FUf':C. - al.pb.leg.br · ... No que tange ao pagamento da prestação de serviço, como ......
Transcript of FUf':C. - al.pb.leg.br · ... No que tange ao pagamento da prestação de serviço, como ......
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV AESTADO DA PARAíBA
JOÃO PESSOA - P8.
FUf':C.
ASSEMBLEIÀ LEGISLATIVA I'ESTADO DA PARAis ...flOR O( Pf\OTOCOlO
, 1.!.r"'!',~KI..
DISTRIBUIÇÃO
,ASSEMBLEIA. LEGISLA TI\l A
ESTADO DA PARAíBA
JOÃO PESSOA - P8.
ASHMBlEIA LEGISLATIVAESTADO DA PARAiBA
OR O( Pf\eTOCOlO
L I.~~.IJ...::!)r.:c.
DISTRIBUiÇÃO
11Bradesco
ÀAssembleia legislativa do Estadoda Paraíba- PBPREGÃOPRESENCIALN" 14/2018At. Equipede Apoio /Sra. Pregoeira- FranciscaCéliamarquesSarmento
JoãoPessoa- PB,15 de maio de 2018.
OBJETO:" ... objeto a Contratação de Instituição Financeirapara prestação dos serviçosde pagamento da folha desalário dos servidores ativos da Assembleia legislativa do Estadoda Paraíba,conforme especificaçõescontidas noTermo de Referênciae demaisanexosque integram o presente edital....".
O Banco Bradesco S/A, com sede na Cidade de Deus, S/N, Vila Vara, Osasco/SP, CNPJ:OGO.74G.948/0001-12, por seus representantes subscritores da presente, com o fito exclusivo de avaliar o certameem tela, bem como baseadonos princípios basilares regentes da matéria e ainda no princípio da segurançajurídica,solicita o que segue:
Inicialmente, cumpre-nos parabenizá-lospela iniciativa de promover este certame, o que de início járevela a postura e intenções límpidas da Administração.
Prezaríamosobter asinformações abaixoelencadas:
1) Pedimosnos informar qual a data de termino do atual contrato vigente?
2) Qual o prazode inicio da execuçãodos serviços?
ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
3) Considerandoa informação contida no item 8.1 do Anexo I do Edital "Termo de Referência" dispor a respeito daexclusividade de instalação de posto de Atendimento Bancário nas dependências da Assembleia, pedimos nosinformar:a) O espaçoestá ocupado?b) Emsendo positiva a respostaanterior, em quanto tempo serádesocupado?c) Qual o endereço para instalação?d) Quantos servidoresestão lotados no local?e) Favorconfirmar nossoentendimento que não haverá cobrança de aluguel referente a cessãode uso de es ços
para instalação de estrutura de atendimento nas dependências da Assembleia, ou seja, o preço da propostado certame já contempla os espaços.
4) Qual o valor da folha?Bruto:
5) Atualmente, quantos servidores recebematravés de:Conta-corrente:Outros meios: Quais?
4864·080-009Oi/20l7
"Este documento foi classificadopeío Departamento BradescoPoder Público/ Área licitações e Contratos e o acesso está autorizado. exclusívamente, para os Entes eÓrgãosPúblicos".
11Bradesco
6) Pedimos nos informar se o número de servidores previsto no edital corresponde a matrículas(funcionais/pagamentos)ou a pessoas(CPF's)?Casose refira a matrículas,qual o número de pessoas/CPF's?
7) Do total de servidoresinformados estão incluídosos afastadoscom e sem remuneração?Sesim, favor informar aquantidade dosmesmos.
8) Do total de servidores informados no edital (1815), Favorinformar quantos servidoressão:a) Concursados:b) Celetistas:c) Contratados:d) Comissionados:
9) Pedimosnos informar o número de servidoresseparadosconforme pirâmide salarial abaixo:
Faixa Salarial (R$/mês) Ativos concursadosAtivos Celetistas Ativos
contratados
Até R$ 1.000De R$ 1.000 a R$ 2.000De R$ 2.000 a R$4.000De R$4.000 a R$ 9.000Acima de R$ 9.000Total
Faixa Salarial (R$/mês)AtivosComissionados
Até R$ 1.000De R$ 1.000 a R$ 2.000De R$ 2.000 a R$ 4.000De R$4.000 a R$ 9.000Total
10)A pirâmide salarial informada está baseadano valor líquido ou bruto da folha de pagamento?
12)Pedimos nos informar se existe normativo especifico para ermssao de cartão de créditoservidores,em sendopositivo, o Bancovencedor do certame poderá disponibilizar aosmesmos?
11)Solicitamos nos esclarecer se do valor da folha líquida apresentado no Edital já estão deduzidos os vreferentes a empréstimos consignados.
CRÉDITO CONSIGNADO
4864·080-00901/2017
"Este documento foi ctassríícado pelo Departamento BradescoPoder Público I Área licitações e Contratos e o acessoeStáautorizado, exclustvarnente, para os Entes eÓrgãos Públicos".
11Bradesco . ~ri3~ -uJ '
~ V~t,o'i'()71')C0
13)Qual o prazo máximo permitido para as operações de consignado?Há regulamentação? Favor disponibilizar aregulamentação. Havendo legislaçãoespecfficasobre o consignado, nele consta alguma cobrançaou custo adicionalpara a consignatária?Sesim, favor enviar uma cópia com brevidade.
14)Existe limitador de CET- CustoEfetivo Total?
lS)Quais instituições estão habilitadas a oferecer créditos consignados?
16)Quaisas taxase prazospraticados pelasinstituições em créditos consignados?
17)Qualo valor mensal de repassede consignadoaosBancose o valor por instituição?
18)Favor informar se as averbações de empréstimo consignado em folha de pagamento são realizadasde formamanual ou eletrônica.
19)0 processode marcaçãode margemé eletrônico? Empositivo, favor nosesclarecer:a) Qual Empresaresponsável?b) A Instituição vencedora do certame terá custo adicional com empresade soluçãode margem?Qual o valor?
20)Pedimos confirmar nosso entendimento de Que no ato da assinatura do Contrato decorrente do presenteprocedimento licitatório, será assinado Convênio para Concessão de Empréstimos Consignados em folha depagamento, nos esclarecendo se a formalização do mesmo poderá ser na minuta padrão do Banco ou em casonegativo, pedimos Quea minuta utilizada pelo órgão nos sejadisponibilizada.
21)Quala data de repassedos valores de crédito consignadoaosconsignatários?
ARRECADAÇÃO Considerandoo disposto naCLÁUSULASÉTIMAda Minuta Contratual dispor " ... proceder, semônuspara o Contratante, todas asadaptaçõesde seussoftwares necessáriosao aprimoramento e perfeito funcionamentodo Sistemade Pagamentoe de Arrecadação, pedimos nos esclarecer:(. ~ ~~ ~ ~
l.À2)O documento a ser arrecadado será através de ficha de compensação (Boleto de Cobrança) ou D.A.M.(Documento de arrecadaçãoMunicipal)?
v 23) Em caso de ficha de compensação (Boleto de Cobrança), 100% dos documentos serão emitidos com registr ,conforme Circulares do B.acennrs. 3461/2009, 3598/2012 e 3656/2013, nas Quais determinam Que a partir IUI::.~,",
01/01/2018, somente transitará na rede bancaria, títulos de cobrança com o registro de CPF/CNPJdo pagador nbancocedente?
L..- 24) Emcaso de ficha de compensação(Boleto de Cobrança),a Assembleiaterá 100%da informação de CPF/CPJdoscontribuintes? _
c..25)Quaisdocumentos serãoemitidos para serem arrecadados?
v 26) Qual a estimativa da quantidade anual de documentos a serememitidas para recebimento?
(.....-27)Qual a estimativa do valor (R$)total anual a ser arrecadado?
4864·080-009 01/2017
"Este documento foi classificado pelo Departamento BradescoPoder Público I Área Licitaçõese Contratos e o acessoestá autorizado. exclusivamente. para os Entes eÓrgãos Públicos".
11Bradesco
18)Qual a estimativa do percentual (%) de inadimplência?
/29) Qual a estimativa do percentual (%) de pagamento em cota única?
V30) Qual a quantidade de parcelas para pagamento por documento/tributo?
v31) A confecção, emissão e postagem dos documentos ficarão a carga da Assembleia?
./32) Qual a descrição dos documentos? (Especificações técnicas de tamanho, cores e tipo de papel).
33.)A postagem do documento será simples ou AR?
v34) Qual o valor de tarifa máxima a ser paga pela Assembleia para a prestação dos serviços de arrecadação?
w5) Existe algum outro custo envolvido e não mencionado anteriormente?
V36)Quais mídias/canais deverão serão utilizados para o recebimento dos documentos (Ex. Guichê de Caixa, Internet,Fone Fácil, Bradesco Expresso ...)7
37) O Banco vencedor do certame poderá optar pelo não recebimento dos documentos/tributos na mídia guichê decaixa, ou seja, optar pelo credenciamento apenas nos canais eletrônicos e Bradesco Expresso (CorrespondenteBancário)?
~8) Considerando a Constituição Federal de 1988, art. 164, parágrafo 32, as disponibilidades de caixa serãodepositadas em instituições financeiras oficiais. Assim solicitamos que informem o banco, a agência e a contacorrente para repasse financeiro.
c39) Qual o prazo de repasse do produto arrecadado a ser praticado (Ex. D+1 ... D+2 ...)?
,L)l0) No 12 dia útil após a data da arrecadação, poderá ocorrer a transmissão de dados à Assembleia por meio dearquivo magnético contendo a quantidade de recebimentos realizados por mídia com os respectivos valores?
43) Sugerimos que decorridos 360 dias da data da efetiva arrecadação, o BANCO ficará desobrigado d presqualquer informação a respeito dos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores. A Assembleia acei ?
41) Em caso de inconsistência, a Assembleia terá o prazo de 02 dias úteis para a leitura do arquivo e devBanco, que também terá o mesmoprazo de 02 dias úteis para a regularização?
l." 42) A validação do arquivo poderá ocorrer no prazo máximo de 15 dias corridos após sua disponibilização?
44) A Assembleia autoriza o Banco a receber tributos e demais taxas municipais somente até a data de vencimentoou poderá receber após o vencimento mediante regras (juros/multas] estabelecidas pela Assembleia?
45) Quando os vencimentos coincidirem em dias não úteis (sábado, domingo e feriados) serão considerados comovencíveis o 12 (primeiro) dia útil subsequente?
4864·080-00901/2017
"Este documento foi classificado pelo Departamento BradescoPoder Público / Área Licitações e Contratos e o acessoesta autorizado. sxcíusívarnente, para os Entes eÓrgãos Públicos".
11Bradesco
(4-6) No que tange ao pagamento da prestação de serviço, como se dará?
C47) Para que ocorra a transmissão dos arquivos retornos, sugerimos a utilização de software fornecido pela própriacredenciada} sem a necessidade de contratação de VJ\N ou outro que se assemelhe. A Assembleia aceita?48) Considerando que instituições financeiras não emitem nota fiscal, fatura e recibo, sugerimos substituição porplanilha detalhada. A Assembleia aceita?
(,49) No edital encaminhado não é apresentado nenhuma minuta de contrato específica para a prestação de serviçosde Arrecadação. A Assembleia aceita assinar um contrato de arrecadação, disponibilizado pela InstituiçãoVencedora, juntamente com o já oferecido em edital?
RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS
50) Pedimos confirmar nosso entendimento que a realização de~adastramento para os servidores ativos será nomês de aniversário, sendo que o servidor comparecerá em uma das agências da Contratada e mediante aidentificação, efetuará a atualização de seus dados cadastrais.
51)Quanto ao disposto no item 11,2.18, Anexo I Termo de Referência do edital que dispõe ((... o Contratadorealizará, dentro do prazo de início da execução dos serviços deste termo de referência, sem ônus adicional para oContratante, recadastramento dos SERVIDORESATIVOS deste Poder Legislativo ...", pedimos esclarecer se o Bancovencedor do certame deverá atender inclusive aos servidores com portabilidade?
52)0 item 11.2.19 do Anexo I Termo de Referência do edital dispõe que " ...para o recadastramento, o Contratanteenviará, em arquivo digital único (contemplando informações da Administração), os dados cadastrais disponíveis emsua base de dados, os quais deverão ser validados, atualizados ou complementados pelo Contratado, mediantedocumentação apresentada pelos beneficiários ...". Considerando que a resolução nº 2025 - BACENprevê que paraa abertura de conta de depósitos é obrigatória a completa identificação do depositante, com as seguintesinformações "nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, documento deidentificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de PessoasFísicas - CPF, podemos considerar para a validação} atualização ou complemento de dados apenas os camposmencionados na referida Resolução?
53)0 recadastramento poderá ser realizado de acordo com o mês de aniversario do servidor, para evitar acúde clientes nos dias de picos nas agências?
54)0 Récadastr'améntú poderá ser realizados em qualquer agência da Instituição Financeira vencedora da Liciindependente de onde o servidor possua conta?
55)0 leiaute de troca de informações, considerando que já temos expertise neste processo, poderá ser em leiautepróprio da Instituição ganhadora da Licitação?
56)Será permitida realizar o Recadastramento antes e depois do mês do aniversário? Em caso positivo, até qU~~~meses depois no anlversárto ? ~
4864-080-00901/2017
"Este documento foi classificado pelo Departamento BradescoPoder Público / Área Licitaçõese Contratos e o acessoestá autorizado, exclusivamente, para os Entes eÓrgãos Públicos",
11Bradesco
57) O Recadastramentopoderá ser realizadospor RepresentantesLegais?Emcasoafirmativo, qual(is) documentosdevem ser apresentadospelosrepresentantes para realizaçãodo Recadastramento?
58) HaveráRecadastramentode servidoresdomiciliados no exterior?
59)para a troca/transmissão dos arquivos eletrônicos para a execução do processo de Recadastramento, aContratada poderá utilizar aplicativo próprio por meio da Internet?
60)Nossoentendimento é que a contratante será a responsávelpela divulgaçãodo processode recadastramento deseusservidores, correto?
61) Seo servidor n50 comparecer para realizar o recadastramento no prazo determinado, a contratante bloquearáos créditos? Haveráalgum tipo de penalidadeaos servidores pela falta de recadastramento? em casopositivo, serádivulgado algum normativo pela contratante sobre a obrigatoriedade e consequências?
62) O recadastramento poderá ser realizado mais de uma vez, ou seja, poderá ser alterada informações fornecidasanteriormente?
63) Pedimos esclarecer detalhadamente a que se fere os itens abaixo transcritos:Termo de Referencia - Anexo Único9. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS9.2. Osarquivos serão transmitidos pelo setor competente do Poder legislativo, em formato txt, em layout no padrãoda FEBRABAN.- Paraa troca/transmissão dos arquivoseletrônicos paraa execuçãodo processode Recadastramento,aContratadapoderá utilizar aplicativo próprio por meio da Internet?
ContratocLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO111 - fornecer suporte técnico àsatividadesobjeto do presentecontrato, com pessoalde seusquadros, devidamqualificado, inclusive recadastramentodos servidores,casosecaracterizecomo medida necessáriaa migração odados,devendo o Contratadogarantir toda a estrutura de apoio imprescindível a execuçãodo recadastramentônus para o Contratante.
ABERTURA DE CONTAS64) É imprescindível que os dadosdos servidores (abaixo listados) sejam fornecidos ao Bancono prazo máximo(três) dias após a licitação, condição para que o Banco participe do processo e fundamentada na Resolução2.025/93 do ConselhoMonetário Nacional:-nome completo-CPF-filiação-nacionalidade-data e local do nascimento-sexo-estado civil-nome do cônjuge,secasado-documento de identificação - RG(tipo, número, data de emissãoe órgão expedidor)
486H180-00901/2017
"Este documento foi classificado pelo Departamento BradescoPoder Público / Área Licitações e Contratos e o acessoestâ autorizado, exclusivamente. para Os Entes eÓrgãos Públicos".
11Bradesco
Favor informar seos dados acima elencadosserão disponibilizados no prazo descrito.
FOLHA DE PAGAMENTO - TRANSMISSÃO DEARQUIVO65)A Assembleiautiliza layout para transmissãode arquivo (Iayout 200ou 240)?
66)Qual meio de transmissãoé utilizado (VAN,HOST/HOSTou Webta)?
DEMAIS ESCLARECIMENTOS
67)Qual a quantidade e meio de pagamento aos NÃOCORRENTISTASDOBANCO,a ser realizadoexcepcionalmentepara crédito de valores residuaisde vínculo já encerrado com a ALPBdescrito no item 4.3 do Termo de Referenciado edital?
Solicitamos que as respostas sejam encaminhadas [email protected]; [email protected];[email protected]; ou pelo fax nQ (11) 3684-4861.
BANCO BRADESCOSI ACNPJ: 60746.948/0001-12
e-mail: [email protected];[email protected];
4864-()80000901/2017
"Este documento foi classificado pelo Departamento Bradesco Poder Público / Área licitações e Contratos e o acesso está autorizado, exclusivamente, para os Entes eÓrgãos Públicos".
'*Estado da ParaibaAssembléia legislativaCasa de Epitácio Pessoa
DIVISÃO DE PROTOCOLO
• I-
ESTADO DA PARAIBAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N°14/2018
Objeto: Contratação de Instituição Financeira para Prestação dos Serviços dePagamento da Folha de Salário dos Servidores Ativos da Assembleia Legislativada Paraíba
Em resposta ao pedido de esclarecimentos feito pelo BancoBradesco S/A à Pregoeira da Assembleia Legislativa da Paraíba, no qual aempresa citada solicita esclarecimentos sobre itens constantes no Edital eexecução do objeto do certame acima identificado. esta Comissão Permanente deLicitação, após consultar a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos,Procuradoria Jurídica, e Secretaria de Finanças deste Poder Legislativo, passa adiscorrer sobre os questionamentos realizados.
Questionamento 01:
RESPOSTA: Vigência do Contrato foi até o dia 09/05/2018.
Questionamento 02:
RESPOSTA: Início imediato, conforme está estabelecido na cláusula segunda daminuta do contrato, onde a vigência do contrato será a partir da data da suaassinatura. Devendo, neste caso, serem seguidas as condições estabelecidas noTermo de Referência do presente processo.
Questionamento 03:
RESPOSTA: a) Não está ocupado; b) - ; c) A ser definido posteriormente; d)aproximadamente 300 servidores na estrutura da SEDE; e) não haverá cobrançade aluguel referente a cessão de uso de espaço de posto de atendimento.
Questionamento 04:
RESPOSTA; Aproximadamente R$ 13.000.000,00 - valor bruto.
Questionamento 05
RESPOSTA: 1.815 servidores. Não existe outro meio de recebimento
ESTADO DA PARAIBAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISsAo PERMANENTE DE LlCITAÇAo
Questionamento 06
RESPOSTA: Sim, todas as quantidades previstas no edital correspondem amatrículas ou CPF.
Questionamento 07
RESPOSTA: Não há servidores afastados no total informado
Questionamento 08
RESPOSTA: CONCURSADOS = 624 servidores e COMISSIONADOS = 1.191SERVIDORES
Questionamento 09
RESPOSTA: Nesse questionamento o que temos a informar quanto asinformações recebidas dos setores competentes, é que não há servidoresceletistas.
Questionamento 10
RESPOSTA: Refere-se ao salário Bruto.Questionamento 11
RESPOSTA: Sim, já deduzidos.
Questionamento 12
RESPOSTA: Não existe normativo específico. Para essa questão a Contratante iráse posicionar posteriormente.
Questionamento 13
RESPOSTA: Prazo máximo de 72 meses. Sim, há regulamentação que segueanexo.
Questionamento 14
RESPOSTA: Sim, da margem consignável.
Questionamento 15
2
ESTADO DA PARAIBAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA: No momento, Caixa Econômica Federal, Banco Santander eCOPERLEGIS ( Cooperativa dos Servidores da ALPB).
Questionamento 16
RESPOSTA: As taxas são variáveis e de acordo com o ofertado no mercado.
Questionamento 17
RESPOSTA: CEF aproximadamente R$ 480.000,00; Santander aproximadamenteR$ 150.000,00.
Questionamento 18
RESPOSTA: De forma eletrônica, através da Fácil.
Questionamento 19
RESPOSTA: Sim, eletrônico. a) Fácil; b) Sim, a contratar com a Fácil.
Questionamento 20
RESPOSTA: Será de acordo com a norma estabelecida neste Poder. VerResolução.
Questionamento 21
RESPOSTA: O repasse do crédito consignado acontece,normalmente, em até doisdias úteis após o pagamento da folha salarial.
Questionamentos 22 a 49 - ARRECADAÇÃO
RESPOSTA: Sobre esses questionamentos, esclarecemos que o objeto docertame restringe-se à contratação de instituição financeira paraoperacionalização da folha de pagamento dos servidores ativos daAssembleia Legislativa. Dessa forma, desconsiderar qualquer operação queenvolva arrecadação por parte da contratante.
Questionamento 50
RESPOSTA: O recadastramento poderá acontecer no mês de aniversario doservidor, e o mesmo deverá comparecer a agência da contratada. Entretanto, será
3
ESTADO DA PARAIBAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
necessário o recadastramento inicial de todos os servidores em datas a seremestabelecidas entre a contratante e contratada.
Questionamento 51
RESPOSTA: Sim, deverá atender.
Questionamento 52
RESPOSTA: Serão utilizados todos os campos mencionados na Resolução nO2025- BANCEN e ainda, acrescido com o campo de endereço residencial.Questionamento 53
RESPOSTA: Não, o primeiro recadastramento deverá ser realizado logo após aassinatura do termo de contrato com a instituição financeira vencedora e deconformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência do certamee em período a ser definido conjuntamente com a contratante.
Questionamento 54
RESPOSTA: Sim, poderá ser realizado em qualquer agencia da instituiçãofinanceira.
Questionamento 55
RESPOSTA: Sim, poderá ser utilizado leiaute da instituição financeira.
Questionamento 56
RESPOSTA: O recadastramento será de acordo com o estabelecido no termo dereferência constante no edital, e deverá acontecer de conformidade com oquestionamento nO53.
Questionamento 57
RESPOSTA: Sim, pode ser representante devidamente constituído para este fim.Os documentos deverão ser os aceitos na forma da Lei.
Questionamento 58
RESPOSTA: Não haverá.
Questionamento 59 \4
'*ESTADO DA PARAIBAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA: Sim, poderá ser utilizado aplicativo próprio.
Questionamento 60
RESPOSTA: A divulgação será na forma estabelecida pela contratante e acordadacom a contratada quanto as formas de divulgação, ressaltando-se que para orecadastramento dos servidores não haverá ônus para a contratante , incluindoneste caso a divulgação do mesmo.
Questionamento 61
RESPOSTA: Sim, será bloqueado os créditos do servidor caso não compareça aorecadastramento. Não há normativo, até o presente momento, para penalidadepela falta de recadastramento do servidor.
Questionamento 62
RESPOSTA: O primeiro recadastramento acontecerá para todos os servidores epoderá ser repetido de conformidade com a necessidade deste Poder. Poderão seralteradas as informações fornecidas anteriormente de acordo com os eventosacontecidos e comprovados, a exemplo de : Mudança de endereço do servidor.
Questionamento 63
RESPOSTA: Sim, poderá utilizar aplicativo próprio.
Questionamento 64
RESPOSTA: Após a homologação do certame e conhecido a instituição vencedora,a contratante solicitará o leiaute da contratada, e após o recebimento do mesmo ,será contado o prazo requerido .
Questionamento 65
RESPOSTA: A ALPB utiliza layout 240.
Questionamento 66
RESPOSTA: Transmissão via WEB , através de softaware da instituição financeiracontratada.
Questionamento 67
RESPOSTA: Aproximadamente 50 (cinquenta) créditos de determinação judicial.
5
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Sem mais para o momento, entendemos ter esclarecido os questionamentosapontados, e assim renovamos os votos de estima e nos colocamos à disposiçãopara esclarecimentos de quaisquer outras dúvidas que, por ventura, surgirem.
João Pessoa-PB, 18 de maio de 2018
~ct'!W1elkFrancisca Célia M. Sarmento
Pregoeira
6
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESID~NCIA
RESOLUÇÃO N° 1.725, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a gestão das consignações emfolha de pagamento no âmbito do sistemade gestão de pessoas da AssembleiaLegislativa da Paraíba.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODA PARAÍBA;
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, e eu, DeputadoGervásio Maia, Presidente, nos termos do art. 20, inciso V, alínea "m", combinado como art. 199 da Resolução n" 1.578, de 2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO aseguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1° A averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbitodo Poder Legislativo da Paraíba, obedecerá às normas estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2° Fica instituído o Sistema de Controle de Consignações,denominado ALPBCONSIG, pelo qual serão averbadas as consignações em folha depagamento, em ambiente virtual, na rede corporativa de computadores - Internet.
Art. 3° Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - consignações compulsórias;
a) contribuição para regime próprio de Previdência, no caso de servidorespúblicos ocupantes de cargos efetivos;
b) pensão alimentícia e outras decorrentes de decisão judicial;
resti tui ção;c) indenização à Fazenda Pública Estadual, em decorrência de dívida ou
d) contribuição para os respectivos regimes de previdência, em setratando de ocupantes de cargos em comissão, servidores à disposição do PoderLegislativo e celetistas;
e) imposto sobre rendimento do trabalho;
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
f) limites constitucionais.
II - consignações facultativas:
.r>
a) contribuições para prêmios de seguro de vida cobertos por entidadefechada ou aberta de previdência privada ou clube de seguros que operem com planosde pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal;
b) contribuições para planos de saúde, odontológico, de pecúlio, rendamensal, previdência complementar e cesta básica patrocinados por entidade fechada ouaberta de previdência privada, ou clube de seguros, que operem com planos de saúde,pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como porentidade corretora de planos de saúde e seguro de vida;
c) amortização de empréstimos em geral concedidos por instituiçõesfinanceiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central;
d) contribuições sindicais e para associações representativas de classe.
III - consignante: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba;
IV- consignados: servidores efetivos, comissionados, servidores àdisposição do Poder Legislativo e celetistas;
v - consignatárias: entidades elencadas no art. 6°; e
VI - margem consignável: valor máximo da soma mensal dasconsignações atribuído a cada consignado.
Parágrafo único. Aos descontos das parcelas previstas nas alíneas "a" e"b" do inciso II deste artigo, aplicar-se-ão exclusivamente as normas relativas àsconsignações compulsória, inclusive quanto aos limites de que trata esta Resolução.
Art. 4° Excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma dasconsignações facultativas em folha de pagamento terá como limite máximo 30% (trintapor cento) dos rendimentos brutos fixos mensais dos consignados.
Art. SO As consignações compulsórias terão prioridade de desconto sobreas facultativas.
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESID~NCIA
§ 10 Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda olimite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de carátercontinuado do consignado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas,iniciando-se pela amortização de empréstimos em geral, respeitada a seguinte ordem:
a) amortização de empréstimos em geral;
b) contribuições sindicais e para associações representativas de classe;
c) contribuição para planos de pecúlio;
d) contribuição para renda mensal ou previdência complementar;
e) contribuição para seguro de vida; e
f) contribuição para planos de saúde.
§ 20 No caso de suspensão de descontos da mesma espécie e respeitada aordem de que trata o parágrafo anterior, prevalecerá o critério de antiguidade, de modoque a consignação averbada posteriormente não cancele a anterior, ressalvada a hipótesede processamento indevido pelo consignante.
§ 30 O consignante não responderá, em nenhuma hipótese, pelos valoresnão descontados, inclusive em virtude da suspensão de que trata o § 20 deste artigo.
§ 40 O limite de 70% (setenta por cento) só poderá ser excedido, se atotalidade das consignações, no mês de referência, for de natureza compulsória.
Art. 60 Para efeito das consignações facultativas, serão admitidas comoconsignatárias, exclusivamente:
I - sindicatos e associações representativas de classe dos servidores;
II - entidades fechadas ou abertas de previdência privada e seguradorasque operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida. renda mensal e previdênciacomplementar;
IH - entidades corretoras de planos de saúde e seguro de vida;
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
IV - clubes de seguros;
V - instituições financeiras;
VI - cooperativas de crédito.
§ 10 As entidades aludidas no inciso Ideste artigo são destinatárias dasconsignações previstas na alínea "d", inciso Il, d.oart. 30.
§ 20 As entidades aludidas nos incisos Il, Ill e IV deste artigo sãodestinatárias das c.onsignações previstas nas alíneas "a" e "b", inciso Il, do art. 30.
§ 3° As entidades aludidas nos incisos V e VI deste artigo sãodestinatárias das c.onsignações previstas na alínea "c", inciso lI,do art. 30.
Art. 7° Para fins de operação com consignações em folha de pagamento,deverão ser cumpridas as seguintes etapas:
a) credenciament.o da consígnatãria junto a.oDepartament.o de RecursosHuman.os; e
b) concessão à c.onsignatária de código específico para operação.
Parágrafo único. É vedada a averbação de ccnsignaçã.o de operaçãodiversa daquela autorizada para c código concedido, bem corno a negociação deoperações casadas.
Art. 8° Para fins do credenciamenm de que trata o artigo anterior, asentidades interessadas deverão apresentar à Secretaria de Administraçã.o e RecursosHumanos, original .ou cópia autenticada da seguinte d.ocumentaçã.o, inclusiverelativamente a filiais e a sucursais mantidas n.oEstado da Paraíba:
a) prova do registro, arquivamento cu inscrição, na Junta Comercial, noRegistro Civil de Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato c.onstitutiv.o,estatuto ou contrato social em vigor, bem corno da ata de eleição e do termo deinvestidura dos representantes legais da pess.oajurídica;
b) inscrição no Cadastr.o Naci.onal da Pessea Jurídica (CGCICNPJ);
c) alvará de funcienament.o atualizad.o cem endereç.o cemplet.o .oud.ocument.o equivalente;
ESTADO DA PARAfBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESID~NCIA
d) certificado de regularidade do FGTS;
e) ertidões de regularidade fiscal perante as fazendas públicas: federal,estadual e municipal e de regularidade perante os órgãos de seguridade social;
f) certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios der> protestos em nome das entidades;
g) certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas, de cartóriosde protestos e do registro de interdições e tutelas em nome do Diretor da entidade ou de,pelo menos, 2 (dois), se houver pluralidade de Diretores, exceto no caso das sociedadesde economia mista;
h)' certidões comprobatórias do quantitativo de distribuidores cíveis,trabalhistas, criminais, cartórios de protestos e de interdições e tutelas, existentes nomunicípio sede e na capital do Estado em que se localizarem;
i) prova de manter conta Corrente em instituições bancárias comestabelecimento no Estado da Paraíba, exceto quando se tratar de instituição fmanceira;
j) carta patente expedida pela SUSEP, Portaria do Ministério da Fazendaou documento que venha a substituí-las, no caso das entidades previstas nos incisos Il,III e VI do art. 6°, que operem com seguro de vida, renda mensal e seguro de vida emgrupo, e autorização do Banco Central do Brasil para linha de crédito pessoal, no casodas entidades previstas no inciso V e VI do art. 60.
§ 10 Restrições contidas nas certidões de que tratam as alíneas "f" e "g"deste artigo são necessariamente inabilitadoras.
§r As entidades aludidas no inciso TIdo ano 6° não são dispensadas deapresentar os documentos referidos nas alíneas "g" e "h" deste artigo.
§ 3° Não serão admitidas como consignatárias empresas ou associaçõesque operem de forma indireta, assim compreendidas as conveniadas ou contratadaspejas entidades previstas nos incisos do art. 7° desta Resolução.
§4° As empresas cadastradas deverão manter a documentação atualizada,especialmente aquelas com prazo de validade da sua emissão, o que será comprovado
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
pela posse de Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitação válido, emitido pelaSecretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 90 Caberá à Secretaria de Administração e Recursos Humanos,através do sistema SIREF, após análise objetiva da documentação referenciada no artigoanterior, certificar a regularidade ou a irregularidade da documentação apresentada eencaminhar o processo para credenciamento ou não da entidade, pelo Presidente daAssembleia Legislativa.
Art. 10. As consignações serão averbadas mediante solicitação doconsignado, observados os seguintes procedimentos:
I - acesso ao sistema ALPBCONSIG, que funcionará no Portal doServidor, por meio de senha individual e intransferível;
11 - seleção da espécie de consignação desejada;IH - preenchimento do número de parcelas a serem descontadas;IV - seleção da entidade consignatária; eV - efetuação da averbação.
§ 10 A senha de acesso de que trata o inciso I deste artigo será a mesmautilizada para a consulta de contracheque pela Internet, no Portal do Servidor.
§ 20 A averbação só será efetuada, quando a margem consignável doconsignado não ultrapassar os limites estabelecidos nesta Resolução.
Art. 11.As consignatárias obrigam-se a disponibilizar ao consignante, aqualquer tempo, cópia autenticada do contrato de consignação assinado peloconsignado, sem qualquer custa para este.
Parágrafo único. Até o décimo dia útil após o repasse feito peloconsignante, as entidades previstas nos incisos m e IV do art. 6° enviarão, também,prova de repasse às seguradoras dos valores descontados no mês anterior, sob pena desanção aplicada pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos, que poderáconstituir comissão de consignações para apurar as infrações cometidas pelasconsignatárias.
Art. 12. Os valores consignados em folha de pagamento serão creditadospelo Poder Legislativo em favor das consignatárias.
------------- -- -- -
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo único. O crédito mensal em favor das consignatárias seráefetuado em instituição bancária com estabelecimento no Estado da Paraíba, salvo nocaso de a consignatária ser instituição fmanceira.
Art. 13. As consignatárias indenizarão os custos operacionais tidos comas consignações, mediante o pagamento mensal, por linha imprensa no contracheque decada consignado:
I - R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), no caso de desconto daparcela prevista na alínea "c", inciso II, do art. 3°; e
II - até 5% (cinco por cento) sobre o valor mensalmente consignado, nosdemais casos, a depender da natureza do desconto.
§ 10 O disposto no caput não se aplica aos órgãos da administraçãopública estadual, aos sindicatos dos servidores do Poder Legislativo do Estado daParaíba, às associações representativas de classe dos servidores estaduais, aosbeneficiários de pensões alimentícias e às cooperativas de crédito.
§ 2° O pagamento de que trata este artigo será efetuado, no ato do repassedas verbas consignadas em favor das consignatárias, mediante retenção do valor devido.
§ 3° Os valores recolhidos mensalmente a título de indenização poderãoser reajustados mediante Portaria do Presidente da Assembleia Legislativo e, no caso deconsignados civis ativos, serão classificados como Recurso Diretamente Arrecadadopelo Poder Legislativo Estadual, que, como órgão central do sistema de atividade-meio,aplicá-los-á em programas de profissionalização, valorização, capacitação edesenvolvimento do servidor público, realizados por ela ou por entidades a elavinculadas;
§ 4° Os procedimentos necessários ao recolhimento serão definidos emPortaria do Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba.
Art. 14. O prazo máximo de desconto em folha de pagamento daconsignação prevista na alínea "c", inciso TI,do art. 30 será de 72 (setenta e dois) meses.
Art. 15.As consignações em folha de pagamento serão extintas:
Legislativo;I - por interesse público ou conveniência administrativa do Poder
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
Il - mediante recolhimento, em favor da consignatária, de todas asparcelas a serem descontadas;
UI - a pedido da consignatária, mediante requerimento apresentado aoDepartamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e RecursosHumanos;
IV- a pedido do consignado, com anuência do consignatário medianterequerimento apresentado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria deAdministração e Recursos Humanos;
V - na hipótese de não renovação do Certificado Estadual deCadastramento e Habilitação por descumprimento de normas que viabilizam suaconcessão ou renovação.
§ 1° Nas hipóteses dos incisos III e IV do caput, o cancelamento dosdescontos dar-se-á no mês do pedido, se a formulação do pleito ocorrer até o dia 05(cinco) ou, após esse prazo, no mês subsequente.
§ 2° O requerimento de que trata o inciso IV do caput, na hipótese dasconsignações previstas na alínea "c", inciso Il, do art. 3°, deverá ser instruído com provade inexistência de débito, sob as penas da lei.
Art. 16. A consignatária que agir em prejuízo dos consignados,transgredir as normas estabelecidas nesta Resolução, transferir, ceder, vender ousublocar o código específico a ela atribuído pelo Poder Legislativo sofrerá as seguintessanções administrativas:
a) suspensão de todas as consignações em folha de pagamento; e/ou
b) cancelamento do código de desconto.
Art. 17. A consignatária devidamente credenciada e habilitada na formaestabelecida nesta Resolução deverá começar a operar com consignações até 30 (trinta)dias da concessão do código específico de descontos, sob pena de cancelamento docódigo.
ESTADO DA PARAíBAASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOAGABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 18. A Secretaria de Administração e Recursos Humanossupervisionará o cumprimento desta Resolução, bem como baixará normascomplementares necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de EpitácioPessoa", João Pessoa, 08 de agosto de 2017.
Presidente
,_.