiente escolar democrático, organizado e respeitoso e ondetodos sejam valorizados.

A construção ou revisão dos princípios de convivência é realizada por meio deprocesso que envolve a participação de toda a comunidade escolar e, enquanto processo, éorganizado e efetivado para a formação de sujeitos que primam por condutas cooperativas,justas e comprometidas com a escola, considerando que o espaço escolar é o lugar que seestabelecem relações entre os sujeitos, com o objetivo comum de proporcionar umambiente favorável ao desenvolvimento do potencial humano e de permitir a todos oexercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, possibilitando aformação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais, bem como para o cumprimentodos seus deveres e na observação das respectivas proibições, dispostas no RegimentoEscolar.

Os princípios de convivência são revistos anualmente ou sempre que necessário, osquais depois de aprovados em assembleia geral e registrados em ata, são amplamentedivulgados, sendo afixados no ambiente escolar, ou seja, nas salas de aula e áreas decirculação, bem como nas agendas das(os) crianças/estudantes ou outra forma afim, sãotambém enviados a todos os pais ou responsáveis pelas(os) crianças/estudantes da escolae entregues a todos(as) os(as) professores e funcionários, bem como fazem parte dapresente proposta pedagógica em anexo compondo o plano de gestão anual ou plurianual eestratégico.

2. DAS CONCEPÇÕES FILOSÓFICAS E PEDAGÓGICAS DA ESCOLA

No sentido de expressar uma educação possível, desejável e idealizada, para umprojeto de sociedade e de cidadania, podendo descrever concepções de:

- Ser Humano e Sociedade;- Educação e de Educação Formal no contexto escolar;- Educação integral;- Educação Inclusiva e com qualidade social;- Educação e Cuidado;- Criança e Infância;- Adolescente;- Aprendizagem;- Aprendizagem Essencial;- Competências;- Habilidades;

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- Interdisciplinaridade;- Campos de Experiência;- Proposta Pedagógica;- outras que a escola desejar incluir.

3. DOS OBJETIVOS DAS ETAPAS DE ENSINO E RESPECTIVAS MODALIDADES

3.1 Etapas:a) Educação Infantil – constam no Art. 9º, da Res. CNE/CEB nº 05/2009, replicados

no Art. 14, da Resolução CME nº 37/2017; (somente as escolas que oferecem).

b) Ensino Fundamental– constam nos Arts 22 e 32 da LDBEN, replicados no § 4º, doArt. 8º, da Res. CME nº 31/2015; (todas as escolas da Rede Municipal de Ensino)

3.2 Modalidades:a) Modalidade da Educação Especial (Consultar o Art. 2º, da Res. CME nº 35/2017).

b) Modalidade da Educação do Campo (somente as escolas que atendempredominantemente populações do meio rural, ou seja, aquelas que mais de 50% dos seusestudantes matriculados sejam provenientes do campo/meio rural) (consultar Art. 14, daRes. CME nº 31/2015).

c) Modalidade da Educação em Tempo Integral (Somente a EMEF que atende emtempo integral e as que oferecem tempo integral em alguns anos do EF) (Consultardiretrizes no final deste documento - Parecer CME nº 30/2014 e art. 4º, da Res. CME nº28/2014).

d) Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) (Somente as escolas queatendem EJA) (Consultar o Art. 2º, da Res. CME nº 38/2017), e completar com o texto:

A Escola, na oferta da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), adota oRegimento Parcial Padrão da RME, considerando que tal oferta é itinerante e, por isso, suaoferta está sujeita a demanda anual de número de estudantes suficientes para suacontinuidade.

4. DO CURRÍCULO ESCOLAR

4.1. Concepção de Currículo

(OBS: Considerar a concepção de currículo constante no Documento Orientador Curricular para aEducação Infantil e Ensino Fundamental de Caxias do Sul - DOCCX)

O currículo é o espaço central em que toda a comunidade escolar atua assumindo asdiferentes funções do processo educacional. Neste processo, os professores têm papelfundamental nas decisões sobre o currículo que se materializa na escola e na sala de aula.Para tanto, há necessidade de constante discussão e reflexão sobre o currículo, tantoaquele formalmente planejado e desenvolvido, quanto o oculto, porém presente.

A diversidade cultural da nossa sociedade e as peculiaridades da comunidade

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escolar deve compor o currículo da nossa escola, como direito de todos os estudantes, a fimde efetivar uma educação integral, entendida como a construção intencional de processoseducativos, que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, aspossibilidades e os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedadecontemporânea, que, para tanto, deve-se considerar as diferentes infâncias e juventudes, asdiversas culturas juvenis e seu potencial de criar formas de existir.

Um dos elementos centrais do currículo é o conhecimento escolar e suaaprendizagem, sendo este, condição para que os conhecimentos socialmente produzidospossam, sistematicamente, ser apreendidos, criticados e reconstruídos. Nesse sentido,concebe-se o currículo escolar como todas as experiências que se desdobram em torno doconhecimento em meio a relações sociais que contribuem para as construções dasidentidades dos estudantes que, para tanto, requer um conjunto de esforços pedagógicosdesenvolvidos com intenções educativas.

A centralidade do currículo escolar é na aprendizagem ativa da criança e doestudante como protagonistas das suas aprendizagens.

As crianças/estudantes na trajetória escolar das três etapas da educação básicadevem aprender o que inclui “os saberes” (conhecimentos, habilidades, atitudes e valores)e, sobretudo, o “saber fazer” (capacidade de mobilização desses conhecimentos,habilidades, atitudes e valores, que resultam em competências capazes de resolverdemandas complexas da vida cotidiana, para o exercício da cidadania e do mundo dotrabalho. Os saberes e o saber fazer constam de objetos do conhecimento e habilidadesnas diferentes áreas do conhecimento e componentes curriculares constantes organizadosem planos de estudo. As habilidades são referências que oferecem as coordenadas,gradualmente mais complexas, na medida em que as(os) crianças/estudantes avançam natrajetória escolar, a fim de assegurar as 10 (dez) competências gerais definidas na BNCC aofinal da educação básica, visto ser este o documento balizador da qualidade da educaçãono País.

As aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver seexpressam, portanto, pelo princípio da igualdade educacional sobre a qual as singularidadesdevem ser consideradas e atendidas. Essa igualdade vale também para as oportunidadesde ingresso e permanência na escola, sem o que o direito de aprender não se concretiza. Aequidade, por sua vez, tem seu foco nas decisões de currículo, no planejamento do trabalhoanual da escola, nas rotinas e nos eventos, considerando as desigualdades entre osestudantes, como, de raça, sexo e condições socioeconômicas de suas famílias,reconhecendo que as necessidades entre os estudantes são diferentes e, por isso, a escolatem o compromisso de reverter à situação de exclusão histórica que marginaliza algunsgrupos (índios, quilombolas, afrodescendentes, povos itinerantes, pessoas que nãopuderam estudar ou completar sua escolaridade na idade própria, estudantes comdeficiência, entre outros), por meio do reconhecimento dessa necessidade de práticaspedagógicas inclusivas e de diferenciação curricular.

Como parte integrante da Educação Básica, o currículo está alicerçado nos

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pressupostos filosóficos e éticos, socioantropológicos, epistemológicos epsicológicos/pedagógico, observados os princípios:

I - Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bemcomum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades;

II - Políticos: dos direitos de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito àordem democrática;

III - Estéticos: da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da liberdade deexpressão nas diferentes manifestações artísticas e culturais.

O currículo da escola tem o compromisso de desenvolver as dez competênciasgerais previstas na BNCC, quais sejam: conhecimento; pensamento científico, crítico ecriativo; repertório cultural; comunicação; cultura digital; trabalho e projeto de vida;argumentação; autoconhecimento e autocuidado; empatia e cooperação; responsabilidade ecidadania.

Para o desenvolvimento de tais competências a comunidade escolar é chamada aparticipar na tomada de decisões quanto à caracterização do currículo local, consideradasas aprendizagens essenciais de cada etapa da educação básica, o contexto e ascaracterísticas das crianças/estudantes. A organização do currículo é realizada pelosprofessores e constará do DOCCX/planos de estudo, os quais dão origem aos seus planosde trabalho. As ações para efetivação do currículo constarão no plano anual ou plurianualou estratégico da escola. A organização curricular e as ações referem-se a:

• contextualizar os objetos de conhecimento dos componentes curriculares,identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los etorná-los significativos, com base na realidade do lugar e do tempo nos quais asaprendizagens estão situadas;

• decidir sobre formas de organização interdisciplinar dos componentes curricularese fortalecer a competência pedagógica das equipes de professores para adotar estratégiasmais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e daaprendizagem;

• selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas,recorrendo a ritmos diferenciados e a temas complementares e integradores, se necessário,para trabalhar com as necessidades de diferentes grupos de alunos, suas famílias e culturade origem, suas comunidades, seus grupos de socialização etc.;

• conceber e pôr em prática, situações e procedimentos para motivar e engajar osestudantes nas aprendizagens;

• construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo e deresultado, que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando osregistros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dosestudantes;

• selecionar, produzir, aplicar e avaliar recursos didáticos e tecnológicos para apoiaro processo de ensinar e aprender;

• criar e disponibilizar materiais de orientação para os professores, bem como manterprocessos permanentes de formação docente que possibilitem contínuo aperfeiçoamentodos processos de ensino e aprendizagem;

• manter processos contínuos de aprendizagem sobre a gestão pedagógica e

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curricular para todos os educadores da escola.

4.1.1. Currículo das Etapas:

a) Currículo da Educação Infantil.

(Considerar os Arts. 12, 13, 14, 15 e 16, da Res. CME nº 37/2017).

Descrever a concepção de currículo para a Educação Infantil; da criança comocentro do planejamento curricular; das práticas pedagógicas por meio de interações ebrincadeiras; da intencionalidade educativa indissociável do educar e cuidar; da inclusão evalorização da diversidade cultural; dos direitos de aprendizagem e desenvolvimentoorganizados em campos de experiência; dos princípios fundamentais que permeia ocurrículo - éticos, políticos e estéticos - para uma educação integral; do papel do professor;da organização dos tempos, dos espaços, dos materiais e dos grupos.

b) Currículo do Ensino Fundamental

(Considerar os Arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, da Res. CME nº 31/2015)

(Sobre o Ensino Religioso - fazer referência que a escola observará a normatizaçãoprópria).

4.1.2 Currículo das Modalidades:

a) Educação Especial:A oferta da educação especial permeia todos os níveis, etapas e modalidades da

educação escolar, realizando o Atendimento Educacional Especializado (AEE), de crianças/estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA) ou altashabilidades/superdotação, por meio de um conjunto de serviços, recursos e estratégiasespecíficas que favoreça o processo de escolarização das mesmas(os) nas turmas doensino regular.

O AEE, complementar ou suplementar, busca garantir condições de acesso e depermanência das(os) crianças/estudantes, a fim de promover o desenvolvimento dosdireitos e objetivos de aprendizagem com qualidade nas turmas comuns do ensino regular.O AEE pode ser oferecido na própria escola onde a criança/estudante está matriculada, emoutra escola do seu zoneamento ou em centro de atendimento educacional especializadoda rede pública, da iniciativa privada ou de instituições conveniadas com o Poder PúblicoMunicipal.

b) Educação do Campo (Somente as escolas que atendem predominantementepopulações do meio rural):

(Considerar o Art. 14, da Res. CME nº 31/2015 e demais diretrizes complementares no final destedocumento).

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c) Educação em Tempo Integral (Somente a EMEF que atende em tempo integral eas que oferecem em alguns anos do EF)

Considerar a oferta diária de carga horária, mínima, igual ou superior a sete horas,com atendimento às crianças e estudantes em tempo contínuo, sem fragmentação dosturnos letivos, incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.Considerar princípios constantes no Parecer CME nº 30/2014 e Resolução CME nº 28/2014do SME.

d) Educação de Jovens e Adultos (EJA) (Somente as escolas que atendem a EJA.Constar na PP que a escola oferece a EJA, considerando os princípios gerais do currículoda EJA)

O currículo da EJA atende aos princípios da flexibilização, da educação integral e doprocesso de aprendizagem centrado no estudante, do reconhecimento de que a construçãodo conhecimento ocorre de maneira diferenciada em cada indivíduo e somente ésignificativa se forem consideradas as singularidades dos saberes e das vivências dossujeitos envolvidos no processo. A oferta da EJA na escola resulta de demanda significativae de deliberação da Mantenedora. Adota o Regimento Escolar Padrão da RME, organizadopor meio da Mantenedora.

4.1.3. Temas transversais e integradores (Previsão da BNCC para todas asescolas)

O currículo da escola também incorpora os temas transversais e integradores,relacionados às temáticas contemporâneas, os quais afetam a vida humana em escalalocal, regional e global, de forma transversal e integradora. Assim como na BNCC e noReferencial Curricular Gaúcho (RCG), no currículo da Escola são contempladas emhabilidades diluídas e contextualizadas nos campos de experiência (na Educação Infantil) enas áreas do conhecimento e componentes curriculares (no Ensino Fundamental), as quaisconstam no Documento Orientador Curricular para a educação infantil e ensino fundamental(DOCCX)/planos de estudo e planos de trabalho dos professores, considerando osdiferentes objetos do conhecimento.

São considerados Temas Transversais e Integradores:- Direitos da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990);- Educação para o trânsito (Lei nº 9.503/1997);- Educação ambiental (Lei nº 9.795/1999, Parecer CNE/CP nº 14/2012 e Resolução

CNE/CP nº 2/2012);- Educação alimentar e nutricional (Lei nº 11.947/2009);- Processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso (Lei nº 10.741/2003);- Educação em direitos humanos (Decreto nº 7.037/2009, Parecer CNE/CP nº 8/2012

e Resolução CNE/CP nº 1/2012);- Saúde; - Vida familiar e social;

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- Educação para o consumo;- Educação financeira e fiscal;- Trabalho;- Ciência e tecnologia;- Situação das crianças e estudantes em itinerância (Resolução CNE/CEB nº 3 de 16

de maio de 2012). (BNCC, pg. 19-20)- Educação das relações étnico-raciais e ensino de história e cultura afro-brasileira,

africana e indígena (Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, CNE/CP nº 3/2004, ResoluçãoCNE/CP nº 1/2004 e Resolução CME nº 21/2011) tendo como objetivos: oferecer educaçãocompatível com uma sociedade democrática, multicultural e pluriétnica; valorizar a cultura eas raízes africanas, indígenas, européias e asiáticas e sua contribuição para a constituiçãoda nação brasileira e mundial; reconhecer a identidade, a história e a cultura dos afro-brasileiros e indígenas; desenvolver valores humanos de respeito aos diferentes biótipos, àsmanifestações culturais, hábitos e costumes. Em atendimento a legislação vigente queprevê a inclusão na escola das modalidades da Educação Escolar Quilombola e Indígena e,considerando que os currículos devem ser elaborados e organizados conforme a realidadelocal, social e individual da escola e de suas/seus crianças/estudantes, respeitado oprincípio segundo o qual os direitos e objetivos de aprendizagem são comuns, a escolacontempla essas diversidades incluídas e diluídas no currículo escolar nas diferentes árease/ou componentes curriculares, no entanto, na medida em que houver estudantesmatriculados enquanto grupos homogêneos representativos das etnias serão oferecidascomo modalidades.

5. DAS CARACTERÍSTICAS DA CRIANÇA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL AO FINAL DAS RESPECTIVAS ETAPAS

O compromisso da escola é a promoção da formação integral de crianças eadolescentes por meio do desenvolvimento das aprendizagens essenciais, definidas comoconhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de mobilizá-los, articulá-los eintegrá-los, expressando-se em competências.

As aprendizagens essenciais compõem o processo formativo de todas as crianças edos estudantes adolescentes ao longo das etapas e modalidades de ensino da EducaçãoBásica, como direito de pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício dacidadania e qualificação para o trabalho.

A escola, ao acolher as vivências e os conhecimentos construídos pelas crianças daetapa da educação infantil no ambiente da família e no contexto de sua comunidade e, aoampliar o universo de experiências, conhecimentos e habilidades dessas crianças,diversificando e consolidando novas aprendizagens, atuando de maneira complementar aeducação familiar, especialmente quando se trata da educação dos bebês e das criançasbem pequenas, que envolve aprendizagens muito próximas aos dois contextos (familiar eescolar), espera que tenham desenvolvido a socialização, a autonomia e a comunicaçãocondizentes com a faixa etária desta etapa de ensino, com vistas a aprofundar e ampliaraprendizagens essenciais na etapa do ensino fundamental, a fim de realizar aproximaçõesde aprendizagem e desenvolvimento a que todos os estudantes têm direito ao término da

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educação básica, ou seja, as dez competências gerais definidas na BNCC. Para esta etapa,as 10 Competências Gerais da Base se desdobram em direitos e objetivos de aprendizageme desenvolvimento, dentro dos 5 campos de experiência da Educação Infantil.

Ao término da etapa do ensino fundamental, espera-se que os estudantesdemonstrem capacidade de compreender e aplicar conceitos e procedimentos condizentescom sua faixa etária, por meio de atitudes e valores capazes de resolver demandascomplexas da vida cotidiana e do pleno exercício da cidadania, ou seja, um sujeito capaz dereconhecer-se em seu contexto histórico e cultural, comunicar-se, ser criativo, analítico-crítico, participativo, aberto ao novo, colaborativo, resiliente, produtivo e responsável, capazde selecionar e classificar informações, cada vez mais disponíveis, para construir novossaberes por meio da competência de aprender a aprender, atuar com discernimento eresponsabilidade nos contextos das culturas digitais, aplicarem conhecimentos para resolverproblemas, ter autonomia para tomar decisões, ser proativo para identificar os dados deuma situação e buscar soluções, conviver e aprender com as diferenças e as diversidades,com vistas a continuar aprofundamento e ampliando aprendizagens essenciais na etapa doensino médio, a fim de atingir um patamar de aprendizagem e desenvolvimento mínimo, aotérmino da educação básica, ou seja, as dez competências gerais transcritas a seguir:

1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre omundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade,continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedadejusta, democrática e inclusiva.2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria dasciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginaçãoe a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formulare resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nosconhecimentos das diferentes áreas.3. Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, daslocais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas daprodução artístico-cultural.4. Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, comoLibras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem comoconhecimentos das linguagens artística, matemática e científica, para seexpressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos emdiferentes contextos e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.5. Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação ecomunicação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversaspráticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar edisseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas eexercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se deconhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relaçõespróprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício dacidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciênciacrítica e responsabilidade.7. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, paraformular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comunsque respeitem e promovam os direitos humanos, a consciênciasocioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global,com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outrose do planeta.8. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional,compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções

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e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas.9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação,fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitoshumanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e degrupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sempreconceitos de qualquer natureza.10. Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade,flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base emprincípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.

No Ensino Fundamental, as Competências Gerais estão presentes em unidadestemáticas, objetos de conhecimento e habilidades a serem trabalhadas dentro de cada áreado conhecimento e componentes curriculares específicos.

6. DA TRANSIÇÃO FAMÍLIA-ESCOLA, ENTRE E INTRA ETAPAS DA EDUCAÇÃOBÁSICA

Ao longo das três etapas da Educação Básica - na Educação Infantil, no EnsinoFundamental e no Ensino Médio - as crianças/estudantes devem desenvolver habilidadescapazes de, ao final do Ensino Médio, apresentar, de forma plena, o domínio das dezcompetências gerais da Educação Básica, como resultado do seu processo deaprendizagem e desenvolvimento, por meio de uma formação humana integral que vise àconstrução de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

6.1. Inserção das crianças nos espaços escolares: da família à escola

Na educação infantil, a inserção das crianças da casa/família à escola exige umperíodo de adaptação, tanto das crianças quanto dos professores, organizado por meio deestratégias combinadas com os pais ou responsáveis pela mesma, de forma que,gradualmente, a criança possa se integrar ao ambiente escolar sem traumas.

Além disso, para que as crianças superem com sucesso os desafios da inserção, éindispensável um equilíbrio entre as mudanças introduzidas, a continuidade dasaprendizagens e o acolhimento afetivo, de modo que a nova etapa se construa com base noque os educandos sabem e são capazes de fazer, evitando a fragmentação e adescontinuidade do trabalho pedagógico. Nessa direção, considerando os direitos e osobjetivos de aprendizagem e desenvolvimento, apresenta-se a síntese das aprendizagensesperadas em cada campo de experiências. Essa síntese deve ser compreendida comoelemento balizador e indicativo de objetivos a serem explorados em todo o segmento daEducação Infantil, e que serão ampliados e aprofundados no Ensino Fundamental, e nãocomo condição ou pré-requisito para o acesso ao Ensino Fundamental.

6.2. Transição entre e intra etapas da Educação Básica

A transição entre a educação infantil e o ensino fundamental requer muita atenção,para que haja equilíbrio entre as mudanças introduzidas, garantindo integração econtinuidade dos processos de aprendizagens das crianças, respeitando suassingularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos, assim

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como a natureza das mudanças entre uma faixa etária para outra na mesma etapa. Paratanto, é necessário estabelecer estratégias de acolhimento e adaptação tanto para ascrianças quanto para os professores, de modo que a nova etapa se construa com base noque a criança sabe e é capaz de fazer, em uma perspectiva de continuidade de seupercurso educativo. Para isso, as informações contidas em relatórios, portfólios ou outrosregistros que evidenciem os processos vivenciados pelas crianças ao longo de sua trajetóriana educação infantil podem contribuir para a compreensão da história de vida escolar decada estudante dos anos iniciais do ensino fundamental. Conversas ou visitas e troca demateriais entre os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do EnsinoFundamental, também são importantes para facilitar a inserção das crianças nessa novaetapa da vida escolar.

O Ensino Fundamental, com nove anos de duração, é a etapa mais longa daEducação Básica, atendendo crianças/estudantes entre 6 e 14 anos. Ao longo desseperíodo passam por uma série de mudanças relacionadas a aspectos físicos, cognitivos,afetivos, sociais, emocionais, entre outros.

A BNCC do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, ao valorizar as situações lúdicas deaprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas naEducação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessasexperiências quanto o desenvolvimento, pelos estudantes, de novas formas de relação como mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las,de refutá-las, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção deconhecimentos.

Nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica deve ter comofoco a alfabetização, a fim de garantir amplas oportunidades para que os estudantes seapropriem do sistema de escrita alfabética de modo articulado ao desenvolvimento deoutras habilidades de leitura e de escrita e ao seu envolvimento em práticas diversificadasde letramento.

Ao longo do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, a progressão do conhecimentoocorre pela consolidação das aprendizagens anteriores e pela ampliação das práticas delinguagem e da experiência estética e intercultural das crianças, considerando tanto seusinteresses e suas expectativas quanto o que ainda precisam aprender. Ampliam-se aautonomia intelectual, a compreensão de normas e os interesses pela vida social, o quelhes possibilita lidar com sistemas mais amplos, que dizem respeito às relações dos sujeitosentre si, com a natureza, com a história, com a cultura, com as tecnologias e com oambiente. (BNCC, p. 57)

Além desses aspectos relativos à aprendizagem e ao desenvolvimento, naelaboração dos currículos e das propostas pedagógicas devem ainda ser consideradasmedidas para assegurar aos alunos um percurso contínuo de aprendizagens entre as duasfases do Ensino Fundamental, de modo a promover uma maior integração entre elas. Afinal,essa transição se caracteriza por mudanças pedagógicas na estrutura educacional,decorrentes principalmente da diferenciação dos componentes curriculares. Conforme o

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Parec. CNE/CEB no 11/2010, “os alunos, ao mudarem do professor generalista dos anosiniciais para os professores especialistas dos diferentes componentes curriculares,costumam se ressentir diante das muitas exigências que têm de atender, feitas pelo grandenúmero de docentes dos anos finais” (BRASIL, 2010). Portanto, é importante realizar asnecessárias adaptações e articulações, tanto no 5o quanto no 6o ano, para apoiar osestudantes nesse processo de transição, evitando a ruptura no processo de aprendizagem,garantindo-lhes maiores condições de sucesso.

Nos Anos Finais, os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade,sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organizaçãodos conhecimentos relacionados às áreas. Tendo em vista essa maior especialização, éimportante, nos vários componentes curriculares, retomar e ressignificar as aprendizagensdo Ensino Fundamental – Anos Iniciais no contexto das diferentes áreas, visando oaprofundamento e à ampliação de repertórios dos estudantes.

As mudanças próprias dessa fase da vida dos estudantes nos anos finais, implicam acompreensão do adolescente como sujeito em desenvolvimento, com singularidades eformações identitárias e culturais próprias, que demandam práticas escolares diferenciadas,capazes de contemplar suas necessidades e diferentes modos de inserção social. Essa faseimpõe à escola desafios ao cumprimento do seu papel em relação à formação das novasgerações. Deve-se levar em conta, que a cultura digital tem promovido mudanças sociaissignificativas nas sociedades contemporâneas. Em decorrência do avanço e damultiplicação das tecnologias de informação e comunicação e do crescente acesso a elaspela maior disponibilidade de recursos tecnológicos os estudantes estão dinamicamenteinseridos nessa cultura, não somente como consumidores, e, por isso, a escola tem o papelde estimular a reflexão e a análise aprofundada que contribua para que o estudantedesenvolva uma atitude crítica em relação aos objetos de conhecimento e à multiplicidadede ofertas midiáticas e digitais.

Além disso, é preciso considerar a necessidade de desnaturalizar qualquer forma deviolência nas sociedades contemporâneas, incluindo a violência simbólica de grupos sociaisque impõem normas, valores e conhecimentos tidos como universais e que nãoestabelecem diálogo entre as diferentes culturas presentes na comunidade e na escola,tendo por base o compromisso da escola de propiciar uma formação integral, balizada pelosdireitos humanos e princípios democráticos. Atenta a culturas distintas, não uniformes nemcontínuas dos estudantes dessa etapa, é necessário que a escola dialogue com adiversidade de formação e vivências para enfrentar com sucesso os desafios de seuspropósitos educativos.

Portanto a compreensão dos estudantes como sujeitos com histórias e saberesconstruídos nas interações com outras pessoas, tanto do entorno social mais próximoquanto do universo da cultura midiática e digital, fortalece o potencial da escola comoespaço formador e orientador para a cidadania consciente, crítica e participativa.

Nessa direção, no Ensino Fundamental – Anos Finais, a escola pode contribuir parao delineamento do projeto de vida dos estudantes, ao estabelecer uma articulação, não

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somente com os anseios desses jovens em relação ao seu futuro, como também com acontinuidade dos estudos no Ensino Médio. Esse processo de reflexão sobre a expectativade futuro do jovem, e de planejamento de ações para construir esse futuro, representa maisuma possibilidade de desenvolvimento pessoal e social. (BNCC, pág.60)

7. DA METODOLOGIA DO ENSINO (Princípios Metodológicos)

Os princípios metodológicos indicados na BNCC, no Referencial Curricular Gaúcho(RCG) e no Documento Orientador Curricular para a Educação Infantil e EnsinoFundamental de Caxias do Sul (DOCCX), que vem ao encontro da proposta de colocar ocurrículo em ação para desenvolver com os estudantes habilidades e competências, sãoaqueles que visam à aprendizagem e ao desenvolvimento global dos estudantes; asuperação da fragmentação radicalmente disciplinar do conhecimento; o estímulo à suaaplicação na vida real; o protagonismo dos estudantes em sua aprendizagem e aimportância do contexto para dar sentido ao que se aprende. Assim, a escola adota ametodologia alinhada à epistemologia destes documentos.

Por meio da orientação por competências, o estudante é convidado a deixar suaposição inerte na rotina da sala de aula para - muito além de apenas compreenderconceitos - propor e testar soluções em situações-problema, conectadas à sua realidadelocal, é motivado a interagir, assumindo um papel mais participativo na sociedade, de formaque ele seja capaz de construir e expor argumentos, expressando seus princípios e valores,tornando-se protagonista da sua aprendizagem. O aprendizado ativo pode assumir muitasformas e ser executado em qualquer campo de experiência, área ou componente curricular,onde as crianças/estudantes se envolvem nas atividades curriculares centradas emescrever, falar, resolver problemas ou refletir.

Segundo o DOCCX, é fundamental entender que não se aprende recebendoconhecimentos prontos, mas articulando-os previamente e construído-os com os novos e,assim, envolvendo-se em outras investigações que ajudem a solucionar problemas doscontextos em que vive. A prática pedagógica que adota a pesquisa como princípio, inter-relaciona conhecimentos distintos em prol da resolução de um questionamento maior quenorteia a pesquisa. Ao promover o interacionismo nas práticas de sala de aula, valida-se oensino por competências e o alinhamento de posturas, concepções, linguagem e trabalhopedagógico, além do ambiente escolar.

A metodologia de ensino se vincula explicita ou implicitamente as opções da escolaquanto a concepção epistemológica e a visão de mundo, que são aspectos de umatotalidade maior: a prática social (práxis social), mas que se reflete na prática pedagógicacotidiana. Os princípios e/ou diretrizes coerentemente remetidos à proposta metodológicapodem envolver respostas à questões relativas às seguintes dimensões:

- Sócio-política – esta dimensão nos remete a fazer algumas reflexões sobre aconcepção de homem, de mundo e de sociedade que anima o projeto educativo; a funçãoou papel da educação, suas finalidades e objetivos sociais, políticos, filosóficos, etc;

- Epistemológica – essa dimensão nos remete a reflexões para definir diretrizesrelativas: a como se produz o conhecimento numa perspectiva dialética; a lógica inerente a

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este processo; a quem produz esse conhecimento; a diferença entre o chamado saberpopular e o saber sistematizado; a importância e o sentido da teoria, numa perspectiva deuma educação crítica e consciente; ao que significa dizer que o processo de produção doconhecimento possui um aporte individual e sócio-cultural; o que todas essas questões têma ver com o problema da escolha e organização dos objetos de conhecimento a seremtrabalhados durante o processo de ensino-aprendizagem;

- Psico-Pedagógica – esta dimensão nos remete à dimensão psíquica do ato deaprender. Como se dá o processo de aprendizagem? Qual o significado do outro (ou dosoutros enquanto grupos estruturados) no processo de aprendizagem? Qual é a importânciae a contribuição do grupo de parceiros no processo de aprendizagem? E a doprofessor(a)/formador(a)?

8. DA AVALIAÇÃO

A avaliação é inerente aos processos cotidianos e de aprendizagem que envolvetoda a comunidade escolar e tem o objetivo de direcionar ou redirecionar o planejamento daetapa seguinte.

A escola, de acordo com a BNCC, o RCG e o DOCCX, adota a avaliação formativade processo e de resultado, a qual leva em conta os contextos e as condições deaprendizagem, tomando todos os registros como referência para melhorar o desempenhoda escola, dos professores e dos estudantes.

A avaliação formativa chamada também de avaliação das aprendizagens, ésemelhante à avaliação diagnóstica. Busca detectar dificuldades durante a aprendizagem, afim de corrigi-las rapidamente, ou seja, por meio das informações fornecidas ao(a)professor(a) sobre o desenvolvimento do estudante permite que a prática docente se ajusteàs necessidades dos estudantes durante o processo. Por isso, uma das mais importantescaracterísticas da avaliação formativa é a capacidade em gerar, com rapidez, informaçõesúteis sobre etapas vencidas e dificuldades encontradas, estabelecendo um feedbackcontínuo sobre o andamento do processo de ensino e aprendizagem. Com esse tipo deavaliação é possível ter os subsídios para a busca de informações para solução deproblemas e dificuldades surgidas durante a atividade com o estudante. Na avaliaçãoformativa, os fatores endógenos, ou seja, os fatores internos à situação educacional sãolevados em conta para proceder à avaliação. Por acontecer durante o processo de ensino eaprendizagem, a avaliação formativa se caracteriza por possibilitar a proximidade, oconhecimento mútuo e o diálogo entre professor(a) e estudante. Os resultados da avaliaçãoformativa servem de base para identificar como o processo de aprendizagem temacontecido. As informações que essa avaliação revela permitem o planejamento, o ajuste, oredirecionamento das práticas pedagógicas no intuito de aprimorar as aprendizagens dosestudantes. Ou seja, seus resultados servem para apoiar, compreender, reforçar, facilitar,harmonizar as competências e habilidades dos estudantes.

Conforme o DOCCX, para realizar mudanças, há a necessidade de novasconcepções de mundo. Convém ter presente a pergunta: Qual é o objetivo de tal propostano processo de formar o estudante? Cabe afirmar que o ato de investigar a realidade, de tê-

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la como diagnóstico, fortalece o planejamento do professor e dá subsídios ao processo deavaliação. A partir deste olhar é importante atentar para o processo avaliativo. ConformeLuckesi (2013, p. 341) a avaliação será “[...] técnica, ética e pedagogicamente bemconstruída se permitir o diagnóstico da realidade da aprendizagem, o que, por sua vez,permitirá, se necessário, a intervenção adequada no processo que conduz o educandorumo à aquisição do que necessita aprender”. Pode-se compreender de igual modo aimportância do planejamento da aula e a avaliação da aprendizagem, focada emcompetências e entendida como ato investigativo.

A avaliação é um instrumento de reflexão sobre a prática pedagógica, que se dá pormeio da observação sistemática. Na avaliação da prática pedagógica a Escola busca seureferencial nas suas concepções tendo cada criança ou estudante como parâmetro de simesmo, a fim de refletir e repensar as práticas pedagógicas a serem desenvolvidas. Utilizamúltiplos registros realizados cotidianamente pelos professores, pelas crianças da educaçãoinfantil e estudantes do ensino fundamental, que permitam às famílias conhecer o trabalhorealizado pela escola e os seus processos de desenvolvimento e aprendizagem.

Na Educação Infantil a escola acompanha o trabalho pedagógico e avalia odesenvolvimento das crianças, considerando as peculiaridades das diferentes faixas etárias,sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, não havendo retenção nesta etapa deensino. O registro final das observações e outros dados sobre cada criança é realizado,semestralmente, por meio de parecer descritivo.

No Ensino Fundamental o(a) professor(a) deve ter formação e competência técnicapara avaliar. Para tanto, é importante estabelecer e respeitar princípios e critérios instituídoscoletivamente, segundo a PP, o RE e em convicções do papel social da escola. A avaliaçãocomo ato pedagógico é fundamental no processo de ensino e aprendizagem. Possibilitaacompanhar o desenvolvimento de habilidades dos estudantes, identificar dificuldades,determinar objetivos e planejar ou replanejar ações que levem à superação das dificuldadese ao avanço ao longo de um período trimestral, anual, etc. A escola adota a avaliaçãoformativa de processo e de resultado, ou seja, permeia o processo por meio da construção eaplicação de procedimentos, que inclui a formulação de objetivos, a ação educativa, adefinição de conteúdos, de método e dos instrumentos para o acompanhamento individual ecoletivo dos estudantes. Numa perspectiva interacionista e dialógica, observa e aprecia odesenvolvimento dos estudantes, realizando registros com informações acerca daautonomia individual, já que lhe é solicitado um papel ativo em seu processo de aprender.Utiliza-se também, de princípios que levam em conta os contextos e as condições deaprendizagem; que respeita as individualidades, as experiências anteriores e as diferentesvivências, de forma a auxiliar os professores e estudantes a compreender a forma maisorganizada dos processos de ensinar e aprender, contrariando o princípio de classificar ouselecionar estudantes. Considera que o sucesso do estudante não depende somente dele edo professor, mas também da família e do contexto social em que está inserido.

9. REFERÊNCIAS CONSULTADAS

(Relacionar, segundo normas oficiais, as referências e legislação que a Escola consultou naelaboração da PP).

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3. LEGISLAÇÃO RELEVANTE PARA CONSULTA:

NACIONAL que trata da Educação Básica (SNE) :(CF) Constituição da República Federativa do Brasil (CF)1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

(LDBEN) Leide Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e suasalterações http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

(ECA)Estatutoda Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990e suas alterações http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

(PNE)Lei do Plano Nacional de Educação nº 13.005/2014http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

(BNCC)Resolução CNE/CP nº 02/2017 - Institui e orienta a implantação da BaseNacional Comum Curricular (da Educação Infantil e do Ensino Fundamental)http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/historico/RESOLUCAOCNE_CP222DEDEZEMBRODE2017.pdf

Parecer CNE/CP nº 15/2017 – Parecer que trata da Base Nacional ComumCurricular (BNCC) http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2017-pdf/78631-pcp015-17-pdf/file

BNCC na integra em pdfhttp://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf

Da Educação Básica – Diretrizes Gerais: Resolução CNE/CEB nº 04/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais

Gerais para a Educação Básica http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_10.pdf

Parecer CNE/CEB nº 07/2010 Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para aEducação Básica http://www.prograd.ufu.br/sites/prograd.ufu.br/files/media/documento/parecer_cneceb_no_72010_aprovado_em_7_de_abril_de_2010.pdf

Etapa do Ensino Fundamental de 9 anos:Resolução CNE/CEB nº 07/2010 - Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o

Ensino Fundamental de 09 (nove) anoshttp://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb007_10.pdf http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/ rceb007_10.pdf

Parecer CNE/CEB nº 11/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o EnsinoFundamental de 9 (nove) anos http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=6324-pceb011-10&Itemid=30192

Etapa da Educação Infantil:Resolução CNE/CEB nº 05/2009 - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para

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a Educação Infantil. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=2298-rceb005-09&category_slug=dezembro-2009-pdf&Itemid=30192

Parecer CNE/CEB nº 20/2009 Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação Infantil http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pceb020_09.pdf

MUNICIPAL (SME) :(PME)Lei Municipal nº 7.947/2015 Aprova o Plano Municipal de Educação (PME)

e dá outras providências. https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/c14aca7c-996c-42ab-8ba2-d422906e2d1b.pdf

Etapa do Ensino Fundamental:Resolução CME nº 31/2015 - Diretrizes Gerais para organização e

funcionamento do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sulhttps://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/cd37e56a-2640-4736-b365-3029e04e94ee.pdf

Parecer CME nº 70/2015 - Diretrizes Gerais para organização e funcionamentodo Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/c6132094-fc76-48ca-a435-906bec081499.pdf

Resolução CME nº 21/2011 - Estabelece normas complementares às Diretrizescurriculares Nacionais para a inclusão da Educação das Relações Étnico-Raciais, daCultura AfroBrasileira e Indígenahttps://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/f6f40523-c4da-4fd1-b719-33181e0df25f.pdf

Resolução CME nº 28/2014 - Define Diretrizes gerais para a implantação daPolítica de Educação Integral em Escola de Tempo Integralhttps://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/e68e7564-bc3c-4c8c-acb2-0a87dd78de1d.pdf

Parecer CME nº 30/2014 - Manifesta-se sobre a implantação da Política deEducação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino deCaxias do Sul https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/ca843c76-fc93-451d-bc94-88a76f68193c.pdf

Parecer CME nº 50/2015 - Orienta procedimentos referente ao cumprimento damatrícula obrigatória (Ficha FICAI) e Recomendação MP nº 9/2015https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/db51340e-814f-49d4-ad20-09bc5dbd5a55.pdf

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Parecer nº 23/2014 - Manifesta-se sobre a matrícula de alunos estrangeiros nasescolas da Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sulhttps://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/b9cee1e5-bfda-4d40-8f78-01eb60670d13.pdf

Parecer CME nº 10/2012 - Orienta às escolas sobre o Atendimento Temporário,aplicável a alunos incapacitados temporariamente de presença às aulashttps://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/88d21e71-8fa0-43e5-9b3c-07997d8c3428.pdf

Etapa da Educação Infantil:Resolução CME nº 37/2017 - Estabelece normas para a oferta da Educação

Infantil https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/01db1cf3-8f62-469a-a419-2e8b6305b04e.pdf

Resolução CME nº 16/2007 e suas alterações - Dá orientações para fins deCadastro, Credenciamento e Autorização de Funcionamento às Escolas ou Turmas deEducação Infantil https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/bfc3ab4f-7bcb-490f-9872-9472dd21655e.pdf

Manual de Orientações Gerais para Escolas de Educação Infantil Geraishttps://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2019/03/c3c54776-0fc7-4ea5-b19e-c192308efe98.pdfhttps://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2019/03/c3c54776-0fc7-4ea5-b19e-c192308efe98.pdf

Modalidade da Educação Especial:Resolução CME nº 35/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação

Especial https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/26ca99e6-940a-4116-b1e6-6e51e9cea8d3.pdf

Modalidade da educação de Jovens e Adultos - EJA:Resolução CME nº 38/2017 - Estabelece normas para a oferta da Modalidade da

Educação de Jovens e Adultos (EJA) https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2018/04/d7c0b8a9-e348-435a-8383-e9c1068bafe2.pdf

CADERNO NORMATIVO CME contendo todas as Resoluções e Pareceres doSME: https://gcpstorage.caxias.rs.gov.br/documents/2019/03/e0b1f2e3-cfef-414d-a13e-43bd3cac0e2f.pdf

COMPLEMENTARES (TEMAS TRANSVERSAIS E INTEGRADORES)(Código de Trânsito Brasileiro)BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito

Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, 24 de setembro de 1997. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm

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(Educação Ambiental)BRASIL. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental,

institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial daUnião, Brasília, 28 de abril de 1999. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9795.htm.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. Parecer nº 14, 6 dejunho de 2012. Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.Diário Oficial da União, Brasília, 15 de junho de 2012, Seção 1, p. 18. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10955-pcp014-12&category_slug=maio-2012-pdf&Itemid=30192

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação; ConselhoPleno. Resolução nº 2, de 15 de junho de 2012. Estabelece as Diretrizes CurricularesNacionais para a Educação Ambiental. Diário Oficial da União, Brasília, 18 de junho de2012, Seção 1, p. 70. http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rcp002_12.pdf

(Alimentação Escolar)BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da

alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educaçãobásica; altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. DiárioOficial da União, Brasília, 17 de junho de 2009.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/ lei/l11947.htm

(Estatuto do Idoso)BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o estatuto do idoso

e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 de outubro de 2003.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm

(Direitos Humanos)BRASIL. Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa

Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. Diário Oficial da União,Brasília, 22 de dezembro de 2009. http://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2007-2010/ 2009/Decreto/D7037.htm

BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. Parecer nº 8, 6 demarço de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.Diário Oficial da União, Brasília, 30 de maio de 2012, Seção 1, p.33.http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10389-pcp008-12-pdf&category_slug=marco-2012-pdf&Itemid=30192

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação; ConselhoPleno. Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012. Estabelece Diretrizes Nacionais para aEducação em Direitos Humanos. Diário Oficial da União, Brasília, 31 de maio de 2012,Seção 1, p. 48. http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rcp001_12.pdf

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(História e Cultura Afro-Brasileira)BRASIL. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de

dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluirno currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de janeiro de 2003.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.639.htm

BRASIL. Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Inclui no currículo oficial da redede ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira e Indígena”. DiárioOficial da União, Brasília, 11 de março de 2008.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm

BRASIL. Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. Parecer nº 3, de 10de março de 2004. Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação dasRelações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.Diário Oficial da União, Brasília, 19 de maio de 2004. http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/cnecp_003.pdf

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação; ConselhoPleno. Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004. Institui Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Diário Oficial da União, Brasília, 22 de junho de 2004, Seção 1, p. 11. http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/res012004.pdf

(Estatuto do Cigano e povos itinerantes)BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Resolução

Nº 3 CNE/SEB de 16 de maio de 2012. Define diretrizes para o atendimento de educaçãoescolar para populações em situação de itinerância. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=10770-rceb003-12-pdf-1&category_slug=maio-2012-pdf&Itemid=30192

BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. ParecerCNE/CEB nº 14/2011, aprovado em 7 de dezembro de 2011. Define diretrizes para oatendimento de educação escolar de crianças, adolescentes e jovens em situação deitinerância. http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=9609-pceb014-11&category_slug=dezembro-2011-pdf&Itemid=30192

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4. REGIMENTO ESCOLAR - Orientações específicas:

4.1. Formatação do Regimento Escolar

Quanto à estrutura na redação do Regimento Escolar, assim como a regulamentaçãopara as normas e leis no Brasil, as regras advêm da Lei Complementar nº 95/02/1998 esuas alterações.

TítulosDenominação de um assunto abrangente que engloba Capítulos e Seções.

(Os títulos não contêm textos, apenas introduz os capítulos)

CapítulosFormados conforme a complexidade e variedade de assuntos que possam abranger.Podem ser subdivididos em Seções. São grafados com todas as letras maiúsculas eidentificados por algarismos romanos.

SeçõesConjuntos de Artigos que dispõem sobre uma mesma unidade de conteúdo. São grafadascom letras minúsculas e identificadas por algarismos romanos.

SubseçõesConjuntos de Artigos que estão ligados às seções e dispõem sobre uma mesma unidadede conteúdo. São grafadas com letras minúsculas e identificadas por algarismosromanos.

Artigos (Art.)Unidades básicas para a apresentação, divisão ou agrupamento de cada assunto doRegimento Escolar. Descrevem uma norma geral e refere-se a um só assunto, redigidosem uma única frase, e não possuem expressões explicativas, *siglas ou abreviaturas.Sua numeração é contínua até o final do documento.(*Para a correta padronização dos Regimentos Escolares poderão ser utilizadas siglas,desde que na primeira ocorrência, escreva o seu significado por extenso e após a sigla,entre parênteses. Uma vez identificada à sigla, utilize-a no decorrer do documento).

Parágrafos (§)Divisões de um artigo que exemplificam ou modificam a norma geral do conteúdo. Devemconter os elementos ou preceitos necessários para perfeito entendimento do Artigo eapresentar conteúdo vinculado ao do Artigo do qual pertencem. Eles também podemconter as restrições, exceções e definições do assunto contido no Artigo oucomplementar suas disposições. Quando houver somente um parágrafo, o mesmodeverá ser identificado como “Parágrafo único”.

Incisos (I, II, III, …)São utilizados como elementos discriminativos do Artigo, se o assunto neles tratado nãopuder ser condensado no próprio Artigo ou não se mostrar adequado a construir umparágrafo. Geralmente são utilizados na especificação de atribuições, competências,finalidades, objetivos etc. As frases iniciam-se sempre com letra minúscula e sãoorganizadas por numerais romanos.

Alíneas (a, b, c,...)São os desdobramentos dos Incisos e dos Parágrafos, que complementam a ideiaanterior:

I. expressas por frases e não por orações de sentido completo;II. indicadas por letras minúsculas: a,b, ...;III. o texto inicia sempre com letras minúsculas.

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4.2. Estrutura e Organização do Regimento Escolar (visão geral):

TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO I - Identificação e Localização CAPÍTULO II - Das Finalidades, Objetivos e Concepções da Escola

TÍTULO II - Da Organização Escolar CAPÍTULO I - Da Organização Administrativa e PedagógicaCAPÍTULO II - Das Instâncias Colegiadas de Representação da Comunidade

EscolarSeção I - Do conselho escolar Seção II - Do círculo de pais e mestres Seção III - Do grêmio estudantilSeção IV - Da rede de apoio a escolaCAPÍTULO III - Da Gestão Administrativa e Pedagógica da EscolaSeção I - Da equipe diretivaSubseção I - Das atribuições da equipe diretivaSeção II - Dos professoresSubseção I - Da coordenação pedagógicaSubseção II - Do apoio pedagógico e substituiçãoSeção III - Do conselho de classeSeção IV - Dos serviços de apoioSubseção I - Da biblioteca escolarSubseção II - Do laboratório de informática educativaSubseção III - Do atendimento educacional especializadoSubseção IV- Do serviço de orientação educacional Seção V - Dos funcionáriosSubseção I - Do(a) secretário(a) de escolaSubseção II - Do(a) cuidador(a) educacionalSubseção III - Dos funcionários da merenda e limpeza

TÍTULO III - Dos Direitos, Deveres e Proibições da Comunidade EscolarCAPÍTULO I - Da Equipe Diretiva e ProfessoresSeção I - Dos direitosSeção II - Dos deveresSeção III - Das proibiçõesCAPÍTULO II – Dos(as) Funcionários(as)Seção I - Dos direitosSeção II - Dos deveresSeção III - Das proibiçõesCAPÍTULO III - Das Crianças da Educação Infantil e dos Estudantes do Ensino

FundamentalSeção I - Das crianças/estudantes da escolaSubseção I - Dos direitosSubseção II - Dos deveresSubseção III - Das proibiçõesSubseção IV - Das ações pedagógicas, educativas e disciplinares aplicadas

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CAPÍTULO IV - Dos pais ou ResponsáveisSeção I - Dos direitosSeção II - Dos deveresSeção III - Das proibiçõesCAPÍTULO V - Dos Princípios de ConvivênciaCAPÍTULO VI - Da Formação Continuada dos Segmentos da Comunidade

Escolar

TÍTULO IV - Do Calendário Escolar, Ano Letivo, Matrícula e CertificaçãoCAPÍTULO I - Do calendário Escolar e Ano LetivoCAPÍTULO II - Da Matrícula/Rematrícula, Matrícula por Transferência e Matrícula

com ProgressãoSeção I - Da matrícula ou rematrículaSeção II - Da matrícula por transferênciaSubseção I - Da matrícula por transferência com avaliação diferenteSeção III - Da matrícula por transferência com estudos de progressão Seção IV - Do aproveitamento de estudos e da adaptaçãoSubseção I - Da classificaçãoSubseção II - Da reclassificaçãoSubseção III - Da convalidação de estudosSubseção IV - Da regularização de estudosSeção V - Da transferência e do certificado de conclusão

TÍTULO V - Da Organização Didático-Pedagógica da EscolaCAPÍTULO I - Da Organização Didático-PedagógicaSeção I - Dos componentes da organização didático-pedagógicaSeção II - Das etapas e modalidades de ensino oferecidas pela escolaCAPÍTULO II - Da Etapa da Educação InfantilSeção I - Dos fins e objetivosSeção II - Da metodologiaSeção III - Dos direitos de aprendizagem e desenvolvimentoSeção IV - Dos princípios relacionados aos direitos de aprendizagem e

desenvolvimentoSeção V - Dos planos de estudo e planos de trabalho dos professoresSeção VI - Das características das crianças ao término da etapaSeção VII - Da transição casa/escola, intra e entre etapas da educação básicaSeção VIII - Da organização e regramento da Educação InfantilCAPÍTULO III - Da Etapa do Ensino FundamentalSeção I - Dos objetivosSeção II - Do regime escolarSeção III - Do currículoSeção IV - Dos planos de estudo e planos de trabalho dos professoresSeção V - Das características dos estudantes ao término da etapaSeção VI - Da transição intra e entre etapas da educação básicaSeção VII - Da metodologiaSeção VIII - Da avaliação

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Subseção I - Dos registrosSubseção II - Dos resultados aos pais ou responsáveisSeção IX - Dos estudos de recuperaçãoSeção X - Do controle da frequênciaSeção XI - Dos estudos de progressão Seção XII - Da aceleração de estudosSeção XIII - Do avanço escolarCAPÍTULO IV - Da Modalidade da Educação EspecialSeção I - Da oferta e do atendimento educacional especializadoSeção II - Da avaliação de identificação das crianças/estudantesSeção III - Da avaliação Seção IV - Da flexibilização de horário e do currículo

TÍTULO VI - Dos Processos Avaliativos da Escola e SegmentosCAPÍTULO I - Da Avaliação da Proposta Pedagógica e dos Segmentos

TÍTULO VII - Das Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais

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4.3. Roteiro a ser observado na elaboração do Regimento Escolar:

(ATENÇÃO: O roteiro do Regimento Escolar está estruturado conforme regulamentação oficial denormas e leis. O conteúdo em cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea está fundamentado na legislação vigente,no entanto a Escola, respeitado o princípio da autonomia, pode adequar à redação as suas especificidades edecisão do seu coletivo, desde que tais decisões respeitem o que prevê a legislação vigente. Também, deve aescola complementar alguns incisos ou alíneas que aparecem sem conteúdo e, outros, onde a escola deve optarpelas redações sugeridas segundo sua realidade).

4.3.1. Folha de Rosto

(Na parte superior da folha sem timbre e centralizado: Nome da Escola. Centralizado na folha:REGIMENTO ESCOLAR da Educação Básica para as Etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental eModalidades. No pé da folha e centralizado: Caxias do Sul, 2019 e, abaixo, Vigência a contar de 2020).

4.3.2. Índice (nova página)

(Paginar todo o documento, apondo em todas as folhas o nº da página na parte superior no canto direitoda folha, com exceção da folha de rosto e as do índice, embora as mesmas sejam contadas).

4.3.3. Apresentação (nova página)

(Descrever como se deu o processo de elaboração do Regimento Escolar e em que data foi aprovadopelo Conselho Escolar e/ou comunidade escolar em geral, com registro em ata. Pode a Escola complementarcom mais dados ou informações que desejar).

4.3.4. Histórico da Escola (nova página)

(Neste espaço deverão ser descritos os dados históricos significativos referentes à Escolapública, sobre sua criação até a presente data, como por exemplo: história do nome, alterações dedenominação, mudanças de endereço, entre outros. Ainda, deverão ser elencados os atos oficiais(Decreto ou Lei de criação, cadastro junto ao CME de nº e data de expedição, Parecer CEEd ou CMEnº. de credenciamento e/ou autorização de funcionamento...), bem como descrever ou citarsucintamente sobre os espaços pedagógicos e administrativos (infraestrutura), número total decrianças da Educação Infantil e estudantes do Ensino Fundamental, número total de professores enúmero de funcionários, entre outros que a escola desejar).

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(nova página)

TÍTULO I Disposições Preliminares

CAPÍTULO IIdentificação e Localização

Art.[...] A Escola Municipal de Ensino Fundamental ..., localiza-se naRua .........................., nº ..., Bairro .........(complemento)….. CEP nº... Fone (54).…. E-mail:...., em Caxias do Sul, sendo mantida pela Secretaria Municipal da Educação (SMED),oferece ....(Turmas de Educação Infantil – Pré-Escola e Ensino Fundamental – anos iniciaise finais) nos turnos da manhã (das..h às ..h), tarde (das 13.20h às ...) e EJA a noite (das....).

CAPÍTULO IIDa Finalidade e Objetivos da Escola

Art. [...] A escola ..... tem a finalidade de efetivar o processo de construção/produçãoe apropriação do conhecimento, respeitando a Constituição Federal (CF), o Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDBEN) e demais normas educacionais nacional e complementares do Sistema Municipalde Ensino.

Art. [...] Nossa escola tem como objetivo principal a oferta da educação escolar, pormeio do princípio democrático de igualdade de condições de acesso e de permanência naescola, (de gratuidade enquanto rede pública municipal), de uma educação com qualidadeem suas diferentes etapas e modalidades de ensino, vedada qualquer forma dediscriminação e segregação.

Parágrafo único. A efetivação do objetivo citado no caput do artigo se dá por meio daimplementação, do desenvolvimento e avaliação da Proposta Pedagógica, elaborada eaprovada coletivamente pela comunidade escolar, a fim de acompanhar o quanto consegueanualmente avançar, no sentido de concretizar as proposições e metas estabelecidasenquanto escola e, observar o quanto consegue colaborar para a efetivação das metasconstantes no Plano Municipal de Educação.

Art. [...] A educação escolar ofertada pela escola está fundamentada numa educaçãointegral de qualidade, entendida como: de promoção de aprendizagens essenciais do pontode vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal dos estudantes; depertinência, quanto à possibilidade de atender às necessidades e às características dosestudantes de diversos contextos sociais e culturais, com diferentes capacidades einteresses; de relevância das suas ações e projetos; de equidade, quanto à importância detratar de forma diferenciada o que se apresenta como desigual no ponto de partida e deigualdade com vestas a obter o desenvolvimento e aprendizagens equiparáveis ao final daetapa cursada, respeitadas as especificidades.

Parágrafo único - as aprendizagens essenciais citadas no caput do artigo sãodefinidas como direitos de aprendizagem e desenvolvimento de atitudes, valores e a

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capacidade de os mobilizar, articular e integrar, expressando-se em competências, as quaiscompõem o processo formativo de todas as crianças da educação infantil e ao longo da suatrajetória na educação básica.

As escolas com educação do campo e escolas de tempo integral poderão incluir aqui artigos comdiretrizes específicas que se encontram no final deste documento.

Art. [...] As concepções da escola que fundamentam sua finalidade e objetivosconstam explicitadas na proposta pedagógica, as quais permeiam nossa prática pedagógicano sentido da busca de uma educação possível, desejável e idealizada, para um projeto desociedade e de cidadania, segundo a legislação vigente.

TÍTULO IIDa Organização Escolar

CAPÍTULO IDa Organização Administrativa e Pedagógica

Art.[...] A organização democrática, no âmbito da escola, caracteriza-se pelaparticipação e corresponsabilidade da comunidade escolar na tomada de decisões coletivas,para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação anual da PropostaPedagógica.

Art.[...] A democratização da gestão educacional centra-se na consolidação do papelaglutinador do Conselho Escolar como órgão deliberativo e corresponsável pela definiçãodas ações escolares.

Art.[...] As instâncias de representação da comunidade escolar são responsáveispela aplicação das verbas públicas recebidas pela Escola, devendo ser discutida edeliberada em conjunto pelos Órgãos que compõem os colegiados, divulgada à comunidadepor meio da prestação de contas.

CAPÍTULO IIDas Instâncias Colegiadas de Representação da Comunidade Escolar

Art.[...] Os segmentos sociais organizados, legalmente instituídos, regidos por Leis,Estatutos próprios e regimentos internos individualizados, reconhecidos como instânciascolegiadas de representação da comunidade escolar são: Conselho Escolar, Círculo de Paise Mestres (CPM), Rede de Apoio a Escola (RAE) e Grêmio Estudantil.

Art.[...] Cabe às instâncias colegiadas colaborar com a equipe diretiva nas medidaspedagógicas para os casos de indisciplina, bem como, acompanhar, avaliar e encaminhar àRede de Apoio à Escola (RAE) e, quando necessário, ao Conselho Tutelar e/ou aoMinistério Público.

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Seção I Do Conselho Escolar

Art.[...] O Conselho Escolar é órgão colegiado, constituído pelo(a) diretor(a) daescola e representantes dos segmentos da comunidade escolar (estudantes, pais ouresponsáveis, membros do magistério e funcionários), sendo regido por legislação própria,eleito por toda a comunidade escolar, têm funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora,sendo corresponsável pela definição do planejamento e das ações escolares, tendo comoobjetivo o fortalecimento dos mecanismos de participação de todos os segmentos dacomunidade escolar, da gestão democrática e a melhoria da qualidade do ensino na escola.

Art.[...] A composição, as competências, a estrutura e o funcionamento do ConselhoEscolar são definidos em Lei e Regimento Próprio.

Seção IIDo Círculo de Pais e Mestres (CPM)

Art.[...] O Círculo de Pais e Mestres (CPM) é uma entidade civil, com personalidadejurídica, sem fins lucrativos, que atua junto à escola, discutindo questões próprias ebuscando alternativas conjuntas com os demais segmentos da gestão escolar, como: aintegração da família com a escola e a escola com a comunidade; a reivindicação deassuntos pertinentes junto às autoridades competentes; a promoção e o fortalecimento derelações educativas, emancipadoras e inclusivas, entre outros.

Art.[...] Compete ao CPM com o Conselho Escolar e, mediante convocação dacomunidade escolar e, aprovação em assembleia geral da comunidade com amplaparticipação dos pais, a decisão quanto a contribuição espontânea mensal e/ou anual,atividades pedagógicas desenvolvidas pela escola ao longo do ano letivo, calendárioescolar, bem como à obrigatoriedade do uso do uniforme escolar, bem como oestabelecimento de regras referentes à sua adoção, garantindo às crianças da educaçãoinfantil e aos estudantes do ensino fundamental o direito à igualdade de condições aoacesso e a permanência no ambiente escolar.

Parágrafo único. Aprovada a obrigatoriedade do uso do uniforme, constando oregistro da assembleia em Ata com as respectivas assinaturas, serão estabelecidasestratégias para o atendimento das crianças/estudantes que declararem, medianteconstatação, falta de condições para aquisição do uniforme adotado.

Art.[...] O CPM é regido por Estatuto próprio registrado no cartório de pessoasjurídicas, o qual define sua composição, competências e/ou atribuições, estrutura efuncionamento, sendo que as principais atribuições a seguir descritas referendam e/oucomplementam as competências do referido Estatuto:

I - acompanhar o desenvolvimento da proposta pedagógica, sugerindo ao ConselhoEscolar as alterações que julgar necessárias;

II - observar as disposições legais vigentes no que concerne à utilização dasdependências da escola para a realização de eventos;

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III - estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, estudantes,professores, funcionários, assim como para a comunidade, mobilizando na perspectiva deorganização, enquanto órgão representativo, após análise do Conselho Escolar;

IV - responsabilizar-se pela movimentação financeira das verbas federal e municipalmediante prestação de contas de acordo com a legislação;

V - convocar a comunidade escolar para assembleia geral ordinária ouextraordinária, bem como para as reuniões de diretoria, conforme demandas do Estatuto,registrando em Ata;

VI - registrar em livro próprio, a prestação de contas de valores e inventários de bens(patrimônio) do CPM, sempre que uma nova diretoria tomar posse, informando ao ConselhoEscolar, inclusive se constatada alguma irregularidade;

VII - manter atualizada e organizada toda a documentação referente ao CPM,obedecendo aos dispositivos legais e normas do tribunal de contas do Estado, damantenedora e outros órgãos públicos fiscalizadores, conforme o caso;

VIII - atuar no âmbito da escola, conforme atribuições definidas em Estatuto próprioregistrado em cartório.

Itens a seguir têm opção de texto para as escolas da RME com menos de 100 (cem) estudantesmatriculados. Esta opção foi incluída para justificar peculiaridades e seguir a organização doRegimento na sua formatação.

Seção IIIDo Grêmio Estudantil

Art.[...] O Grêmio Estudantil atua junto à Escola para representar os interessescoletivos dos estudantes, incentivando a cultura literária, artística e desportiva de seusmembros, bem como na concretização da proposta pedagógica e do presente RegimentoEscolar.

Art.[...] O Grêmio Estudantil, regido por Estatuto, é composto por todos os estudantesregularmente matriculados na escola e têm os principais objetivos a seguir descritos, osquais referendam e/ou complementam os objetivos do referido Estatuto:

I - congregar os estudantes da escola;II - lutar pela adequação do ensino às reais necessidades da comunidade escolar;III - lutar pela democracia, liberdade, respeito e dignidade como pessoas humanas

em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociaisgarantidos na Constituição Federal e Leis complementares;

IV - zelar pelo patrimônio da escola.

Art [...]§ 1º. A composição da diretoria, as competências, a estrutura e ofuncionamento do Grêmio Estudantil são definidos em Lei e Estatuto próprio.

§ 2º. São condições para ocupar cargos eletivos do Grêmio Estudantil os estudantesassíduos às aulas e regularmente matriculados na escola, no mínimo, no 6º ano do EnsinoFundamental, conforme critério da legislação vigente.

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§ 3º. Ao Grêmio Estudantil compete, também, observar e atender todas asorientações referentes à instituição da entidade e seu funcionamento, segundo asorientações da assessoria do setor competente da SMED.

OU

Art.[...] Segundo critério da legislação vigente, podem fazer parte da composição dadiretoria do Grêmio Estudantil (Presidente, Vice e Secretários) estudantes matriculados eassíduos a partir do 6º ano do ensino fundamental, portanto nossa escola não tem GrêmioEstudantil instituído, pois atende somente estudantes dos anos iniciais do ensinofundamental, ou seja, do 1º ao 5º ano.

Seção IV Da Rede de Apoio a Escola

Art.[...] A Rede de Apoio a Escola (RAE), enquanto efetivação dos dispositivos dasRecomendações do Ministério Público e legislação vigente do SME, oriundos do Termo deCooperação firmado entre Ministério Público do RS e demais instituições vinculadas àgarantia do direito à educação, é responsável, especialmente, pela divulgação e efetivaçãoda FICAI online, bem como em planejar e efetivar estratégias para a permanência de todosos estudantes na escola, a fim de reduzir a infrequência e combater a evasão.

Parágrafo único. Faz parte da RAE na Escola................ reunindo-se .......(mensalmente), para...(ações) ... buscando ..... sendo registradas as deliberações em atasespecíficas.

CAPÍTULO III Da Gestão Administrativa e Pedagógica da Escola

Art.[...] A gestão administrativa e pedagógica da escola compreende todas asatividades teórico-práticas desenvolvidas pelos profissionais em exercício nesta escola, paraa efetivação do processo educativo escolar.

Art.[...] A gestão administrativa e pedagógica da escola visa organizar ofuncionamento da mesma, a qual presume que seja espaço permanente de experiências epráticas democráticas, por meio da participação coletiva e do comprometimento de todos ossegmentos nas decisões e encaminhamentos.

Art.[...] São fundamentos da gestão democrática na escola, conforme dispõem asLeis próprias, a escolha da equipe diretiva, a elaboração e revisão da Proposta Pedagógicae respectivo Regimento Escolar envolvendo a participação da comunidade escolar e, osórgãos de gestão colegiada: o Conselho Escolar e o CPM.

Art.[...] A prática pedagógica é organizada por meio da equipe diretiva e coordenaçãopedagógica, ouvidos os órgãos colegiados de representação da comunidade escolar:

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Conselho Escolar, Conselho de Classe participativo, Círculo de Pais e Mestres e GrêmioEstudantil.

Seção I Da Equipe Diretiva

Art.[...] A equipe diretiva, composta pelo(a) diretor(a) e vice(s)-diretor(es) de cadaturno, eleita pela comunidade escolar e regida por legislação específica, deve buscar aefetivação da gestão democrática e a concretização da Proposta Pedagógica e do presenteRegimento Escolar.

Art.[...] O(A) diretor(a) é o(a) representante legal da escola que responde pelas áreasadministrativa, pedagógica e financeira e tem como incumbência geral coordenar todas asatividades realizadas, em consonância com a Proposta Pedagógica e com as deliberaçõesdo Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.

Art.[...] O(A) vice-diretor(a) é o(a) servidor(a) co-participante da direção, substituto(a)legal do diretor(a) e chefe imediato dos professores e funcionários, no turno no qual atua.

Art.[...] Os integrantes da equipe diretiva devem primar pelo diálogo permanente,pela transparência de atitudes, pela postura aberta, dinâmica e flexível com toda acomunidade escolar, a fim de buscar a concretização da proposta de gestão, mantendo aunidade de trabalho por meio do alinhamento conceitual, procedimental e atitudinal.

OU

Art.[...] Segundo o Decreto Municipal em vigor que, entre outras definições,determina que os quadros de pessoal das escolas municipais com até 100 (cem) alunos,são definidos por ato da Secretaria Municipal da Educação, portanto a Escola Municipal deEnsino Fundamental .... dispõe de um(a) servidor(a) que desempenha a função de ...........com ....horas semanais em .... turnos.

Subseção IDas Atribuições da Equipe Diretiva

Art.[...] Compete à Equipe Diretiva, formada pelo(a) diretor(a) e vice-diretor(a) decada turno, além das competências inerentes à gestão pedagógica:

I - gerir as ações escolares, pedagógicas e administrativas, tendo como prioridadegarantir a efetivação e a qualidade da aprendizagem;

II - atuar na direção da consecução das políticas públicas municipais de educação;III - criar e gerir momentos propícios junto à comunidade escolar para execução,

avaliação e (re)elaboração constante do Regimento Escolar e da Proposta Pedagógica daescola;

IV - organizar e acompanhar situações de aprendizagem em consonância com oRegimento Escolar, a Proposta Pedagógica e com as deliberações do Conselho Escolar,respeitadas as disposições legais;

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V - assegurar o acesso, a permanência e a progressão das crianças da EducaçãoInfantil e dos alunos no Ensino Fundamental, por meio da constante melhoria da qualidadeda aprendizagem, propiciando-lhes o verdadeiro exercício da cidadania;

VI - adotar todas as providências necessárias para implantar e fazer operar a RAE naescola;

VII - viabilizar e dinamizar o trabalho pedagógico, em conjunto com o coordenadorpedagógico e os professores;

VIII - garantir tempos e espaços de planejamento, estudo e avaliação,acompanhando o processo de aprendizagem dos estudantes junto com a coordenaçãopedagógica e os professores;

IX - promover atividades (cívicas, culturais, sociais e desportivas), em conjunto com oConselho Escolar, sempre almejando a melhoria da qualidade da aprendizagem;

X - programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos humanos,financeiros e materiais, bem como prestar contas de sua administração ao Círculo de Pais eMestres, Conselho Escolar e à mantenedora;

XI - participar das formações continuadas oferecidas pela mantenedora e contribuir,de forma significativa, com a qualificação da aprendizagem, minimamente, no âmbitoescolar;

XII - zelar pela conservação do patrimônio e tomar medidas cabíveis em situaçõesemergenciais;

XIII - administrar recursos financeiros em prol do bem-estar da comunidade escolar;XIV - respeitar as orientações da mantenedora.

§ 1º. São competências do(a) Diretor(a):I - coordenar, junto à Coordenação Pedagógica e à vice-direção, a elaboração,

execução, avaliação e operacionalização da Proposta Pedagógica, junto com os seus pares,em consonância com os princípios do PME e do DOCCX;

II - dar condições para concretização de projetos educativos elaborados a partir daProposta Pedagógica da escola;

III - acompanhar a aprendizagem dos estudantes junto à coordenação pedagógica,auxiliando no desenvolvimento dos mesmos;

IV - tomar decisões com a comunidade escolar, focando no processo dedesenvolvimento e melhoria da educação, delegando atribuições a quem de direito;

V - possibilitar a criação de espaços participativos dos diferentes segmentos dacomunidade escolar, mobilizando-os com vistas a buscar novos caminhos de atuação;

VI - atender e orientar professores, estudantes e pais, procurando auxiliá-los nasdificuldades educacionais;

VII - propor e aprovar formas de atuação adequadas às possibilidades da escola,para dar cumprimento ao que foi planejado;

VIII - promover intercâmbio com outras escolas;IX - socializar e dinamizar o fluxo das informações entre a comunidade escolar e o

Sistema Municipal de Ensino;X - acompanhar a efetivação do DOCCX/Planos de Estudo e dos Planos de

Trabalho;XI - acompanhar a organização e participar dos Conselhos de Classe, mediando e

encaminhando conforme necessidades e demanda do coletivo;

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XII - atender pais, professores e estudantes, facilitando as relações, conhecendo,encaminhando e acompanhando o atendimento de suas necessidades;

XIII - apresentar e discutir, anualmente, com o Conselho Escolar, as avaliaçõesinternas e externas da escola, além das propostas para a melhoria da qualidade de ensino;

XIV - participar de reuniões, cursos, encontros e formação específica, organizadaspela SMED;

XV - convocar e presidir reuniões;XVI - assinar, com o secretário, toda a documentação relativa à vida escolar dos

estudantes da escola; XVII - coordenar as atividades e os serviços da escola, atuando com a comunidade;XVIII - supervisionar a conservação e o consumo de material;XIX - responsabilizar-se pelo emprego adequado do dinheiro na escola, prestando

contas periodicamente ao Círculo de Pais e Mestres, Conselho Escolar e Equipe Diretiva;XX - prover os setores com material de consumo necessário à prática pedagógica,

seguindo os critérios estabelecidos pela Rede Municipal de Ensino, de acordo com osrecursos destinados pela Mantenedora;

XXI - abrir, rubricar, encerrar e assinar os livros de uso da escola;XXII - apresentar relatórios periódicos ao Conselho Escolar;XXIII - cumprir e fazer cumprir as determinações da mantenedora;XXIV - cumprir, fazer cumprir e tomar as providências disciplinares, juntamente ao

vice-diretor, em caso de transgressão do estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos,Proposta Pedagógica e Regimento Escolar;

XXV - organizar um horário de trabalho, garantindo o atendimento à demanda dacomunidade escolar;

XXVI - assinar documentos, com o Presidente e Conselho Fiscal do Círculo de Pais eMestres, quando envolver recursos financeiros;

XXVII - socializar e dinamizar o fluxo das informações entre a comunidade escolar eo Sistema Municipal de Ensino;

XXVIII - assinar documentos e expedientes da escola, responsabilizando-se pelosatos administrativos e financeiros;

XXIX - dar exercício, na forma da Lei, ao pessoal professor e ao administrativo;XXX - representar a escola, responsabilizando-se por sua organização e

funcionamento, perante os órgãos do Poder Público Municipal e demais órgãos públicos;XXXI - elaborar, com o conjunto da comunidade escolar, o Plano de Metas

Plurianual, que deve ser submetido à deliberação do Conselho Escolar;XXXII - tomar medidas emergenciais em situações imprevistas e/ou outras,

comunicando imediatamente às autoridades competentes;

§ 2º. São atribuições do(a) vice-diretor(a):I - promover atividades (cívicas, culturais, sociais e desportivas), com o corpo de

professores;II - dinamizar o pedagógico, juntamente à Coordenação Pedagógica e professores;III - participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica e do

Regimento da escola;IV - auxiliar na elaboração e execução dos projetos da escola;V - participar com a Coordenação Pedagógica dos Conselhos de Classe

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Participativos;VI - participar com a direção e Coordenação Pedagógica de todas as ações da

escola;VII - realizar estudos e avaliações com todos os segmentos da escola sobre os

processos de ensino-aprendizagem;VIII - acompanhar a aprendizagem dos estudantes, com a Coordenação Pedagógica

e com a Direção, auxiliando no desenvolvimento dos mesmos;IX - realizar encaminhamento e providências para crianças e estudantes infrequentes

tais como: Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI), atendimentos nas UnidadesBásicas de Saúde (UBS), Vinculação, bem como, notificações ao Conselho Tutelar e órgãoscompetentes definidos nas reuniões da RAE;

X - administrar, com o diretor, as relações na escola, zelando por um ambienteagradável a todos;

XI - possibilitar a criação de espaços participativos dos diferentes segmentos dacomunidade escolar (comissões, representantes...);

XII - assegurar a qualidade do trabalho, juntamente ao diretor, e o acesso epermanência de todos no Ensino Fundamental, diminuindo a exclusão e promovendo ainclusão dos mesmos à sociedade, a partir de estudos e reflexão permanente sobre aprática educativa;

XIII - assessorar o diretor no desempenho de suas atribuições;XIV - programar, com o diretor, a distribuição e o adequado aproveitamento dos

recursos humanos e materiais, bem como a conservação do patrimônio; XI - substituir o(a) diretor(a) nos seus impedimentos;XII - informar professores e funcionários sobre sua vida funcional;XIII - informar sobre realizações e ocorrências na escola, sempre que for necessário

e solicitado;XIV - coordenar a organização dos serviços de apoio administrativo, controlando o

pessoal responsável pelos mesmos;XV - distribuir a carga horária para cada componente curricular das áreas de estudo

e organizar o horário escolar anualmente;XVI - dialogar e encaminhar as medidas disciplinares de estudantes, de acordo com

a necessidade e com o Estatuto da Criança e do Adolescente e da Juventude;XVI - responsabilizar-se pelo controle da efetividade dos professores e funcionários;XVII - administrar o dia a dia da escola, organizar horários, cronogramas e planilhas;XVIII - coordenar e supervisionar o trabalho, no setor de merenda escolar e de

limpeza;XIX - conferir o livro-ponto, planilhas de prestação de serviços extraordinários,

planilhas de registros pedagógicos dos professores;XX - responsabilizar-se pela conservação e utilização de todos os espaços físicos,

bem como de materiais existentes e recebidos pela escola e que são patrimônio de usocoletivo;

XXI - cumprir e fazer cumprir o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos,Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, com o diretor;

XXII - verificar, diariamente, o quadro de professores, provendo, quando necessário,as devidas substituições;

XXIII - acompanhar, corrigir e assinar cadernos e planilhas de registros pedagógicos;

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XXIV - receber os servidores, procedendo às determinações legais e dandoconhecimento sobre a proposta administrativo-pedagógica e de aspectos funcionais;

XXV - manter contato com as famílias dos estudantes que necessitam de cuidadosespeciais;

XXVI - diligenciar providências disciplinares em caso de transgressão ao Regimento,por parte de professores, estudantes e funcionários;

XXVII - organizar o trabalho, garantindo o atendimento à demanda da comunidadeescolar;

Seção IIDos Professores

Art.[...] Os professores da escola são os designados para atuar nesteestabelecimento de ensino, habilitados e exercendo suas funções na forma da lei emvigência, de acordo com o concurso prestado e a respectiva titulação.

§ 1º. A designação de professores para as escolas da Rede Municipal de Ensino(RME) se dá segundo Decreto Municipal próprio e Instrução Normativa da Mantenedora,sendo:

I - professores de área I e área II (Arte e Educação Física), regência de aulaespecializada tecnomídias para atuar nas turmas de educação infantil (pré-escola) e nosanos iniciais do ensino fundamental;

II - professores de área II, para ministrar os componentes curriculares, previstos naMatriz Curricular dos anos finais do ensino fundamental;

III - professores para atuar com atividades em função do magistério, sendo elas:coordenação pedagógica, serviço de orientação escolar (SOE), responsável pela bibliotecaescolar, apoio pedagógico e substituição, atendimento educacional especializado (AEE) elaboratório de informática educativa (LIE);

§ 2º. O Art 13, da Lei nº 9394/1996, determina que os(as) professores(as) incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento

de ensino;III - zelar pela aprendizagem dos alunos;IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos

períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

§ 3º. O(A) professor(a) conselheiro(a) de turma, eleito pelos estudantes, coopera,segundo o quadro de pessoal da escola, com o orientador educacional no desenvolvimentodas atividades pertinentes, e tem como atribuições:

I- orientar as(os) crianças/estudantes nas suas reivindicações entre pais eprofessores;

II - oportunizar articulações entre pais e professores;III - informar aos pais ou responsáveis sobre os problemas do rendimento escolar do

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estudante;IV - estabelecer contato com a equipe diretiva e demais conselheiros de turma, a fim

de planejar atividades a serem executadas;V - indicar um professor que o auxilie nos registros referentes as(os)

crianças/estudantes de cada trimestre.

§ 4º. Também são atribuições dos professores:I - dominar as competências/habilidades a serem desenvolvidas/ampliadas e os

conceitos a serem formados/aprofundados pelos estudantes que atende; II - provocar a curiosidade/a necessidade de aprender, partindo da relação do

aprender com o saber, conferindo sentido ao trabalho escolar, mediando à construção doconhecimento e zelando pelas aprendizagens essenciais do estudante;

III - contribuir, articulando com o coordenador pedagógico da escola, na organizaçãodos planos de trabalho, em consonância com o DOCCX/planos de estudo;

IV - proporcionar a mobilização dos conhecimentos (conceitos e procedimentos),habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolverdemandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo dotrabalho e,

V - assegurar aos estudantes estratégias pedagógicas para o desenvolvimento dasdez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico, os direitos deaprendizagem e desenvolvimento previstos na legislação vigente.

VI - participar da elaboração/execução e avaliação da Proposta Pedagógica e doRegimento da escola;

VII - planejar, executar, avaliar e registrar as atividades do processo educativo,contribuindo para efetivação da Proposta Pedagógica da escola e do Plano Municipal deEducação;

VIII - elaborar, com o auxílio do coordenador pedagógico, o Plano de Aula,organizado a partir dos Planos de Estudo (anual) e de Trabalho (trimestral/semestral);

IX - construir, (re)planejar, implementar e avaliar o planejamento, a fim de que omesmo promova o desenvolvimento das competências/habilidades e a formação dosconceitos previstos para determinado(a) ano;

X - planejar e executar estratégias adequadas à superação das dificuldades edefasagens do estudante, numa postura dialógica, em consonância com a PropostaPedagógica e com o Plano Municipal de Educação;

XI - administrar a diversidade nos âmbitos em que atua na escola, com o auxílio dospares, da comunidade escolar e da mantenedora;

XII - incentivar a participação dos estudantes, no âmbito escolar;XIII - buscar constantemente aperfeiçoamento, discutir e revisar as estratégias de

ensino, a sistemática de avaliação da aprendizagem e demais decisões pedagógicas, juntocom a equipe diretiva e coordenação pedagógica, para que então todos esses segmentospossam analisar como acontece o processo de aprendizagem, considerando a legislaçãoeducacional vigente;

XIV - participar de reuniões de estudo e pedagógicas promovidas pela escola, a fimde melhorar a práxis pedagógica;

XV - participar da formação continuada oferecida pela Mantenedora e contribuir, deforma significativa, com a qualificação da aprendizagem, no âmbito escolar;

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XVI - explorar as potencialidades didáticas dos recursos tecnológicos disponíveiscomo ferramenta de mediação pedagógica;

XVII - adotar uma postura questionadora e de pesquisa frente a prática pedagógica;XVIII - mediar o processo educativo;XIX - ser assíduo e pontual;XX - cumprir e fazer cumprir os princípios de convivência estabelecidas

coletivamente, conforme este regimento;XXI - discutir com os estudantes, pais ou responsáveis e funcionários, os

procedimentos para o desenvolvimento do processo educativo, primando pela inclusão;XXII – ministrar as aulas, cumprindo os dias letivos definidos pela legislação vigente

e orientações da Mantenedora, previstos em calendário escolar;XXIII - integrar o CE, CPM, CIPAVE e RAE e outros colegiados organizados com a

proporcionalidade prevista em lei;XXIV - conhecer e cumprir o disposto neste regimento e demais atribuições

disciplinadas na Proposta Pedagógica, no Plano Municipal de Educação e no Estatuto daCriança e do Adolescente e da Juventude, além do Estatuto dos Servidores Públicos eoutras leis que regem sua vida funcional;

XXV - participar de reuniões com pais/comunidade/escola, com o objetivo deviabilizar ações conjuntas entre família e escola, visando à elevação dos níveis deaprendizagem, ao desenvolvimento global do estudante e à integração entre a comunidadeescolar;

XXVI - comunicar a Equipe Diretiva da Escola o nome e a turma do(s) estudante(s)infrequente(s), a partir da quinta falta consecutiva ou quando atingir o percentual de 20% noperíodo de 30 dias;

XXVII - prezar pela conservação do patrimônio da escola.

Subseção I Da Coordenação Pedagógica

Art.[...] A coordenação pedagógica é escolhida segundo os critérios estabelecidos naInstrução Normativa da Mantenedora e legislação vigente, tendo por finalidade acoordenação e o planejamento pedagógico para qualificar a ação do coletivo da Escola,vinculando e articulando o trabalho à Proposta Pedagógica.

Parágrafo único. Compete ao(a) Coordenador(a) Pedagógico(a):I - gerenciar o planejamento pedagógico e sua implementação, vinculando-o e

articulando-o à proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino e da escola, com vistas àqualificação das ações dos professores e estudantes;

II - problematizar a prática pedagógica do(s) professor(es), orientando-o(s) naelaboração e articulação dos Planos de Aula do Professor, vinculados aos Planos deEstudo, Planos de Trabalho, proposta pedagógica da escola e diretrizes legais,contemplando as necessidades específicas da escola e de cada turma;

III - contribuir, articulando com os professores da escola, na organização dos planosde trabalho, em consonância com as diretrizes legais (DOCCX/planos de estudo);

IV - propor ações pedagógicas multi e interdisciplinares, contribuindo pararessignificação das situações de aprendizagem, visando o desenvolvimento das dez

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competências gerais e à formação de conceitos científicos;V - gerir tempos e espaços escolares, junto à equipe diretiva, de modo a facilitar o

planejamento da práxis do professor e a consequente melhoria da qualidade dasaprendizagens;

VI - planejar e implementar, com a equipe diretiva, as reuniões pedagógicas (deestudo), os Conselhos de Classe e as reuniões de pais;

VII - atuar junto com o professor titular no planejamento de estratégias diferenciadaspara o atendimento de estudantes com dificuldades de aprendizagem, discutindo osencaminhamentos necessários;

VIII - dialogar, orientando todos os professores na elaboração dos Planos deTrabalho, vinculados aos Planos de Estudo da escola, à Proposta Pedagógica e àsnecessidades específicas da turma, por meio de sugestões, de fundamentação teórica, demateriais diversificados e de práticas alternativas;

IX - problematizar a prática pedagógica, auxiliando os professores na elaboração dosplanos de intervenção pedagógica específica;

X - propor interdisciplinaridade e planejamento coletivo, contribuindo para aressignificação dos objetos de conhecimento trabalhados, construindo habilidades ecompetências;

XI - sugerir e selecionar material bibliográfico de apoio e estudo (teorização daprática);

XII - acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem;XIII - sugerir para a escola e para a SMED momentos de formação, conforme as

necessidades apresentadas;XIV - analisar os dados do contexto escolar, estabelecendo relações e reflexões

constantes sobre a prática, sendo um agente de transformação, subsidiando o professorenquanto pesquisador;

XV - registrar todas as suas ações, as ações pedagógicas do coletivo, as referênciasutilizadas, os encaminhamentos e as avaliações em documento específico da escola;

XVI - participar das atividades propostas pela SMED e específicas para sua função(cursos, encontros, oficinas), sendo elo entre SMED e escola quanto às questões eencaminhamentos pedagógicos;

XVII - apresentar proposta anual de planejamento das atividades pedagógicas;XVIII - realizar os encaminhamentos para os diferentes setores - Vinculação, Posto

de Saúde, Conselho Tutelar, FAS, MP com o professor referência da turma e com a equipediretiva;

XIX - organizar e participar dos Conselhos Participativos e dos Conselhos de Classe;XX - ser o elo entre os professores e a equipe diretiva;XXI - organizar, planejar e executar com a equipe diretiva as reuniões pedagógicas

(de estudo) e as reuniões de pais relacionadas à aprendizagem;XXII - organizar, junto com a equipe diretiva, os tempos e espaços da escola, de

modo a facilitar o planejamento pedagógico;XXIII - apresentar proposta anual de planejamento das atividades pedagógicas.

OU

Art.[...] Conforme Decreto Municipal próprio vigente, o(a) Coordenador(a) designado

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para esta escola desempenha as funções administrativas e pedagógicas, em decorrênciadas características da mesma e do número reduzido de estudantes matriculados.

§ 1º. Compete ao(a) Coordenador(a) Pedagógico(a)/Administrativo(a):I - dialogar, orientando todos os educadores na elaboração dos Planos de Trabalho,

vinculados aos Planos de Estudo da escola, à Proposta Pedagógica;II - auxiliar os professores na elaboração dos planos de intervenção pedagógica

específica;III - propor interdisciplinaridade e planejamento coletivo, contribuindo para a

ressignificação dos objetos de conhecimento trabalhados, construindo habilidades ecompetências;

IV - problematizar a prática pedagógica do(s) professor(es), orientando-o(s) naelaboração e articulação dos Planos de Aula do Professor, vinculados aos Planos deEstudo, Planos de Trabalho, Proposta Pedagógica da escola e diretrizes legais,contemplando as necessidades específicas da escola e de cada turma;

V - sugerir e selecionar material bibliográfico de apoio e estudo (teorização daprática);

VI - acompanhar e avaliar o processo de aprendizagem;VII - sugerir para a SMED momentos de formação, conforme as necessidades

apresentadas;VIII - organizar, planejar e executar as reuniões pedagógicas (de estudo) e as

reuniões de pais relacionadas à aprendizagem;IX - organizar os tempos e espaços da escola de modo a facilitar o planejamento

pedagógico da escola;X - analisar os dados do contexto escolar, estabelecendo as relações e reflexões

constantes sobre a prática, sendo um agente de transformação, subsidiando o professorenquanto pesquisador;

XI - registrar todas as suas ações, as ações pedagógicas do coletivo, as referênciasutilizadas, encaminhamentos e avaliações;

XII - participar das atividades propostas pela SMED e específicas para sua função(cursos, encontros, oficinas), sendo elo entre SMED e escola quanto às questões eencaminhamentos pedagógicos;

XIII - apresentar proposta anual de planejamento das atividades pedagógicas;XIV - realizar os encaminhamentos para os diferentes setores - Vinculação, Posto de

Saúde, Conselho Tutelar e FAS, MP junto com o professor referência da turma;XV - organizar e participar dos pré-conselhos e dos Conselhos de Classe;XVI - ser o elo entre os professores;XVII - organizar momentos de planejamento coletivo. XVIII - gerenciar o planejamento pedagógico e sua implementação, vinculando-o e

articulando-o à proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino e da escola, com vistas àqualificação das ações docentes e discentes;

XIX - contribuir, articulando com os professores da escola, na organização dosPlanos de Estudo e Planos de Trabalho, em consonância com as diretrizes legais;

XX - propor ações pedagógicas multi e interdisciplinares, contribuindo pararessignificação das situações de aprendizagem, visando ao desenvolvimento decompetências e habilidades e à formação de conceitos científicos;

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XXII - gerir tempos e espaços escolares de modo a facilitar o planejamento da práxisdocente e a consequente melhoria da qualidade das aprendizagens;

XXIII - planejar e implementar as reuniões pedagógicas (de estudo), os Conselhos deClasse e as reuniões de pais;

XXIV - atuar junto com o professor titular no planejamento de estratégiasdiferenciadas para o atendimento de alunos com dificuldades de aprendizagem, discutindoos encaminhamentos necessários.

XXV- realizar encaminhamento e providências para crianças e estudantesinfrequentes tais como: Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI), atendimentosnas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Vinculação, bem como, notificações ao ConselhoTutelar e órgãos competentes definidos nas reuniões da RAE;

§ 2º. Nas escolas do meio rural o coordenador Pedagógico também desempenhafunções administrativas como administrar a aplicação das verbas e todas suas implicações,encaminhar transferências e o ingresso de novos estudantes, preencher documentosreferentes ao transporte escolar, bolsa família, alimentação escolar e demais documentosrelacionados ao funcionamento da escola. Organizar e servir a merenda escolar, quando daausência de merendeira na escola. Zelar pela limpeza e organização do ambiente escolar.Prezar pela conservação do patrimônio da escola.

Subseção IIDo Apoio Pedagógico e Substituição

Art.[...] O(A) professor(a) que exerce a função do apoio pedagógico e substituição,segundo Instrução Normativa da Mantenedora e legislação vigente, deve priorizar o apoioao processo de aprendizagem dos estudantes.

Parágrafo único. São atribuições do(a) Professor(a) do Apoio Pedagógico eSubstituto(a):

I - atuar na substituição sempre que necessário;II - qualificar o trabalho pedagógico por meio de intervenções com o educador

referência da turma ou das turmas nas quais desempenha suas funções, assumindo umapostura de pesquisador e problematizador;

III - inteirar-se das necessidades das turmas, participando dos momentos de estudoe planejamento;

IV - colaborar com o coletivo da escola, apresentando alternativas para oatendimento das necessidades de aprendizagem;

V - registrar sua ação e as observações relevantes ao desenvolvimento dosestudantes, subsidiando o planejamento, a avaliação da prática e a avaliação dos mesmos;

VI - planejar, tendo como ponto de partida um diagnóstico do professor referência daturma e os apontamentos dos demais profissionais que interagem com os estudantes;

VII - contribuir com os registros pedagógicos dos estudantes, a partir de suasobservações, registros e intervenções;

VIII - promover ações de intervenção dando suporte pedagógico aos estudantes quenecessitem de apoio pedagógico;

IX - auxiliar o professor referência da turma e o coordenador pedagógico nos

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encaminhamentos dos estudantes;X - trabalhar de forma integrada com os estudantes, os professores, a direção e a

comunidade.

Art.[...] A equipe diretiva deve organizar na primeira reunião do ano letivo, registradaem ata, a ordem hierárquica dos setores que realizarão a substituição, caso seja necessário,esgotadas as possibilidades existentes (LIE, Biblioteca, SOE, Coordenação Pedagógica,Vice-direção, Direção.

OU

Art.[...] Conforme o Decreto Municipal próprio vigente, a Escola não dispõe de.........pois, no momento, não tem o número mínimo de crianças/estudantes matriculados para oencaminhamento desse profissional.

OU

Art.[...] Conforme o Decreto Municipal próprio vigente, nas Escolas com educação docampo em função das características específicas, o professor de Apoio Pedagógico tem afunção de ministrar as aulas especializadas dos componentes curriculares Arte e EducaçãoFísica.

Parágrafo único. Compete ao professor Apoio Pedagógico em escola comeducação do campo:

I - ministrar aulas de Arte e Educação Física;II - planejar e executar ações em prol da aprendizagem dos alunos, frente às

habilidades a serem desenvolvidas em Arte e Educação Física;III - elaborar os planos de trabalho trimestrais, os pareceres descritivos trimestrais de

cada estudante nas aulas especializadas de Arte e Educação Física;IV - participar do pré-conselho e do Conselho de Classe.V - dominar as competências/habilidades a serem desenvolvidas/ampliadas e os

conceitos a serem formados/aprofundados pelos estudantes que atende;VI - provocar a curiosidade/a necessidade de aprender, partindo da relação do

aprender com o saber, conferindo sentido ao trabalho escolar, mediando à construção doconhecimento e zelando pelas aprendizagens essenciais do estudante;

VII - contribuir, articulando com o coordenador pedagógico da escola, na organizaçãodos Planos de Estudo e Planos de Trabalho, em consonância com o DOCCX;

VIII - participar da elaboração/execução e avaliação da Proposta Pedagógica e doRegimento da escola;

IX - planejar, executar, avaliar e registrar as atividades do processo educativo,contribuindo para efetivação da Proposta Pedagógica da escola e do Plano Municipal deEducação;

X - elaborar, com o auxílio do coordenador pedagógico, o Plano de Aula, organizadoa partir dos Planos de Estudo (anual) e de Trabalho (trimestral/semestral);

XI - construir, (re)planejar, implementar e avaliar o planejamento, a fim de que omesmo promova o desenvolvimento das competências/habilidades e a formação dos

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conceitos previstos para determinado(a) ano;XII - planejar e executar estratégias adequadas à superação das dificuldades e

defasagens do estudante, numa postura dialógica, em consonância com a PropostaPedagógica, com o DOCCX e com o Plano Municipal de Educação;

XIII - administrar a diversidade nos âmbitos em que atua na escola, com o auxílio dospares, da comunidade escolar e da mantenedora;

XIV - incentivar a participação dos estudantes, no âmbito escolar;XV - buscar constantemente aperfeiçoamento, discutir e revisar as estratégias de

ensino, a sistemática de avaliação da aprendizagem e demais decisões pedagógicas, juntocom a equipe diretiva e coordenação pedagógica, para que então todos esses segmentospossam analisar como acontece o processo de aprendizagem, considerando a legislaçãoeducacional vigente;

XVI - participar de reuniões de estudo e pedagógicas promovidas pela escola, a fimde melhorar a práxis pedagógica;

XVII - participar da formação continuada oferecida pela Mantenedora e contribuir, deforma significativa, com a qualificação da aprendizagem, no âmbito escolar;

XVIII - explorar as potencialidades didáticas dos recursos tecnológicos disponíveiscomo ferramenta de mediação pedagógica;

XIX - adotar uma postura questionadora e de pesquisa, frente à prática pedagógica;XX - mediar o processo educativo;XXI - ser assíduo e pontual;XXII - cumprir e fazer cumprir as normas de convivência estabelecidas

coletivamente, conforme este regimento;XXIII - discutir com os estudantes, pais ou responsáveis e funcionários, os

procedimentos para o desenvolvimento do processo educativo, primando pela inclusão;XXIV - ministrar os dias letivos definidos pela legislação vigente e orientações da

Mantenedora, previstos em calendário escolar;XXV - integrar o CE, CPM, CIPAVE e RAE e outros colegiados organizados com a

proporcionalidade prevista em lei;XXVI - conhecer e cumprir o disposto neste regimento e demais atribuições

disciplinadas na Proposta Pedagógica, no Plano Municipal de Educação e no Estatuto daCriança e do Adolescente e da Juventude, além do Estatuto dos Servidores Públicos eoutras leis que regem sua vida funcional;

XXVII - participar de reuniões com pais/comunidade/escola, com o objetivo deviabilizar ações conjuntas entre família e escola, visando à elevação dos níveis deaprendizagem, ao desenvolvimento global do estudante e à integração entre a comunidadeescolar;

XXVIII - comunicar a Equipe Diretiva da Escola o nome e a turma do(s) estudante(s)infrequente(s), a partir da quinta falta consecutiva ou quando atingir o percentual de 20% noperíodo de 30 dias;

XIX - prezar pela conservação do patrimônio da escola;

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Seção III Do Conselho de Classe

Art.[...] O conselho de classe participativo, segundo a legislação vigente, constitui-seno fórum legítimo de discussão das dificuldades encontradas no processo de ensino eaprendizagem e de gestão, visando à tomada de decisões sobre o progresso das criançasda educação infantil e dos estudantes do ensino fundamental e o estabelecimento deestratégias comuns para superá-las e, portanto, envolve os sujeitos do processo de ensino eaprendizagem, possibilitando que todos sejam ouvidos e suas opiniões consideradas, comoforma de democratização e qualificação das ações pedagógicas, que devem ser assumidascoletivamente.

Art.[...] Na realização do conselho de classe participativo todos os segmentos daescola precisam ser avaliados: estudantes, professores, equipe diretiva, serviços de apoio efuncionários, com o objetivo de discutir as dificuldades encontradas na gestão, no processode ensino e aprendizagem e nos serviços, estabelecendo metas e estratégias para superá-las, atendendo as reais necessidades dos diferentes segmentos.

Art.[...] O conselho de classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativaem assuntos pedagógicos, a ele cabe verificar se os objetivos, os objetos do conhecimento,os procedimentos metodológicos e avaliativos, bem como as relações estabelecidas naação pedagógico-educativas, estão coerentes com a proposta pedagógica da escola.

Parágrafo único. É da responsabilidade da equipe diretiva, coordenação pedagógicae professores, organizarem as informações e dados coletados a serem analisados noconselho de classe.

Art.[...] São atribuições do Conselho de Classe:I - analisar as informações sobre as habilidades e competências, procedimentos

metodológicos e práticas avaliativas que se referem ao processo de aprendizagem;II - propor procedimentos e metodologias diversificadas para a melhoria do processo

de aprendizagem;III - estabelecer estratégias de estudos de recuperação e apoio pedagógico,

concomitantes ao processo de aprendizagem, que atendam às reais necessidades dosestudantes;

IV - discutir o processo de avaliação de cada turma, analisando os dados qualitativose quantitativos do processo de aprendizagem;

V - atuar com corresponsabilidade na decisão sobre a possibilidade de avanço ouretenção dos estudantes para ano subsequente, após a apuração dos resultados finais,levando-se em consideração o seu desenvolvimento integral e garantindo que o registroexpresse a decisão tomada;

VI - acompanhar o processo de atendimento pedagógico temporário ao estudanteimpossibilitado de frequentar as aulas por problemas de saúde ou por licença maternidade,devidamente comprovados por atestado/laudo médico, conforme dispositivos legais.

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Art. [...] Ao final de cada trimestre a escola realiza o conselho de classe, organizadoem etapas:

(OBS: se for diferente do descrito a seguir, descrever como ocorre o Conselho de Classe participativona escola)

I - conselho participativo, realizado com cada uma das turmas, na presença dosprofessores envolvidos, da coordenação pedagógica, da equipe diretiva, podendo contarcom a presença de pais das crianças da educação infantil e dos estudantes do ensinofundamental.

II - conselho dos professores de cada turma, organizado e coordenado pelacoordenação pedagógica e/ou a equipe diretiva, com o objetivo de socializar os avanços,diagnosticar os problemas e prever novas intervenções com as crianças da educação infantile com os estudantes do ensino fundamental de forma individualizada, e, principalmente,decidir sobre encaminhamentos, providências e o planejamento de ações para a etapaseguinte, a fim de consolidar os Planos de Estudo e alcançar os objetivos propostos para oano.

III - pós-conselho, quando são realizados os encaminhamentos das ações previstasnas etapas anteriores, que podem implicar em: retomada dos objetos de conhecimento,encaminhamentos metodológicos, recursos, critérios e instrumentos de avaliação, retornoaos pais ou responsáveis e aos estudantes, além de encaminhamentos para situações maisespecíficas e individuais.

§ 1º. Em todas as etapas de realização do conselho de classe são realizados osregistros, em formulários específicos ou livro Atas, de todas as constatações eencaminhamentos acordados coletivamente.

§ 2º. No último trimestre, o conselho de classe realizado pelos professores, ésoberano para decidir a progressão do(as) estudantes para o ano subsequente, mesmo queestes(as) não tenham atingido, na sua totalidade, as habilidades mínimas propostas para oano em curso, neste caso, o registro das avaliações devem estar refletindo o resultado final,conforme o estabelecido no Regimento Escolar.

Art.[...] O conselho de classe reunir-se-á ordinariamente, em datas previstas nocalendário escolar e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Seção IVDos Serviços de Apoio

Art.[...] Os Serviços de Apoio na Escola, previstos pela legislação vigente, sãoespaços de aprendizagem e convivência, organizados para instrumentalizar e qualificar otrabalho pedagógico, como: o espaço da biblioteca escolar; o espaço próprio para oatendimento educacional especializado (AEE), laboratório de informática educativa (LIE),sala de convivência para estudo e planejamento dos professores e funcionários, os quaisnecessitam ser, sistematicamente, equipados para o fim a que se destinam e dispor demóveis adequados.

OU

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Art.[...] Os Serviços de Apoio na Escola, previstos pela legislação vigente, sãoorganizados para instrumentalizar e qualificar o trabalho pedagógico em espaços deaprendizagem e convivência como: o espaço da biblioteca escolar; o espaço próprio para oAEE, LIE, sala de convivência para estudo e planejamento dos professores e funcionários edemais espaços do gênero, os quais necessitam ser, sistematicamente, equipados para ofim a que se destinam.

OU

Art.[...] Conforme o Decreto Municipal próprio vigente, a Escola não dispõe de.........pois, no momento, não tem o número mínimo de crianças/estudantes matriculados paradispor dos Serviços de Apoio.

Subseção I Da Biblioteca Escolar

Art.[...] A biblioteca escolar constitui-se em um espaço de estudos, consulta e leiturapara estudantes, professores, funcionários, pais e comunidade local, e, enquanto espaçoorganizado para atender as crianças/estudantes, deve dispor de acervo e materiaisrespeitando as características das diversas faixas etárias e das áreas de conhecimento eturnos de funcionamento da escola, a fim de contribuir para o desenvolvimento da leitura e,consequentemente, da escrita.

§ 1º. Como espaço de convivência e de estudos, é necessário atender os turnos daescola, conforme decreto próprio que estabelece o QPE, dispor de recursos, de normas erotinas, organizadas e deliberadas pelo coletivo da escola, a fim de cumprir com a função aqual se destina.

§ 2º. O (A) professor(a) responsável pela biblioteca escolar atende os critériossegundo Instrução Normativa da Mantenedora e legislação vigente, o(a) qual têm asseguintes atribuições:

I - participar da elaboração e execução da Proposta Pedagógica e do RegimentoEscolar;

II - organizar a Biblioteca de forma a facilitar o uso do livro, das mídias e outrosmateriais e/ou equipamentos nela existentes;

III - providenciar, organizar e disponibilizar materiais audiovisuais;IV - zelar pela conservação e manutenção do acervo da Biblioteca, orientando a

comunidade escolar, com vistas à adequada utilização desse serviço;V - divulgar, no âmbito da Escola, o acervo da Biblioteca e incentivar a pesquisa,

leitura, estudo e aprofundamento junto aos professores;VI - coordenar, executar e acompanhar as atividades da Biblioteca;VII - estabelecer uma política de seleção de acervo, adequado aos objetivos da

Escola, do ensino e da Biblioteca;VIII - planejar, organizar e ministrar a Hora do Conto para os anos iniciais, conforme

Matriz Curricular vigente;IX - planejar e organizar, com o professor regente da turma, a Hora da Leitura;

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X - coletar materiais impressos de interesse do ensino;XI - coordenar, com a Equipe Diretiva, o planejamento e execução das atividades

cívicas, culturais e sociais;XII - organizar junto com os professores e estudantes os murais da Escola, de

acordo com os eventos programados;XIII - manter em dia os registros administrativos referentes à Biblioteca;XIV - cumprir com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;XV - controlar o material e equipamentos da Biblioteca;XVI - manter o controle dos livros recebidos do MEC para uso comum dos alunos e

auxiliar na distribuição dos mesmos;XVII - coordenar a escolha do livro didático conforme a Proposta Pedagógica;XVIII - dinamizar o funcionamento da Biblioteca e manter o controle das atividades

realizadas;XIX - estimular a frequência à Biblioteca como meio de descoberta e incorporação de

valores, bem como de ampliação da investigação científica;XX - propor projetos ao grupo de professores da Escola, para que sejam integrados

ao planejamento curricular, vinculados aos trabalhos e/ou objetos de conhecimentodesenvolvidos em sala de aula, que incentivem e valorizem a leitura, a criatividade, amusicalização, a dramatização, o contar histórias e a participação nas datas comemorativas,podendo as épocas ser estabelecidas conforme a necessidade dos professores envolvidos;

XXI - auxiliar todos os segmentos da comunidade escolar, na escolha de materiaisdidáticos pedagógicos e orientá-los no uso do mesmo;

XXII - sugerir ao Conselho Escolar e CPM a aquisição de materiais e equipamentosnecessários para o bom funcionamento da Biblioteca;

XXIII – implementar e/ou dar continuidade no processo de informatização do acervoda biblioteca escolar.

OU

Art.[...] Conforme o Decreto Municipal próprio em vigência, a escola não dispõe de………….., pois, no momento, não tem o número mínimo de crianças/estudantesmatriculados.

Subseção IIDo Laboratório de Informática Educativa

Art.[...] O Laboratório de Informática Educativa (LIE) constitui-se em ambiente deaprendizagem mediatizada pelas Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação(TDIC), onde acontecem as aulas de Informática Educativa e Tecnomídias, as quais devemfavorecer o desenvolvimento integral dos sujeitos, por meio do uso de multimídias (texto,imagem, som, vídeo) e multiletramentos, privilegiando a autoria e a construção deconhecimentos, redimensionando os tempos e espaços escolares, a fim de que o alunoalcance a emancipação digital, ou seja, a utilização consciente, crítica e autônoma dastecnologias disponíveis na escola.

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§ 1º. O LIE está inserido no contexto da cultura digital, marcada pelos avanços einovações tecnológicas, constituída pela sociedade em rede e pela convergência entre ainformática e telecomunicação, o que vem transformando a forma como lidamos com ainformação. Nesse ambiente o estudante torna-se protagonista da sua aprendizagem,apropriando-se dos novos sistemas culturais de representação do pensamento mediatizadopela lógica não linear e hipertextual. Cabe ao professor(a) repensar criticamente as práticaspedagógicas, promovendo o desenvolvimento de competências tecnológicas pautadas nacultura maker e nos princípios construcionistas do uso das TDIC. Considera-se o perfil do(a)professor(a):

a) ter formação e conhecimentos técnico-pedagógicos sobre o uso das TDIC;b) conhecer e dominar os diferentes recursos multimídia disponíveis na escola;c) identificar e apropriar-se das novas linguagens digitais;d) favorecer a aprendizagem numa perspectiva construcionista;e) ter iniciativa na busca de parcerias.

§ 2º. O professor de Informática Educativa e Tecnomídias deve oportunizar o acessoàs TDIC para que todos possam compreender e utilizar as multimídias de maneira crítica,significativa, reflexiva e ética, para acessar e comunicar informações nas práticas sociais,conforme previsto na legislação vigente. Todos os estudantes da escola devem ter acessoao LIE, garantindo atendimento com equidade e o uso democrático das tecnologias digitais.Também deve ser garantido o acesso a todas as áreas do conhecimento e seuscomponentes curriculares, por meio de práticas interdisciplinares oriundas de planejamentoscoletivos. Faz-se necessário flexibilizar tempos e espaços escolares para que as aulas deInformática Educativa e Tecnomídias aconteçam, atendendo as diversas organizaçõescurriculares, mediante agendamentos prévios. Desta forma, todo professor qualificado tem odireito a trabalhar com seus estudantes no LIE.

§ 3º. O LIE é um espaço privilegiado, sendo entendido enquanto laboratório, ou seja,ambiente de experiências concretas e virtuais de aprendizagem. A sala destinada ao LIEdeve disponibilizar, além de computadores, recursos pedagógicos diversificados,tecnologias móveis e acesso à informação (on e off-line). Além disso, faz-se necessário sairda estrutura rígida de uma única sala especialmente projetada para esse fim e estender autilização das multimídias aos diversos ambientes escolares. Cabe ao professorespecializado zelar pelo ambiente e equipamentos, preservando sua integridade,requerendo manutenção e atualização, e garantindo o acesso.

§ 4º. As aulas de Informática Educativa e Tecnomídias devem ser planejadas deforma coletiva e integrada, atendendo a Proposta Pedagógica da escola, com foco nodesenvolvimento de habilidades nas diversas áreas do conhecimento, contribuindo com aconstrução de competências tecnológicas. O trabalho no LIE deve ser pautado naelaboração de projetos, de forma interdisciplinar, contemplando habilidades e conceitos.Todo o processo deve ser registrado em planilhas específicas, desde o planejamento até aavaliação. A avaliação e a autoavaliação são concebidas como integrantes dos processosde ensino e de aprendizagem, compreendendo um percurso de acompanhamento formativoe devem ser realizadas de formas diversificadas.

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§ 5º. O(a) professor(a), para atuar no LIE, tanto com Informática Educativa quantocom Tecnomídias, deve atender a Instrução Normativa da Mantenedora e legislaçãovigente, tendo as seguintes atribuições:

I - garantir e priorizar o acesso de todos os estudantes ao LIE, a fim de promover ainclusão digital e qualidade na aprendizagem dos estudantes;

II - organizar os horários/atividades da Informática Educativa, priorizando oatendimento aos estudantes e garantindo acesso a todas as áreas do conhecimento e seuscomponentes curriculares;

III - solicitar e encaminhar a adequação de equipamentos e espaços, buscandoestratégias que possibilitem o acesso dos estudantes com necessidades educacionaisespeciais;

IV - organizar ações e estratégias no LIE, articuladas com o planejamento dosprofessores, elaborando projetos interdisciplinares, em consonância com a PropostaPedagógica;

V - ter horário garantido com a Coordenação Pedagógica e demais professores(conforme disponibilidade), para viabilizar o planejamento coletivo das ações que serãodesenvolvidas no LIE;

VI - proporcionar experiências concretas e virtuais de aprendizagem, por meio desituações lúdicas e investigativas utilizando os recursos tecnológicos disponíveis;

VII - registrar em planilhas específicas o planejamento, os projetos, as atividades e aavaliação, desenvolvidas no LIE nas aulas de Informática Educativa e Tecnomídias;

VIII - atualizar-se na área da tecnologia, atuando como investigador, a fim dequalificar os projetos desenvolvidos no laboratório;

IX - apresentar a proposta de trabalho do uso das TDIC e as possibilidades daInformática Educativa, esclarecendo os objetivos e metodologia de trabalho para o ano letivodecorrente;

X - participar das reuniões e das atividades promovidas pela escola e Mantenedora,com a finalidade de contribuir e qualificar os planejamentos da escola;

XI - participar dos conselhos de classe, qualificando os processos de avaliação eproporcionando o planejamento de estratégias para favorecer as aprendizagens;

XII - informar as demandas técnicas à Gestão Escolar, requerendo manutenção eatualização do LIE;

XIII - acompanhar a equipe de manutenção e assistência técnica, quando possível;XIV - zelar pela conservação dos equipamentos, orientando os usuários do

laboratório quanto a preservação do patrimônio público;XV - sugerir a aquisição de recursos materiais e equipamentos, conforme

necessidade para o desenvolvimento dos projetos no laboratório;XVI - tratar com urbanidade a comunidade escolar, relacionando-se de forma ética e

respeitosa.§ 6º. O (a) professor (a) citado no parágrafo anterior pode, também, atuar na função

de regente de classe de Tecnomídias de acordo com a vaga organizada no QPE e critériosestabelecidos na Instrução Normativa da mantenedora e legislação vigente.

OU

Art.[...] Conforme o Decreto Municipal próprio vigente, a escola não dispõe de.........

57

pois, no momento, não tem o número mínimo de crianças/estudantes matriculados.

Subseção III Do Atendimento Educacional Especializado

Art.[...] O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve estar articulado aoprocesso de escolarização, constituindo-se oferta obrigatória nas diferentes etapas daeducação e se organiza no conjunto de atividades, recursos de acessibilidade epedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ousuplementar à formação das crianças/estudantes da Educação Especial, disponibilizandomeios para o acesso ao currículo, proporcionando a independência para a realização dastarefas e a construção da autonomia na escola e fora dela, com o objetivo de identificar,elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiraspara a plena participação das crianças da educação infantil e dos estudantes do ensinofundamental, considerando as suas necessidades específicas.

§ 1º. A criança/estudante deve estar matriculada no ensino regular para ter acesso àmatrícula no AEE, por meio de encaminhamento realizado conforme avaliação prevista nalegislação específica vigente, sendo que as atividades desenvolvidas no AEE diferenciam-sedaquelas realizadas no ensino regular, não sendo substitutivas à escolarização eministradas por professores especializados no turno inverso da escolarização.

§ 2º. O AEE pode ser oferecido à criança/estudante nesta Escola ou em outra escolado zoneamento ou em centro de AEE da rede pública ou de instituições conveniadas com oPoder Público Municipal, em sala de recursos, sala de recursos multifuncionais,enriquecimento curricular, centro de atendimento educacional especializado, serviço deitinerância, atendimento hospitalar ou domiciliar.

§ 3º. Nos casos de atendimento hospitalar ou domiciliar, a escola e os órgãos doSME, buscarão ações integradas com o sistema de saúde e com a participação da família,para organizar a escolarização e o atendimento educacional especializado às crianças daeducação infantil e estudantes do ensino fundamental, impossibilitadas(os) de frequentar asaulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimentoambulatorial ou permanência prolongada em domicílio e, nesses casos, o cômputo dafrequência será realizado com base no caderno de registros pedagógicos do professor queatende a criança/estudante.

§ 4º. O (A) professor(a) que atua no AEE deve possuir a titulação exigida pelalegislação vigente e escolher esta função segundo a Instrução Normativa da Mantenedora, aqual tem sob sua responsabilidade as seguintes atribuições:

I - participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Regimento da escola;II - identificar, produzir e organizar estratégias e serviços, recursos pedagógicos, de

acessibilidade, considerando as necessidades específicas dos estudantes em todos osespaços do Atendimento Educacional Especializado;

III - elaborar e executar o plano de Atendimento Educacional Especializado,avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

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IV - organizar o tipo e o número de atendimentos aos estudantes na sala derecursos;

V - acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e deacessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes daescola;

VI - estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias ena disponibilização de recursos de acessibilidade;

VII - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e deacessibilidade utilizados pelo estudante;

VIII - ensinar e usar recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidadesfuncionais dos estudantes, promovendo autonomia, atividade e participação;

IX - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando àdisponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e dasestratégias que promovam a participação dos estudantes nas atividades escolares;

X - promover atividades, criar espaços de participação da família e interface com osserviços setoriais da Saúde, da Assistência Social, entre outros;

XI - manter atualizados os registros das atividades do processo educativo.

OU

Art.[...] A Escola Municipal de Ensino Fundamental .... dispõe do AEE .... vezessemanais, conforme calendário organizado com a SMED e Assessoria Técnica da EducaçãoEspecial.

Subseção IVDo Serviço de Orientação Educacional

Art.[...] O serviço de orientação educacional coordena a ação integradora da criança/estudante ao ambiente escolar e ao processo de ensino-aprendizagem, oferecendo-lheapoio para alcance de sua autorrealização.

§ 1º. O(A) servidor(a) que desempenha a orientação educacional têm as seguintesatribuições:

I - participar da elaboração, execução e avaliação do Regimento Escolar e daProposta Pedagógica da Escola;

II - realizar os encaminhamentos para os diferentes setores - Vinculação, Posto deSaúde, Conselho Tutelar e Fundação de Assistência Social (FAS), junto com o educadorreferência da turma, psicologia escolar e equipe diretiva;

III - organizar a programação das atividades do Serviço, visando à integração detodos os elementos da Escola;

IV - elaborar o Plano de Trabalho do Serviço de Orientador Educacional emconsonância com o presente regimento e com a Proposta Pedagógica da Escola;

V - colaborar na obtenção do clima favorável ao relacionamento dascrianças/estudantes, professores e demais pessoas da Escola, com vista ao ajustamento eintegração de todos;

VI - participar do processo de integração Escola-Família-Comunidade;

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VII - acompanhar e avaliar as atividades dos professores conselheiros/referência deturma para atuação junto às crianças/estudantes;

VIII - orientar os professores na tarefa de sondagem de interesse e desenvolvimentode habilidades dos estudantes;

IX - investigar causas de comportamento divergente, individual ou grupal, oferecendoalternativas de solução;

X - oportunizar intercâmbio de informações sobre os estudantes em função deobjetivos propostos, quando necessário;

XI - atuar junto às turmas, orientado-as na escolha de seus líderes e acompanhandosua atuação;

XII - manter atualizada a documentação do serviço;XIII - colaborar com a direção no processo de mediação entre a Escola e a

comunidade em que se insere;XIV - participar dos Conselhos de Classe, inclusive de sua organização.XV - apresentar e manter relatórios atualizados à direção, das atividades

desenvolvidas pelo Serviço, conforme solicitação;XVI - assessorar o Diretor(a) nos casos de problemas disciplinares referentes às

crianças/estudantes;XVII - proceder à avaliação interna do Serviço;XVIII - cumprir com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.XIX - fazer o encaminhamento da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente

(FICAI) e remeter ao órgão competente.

OU

Art.[...] Conforme o Decreto Municipal próprio vigente, a escola não dispõe de.........pois, no momento, por isso, o professor titular da turma também acumula a função deprofessor(a) conselheiro(a).

Seção VDos Funcionários

Art.[...] Os funcionários são profissionais que atuam nos setores da escola, com ousem vínculo com a mantenedora, respeitada a legislação vigente e a natureza jurídica desua situação funcional.

Art.[...] A escola dispõe de número de funcionários correspondentes ao número totalde crianças/estudantes matriculados, podendo contar com secretários (as) de escola efuncionários para o preparo da merenda escolar e para os serviços de limpeza, sendo queoutros profissionais poderão ser designados pela mantenedora segundo as especificidadesde cada escola.

§ 1º. O(A) funcionário(a) têm as seguintes atribuições:I - participar da elaboração, execução e avaliação da Proposta Administrativo-

Pedagógica da escola;II - estar disponível a participar do planejamento e execução das atividades,

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respeitando as decisões e colaborando para o trabalho coletivo;III - planejar e executar as atividades referentes a sua função, de acordo com o

estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos e\ou em acordo com a equipe diretiva;IV - ser assíduo e pontual;V - cumprir e fazer cumprir as normas de convivência estabelecidas coletivamente,

conforme este regimento;VI - integrar o Conselho Escolar e outros espaços, organizados com a

proporcionalidade prevista em Lei;VII - conhecer e cumprir o disposto neste regimento e demais atribuições

disciplinadas na Proposta Pedagógica, no Plano Municipal de Educação e no Estatuto daCriança e do Adolescente, além do Estatuto dos Servidores Públicos e outras leis queregem a vida funcional;

VIII - conservar o patrimônio da escola;IX - participar dos processos de eleição desencadeados pela escola;X - participar dos momentos de estudo e planejamento coletivo da unidade escolar,

propondo alternativas de superação das dificuldades e aperfeiçoamento da prática;XI - buscar aperfeiçoamento constante da prática, participando dos momentos de

formação coletiva da Rede Municipal de Ensino;XII - informar à equipe diretiva sobre o andamento do trabalho, buscando auxílio e

orientação para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do mesmo.

OU

Art.[...] Conforme o Decreto Municipal próprio vigente, a escola não dispõe de.........pois, no momento, não tem o número mínimo de crianças/estudantes matriculados, assimquem realiza os serviços do preparo da merenda escolar e de limpeza é...........

Subseção IDo(a) secretário(a) de escola

Art.[...] As responsabilidades do(a) secretário(a) incidem sobre a escola como umtodo, ou seja, com as crianças/estudantes, equipe diretiva, professores e funcionários e,portanto, as qualidades a serem consideradas na ação administrativa, são: capacidade deliderança, capacidade de articulação e capacidade de assumir responsabilidades.

§ 1º. O(a) secretário(a) no desempenho de sua função é o(a) responsável legal pelagestão dos serviços de secretaria, da escrituração, da expedição de documentos escolares,da autenticação com a aposição de sua assinatura, bem como pela guarda e inviolabilidadedos arquivos escolares, por meio do registro de todos os atos escolares.

§ 2º. A função de secretário(a) da escola é exercida por profissional que atuadiretamente com a gestão administrativa, que para tanto deve:

I - possuir conhecimentos básicos de informática;II - conhecer a legislação do CNE e do CME que rege a educação; II - ter disposição, competência e habilidade para lidar com cordialidade no

atendimento ao público;

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III - ser responsável e organizado(a), atendendo com agilidade e presteza aoscronogramas de execução de atividades de secretaria escolar, emissão de documentos erelatórios;

IV - ter disposição e habilidades para desenvolver as tarefas inerentes aocargo/função.

§ 3º. É dado o exercício ao(a) secretário(a) para atender a demanda de trabalho daescola, independente do turno em que atua.

§ 4º. São atribuições do(a) Secretário(a) da Escola:I - executar trabalhos administrativos em órgãos ou unidades de ensino, que

envolvam atendimento ao público;II - emissão e guarda de documentação oficial escolar, e executar tarefas afins, de

acordo com as necessidades do Município.III - fornecer, em tempo hábil, as informações solicitadas; IV - organizar e manter em dia os atos legais da escola, a coletânea de Leis,

Resoluções, Pareceres e Diretrizes relacionadas às etapas de ensino ofertadas pela escola;V - efetuar matrículas dos alunos mediante análise da documentação apresentada;VI - fornecer atestados de escolaridade e transferências;VII - fornecer históricos escolares;VIII - consultar históricos escolares de outras escolas e registro de nascimento para o

preenchimento correto de históricos escolares; IX - elaborar Atas, anotar informações relevantes e recados;X - classificar, registrar e arquivar correspondência e documentação relativa à vida

escolar da criança/estudante e do professor de acordo com orientação pré-determinada;XI - fazer anotações em fichas e manusear fichários;XII - executar serviços de digitação tais como: ofícios, memorandos, atas, atas de

aplicação de pareceres e de atas resultados finais, fichas, recibos, etc;XIII - distribuir, classificar, numerar e expedir correspondência;XIV - obter informações de serviço e transmiti-las aos interessados pessoalmente ou

pelo telefone;XV - preencher formulários para fins estatísticos;XVI - auxiliar nos serviços administrativos;XVII - realizar levantamento de material necessário, para o uso da secretaria, no ano

em curso e solicitar ao setor responsável;XVIII - secretariar as reuniões e similares;XIX - organizar e manter atualizados os documentos da escola e da vida escolar de

cada criança/estudante, dos funcionários e professores, de forma a permitir sua verificaçãoem qualquer época, utilizando para isso, das ferramentas da informática;

XX - orientar, acompanhar e monitorar os professores quanto à escrituração escolarsob sua responsabilidade;

XXI - manter atualizados os dados dos professores, das crianças/estudantes, dosfuncionários, dos pais e/ou responsáveis pelos matriculados na Escola;

XII - cumprir a legislação vigente e as orientações advindas dos órgãos públicos;XIII - cumprir e fazer cumprir as normas de convivência estabelecidas coletivamente,

conforme este regimento;

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XIV - realizar os registros escolares (escrituração escolar) pertinentes ao serviço desecretaria;

XV - classificar, registrar, arquivar e manter organizados os arquivos ativo e passivo,da escola, das crianças/estudantes, dos professores e dos funcionários, pertinentes àsecretaria, para sua fácil localização e manuseio;

XVI - realizar a eliminação e incineração de materiais da secretaria, observada alegislação que trata da incineração de documentos:

XVII - assinar, junto com o diretor os documentos escolares dos alunos e toda adocumentação da secretaria;

XVIII - redigir e executar serviços e documentos, tais como: ofícios, memorandos,atas, pareceres, resultados finais, fichas, recibos, entre outros;

XIX - distribuir, classificar, numerar e expedir correspondências;XX - preencher o censo escolar;XXI - auxiliar nos serviços administrativos.XXII - zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais de uso

restrito da secretaria;XXIII - assessorar a equipe diretiva nos assuntos relacionados ao serviço da

secretaria,XXIV - revisar, manter atualizada e arquivar a escrituração escolar e documentação

expedida pela escola e executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades doMunicípio.

OU

Art.[...] Os serviços de secretária são realizados pela Coordenação .........comassinatura nos documentos escolares da ..............devido a Escola não ter o número mínimode crianças/estudantes matriculados, conforme dispõe o Decreto Municipal próprio vigente.

Subseção IIDo(a) cuidador(a) educacional

(OBS: Todas as escolas devem fazer constar nos seus regimentos, pois a qualquer momento poderáchegar um(a) estudante que necessite de Cuidador(a)).

Art.[...] A Escola pode dispor de Cuidador(a) Educacional, conforme dispõe alegislação vigente da educação especial, o(a) qual atua no apoio às crianças/estudantescom deficiência e/ou transtornos do espectro autista, que apresentem alto grau dedependência no desenvolvimento das atividades escolares, auxiliando nas atividades decuidado, de higiene, de alimentação, de locomoção e outras pertinentes ao contexto escolar.

§ 1º. O(A) Cuidador(a) Educacional deve ter formação mínima de Ensino Médio eparticipar de curso de capacitação e de formação continuada oferecido pela mantenedora ououtra instituição, a fim de ser capacitado para desempenhar suas atribuições.

§ 2º. O Cuidador Educacional, ao auxiliar nas atividades pertinentes ao contextoescolar, busca estimular a autonomia e a independência das crianças/estudantes com

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deficiência e/ou transtornos do espectro autista, tendo sob sua responsabilidade asseguintes atribuições:

I - seguir as orientações dos professores do AEE e de outros profissionais queacompanham estas crianças/estudantes;

II - apoiar e estimular a autonomia das crianças/estudantes nas atividades escolares;III - atuar de forma proativa nas atividades de apoio no contexto escolar;IV - atuar em equipe com colegas da cuidadoria, bem como com os demais

profissionais da escola;V - participar dos programas de formação continuada;VI - aplicar e utilizar os materiais e recursos de comunicação aumentativa alternativa

e tecnologia assistiva, orientados pelos profissionais do AEE;VII - fornecer informações ao professor para a realização de relatórios e/ou

avaliações das crianças/estudantes;VIII - estimular, com os demais profissionais da escola, a interação das

crianças/estudantes no contexto escolar em todas as atividades curriculares;IX - buscar orientações pedagógicas específicas referentes às crianças/estudantes

diretamente com os professores do AEE;X - registrar periodicamente, conforme necessidade e solicitação da escola os

avanços e as dificuldades das crianças/estudantes atendido(s);XI - encaminhar questões administrativas diretamente à chefia imediata – gestor

escolar e/ou especialistas da escola; XII - conhecer o histórico das crianças/estudantes, buscando informações nos

relatórios anteriores, mantendo sigilo das respectivas informações;XIII - comunicar aos professores qualquer informação em relação às

crianças/estudantes, recebida pela família;XIV - informar a equipe diretiva sobre qualquer alteração no comportamento ou

estado de saúde das crianças/estudantes.

Subseção IIIDos funcionários da merenda escolar e da limpeza

Art.[…] Os(As) funcionários(as) que atuam no preparo e distribuição da merendaescolar e, os(as) funcionários(as) que realizam os serviços de limpeza são profissionais queatuam na escola, com ou sem vínculo com a mantenedora, respeitada a legislação vigente ea natureza jurídica de sua situação funcional, bem como poderá a escola solicitar àmantenedora outros profissionais de acordo com as necessidades da mesma, mediantejustificativa pertinente.

§ 1º. São atribuições dos funcionários responsáveis pela merenda escolar:I - zelar pelo ambiente da cozinha e por suas instalações e utensílios, cumprindo as

normas estabelecidas na legislação sanitária vigente;II - selecionar e preparar a merenda escolar balanceada, observando orientações e

padrões de qualidade nutricional;III - servir a merenda escolar, observando os cuidados básicos de higiene e

segurança;

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IV - informar à(s) pessoa(s) responsável(is) da necessidade de reposição do estoqueda merenda escolar;

V- receber, conferir e armazenar e responsabilizar-se por todo material adquiridopara a cozinha e merenda escolar;

VI - respeitar as normas de segurança ao manusear fogões, aparelhos depreparação ou manipulação de gêneros alimentícios e de refrigeração;

VII - colaborar na mediação de conflitos quando da ocorrência de situações queperturbem o bom andamento escolar;

VIII - exercer sua função e, quando necessário, auxiliar nas demais atribuiçõesinerentes ao cargo ou conforme solicitado pela equipe diretiva;

IX - ser assíduo(a) e pontual;X - comparecer e participar de eventos, cursos e reuniões, quando convocado.XI - colaborar nas ações de prevenção a todas as formas de violências, quando da

ocorrência de situações que perturbem o bom andamento escolar;XII - informar à equipe diretiva sobre o andamento do trabalho, buscando auxílio e

orientação para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do mesmo;XIII - cumprir a legislação vigente e as orientações advindas dos órgãos públicos

fiscalizadores;XIV – conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas de convivência estabelecidas

coletivamente e o disposto neste regimento;XV - observar e atender as atribuições constantes no contrato firmado entre a

empresa terceirizada e o Poder Público.XVI - participar da avaliação da escola, conforme prevê o presente Regimento.§ 2º. São atribuições dos funcionários responsáveis pela limpeza da escola:I - atuar nos serviços de limpeza e conservação de utensílios, equipamentos e das

instalações em todo o ambiente escolar;II - utilizar o material de limpeza, sem desperdícios, e comunicar à(s) pessoa(s)

responsável(is), com antecedência, a necessidade de reposição dos produtos;III - cuidar da conservação do patrimônio escolar, comunicando qualquer

irregularidade à equipe diretiva;IV - auxiliar, quando solicitado pela equipe diretiva, no acompanhamento da

movimentação dos estudantes, mantendo a ordem e a limpeza em todos os ambientes;V - receber, conferir e armazenar e responsabilizar-se por todo material de limpeza

recebido; VI - exercer sua função e, quando necessário, auxiliar nas demais atribuições

inerentes ao cargo ou conforme solicitado pela equipe diretiva;VII - informar à equipe diretiva sobre o andamento do trabalho, buscando auxílio e

orientação para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do mesmo;VIII - ser assíduo e pontual;IX - conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas de convivência estabelecidas

coletivamente e o disposto neste regimento;X - comparecer e participar de eventos, cursos e reuniões, quando convocado.XI - colaborar na mediação de conflitos quando da ocorrência de situações que

perturbem o bom andamento escolar;XII - observar e atender as atribuições constantes no contrato firmado entre a

empresa terceirizada e o Poder Público;

65

XIII - participar da avaliação da escola, conforme prevê o presente Regimento.

OU

Art.[...] Os trabalhos de preparação e distribuição da merenda escolar e da limpezada Escola está sendo realizada por .....devido ter número reduzido de crianças/estudantesmatriculados, conforme o Decreto Municipal próprio vigente.

TÍTULO III Dos Direitos, Deveres e Proibições da Comunidade Escolar

CAPÍTULO I Da Equipe Diretiva e dos Professores

Seção I Dos direitos

Art.[...] À equipe diretiva, a coordenação pedagógica e aos professores, ou seja,todos os servidores com cargo de professor, independente da função exercida na escola,além dos direitos que lhes são assegurados pela legislação que trata dos funcionáriospúblicos e do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul e suasalterações, são garantidos os seguintes direitos:

I - ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e nodesempenho de suas funções;

II - contribuir na elaboração e implementação da PP, do RE e normas de convivênciainternas da escola;

III - ter assegurada pela mantenedora a participação do processo de formaçãocontinuada, na qual deve também contar com os objetos de conhecimento voltados para aeducação inclusiva;

IV - participar de grupos de estudos, encontros, cursos, seminários e outros eventos,ofertados pela SMED e pela própria escola, tendo em vista a necessidade do seu constanteaperfeiçoamento profissional;

V - propor aos diversos setores da escola, ações que viabilizem um melhorfuncionamento das atividades;

VI - requisitar ao setor competente, o material necessário à sua atividade, dentro daspossibilidades da escola;

VII - sugerir ações que objetivem o aprimoramento de procedimentos de ensino eaprendizagem, da avaliação do processo pedagógico, da administração, dadisciplina/normas de convivência e das relações de trabalho na escola;

VIII - utilizar-se das dependências e dos recursos materiais da escola para odesenvolvimento de suas atividades, observadas as rotinas da escola;

IX - ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante noConselho Escolar e associações afins, atendidos os pré-requisitos legais;

X - ter acesso a todas as orientações e informações gerais encaminhadas pelaSMED;

XI - participar da avaliação institucional, conforme prevê o presente Regimento;

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XII - tomar conhecimento das disposições do RE e das normas e rotinas internas daescola.

XIII - ter assegurado gozo de férias previsto em lei.

Seção IIDos deveres

Art.[...] À equipe diretiva, a coordenação pedagógica e aos professores, ou seja,todos os servidores com cargo de professor, independente da função exercida na escola,além dos deveres que lhes são atribuídos pela legislação que trata dos funcionários públicose do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul e suas alterações etambém das atribuições previstas neste Regimento Escolar, compete:

I - contribuir para que a escola cumpra a sua função, no âmbito de sua competência;II - desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de

igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso das crianças da educaçãoinfantil e dos estudantes do ensino fundamental na escola;

III - elaborar tarefas aos estudantes em atendimento temporário, impossibilitados defrequentar a escola e que atendam aos preceitos da legislação vigente;

IV - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e acomunidade;

V - comparecer às reuniões da escola ou dos segmentos quando membrorepresentante;

VI - manter e promover relações cooperativas no âmbito escolar;VII - cumprir as diretrizes definidas na Proposta Pedagógica;VIII - manter o ambiente favorável ao desenvolvimento do processo de ensino e

aprendizagem;IX - cumprir rigorosamente o contido no Parecer e Recomendação do Ministério

Público referente a FICAI, quanto da infrequência de crianças/estudantes, comunicando aossetores e/ou órgãos competentes para os encaminhamentos cabíveis;

X - atender a todos os estudantes independentemente de suas condições deaprendizagem;

XI - organizar e garantir a reflexão sobre o processo de ensino e aprendizagem naescola;

XII - manter os pais ou responsáveis pelas crianças/estudantes informados sobre osistema de avaliação da escola, no que diz respeito à sua área de atuação;

XIII - informar pais ou responsáveis e os estudantes maiores sobre a frequência edesenvolvimento escolar obtidos no decorrer do ano letivo;

XIV - orientar os estudantes quanto ao uso obrigatório do uniforme, quando aprovadopelas instâncias competentes da escola, bem como orientar à comunidade escolar sobre aimportância do uso obrigatório do uniforme, encaminhando pedagogicamente as situações;

XV - informar os pais ou responsáveis sobre o não uso do uniforme, quandoaprovado em assembleia;

XVI - estabelecer estratégias de recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo,visando à melhoria do aproveitamento escolar;

XVII - revisar o aproveitamento escolar dos estudantes quando solicitadooficialmente no prazo estabelecido pela escola, após divulgação do resultado final;

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XVIII - cumprir e fazer cumprir os horários diários e o calendário escolar;XIX – assegurar a efetivação dos objetos de conhecimento, carga horária e dias

letivos aos estudantes, quando se fizer necessário, para cumprir o calendário escolar e alegislação vigente, resguardando prioritariamente o direito dos estudantes e oconhecimento/aprovação dos pais;

XX - ser assíduo, comparecendo pontualmente à escola nas horas efetivas detrabalho e, quando convocado, para outras atividades programadas e definidas pelocoletivo;

XXI - comunicar, com antecedência, eventuais atrasos e faltas;XXII - zelar pela conservação e preservação das instalações escolares;XXIII - denunciar situações de discriminação e preconceito étnico-racial, de gênero,

de orientação sexual, de identidade de gênero, de religião, sofrido ou presenciado nacomunidade escolar;

XXIV - comunicar a autoridade policial quando verificado ato infracional cometido porcriança ou adolescente, tal como contra criança ou adolescente;

XXV - contribuir na mobilização da comunidade escolar, a fim de propor medidas deprevenção às violências;

XXVI - prevenir situações de “bullying” estabelecendo medidas que promovam àcultura de educação em direitos humanos;

XXVII - denunciar os casos suspeitos de desrespeito aos direitos humanos contra apopulação infanto-juvenil, conforme legislação vigente;

XXVIII - encaminhar pedagogicamente ações que possibilitem a efetivação dosprincípios de educação em direitos humanos e de gestão democrática;

XXIX - encaminhar pedagogicamente os casos de indisciplina;XXX - acatar as orientações e determinações da Mantenedora;XXXI - cumprir e fazer cumprir o disposto no Regimento Escolar;XXXII- respeitar e cumprir as orientações da mantenedora.

Art.[...] Compete também à equipe diretiva da escola atender situações queenvolvam famílias sem condições de adquirir uniforme escolar.

Parágrafo único - Resguardar o direito ao acesso e permanência dacriança/estudante na escola, considerando a legislação vigente, mesmo no caso do não usodo uniforme.

Art.[...] Para os casos de ato infracional, deverá a equipe diretiva:

§ 1º. Quando praticado por criança, comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar,em atendimento ao disposto no art. 136, inciso I e no art. 147, da Lei nº 8069/1990.

§ 2º. Quando praticado por adolescente, comunicar a autoridade policial,imediatamente, e em seguida ao Conselho Tutelar ou à Promotoria de Justiça da Infância eda Juventude.

§ 3º. Não permitir prejuízo à frequência do estudante na escola, salvo decreto deinternação provisória.

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Seção III Das proibições

Art.[…] À equipe diretiva, a coordenação pedagógica e aos professores, ou seja,todos os servidores com cargo de professor, independente da função exercida na escola,além das proibições previstas na legislação que trata dos funcionários públicos, do Estatutodos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul e suas alterações, são vetados:

I - tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo de ensino eaprendizagem;

II - discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmentequalquer membro da comunidade escolar;

III - retirar e utilizar, sem a devida permissão dos responsáveis pelos setores,qualquer documento ou material pertencente à escola;

IV - ocupar-se com atividades alheias à sua função, durante o período de trabalho;V - receber pessoas estranhas ao funcionamento da escola, durante o período de

trabalho, sem a prévia autorização do órgão competente ou equipe diretiva;VI - expor colegas de trabalho, estudantes ou qualquer membro da comunidade a

situações constrangedoras;VII - ausentar-se da escola, sem prévia autorização do órgão competente ou equipe

diretiva;VIII - transferir para outras pessoas o desempenho do encargo que lhe foi confiado;IX - utilizar-se em sala de aula de aparelhos celulares, que não estejam vinculados

ao processo ensino-aprendizagem;X - divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou

indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da equipe diretiva e/ou do conselhoescolar;

XI - divulgar nas redes sociais, fotos, vídeos ou assuntos que envolvam direta ouindiretamente o nome da escola ou crianças/estudantes, sem a prévia autorização da equipediretiva e demais envolvidos;

XII - promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas dequalquer natureza, envolvendo o nome da escola, sem a prévia decisão coletiva ouautorização da equipe diretiva;

XIII - comparecer à escola embriagado(a) ou com indicativos de ingestão e/ou uso desubstâncias psicoativas ilícitas;

XIV - fumar nas dependências da escola;XV - impedir o acesso e permanência do estudante na escola, quando no

desempenho de atividades vinculadas à matrícula escolar.

Art.[...] Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serãoapurados ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em ata, com as respectivasassinaturas.

Art.[...] A prática de atos de indisciplina realizados pelas crianças/estudantes, nãopoderá resultar na aplicação, por parte das autoridades escolares, em sanções queimpeçam o exercício do direito fundamental à educação por parte das crianças eadolescentes.

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CAPÍTULO IIDos(as) Funcionários(as)

Seção I Dos direitos

Art.[...] Aos funcionários da escola, além dos direitos que lhes são assegurados nalegislação vigente, têm, ainda, as seguintes prerrogativas:

I - ser respeitado na condição de profissional atuante na área da educação e nodesempenho de suas funções;

II - utilizarem-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais dainstituição, necessários ao exercício de suas funções;

III - participar da elaboração e implementação da proposta pedagógica da escola;IV - requisitar o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades da

escola e mantenedora;V - sugerir aos diversos setores de serviços da escola, ações que viabilizem um

melhor funcionamento de suas atividades;VI - ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no

conselho escolar e participar de associações ou agremiações afins;VII - tomar conhecimento das disposições do regimento escolar e do(s)

regulamento(s) interno(s) da escola;VIII - participar das medidas para prevenir a ocorrência de atos de indisciplina ou

infracionais, promovendo a prevenção/mediação de conflitos;IX - contribuir com a prevenção da ocorrência de casos de “bullying”, estabelecendo

ações que promovam a cultura de educação em direitos humanos.

Seção IIDos deveres

Art.[...] Aos funcionários da escola compete:I - ser assíduo(a), comunicando com antecedência, sempre que possível, os atrasos

e faltas eventuais;II - contribuir, no âmbito de sua competência, para que a escola cumpra sua função;III - desempenhar sua função de modo a assegurar o princípio constitucional de

igualdade de condições para o acesso e a permanência do estudante na escola;IV - promover relações cooperativas no ambiente escolar;V - manter ambiente favorável ao desenvolvimento do processo de trabalho escolar;VI - colaborar na realização dos eventos da escola quando convocado(a);VII - comparecer às reuniões do conselho escolar, quando membro representante do

seu segmento;VIII - cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;IX - tomar conhecimento das disposições contidas no regimento escolar;X - zelar pela manutenção e conservação das instalações escolares;XI - contribuir com as atividades de articulação da escola com as famílias e a

comunidade;XII - denunciar situações de discriminação e preconceito étnico-racial, de gênero, de

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orientação sexual, de identidade de gênero, de religião, de território, sofrido ou presenciadona comunidade escolar;

XIII - comunicar a autoridade policial quando verificado ato infracional cometido porcriança ou adolescente, tal como contra criança ou adolescente;

XV - participar das ações de mobilização com a comunidade escolar, a fim de propormedidas de prevenção às violências;

XIV - prevenir situações de “bullying” estabelecendo medidas que promovam acultura de educação em direitos humanos;

XV - denunciar os casos suspeitos de desrespeito aos direitos humanos contra apopulação infanto-juvenil, conforme legislação vigente;

XVI - cumprir e fazer cumprir o disposto no regimento escolar.

Seção IIIDas proibições

Art.[...] Aos funcionários da escola é proibido:I - tomar decisões individuais que venham prejudicar o processo pedagógico e o

andamento geral da escola;II - retirar e utilizar qualquer documento ou material pertencente à escola, sem a

devida permissão da equipe diretiva ou órgão competente;III - discriminar, usar de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente

qualquer membro da comunidade escolar;IV - ausentar-se da escola no seu horário de trabalho sem a prévia autorização da

equipe diretiva ou autoridade competente;V - expor estudantes, colegas de trabalho ou qualquer pessoa da comunidade a

situações constrangedoras;VI - receber pessoas estranhas ao funcionamento da escola durante o período de

trabalho, sem prévia autorização da equipe diretiva ou do órgão competente; VII - ocupar-se, durante o período de trabalho, de atividades estranhas à sua função;VIII - transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;IX - divulgar assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola, por

qualquer meio de publicidade, sem prévia autorização da equipe diretiva e/ou do ConselhoEscolar;

X - divulgar nas redes sociais, fotos, vídeos e assuntos que envolvam direta ouindiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da equipe diretiva e/ou doConselho Escolar;

XI - promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas dequalquer natureza, que envolvam o nome da escola, sem a prévia autorização da equipediretiva;

XII - comparecer ao trabalho e aos eventos da escola embriagado ou com sintomasde ingestão e/ou uso de substâncias psicoativas ilícitas;

XIII - fumar nas dependências da escola.

Art.[...] Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no regimento escolar serãoapurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em ata, com as respectivasassinaturas.

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CAPÍTULO IIIDas crianças da Educação Infantil e dos Estudantes do Ensino Fundamental

Seção I Das crianças/estudantes da escola

Art.[...] São consideradas crianças da educação infantil e estudantes do ensinofundamental todas(os) as(os) matriculadas(os) na escola.

§ 1º. As(Os) crianças/estudantes têm a atribuição principal de frequentarregularmente a escola, empenhando-se no desenvolvimento do seu aprendizado e respeitaras normas de convivência construídas coletivamente.

Subseção I Dos direitos das crianças/estudantes

Art.[...] Além dos direitos que lhes são assegurados pela Constituição Federal,LDBEN, ECA e demais legislações complementares, as crianças da educação infantil –respeitadas as suas peculiaridades/faixa etária - e os estudantes do ensino fundamental,tem os seguintes direitos:

I - ter direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, opreparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, por meio daigualdade de condições de acesso e permanência na escola;

II - tomar conhecimento das disposições do RE e do(s) regulamento(s) interno(s) dainstituição de ensino, no ato da matrícula;

III - ter assegurado que a instituição de ensino cumpra a sua função de efetivar oprocesso de ensino-aprendizagem;

IV - ser respeitado(a) por seus educadores, sem qualquer forma de discriminação;V - contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares

superiores;VI - participar de entidades estudantis e do acesso à escola pública e gratuita

próxima de sua residência;VII - ter respeitados seus valores culturais, artísticos e históricos próprio do seu

contexto social, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes decultura;

VIII - solicitar orientação dos diversos setores da instituição de ensino;IX - utilizar os serviços, as dependências escolares e os recursos materiais da

instituição de ensino, de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos internos;X - participar das aulas e das demais atividades escolares;XI - ter assegurado a prática, facultativa da educação física, nos casos previstos em

lei;XII - ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercício

de suas funções e atualizados em suas áreas de conhecimento;XIII - ter acesso às habilidades previstas no DOCCX/planos de estudo;XIV - participar de forma representativa na construção, acompanhamento e avaliação

da proposta pedagógica;XV - ser informado sobre o sistema de avaliação da escola;

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XVI - tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua frequência, nodecorrer do processo de ensino-aprendizagem;

XVII - solicitar, pelos pais ou responsáveis, quando estudante menor de idade,revisão do aproveitamento escolar, dentro do prazo máximo de, até, 5 (cinco) dias úteis e,dos resultados ao final do ano letivo de, até, 2 (dois) dias úteis, a partir da divulgação domesmo;

XVIII - ter assegurado o direito à recuperação de estudos, no decorrer do ano letivo,mediante metodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem;

XIX - requerer transferência, quando maior ou quando criança e adolescente pormeio dos pais ou responsáveis;

XX – assegurar a efetivação dos objetos de conhecimento no caso do nãocumprimento das 800 (oitocentas) horas e 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalhoescolar, conforme a legislação vigente;

XXI - ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no conselhoescolar e no grêmio estudantil, desde que atendidos os critérios previstos na legislaçãoespecífica;

XXII - participar do grêmio estudantil, enquanto órgão representante dos estudantes;XXIII - representar ou fazer-se representar nas reuniões da etapa do conselho

participativo;XXIV - atividades avaliativas pré-estabelecidas, em caso de faltas, mediante atestado

médico; XXV - atendimento escolar ou hospitalar, quando impossibilitado de frequentar a

instituição de ensino por motivos de enfermidade prolongada, mediante laudo médico, naforma estabelecida pela legislação vigente ou, em virtude de situação de internamentohospitalar prolongada;

XXVI - denunciar situações de discriminação e preconceito étnico-racial, de gênero,de orientação sexual, de identidade de gênero, de religião, de território, sofrido oupresenciado no ambiente escolar;

XXVII - ambiente escolar que promova uma educação em direitos humanos e derespeito às diversidades;

XXVIII - receber atendimento educacional especializado, quando necessário.

Subseção IIDos deveres

Art.[...] São deveres das crianças da educação infantil, respeitadas as suaspeculiaridades, e dos estudantes do ensino fundamental:

I - manter e promover relações de cooperação no ambiente escolar;II - realizar as tarefas escolares definidas pelos professores;III - atender às determinações dos diversos setores da escola nos respectivos

âmbitos de competência;IV - participar de todas as atividades curriculares programadas e desenvolvidas pela

escola;V - comparecer às reuniões do conselho escolar, quando membro representante do

seu segmento;VI - cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações

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escolares;VII - zelar pelo patrimônio público, e em caso de dano intencional e comprovada a

sua autoria, caberá encaminhamento aos órgãos responsáveis;VIII - cumprir as ações pedagógicas disciplinares propostas pela escola;IX - providenciar e dispor, sempre que possível, do material solicitado e necessário

ao desenvolvimento das atividades escolares;X - tratar com respeito e sem discriminação professores, funcionários e colegas;XI - comunicar aos pais ou responsáveis sobre reuniões, convocações e avisos

gerais, sempre que lhe for solicitado;XII - comparecer pontualmente às aulas e demais atividades escolares;XIII - manter-se na sala de aula durante o período das aulas;XIV - comunicar qualquer irregularidade de que tiver conhecimento ao setor

competente;XV - apresentar justificativa dos pais ou responsáveis, à equipe diretiva ou

coordenação pedagógica ou outra autoridade que a escola orientar, ao entrar após o horáriode início das aulas;

XVI - apresentar à equipe diretiva ou coordenação pedagógica ou outra autoridadeque a escola orientar, o atestado médico e/ou justificativa dos pais ou responsáveis, quandocriança ou adolescente, em caso de falta às aulas;

XVII - zelar e devolver os livros didáticos recebidos e os pertencentes à biblioteca daescola;

XVIII - observar a organização do horário semanal, comparecendo à escola com osmateriais correspondentes e necessários às atividades curriculares a serem desenvolvidasno dia ou nos diferentes componentes curriculares e demais materiais solicitados pelosprofessores;

XIX - denunciar os casos suspeitos de desrespeito aos direitos humanos contra apopulação infanto-juvenil, conforme legislação vigente;

XX - participar de medidas para prevenir a ocorrência de atos de indisciplina;XXI - cooperar com as medidas preventivas nos casos de “bullying”;XXII - respeitar a propriedade alheia;XXIII - comparecer à escola devidamente uniformizado, quando o uso obrigatório do

uniforme for aprovado pelo conselho escolar e pelo círculo de pais e mestres.

Subseção IIIDas proibições

Art.[...] Para as crianças da educação infantil, proibições são compreendidas naesfera pedagógica, enquanto construções, com a criança, sobre o cumprimento doscombinados da turma e princípios de convivência da escola.

Art.[...] Aos estudantes do ensino fundamental é vetado:I - prejudicar o processo pedagógico e o bom andamento das atividades escolares;II - ocupar-se, durante o período de aula, de atividades contrárias ao processo de

ensino e aprendizagem;III - retirar e utilizar, sem a devida permissão do órgão competente, qualquer

documento ou material pertencente à escola;

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IV - trazer para a escola qualquer material não pedagógico ou não solicitado pelosprofessores;

V - ausentar-se da escola sem prévia autorização dos pais ou responsáveis e doórgão competente;

VI - receber, durante o período de aula, pessoas estranhas ao funcionamento daescola;

VII - discriminar, usar de violência, agredir fisicamente e/ou verbalmente colegas,professores, equipe diretiva e demais funcionários da escola;

VIII - expor colegas, funcionários, professores ou qualquer pessoa da comunidade asituações constrangedoras;

XIX - entrar e sair da sala de aula durante as aulas, sem a prévia autorização dorespectivo professor;

X - consumir, portar, manusear ou ingerir qualquer tipo de substância psicoativa lícitaou ilícita nas dependências da escola, bem como comparecer às aulas sob efeito de taissubstâncias;

XI - fumar nas dependências da escola;XII - utilizar-se de aparelhos eletrônicos na sala de aula, que não estejam vinculados

ao processo ensino-aprendizagem;XIII - danificar os bens patrimoniais da escola ou pertences de seus colegas,

funcionários e professores;XIV - carregar material que represente perigo para sua integridade moral e/ou física

ou de outrem;XV - divulgar, por qualquer meio de publicidade, ações que envolvam direta ou

indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da equipe diretiva e/ou do conselhoescolar;

XVI - divulgar nas redes sociais, fotos, vídeos ou quaisquer outras ações queenvolvam direta ou indiretamente as crianças/estudantes da escola ou o nome da mesma,sem prévia autorização da equipe diretiva e/ou do conselho escolar.

XVII - promover excursões, jogos, coletas, rifas, lista de pedidos, vendas oucampanhas de qualquer natureza, no ambiente escolar, sem a prévia autorização da equipediretiva;

XVIII - rasurar ou adulterar qualquer documento escolar; XIX- utilizar de fraudes no desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem; XX - impedir colegas de participar das atividades escolares ou incitá-los à ausência;XXI - negar-se de fazer atividades e/ou trabalhos relativos ao processo ensino-

aprendizagem, sem justificativa prévia de pais ou responsáveis.

Subseção IV Das ações pedagógicas, educativas e disciplinares aplicadas

Art.[...] O não cumprimento dos combinados da(s) turma(s) da educação infantil eprincípios de convivência da escola, na educação infantil, recebe olhar pedagógico eprotetivo, demandando orientação e intervenções do professor referência e, em algunscasos, trabalho em conjunto da escola e da família.

Art.[...] Os estudantes que deixarem de cumprir ou transgredir, de alguma forma, as

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disposições contidas neste Regimento Escolar ficarão sujeitas(os) às seguintes ações,respeitadas as peculiaridades e a faixa etária das crianças da educação infantil:

I - orientação disciplinar com ações pedagógicas dos professores, equipe diretiva ecoordenação pedagógica;

II - registro dos fatos ocorridos envolvendo a criança/estudante, com assinatura dospais ou responsáveis, quando menor;

III - comunicado por escrito, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis,quando criança ou adolescente.

Art.[...] O ato de indisciplina será apurado pela equipe diretiva da escola e/ou peloconselho escolar, com a participação das demais instâncias colegiadas, quando se fizernecessário.

Art.[...] Os atos de indisciplina serão analisados na esfera pedagógica eadministrativa da escola, aplicando as ações pedagógicas, educativas, disciplinares e deinfrequência escolar, previstas neste Regimento Escolar, e, depois de esgotados todos osrecursos pedagógicos, deve-se acionar a Rede de Apoio à Escola e, progressivamente, oConselho Tutelar e/ou o Ministério Público.

Art.[...] A prática de atos de indisciplina não pode resultar na aplicação, por parte dasautoridades escolares, de sanções que impeçam o exercício do direito fundamental àeducação por parte das crianças ou adolescentes.

Art.[...] Todas as ações pedagógicas disciplinares serão devidamente registradas emAta e apresentadas aos responsáveis e demais órgãos competentes para ciência das açõestomadas.

Art.[...] O uso do uniforme é obrigatório, mediante aprovação prévia do conselhoescolar e do CPM e, após, em assembleia de pais, os quais serão antecipadamenteconvocados para deliberação desta pauta, sendo registrada em Ata na escola.

§ 1º. O não uso do uniforme pela criança/estudante prevê as seguintes medidas pelaescola:

I - registro dos fatos da ausência do uso do uniforme, envolvendo a(o)criança/estudante, com assinatura dos pais ou responsáveis, quando menor;

II - comunicado por escrito, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis,quando criança ou adolescente, em virtude da falta de uso do uniforme no seucomparecimento às aulas, evitando, assim, situação de vulnerabilidade ante os perigos querondam a escola;

III - convocação dos pais ou responsáveis, quando criança ou adolescente, comregistro e assinatura, e/ou termo de compromisso, conscientizando as(os)crianças/estudantes e seus responsáveis, incutindo nas crianças/estudantes noções básicasde cidadania e na prevenção da vulnerabilidade ante os perigos que rondam a escola, pelanão utilização do uniforme;

IV - empréstimo do uniforme para utilização no ambiente escolar.

§ 2º. A criança/estudante não poderá ser exposta(o) à situação vexatória pela não

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utilização do uniforme.

Art.[...] O ato de indisciplina previsto neste Regimento Escolar e o procedimento paraa aplicação de ações pedagógicas, educativas e disciplinares obedecem rigorosamente aoprincípio da legalidade, considerando o amplo direito de defesa e o contraditório.

Art.[...] Os pais ou responsáveis deverão ser formalmente cientificados, por escrito,da imputação que lhes é feita e informados que a conduta praticada refere-se à violação denorma contida no Regimento Escolar, sem prejuízo de outras consequências/medidas.

Art.[...] Todas as ações pedagógicas disciplinares previstas neste Regimento Escolarserão devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsáveis e, casonecessário, aos demais órgãos competentes, para ciência das ações tomadas.

CAPÍTULO IVDos Pais ou Responsáveis

Seção IDos direitos

Art.[...] Os pais ou responsáveis, além dos direitos outorgados pela legislaçãovigente, têm ainda as seguintes prerrogativas:

I - serem respeitados na condição de pais ou responsáveis, interessados noprocesso educacional desenvolvido na escola;

II - participarem da elaboração e implementação da Proposta Pedagógica;III - terem conhecimento efetivo da Proposta Pedagógica, e das disposições contidas

neste Regimento Escolar;IV - sugerir, aos diversos setores da escola, ações que viabilizem melhor

funcionamento das atividades;V - serem informados sobre o sistema de avaliação da aprendizagem da escola;VI - serem informados, no decorrer do ano letivo, sobre a frequência e rendimento

escolar obtido pela(o) criança/estudante;VII - terem acesso ao calendário escolar da escola;VIII - solicitarem, no prazo estipulado pela escola e mantenedora, a partir da

divulgação dos resultados, pedido de revisão de avaliação e resultado final da(o)criança/estudante;

IX - terem assegurada autonomia na definição dos seus representantes no conselhoescolar;

X - contestar critérios avaliativos, encaminhamentos pedagógicos e demaisdisposições que julguem estar em divergência do contido neste Regimento Escolar,podendo recorrer ao conselho escolar e instâncias superiores;

XI - terem garantido o princípio constitucional de igualdade de condições para oacesso e a permanência da(o) criança/estudante na escola;

XII - ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no conselhoescoIar e participar de associações ou agremiações afins;

XIII - representar e/ou serem representados, na condição de segmento, no conselho

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escolar;XIV - participar das ações que promovam a cultura de educação em direitos

humanos;XV - votar na eleição de Equipe Diretiva, Conselho Escolar e CPM.

Seção IIDos deveres

Art.[...] Aos pais ou responsáveis, além de outras atribuições legais, compete:I - matricular e rematricular anualmente a(o) criança/estudante na escola, de acordo

com a legislação vigente;II - manter relações cooperativas no âmbito escolar;III - assumir, junto à escola, ações de corresponsabilidade que assegurem a

formação educativa da(o) criança/estudante IV - assegurar o comparecimento e a permanência da(o) criança/estudante na

escola;V - respeitar a decisão do conselho escolar quanto ao uso do uniforme pela(o)

criança/estudante no ambiente escolar;VI - respeitar os horários estabelecidos pela escola para o bom andamento das

atividades escolares;VII - requerer transferência quando responsável pela(o) criança/estudante;VIII - identificar-se na secretaria da escola, para que seja encaminhado a

atendimentos;IX - comparecer às reuniões e demais convocações do setor pedagógico e

administrativo da escola, sempre que se fizer necessário;X - comparecer às reuniões do conselho escolar de que, por força do Regimento

Escolar, for membro inerente;XI - acompanhar o desenvolvimento escolar da(o) criança/estudante pelo qual é

responsável;XII - encaminhar e acompanhar do(a) criança/estudante do(a) criança/estudante pelo

qual é responsável aos atendimentos especializados, solicitados pela escola ou outrasinstituições, ofertados pelas instituições públicas, conveniadas ou, por opção/condição dafamília, nas particulares;

XIII - respeitar e fazer cumprir as decisões tomadas nas assembleias de pais ouresponsáveis para as quais for convocado;

XIV - apresentar à equipe pedagógica, o atestado médico e/ou justificativa, em casode falta às aulas, no prazo máximo determinado pela escola;

XV - denunciar os casos suspeitos de desrespeito aos direitos humanos contra apopulação infanto-juvenil, conforme legislação vigente;

XVI - prevenir todas as formas de violência no ambiente escolar;XVII - cumprir o disposto no Regimento Escolar.XVIII - divulgar, por qualquer meio de publicidade, ações que envolvam direta ou

indiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da equipe diretiva e/ou do conselhoescolar.

Art.[...] Os pais ou responsáveis serão notificados sobre atrasos no comparecimento

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da(o) criança/estudante às aulas.Art.[...] Cabe aos pais ou responsáveis pelas(os) crianças/estudantes que deixarem

de cumprir ou transgredir de alguma forma as disposições contidas no Regimento Escolartomarem ciência das ações pedagógicas educativas aplicadas, comparecendo, quandoconvocados pela equipe diretiva, assinando o registro dos fatos ocorridos envolvendo as(os)crianças/estudantes.

Art.[...] Em qualquer hipótese, os pais ou responsáveis pela(o) criança/estudante,após serem notificados e orientados, poderão acompanhar todo procedimento disciplinar einterpor os recursos administrativos, caso julguem necessário.

Art.[...] O ato infracional será apurado pela autoridade policial, com acompanhamentodos pais ou responsáveis da(o) criança/estudante envolvida(o).

Seção IIIDas proibições

Art.[...] Aos pais ou responsáveis é vetado:I - tomar decisões individuais que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar

da(do) criança/estudante pelo qual é responsável, no âmbito da escola;II - interferir no trabalho dos professores, entrando em sala de aula ou acompanhar

a(o) criança/estudante durante a aula, sem a permissão dos(as) professores(as) e do setorcompetente;

III - retirar e utilizar, sem a devida permissão da equipe diretiva ou órgão competente,qualquer documento ou material pertencente à escola;

IV - desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive a(o)criança/estudante pelo qual é responsável, discriminando-o ou utilizando-se de violência;

V - expor a(o) criança/estudante pelo qual é responsável, funcionário, professor(es)ou qualquer pessoa da comunidade, as situações constrangedoras;

VI - divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ouindiretamente o nome da escola, sem prévia autorização da equipe diretiva e/ou do conselhoescolar;

VII - promover excursões, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas dequalquer natureza, em nome da escola, sem a prévia autorização da equipe diretiva;

VIII - comparecer a reuniões ou eventos da escola embriagado ou com sintomas deingestão e/ou uso de substâncias psicoativas ilícitas;

IX - fumar nas dependências da escola;X - permitir o uso de aparelhos eletrônicos pela(o) criança/estudante da(o) qual é

responsável, na sala de aula, que não estejam vinculados ao processo ensino-aprendizagem.

XI - divulgar nas redes sociais, fotos, vídeos ou quaisquer outras ações queenvolvam direta ou indiretamente as crianças/estudantes da escola ou o nome da mesma,sem prévia autorização da equipe diretiva e/ou do conselho escolar.

Art.[...] Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serãoapurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em ata, com as respectivas

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assinaturas.

Parágrafo único. Nos casos de recusa de assinatura do registro, por parte da pessoaenvolvida, o mesmo será validado por assinaturas de, no mínimo, duas testemunhas.

CAPÍTULO VDos Princípios de Convivência

Art.[...] Os princípios de convivência devem ter caráter educativo, reflexivo edialógico, a fim de tornar o ambiente escolar democrático, organizado e respeitoso, ondetodos sejam valorizados e considerados nos seus direitos, no cumprindo dos seus deveres ena observação das respectivas proibições, dispostas neste Regimento Escolar, a fim dequalificar as ações e relações de todos os segmentos que fazem parte da escola.

§ 1º. Os princípios de convivência são construídos por meio de processodemocrático, envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar e, enquanto processo,é organizado e efetivado para a formação de sujeitos que primam por condutascooperativas, justas e comprometidas com a escola, considerando que o espaço escolar é olugar que se estabelecem relações entre os sujeitos, com o objetivo comum de proporcionarum ambiente favorável ao desenvolvimento do potencial humano e de permitir a todos oexercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesmatambém um direito social, possibilitando a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais eculturais.

§ 2º. Os princípios de convivência construídos são revisados anualmente ou sempreque for necessário, os quais depois de aprovados em assembleia geral e registrados emata, são amplamente divulgados, sendo afixados no ambiente escolar, ou seja, nas salas deaula e áreas de circulação, bem como nas agendas das(os) crianças/estudantes ou outraforma afim, são enviados a todos os pais ou responsáveis pelas(os) crianças/estudantes daescola e entregues a todos(as) os(as) professores e funcionários.

CAPÍTULO VIDa Formação Continuada dos Segmentos da Comunidade Escolar

Art.[...] Os órgãos normativo e executivo do SME, de forma compartilhada, auxiliam aescola no oferecimento de formação continuada dos segmentos da comunidade escolar, emestreita articulação com as instituições públicas ou privadas que podem colaborar nestaformação, conforme prevê a meta 16 do PME, estratégia 16.9, ou seja, “Proporcionarsempre formação continuada ao profissional da educação no seu horário de trabalho, deacordo com as atividades previstas para o cumprimento do 1/3 da jornada sem interaçãocom o estudante”.

Art.[...] A equipe diretiva, com apoio dos órgãos do SME/mantenedora, é a principalmediadora na formação continuada dos segmentos da comunidade escolar, e, portanto,deve priorizar:

I - a realização de cursos de formação continuada aos professores que ofereçam

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conhecimentos e metodologias que atendam a previsão legal da BNCC, do RCG e doDocumento Orientador do Território Municipal, capazes de agregarem aos recursosdidáticos e pedagógicos convencionais aqueles relativos às novas tecnologias, a fim depossibilitar uma melhoria constante na qualidade do processo de ensino e aprendizagemas(os) crianças/estudantes.

II - os cursos, encontros entre outros, devem proporcionar o conhecimentoteórico/prático dos meios midiáticos, como celulares, computadores, tablets e afins (cominternet), caixas de som, TVs e datashows, equipados com programas e aplicativos capazesde auxiliar no planejamento das atividades pedagógicas e na efetivação das açõespedagógicas pelas(os) crianças/estudantes, possibilitando desempenharem o papel deprotagonistas na construção das suas aprendizagens, bem como para o acompanhamentodo desempenho individual e coletivo do grupo ou turma.

III - a realização de encontros e/ou cursos de formação continuada permanente paraos todos os segmentos da comunidade escolar, mediados pela equipe diretiva.

IV - os encaminhamentos para a tomada de providências aos órgãos superiores,quanto ao suprimento da escola com recursos tecnológicos adequados e em constanteatualização, a fim de atender às exigências legais de efetivar novas práticas pedagógicas naescola.

TÍTULO IVDo Calendário Escolar, Ano Letivo, Matrícula e Certificação

CAPÍTULO IDo Calendário Escolar e Ano Letivo

Art.[...] O calendário escolar é a expressão das ações previstas pela escola paraefetivar a proposta pedagógica e o presente Regimento, o qual contempla carga horáriaanual, dias letivos, reuniões, formação continuada, periodicidade, datas dos conselhos declasse e as datas de entrega dos resultados das avaliações aos pais ou responsáveis.

§ 1º. O calendário escolar é elaborado anualmente de acordo com Decreto Municipale normatização da Mantenedora, com a participação de todos os segmentos da comunidadeescolar, aprovado pelo conselho escolar e homologado pela SMED.

§ 2º. Durante o cumprimento do calendário escolar homologado podem ocorrersituações não previstas por ocasião de sua elaboração e, neste caso, a escola, ao realizaras alterações necessárias, deve obter a aprovação do conselho escolar e o deferimento damantenedora.

§ 3º. A escola deve cumprir, ao final do ano letivo, nas etapas da educação infantil(pré-escola) e do ensino fundamental, um mínimo de 800 (oitocentas) horas relógio,distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar com as(os)crianças/estudantes.

§ 4º. A temporalidade flexível do ano letivo pode ser aplicada as(os)crianças/estudantes com deficiência ou Transtornos do Espectro Autista (TEA), de forma a

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possibilitar a conclusão em tempo maior do currículo previsto para ano, sendo que para ascrianças/estudantes com altas habilidades/superdotação são oferecidas oportunidades paraconcluir, em menor tempo, o ano ou etapa escolar.

§ 5º. Nos anos finais do ensino fundamental e no ensino noturno, as horas letivaspodem ser organizadas em horas-aula, com duração mínima de 50 minutos, no diurno, e, 45minutos, no noturno, desde que cumpridas, ao final do ano letivo, um mínimo de 800 horasrelógio.

§ 6º. Durante o ano letivo a escola administra a distribuição da carga horáriasemanal, observada a matriz curricular e planos de estudo aprovados pela mantenedora,sendo que ao final do ano letivo, o que a escola precisa resguardar é o cumprimento de diasletivos e de carga horária total anual, em cada turma de crianças/estudantes, que resultados minutos e horas diárias trabalhadas com a Educação Infantil e Anos Iniciais do EnsinoFundamental e, da soma dos componentes curriculares independente do número de horasem cada componente, de forma a assegurar o cumprimento de, no mínimo, 800 horas ou doque determina a sua matriz curricular, caso seja superior a esse número.

CAPÍTULO IIDa Matrícula/Rematrícula, Matrícula por Transferência e Matrícula com Progressão

Seção IDa matrícula ou rematrícula

Art.[...] A matrícula é o ato formal que vincula os estudantes a uma escoladevidamente credenciada e autorizada a funcionar pelo órgão competente.

Parágrafo único. É vedada a cobrança de taxas e/ou contribuições, de qualquernatureza, vinculadas à matrícula, nas escolas da rede pública municipal;

Art.[...] A escola disponibiliza matrícula, a qualquer tempo, respeitada a capacidadefísica da escola, das turmas e espaço físico por criança/estudante, conforme legislaçãovigente.

Art.[...] A matrícula deve ser requerida pelos pais ou responsáveis pelas crianças daeducação infantil e estudantes do ensino fundamental, menores de 18 (dezoito) anos, e,pelo(a) interessado(a), quando maior de 18 (dezoito) anos, sendo deferida pelosresponsáveis da escola, em conformidade com os dispositivos regimentais, mediante aapresentação dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou do registro geral (RG) original e cópia;II - carteira de vacinação (exclusivamente para a educação infantil) original e cópia;III - histórico escolar de transferência, quando for o caso, ou atestado de

escolaridade da escola de origem;IV - comprovante de residência;V - encaminhamento de vaga da central de matrículas;VI - outros documentos que a escola julgar necessários;

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VII - assinatura do responsável para os menores de 18 anos.

§ 1°. Na inexistência de apresentação dos documentos citados nos incisos I e II noato da matrícula, os pais ou responsáveis pelas crianças/estudantes serão orientados eencaminhados aos órgãos competentes para as devidas providências, sem prejuízo aodireito à vaga, desde que os responsáveis legais apresentem os documentos no prazomáximo determinado pela escola ou apresentar justificativa com solicitação de ampliação doprazo, ou ainda, a desistência da vaga junto à secretaria da escola.

§ 2º. A falta da documentação não impede a matrícula, mesmo sem a presença dospais ou responsável legal, devendo, nestes casos, proceder com os devidosencaminhamentos aos órgãos competentes para buscar a documentação necessária e/oupara regularizar a situação da criança/estudante.

§ 3°. A matrícula para as crianças da educação infantil, atenderá a data corte edemais critérios fixados pela legislação vigente e pela Mantenedora.

§ 4°. A matrícula das crianças/estudantes consideradas da educação especial érealizada, mediante a documentação citada no caput do artigo e complementada com adocumentação e avaliação prevista na legislação específica vigente, em todas as etapas emodalidades de ensino, respeitado o seu direito ao atendimento adequado, por meio doatendimento educacional especializado.

§ 5º. Para as crianças/estudantes em situação de itinerância - tais como ciganos,indígenas, povos nômades, trabalhadores itinerantes, acampados, circenses, artistas e/outrabalhadores de parques de diversão, de teatro mambembe, dentre outros - que, no ato damatrícula não possuir certidão de nascimento ou registro geral (RG), a escola faz amatrícula, registrando as informações fornecidas pelo interessado, comunicando aoConselho Tutelar, para que se façam os encaminhamentos cabíveis.

§ 6°. O contido no presente artigo é extensivo a estudantes estrangeiros,independentemente de sua condição legal.

§ 7°. A matrícula para o ingresso na modalidade da educação de jovens e adultos(EJA) no Ensino Fundamental é realizada somente nas escolas que ofertam a modalidade,observadas os critérios previstos no regimento próprio padrão da mantenedora, sendo queo(a) candidato(a) deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

§ 8°. No ato da matrícula, os pais ou responsáveis pelas crianças da educaçãoinfantil e estudantes do ensino fundamental, menores de 18 (dezoito) anos, ou pelo(a)interessado(a), quando maior de idade, deve se autodeclarar quanto ao seu pertencimentoÉtnico-Racial, bem como declarar a opção, por frequentar ou não a área doconhecimento/componente curricular de Ensino Religioso.

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§ 9°. Por ocasião da matrícula, as crianças/estudantes e/ou seus responsáveis serãoinformados sobre a organização e o funcionamento da Escola, segundo a PropostaPedagógica e Regimento Escolar.

Art.[...] O período “padrão” de matrícula é estabelecido pelo calendário do setorpróprio (central de matrículas) e divulgado nos meios de comunicação, bem como por meiode outras formas de publicização, como cartazes em locais públicos.

Art.[...] A rematrícula das(os) crianças/estudantes são procedimentos administrativosrealizados na documentação escolar daquelas(es) que continuarão sua trajetória escolar namesma escola, sendo um processo organizado pela equipe diretiva e funcionários, queestabelecem uma forma de comunicação com os pais ou responsáveis pelas(os)crianças/estudantes para que declarem ciência no formulário de rematrícula e secomprometam com o acompanhamento da escolarização de seus filhos na mesma escolapara o ano letivo subsequente.

Parágrafo único. A rematrícula anual deve ser efetuada pelos pais ou responsáveis,caso contrário poderá ser considerado, pelas autoridades competentes, atitude denegligência por parte dos pais ou responsáveis.

Seção IIDa matrícula por transferência

Art.[...] A matrícula por transferência ocorre quando o estudante, ao se desvincularde uma escola, vincula-se, em ato contínuo, a outra, para prosseguimento dos seusestudos.

Art.[...] A matrícula por transferência será assegurada a(o) criança/estudante que sedesvincular de escola, devidamente credenciada e autorizada a funcionar pelo respectivosistema de ensino, mediante a apresentação da documentação de transferência, comaproveitamento e assiduidade do estudante, com observância dos critérios estipulados pelalegislação vigente e central de matrículas.

Art.[...] A escola deve garantir que nenhuma(m) criança/estudante em idadeobrigatória de estudos pode sair de um estabelecimento de ensino sem um documento quecomprove a busca por vaga noutro estabelecimento de ensino, independente da etapa oumodalidade da educação básica a que pertencer.

Art.[...] Os registros referentes ao aproveitamento e assiduidade da(o)criança/estudante, até a época da transferência, são atribuições exclusivas da escola deorigem, sendo, transposto para a documentação escolar da(o) criança/estudante na escolade destino, sem modificações, quando o procedimento de avaliação, de ambas escolas, forcompatível.

Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos, aescola de destino deverá solicitar à de origem, antes de efetivar a matrícula, os elementosindispensáveis ao seu julgamento e, caso a dúvida persistir, buscar orientações junto ao

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setor de escrituração escolar da SMED.

Art.[...] Respeitadas às disposições legais que regem a matéria e os limitesestabelecidos pelo Regimento, nenhuma escola poderá recusar-se a concedertransferência, a qualquer tempo, para outra escola.

Art.[...] A(O) criança/estudante, ao se transferir, deverá receber da escola de origemo histórico escolar, contendo obrigatoriamente no documento:

I - identificação completa da escola;II - identificação completa da(o) criança/estudante;III - informação sobre:a) todos os anos (ou séries/períodos/etapas/ciclos/fases/blocos) cursadas na escola

ou em outras frequentadas anteriormente;b) aproveitamento dos anos (ou séries/períodos/etapas/ciclos/fases/blocos)

cursados;c) declaração de aprovação ou reprovação ou, conforme o caso, "em curso";d) denominação e nominação da escola e do município/Estado que se localiza, onde

foram cursados os anos (ou séries/períodos/etapas/ciclos/fases/blocos); IV - observações necessárias para informar ou justificar procedimentos legais

ocorridas na vida escolar, sempre acompanhada da legislação que ampare;V - data da expedição do documento;VI - assinatura da direção e do(a) secretário(a) da escola, e também os nomes por

extenso, digitados, por carimbo ou em letra de forma.

Art.[...] A(O) criança/estudante, no caso de transferência durante o ano “em curso”,receberá, mediante a apresentação do atestado de vaga, a documentação escolarnecessária para matrícula na escola de destino:

a) histórico escolar dos anos (ou séries/períodos/etapas/ciclos/fases/blocos)concluídos;

b) guia de transferência com a síntese do respectivo sistema de avaliação, as notasparciais, número de faltas e aulas dadas.

§ 1º. Nos casos em que a transferência se der em final de trimestre e precisar coletarresultados finais do trimestre e faltas parciais, é necessário aguardar alguns dias para aescola proceder com a entrega da guia de transferência ou ficha individual do ano letivo emcurso.

§ 2º. Na documentação dos estudantes que frequentaram o AEE, além dosdocumentos de transferência, é importante que a escola acrescente cópia da avaliação deingresso.

Art.[...] Todas as matrículas das(os) crianças/estudantes devem ser inseridas nasplanilhas de registros pedagógicos e demais controles da secretaria da escola, incluindo adata de matrícula (a/c), sendo que o controle de frequência far-se-á a partir da data damatrícula, sendo exigida frequência mínima de 60% (sessenta por cento) na educaçãoinfantil e, 75% (setenta e cinco por cento) no ensino fundamental sobre o total da carga

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horária restante do ano.

Parágrafo único. O contido no presente artigo é extensivo a todo(a) estrangeiro(a),independentemente de sua condição legal.

Subseção IDa matrícula por transferência com avaliação diferente

Art.[...] Em caso de transferência recebida durante o ano “em curso”, cujo sistema deavaliação da escola de origem seja diferente a escola considera os resultados doaproveitamento obtido a partir de sua admissão e, no resultado do aproveitamento, senecessário, considerar a proporcionalidade de trimestres frequentados, a fim de lhepossibilitar a integralidade da avaliação.

Seção IIIDa matrícula por transferência com estudos de progressão

Art.[...] A escola recebe matrículas de estudantes do ensino fundamental portransferência com estudos de progressão, na área I, conforme regimento da escola e naárea II, em até 2 (dois) componentes curriculares.

Parágrafo único. Quando a matrícula com estudos de progressão se der no primeirosemestre, o estudante é inserido no atendimento dos estudos que a escola oferece, porém,caso seja efetuada no segundo semestre, os estudos de progressão serão atendidos com aintensificação nos estudos de recuperação.

Seção IVDo aproveitamento de estudos e da adaptação

Art.[...] A escola realiza o aproveitamento de estudos de componentes curricularesconcluídos com aprovação dos(as) estudantes transferidos(as), por meio da verificação dosestudos considerados equivalentes aos planos de estudo, podendo vir a ser aproveitados ourealizado a indicação para serem complementados, bem como outros componentesaparentemente diversos possam vir a sê-lo, tendo em vista sua significação e importânciano conjunto dos componentes que compõem o currículo da escola.

Art.[...] Na verificação da transferência escolar caso a escola detecte a ausência dedeterminado(s) componente(s) curricular(es), assim como no caso da necessidade decomplementá-los, os mesmos poderão ser cursados ou complementados via adaptação deestudos, realizando os estudos paralelo ao ano em curso e os respectivos registrospedagógicos com os professores e em todos os documentos do(a) estudante.

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Subseção IDa classificação

Art.[...] A classificação, aplicada entre escolas com mesma organização curricular, éo procedimento para posicionar o(a) estudante em qualquer ano, exceto no primeiro ano doensino fundamental, onde se dá o ingresso do estudante no ensino fundamental.

§ 1º. O posicionamento do(a) estudante que se refere o caput do artigo é em relaçãoao ano da etapa, compatível com a idade, aos conhecimentos, as habilidades e ascompetências adquiridas por meios formais ou informais, nos seguintes casos:

I - por promoção, para estudantes que cursaram, com aproveitamento, o ano letivo,na própria escola;

II - por transferência, para estudantes procedentes de outras escolas, comdisposições regimentais diferentes;

III - independentemente de escolarização anterior, sem documento escolar quecomprove a escolarização, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau dedesenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição no ano ou ano/cicloadequado.

§ 2º. A classificação tem caráter pedagógico, centrado na aprendizagem e exige asseguintes ações, para resguardar os direitos dos estudantes, da escola e dos professores:

I - organizar comissão formada por professores e coordenação pedagógica paraefetivar o processo;

II - comunicar o(a) estudante, seus pais ou responsável a respeito do processo a serrealizado, para obter o respectivo consentimento;

III - realizar a avaliação diagnóstica, documentada pelo(s) professor(es) e, acoordenação pedagógica realiza o registro em ata própria, descrevendo o processo daavaliação realizada e o resultado final;

IV - registrar os resultados na pasta individual do(a) estudante, nos registrospedagógicos dos professores, nas atas de resultados finais e no histórico escolar, de acordocom orientações do setor de escrituração escolar da SMED;

V - arquivar as avaliações (registro do processo) e cópia da ata própria na pastaindividual do(a) estudante.

§ 3º. É vedado posicionar o(a) estudante, por meio da classificação, para a etapainferior à anteriormente cursada.

Subseção IIDa reclassificação

Art.[...] A escola pode aplicar a reclassificação nos casos de transferências deestudantes entre escolas com organização curricular diferente ou, na mesma escola, noscasos de transferência de uma etapa de ensino com uma organização curricular para outraetapa com organização curricular diferente ou uma modalidade ou vice-versa, ou, ainda, noscasos de transferências de escolas situadas no exterior, tendo como base as normascurriculares gerais.

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§ 1º. A reclassificação é um processo pedagógico que se concretiza por meio deavaliação do(a) estudante matriculado(a), para situá-lo(a) na nova organização curricular ouno novo currículo que seja compatível com a experiência e desempenho escolar,independentemente do que registre o seu histórico escolar, mediante os seguintesprocedimentos:

I - organizar comissão formada por professores e coordenação pedagógica paraefetivar o processo;

II - comunicar o(a) estudante e seus pais ou responsáveis, com a devidaantecedência, para fins de ciência e orientações sobre o processo de reclassificação;

III - realizar a avaliação diagnóstica registrando todos os procedimentos e o resultadofinal em ata própria, os quais serão arquivados na pasta individual do estudante; registrar oprocedimento nos registros pedagógicos e documentos escolares (na pasta individual do(a)estudante, nas atas de resultados finais e no histórico escolar);

IV- a coordenação pedagógica acompanha o(a) estudante reclassificado(a) quantoaos seus resultados de aprendizagem, para adotar providências caso seja necessário.

§ 2º. É vedado posicionar o(a) estudante, por meio da reclassificação, para a etapainferior à anteriormente cursada.

Subseção IIIDa convalidação de estudos

Art.[...] A convalidação de estudos é aplicada em casos de escolas funcionarem semestar em dia com os atos autorizativos (credenciamento e autorização de funcionamento,expedidos pelo Conselho Municipal de Educação), mas que vieram a tê-los posteriormentee, nesse caso, deve-se observar o atendimento ao previsto na legislação vigente, comrelação ao cumprimento da matriz curricular, da carga horária e dias letivos mínimosexigidos em Lei, às atividades pedagógicas realizadas se foram adequadas a etapa deensino e à faixa etária das(os) crianças/estudantes nas diversas áreas do conhecimento ouáreas do conhecimento e respectivos componentes curriculares, observados os planos deestudo e planos de trabalho dos professores.

Art.[...] Os procedimentos para a convalidação de estudos envolve a equipe diretivaou direção da escola e os professores, enquanto atores que efetivaram as açõespedagógicas e administrativas dos atos escolares e, os órgãos reguladores/orientadores efiscalizadores do SME, observadas as seguintes etapas:

I - Cabe à equipe diretiva ou direção da escola o envio de solicitação à SMED, pormeio de ofício, da convalidação dos atos escolares indicando:

a) breve relato do funcionamento irregular ou da irregularidade ocorrida; períodofechado (de __/__/__ a __/__/__) em que ocorreram as irregularidades;

b) relação nominal das crianças/estudantes, com indicação da etapa, ano e turmafrequentados;

c) disponibilizar à comissão de verificação toda documentação escolar relativa aofuncionamento da escola no período indicado.

II - Cabe à SMED:a) protocolar a solicitação e instruir processo próprio;

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b) designar comissão verificadora por portaria municipal, a fim de verificar “in loco”toda a documentação escolar que registra a trajetória das crianças/estudantes (ficha dematrícula, diários de classe ou registros pedagógicos, pasta individual de cadacriança/estudante, planos de estudo, matriz curricular e planos de trabalho dos professores,livro ponto dos professores e calendário escolar);

c) verificar se os estudos realizados pelas crianças/estudantes cumpriram ospreceitos mínimos legais exigidos, tanto no aspecto administrativo, quanto no aspectopedagógico;

d) elaborar relatório circunstanciado, constando a análise dos itens citados, commanifestação favorável à convalidação, indicando relação nominal das crianças/estudantes(etapa/ano/período fechado), objeto da convalidação.

III - Cabe ao(a) Secretário(a) de Educação:a) realizar a análise do processo oriundo da comissão verificadora;b) encaminhar portaria de convalidação dos atos escolares para publicação no jornal

do município, desde que haja concordância com o relatório da comissão verificadora;c) após a publicação, lavrar termo em Ata e dar ciência à equipe diretiva ou direção

da escola, para que atenda o que determina a Portaria;d) juntar a publicação e o referido termo de ciência no processo e arquivá-lo na

SMED ou no CME.IV - Cabe à escola, após o recebimento da Portaria e orientações:a) dar ciência aos responsáveis pelas crianças/estudantes de que houve

convalidação de estudos no período “x”;b) colar em livro próprio (Atas), a cópia da Portaria emitida pela SMED e sua

publicação;c) registrar nos documentos das crianças/estudantes a seguinte expressão

“convalidados os estudos realizados no período de _/_/_ a _/_/_, com base no Parecer CMEnº57/2018, nos termos da Portaria SMED nº...de convalidação de estudos de __/__/__,publicada no Jornal do Município em __/__/__ p. ..;”

d) fazer constar o registro citado nos documentos das crianças/estudantes: históricode transferência ou conclusão (no campo observação), ficha de registro (pasta individual) eAtas de Resultados Finais.

Subseção IVDa regularização de estudos

Art.[...] O encaminhamento dos casos de regularização de estudos é deresponsabilidade da escola que detiver a matrícula da(o) criança/estudante, mesmo noscasos de recebimento de criança/estudante por transferência com irregularidade.

Art.[...] O processo de regularização de vida escolar é de responsabilidade da equipediretiva da escola, sob a orientação do setor de escrituração escolar da SMED, que serácomunicado do fato assim que for constatada a irregularidade, o qual, embasado nalegislação vigente, acompanhará o processo pedagógico e administrativo, desde acomunicação do fato até a sua conclusão.

Parágrafo único. Os fatos a que se refere o caput do artigo podem ser a matrícula do

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estudante no ano letivo incompatível com o resultado final do ano anterior, registrosincorretos segundo atas de resultados finais, falta de componente curricular na vidapregressa do estudante, registros equivocados relacionados à forma de registro deavaliação trimestral ou final, entre outras lacunas ou irregularidades.

Art.[...] Comprovado, em qualquer tempo, o uso de meios fraudulentos para obtençãodos benefícios concedidos na legislação vigente ou existência de infringência àsdeterminações do presente Regimento, todos os atos escolares praticados pelo favorecidoserão nulos para qualquer fim de direito.

Seção VDa transferência e do certificado de conclusão

Art.[...] A transferência escolar é a mudança da criança/estudante de uma escola naqual está regularmente matriculada(o) (escola de origem) para outra escola (de destino), noqual pretende matricular-se, porém sem ter concluído a etapa da educação básica que estácursando, ou seja, a etapa da educação infantil (concluída somente quando a criança faz 6anos até 31 de março do ano em que fizer a matrícula para o 1º ano do ensino fundamental)ou, a etapa do ensino fundamental (concluída somente ao final do 9º, com aprovação), e,nestes casos, a escola expede o Histórico Escolar de Transferência, tanto no caso “emcurso” (durante o ano letivo) quanto ao final de ano letivo.

Art.[...] O certificado de conclusão escolar é a transferência da criança/estudante deuma etapa para a outra etapa da educação básica (da etapa da educação infantil para aetapa do ensino fundamental e, desta, para a etapa do ensino médio), podendo mudar ounão de escola e, neste caso, a escola expede o Histórico Escolar contendo, no mesmoformulário, o Certificado de Conclusão da Etapa da Educação Infantil ou da Etapa do EnsinoFundamental.

Art.[...] A escola, munida de todos os registros individuais das suascrianças/estudantes deve responsabilizar-se pela expedição dos documentos escolares como objetivo de historiar, de forma clara e objetiva, a vida escolar de cada criança/estudante.

Art.[...] A emissão de históricos escolares de transferência, de históricos escolarescontendo o certificado de conclusão de etapa, de atestados, de declarações, de atas deresultados finais e outros documentos escolares, conforme cada caso deve conter todas asespecificações, assinaturas e carimbos, que atendam a legislação vigente e orientações dosórgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Art.[...] Aos estudantes com deficiência ou Transtornos do Espectro Autista (TEA),esgotadas as possibilidades previstas na legislação vigente, (no mínimo 9 anos deescolarização e no final do ano letivo com idade de 18 anos completos, caso não tenhaencaminhamento para outros espaços escolares) que não apresentarem resultados deescolarização previstos no inciso I, do Art. 32 da LDBEN, a escola pode expedir aTerminalidade Específica do Ensino Fundamental, por meio de histórico escolar queapresente, de forma descritiva, as habilidades e competências desenvolvidas até o

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momento, registrando no verso do documento o encaminhamento, pelo coletivoespecializado da escola e da mantenedora, para outros espaços sociais.

TÍTULO IV Da Organização Didático-Pedagógica da Escola

CAPÍTULO IDa Organização Didático-Pedagógica

Seção IDos componentes da organização didático-pedagógica

Art.[...] A organização didático-pedagógica é entendida como o conjunto de decisõescoletivas necessárias à realização das ações pedagógicas, que viabilizem o processo deensino-aprendizagem dos(as) estudantes das etapas e respectivas modalidades oferecidaspela Escola.

Art.[…] Os componentes da organização didático-pedagógica são:I - das etapas e modalidades de ensino oferecidas pela escola;II - da etapa da Educação Infantil – turmas de Pré-Escola;III - dos fins e objetivos;IV - da metodologia;V - dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;VI - dos princípios relacionados aos direitos de aprendizagem;VII - dos campos de experiência;VIII - dos planos de estudo e planos de trabalho dos professores;IX - das características das crianças ao término da etapa;X - da transição casa/escola, intra e entre etapas da educação básica;XI - da organização e regramento da Educação Infantil;XII - da etapa do Ensino Fundamental;XIII - dos objetivos;XIV - do regime escolar;XV - do currículo;XVI - dos planos de estudo e planos de trabalho dos professores;XVII - das características dos estudantes ao término da etapa;XVIII - da metodologia;XIX - da avaliação;XX - dos registros;XXI - dos resultados aos pais ou responsáveis;XXII - dos estudos de recuperação;XXIII - do controle da frequência;XXIV- dos estudos de progressão;XXV - da aceleração de estudos;XXVI - do avanço escolar;XVII - da transição intra e entre etapas;XXVIII - da modalidade da Educação Especial;

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XXIX - da oferta e do atendimento educacional especializado;XXX - da avaliação de identificação das crianças/estudantes;XXXI - da flexibilização de horário e do currículo;XXXII - da avaliação.

Inclusões de item(ns) neste capítulo (tempo integral, escolas do campo, etc, acrescentar acima eadequar à numeração dos incisos

Seção IIDos fins da educação escolar e fins das etapas da Educação Básica

Art.[...] Nos termos do Art. 2º da Lei nº 9394/96 (LDBEN), a educação é dever dafamília e do Estado, deve ser inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais desolidariedade humana e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, seupreparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art.[...] Nos termos do Art. 22, da mesma LDBEN, a educação básica tem porfinalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para oexercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudosposteriores.

Parágrafo único. A educação escolar está comprometida com a igualdade do acessode todos ao conhecimento e busca assegurar o ingresso, a permanência e a aprendizagemna escola, com a consequente redução da evasão, da retenção e das distorções deidade/ano, conforme o Par. CNE/CEB nº 07/2010 e Res. CNE/CEB nº 04/2010 e normascomplementares do SME.

Seção IIIDas etapas e modalidades de ensino oferecidas pela escola

Art.[...] A Escola oferta as seguintes etapas da educação básica e respectivasmodalidades de ensino: (cada escola cita apenas o que oferece e faz a adequação danumeração dos incisos)

I - Etapa da Educação Infantil (Pré-Escola – 4 e 5 anos de idade);II - Etapa do Ensino Fundamental, anos iniciais e anos finais em tempo parcial; (ou de

tempo integral ou com turmas de... ano(s) de tempo integral) ou (na modalidade da educação do campo)

III - Modalidade da Educação Especial a qual perpassa todas as etapas emodalidades de ensino;

IV - Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), no noturno, totalidades....,com adoção do Regimento Parcial Padrão da RME.(somente as escolas com EJA)

E.M.E.F. de Tempo Integral ou escolas com anos de Tempo Integral e escolas com Educação doCampo, além do conteúdo em cada item, complementar com as diretrizes que constam no final destemanual

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CAPÍTULO IIDa Etapa da Educação Infantil: Turmas de Pré-Escola

Seção IDos fins e objetivos

Art.[...] A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade,o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art.[...] A Educação Infantil tem o objetivo geral de garantir à criança acesso aprocessos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens dediferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, aorespeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças, sendoque para sua efetivação são necessárias condições pedagógicas de recursos humanos,materiais didáticos, jogos, brinquedos, entre outros e, administrativas, de organização dosespaços, materiais e equipamentos.

Art.[...] As ações pedagógicas para as crianças da educação infantil, organizadas nasturmas de pré-escola (4 e 5 anos de idade), devem assegurar os seguintes objetivos:

I - usufruir seus direitos civis, humanos e sociais;II - assumir a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e

cuidado das crianças com as famílias;III - possibilitar tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto à

ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;IV - promover a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de

diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades devivência da infância;

V - construir novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com aludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações dedominação;

VI - oferecer a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algoindissociável ao processo educativo;

VII - buscar a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva,linguística, ética, estética e sociocultural da criança;

VIII - promover a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeitoe a valorização de suas formas de organização;

IX - estabelecer uma relação efetiva com a comunidade e de mecanismos quegarantam a gestão democrática e a consideração dos saberes da comunidade;

X - reconhecer as especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivasdas crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças dediferentes idades;

XI - facilitar os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaçosinternos e externos às salas de referência das turmas e em toda a Escola;

XII - garantir a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruçõespara as crianças com deficiência, transtornos do espectro autista e altas

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habilidades/superdotação;XIII - promover a apropriação pelas crianças das contribuições das diferentes

culturas;XIV - buscar o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças

com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo eà discriminação;

XV - promover a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contraqualquer forma de violência - física ou simbólica - e negligência no interior da Escola oupraticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para instânciascompetentes.

Art.[...] A oferta da Educação Infantil inclui os direitos de aprendizagem edesenvolvimento relacionados à educação das Relações Étnico-Raciais, conforme descritona Proposta Pedagógica.

Art.[...] A escola atende predominantemente crianças do campo, portanto, a oferta daEducação Infantil inclui os direitos de aprendizagem e desenvolvimento voltados aoatendimento às populações rurais em suas mais variadas formas de produção da vida.(somente escolas do campo)

Seção IIDa metodologia (Princípios metodológicos)

Art.[...] Os princípios metodológicos da Educação Infantil tem como eixosnorteadores, as interações e brincadeiras que possibilitam aprendizagens, desenvolvimentoe socialização.

Parágrafo único. O planejamento efetuado pelos professores que atuam naEducação Infantil deve ser estruturado com base em campos de experiências contidos noDOCCX.

Seção IIIDos direitos de aprendizagem e desenvolvimento

Art.[...] São considerados direitos de aprendizagem e desenvolvimento no âmbito daEducação Infantil:

I - conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizardiferentes linguagens, ampliar o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação àcultura e às diferenças entre as pessoas;

II - brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, comdiferentes parceiros (crianças e adultos), ampliar e diversificar seu acesso a produçõesculturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiênciasemocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais;

III - participar ativamente, com adultos e outras crianças, tanto do planejamento dagestão da escola e das atividades propostas pelos professores, quanto da realização dasatividades da vida cotidiana, tais como a escolha das brincadeiras, dos materiais e dosambientes, desenvolver diferentes linguagens e elaborar conhecimentos, decidir e se

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posicionar em relação a eles;IV - explorar movimentos, gestos, sons, formas, texturas, cores, palavras, emoções,

transformações, relacionamentos, histórias, objetos, elementos da natureza, na escola efora dela, ampliando seus saberes sobre a cultura, em suas diversas modalidades: as artes,a escrita, a ciência e a tecnologia;

V - expressar, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades,emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, pormeio de diferentes linguagens;

VI - conhecer-se e construir sua identidade pessoal, social e cultural, constituindouma imagem positiva de si e de seus grupos de pertencimento, nas diversas experiênciasde cuidados, interações, brincadeiras e linguagens vivenciadas no ambiente escolar e emseu contexto familiar e comunitário, com a finalidade de desenvolver, gradativamente, suaconsciência sobre as relações com seu corpo e as necessidades primárias de manutençãoda vida, e as relações com o próximo e com os grupos de convívio social, dentro deprincípios de atenção, respeito e colaboração.

Seção IVDos princípios relacionados aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento

Art.[...] Conforme explicitado na Proposta Pedagógica da Escola, os princípios Éticos,Políticos e Estéticos que norteiam a prática pedagógica referem-se aos direitos que serelacionam da seguinte forma:

I - os direitos de conhecer-se e de conviver relacionam-se aos princípios éticos;II - os direitos de se expressar e de participar partem dos princípios políticos;III - os direitos de brincar e de explorar contemplam os princípios estéticos.

Seção VDos campos de experiência

Art.[…] Os direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se são estruturados em 5 (cinco) campos de experiência, que se constituem em organizaçãocurricular para acolher as situações e as experiências concretas da vida cotidiana dascrianças e seus saberes, entrelaçando-os aos conhecimentos que fazem parte dopatrimônio cultural.

Parágrafo único - Os campos de experiência são saberes e conhecimentosfundamentais a serem propiciados às crianças, associados às suas experiências, quaissejam:

I - eu, o outro e o nós;II - corpo, gestos e movimentos;III - traços, sons, cores e formas;IV - escuta, fala, pensamento e imaginação;V - espaço, tempo, quantidades, relações e transformações.

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Seção VIDos planos de estudo e planos de trabalho dos professores

Art.[...] As ações pedagógicas que contemplam os direitos de aprendizagem edesenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no ReferencialCurricular Gaúcho (RCG), documentos complementados pelo Documento OrientadorCurricular para a Educação Infantil e Ensino Fundamental de Caxias do Sul -DOCCX/planos de estudo - os quais são parâmetro para que os professores elaborem seusplanos de trabalho.

Parágrafo único. Os planos de estudo são estruturados em campos de experiênciase direitos de aprendizagem e desenvolvimento, organizados segundo os agrupamentos daBNCC (bebês, crianças bem pequenas e crianças pequenas), podendo ser reorganizadosem sub-faixas etárias segundo a Proposta Pedagógica da escola e orientaçõescomplementares do Sistema Municipal de Ensino, de forma que se promovamaprendizagens significativas e o desenvolvimento integral de todas as crianças.

Seção VIIDas características das crianças ao término da etapa

Art.[...] Ao término da etapa da educação infantil espera-se que a criança tenhadesenvolvido a socialização, a autonomia e a comunicação condizentes com a faixa etáriadesta etapa, com vistas a continuar aprofundando e ampliando aprendizagens essenciais naetapa do ensino fundamental, a fim de realizar aproximações de aprendizagem edesenvolvimento a que todos os estudantes têm direito ao término da educação básica.

Seção VIIIDa inserção/transição casa-escola intra e entre etapas

Art.[...] A inserção das crianças da casa/família ao ambiente escolar exige umperíodo de adaptação gradual, tanto das crianças quanto dos professores, organizado pormeio de estratégias combinadas com os pais ou responsáveis pela mesma, assim como atransição das crianças de uma faixa etária para outra, quando também mudam deturma/colegas, são planejadas pelos professores estratégias de acolhimento e adaptação,respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com osconhecimentos, considerando a natureza das mudanças das sucessivas faixas etárias, deforma a garantir integração e continuidade dos processos de aprendizagem das crianças.

Art.[...] A transição entre a educação infantil para o ensino fundamental sãoestabelecidas estratégias de acolhimento e adaptação, tanto para as crianças quanto paraos professores, de modo que a nova etapa se construa com base no que a criança sabe e écapaz de fazer, em uma perspectiva de continuidade de seu percurso educativo, que paratanto são necessárias a troca de informações contidas em relatórios, portfólios ou outrosregistros que evidenciem os processos vivenciados pelas crianças ao longo de sua trajetóriana educação infantil.

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Seção IXDa organização e regramento da Educação Infantil

Art.[...] A Educação Infantil é organizada com o seguinte regramento:I - o ingresso das crianças na educação infantil, observa a data corte de 31 de março

do ano em que a criança completar 4 (pré-escola 1) ou 5 (pré-escola 2) anos ou, segundo alegislação vigente;

II - a educação infantil adota o regime anual (de tempo parcial ou de tempo integral);

III - o processo avaliativo da criança da educação infantil é realizado medianteacompanhamento e registro de todo o processo de desenvolvimento da criança, sem oobjetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental, com registrossemestrais, expressos por meio de Parecer Descritivo, sendo que ao final de cada semestreé entregue aos pais ou responsáveis pela criança uma cópia do parecer descritivodetalhando as conquistas de aprendizagem e análise do progresso desenvolvido, devendotambém constar: a identificação da escola, da criança e do(s) professor(s), a faixa etária, operíodo, o número de dias letivos e a frequência da criança no semestre, observada afrequência mínima de 60% do total de horas letivas;

IV - carga horária mínima anual é de 800 (oitocentas) horas para o turno parcial e, de1400 (hum mil e quatrocentas) horas em turno integral, distribuídas por um mínimo de 200(duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, ou seja, atendimento à criança de, no mínimo, 4(quatro) horas diárias para o turno parcial e, 7 (sete) horas, para a jornada integral,respeitadas, no máximo, 10 (dez) horas de permanência diária da criança na escola;

V - controle de frequência pela escola, exigida a frequência mínima de 60%(sessenta por cento) de horas letivas, contadas a partir da data da matrícula da criança, semque isto seja impeditivo para o prosseguimento dos estudos;

VI - expedição de documentação que permita atestar os processos dedesenvolvimento e aprendizagem das crianças sendo: histórico escolar de transferência noscasos de mudança de escola durante o curso da etapa da educação infantil e, históricoescolar contendo o certificado de conclusão, no término da etapa para a matrícula noprimeiro ano do ensino fundamental.

CAPÍTULO IIIDa Etapa do Ensino Fundamental

Seção IDos objetivos

Art.[...] O Art. 32, da LDBEN determina que o Ensino Fundamental obrigatório, comduração de nove anos, gratuito na escola pública, inicia-se aos seis anos de idade e tem porobjetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meiosbásicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, datecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista aaquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes evalores;

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IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedadehumana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. [...] Nos termos da LDBEN, da BNCC e do DOCCX que preconizam, para aetapa do Ensino Fundamental, o objetivo de desenvolver as aprendizagens essenciaiscorrespondentes a esta etapa, as quais devem contribuir para assegurar aos estudantes odesenvolvimento de dez competências gerais ao final da educação básica que consolidam,no âmbito pedagógico, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Parágrafo único. As dez competências gerais que trata o caput do artigo articulam-sedurante as etapas da educação básica, na construção de conhecimentos, nodesenvolvimento de habilidades e na formação de atitudes e valores, a fim de seremplenamente construídas por estudante ao término do ensino médio, as quais, de formasintética, são: Conhecimento; Pensamento científico, crítico e criativo; Repertório cultural;Comunicação; Cultura digital; Trabalho e projeto de vida; Argumentação; Autoconhecimentoe autocuidado; Empatia e cooperação; Responsabilidade e cidadania

Art.[...] A oferta do Ensino Fundamental incluí os objetivos e objetos do conhecimentoda Educação das Relações Étnico-Raciais, conforme descritos na Proposta Pedagógica.

Art.[...] A escola atende predominantemente a estudantes oriundos do meio rural,portanto, a oferta do Ensino Fundamental incluí os objetivos e currículo voltados aoatendimento às populações rurais em suas mais variadas formas de produção da vida, ouseja, como modalidade da educação do campo. (somente escolas onde mais de 50% dos seusestudantes matriculados sejam provenientes do campo/meio rural)

Art.[...] A escola oferta o Ensino Fundamental em tempo integral (ou oferta o 1º ano do EF

em tempo integral), portanto, os tempos, os espaços e o currículo na escola prevêem osprincípios e as diretrizes próprias da educação em tempo integral. (Somente a(s) EMEF(s) emtempo integral ou escolas com anos de tempo integral)

Seção IIDo regime escolar

Art.[...] No Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração a Escola adota oregime escolar seriado anual (de tempo parcial ou de tempo integral), considerando os trêsprimeiros anos, (crianças de seis a oito anos de idade), como um bloco pedagógico ou umciclo sequencial não passível de interrupção.

OU

Art.[...] No Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração a Escola adota oregime escolar organizado por ciclos de (formação ou aprendizagem) e (de tempo parcial oude tempo integral)

(Citar o ciclo adotado pela escola e explicar a sua organização)

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Seção IIIDo currículo

Art.[...] O currículo do Ensino Fundamental (EF), contempla a educação comocompromisso com a formação integral do(a) estudante, tendo como objetivo a ampliaçãodas múltiplas oportunidades de aprendizagem que possam garantir o acesso à cultura, àarte, ao esporte, à ciência e às tecnologias, por meio dos direitos e objetivos deaprendizagem estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), de acordo comas áreas do conhecimento (nos anos iniciais) e respectivos componentes curriculares (nosanos finais), organizadas(os) da seguinte forma:

I - por áreas do conhecimento, nos anos iniciais do EF:a) Linguagens;b) Matemática;c) Ciências da Natureza;d) Ciências Humanas ee) Ensino Religioso.II - por áreas do conhecimento e componentes curriculares, obrigatórios cf. BNCC,

nos anos finais do EF:a) Linguagens: Língua Portuguesa; Língua Materna, para populações indígenas;

Língua Inglesa; Arte e Educação Física;b) Matemática;c) Ciências da Natureza;d) Ciências Humanas: História e Geografia;e) Ensino Religioso.

§ 1º. Os três anos iniciais do EF são voltados para ampliar a todas as crianças aoportunidade de sistematização e aprofundamento das aprendizagens básicas e devemassegurar: a alfabetização e o letramento; o desenvolvimento das diversas formas deexpressão, incluindo o aprendizado da Língua Portuguesa, a Literatura, a Música e demaisartes, a Educação Física, assim como o aprendizado da Matemática, das Ciências daNatureza, da História e da Geografia e, a continuidade da aprendizagem, tendo em conta acomplexidade do processo de alfabetização.

§ 2º. No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, deve ser ofertada alíngua inglesa.

§ 3º. As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens queconstituirão o componente curricular Arte.

§ 4º. A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricularcomplementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatóriapor, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

§ 5º. A história e as culturas indígena e afro-brasileira, presentes, obrigatoriamente,nos objetos de conhecimento desenvolvidos no âmbito de todo o currículo da escola e, em

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especial, no ensino de Arte, Literatura e História do Brasil, assim como a História da África,deverão assegurar os diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam aformação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo dahistória da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, acultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional,resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes àhistória do Brasil, assim a educação das relações étnico-raciais tem os objetivos de oferecereducação compatível com uma sociedade democrática, multicultural e pluriétnica; devalorizar a cultura e as raízes africanas, indígenas, européias e asiáticas e sua contribuiçãopara a constituição da nação brasileira e mundial; de reconhecer a identidade, a história e acultura dos afro-brasileiros e indígenas e de desenvolver valores humanos de respeito aosdiferentes biótipos, às manifestações culturais, hábitos e costumes.

§ 6º. Em atendimento a legislação vigente, que prevê a oferta das modalidades daEducação Escolar Quilombola e da Educação Escolar Indígena e, considerando que oscurrículos devem ser elaborados e organizados conforme a realidade local, social eindividual da escola e de seus estudantes, respeitado o princípio segundo o qual os direitose objetivos de aprendizagem são comuns, a escola, atualmente, contempla essasdiversidades de forma geral, no entanto, na medida em que houver estudantes matriculados,enquanto grupo homogêneo representativo das etnias Indígena ou Quilombola, a escolaoferecerá como modalidade, a fim de contemplar a diversidade nos seus aspectos sociais,culturais, políticos, econômicos, estéticos, de gênero, geração e etnia, respeitando às suaspeculiares condições de vida e pedagogias condizentes com as suas formas próprias deproduzir conhecimentos.

§ 7º. São incluídos no currículo os temas transversais e integradores, relacionadosàs temáticas contemporâneas, conforme descritos na proposta pedagógica, sendo: direitosda criança e do adolescente; educação para o trânsito; educação ambiental, educaçãoalimentar e nutricional, processo de envelhecimento, respeito e valorização do Idoso,educação em direitos humanos, saúde, vida familiar e social, educação para o consumo,educação financeira e fiscal, trabalho, ciência e tecnologia, situação das crianças eestudantes em itinerância e educação das relações étnico-raciais e, de forma diluída nasdiferentes áreas e/ou componentes curriculares a educação escolar quilombola e indígena,no entanto, na medida em que houver estudantes matriculados enquanto gruposhomogêneos representativos das etnias, estas serão oferecidas como modalidades.

§ 8º. Os temas sobre orientação sexual, identidade de gênero e tecnologias digitaisserão abordados segundo norma do Conselho Nacional de Educação, prevista no Art. 22,da Resolução nº 2/2017 e adequação da mesma para o SME.

Seção IVDos DOCCX/planos de estudo e planos de trabalho dos professores

Art.[...] Os planos de estudo da escola, elaborados coletivamente, contemplam osdireitos e objetivos de aprendizagem nas diferentes áreas do conhecimento e componentescurriculares contemplados na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Referencial

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Curricular Gaúcho (RCG) e Documento Orientador Curricular para a Educação Infantil eEnsino Fundamental de Caxias do Sul (DOCCX), os quais são parâmetro para que osprofessores elaborem os planos de trabalho interdisciplinar, sob a orientação dacoordenação pedagógica, com o objetivo principal de efetivar um processo de ensino eaprendizagem voltado para uma formação integral dos(as) estudantes da escola.

Parágrafo único. Os planos de estudo são revisados anualmente ou periodicamente,sendo aprovados pelo Conselho Escolar e pela Mantenedora.

Seção VDas características dos estudantes ao término da etapa

Art.[...] Ao término da etapa do ensino fundamental, espera-se que o estudantedemonstre capacidade de compreender e aplicar conceitos e procedimentos, por meio deatitudes e valores capazes de resolver demandas complexas da vida cotidiana e doexercício da cidadania, ou seja, um sujeito capaz de reconhecer-se em seu contextohistórico e cultural, comunicar-se, ser criativo, analítico-crítico, participativo, aberto ao novo,colaborativo, resiliente, produtivo e responsável, capaz de selecionar e classificarinformações cada vez mais disponíveis para construir novos saberes por meio dacompetência de aprender a aprender, atuar com discernimento e responsabilidade noscontextos das culturas digitais, aplicarem conhecimentos para resolver problemas, terautonomia para tomar decisões, ser proativo para identificar os dados de uma situação ebuscar soluções, conviver e aprender com as diferenças e as diversidades, com vistas acontinuar aprofundamento e ampliando aprendizagens essenciais na etapa do ensinomédio, a fim de atingir as dez competências essenciais previstas na BNCC.

Seção VIDa metodologia

Art.[...] Os princípios metodológicos indicados na BNCC, nos referenciais curricularese documentos complementares e que vem ao encontro da proposta de colocar o currículoem ação para desenvolver com os estudantes habilidades e competências, são aqueles quevisam à aprendizagem e ao desenvolvimento global dos estudantes, a superação dafragmentação radicalmente disciplinar do conhecimento, o estímulo à sua aplicação na vidareal, o protagonismo dos estudantes em sua aprendizagem e a importância do contexto paradar sentido ao que se aprende.

Parágrafo único. Concomitante ao processo de ensino e aprendizagem sãorealizados procedimentos de avaliação.

Seção VIIDa avaliação

Art.[...] A avaliação formativa de processo e de resultado dos estudantes do ensinofundamental também considera os critérios de ser contínua e cumulativa, com prevalênciados aspectos qualitativos (qualidade da resposta/competência na práxis) sobre os

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quantitativos e, dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais,sendo realizada como parte integrante do currículo em ação, que pode apontar para anecessidade de redirecionar as ações pedagógicas, devendo:

I - identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar problemasde ensino;

II - subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo comas necessidades dos estudantes, criar condições de intervir de modo imediato e a maislongo prazo para sanar dificuldades e redirecionar o trabalho docente;

III - manter a família informada sobre o desempenho dos(as) estudantes;IV - reconhecer o direito do(a) estudante e da família de discutir os resultados de

avaliação, inclusive em instâncias superiores à escola, revendo procedimentos sempre queas reivindicações forem procedentes;

V - utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registrodescritivo e reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas,questionários, dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e àscaracterísticas de desenvolvimento do educando;

VI - assegurar tempos e espaços diversos para que os(as) estudantes com menorrendimento tenham condições de ser devidamente atendidos ao longo do ano letivo;

VII - prover, obrigatoriamente, períodos de recuperação;VIII - assegurar tempos e espaços de reposição dos objetos de conhecimento ao

longo do ano letivo, aos(as) estudantes com frequência insuficiente, evitando, sempre quepossível, a retenção por faltas.

Art.[...] A avaliação dos(as) estudantes tem como fundamento os conhecimentos e ashabilidades indicadas para a progressão em cada ano letivo nas áreas de conhecimento erespectivos componentes curriculares, expressas nos planos de estudo.

Subseção IDos registros da avaliação

(OBS: cada escola opta coletivamente pelo(s) procedimento(s) e formas de registro da avaliação,sendo: o uso de Parecer Descritivo e Menção - livre para todo o EF e, o uso de nota somativa, somente paraos anos finais do EF).

Art.[...] Os resultados dos processos avaliativos dos(as) estudantes do ensinofundamental, observada a frequência mínima de 75% para aprovação, resultam num registrono término de cada trimestre e, destes, origina-se o registro ao final do ano letivo.

§ 1º. Os registros trimestrais, conforme o caput do artigo, refere-se em cada área doconhecimento, nos anos iniciais, e, em cada componente curricular, nos anos finais.

§ 2º. Os registros de final do ano letivo, nas áreas do conhecimento (AI) e nosdiversos componentes curriculares (AII), definirão a aprovação (A), reprovação (R) ouaprovação com estudos de progressão (AEP).

(Parecer Descritivo – utilização livre em todo o ensino fundamental)Art.[…] Os registros trimestrais dos processos avaliativos dos estudantes do 1º ao ...

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ano do ensino fundamental é expresso por Parecer Descritivo, contendo o apontamento dashabilidades desenvolvidas em cada período e aquelas que, porventura, ainda necessitamser aprimoradas, sendo que ao final do ano letivo cada estudante deve atingir as habilidadesmínimas estabelecidas para o ano, para sua aprovação (A).

OU

(Menção - utilização livre em todo o ensino fundamental)Art.[…] Os registros trimestrais dos processos avaliativos dos estudantes do 1º ao ...

ano do ensino fundamental é realizado por meio das menções “A” “AP” “AM” “ NA”,atribuídas segundo critérios definidos coletivamente nos planos de estudo, os quais estãorelacionados ao nível de desenvolvimento das habilidades em cada período, sendo que aofinal do ano letivo cada estudante deve apresentar a menção “AM” em todas as áreas doconhecimento para sua aprovação (A).

Parágrafo único. As menções citadas no caput do artigo têm as seguintes definições:I - “A” (Atingiu): quando o(a) estudante atinge os objetivos/indicadores avaliativos

indispensáveis para o trimestre ou para dar continuidade a seus estudos no ano letivoseguinte.

II - “AP”(Atingiu grande Parte): quando o(a) estudante atinge a grande parte dosobjetivos/indicadores avaliativos indispensáveis para o trimestre ou para dar continuidade aseus estudos no ano letivo seguinte.

III - “AM” (Atingiu Minimamente): quando o(a) estudante atinge minimamente osobjetivos/indicadores avaliativos indispensáveis para o trimestre ou para dar continuidade aseus estudos no ano letivo seguinte.

V - “NA” (Não Atingiu): quando o(a) estudante não atinge os objetivos/indicadoresavaliativos indispensáveis para o trimestre ou para dar continuidade a seus estudos no anoletivo seguinte.

(Nota Somativa, podendo ser utilizada somente nos anos finais do EF)

Art.[...] Os registros trimestrais dos processos avaliativos dos estudantes do 6º ao 9ºano do ensino fundamental são realizados por nota somativa, sendo o 1º e o 2º trimestrecom valor 30 e, o 3º trimestre, com valor 40, obtendo-se o resultado da avaliação de final deano letivo por meio da soma dos trimestres, sendo que ao final do ano letivo cada estudantedeve somar nota igual ou superior a 50 em todos os componentes curriculares para suaaprovação (A).

Art.[...] O conselho de classe pode definir o resultado de final do ano letivo dos(as)estudantes, considerada a trajetória escolar de cada um(a), envolvendo todos os sujeitos doprocesso de ensino e aprendizagem, onde todos sejam ouvidos e suas opiniõesconsideradas, a fim de compor um consenso por “A” “AEP” ou “R”, sendo que, em cadacaso, devem os registros das avaliações do término do ano letivo e também do terceirotrimestre quando necessário, serem adequados/alterados para corresponder ao resultadofinal atribuído coletivamente, acompanhados da observação que a alteração foi realizadapor decisão do conselho de classe.

Art.[...] Os registros de final de ano letivo são definidos em “A”, “AEP”, ou “R”, “P”,

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“*P”, “TE”, “AB”, “CM” ou “F”, observados as particularidades de cada ano escolar:I - “A” (Aprovado), quando foram desenvolvidas as habilidades estabelecidas para o

ano em todas áreas do conhecimento (AI) ou em todos os componentes curriculares (AII):a) do 1º ao 9º ano.

II - “AEP” (Aprovado com Estudos de Progressão), quando não foram desenvolvidasas habilidades mínimas:

a) no 1º e no 2º ano, mesmo que em todas áreas do conhecimento;b) do 3º ao 5º ano em, até, 2 (duas) áreas do conhecimento;c) do 6º ao 8º ano em, até, 2 (dois) componentes curriculares.

III - “R” (Reprovado), quando não foram desenvolvidas as habilidades mínimas:a) do 3º ao 5º ano em mais de duas áreas do conhecimento;b) do 6º ao 8º ano em mais de dois componentes curriculares;c) no 9º ano em um ou mais componentes curriculares;d) do 1º ao 9º ano por infrequência.

IV -“P” (Permanece) para estudantes da Educação Especial, amparados naResolução CME 35/2017.

V - “*P” (Permanece) para estudantes com atendimento temporário, amparados naResolução CME 36/2017.

VI - “TE” (Terminalidade Específica) Para estudantes da Educação Especial,amparados na Resolução CME 35/2017 e suas alterações.

VII - “AB” (Abandono) para estudantes que não frequentaram o último trimestre doano letivo.

VIII - “CM” (Cancelamento de Matrícula) para estudantes maiores de 18 anos.IX - “F” (Falecido).

Parágrafo único. Para os(as) estudantes com resultado final do ano letivo “R”(Reprovado) ou “AEP” (Aprovado com Estudo de Progressão), independente da forma deregistro da avaliação, os professores devem elaborar uma síntese avaliativa, indicando ashabilidades, os conceitos e os objetivos de aprendizagem que não foram consolidadosdurante o ano letivo cursado, os quais devem fundamentar o plano de trabalho do ano letivoseguinte para os resultados “R” como os estudos de progressão para os resultados “AEP”,objetivando a aprendizagem de cada um.

Subseção IIDos resultados aos pais ou responsáveis

Art.[...] Ao final de cada trimestre, os pais ou os responsáveis, são informados sobreo aproveitamento/resultados parciais dos seus filhos e, ao final do ano letivo, sobre osresultados finais, bem como os encaminhamentos, quando houver, para o ano letivoseguinte.

Parágrafo único. O boletim escolar ou outro documento equivalente, emitido pelaescola em cada período de avaliação e também ao final do ano letivo, é entregue aos pais

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ou responsáveis, devendo constar a identificação da escola, do(s) professor(s), doestudante, da escolarização e do período a que se refere à respectiva avaliação, com onúmero de dias letivos, percentual de frequência e resultado da avaliação nas áreas doconhecimento (AI), ou nos componentes curriculares (AII), conforme consta na matrizcurricular.

Seção VIIIDos estudos de recuperação

Art.[...] Os estudos de recuperação são destinados aos estudantes que nãoconsolidaram os objetivos e as aprendizagens essenciais previstas para cada período doano letivo, bem como do ano letivo como um todo, que, para tanto, a escola,obrigatoriamente, deve proporcionar estudos de recuperação, preferencialmente paralelosao período letivo, assegurando tempos e espaços diversos para que sejam aprofundadas econsolidadas as aprendizagens essenciais.

§ 1º. Os estudos de recuperação, de forma individual ou coletiva, dependendo donúmero de estudantes e da organização dos professores, deverão ser planejados paraatender as reais necessidades e garantir os objetivos de aprendizagem, com tempo variávelde acordo com o ritmo de aprendizagem de cada estudante, considerando suas diferençasindividuais e a diversidade das causas determinantes das situações de recuperação.

§ 2º. Da totalidade dos estudos de recuperação devem decorrer os respectivosregistros nos documentos escolares, que comprovam o compromisso da escola com oprocesso de ensino e aprendizagem dos(as) estudantes e os resultados da avaliaçãoobtidos após os estudos de recuperação devem ser incorporados ao resultado insuficientedo período.

Seção IXDo controle da frequência

Art.[...] O controle da frequência do estudante do ensino fundamental, às atividadesescolares fica a cargo da escola, sendo exigida a frequência mínima de 75% do total dehoras letivas para aprovação.

§ 1º. O controle da frequência e a verificação do rendimento do(a) estudante sãoprocessos distintos, ou seja, a verificação do rendimento busca detectar o grau dedesenvolvimento de habilidades e competências e, o controle da frequência, contabiliza opercentual de frequência ou de infrequência dos estudantes nas atividades escolaresprogramadas e, nos casos de infrequência continuada, a escola entra em contato com osresponsáveis para procurar saber o motivo e, se necessário, encaminhar a ficha FICAI, apartir da quinta falta consecutiva ou quando atingir o percentual de 20% no período de 30dias, conforme legislação vigente.

§ 2º. O cômputo da frequência de cada estudante do 6º ao 9º ano é feitoconsiderando o total de horas-aulas do ano letivo, incluindo todos os componentescurriculares da turma onde cada um(a) está inserido(a).

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§ 3º. Para os(as) estudantes que ultrapassam 25% de infrequência, dentro daspossibilidades da escola, são oferecidos estudos compensatórios de infrequência de formapresencial, a fim de proporcionar oportunidades de aprendizagem necessárias para acontinuidade curricular, realizando os respectivos registros nos documentos escolares do(a)estudante.

Seção IXDos estudos de progressão

Art.[...] Os estudos de progressão são destinados o(a) estudante que aprovou para oano letivo seguinte apresentando defasagem de aprendizagens previstas nos planos deestudo e indispensáveis para a sequência da trajetória escolar, sendo organizados:

I - para os(as) estudantes dos anos iniciais do EF (2º ao 5º ano) os estudos deprogressão são oferecidos para aqueles(as) que não consolidaram os objetivos ehabilidades mínimas previstas no ano anterior e, por isso, no ano letivo seguinte, sãoproporcionados estudos semanais dentro da carga horária mínima anual, pelo(a)professor(a) referência da turma ou conforme orientação da mantenedora.

II - para os(as) estudantes que aprovam do 5º para o 6º ano do EF com estudos deprogressão, sendo atendidos pelos professores do 6º ano, do componente curricularreferente às habilidades não consolidadas, com estudos semanais, dentro da carga horáriamínima anual;

III - para os(as) estudantes do 6º ao 8º ano do Ensino Fundamental que em, até, 2(dois) componentes curriculares não consolidaram as aprendizagens essenciais oprosseguimento do currículo, terão um plano individualizado, contendo as habilidades nãodesenvolvidas, com estudos semanais, além da carga horária mínima anual.

IV - O professor referência da turma ou do componente curricular que aponta anecessidade de estudos de progressão, é responsável pela indicação das habilidades e dosobjetivos que deverão constar no plano individualizado do(a) estudante a ser efetivado noano letivo seguinte, no qual devem constar as habilidades mínimas não consolidadas, osconhecimentos e as competências consideradas fundamentais para a continuidade datrajetória escolar do(a) estudante.

V - Ao término do primeiro semestre de cada ano letivo, período destinado aosestudos de progressão, caso o(a) estudante ainda tenha necessidade de mais tempo paraconsolidar as aprendizagens essenciais para a continuidade da trajetória escolar, este(a)terá intensificado os estudos de recuperação, sendo que, ao final do ano, nos casos em queainda assim as habilidades mínimas do ano não foram consolidadas, serão os casosdiscutidos em conselho de classe, tendo sua situação definida pelo coletivo de professores,analisada toda a trajetória do(a) estudante.

VI - Ao final do 9º ano o Conselho de Classe decidirá, a partir da trajetória do(a)estudante em todo a etapa do ensino fundamental, o resultado final, uma vez que não éfacultada a oferta da progressão no último ano desta etapa de ensino.

VII - Os estudos de progressão são efetivados, obrigatoriamente, durante o primeirosemestre do ano letivo, pode

ndo, se necessário, dar continuidade no segundo semestre por meio de estudos derecuperação.

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Seção XIDa aceleração de estudos

Art.[...] A Aceleração de Estudos consiste no atendimento de estudantes, por meio deprojetos ou turma, que apresentam defasagem idade/escolaridade de dois anos ou mais,com o objetivo de beneficiar àqueles estudantes que ingressam tardiamente no sistemaregular de ensino ou que, por diferentes motivos, não conseguiram atingir o nível deadiantamento correspondente a sua idade.

Parágrafo único. Independentemente da época do ano letivo que a turma éorganizada, deve ser respeitado o ano de origem em que o estudante está matriculado noano letivo da composição da turma de aceleração de estudos, devendo constituir turmasdistintas com estudantes de anos iniciais ou de anos finais.

Art.[...] A organização e implantação de projetos ou turmas de aceleração de estudosdependerão de:

I - diagnóstico prévio das necessidades específicas;II - do número de estudantes com defasagem idade/escolaridade dos anos finais do

EF da escola, no ano letivo da composição da turma;III - do número de estudantes das escolas do mesmo zoneamento;IV - de deliberação da mantenedora.

Art.[...] A proposta de trabalho dos projetos ou turmas de aceleração de estudosconstará de:

I - planos de estudo específicos, contendo os princípios e as estratégias queintegram o currículo (conceitos, atitudes e procedimentos), que garantam os conhecimentos,as habilidades e competências que assegurem a sequência na trajetória escolar;

II - os registros da avaliação dos estudantes dos projetos ou turmas de aceleração,considerando os conhecimentos, as habilidades e competências desenvolvidas em vista dosplanos de estudo específicos, serão, nestes documentos, realizados da mesma formaprevista dos seus pares de escolarização.

III - ao final do ano letivo será realizada a promoção/aprovação do(a) estudante edefinido em qual turma regular será inserida(o) podendo ocorrer em dois anos além da qualteve origem ou até a conclusão do EF, constatadas a consolidação das aprendizagensessenciais;

IV - formação continuada dos professores que atuam nos projetos ou turmas deaceleração de estudos, enquanto condição necessária para a qualificação da práticapedagógica voltada às necessidades específicas destes estudantes, garantindo-lhes ascondições de progredir na trajetória escolar.

Seção XIIDo avanço escolar

Art.[...] O avanço escolar é aplicado ao(a) estudante que se encontra no fluxo(ano/ano-ciclo) correto, porém apresenta conhecimento e habilidades além do esperado

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para a sua idade, sendo realizado mediante a verificação do aprendizado pelo coletivo dosprofessores envolvidos e mediante o desejo e ciência do avanço pela família e o(a)estudante em questão.

Parágrafo único. Os procedimentos aplicados para o avanço escolar são registradosem Ata na escola, contendo as assinaturas dos professores, da coordenação pedagógicados pais ou responsáveis e do(a) próprio(a) estudante, sendo arquivada cópia na pastaindividual do(a) estudante e realizar os respectivos registros nos cadernos pedagógicos edocumentos individuais do(a) mesmo(a).

Seção XIIIDa transição intra e entre etapas

Art.[...] Para que os estudantes possam realizar com sucesso as mudanças queocorrem na transição de um ano para o outro durante a trajetória dos 9 (nove) anos doensino fundamental, são organizadas estratégias e o acolhimento afetivo por parte dosprofessores e entre os estudantes, para assegurar um percurso contínuo de aprendizagensentre os anos e, principalmente, para que haja maior integração na mudança dos anosiniciais para os anos finais desta etapa de ensino, considerando as mudanças na estruturaeducacional decorrentes da diferenciação dos componentes curriculares que, para tanto,podem ser retomadas aprendizagens essenciais do quinto ano para aprofundar eressignificar as mesmas no sexto ano por meio dos componentes curriculares.

Art.[...] Nos anos finais do ensino fundamental e com a previsão da continuidade dosestudos no ensino médio, a escola procura estabelecer uma articulação com os anseios dosadolescentes em relação ao seu futuro, contribuindo para o delineamento do projeto de vidade cada um(a), por meio de reflexão e de planejamento de ações para construir esse futuro,estimulando a busca pelo desenvolvimento pessoal e social.

CAPÍTULO IVDa Modalidade da Educação Especial

Seção IDa oferta e do atendimento educacional especializado

Art.[...] A modalidade da Educação Especial perpassa todos os níveis, etapas emodalidades de ensino, considera as situações singulares, os perfis, as característicasbiopsicossociais, as faixas etárias das crianças da educação infantil e dos estudantes doensino fundamental, de modo a assegurar inclusão de crianças/estudantes com deficiência,com transtornos do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação nas classescomuns do ensino regular e, preferencialmente no turno inverso, oferece o atendimentoeducacional especializado (AEE) complementar ou suplementar, por meio de serviços,recursos e estratégias específicas que favoreça o processo de escolarização com qualidadenas turmas do ensino regular.

Parágrafo único. O AEE pode ser oferecido as(os) crianças/estudantes na própria

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escola onde está matriculado(a) ou em outra escola do seu zoneamento ou em centro deatendimento educacional especializado da rede pública, da iniciativa privada ou deinstituições conveniadas com o Poder Público Municipal.

Seção IIDa avaliação de identificação das crianças/estudantes

Art.[...] A avaliação para a identificação das crianças da educação infantil e dosestudantes do ensino fundamental com deficiência, com transtornos do espectro autista(TEA) e altas habilidades/superdotação, bem como para a indicação quanto ao AEE, érealizada pelo professor, pela equipe pedagógica da escola, pela assessoria e equipemultiprofissional da mantenedora, podendo contar com a colaboração da família e acooperação dos serviços de saúde, assistência social, trabalho, justiça e esporte e MinistérioPúblico, sempre que necessário.

Seção IIIDa flexibilização de horário e do currículo

Art.[...] Os(As) crianças/estudantes da educação especial têm direito: a limitação dehorário de permanência na escola mediante avaliação e estudo de caso; a flexibilizaçãocurricular, por meio de adaptações nos planos de trabalho individualizados, planejadoscoletivamente pelos professores da sala de aula, do AEE e a coordenação pedagógica,mediante avaliação da equipe prevista no artigo 7º de Res. CME 35/2017.

Seção IVDa avaliação

Art.[...] A realização da avaliação do processo de ensino e aprendizagem dascrianças/estudantes da educação especial contempla adequação de instrumentos eprocedimentos que atendam à diversidade das(os) mesmos(as).

§ 1º. A avaliação deve ter como parâmetro o conjunto de conhecimentos, habilidadese competências apresentadas, as quais devem estar relacionadas com o nível dedesenvolvimento e aprendizagem alcançados, considerando as características de cadacriança/estudante, quanto a: consciência de si; cuidados pessoais e de vida diária; exercíciode independência; aptidões cognitivas, afetivas e psicossociais; capacidade de estabelecerrelações coletivamente e cooperativamente; capacidade de compreender a indicação detarefas e executá-las e as habilidades relacionadas às possibilidades de atividadesprodutivas.

§ 2º. A forma de registro da avaliação das crianças/estudantes citados no caputdeste artigo poderá ser conforme o previsto neste regimento com relação à avaliaçãodas(os) demais crianças/estudantes da escola ou, outra forma que contemple asespecificidades de cada criança/estudante.

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TÍTULO VIDos Processos Avaliativos da Escola e Segmentos

CAPÍTULO IDa Avaliação da Proposta Pedagógica e dos Segmentos

Art.[...] A equipe diretiva, anualmente, organiza o processo avaliativo geral da escolae segmentos, para avaliar o cumprimento da Proposta Pedagógica, o trabalho pedagógico,os serviços administrativos, o cumprimento do plano anual, plurianual ou estratégico,envolvendo:

I - as crianças da Educação Infantil a seu modo;II - os estudantes do Ensino Fundamental;III - a equipe diretiva, os professores, os profissionais dos serviços de apoio e os

funcionários;IV - os pais ou responsáveis pelas crianças/estudantes matriculados.

§ 1º. As considerações levantadas em momentos do conselho de classe participativoe os resultados da avaliação geral anual, bem como os resultados de possíveis avaliaçõesexternas devem ser sistematizados, e sobre esses resultados a comunidade escolar tem odireito de realizar sugestões, estratégias e metas, para a implementação do plano anual,plurianual ou estratégico do ano letivo seguinte.

§ 2º. O relato do processo avaliativo, a sistematização dos resultados e as sugestõesde metas e estratégias para o ano letivo seguinte devem ser registradas em ata própria,constando a assinatura de todos os participantes.

TÍTULO VIIDas Disposições Gerais e Transitórias

CAPÍTULO IDas Disposições Finais

Art.[...] A comunidade escolar deverá acatar e respeitar o disposto no RegimentoEscolar, aprovado e registrado em ata na escola pelo Conselho Escolar, para seuencaminhamento ao órgão competente.

Art.[…] Os casos omissos neste Regimento são resolvidos pelo Conselho Escolar,respeitada a legislação vigente e, quando necessário, será encaminhado à Mantenedorapara análise junto ao órgão normativo e decidir a luz da legislação vigente.

Art.[…] O presente Regimento pode ser alterado nos prazos determinados pelalegislação vigente.

Art.[…] Este Regimento entra em vigor no ano letivo seguinte ao de seu protocolojunto ao Conselho Municipal de Educação, o qual tem a atribuição legal de analisar eaprovar o mesmo mediante Parecer próprio, desde que atendida à legislação vigente.

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Diretrizes das modalidades: Educação das Escolas do Campo

Educação de Jovens e Adultos (EJA)Educação de Tempo Integral

CAPÍTULO ….Da Modalidade da Educação das Escolas do Campo

Art.[...] As escolas com educação do campo são aquelas situadas em área ruralou em área urbana, desde que atendam predominantemente a populações do campo ecompreendem a oferta da etapa da Educação Infantil e do Ensino Fundamental,destinadas ao atendimento às populações rurais em suas mais variadas formas deprodução da vida.

Art.[...] A identidade da escola com educação do campo é definida pela vinculaçãoàs questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberespróprios dos estudantes, na memória coletiva, na rede de ciência e tecnologia disponívelna sociedade e nos movimentos da comunidade na defesa de projetos capazes debuscar soluções às demandas próprias das populações rurais.

Art.[...] As escolas com educação do campo, respeitadas as diferenças e oprincípio da política de igualdade, promovem as adaptações necessárias à suaadequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, quanto:

I – aos objetos de conhecimento e princípios metodológicos apropriados às reaisnecessidades e interesses dos estudantes da zona rural;

II - a organização escolar própria, incluindo a flexibilização do calendário escolaràs fases do ciclo agrícola e às condições climáticas, podendo ser estruturadoindependente do ano civil, desde que cumpridos os mínimos legais;

III - a adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Art.[...] O currículo escolar é planejado de forma a contemplar a diversidade docampo em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero,geração e etnia, por meio de um projeto de desenvolvimento sustentável, que impactepositivamente sobre a qualidade da vida individual e coletiva.

Parágrafo único - As demandas provenientes da comunidade ou da regiãopoderão subsidiar os elementos estruturantes dos projetos curriculares.

Art.[...] O currículo escolar das escolas do campo requer respeito às suaspeculiares e a utilização de pedagogias condizentes com as suas formas de produzirconhecimentos, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a EducaçãoBásica, por isso, as decisões sobre currículo devem envolver a participação ativa dascomunidades locais, de forma a:

I - ampliar as oportunidades de reconhecimento de seus modos próprios de vida,suas culturas, tradições e memórias coletivas, como fundamentais para a constituição da

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identidade das crianças, adolescentes e adultos;II - valorizar os saberes e o papel dessas populações na produção de

conhecimentos sobre o mundo, seu ambiente natural e cultural, assim como as práticasambientalmente sustentáveis que utilizam;

III- flexibilizar, se necessário, o calendário escolar, das rotinas e atividades, tendoem conta as diferenças relativas às atividades econômicas e culturais, mantido o total dehoras anuais obrigatórias no currículo;

IV - superar as desigualdades sociais e escolares que afetam as comunidadesrurais, tendo por garantia o direito à educação, por meio da organização e efetivação deprojetos pedagógicos que contemplem a diversidade nos seus aspectos sociais, culturais,políticos, econômicos, estéticos e de gênero.

Art.[...] As escolas com educação do campo poderão prever estratégias paraefetivar a gestão democrática, com a participação efetiva da comunidade do campo, apartir do estabelecimento de relações entre a escola, a comunidade local, os órgãos doSME e os demais setores da sociedade, realizando anualmente a avaliação institucional,bem como promovendo a formação continuada dos segmentos da comunidade e,principalmente dos professores, para o exercício da docência nas escolas do campo,observados os seguintes componentes:

I - estudos a respeito da diversidade e o efetivo protagonismo das crianças, dosjovens e dos adultos do campo na construção da qualidade social da vida individual ecoletiva, da região, do país e do mundo;

II - projetos que valorizem, na organização do ensino, a diversidade cultural e osprocessos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o acesso aoavanço científico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria das condiçõesde vida e a fidelidade aos princípios éticos que norteiam a convivência solidária ecolaborativa nas sociedades democráticas.

CAPÍTULO Da Modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Art.[...] A oferta da modalidade da EJA, na etapa do ensino fundamental, adota oRegimento parcial padrão da Mantenedora, no qual o currículo, voltado para os jovens eadultos a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, atende aos princípios da flexibilização, daeducação integral e do processo de aprendizagem centrado no(a) estudante, doreconhecimento de que a construção do conhecimento ocorre de maneira diferenciadaem cada indivíduo e somente é significativa se forem consideradas as singularidades dossaberes e das vivências dos sujeitos envolvidos no processo.

§ 1º - O currículo da EJA, organizado em totalidades do conhecimento, é voltadopara desenvolver habilidades e competências previstas na BNCC, bem como no RCG eno DOCCX, explicitado nos planos de estudo próprios e prevê a inclusão da adaptação ea flexibilização para atender aos estudantes da educação especial.

§ 2º - A oferta da EJA é organizada em calendário escolar sem correspondência

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ao ano civil e as totalidades do conhecimento têm carga horária distribuída conformelegislação vigente.

CAPÍTULO Da Modalidade da Educação de Tempo Integral

Art.[...] A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral das crianças daeducação infantil têm como principais objetivos:

I - otimizar as condições de tempo e de espaços para materializar o conceito deformação integral da criança, considerando sua condição multidimensional: afetiva, física,social, cognitiva e ética;

II - desenvolver novas práticas curriculares, pedagógicas e de gestão quebusquem conjugar maiores oportunidades de aprendizagem e com mais qualidade, pelotempo aumentado da criança na escola;

III - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar osindicadores de aprendizagem e desenvolvimento das crianças em todas as suasdimensões;

IV - proporcionar atenção, afeto e proteção à infância;V - melhorar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e

diversificando a oferta das atividades escolares;VI - efetivar novas atitudes no que se refere à cognição e à convivência social da

criança, considerando a rotina diária do cuidar e educar que também envolve aalimentação, a higiene e o descanso;

VII - planejar e realizar ações intencionais para desenvolver os direitos e objetivosde aprendizagem e desenvolvimento com as crianças, otimizando os tempos e espaçosde aprendizagem, por meio das interações e da brincadeira, cumprindo a tarefa deeducar e cuidar integralmente.

Art.[...] A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral dos estudantesdo ensino fundamental têm como principais objetivos:

I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar osindicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

II - melhorar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo ediversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;

III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldadesprocurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;

IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetosvoltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, acadêmico e

profissional;VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de

metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar aaprendizagem dos estudantes;

VIII - ampliar a presença educativa dos docentes, melhorando a organização e ascondições de trabalho.

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Art.[...] A oferta da modalidade da educação em tempo integral observa osseguintes princípios:

I - escolas com condições adequadas, qualificadas e suficientes para a criaçãoe/ou implementação da educação integral em escola de tempo integral;

II - articulação de ações intersetoriais, na perspectiva da educação integral;III - mobilidade com acessibilidade no território municipal;IV - alimentação adequada, qualificada e suficiente para garantir, o mínimo de

70% das necessidades nutricionais diárias, distribuídas em, no mínimo, três refeições;V - organização e uso do tempo e do espaço na perspectiva da educação integral

na escola de tempo integral;VI - currículo reestruturado e significativo para a escola de tempo integral, que

garanta a materialização do conceito de educação integral, que considera o sujeito emsua condição multidimensional: física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética, inseridonum contexto de relações;

VII - acompanhamento e avaliação da oferta da educação integral em escola detempo integral;

VIII - gestão participativa e colaborativa da educação integral em escola de tempointegral;

IX - recursos humanos que atendam às especificidades e singularidades daeducação integral em escola de tempo integral;

X - formação continuada com foco na educação integral em escola de tempointegral aos docentes e demais profissionais.

Art.[...] O funcionamento da modalidade da educação em tempo integral se efetivamediante as seguintes diretrizes:

I - criar e implementar nas escolas, condições para a criação e/ou implementaçãoda Educação Integral em Escola de Tempo Integral de: infraestrutura física, mobiliário,materiais e equipamentos;

II - atuar de forma intersetorial e em rede, para articular-se às outras políticaspúblicas do Município, instituições existentes no zoneamento da escola ou no Municípiocomo organizações sociais, empresas e as famílias;

III - prever recursos públicos para o deslocamento dos estudantes às atividadescurriculares em espaços educativos fora da escola;

IV - preparar as refeições e lanches segundo o cardápio definido por nutricionista,conforme a legislação vigente. Realizar as refeições de forma a desenvolver hábitosalimentares saudáveis, de higiene, de boas maneiras e de valores como a partilha, semdesperdício, por meio da socialização e interação entre todos;

V - atender aos estudantes na escola de tempo integral em turno diário contínuode, no mínimo, 7 (sete) horas e 200 (duzentos) dias ao ano, sendo o horário diário deinício e término decidido com a comunidade escolar. Mapear os espaços externos àEscola, possíveis de utilização como: parques, praças, ginásios, centros comunitários,academias, pavilhões, entre outros;

VI - integrar as atividades do núcleo comum e as da parte diversificada de formainterdisciplinar e transdisciplinar, conjugando maiores e melhores oportunidades deaprendizagem com proteção social, estimulando a circulação dos alunos pelos espaços

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educativos e a prática social;VII - desenvolver processos de comunicação entre todos os envolvidos para

acompanhamento e avaliação periódica de forma participativa;VIII - realizar uma gestão integrada e participativa de toda a escola, de forma a

potencializar as ações educativas, respeitando a proposta pedagógica, promovendotambém a gestão colaborativa entre as escolas, as diferentes instâncias e instituiçõeseducativas;

IX - manter quadro de professores concursados e titulados para a educaçãoinfantil, anos iniciais e anos finais do ensino fundamental e funcionários em númerosuficiente para a demanda de alunos. Buscar a colaboração de estudantes, estagiários,profissionais e pessoas qualificadas, principalmente para as atividades da partediversificada do currículo;

X - implantar e implementar programas de formação continuada, voltados para aeducação integral em escola de tempo integral.