FUNDAMENTAÇÃO DOS RECURSOS

QUESTÃO Nº ___

CADERNO ___

GABARITO OFICIAL ___

Indique a alternativa que apresenta a forma qualificada do crime de tortura, prevista na

Lei Federal nº 9.455/1997:

a) Crime praticado por ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou

ilegítimo, seja civil ou natural.

b) Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

c) Se o crime é cometido por agente público.

d) Se o crime é cometido por criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou

maior de 60 (sessenta) anos.

O gabarito oficial indicou como resposta a alternativa “Se o crime é cometido

por agente público”.

No entanto, o enunciado solicitou que fosse indicada hipótese de “forma

qualificada de tortura”, sendo certo que nenhuma das alternativas indica forma

qualificada de tortura.

Na verdade, o § 4º do art. 1º apresenta uma “causa de aumento de pena” e não

formas qualificadas do crime de tortura.

Diz o referido dispositivo:

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência,

adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741,

de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

As hipóteses qualificadas do crime de tortura são apresentadas pelo § 3º que

dispõe que “Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de

reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos”.

Tal equívoco pode ser constatado pela análise de outra questão do próprio

concurso a qual questionou ““A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da

vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de

ofício ou o pratica infringindo dever funcional.” Trata-se de causa de aumento de pena

prevista para o crime de:”.

Assim, deve ser anulada a referida questão por induzir o candidato a erro, tendo

em vista que se trata de causa de aumento de pena (§ 4º) e não de forma de tortura

qualificada.

QUESTÃO Nº ___

CADERNO ___

GABARITO OFICIAL ___

Analise as seguintes afirmativas, relacionadas à mediação e gestão de conflitos:

I. A Justiça Restaurativa surgiu nos anos 1960 e tem por propósito restabelecer a

cidadania da vítima ou das vítimas do sistema, sendo um mecanismo que possibilita a

discussão do evento danoso entre o delinquente, a vítima e a comunidade, permitindo,

assim, que as vítimas também se apropriem devidamente do conflito.

II. A Justiça Restaurativa se apresenta como uma abordagem próxima à da justiça penal,

eis que se concentra na resposta punitiva aos transgressores.

III. A Justiça Restaurativa, definida pelas Nações Unidas em 2002, refere-se a um

processo em que todas as partes envolvidas em um ato que causou ofensa unem-se para

decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes desse ato e suas

implicações para o futuro.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I e III, apenas.

Analisando o Edital em seu anexo II, o qual apresenta o conteúdo programático,

foi indicado o seguinte conteúdo:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

[...]

Sistema de garantia de direitos. Mediação, gestão de conflitos e crise.

No referido conteúdo, não há nenhuma referência, dentro do contexto

“mediação”, acerca da justiça restaurativa.

Observe-se que embora sejam procedimentos de solução de conflitos, são

procedimentos que possuem natureza diversa. Logo, não há como estabelecer uma

ligação direta entre a mediação e a justiça restaurativa, uma vez que esta possui

elementos próprios e não se trata de forma de mediação.

A mediação é um procedimento amplo, que pode ser tratado sob o enfoque legal,

tanto em procedimentos de natureza cível quanto a procedimentos penais, sob o enfoque

sociológico, sob o enfoque pedagógico etc.

Destaca-se que não houve indicação de nenhuma bibliografia acerca do tema.

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, “A Justiça

Restaurativa é um novo modelo de Justiça voltado para as relações prejudicadas por

situações de violência. Valoriza a autonomia e o diálogo, criando oportunidades para

que as pessoas envolvidas no conflito (autor e receptor do fato, familiares e

comunidade) possam conversar e entender a causa real do conflito, a fim de restaurar a

harmonia e o equilíbrio entre todos. A ética restaurativa é de inclusão e de

responsabilidade social e promove o conceito de responsabilidade ativa”.

Não só não era possível ao candidato se tornar um profundo conhecedor da

denominada Justiça Restaurativa diante da apresentação completamente genérica e

ampla da “mediação”. É evidente que o edital deveria ter especificado quais elementos

da mediação deveriam ser analisados, tendo em vista a total amplitude do tema.

Mais, o estudo da origem da justiça restaurativa seria ainda mais inviável. Ora, o

edital incluiu apenas o tema mediação. Logo, caso houvesse a cobrança de contexto

histórico envolvendo a mediação poderia até ser compreensível. Contudo, para

pesquisar sobre o tema “Justiça Restaurativa” basta uma simples análise sobre projetos

de implementação desta no Brasil para verificar que se trata de algo extremamente

recente e ainda em implantação.

Dessa forma, diante da imprecisão das opções apresentadas e diante da

inexistência no edital de expressa cobrança acerca do tema Justiça Restaurativa, requer

a anulação sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento

convocatório.

Referência Bibliográfica:

- site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

- PARKER, L. Lynette. Justiça Restaurativa: Um Veículo para a Reforma? In: Bastos,

Márcio Thomaz; Lopes, C arlos e Renault, Sérgio Rabello Tamm (Orgs.). Justiça

Restaurativa : Coletânea de Artigos. Brasília: MJ e PNUD, 2005. Disponível em:

www.justica21.org.br/interno.php?ativo=BIBLIOTECA.

QUESTÃO Nº ___

CADERNO ___

GABARITO OFICIAL ___

De acordo com a Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe

sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses

no âmbito do Poder Judiciário, pode-se afirmar que a conciliação e a mediação são

instrumentos:

a) Jurisdicionais notoriamente insuficientes e ineficientes para atender e satisfazer

subjetiva e objetivamente o conjunto de demandas.

b) Garantidores de proteção diante de eventual ameaça ou violação do direito,

compelindo o seu agressor ao cumprimento ou sancionando-o ante o seu

descumprimento.

c) Efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada

disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva

judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de

sentenças.

d) Processuais aptos a garantir a efetividade da execução das decisões proferidas pelo

Poder Judiciário.

Analisando o Edital em seu anexo II, o qual apresenta o conteúdo programático,

foi indicado o seguinte conteúdo:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

[...]

Sistema de garantia de direitos. Mediação, gestão de conflitos e crise.

Não houve a indicação de NENHUMA LEGISLAÇÃO acerca do tema

“mediaçaõ”.

Logo, a cobrança da nº 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se mostra

completamente fora do edital. Impossível exigir dos candidatos que conheçam todas as

disposições acerca do tema “mediação”, inclusive legislação e doutrinadores.

Diante da apresentação genérica e inespecífica do edital, seria lícita somente a

cobrança de noções básicas acerca do tema.

Dessa forma, requer a anulação da questão diante da ausência de previsão no

edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

QUESTÃO Nº ___

CADERNO ___

GABARITO OFICIAL ___

Em 2013, o governo brasileiro editou o manual “Mapa da Violência: Homicídios e

Juventude no Brasil.” Segundo esse documento, a Capital de Estado que registrou os

menores índices de violência contra sua juventude em 2011, foi:

a) São Paulo.

b) Curitiba.

c) Natal.

d) Porto Alegre.

Analisando o Edital em seu anexo II, o qual apresenta o conteúdo programático,

foi indicado o seguinte conteúdo:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

[...]

Adolescência e puberdade: aspectos biológicos, psicológicos e sociais.

Juventude e violência no Brasil. Desigualdades: classe, etnia e gênero. Sistema

de garantia de direitos. Mediação, gestão de conflitos e crise.

Não houve a indicação de NENHUM TEXTO ou doutrina acerca do tema

“violência”.

Logo, a exigência de que o candidato tivesse o conhecimento específico de

documentos acerca da violência no Brasil, sem a indicação no edital se mostra indevida.

Diante da apresentação genérica e inespecífica do edital, seria lícita somente a

cobrança de noções básicas acerca do tema.

Ora, entendimento diverso permitiria que o responsável pela elaboração pudesse

exigir o conhecimento de informações por qualquer esfera de governo (federal, estadual

ou municipal), por qualquer doutrinador (sociólogo, pedagogo, jurista, historiador,

jornalista). É evidente que tal possibilidade desiguala as condições dos candidatos,

violando o princípio da igualdade.

Dessa forma, requer a anulação da questão diante da ausência de previsão no

edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e

ao princípio da igualdade.

QUESTÃO Nº ___

CADERNO ___

GABARITO OFICIAL ___

Trata-se de mecanismo que “opera de forma a induzir, manter e condicionar a

organização e a ação do Estado, suas instituições e políticas públicas – atuando também

nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial”. O conceito se

refere:

a) Às políticas afirmativas.

b) Ao racismo institucional.

c) Ao preconceito de gênero.

d) Ao preconceito de classes.

Analisando o Edital em seu anexo II, o qual apresenta o conteúdo programático,

foi indicado o seguinte conteúdo:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

[...]

Adolescência e puberdade: aspectos biológicos, psicológicos e sociais.

Juventude e violência no Brasil. Desigualdades: classe, etnia e gênero. Sistema

de garantia de direitos. Mediação, gestão de conflitos e crise.

Não houve a indicação de NENHUM TEXTO ou doutrina acerca do tema

“Desigualdades”.

Assim, a exigência de que o candidato tivesse o conhecimento específico de uma

definição de “racismo institucional”, sem a indicação no edital se mostra indevida.

Diante da apresentação genérica e inespecífica do edital, seria lícita somente a

cobrança de noções básicas acerca do tema e não a cobrança de um conceito específico.

Ora, entendimento diverso permitiria que o responsável pela elaboração pudesse

exigir o conhecimento de informações por qualquer sociólogia, pedagogia, legal etc. É

evidente que tal possibilidade desiguala as condições dos candidatos, violando o

princípio da igualdade.

Dessa forma, requer a anulação da questão diante da ausência de previsão no

edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e

ao princípio da igualdade.

QUESTÃO Nº ___

CADERNO ___

GABARITO OFICIAL ___

As epidemias e doenças infecciosas, que eram as principais causas de morte entre os

jovens há cinco ou seis décadas atrás:

a) Continuam sendo a principal causa de morte entre jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e

nove) anos no Brasil.

b) Foram rapidamente substituídas pelos altos índices de homicídios ocorridos em

disputas territoriais, conflitos de fronteira, raciais ou étnicos.

c) Permanecem crescendo, sendo acompanhadas pela grande mortalidade decorrente de

homicídios, cujos números vêm crescendo em virtude da ausência de estratégias de

desarmamento.

d) Foram sendo progressivamente substituídas pelas denominadas causas externas,

principalmente, acidentes de trânsito e homicídios.

Analisando o Edital em seu anexo II, o qual apresenta o conteúdo programático,

foi indicado o seguinte conteúdo:

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

[...]

Adolescência e puberdade: aspectos biológicos, psicológicos e sociais.

Juventude e violência no Brasil. Desigualdades: classe, etnia e gênero. Sistema

de garantia de direitos. Mediação, gestão de conflitos e crise.

Não houve a indicação de NENHUM TEXTO ou doutrina acerca do tema

“Adolescência e puberdade”.

Assim, a exigência de que o candidato tivesse o conhecimento específico de

“epidemias e doenças infecciosas”, sem a indicação no edital se mostra indevida e

absurda.

Diante da apresentação genérica e inespecífica do edital, seria lícita somente a

cobrança de noções básicas acerca do tema e não a cobrança de informações específicas

acerca das causas de mortes de jovens.

Ora, entendimento diverso permitiria que o responsável pela elaboração pudesse

exigir o conhecimento qualquer assunto ou informação acerca de “Adolescentes e

puberdade”. É evidente que a questão que envolve “epidemias e doenças infecciosas”

não estavam previstas no edital, o qual indicou apenas de forma genérica a cobrança

sobre “aspectos biológicos, psicológicos e sociais”.

Dessa forma, requer a anulação da questão diante da ausência de previsão no

edital, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e

ao princípio da igualdade.